Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7031.2300

1 - STJ Prova. Perícia. Honorários periciais. Antecipação do respectivo montante pela Fazenda Pública.

«Se o Juiz determina a realização de perícia, em ação por ela promovida, a Fazenda Pública está obrigada a antecipar o depósito dos honorários periciais.... ()

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