Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Combustíveis. Decreto-lei 2.288/86. Repetição do indébito. Decadência. Inocorrência.
«Consoante entendimento prevalecente na egrégia Primeira Seção, o empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis está sujeito a lançamento por homologação, inocorrendo, antes desta, a extinção do crédito tributário. ... ()
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