Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Militar. Vantagens. Percentuais. Redução. Lei nova. Aplicação.
«Se a lei nova (Lei 8.237/1991 - LBJ 4/93), ao reformular a sistemática da remuneração do militar, reduziu percentuais de benefícios (Compensação Orgânica e Habilitação Militar) preservando, porém, o total da remuneração anterior e, em alguns casos, como dos impetrantes, resultando em aumento, descabe invocar os princípios constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos, como suporte de subsistência da situação anterior.... ()
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