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Mini Vade-Mécum Trabalhista
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7472.7600)

1 - STJ. Advogado. Violação do Código de Ética da OAB. Inexistência de nulidade processual. Lei 8.906/94, art. 33. CPC, art. 36.

«A falta de ética funcional do advogado não enseja nulidade do processo, nem a sua extinção. Só à OAB cabe examinar e aplicar sanção por violação do Código de Ética

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Opções
Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Código de Ética da OAB (v. Advogado) (Jurisprudência)
OAB (v. Advogado) (Jurisprudência)
Nulidade processual (Jurisprudência)
Lei 8.906/94, art. 33 (Legislação)
CPC, art. 36

(DOC. LEGJUR 114.5831.6000.0400)

2 - STJ. Advogado. Administrativo. Advocacia. Anonimato. Profissão. Exercício profissional. Suspensão de processo de inscrição de candidato nos quadros da OAB/SC. Alegada violação dos arts. 8º, VI, e § 3º, e 44, II, da Lei 8.906/1994. Instauração de incidente de inidoneidade pela entidade autárquica com base em denúncia anônima. Falta de justa causa. CF/88, art. 5º, IV e LVII.

«1. Cuida-se de recurso especial manejado contra acórdão que manteve a sentença concessiva da ordem de segurança impetrada por magistrado compulsoriamente aposentado por implemento de idade objetivando sua inscrição definitiva nos quadros da OAB/SC. 2. Não há, nos autos, nenhum dos vícios elencados no artigo 535 do CPC a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o acórdão recorrido está devidamente fundamentado. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sent... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Advogado (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Advocacia (v. Advogado) (Jurisprudência)
Anonimato (Jurisprudência)
Profissão (v. Advogado) (Jurisprudência)
Exercício profissional (v. Advogado) (Jurisprudência)
Inscrição (v. Advogado) (Jurisprudência)
Incidente de inidoneidade (v. Advogado) (Jurisprudência)
Denúncia anônima (Jurisprudência)
Lei 8.906/1994, art. 8º, VI, e § 3º (Legislação)
Lei 8.906/1994, art. 44, II (Legislação)
CF/88, art. 5º, IV e LVII.

(DOC. LEGJUR 137.4285.0000.4800)

3 - STJ. Execução. Hasta pública. Arrematação. Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva. Possibilidade de o depositário fiel de bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. Impossibilidade. Fraude. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CPC, art. 690-A.

«... Discute-se nos autos a possibilidade de o depositário fiel de Bem penhorado, enquanto representante de outra pessoa jurídica do mesmo grupo empresarial da executada, fazer lanço em leilão. O Tribunal de origem consignou que o depositário fiel dos bens, penhorados, Sr. Severino Laecio Figueira da Silveira, além de diretor da empresa executada BRASINOX, ainda participa do quadro gerencial da arrematante, empresa Gosson Alimentos, e concluiu que «a arrematação em questã... (Continua)

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Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Hasta pública (Jurisprudência)
Arrematação (Jurisprudência)
Impedimento (v. Arrematação) (Jurisprudência)
Rol de impedimento passível de interpretação não restritiva (v. Arrematação) (Jurisprudência)
Depositário fiel (v. Arrematação) (Jurisprudência)
Bem penhorado (v. Arrematação) (Jurisprudência)
Lanço em leilão (v. Arrematação) (Jurisprudência)
Leilão (v. Arrematação) (Jurisprudência)
Fraude (v. Arrematação) (Jurisprudência)
CPC, art. 690-A

(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.2100)

4 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, arts. 1.622 e 1.723. Lei 9.278/96, art. 1º. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º. CF/88, arts. 3º, IV, 226, § 3º e 227.

«... 2. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. 3. Além da peculiaridade antes realçada, uma outra observação inicial se impõe, ao tratar de tema tão importante. É a sincronização necessária entre a interpretação legal com o tempo presente. De fato, houve momento na histó... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Adoção (Jurisprudência)
Menor (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Discriminação (Jurisprudência)
Estabilidade da família (v. Adoção) (Jurisprudência)
Vínculos afetivos (v. Adoção) (Jurisprudência)
Interesses dos menores (v. Adoção) (Jurisprudência)
Lei 12.010/2009, art. 1º (Legislação)
ECA, art. 43
CCB/2002, art. 1.622
CCB/2002, art. 1.723
Lei 9.278/96, art. 1º (Legislação)
Dec.-lei 4.657/42, art. 4º (Legislação)
CF/88, art. 3º, IV
CF/88, art. 226, § 3º
CF/88, art. 227
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