Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Repetição do indébito. Juros moratórios. Termo inicial da sua contagem.
«Os juros moratórios, na repetição do indébito, são devidos a partir do trânsito em julgado da decisão e não a partir da citação. Aplicação do CTN, art. 167, parágrafo único.... ()
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