Jurisprudência Selecionada
1 - STF Anistia. ADCT da CF/88, art. 47. Possibilidade do benefício ser requerido pelo avalista. Efeitos da concessão da anistia ao avalista.
«O benefício constitucional da anistia prevista no art. 47 do ADCT/88 estende-se ao avalista. Extinta a obrigação quanto ao devedor principal, nada pode ser exigido do coobrigado. Possibilidade do benefício ser requerido pelo avalista. Ao avalista e ao tomador se impõem os mesmos direitos e as mesmas obrigações.... ()
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