Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Ação civil pública. Direitos individuais. Inadmissibilidade.
«Não se prestando a ação civil pública a amparar direitos individuais e nem se destinando a reparar prejuízos a particulares, a restituição dos valores pagos pelos contribuintes deve ser pleiteada em ação autônoma.... ()
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