Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Compensação. Contribuição previdenciária. Tutela antecipatória. CPC/1973, art. 273.
«Não cabe mandado de segurança manifestando idêntica pretensão à contida em concomitante agravo de instrumento. O STJ não admite compensação em liminar em mandado de segurança.... ()
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