Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Importação. ICMS. Fato gerador. Convênio ICM 66/88. Decreto-lei 406/68, art. 1º, II. Lei Est. 6.374/89, art. 2º, V.
«Não pode a lei estadual, com apoio em Convênio, alterar o momento da ocorrência do fato gerador do ICMS, fixado por diploma legal federal de índole complementar.... ()
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