Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso. Petição de agravo de instrumento subscrita por advogado alheio aos quadros do INSS. Instrumento de procuração autenticado por agente administrativo da autarquia previdenciária.
«O agravo de instrumento interposto é inexistente (Súmula 115/STJ) quando tratar-se de peça subscrita, não por procurador do INSS, mas por advogado munido de cópia de procuração autenticada por agente administrativo da autarquia previdenciária, restando insatisfeita a exigência do CPC/1973, art. 384.... ()
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