Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7016.6600

1 - STJ Administrativo. Férias. Mandado de segurança. Liminar.

«O exercício do direito de férias, por efeito de liminar, em mandado de segurança, embora denegado, a final, não pode ser considerado ilegal, isto é, falta injustificada.... ()

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