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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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  • vigilante

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7109.0500)

    1 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Vigilante da empresa.

    «Hipótese em que o paciente teve sua prisão civil decretada, por ser depositário infiel de bens penhorados da empresa, onde exerce a função de vigilante. Recusa do representante legal da empresa em ser depositário dos bens, sob o argumento de que não lhe pertenciam. Impossibilidade de nomeação do paciente como depositário, ante a dúvida concernente à titularidade dos bens e a sua posição ocupada na empresa. Ilegalidade do decreto de prisão civil. Recurso de «habeas corpus» ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7123.4800)

    2 - TRT 15 Região. Vigilante. Serviços de vigilância. Diferenças entre vigia e vigilante.

    «O que distingue, especificamente, o vigia do vigilante, é a característica deste último «trabalhar armado», com o intuito de impedir ou inibir eventual ação criminosa. Se provado o porte de arma pelo trabalhador, tornam-se despiciendas as exigências contidas na Lei 7.102/83, seja no que respeita à empresa, seja no que pertine ao empregado. O Direito do Trabalho se pauta pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas preponderam sobre as formais... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.2100)

    3 - STJ. Acidente em serviço. Vigilante. Morte. Atipicidade penal.

    «A ocorrência de acidente em serviço causador de morte de vigilante que em serviço de sentinela desequilibrou-se e teve violenta queda não tem repercussão na lei penal, pois inexiste em nosso sistema responsabilidade penal objetiva.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.4200)

    4 - STJ. Arma. Porte ilegal. Lei 9.437/97 (LBJ 97/83), art. 10. Vigilante em efetivo serviço. Possibilidade de portar armas. Lei 7.102/83, art. 19, II.

    «Por força do disposto no inc. II, do art. 19 da Lei 7.102/83, aos vigilantes, quando em efetivo serviço, é assegurado o direito de portar armas de fogo.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7337.2800)

    5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Vigilante. Porte de arma de fogo. Atividade perigosa. Enquadramento. Dec. 53.831/64. Rol exemplificativo. Súmula 198/TFR. Cita doutrina.

    «Restando comprovado que o Autor esteve exposto ao fator de enquadramento da atividade como perigosa, qual seja, o uso de arma de fogo, na condição de vigilante, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, mesmo porque o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, descritas naquele decreto, é exemplificativo e não exaustivo.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade perigosa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Vigilante (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 53.831/64 (Legislação)
    Súmula 198/TFR (Seguridade social. Aposentadoria especial. Atividade insalubre, perigosa ou penosa. Constatação por perícia judicial).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.5900)

    6 - TRT 2 Região. Empregado doméstico. Vigilante. Exercício da função no âmbito familiar. Caracterização. CLT, art. 2º, § 1º.

    «O trabalho doméstico é exercido no âmbito do lar, mas também em função dele, como no caso do vigilante. Desde que o empregador não exerça atividade econômica ou a ela equiparável na forma do § 1º do art. 2º da CLT, não se pode alterar a natureza da unidade familiar, sem fins lucrativos que se vale do trabalho de terceiro para dar segurança à sua residência.»

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    Referência(s):
    Empregado doméstico (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Exercício da função no âmbito familiar (v. Empregado doméstico) (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7900)

    7 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria Profissional. Pretendido enquadramento como vigilante. Autor que exerce a função de porteiro.

    «... A pretensão do reclamante de ser enquadrado na categoria dos vigilantes, beneficiados pelo Instrumento Normativo colacionado com a inicial, não possui o mínimo respaldo. Com efeito, contratado para exercer as funções de Porteiro, como anotado em sua CTPS (fls. 13), por empresa que tem como objetivo social a prestação de serviços de zeladoria, porteiros e demais empregados em edifícios residenciais, comerciais e empresas (art. 3º, fls. 106) e que comprovou devidamente nos autos... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Categoria Profissional (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Porteiro (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.7300)

    8 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Vigilante bancário. Jornada de seis horas. Não configuração. Enunciado 257/TST. Lei 7.102/82, art. 3º. Dec.-lei 1.034/69, art. 4º. CLT, art. 226. Inaplicabilidade.

    «As horas extras solicitadas no apelo envolvem a jornada especial dos bancários (seis horas diárias). O reclamante, atuando nas tarefas de vigilância, patrimonial ou não, não pode ser considerado como bancário. A natureza da atividade de vigilância não se enquadra nas tarefas próprias de uma agência bancária, não havendo, pois, qualquer justificativa para fins de qualquer funcionário de uma instituição bancária seria, necessariamente, bancário. Com base nessas assertivas, be... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Bancário (Jurisprudência)
    Súmula 257/TST (Vigilante. Bancário. Conceito. Lei 7.102/83, art. 3º. Dec.-lei 1.034/69, art. 4º).
    Lei 7.102/82, art. 3º (Legislação)
    Dec.-lei 1.034/69, art. 4º (Legislação)
    CLT, art. 226
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.2100)

    9 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Vigilante. Horas extras. Trabalho extraordinário. Realização. Remuneração devida. Alegação de que na época da realização havia proibição. Irrelevância. Locupletamento ilícito do Estado. Precedente do STJ. Lei 8.112/90, art. 73.

    «Se a Administração exigiu do servidor a prestação do serviço extraordinário, não pode querer se furtar ao seu pagamento sob o argumento de que, à época, a sua realização estaria proibida pelo Dec. 2.030/96. Cabia ao ente público, na verdade, zelar para que não houvesse a realização da jornada extra, conforme a norma então vigente. Tendo ocorrido de maneira diferente, contudo, cabe-lhe pagar ao servidor o labor extraordinário, para que não haja locupletamento ilícito do Es... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Vigilante (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Trabalho extraordinário (v. Horas extras) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 73 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.1200)

    10 - TRT 2 Região. Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.

    «Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.»

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    Referência(s):
    Vigilante (Jurisprudência)
    Ronda de carro (v. Vigilante) (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Interpretação restritiva (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Lei 7.102/98, art. 15 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7462.1900)

    11 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigia/vigilante. Uso de arma de fogo. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade perigosa comprovada, ainda que não inscrita em regulamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 57.

    «É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco, ainda que não inscrita em regulamento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria especial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Vigia (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço especial (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Atividade perigosa (v. Aposentadoria especial) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 57 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.3100)

    12 - TRT 2 Região. Justa causa. Vigilante. Falta grave. Inexistência. Descanso no período de repouso. CLT, art. 482.

    «Se não são reconhecidas horas extras por não ter sido provado o trabalho sem intervalo para repouso e alimentação, tampouco se terá elementos para imputar ao reclamante ato faltoso grave por ter admitido que descansava no período legalmente reservado ao repouso. O modo como esse descanso era usufruído, se em vigília ou dormindo, não afeta o desempenho das funções do vigilante nas horas em que efetivamente deviam ser exercidas.»

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Vigilante (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8000)

    13 - TRT 2 Região. Vigia. Vigilante. Fraude na contratação. CLT, art. 9º.

    «Ainda que irregular a contratação formal de «vigias» para o exercício de fato das funções de vigilante gera efeitos e não retira dos trabalhadores os direitos inerentes ao exercício dos misteres mais qualificados de vigilância. A criação de empresas de serviços gerais de portaria e monitoramento de alarme, mas que de fato atuam na vigilância e guarda patrimonial constitui mais uma modalidade de fraude (CLT, art. 9º) a que não pode estar alheia esta Justiça, devendo ser reco... (Continua)

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    Referência(s):
    Vigia (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Fraude na contratação (Jurisprudência)
    CLT, art. 9º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8100)

    14 - TRT 2 Região. Vigilante. Aquisição de colete à prova de balas. Ônus do empregador. Risco da atividade do empregador. Lei 7.102/83, art. 20. Dec. 89.056/83, art. 5º. CLT, art. 2º.

    «Da mesma forma que um trabalhador comum não paga do próprio bolso o uniforme e os EPIs de que se utiliza (capacete, botas, luvas, máscaras etc), não se concebe que o vigilante, trabalhador em segurança, tenha que custear seu colete, já que se trata de peça que compõe o uniforme de uso obrigatório (Lei 7.102/83, art. 20. Dec. 89.056/83, art. 5º); constituindo-se autêntico equipamento de proteção imprescindível à realização de seus misteres, pouco importando a existência de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Vigilante (Jurisprudência)
    Aquisição de colete à prova de balas (v. Vigilante) (Jurisprudência)
    Empregador (Jurisprudência)
    Risco da atividade (v. Empregador) (Jurisprudência)
    Lei 7.102/83, art. 20 (Legislação)
    Dec. 89.056/83, art. 5º (Legislação)
    CLT, art. 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.6900)

    15 - TRT 2 Região. Vigilante. Enquadramento na categoria. Ônus da prova. É essencial a prova de cumprimento dos requisitos. Lei 7.102/83, art. 16. CLT, art. 818. CPC, art. 333.

    «Visando o reconhecimento da função de vigilante, era do autor o ônus da prova de que, embora não fosse assim registrado, não só desempenhava efetivamente a referida função, como também cumpria todos os requisitos previstos na lei que rege a matéria.»

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    Referência(s):
    Vigilante (Jurisprudência)
    Enquadramento na categoria (v. Vigilante) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Lei 7.102/83, art. 16 (Legislação)
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.9400)

    16 - TRT 2 Região. Vigilante. Colete a prova de balas. Lei 7.102/83, arts. 2º, III, 19, I e 20. Dec. 3.665/2000, art. 3º, XXXIII.

    «É obrigatório o fornecimento de coletes a prova de balas aos vigilantes que atuam em estabelecimentos bancários e que portem armas de fogo. Fundamentos em cláusulas de acordos coletivos e nas Portarias 992, de 25/10/95, do Ministério da Justiça e 19, de 06/12/06, do Ministério do Trabalho e Emprego.»

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    Referência(s):
    Vigilante (Jurisprudência)
    Colete a prova de balas (v. Vigilante) (Jurisprudência)
    Lei 7.102/83, art. 2º, III (Legislação)
    Lei 7.102/83, art. 19, I (Legislação)
    Lei 7.102/83, art. 20 (Legislação)
    Dec. 3.665/2000, art. 3º, XXXIII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.7900)

    17 - TRT 2 Região. Vigia. Vigilante. Distinção. Norma coletiva. Lei 7.102/93, art. 2º.

    «Vigilante é o profissional adequadamente preparado, que deve preencher tais e quais requisitos, que é aprovado em curso de formação autorizado pelo Ministério da Justiça e que atua em serviços de segurança privada, normalmente com uso de arma. Atividade disciplina e regulamentada pela Lei 7.102, de 20/06/83. O vigia exerce atividade de controle e de segurança não especializada, para a qual não se exige especial preparo. Não usa arma, normalmente. Sua atribuição é, fundamental... (Continua)

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    Referência(s):
    Vigia (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Lei 7.102/83, art. 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.0800)

    18 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Vigilante de portaria. Um só para cada turno. Impossibilidade de deixar o local. Intervalo não concedido. Incidência da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

    «Perfeito o silogismo de que se valeu o juiz originário para o convencimento: se havia um só vigilante na portaria, tanto no turno do dia quanto no da noite, e se o vigilante da noite, por ser único no posto, não poderia se ausentar da portaria para a refeição, por corolário, também não poderia fazê-lo o vigilante do dia. Direito ao recebimento do intervalo intrajornada não concedido, como horas extras. Incidência da OJ 307 da SDI-1, do C. TST.»

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Vigilante de portaria (Jurisprudência)
    Intervalo (v. Jornada e trabalho) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada (para repouso e alimentação). Não concessão ou concessão parcial. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71 (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST)).
    CLT, art. 71
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.2100)

    19 - TRT 2 Região. Justa causa. Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. CLT, art. 482, «b» e «h».

    «Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de guarda de dinheiro são um forte atrativo para a delinqüência, cabendo às empresas de segurança um papel determinante na contenção dos arroubos da bandidagem. O demandante laborava em uma das garagens da SPTrans, local onde são depositadas as receitas do dia. O inopinado abandono do posto de trabalho para participar de confr... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Vigilante (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Abandono do posto de trabalho (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «b» e «h»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.2300)

    20 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «Em relação à alegada culpa exclusiva da vítima, a revisão das conclusões realizadas com base no arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias é vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Empresa de vigilância (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Culpa exclusiva da vítima (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Revisão do conjunto fático-probatório (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3000)

    21 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Irrelevância. Coisa julgada. Culpa. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPP, art. 65. CPC, art. 472.

    «O reconhecimento da legítima defesa do vigilante no juízo criminal não implica, automaticamente, a impossibilidade da parte autora requerer indenização pelos danos ocorridos, especialmente quando, como no caso ora em análise, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Banco e da Empresa de Vigilância, obrigados em face do risco da atividade.»

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empresa de vigilância (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    Sentença absolutória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Culpa (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 14
    CPP, art. 65
    CPC, art. 472
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3100)

    22 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

    «Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC, o qual prevê a responsabilidade objetiva do Banco.»

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    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Empresa de vigilância (v. Banco) (Jurisprudência)
    Homicídio (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Vigilante (v. Banco) (Jurisprudência)
    Legítima defesa (v. Vigilante) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Banco) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3200)

    23 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB/2002, art. 186.

    «Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. (...) Assim, configurada a existência do fato do serviço, respondem solidariamente pela indenização todos aqueles responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que o prestaram mediante contratação, como, no caso, a empresa ré. Nesses termos o seguinte julgado: REsp 759.791/RO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCE... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Empresa de vigilância (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3300)

    24 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Segurança dos clientes. Atribuição do banco. CCB/2002, art. 186. Lei 7.102/83. CDC, art. 14.

    «Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei 7.102/83 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.»

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Empresa de vigilância (v. Banco) (Jurisprudência)
    Estabelecimento bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Segurança dos clientes (v. Banco) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    Lei 7.102/83 (Legislação)
    CDC, art. 14
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3600)

    25 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária e juros de mora. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Verba fixada em 500 SM. Súmula 362/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Dessa forma, considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais por morte, diminuo o valor da indenização para 500 salários mínimos, conforme valor vigente na data de hoje (R$ 465,00), totalizando a quantia de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) para cada autor. Correção monetária a partir... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Juros de mora (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empresa de vigilância (v. Banco) (Jurisprudência)
    Estabelecimento bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Homicídio (v. Vigilante) (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Legítima defesa (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Súmula 362/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária. Incidência desde o arbitramento. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927).
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.7200)

    26 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Vítima vigilante. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

    «No caso em exame, o empregado foi vitimado enquanto trabalhava como vigilante para a reclamada, por disparos de arma de fogo, vindo a falecer no local de trabalho. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana.»

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Vítima vigilante (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.3000)

    27 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Coisa julgada. Decisão proferida pelo Tribunal do Júri que se inclui no comando art. 65 do CPP. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPC, art. 472.

    «... Neste ponto, é necessária uma breve digressão acerca da decisão do Tribunal do Júri e os seus efeitos. Ainda que se reconheça que as decisões proferidas pelo Conselho de Sentença sejam desprovidas de motivação, como defendido pelo magistrado singular, é cediço que estas são soberanas, circunstância que, inclusive, limita o campo de cognoscibilidade das insurgências manifestadas em grau recursal. Em outras palavras, o mérito da causa decidido por um conselho de sentença,... (Continua)

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empresa de vigilância (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Legítima defesa (Jurisprudência)
    Sentença absolutória (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Culpa (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 14
    CPP, art. 65
    CPC, art. 472
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.3100)

    28 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Empresa de vigilância (v. Banco) (Jurisprudência)
    Homicídio (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Vigilante (v. Banco) (Jurisprudência)
    Legítima defesa (v. Vigilante) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Banco) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CDC, art. 14
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.0700)

    29 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Vítima vigilante. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

    «... Cinge-se a controvérsia acerca da imputação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado quando ocorre acidente de trabalho. O artigo 186 do atual Código Civil consagra a regra geral da responsabilidade civil que assim dispõe, verbis: (...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Vítima vigilante (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, XXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.6614.1000.2300)

    30 - TRT 2 Região. Vigilante. Motorista. Condutor de veículo. Direito à gratificação de função prevista em convenção coletiva.

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    Referência(s):
    Vigilante (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Condutor de veículo (v. Motorista) (Jurisprudência)
    Gratificação de função (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.6613.4000.0800)

    31 - TST. Ação civil pública. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Vigilante. Serviço de segurança e vigilância. Possibilidade de permanência do empregado no local da prestação de serviço durante o período destinado a repouso e alimentação. Previsão em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 71, § 4º. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

    «2. Na hipótese, o Regional concluiu pela validade da cláusula normativa que prevê a faculdade de «o empregado permanecer no local da prestação de serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação» e que esse período, caso não usufruído, será pago na forma do art. 71, § 4º, da CLT, de modo que não há afronta à Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, na medida em que não foi pactuada a exclusão ou redução do período destinado ao repouso. 3. O... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Intervalo intrajornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Serviço de segurança e vigilância (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Vigilante (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Repouso e alimentação (v. Intervalo intrajornada) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST)).
    CF/88, art. 7º, XXVI
    CLT, art. 71, § 4º
    Lei 7.347/1985, art. 1º, IV (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.8341.1000.1700)

    32 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vigilante. Local de trabalho degradante. Ausência de sanitários. Indenização de R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Constatado o local de trabalho degradante, diante da ausência de instalações sanitárias, obrigando o empregado a utilizar-se de transporte da empresa para essa finalidade, deve ser mantida a condenação ao pagamento da indenização por dano moral, cujo valor se mostra proporcional à lesão sofrida. Recurso de revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Vigilante (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Local de trabalho degradante (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Sanitários (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ausência de sanitários (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.1000)

    33 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Vigilante. Jornada 12 x 36. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71, § 4º.

    «O entendimento desse Juiz Relator é no sentido de que o labor em regime de jornada 12x36 não autoriza a supressão do intervalo intrajornada previsto no art. 71, «caput», da CLT. Nos termos do supracitado dispositivo consolidado, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 06 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 hora. Tal preceito legal constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, visando pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Vigilante (Jurisprudência)
    Jornada 12 x 36 (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Intervalo intrajornada (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 71, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.1300)

    34 - STJ. Recurso especial. Embargos de declaração rejeitados. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa não caracterizada. Servidor público. Contratação de vigilante sem concurso público com fundamento em lei local. Não demonstração de má-fé. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11. Lei 7.347/1985, art. 1º. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 545 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que de fato não ocorreu. 2. A contratação ou manutenção de servidores públicos sem a realização de concurso devido viola os princípios que regem a Administração Pública. Todavia, o caso dos autos mostra-se como uma exceção à regra, uma vez... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (Jurisprudência)
    Ação civil pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contratação de vigilante (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 10 (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 545
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.1741.3000.1400)

    35 - STJ. Ação civil pública. Administrativo. Improbidade administrativa não caracterizada. Servidor público. Contratação de vigilante sem concurso público com fundamento em lei local. Não demonstração de má-fé. Precedentes do STJ. Lei 8.429/1992, arts. 9º, 10 e 11. Lei 7.347/1985, art. 1º.

    «1. Cuida-se na origem de Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa consubstanciado na contratação de servidor público por meio de contrato administrativo temporário constantemente renovado. 2. O reconhecimento da tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de Improbidade Administrativa requer a demonstração do elemento subjetivo, consubstanciado no dolo para os tipos previstos nos arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipótese... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Improbidade administrativa (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Contratação de vigilante (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Concurso público (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Improbidade administrativa) (Jurisprudência)
    Lei 8.429/1992, art. 9º (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 10 (Legislação)
    Lei 8.429/1992, art. 11 (Legislação)
    Lei 7.347/1985, art. 1º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.8200)

    36 - TRT 3 Região. Dano moral. Assalto no local de trabalho. Vigilante. Negligência e omissão da empregadora quanto à segurança do local de labor. Culpa patronal – caracterização.

    «Comprovado nos autos que as condições de vulnerabilidade do local de trabalho eram de amplo conhecimento da reclamada que mesmo assim opta em se omitir na adoção de medidas preventivas que contribuam para resguardar e proteger a vida e a integridade física e psíquica dos seus empregados, pratica tal empresa ato ilícito, sujeito à reparação. Situação que se agrava quando a reclamada é empresa de vigilância que tem como objeto social exatamente a proteção do patrimônio alheio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2322.3000.9000)

    37 - TRT 3 Região. Vigilante de casa noturna. Intervenção em briga entre clientes. Dano moral. Não configuração.

    «O fato de o vigilante intervir em briga entre clientes, para garantir a segurança de cliente agredido e dos demais clientes, constituiu exercício da função para a qual foi contratado e não exposição a risco quanto à integridade física, que caracterize culpa do empregador. Notadamente quando o empregador toma as devidas providências para garantir a segurança do estabelecimento, mantendo equipe de segurança devidamente treinada. Indevido o pagamento de indenização por danos mora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2504.1000.7100)

    38 - TRT 3 Região. Dano moral. Transporte de valores. Danos morais. Vigilante. Transporte de valores sem a observação das normas próprias.

    «Ao obrigar o trabalhador a transportar valores, sem observar as normas legais, o reclamado impingiu ao seu empregado sentimentos de medo, angústia e insegurança, o que poderia ser evitado se cumpridas as exigências da Lei 7.102/83, sendo devida indenização pelos danos morais causados ao trabalhador.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.6500)

    39 - TRT 3 Região. Dano moral. Vigilante. Vítima de assalto. Danos moral e material configurados.

    «Ao vigilante que é vítima de tentativa de assalto, com disparo de arma de fogo, que lhe conferiu sequelas graves, sejam físicas, sejam morais, com redução da capacidade laborativa de forma definitiva, é devida indenização por dano moral e material, com amparo na Teoria Objetiva da Responsabilidade Civil, nos termos dos artigos dos artigos 186 e 927, parágrafo único do CC.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.6800)

    40 - TRT 3 Região. Indenização. Vigilante. Curso de reciclagem. Portaria 992, de 25/10/95 do dpf.

    «A lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto 89.056/83, dispõe sobre a profissão dos vigilantes e estabelece que as empresas de vigilância e os cursos de formação de vigilantes são fiscalizados pelo Ministério da Justiça. Valendo-se dessa disposição, o Departamento de Polícia Federal elaborou a Portaria 992 de 25/10/95, visando normatizar e uniformizar os procedimentos relacionados às empresas prestadoras de serviços de segurança privada, às empresas que executam serviços de s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.6900)

    41 - TRT 3 Região. Tempo à disposição. Vigilante. Minutos residuais. Troca de uniforme. Tempo à disposição.

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0002.1500)

    42 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Recurso ordinário. Vigilante. Jornada 12 x 36. Intervalo intrajornada.

    «O entendimento desse Juiz Relator é no sentido de que o labor em regime de jornada 12x36 não autoriza a supressão do intervalo intrajornada previsto no art. 71, caput, da CLT. Nos termos do supracitado dispositivo consolidado, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 06 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 hora. Tal preceito legal constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, visando proteg... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8045.7001.9800)

    43 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Assaltos praticados contra duas agências bancárias. Empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança armada. Participação efetiva de vigilante da empresa nos roubos. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

    «1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova, que não há indicativos de culpa do Banco do Brasil no assalto, e, ainda, que auxílio direto e eficaz do ex-empregado da agravante foi essencial para o sucesso do referido assalto. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6004.1700)

    44 - TRT 3 Região. Vigia. Vigilante. Distinção. Enquadramento funcional. Distinção entre as funções de vigilante e vigia/porteiro.

    «O vigilante dedica-se a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo-se porte de arma, requisitos e treinamentos específicos, como decorre da regulamentação contida no art. 16 da Lei 7.102/83. Lado outro o porteiro/vigia tem como atribuições, basicamente, fiscalizar a guarda de patrimônio; percorrer sistematicamente e inspecionar as dependências do local de trabalho, para evitar incêndios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlar o fluxo de pessoas, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6004.1800)

    45 - TRT 3 Região. Vigia e vigilante. Diferenciação.

    «A função do vigilante se destina precipuamente a resguardar a vida e o patrimônio das pessoas, exigindo porte de arma e requisitos de treinamento específicos, nos termos da Lei 7.102/83, com as alterações introduzidas pela Lei 8.863/94, exercendo função parapolicial. Não pode ser confundida com as atividades de um simples vigia ou porteiro, as quais se destinam à proteção do patrimônio, com tarefas de fiscalização local. O vigilante é aquele empregado contratado por estabele... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6004.1900)

    46 - TRT 3 Região. Acumulação de funções. Acúmulo de funções. Vigilante. Transporte de valores. Quantum majorado.

    «Comprovado que o Obreiro, além do transporte de valores, fazia a conferência do numerário e o abastecimento dos caixas eletrônicos, cumpre reconhecer o acúmulo de funções, devendo ser pagas as diferenças salariais advindas. A Lei 7.102/83, que regulamenta a profissão de vigilante, não inclui, entre suas funções, o abastecimento de caixas eletrônicos, tampouco a conferência de numerário para abastecimento de caixas, ficando evidente que o Reclamante acumulava atribuições est... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8595.1000.2200)

    47 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. Vigilante armado. Alegação de transtornos psiquiátricos. Perícia realizada. Conclusão pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. Benefício indevido. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9004.1900)

    48 - TJSP. Acidente do trabalho. Vigilante. Acidente «in itinere». Fratura do colo do fêmur e males na coluna. Laudo médico- pericial que conclui pela inexistência de incapacidade laborativa. Nexo causal descartado em relação aos males na coluna. Benefício indevido em face da ausência de qualquer destes requisitos. Deferimento da reparação desautorizado. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9003.7600)

    49 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Ocorrência de sinistro. Vigilante atingido por tiros de arma de fogo. Invalidez permanente do segurado constatada. Seguro devido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2011.3000)

    50 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez. vigilante armado. alegação de transtornos psiquiátricos. perícia realizada. conclusão pela ausência de incapacidade laborativa e nexo causal. benefício indevido. improcedência mantida. recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.8130.2001.8600)

    51 - TST. Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Atividade de risco. Vigilante. Deslocamentos diários a serviço, em motocicleta, em rodovias estaduais. Colisão no trânsito. Morte do empregado. Danos morais e materiais

    «1. Acidente de trabalho decorrente de colisão no trânsito que resultou na morte de empregado, vigilante. Exercício de atividade profissional que impunha ao empregado transitar diariamente de motocicleta em rodovias estaduais. Sinistro ocorrido na vigência do Código Civil de 2002. 2. O parágrafo único do artigo 927 do Código Civil enseja a declaração de responsabilidade civil objetiva do empregador, derivante de acidente de trabalho, nos casos em que a atividade empresari... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6004.6800)

    52 - TST. Horas extras. Vigilante. Regime 12x36 previsto em convenção coletiva. Ausência de ajuste individual formalizado. Requisito previsto no próprio instrumento que instituiu o regime. Invalidade.

    «Hipótese de regime laboral de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, instituído por convenção coletiva, a qual previu o ajuste individual formalizado entre empregador e empregado como condição de validade do regime. Em tais circunstâncias, a ausência do aludido acordo individual invalida o ajuste. Afinal, esse regime configura situação excepcional, uma vez que ultrapassa até mesmo as duas horas de prorrogação admitidas pela lei (art. 59 da CLT). Por isso e porque o legislador... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0004.0600)

    53 - STJ. Recurso especial. Furto de aparelho de ar condicionado na universidade federal em que o réu era vigilante terceirizado. Valoração da confissão para reduzir a pena abaixo do mínimo legal. Ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo. Caracterização do furto qualificado por abuso de confiança. Recurso conhecido em parte e nela não provido.

    «1. É inviável a apreciação, no recurso especial, de matéria que não foi objeto de prequestionamento pelo acórdão recorrido. 2. A confiança era elemento ínsito à função do agente, vigilante da Universidade Federal de Santa Catarina, que era justamente a de zelar pelos bens patrimoniais da instituição de ensino.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5003.9000)

    54 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 7979/2012. Município de Jundiaí. Dispõe sobre a proibição de uso de cães na prestação de serviços de vigilância naquele município. Norma editada com apoio em interesse social/econômico (e não ambiental), tanto que na justificativa do vereador consta expressamente que «o principal motivo deste projeto é o seu cunho social, uma vez que a cada cão «contratado» um vigilante perde o emprego». Vício de iniciativa. Suposta ofensa às disposições do art. 47, II e XIV, da Constituição Estadual. Inexistência da matéria que não se enquadra nas hipóteses de iniciativa reservada do Executivo. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Criação de despesa pública (para o procedimento de fiscalização) sem indicação dos recursos disponíveis para suportar os novos encargos. Inocorrência. Atividade de fiscalização que já é inerente às funções da administração, não gerando despesas extraordinárias. Possibilidade, todavia, de reconhecimento da inconstitucionalidade por fundamento diverso. Ofensa ao princípio do pacto federativo. Lei que, a pretexto de proteger emprego de trabalhadores na área de vigilância, interfere diretamente na atividade-fim das empresas desse ramo, podendo, inclusive, implicar no fechamento de sociedades já estabelecidas. Usurpação da competência da União para legislar sobre Direito Civil e Direito Empresarial (Comercial), nos termos do art. 22, I, da CF/88. Norma impugnada, ao criar regras e prever sanções administrativas para proibir o uso de cães na prestação de serviço de vigilância (com reflexo em contratos de mútuo, locação, comodato e cessão), não se limitou à mera regulamentação do comércio local, mas, em plano bem mais abrangente, avançou sobre matéria de competência exclusiva da União para prever a ilicitude de determinada atividade empresarial, estendendo proibições também para particulares. Norma que ofende o princípio da razoabilidade e da proporcionalidade ao fixar multa por animal, em caso de quebra do preceito, especialmente quando se nota que essa pena exorbitante ainda será dobrada em caso de reincidência, de forma progressiva. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0004.1800)

    55 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Vigilância e segurança bancária. Roubo de estabelecimento bancário. Alegação de negligência do vigilante. Ausência de prova de culpa do funcionário da ré pela ocorrência do ato criminoso. Falha no cumprimento da prestação do serviço não caracterizada. Reparação indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7005.6100)

    56 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Vigilante que tem seus vencimentos comprometidos com obrigações que somadas a descontos fixos constantes de sua folha de pagamento, comprometem grande parte de sua renda. Comprovação da ausência de condições para arcar com as despesas processuais. Concessão do benefício. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.1400)

    57 - TJSP. Acidente do trabalho. Vigilante de banco. Vítima de assalto em agência bancária. Estresse pós-traumático. Existência de nexo causal e redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Apenas para o exercício das funções de segurança privada. Autor faz jus ao auxílio-acidente acidentário. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença administrativamente concedido. Juros e correção. Índices e termos iniciais. Apelo do autor parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7024.6400)

    58 - TJSP. Acidente do trabalho. «In itinere». Atropelamento ocorrido em janeiro de 1998. Obreiro que se dirigia ao serviço. Mesmo trabalhador, na função de vigilante, atingido por tiros em razão de assalto na empresa ocorrido em janeiro de 2003. Lesão no membro inferior direito e sequela no olho direito. Comprovação do nexo etiológico laborativo e incapacidade permanente. Disacusia alegada não comprovada. Aplicação do art. 86 da Lei 8213/91. Incorporação do primeiro benefício pelo segundo, ambos auxílio-acidente, nos termos da Súmula 146 do STJ. Incidência dos juros de mora desde a citação e da correção monetária a partir dos respectivos vencimentos, adotados os índices das cadernetas de poupança a partir da vigência da Lei 11960/90. Recurso oficial parcialmente provido (sem efeito o quanto antecipado sobre atualização após conta de liquidação) com observações (aplicação da Súmula 146 do STJ e autarquia isenta de custas processuais).

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0013.5900)

    59 - TJSP. Furto. Tentativa. Agente abordado por funcionários de supermercado, quando tentava fugir do local. Mercadorias subtraídas encontradas em seu poder. Reprovabilidade das condutas caracterizada. «Rei furtivae» não insignificantes ante o contexto que enlaça os casos. Absolvição sumária do apelado. Tese de crime impossível em razão da presença de vigilante no local. Descabimento, visto que a presença deste dificulta a consumação do crime, mas não o impede. Sentença cassada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0001.3200)

    60 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Assaltos praticados contra duas agências bancárias. Empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança armada. Participação efetiva de vigilante da empresa nos roubos. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida

    «1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Cuida-se de dois assaltos realizados em agências do Banco do Brasil de Ceilândia e Taguatinga. A Corte a quo afastou a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova, e a responsabilidade do Banco do Brasil no assalto, e, ainda, assentou que o auxílio d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8000.6200)

    61 - STJ. Administrativo. Homologação de curso de vigilante. Antecedentes criminais. Inexistência de sentença condenatória transitada em julgado. Princípio da presunção da inocência.

    «1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança em que se discute a possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilantes, conquanto possua inquérito policial com a finalidade de apurar autoria de delito previsto no artigo 334, §1º, alínea «d», combinado com o artigo 29, ambos do Código Penal (contrabando ou descaminho). 2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que não havendo sentença condenatória transitada em julgad... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de cláusula de plenário. Súmula vinculante 10. Inexistência, in casu, de declaração de inconstitucionalidade. Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração. Impossibilidade. Administrativo. Homologação de certificado. Curso de vigilante. Inquérito policial em curso. Profissional indiciado criminalmente. Possibilidade de registro. Ausência de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Magistério jurisprudencial do STF e do STJ. Agravo regimental não provido).
    Referência/STJ (Processual civil. Curso de reciclagem de vigilante. Art. 32, § 8º, «e», do decreto 89.056/83. Registro. Antecedentes criminais. Artigo 16, vi, da lei 7.102/1983. Não violação).
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    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.0100)

    62 - STJ. Processual civil. Decisão monocrática. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Desnecessidade de instauração de incidente de inconstitucionalidade. Reserva de cláusula de plenário. Súmula vinculante 10. Inexistência, in casu, de declaração de inconstitucionalidade. Prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração. Impossibilidade. Administrativo. Homologação de certificado. Curso de vigilante. Inquérito policial em curso. Profissional indiciado criminalmente. Possibilidade de registro. Ausência de antecedentes criminais. Presunção de inocência. Magistério jurisprudencial do STF e do STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. Admite-se o recebimento de embargos declaratórios opostos à decisão monocrática do relator como agravo interno, em atenção aos princípios da economia processual e da fungibilidade recursal. 2. Não há razão para que seja instaurado eventual incidente de inconstitucionalidade sobre a questão de fundo, porquanto não houve a declaração de inconstitucionalidade de nenhum dispositivo legal na decisão agravada. Logo, não há falar em não-observância do art. 97 da Con... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.0200)

    63 - STJ. Processual civil. Curso de reciclagem de vigilante. Art. 32, § 8º, «e», do decreto 89.056/83. Registro. Antecedentes criminais. Artigo 16, vi, da lei 7.102/1983. Não violação.

    «1. A questão jurídica trazida ao especial refere-se à possibilidade de o vigilante ter deferido registro em Curso de Reciclagem de Vigilante, conquanto possua antecedente criminal. condenação pela prática de crime de extração mineral sem autorização (artigo 55, caput, da Lei 9.605/1998). 2.Atento às especificidades do caso concreto, decidiu o Tribunal a quo por abrandar as disposições contidas no artigo 16, VI, da Lei 7.102/1983, uma vez que a análise da restrição ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7013.6100)

    64 - TST. Dano moral. Atividade de vigilante. Não comprovação de ato ilícito pela reclamada.

    «No caso dos autos, não restou demonstrada a prática de ato ilícito pela Reclamada, pois a necessidade de comunicação do uso de banheiro se dava para que o posto de trabalho do Reclamante não ficasse descoberto e, via de consequência, comprometida a segurança da Reclamada. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.8100)

    65 - TST. Agravos de instrumento. Recursos de revista. Interpostos pelas reclamadas fundação para a infância e adolescência. Fia/RJ e fundação jardim zoológico da cidade do Rio de Janeiro. Riozoo. 1. Análise conjunta. Contrato de prestação de serviços. Terceirização. Vigilante. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público. Matéria comum a ambos os recursos.

    «O Tribunal Regional condenou subsidiariamente as Reclamadas a pagar os créditos do Reclamante, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. Demonstrada possível violação do art. 71,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7015.8200)

    66 - TST. Recursos de revista. Interpostos pelas reclamadas fundação para a infância e adolescência. Fia/RJ e fundação jardim zoológico da cidade do Rio de Janeiro. Riozoo. 1. Análise conjunta. Contrato de prestação de serviços. Terceirização. Vigilante. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público. Matéria comum a ambos os recursos.

    «No julgamento da ADC 16/DF, o STF decidiu que o art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 é constitucional e que isso não impede a responsabilização subsidiária de ente público, desde que caracterizada a culpa in vigilando. No caso, a responsabilidade subsidiária das Reclamadas foi reconhecida, sem que tivesse sido atribuída e demonstrada a negligência no tocante ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada. Recursos de revista a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.4100)

    67 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Travamento de porta giratória em estabelecimento bancário. Inocorrência de ilicitude na atuação do vigilante que fiscalizava a porta. Ausência de qualquer ofensa ou constrangimento oriundo do estabelecimento ou de qualquer de seus prepostos. Situação admissível diante da realidade social atual, impregnada pela violência urbana. Impossibilidade de responsabilização do estabelecimento bancário sem que tenha sido demonstrado (ou sequer alegado) abuso ou excesso na proteção instituída pela porta detectora de metais. Reconhecimento da ação nos estritos limites do exercício do direito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3002.0100)

    68 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Vigilante. Troca de tiros durante assalto. Distúrbios psíquicos. Ausência de incapacidade. Benefício indevido. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1008.2600)

    69 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Contrato de prestação de serviços. Vigilante. Terceirização. Culpa in vigilando. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.

    «I. A Corte Regional constatou a omissão da Agravante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços e manteve a sentença em que se condenou o ente público, tomador dos serviços, a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao Reclamante. II. A decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331/TST. III. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.6800)

    70 - TST. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Vigilante.

    «A diretriz do item I da Súmula/TST 437 é aplicável também aos vigilantes e demais trabalhadores que laborem submetidos a escalas de revezamento, bastando, para tanto, que a jornada ultrapasse seis horas diárias. Nesses termos, ainda que o empregado possa se alimentar em seu posto de trabalho, devido à especificidade de tal atividade, é imprescindível que o obreiro possa gozar de seu período de descanso, em nome da preservação da saúde do trabalhador. Recurso de revista conhecido... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1007.9600)

    71 - TST. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Vigilante. Adicional de risco de vida estipulado em norma coletiva.

    «I. Ao disciplinar o exercício da profissão de vigilante, o art. 16 da Lei nº 7.102/83 determina os requisitos que devem ser preenchidos pelo trabalhador para ser enquadrado nessa categoria profissional. A jurisprudência desta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que o não preenchimento de algum dos requisitos previstos no dispositivo de lei em referência (como a aprovação em curso de formação) obsta o reconhecimento do enquadramento sindical como vigilante. Precedente. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1044.1000)

    72 - TST. Agravo contra decisão denegatória de seguimento a recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Horas extras. Minutos residuais. Troca de uniforme. Vigilante.

    «A Súmula 366/TST, ao preconizar que o empregado faz jus às horas extraordinárias, relativamente aos minutos que excederem a dez minutos diários para marcação do ponto, não fez qualquer ressalva ou exceção a não ser o limite temporal de tolerância. Esta Subseção, no julgamento do processo E-ED-RR - 107700-77.2002.5.03.0027 firmou entendimento de ser irrelevante a natureza das atividades prestadas pelo empregado nos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, sendo apl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1045.7300)

    73 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Vigilante. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

    «A Corte Regional constatou a omissão da Agravante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços e manteve a sentença em que se condenou o ente público a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao Reclamante. A decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1062.7100)

    74 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Vigilante. Terceirização. Responsabilidade subsidiária. Ente público.

    «A Corte Regional constatou a omissão do Agravante quanto à fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora de serviços e manteve a sentença em que se condenou o ente público a responder subsidiariamente pelos créditos devidos ao Reclamante. A decisão do Tribunal Regional está de acordo com o entendimento estabelecido nos itens IV e V da Súmula 331/TST.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1085.8400)

    75 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Horas extras. Vigilante. Tempo gasto com o armamento/desarmamento e com a troca de uniforme. Tempo à disposição (Súmula 366/TST). Decisão denegatória. Manutenção.

    «Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.0200)

    76 - TRT 3 Região. Adicional de periculosidade. Vigilante de carro forte. Recolhimento de dinheiro em posto de combustível. Não cabimento da verba.

    «O Anexo «2» da NR 16 da Portaria 3.214/78 do MTE, em seu item «I», alínea «m», dispõe que são consideradas atividades periculosas as realizadas «nas operações em postos de serviço e bombas de abastecimento de inflamáveis líquidos», notadamente pelo «operador de bomba e trabalhadores que operam na área de risco». Extrai-se da referida norma que ela é direcionada aos trabalhadores que laboram em postos de combustível e permanecem de forma habitual ou intermitente, durante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9002.3900)

    77 - TRT 3 Região. Vigilante. Justa causa. Desídia.

    «Vigilante que se ausenta do serviço sem justificativa legal e mantém a conduta faltosa, embora advertido e suspenso, comete a falta tipificada na alínea «e» do artigo 482 da CLT (desídia), legitimando a aplicação da penalidade máxima - o rompimento motivado do contrato de trabalho. A incúria do empregado não só põe em risco o patrimônio da empresa contratante dos serviços de segurança oferecidos pela reclamada, como acarreta prejuízos à própria empregadora, a qual, além ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.0000)

    78 - TRT 3 Região. Dano moral. Vigilante noturno. Latrocínio.

    «A exposição acentuada dos vigilantes noturnos ao risco de se tornarem vítimas de crimes violentos gera, para o empregador, a obrigação de adotar medidas de segurança relevantes para proteger os empregados que trabalham nessa condição, de modo que a ausência de medidas básicas, como a instalação de câmeras de vigilância e sistema de alarme no interior da guarita, caracteriza negligência grave. Inteligência dos artigos 7º, XXII, da CF, 186 e 927 do Código Civil.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.4000)

    79 - TRT 3 Região. Seguridade social. Rescisão indireta. Aposentadoria especial. Vigilante. Atividade de risco. Inexistência de outra função nos quadros da empresa. Atividade econômica atrelada exclusivamente à vigilância armada e desarmada. Justa causa patronal. Inocorrência.

    «Em conformidade com o art. 46 c/c § 8º do art. 57 da Lei 8.213/91, ao empregado que obteve aposentadoria especial é vedado o retorno ao trabalho à idêntica função que levou a efeito a sua jubilação. Em se tratando a reclamada de empresa cuja atividade-fim é exclusivamente a prestação de serviços de vigilância armada e desarmada, não se cogita em justa causa patronal o fato de não existir em seus quadros funcionais outro cargo no qual o empregado pudesse permanecer prestando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0004.0900)

    80 - TRT 3 Região. Vigilante. Troca de uniforme. Tempo à disposição do empregador. Convenção coletiva.

    «O artigo 18 da Lei 7.102/83 determina que o vigilante usará uniforme somente quando em efetivo serviço. Essa norma, entretanto, não constitui óbice ao deferimento, como hora extra, do tempo despendido pelo empregado na troca de roupa. Ao revés, se o exercício da profissão requer o uso de uniforme, o tempo gasto nessa atividade atende aos interesses do empregador, devendo, portanto, ser considerado como à disposição, nos moldes do art. 4º da CLT. E, em face do que dispõem o art. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0017.1800)

    81 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Ação revisional de cláusulas contratuais com pedido incidental de consignação em pagamento. Assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento do benefício. Autor que exerce a profissão de vigilante e afirma não ter condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Artigo 4º, caput, da Lei 1060/50. Declaração que goza de presunção relativa de veracidade. Comprovante de salário demonstrando que o autor aufere renda mensal líquida inferior a três salários mínimos. Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Benefício concedido, ressalvado o direito da parte contrária de impugná-lo, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.5600)

    82 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . COMPETÊNCIA. Conflito. Ação de natureza previdenciária. Aposentadoria por invalidez requerida por vigilante. Recusa do Tribunal Regional Federal para conhecer e julgar o recurso. Corte estadual que também entende ser incompetente. Conflito negativo de competência suscitado para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.6200)

    83 - TJSP. Contrato. Implantação de micro-cervejaria. Alteração de projeto. Devolução de equipamentos. Acordo firmado pelos litigantes objetivando restituição de valor pago a maior. Quantia depositada em conta corrente em nome de quem se apresentava como homem de confiança da promovente. Validade. Se a pessoa jurídica contratou pessoa errada para ser gerente de confiança, dando-lhe poderes ilimitados para entabular negócios em seu nome, não manteve-se vigilante quanto aos seus próprios negócios, assumiu o risco de ser prejudicada. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7095.8500)

    84 - STF. Roubo. momento consumativo.

    «Entende-se consumado o roubo se o agente, havendo arrebatado a coisa, logrou retirá-la da esfera de vigilante observação da vítima, ainda que por breve tempo. Precedentes do STF. «Habeas corpus» indeferido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7354.8700)

    85 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Caracterização. CLT, art. 3º.

    «... De fato. Público e notório que o policial militar, em que pese o serviço essencial, de alto risco que executa, percebe salário insignificante. Ninguém ignora que não somente a experiência, mas também a posição de militar, atrai sua contratação exatamente para a função de vigilante. Com isto, a empresa cerca-se de segurança e usufrui de trabalho efetivo. Afigura-se mantida a relação de emprego, presentes a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e principalmente a ... (Continua)

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    CLT, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.7200)

    86 - TAMG. Responsabilidade civil. Banco. Extravio de talonário. Empresa de vigilância. Denunciação da lide. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 70.

    «O banco é responsável pela segurança dos serviços prestados, devendo ressarcir seus clientes de danos causados em virtude do extravio de talonários. Cabe à empresa de vigilância denunciada, que se obrigou mediante contrato, responder pelo reembolso da quantia indenizatória a que foi condenado o banco denunciante, em virtude do extravio de cheques praticado pelo vigilante

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Extravio de talonário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Empresa de vigilância (v. Banco) (Jurisprudência)
    Denunciação da lide (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CPC, art. 70
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.1900)

    87 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta giratória. Hipótese em que se caracterizou uma situação humilhante. Valor da indenização não informado pelo acórdão. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Em princípio, em época em que a violência urbana atinge níveis alarmantes, a existência de porta detectora de metais nas agências bancárias é medida que se impõe para a segurança de todos, a fim de prevenir furtos e roubos no interior desses estabelecimentos de crédito. Nesse sentido, as impositivas disposições da Lei 7.102/83. Daí, é normal que ocorram aborrecimentos e até mesmo transtornos causados pelo mau funcionamento do equipamento, que às vezes trava, acusando a pres... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Travamento de porta giratória (v. Banco) (Jurisprudência)
    Situação humilhante (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Lei 7.102/83 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3400)

    88 - TRT 2 Região. Justa causa. Não configuração na hipótese. Embriaguez habitual e ato de beber. Distinção. CLT, art. 482, «f».

    «Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar ... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Embriaguez habitual (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Ato de beber (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CLT, art. 482, «f»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.7700)

    89 - TRT 2 Região. Revelia. Efeitos. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CPC, art. 319.

    «... A revelia constitui condição na qual o réu deixa de apresentar defesa, e pela inércia sofre seus efeitos, que no caso, comportam análise preliminar acerca da presunção de veracidade, se relativa ou absoluta. Tenho que a presunção plenamente considerada é absoluta dada a ausência de qualquer manifestação da parte chamada ao processo, seja defesa escrita ou oral, seja pela ausência à audiência em que deveria prestar depoimento, objetivando a confissão real da pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Revelia (Jurisprudência)
    Efeitos (v. Revelia) (Jurisprudência)
    CPC, art. 319
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.8800)

    90 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Segurança das moradias da rua. Caracterização do empregado doméstico. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

    «... Para a descaracterização do trabalho doméstico somente é possível quando se vislumbrar fins lucrativos, o que não se discute. Não há nenhum indício de provas nos autos que o serviço prestado pelo recorrente tinha o objetivo de lucros por parte dos Recorridos. De acordo com o preceituado na Lei 5.859/72, é doméstico o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Trabalhador doméstico (Jurisprudência)
    Segurança das moradias de rua (v. Trabalhador doméstico) (Jurisprudência)
    Empregado doméstico (Jurisprudência)
    Lei 5.859/72, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.3600)

    91 - TST. Jornada de trabalho. Supressão de intervalo intrajornada de 10 minutos a cada 90 de trabalho. Médico. Lei 3.999/61, art. 8º, «b», § 1º.

    «O intervalo intrajornada de que se cuida é de natureza especial e decorre do exercício das funções inerentes ao trabalho do médico, calcado obviamente nas peculiaridades e circunstâncias especiais e gravosas com que esse profissional se depara no particular enfrentamento diário no trato com a saúde alheia. Vale dizer, a obrigatoridade e relevância do intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados não visa somente à profilaxia dos riscos inerentes ao trabalho do médico no in... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Intervalo intrajornada (Jurisprudência)
    Supressão de intervalo intrajornada (Jurisprudência)
    Médico (Jurisprudência)
    Lei 3.999/61, art. 8º, «b», § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.2300)

    92 - TJRJ. Responsabilidade civil. Depositário público. Motocicleta do autor apreendida, encaminhada a depósito público sendo, ali, objeto de roubo, juntamente com outros veículos. Indenização devida. CCB, arts. 1.266 e 1.282, I. CCB/2002, arts. 629 e 647, I.

    «Invocação de fato de terceiro e fortuito externo. Depósito de veículos guardado somente por um vigilante, a despeito do alto valor dos bens que ali se encontravam. Negligência evidenciada. Bens apreendidos que se encontram sob a responsabilidade do ente público, que por eles é responsável, na qualidade de depositário. Inteligência dos arts. 1.282 e 1.266 do CCB/16, vigente na época. Apelante responsável pela devolução do bem ou, em face da impossibilidade, do pagamento de valo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Depositário público (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.266
    CCB, art. 1.282, I.
    CCB/2002, art. 629
    CCB/2002, art. 647, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7547.8400)

    93 - STJ. Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

    «... No caso em apreço, porém, examina-se ação indenizatória movida em face da Empresa de Vigilância e o Banco, sob fundamento distinto. Nesse passo, a coisa julgada só pode atingir o réu do processo penal, não os possíveis responsáveis no âmbito cível. É que a sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Nesse sentido esclarece Carlos Roberto Gonçalves: «A po... (Continua)

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    Referência(s):
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Sentença penal (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Jurisdição civil (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Jurisdição penal (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    CPC, art. 472
    CCB, art. 1.525
    CCB/2002, art. 935
    CPP, art. 65
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.4100)

    94 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Deficiente físico. Banco. Contrato bancário. Prioridade no atendimento negado pelo banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Lei 10.048/2000 (art. 2º, parágrafo único) que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência física e idosas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

    «O réu não contesta o fato de que tenha sido negado ao autor o atendimento prioritário a que tinha direito ante a vigência das Lei 10.048/2000 e Resolução 2.878/2001 do BACEN, buscando somente eximir da responsabilidade ao afirmar que o autor se encontrava fora da agência em área de auto atendimento, tese que não prospera. O texto da resolução supra citada em seu art. 9º I a III não restringe o atendimento prioritário aos guichês mas também menciona caixa de auto atendimento ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Deficiente físico (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Defeito na prestação do serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Lei 10.048/2000, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.4800)

    95 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Teoria da responsabilidade civil objetiva. Presunção de culpa do empregador. Risco da atividade. Transporte de valores. Assalto a banco. Indenização por danos físicos, estéticos (R$ 89.700,00) e morais (R$ 12.000,00). CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 8º, parágrafo único.

    «De acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, ««ex vi»» do art. 8º, parágrafo único, da CLT, aquele que cria um risco de dano pelo exercício de sua atividade obriga-se a repará-lo, independentemente de culpa, a qual é presumida. Assim, em face da presunção de culpa decorrente da periculosidade da atividade empresarial, bastam apenas a ocorrência... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Teoria da responsabilidade civil objetiva (v. Transporte de valores) (Jurisprudência)
    Presunção de culpa do empregador (v. Transporte de valores) (Jurisprudência)
    Risco da atividade (v. Transporte de valores) (Jurisprudência)
    Transporte de valores (Jurisprudência)
    Assalto a banco (v. Transporte de valores) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CF/88, art. 5º, V e X
    CLT, art. 8º, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.8612.8000.5100)

    96 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público alvejado por tiros nas dependências do fórum, resultando lesões irreversíveis. Responsabilidade do Estado pela falta de segurança. Verba fixada em R$ 100 SM. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

    «... É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores nas dependências do fórum. O servidor exercia suas funções no fórum de São Vicente, aonde funcionam três Varas Criminais e uma de Execuções Criminais. No dia do acidente, foi realizado o júri de um réu considerado perigoso, mas, mesmo assim, não havia reforço policial na porta do edifício. Ademais, no momento em que o autor foi alvejado por disparos de arma de fogo, não havia um policial ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Servidor público (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.4125.9000.5200)

    97 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Conceito de meio ambiente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Dec. 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

    «... A existência de um dano ambiental encerra a necessidade de reconstituição do meio ambiente no que for possível, com a necessária punição do poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas também traz em seu bojo a necessidade de evitar que o evento venha a repetir-se, o que justifica medidas coercitivas e punições que terão, inclusive, natureza educativa. De outra banda, o artigo 3º, I, da Lei 6.938/81 define meio ambiente como sendo «o conjunto de condições, lei... (Continua)

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    Referência(s):
    Meio ambiente (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Dano ambiental (Jurisprudência)
    Mortalidade de pássaros (Jurisprudência)
    Pássaros (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Agrotóxico (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Grau de desiquilíbrio ecológico (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
    Dec. 3.179/99 (Legislação)
    Lei 9.605/98, art. 6º (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 3º, I (Legislação)
    Lei 6.938/81, art. 14, § 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0500)

    98 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furto... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Furto (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Consultório de oftalmologia (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Vigia (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Convenção de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Responsabilidade subjetiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.8900)

    99 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «... 3.2. Desse modo, conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRAVAMENTO DE PORT... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Travamento de porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Insulto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Razoabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Proporcionalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 30, I
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 12.2601.5000.9000)

    100 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão, em recurso especial, do valor fixada a título de danos morais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «... 4.1. Está assentado na jurisprudência do STJ que, em sede de recurso especial, só é cabível a revisão dos valores arbitrados por danos morais quando mostram-se ínfimos ou exorbitantes, ressaindo, portanto, da necessária proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear a sua fixação: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CHEQUES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE NA REPRESENT... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Travamento de porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Porta eletrônica (v. Banco) (Jurisprudência)
    Dissabor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Insulto (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Razoabilidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Proporcionalidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Recuro especial (Jurisprudência)
    Revisão do valor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Valor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 30, I
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Opções
  • Súmula 257/TST. Vigilante. Bancário. Conceito. Lei 7.102/83, art. 3º. Dec.-lei 1.034/69, art. 4º.

    «O vigilante, contratado diretamente por banco ou por intermédio de empresas especializadas, não é bancário.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 5, de 22/10/86 - DJU de 31/10/86.

    Súmula 26/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Vigilante. Atividade especial. Dec. 53.831/1964, Anexo III.

    «A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Dec. 53.831/64.»

    Precedente Normativo 42/TST PNO. Dissídio coletivo. Seguro obrigatório (positivo).

    «Institui-se a obrigação do seguro, por acidente ou morte, para empregados que transportem valores ou exerçam as atividades de vigia ou vigilante. (Ex-PN 63).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.
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