Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7017.5400

1 - STF Hermenêutica. Contrato. Ato jurídico perfeito. Caderneta de poupança. Leis de ordem pública. Razões de Estado. Motivos que não justificam o desrespeito estatal à Constituição. Prevalência da norma inscrita no CF/88, art. 5º, XXXVI.

«A possibilidade de intervenção do Estado no domínio econômico «não exonera o Poder Público do «dever jurídico de «respeitar os postulados que emergem do ordenamento constitucional brasileiro. ... ()

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