Jurisprudência Selecionada
1 - STF Servidor público. Professor. Estado de Santa Catarina. Acesso mediante comprovação de nova habilitação profissional. Estatuto do Magistério Público. Lei Estadual 6.844/86. Incompatibilidade com o CF/88, art. 37, II.
«O sistema constitucional atual, ressalvados os cargos em comissão, exige o concurso público de provas ou de provas e títulos, para a investidura em cargo ou emprego público. ... ()
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