Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 103.1674.7004.8700

1 - STJ Família. Casamento. Separação consensual. Efeitos. Sentença.

«Sentença com efeitos patrimoniais «ex tunc, retrotraindo à data em que ratificado o pedido ou, dispensada a ratificação, àquela em que os cônjuges afirmaram, em juízo, propósito de se separarem.... ()

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