Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Liminar concedida em segurança antecedente. Falta de precedente. Recurso. Adequação do pedido de suspensão da liminar. Lei 1.533/51. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 8.437/1992 (LBJ 8/12), art. 4º.
«A falta de antecedente recurso objetando a liminar e viabilizador do efeito suspensivo, o mandado de segurança não pode servir de sucedâneo. ... ()
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