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(DOC. LEGJUR 125.8682.9000.1000)

1 - TRT 3 Região. Jornada de trabalho. Vigilante. Jornada 12 x 36. Intervalo intrajornada. CLT, art. 71, § 4º.

«O entendimento desse Juiz Relator é no sentido de que o labor em regime de jornada 12x36 não autoriza a supressão do intervalo intrajornada previsto no art. 71, «caput», da CLT. Nos termos do supracitado dispositivo consolidado, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 06 horas é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação de, no mínimo, 01 hora. Tal preceito legal constitui-se em medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, visando prote... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.8341.1000.1700)

2 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vigilante. Local de trabalho degradante. Ausência de sanitários. Indenização de R$ 15.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«Constatado o local de trabalho degradante, diante da ausência de instalações sanitárias, obrigando o empregado a utilizar-se de transporte da empresa para essa finalidade, deve ser mantida a condenação ao pagamento da indenização por dano moral, cujo valor se mostra proporcional à lesão sofrida. Recurso de revista não conhecido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 113.6613.4000.0800)

3 - TST. Ação civil pública. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Vigilante. Serviço de segurança e vigilância. Possibilidade de permanência do empregado no local da prestação de serviço durante o período destinado a repouso e alimentação. Previsão em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 71, § 4º. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

«2. Na hipótese, o Regional concluiu pela validade da cláusula normativa que prevê a faculdade de «o empregado permanecer no local da prestação de serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação» e que esse período, caso não usufruído, será pago na forma do art. 71, § 4º, da CLT, de modo que não há afronta à Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, na medida em que não foi pactuada a exclusão ou redução do período destinado ao repouso. 3. O Ministér... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.6614.1000.2300)

4 - TRT 2 Região. Vigilante. Motorista. Condutor de veículo. Direito à gratificação de função prevista em convenção coletiva.

«É devida uma gratificação de função aos vigilantes condutores de veículos, consoante previsto nas normas coletivas da categoria. In casu, o preposto da reclamada confessou que, nos dias de chuva, o reclamante utilizava-se de veículo, motocicleta ou automóvel, para fazer as rondas. Assim, encontra-se preenchida a condição para a percepção da gratificação de função, até porque a norma coletiva não distingue a espécie de veículo, não merecendo reparo a decisão primária.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.2300)

5 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em relação à alegada culpa exclusiva da vítima, a revisão das conclusões realizadas com base no arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias é vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3000)

6 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Irrelevância. Coisa julgada. Culpa. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPP, art. 65. CPC, art. 472.

«O reconhecimento da legítima defesa do vigilante no juízo criminal não implica, automaticamente, a impossibilidade da parte autora requerer indenização pelos danos ocorridos, especialmente quando, como no caso ora em análise, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Banco e da Empresa de Vigilância, obrigados em face do risco da atividade.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3100)

7 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (CDC, art. 14, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC, o qual prevê a responsabilidade objetiva do Banco.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3200)

8 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB/2002, art. 186.

«Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. (...) Assim, configurada a existência do fato do serviço, respondem solidariamente pela indenização todos aqueles responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que o prestaram mediante contratação, como, no caso, a empresa ré. Nesses termos o seguinte julgado: REsp 759.791/RO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3300)

9 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Segurança dos clientes. Atribuição do banco. CCB/2002, art. 186. Lei 7.102/83. CDC, art. 14.

«Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei 7.102/83 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.3600)

10 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária e juros de mora. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Verba fixada em 500 SM. Súmula 362/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dessa forma, considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais por morte, diminuo o valor da indenização para 500 salários mínimos, conforme valor vigente na data de hoje (R$ 465,00), totalizando a quantia de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) para cada autor. Correção monetária a partir da... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.3000)

11 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Coisa julgada. Decisão proferida pelo Tribunal do Júri que se inclui no comando art. 65 do CPP. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPC, art. 472.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.3100)

12 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Diante disso, e tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (art. 14, § 1º, do CDC), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no art. 14 do CDC, o qual prevê que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços». Claudia Lima Marques, ao tratar do art. 14, explica: «A responsabilidade imposta pelo... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.7200)

13 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva do empregador. Vítima vigilante. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«No caso em exame, o empregado foi vitimado enquanto trabalhava como vigilante para a reclamada, por disparos de arma de fogo, vindo a falecer no local de trabalho. Remanesce, portanto, a responsabilidade objetiva, em face do risco sobre o qual o empregado realizou suas funções, adotando a teoria do risco profissional com o fim de preservar valores sociais e constitucionais fundamentais para as relações jurídicas, em especial a dignidade da pessoa humana.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7549.0700)

14 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Responsabilidade objetiva. Vítima vigilante. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre a responsabilidade objetiva do empregador na hipótese de acidente de trabalho. CCB/2002, arts. 186 e 927, parágrafo único. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«... Cinge-se a controvérsia acerca da imputação da responsabilidade subjetiva ou objetiva do empregador pela reparação dos danos causados ao empregado quando ocorre acidente de trabalho. O artigo 186 do atual Código Civil consagra a regra geral da responsabilidade civil que assim dispõe, verbis: (...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7534.2100)

15 - TRT 2 Região. Justa causa. Vigilante. Abandono injustificado do posto de trabalho. Configuração. O empregado que exerce a função de vigilante, traz sob sua responsabilidade não só a guarda do patrimônio alheio, mas também o bom nome de seu empregador. CLT, art. 482, «b» e «h».

«Diante da fragilidade da política de segurança pública, os criminosos praticamente ditam as regras; em face da escassez de numerário circulante, os locais de guarda de dinheiro são um forte atrativo para a delinqüência, cabendo às empresas de segurança um papel determinante na contenção dos arroubos da bandidagem. O demandante laborava em uma das garagens da SPTrans, local onde são depositadas as receitas do dia. O inopinado abandono do posto de trabalho para participar de confrate... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.7900)

16 - TRT 2 Região. Vigia. Vigilante. Distinção. Norma coletiva. Lei 7.102/93, art. 2º.

«Vigilante é o profissional adequadamente preparado, que deve preencher tais e quais requisitos, que é aprovado em curso de formação autorizado pelo Ministério da Justiça e que atua em serviços de segurança privada, normalmente com uso de arma. Atividade disciplina e regulamentada pela Lei 7.102, de 20/06/83. O vigia exerce atividade de controle e de segurança não especializada, para a qual não se exige especial preparo. Não usa arma, normalmente. Sua atribuição é, fundamentalmen... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.0800)

17 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Vigilante de portaria. Um só para cada turno. Impossibilidade de deixar o local. Intervalo não concedido. Incidência da Orientação Jurisprudencial 307/TST-SDI-I. CLT, art. 71.

«Perfeito o silogismo de que se valeu o juiz originário para o convencimento: se havia um só vigilante na portaria, tanto no turno do dia quanto no da noite, e se o vigilante da noite, por ser único no posto, não poderia se ausentar da portaria para a refeição, por corolário, também não poderia fazê-lo o vigilante do dia. Direito ao recebimento do intervalo intrajornada não concedido, como horas extras. Incidência da OJ 307 da SDI-1, do C. TST.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.9400)

18 - TRT 2 Região. Vigilante. Colete a prova de balas. Lei 7.102/83, arts. 2º, III, 19, I e 20. Dec. 3.665/2000, art. 3º, XXXIII.

«É obrigatório o fornecimento de coletes a prova de balas aos vigilantes que atuam em estabelecimentos bancários e que portem armas de fogo. Fundamentos em cláusulas de acordos coletivos e nas Portarias 992, de 25/10/95, do Ministério da Justiça e 19, de 06/12/06, do Ministério do Trabalho e Emprego.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8000)

19 - TRT 2 Região. Vigia. Vigilante. Fraude na contratação. CLT, art. 9º.

«Ainda que irregular a contratação formal de «vigias» para o exercício de fato das funções de vigilante gera efeitos e não retira dos trabalhadores os direitos inerentes ao exercício dos misteres mais qualificados de vigilância. A criação de empresas de serviços gerais de portaria e monitoramento de alarme, mas que de fato atuam na vigilância e guarda patrimonial constitui mais uma modalidade de fraude (CLT, art. 9º) a que não pode estar alheia esta Justiça, devendo ser reconhe... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7488.8100)

20 - TRT 2 Região. Vigilante. Aquisição de colete à prova de balas. Ônus do empregador. Risco da atividade do empregador. Lei 7.102/83, art. 20. Dec. 89.056/83, art. 5º. CLT, art. 2º.

«Da mesma forma que um trabalhador comum não paga do próprio bolso o uniforme e os EPIs de que se utiliza (capacete, botas, luvas, máscaras etc), não se concebe que o vigilante, trabalhador em segurança, tenha que custear seu colete, já que se trata de peça que compõe o uniforme de uso obrigatório (Lei 7.102/83, art. 20. Dec. 89.056/83, art. 5º); constituindo-se autêntico equipamento de proteção imprescindível à realização de seus misteres, pouco importando a existência de est... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.6900)

21 - TRT 2 Região. Vigilante. Enquadramento na categoria. Ônus da prova. É essencial a prova de cumprimento dos requisitos. Lei 7.102/83, art. 16. CLT, art. 818. CPC, art. 333.

«Visando o reconhecimento da função de vigilante, era do autor o ônus da prova de que, embora não fosse assim registrado, não só desempenhava efetivamente a referida função, como também cumpria todos os requisitos previstos na lei que rege a matéria.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7482.3100)

22 - TRT 2 Região. Justa causa. Vigilante. Falta grave. Inexistência. Descanso no período de repouso. CLT, art. 482.

«Se não são reconhecidas horas extras por não ter sido provado o trabalho sem intervalo para repouso e alimentação, tampouco se terá elementos para imputar ao reclamante ato faltoso grave por ter admitido que descansava no período legalmente reservado ao repouso. O modo como esse descanso era usufruído, se em vigília ou dormindo, não afeta o desempenho das funções do vigilante nas horas em que efetivamente deviam ser exercidas.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7462.1900)

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria especial. Vigia/vigilante. Uso de arma de fogo. Reconhecimento de tempo de serviço especial. Atividade perigosa comprovada, ainda que não inscrita em regulamento. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 57.

«É possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial desde que a atividade exercida esteja devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco, ainda que não inscrita em regulamento.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7451.1200)

24 - TRT 2 Região. Vigilante motorizado. Ronda de carro. Convenção coletiva. Interpretação restritiva. Benefício previsto para o vigilante que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente. Lei 7.102/98, art. 15.

«Provado que fazia ronda no carro da empresa, não pode o reclamante querer beneficiar-se de vantagem salarial prevista em cláusula da norma coletiva cuja interpretação deve ser feita de modo restritivo e que expressamente tem por destinatário o vigilante/condutor de ciclomotor, ou seja, que faz ronda com bicicleta motorizada, moto ou equivalente.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7409.2100)

25 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Vigilante. Horas extras. Trabalho extraordinário. Realização. Remuneração devida. Alegação de que na época da realização havia proibição. Irrelevância. Locupletamento ilícito do Estado. Precedente do STJ. Lei 8.112/90, art. 73.

«Se a Administração exigiu do servidor a prestação do serviço extraordinário, não pode querer se furtar ao seu pagamento sob o argumento de que, à época, a sua realização estaria proibida pelo Dec. 2.030/96. Cabia ao ente público, na verdade, zelar para que não houvesse a realização da jornada extra, conforme a norma então vigente. Tendo ocorrido de maneira diferente, contudo, cabe-lhe pagar ao servidor o labor extraordinário, para que não haja locupletamento ilícito do Estad... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7397.7300)

26 - TRT 2 Região. Jornada de trabalho. Vigilante bancário. Jornada de seis horas. Não configuração. Enunciado 257/TST. Lei 7.102/82, art. 3º. Dec.-lei 1.034/69, art. 4º. CLT, art. 226. Inaplicabilidade.

«As horas extras solicitadas no apelo envolvem a jornada especial dos bancários (seis horas diárias). O reclamante, atuando nas tarefas de vigilância, patrimonial ou não, não pode ser considerado como bancário. A natureza da atividade de vigilância não se enquadra nas tarefas próprias de uma agência bancária, não havendo, pois, qualquer justificativa para fins de qualquer funcionário de uma instituição bancária seria, necessariamente, bancário. Com base nessas assertivas, bem c... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7378.7900)

27 - TRT 2 Região. Sindicato. Enquadramento sindical. Categoria Profissional. Pretendido enquadramento como vigilante. Autor que exerce a função de porteiro.

«... A pretensão do reclamante de ser enquadrado na categoria dos vigilantes, beneficiados pelo Instrumento Normativo colacionado com a inicial, não possui o mínimo respaldo. Com efeito, contratado para exercer as funções de Porteiro, como anotado em sua CTPS (fls. 13), por empresa que tem como objetivo social a prestação de serviços de zeladoria, porteiros e demais empregados em edifícios residenciais, comerciais e empresas (art. 3º, fls. 106) e que comprovou devidamente nos autos qu... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7337.2800)

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Vigilante. Porte de arma de fogo. Atividade perigosa. Enquadramento. Dec. 53.831/64. Rol exemplificativo. Súmula 198/TFR. Cita doutrina.

«Restando comprovado que o Autor esteve exposto ao fator de enquadramento da atividade como perigosa, qual seja, o uso de arma de fogo, na condição de vigilante, deve ser reconhecido o tempo de serviço especial, mesmo porque o rol de atividades consideradas insalubres, perigosas ou penosas, descritas naquele decreto, é exemplificativo e não exaustivo.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.5900)

29 - TRT 2 Região. Empregado doméstico. Vigilante. Exercício da função no âmbito familiar. Caracterização. CLT, art. 2º, § 1º.

«O trabalho doméstico é exercido no âmbito do lar, mas também em função dele, como no caso do vigilante. Desde que o empregador não exerça atividade econômica ou a ela equiparável na forma do § 1º do art. 2º da CLT, não se pode alterar a natureza da unidade familiar, sem fins lucrativos que se vale do trabalho de terceiro para dar segurança à sua residência.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.7800)

30 - TRT 17 Região. Justa causa. Vigilante. Abandono do posto. Dessídia. CLT, art. 482.

«Não merece censura a sentença de piso que, fundada nos elementos probatórios confirmou a demissão por justa causa imputada pela empresa ao empregado que, inocorrendo na conduta desidiosa da CLT, art. 482, abandonou o seu posto de trabalho, colocando em risco o patrimônio da empresa.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7250.4800)

31 - TRT 4 Região. Vigilante. Fiscal de loja. Função de vigilante não reconhecida.

«Vigilante é o trabalhador contratado por estabelecimentos financeiros ou por empresa especializada em prestação de serviço de vigilância ou de transporte de valores, para impedir ou inibir ação criminosa. Não demonstradas tais circunstâncias, são inaplicáveis ao reclamante - fiscal de loja - as decisões normativas invocadas na inicial.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.1400)

32 - TST. Periculosidade. Adicional. Vigilante.

«O adicional de periculosidade previsto na Lei 7.369/85 destina-se ao empregado que labore em rede elétrica e tenha a função de eletricitário. «In casu», a função exercida pelo autor era de vigia o que, de plano, o afasta do direito ao recebimento do adicional telado.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7233.4200)

33 - STJ. Arma. Porte ilegal. Lei 9.437/97 (LBJ 97/83), art. 10. Vigilante em efetivo serviço. Possibilidade de portar armas. Lei 7.102/83, art. 19, II.

«Por força do disposto no inc. II, do art. 19 da Lei 7.102/83, aos vigilantes, quando em efetivo serviço, é assegurado o direito de portar armas de fogo.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.2100)

34 - STJ. Acidente em serviço. Vigilante. Morte. Atipicidade penal.

«A ocorrência de acidente em serviço causador de morte de vigilante que em serviço de sentinela desequilibrou-se e teve violenta queda não tem repercussão na lei penal, pois inexiste em nosso sistema responsabilidade penal objetiva.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7198.7700)

35 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trabalho. Indenização pelo direito comum no que se inclui o dano estético. Empregada atingida por disparo de arma de fogo acionada por vigilante. Denunciação da lide à empresa de segurança que, por sua vez denunciou a lide à seguradora. CPC, art. 70, III. CF/88, arts. 5º, V e X e 7º, XXVIII.

«A empregada de supermercado que, durante sua jornada de trabalho, é atingida, no interior do estabelecimento, por disparo de carabina portada por vigilante, faz jus a indenização, inclusive a título de dano moral, onde se acha compreendido, no caso, o dano estético, pelas seqüelas deixadas, sendo ainda procedentes as litisdenunciações, do supermercado em relação à empresa que prestava segurança e desta, por sua vez, à seguradora, achando-se abrangido o dano moral na cláusula do s... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.1900)

36 - TST. Periculosidade. Adicional. Atividade de risco. Vigilante. Verba indevida.

«Por não exercerem os reclamantes atividades típicas dos eletricitários, nos termos preconizados pelo Dec. 93.412/85, que regulamentou a Lei 7.369/85, não há como enquadrá-los entre os beneficiários da norma legal que regula a matéria. Ademais, da análise do texto legal e do decreto regulamentar, extrai-se que, para a configuração da periculosidade, é necessário o exercício de atividade de risco descrita como perigosa mais a prestação de serviços em área de risco.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7163.2500)

37 - TST. Vigilante de banco.

«Ainda que diretamente contratado pelo Banco, o vigilante não se beneficia das condições especiais atribuídas ao bancário, como a jornada reduzida.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.5100)

38 - TRT 3 Região. Vigilante. Fardamento. Tempo à disposição do empregador.

«Se o fardamento do vigilante é uma exigência da empresa, é certo que os minutos destinados ao vestimento da farda constituem tempo à disposição do empregador, nos termos do art. 4º da CLT. E nem se diga que, consoante a jurisprudência do TST, os minutos que antecedem a jornada de trabalho não ensejam a percepção de horas extras. Ora, esse entendimento tem aplicabilidade quando se encontram registrados nos cartões de ponto horários que antecedem ou sucedem a jornada normal, decorre... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.4800)

39 - TRT 15 Região. Vigilante. Serviços de vigilância. Diferenças entre vigia e vigilante.

«O que distingue, especificamente, o vigia do vigilante, é a característica deste último «trabalhar armado», com o intuito de impedir ou inibir eventual ação criminosa. Se provado o porte de arma pelo trabalhador, tornam-se despiciendas as exigências contidas na Lei 7.102/83, seja no que respeita à empresa, seja no que pertine ao empregado. O Direito do Trabalho se pauta pelo princípio da primazia da realidade, segundo o qual as circunstâncias fáticas preponderam sobre as formais.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7122.4800)

40 - TRT 11 Região. Relação de emprego. Vigilante.

«Pessoa que mora de favor e zela pelo local, não caracteriza a figura do vigilante, desautorizando o reconhecimento do pacto laboral face a inexistência de provas de seus elementos caracterizadores.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.0500)

41 - STJ. Prisão civil. Depositário infiel. Vigilante da empresa.

«Hipótese em que o paciente teve sua prisão civil decretada, por ser depositário infiel de bens penhorados da empresa, onde exerce a função de vigilante. Recusa do representante legal da empresa em ser depositário dos bens, sob o argumento de que não lhe pertenciam. Impossibilidade de nomeação do paciente como depositário, ante a dúvida concernente à titularidade dos bens e a sua posição ocupada na empresa. Ilegalidade do decreto de prisão civil. Recurso de «habeas corpus» con... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7117.2800)

42 - TRT 4 Região. Vigilante. Responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços.

«A responsabilidade da tomadora de serviços é subsidiária, e não solidária, quanto aos créditos trabalhistas do empregado, decorrentes do contrato mantido com a empresa de serviços de vigilância. Aplicação do item IV, do Enunciado 331/TST.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.7000)

43 - TRT 14 Região. Vigilante. Acordo coletivo. Inaplicabilidade. Empresa de atividade diversa.

«Os acordos coletivos celebrados entre empresas de vigilâncias, não têm aplicabilidade às empresas de atividade diversa, mesmo tratando-se de reclamente que exerça a função de vigilante na empresa reclamada.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.8100)

44 - TST. Vigilante. Contratação. Empresas especializadas. Dec.-lei 200/67 e Lei 5.645/70.

«A reclamada é Autarquia Federal. A contratação de vigilância, «in casu», está autorizada pela Lei 5.645/70 e Dec.-lei 200/67. Revista conhecida e desprovida.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 121.4231.6000.1800)

45 - TST. Recurso de revista. Ação civil pública. Vigilantes. Edital de licitação. Discriminação. CF/88, art. 5º, XIII. Lei 7.102/1983. Lei 7.347/1985, art. 1º.

«Discute-se, «in casu», a legalidade da cláusula contida em edital de licitação, na qual se prevê a impossibilidade de contratação, pela empresa terceirizada, de vigilante que apresentar restrição creditícia, mediante consulta em serviços de proteção ao crédito. Para que se confira validade à discriminação perpetrada, necessária a comprovação de que o fator adotado como critério de desigualdade tenha relação com a finalidade a ser alcançada com a lei ou, no caso, com o ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 123.3263.3000.0700)

46 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Agência bancária. Retenção de cliente grávida em porta giratória. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 3º.

«1. Falha na prestação do serviço caracterizada pela conduta ilícita do funcionário da instituição financeira que impediu injustificadamente o acesso da autora à agência bancária, submetendo-a a desnecessário constrangimento e humilhação mediante a retenção em porta giratória com a sugestão de que deveria tirar a roupa, embora fosse suficiente a simples verificação de pertences que pudessem potencialmente vulnerar a segurança do estabelecimento comercial. 2. Falta de conduta... (Continua)

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.8900)

47 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«... 3.2. Desse modo, conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA EM AGÊNCIA ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.9000)

48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a revisão, em recurso especial, do valor fixada a título de danos morais. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... 4.1. Está assentado na jurisprudência do STJ que, em sede de recurso especial, só é cabível a revisão dos valores arbitrados por danos morais quando mostram-se ínfimos ou exorbitantes, ressaindo, portanto, da necessária proporcionalidade e razoabilidade que deve nortear a sua fixação: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO. CHEQUES COMPENSADOS INDEVIDAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFICI... (Continua)

(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.5200)

49 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Dano ambiental. Mortalidade de pássaros. Uso ilegal do agrotóxico Fudadan. Razoabilidade do valor da condenação. Grau de desiquilíbrio ecológico. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. Inexistência de violação. Conceito de meio ambiente. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Dec. 3.179/99. Lei 9.605/98, art. 6º. Lei 6.938/81, arts. 3º, I e 14, § 1º.

«... A existência de um dano ambiental encerra a necessidade de reconstituição do meio ambiente no que for possível, com a necessária punição do poluidor (princípio do poluidor-pagador), mas também traz em seu bojo a necessidade de evitar que o evento venha a repetir-se, o que justifica medidas coercitivas e punições que terão, inclusive, natureza educativa. De outra banda, o artigo 3º, I, da Lei 6.938/81 define meio ambiente como sendo «o conjunto de condições, leis, influê... (Continua)

(DOC. LEGJUR 111.8322.9000.0500)

50 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Furto. Condomínio em edificação. Consultório de oftalmologia. Final de semana. Ausência de vigia no local conforme previsão aposta na convenção de condomínio. Responsabilidade subjetiva. Culpa evidenciada. Dano material que deve ser reembolsado. Dano moral não configurado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Preliminar de cerceamento do direito de defesa suscitada pelo recorrente, ao fundamento de que não lhe foi permitida a produção de prova oral que deve ser afastada, uma vez que a produção da prova pleiteada de nada acrescentará no julgamento da demanda. Réu que não nega a ocorrência do evento danoso nas dependências da unidade autônoma do autor, porém sua tese defensiva repousa no fato de que a convenção não traz regra expressa para o ressarcimento de condôminos por furtos o... (Continua)

(DOC. LEGJUR 12.2601.5001.9000)

51 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Autor paraplégico. Fixação em R$ 40.000,00. Valor irrisório. Quantum majorado para R$ 250.000,00. Provimento do recurso especial. Sequelas definitivas. Paraplegia. Dano de grande monta causado a própria vítima. Precedentes do STJ. Casos análogos. Quantum indenizatório. Fixação. Compatibilidade. Dor sofrida pela vítima. Potencial econômico do causador do dano. Majoração. Cabimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«... V – Da quantificação dos danos morais. Violação do art. 944 do CC/02. Possibilidade de alteração em sede de recurso especial. Valor irrisório. No presente recurso discute-se o quantum devido a título de compensação por danos morais em virtude de acidente de trânsito sofrido pelo recorrente, que o deixou paraplégico (e-STJ fl. 541), com a paralisação dos membros inferiores e perda de capacidade de contenção de urina e fezes. Essas sequelas perduram há mais de 10 anos ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 106.8612.8000.5100)

52 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Servidor público alvejado por tiros nas dependências do fórum, resultando lesões irreversíveis. Responsabilidade do Estado pela falta de segurança. Verba fixada em R$ 100 SM. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43 e 186.

«... É dever do Estado zelar pela integridade física dos servidores nas dependências do fórum. O servidor exercia suas funções no fórum de São Vicente, aonde funcionam três Varas Criminais e uma de Execuções Criminais. No dia do acidente, foi realizado o júri de um réu considerado perigoso, mas, mesmo assim, não havia reforço policial na porta do edifício. Ademais, no momento em que o autor foi alvejado por disparos de arma de fogo, não havia um policial militar. Confo... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7547.8400)

53 - STJ. Coisa julgada. Sentença penal absolutória transitada em julgado. Efeitos na jurisdição civil. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, art. 472. CCB, art. 1.525. CCB/2002, art. 935. CPP, art. 65.

«... No caso em apreço, porém, examina-se ação indenizatória movida em face da Empresa de Vigilância e o Banco, sob fundamento distinto. Nesse passo, a coisa julgada só pode atingir o réu do processo penal, não os possíveis responsáveis no âmbito cível. É que a sentença faz coisa julgada entre as partes, não beneficiando, nem prejudicando terceiros (art. 472, CPC). Nesse sentido esclarece Carlos Roberto Gonçalves: «A possibilidade de ser ou não rediscutida a ilici... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.4100)

54 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Relação de consumo. Deficiente físico. Banco. Contrato bancário. Prioridade no atendimento negado pelo banco. Defeito na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Lei 10.048/2000 (art. 2º, parágrafo único) que dispõe sobre prioridade de atendimento às pessoas portadoras de deficiência física e idosas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 14.

«O réu não contesta o fato de que tenha sido negado ao autor o atendimento prioritário a que tinha direito ante a vigência das Lei 10.048/2000 e Resolução 2.878/2001 do BACEN, buscando somente eximir da responsabilidade ao afirmar que o autor se encontrava fora da agência em área de auto atendimento, tese que não prospera. O texto da resolução supra citada em seu art. 9º I a III não restringe o atendimento prioritário aos guichês mas também menciona caixa de auto atendimento ond... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.2300)

55 - TJRJ. Responsabilidade civil. Depositário público. Motocicleta do autor apreendida, encaminhada a depósito público sendo, ali, objeto de roubo, juntamente com outros veículos. Indenização devida. CCB, arts. 1.266 e 1.282, I. CCB/2002, arts. 629 e 647, I.

«Invocação de fato de terceiro e fortuito externo. Depósito de veículos guardado somente por um vigilante, a despeito do alto valor dos bens que ali se encontravam. Negligência evidenciada. Bens apreendidos que se encontram sob a responsabilidade do ente público, que por eles é responsável, na qualidade de depositário. Inteligência dos arts. 1.282 e 1.266 do CCB/16, vigente na época. Apelante responsável pela devolução do bem ou, em face da impossibilidade, do pagamento de valor c... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7498.3600)

56 - TST. Jornada de trabalho. Supressão de intervalo intrajornada de 10 minutos a cada 90 de trabalho. Médico. Lei 3.999/61, art. 8º, «b», § 1º.

«O intervalo intrajornada de que se cuida é de natureza especial e decorre do exercício das funções inerentes ao trabalho do médico, calcado obviamente nas peculiaridades e circunstâncias especiais e gravosas com que esse profissional se depara no particular enfrentamento diário no trato com a saúde alheia. Vale dizer, a obrigatoridade e relevância do intervalo de dez minutos a cada noventa trabalhados não visa somente à profilaxia dos riscos inerentes ao trabalho do médico no intui... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7561.4800)

57 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Teoria da responsabilidade civil objetiva. Presunção de culpa do empregador. Risco da atividade. Transporte de valores. Assalto a banco. Indenização por danos físicos, estéticos (R$ 89.700,00) e morais (R$ 12.000,00). CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 8º, parágrafo único.

«De acordo com a teoria da responsabilidade civil objetiva, prevista na segunda parte do parágrafo único do art. 927 do CCB/2002, aplicado subsidiariamente ao Direito do Trabalho, ««ex vi»» do art. 8º, parágrafo único, da CLT, aquele que cria um risco de dano pelo exercício de sua atividade obriga-se a repará-lo, independentemente de culpa, a qual é presumida. Assim, em face da presunção de culpa decorrente da periculosidade da atividade empresarial, bastam apenas a ocorrência do... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.8800)

58 - TRT 2 Região. Trabalhador doméstico. Segurança das moradias da rua. Caracterização do empregado doméstico. Considerações do Juiz P. Bolívar de Almeida sobre o tema. Lei 5.859/72, art. 1º.

«... Para a descaracterização do trabalho doméstico somente é possível quando se vislumbrar fins lucrativos, o que não se discute. Não há nenhum indício de provas nos autos que o serviço prestado pelo recorrente tinha o objetivo de lucros por parte dos Recorridos. De acordo com o preceituado na Lei 5.859/72, é doméstico o empregado que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas. Ou seja, assim c... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7448.7700)

59 - TRT 2 Região. Revelia. Efeitos. Considerações da Juíza Vera Marta Públio Dias sobre o tema. CPC, art. 319.

«... A revelia constitui condição na qual o réu deixa de apresentar defesa, e pela inércia sofre seus efeitos, que no caso, comportam análise preliminar acerca da presunção de veracidade, se relativa ou absoluta. Tenho que a presunção plenamente considerada é absoluta dada a ausência de qualquer manifestação da parte chamada ao processo, seja defesa escrita ou oral, seja pela ausência à audiência em que deveria prestar depoimento, objetivando a confissão real da parte. Só n... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7446.3400)

60 - TRT 2 Região. Justa causa. Não configuração na hipótese. Embriaguez habitual e ato de beber. Distinção. CLT, art. 482, «f».

«Ainda que se admita que o autor ingeria bebida alcoólica, cumpre salientar que não há sinonímia entre a embriaguez e o ato de beber, haja vista que este não resulta necessariamente naquele. Segundo Wagner Giglio, citando a definição de embriaguez feita pela Associação Médica Britânica - «A palavra embriaguez será usada para significar que o indivíduo está de tal forma influenciado pelo álcool, que perdeu o governo de suas faculdades ao ponto de tornar-se incapaz de executar com... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7443.1900)

61 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta giratória. Hipótese em que se caracterizou uma situação humilhante. Valor da indenização não informado pelo acórdão. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X.

(DOC. LEGJUR 103.1674.7383.7200)

62 - TAMG. Responsabilidade civil. Banco. Extravio de talonário. Empresa de vigilância. Denunciação da lide. CCB/2002, art. 186. CPC, art. 70.

«O banco é responsável pela segurança dos serviços prestados, devendo ressarcir seus clientes de danos causados em virtude do extravio de talonários. Cabe à empresa de vigilância denunciada, que se obrigou mediante contrato, responder pelo reembolso da quantia indenizatória a que foi condenado o banco denunciante, em virtude do extravio de cheques praticado pelo vigilante.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7354.8700)

63 - TRT 2 Região. Relação de emprego. Policial militar. Caracterização. CLT, art. 3º.

«... De fato. Público e notório que o policial militar, em que pese o serviço essencial, de alto risco que executa, percebe salário insignificante. Ninguém ignora que não somente a experiência, mas também a posição de militar, atrai sua contratação exatamente para a função de vigilante. Com isto, a empresa cerca-se de segurança e usufrui de trabalho efetivo. Afigura-se mantida a relação de emprego, presentes a pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e principalmente a sub... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.6100)

64 - TRT 2 Região. Justa causa. Desídia.

«Pequeno «cochilo» de vigilante, alta e fria madrugada (ainda assim não confirmado cabalmente), não caracteriza falta com gravidade tal a ensejar rompimento do contrato por justa causa.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7003.1300)

65 - TJSP. Responsabilidade civil. Furto de ciclomotor em estacionamento de Banco. Suficiência da documentação apresentada para a propositura da ação. Serviço prestado visando o interesse da atividade empresarial. Gratuidade do estacionamento que não afasta a responsabilidade indenizatória.

«A documentação acostada era suficiente para a propositura da demanda. A propriedade dos bens móveis transfere-se pela simples tradição. Estando na posse do bem, e para comprovar a sua propriedade, a autora exibiu declaração do estabelecimento comercial que efetuou a venda e do recibo, elementos suficientes para o ajuizamento do feito. O certificado de registro, de cunho administrativo, não consubstancia documento indispensável, restando caracterizada a legitimidade da autora para dedu... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7099.5400)

66 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Abate de animal silvestre. Responsabilidade objetiva do responsável pelo dano. Indenização devida. Recurso improvido. Lei 6.938/81, art. 14, § 1º. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«Consoante se extrai dos autos, o apelante M.M.B., a serviço da Sociedade Hípica de Campinas e na condição de vigilante, utilizando-se de um revólver «Taurus», calibre 38, pertencente à empregadora, abateu, com dois disparos, um macho adulto de capivara o que vem materialmente constado. Indiscutível a ocorrência do dano ao meio ambiente decorrente do abate do animal (cuja responsabilidade é imputada aos réus e sobre o que não se controverte), na conformidade do que positivado no... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.8500)

67 - STF. Roubo. momento consumativo.

«Entende-se consumado o roubo se o agente, havendo arrebatado a coisa, logrou retirá-la da esfera de vigilante observação da vítima, ainda que por breve tempo. Precedentes do STF. «Habeas corpus» indeferido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7120.9500)

68 - TJSP. Legítima defesa. Ocorrência. Vigias de banco que alvejaram assaltante. Excludente. Inteligência do CP, art. 25. Absolvição mantida.

«Age em legítima defesa, aquele que, estando no cumprimento do seu dever, servindo como vigilante de posto bancário, é surpreendido por assalto e ao trocar tiros, alveja assaltante causando-lhe a morte.»... (Continua)