Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7021.9600

1 - STJ Desapropriação. Precatório complementar. Prazo de 90 dias para ser feito o depósito.

«Precedentes do STJ, homenageando o princípio constitucional de que a indenização por desapropriação de Poder Público, há de ser justa e prévia, firmaram entendimento de que a fixação do prazo de 90 dias para liquidação de precatório complementar há ser observado pelo Poder Público.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF