Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Acidente de trabalho. Previdenciário. Auxílio-acidente. Aplicação da lei mais benéfica.
«Em caso de acidente do trabalho, considerada a retroação determinada, deve ser aplicada a Lei 8.213/91, por ser mais benéfica ao acidentado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote