Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7023.4900

1 - STJ Recurso especial. Matéria constitucional. Inviabilidade. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a, «b e «c.

«A doutrina e a jurisprudência que informam o nosso sistema jurídico posicionam-se, de modo uniforme, pela impossibilidade de, em sede de recurso especial, se decidir a respeito de violação ou negação de vigência de norma constitucional, haja vista tal missão ser reservada para o âmbito do recurso extraordinário. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF
Já sou cadastrado
Aguarde, entrando no sistema...
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total