Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito autoral. ECAD. Lei 5.988/73, art. 104.
«A atividade do ECAD, como substituto processual dos titulares de direitos autorais, independe de comprovação de serem eles filiados a uma das associações de que trata a Lei 5.988/73, art. 104. Precedentes do STJ.... ()
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