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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.2100)

    1 - STJ. Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «4. Inexistindo cobrança ofensiva ou vexatória pela universidade, de forma a expor os alunos ao ridículo, não tem aplicação a repetição em dobro, prevista no artigo 42, parágrafo único do CDC.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Universidade (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Cobrança ofensiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança vexatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição em dobro (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.8700)

    2 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Superior hierárquico a pretexto de brincadeira expor o empregado a situação vexatória. Inadmissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não cabe perquirir a conotação utilizada, tampouco a intenção do emissor da palavra, mas sim a efetiva lesão à integridade da pessoa humana, em sua intimidade, em sua imagem. Não pode o superior hierárquico, a pretexto de brincadeira, expor o empregado a situação vexatória, indigna e atentatória à moral. A violação a direitos personalíssimos tutelados pela ordem jurídica deve ser objeto de reparação (CF/88, art. 5º, V e X).»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Superior hierárquico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Situação vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Vexame (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.4100)

    3 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Humilhação. Situação vexatória e humilhante, comprovando o descaso do reclamado para com a dignidade do trabalhador. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Tendo a prova dos autos demonstrado a exposição do autor a situação vexatória e humilhante, comprovando o descaso do reclamado para com a dignidade do trabalhador, cabível a indenização por dano moral pleiteada. A conduta negligente do reclamado em sequer fornecer local adequado para o trabalhador, portador de necessidades especiais, ainda que não tenha a intenção de lesar, revela, a toda evidência, a intolerável indiferença com que o trata. Assim, comprovada a presença da co... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Situação vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Dignidade do trabalhador (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.6200)

    4 - TJRS. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Convite à cliente, com discrição, para averiguar débito com a empresa, mormente, quando este já emitira 2 cheques sem fundos. Inexistência na hipótese de afronta a dignidade nem constituiu situação vexatória. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não afronta dignidade nem constitui situação vexatória ou ultrajante, convidar, com discrição, o cliente a acompanhar averiguação de débito com a empresa, mormente já tendo aquele emitido, anteriormente, dois cheques sem provisão de fundos para o mesmo comerciante.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Situação vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5015.5200)

    5 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Recusa injustificada de plano de saúde de cobrir despesas no tratamento do autor. Casa de saúde que promove cobrança vexatória. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a demanda indenizatória. Acolhimento. Situação de abalo psicológico pela recusa injusta do plano de saúde e pela cobrança vexatória, ainda em estado de convalescença, da casa de saúde. Dano moral presumido ou «in re ipsa». Prescindibilidade de prova. Pedido deferido. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1086.1200)

    6 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Revista íntima vexatória. Abuso de direito. Ilícito trabalhista.

    «Deparamo-nos no caso em tela com o confronto entre dois direitos, de um lado o do empresário, visando à proteção de seu patrimônio e de terceiros, e de outro o do empregado, tendo ameaçada a inviolabilidade à sua intimidade e imagem pessoal por estar submetido diariamente a revistas íntimas, ocasião em que era obrigado a se despir totalmente e dessa forma se agachar de costas perante seus revistadores, com intuito de certificar que não estaria escondendo dinheiro da empresa em seu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.3500)

    7 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Cominatória de obrigação de fazer. Veiculação de nome em fotografia pornográfica na internet. Laudo pericial. Comprovação. Indenização. Situação vexatória e humilhante. Danos fixados em R$ 100.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Comprovada a situação humilhante e vexatória a que a vítima foi exposta, impõe-se o reconhecimento do dano moral «in re ipsa», dispensando-se, por conseguinte, a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. Há que se majorar o «quantum» indenizatório quando, no caso concreto, ficar demonstrada a gravidade e a repercussão dos danos na vida da vítima.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Cominatória de obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    Fotografia pornográfica (Jurisprudência)
    Internet (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.2200)

    8 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Banco Nossa Caixa S/A. Despedida de forma groseira e vexatória. Pedido procedente. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «Empregada com quase 30 anos de serviço, de destacada posição hierárquica, despedida de forma grosseira e vexatória, exposta a humilhação e constrangimento. Injustificada agressão à dignidade. Dano moral configurado. Pedido procedente. (...) 8. «Não tem razão o recorrente. Patente o dano causado pela forma com a qual a autora foi dispensada. Convincente o depoimento das três testemunhas trazidas pela autora, pois coerentes e harmoniosos com os fatos discutidos na causa. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Despedida de forma groseira e vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4003.3500)

    9 - TJSP. Locação de imóvel. Dano moral e material. Exposição vexatória e perseguição demonstrada. Troca de fechadura. Enseja reparo por danos morais situação vexatória e exercício arbitrário das próprias razões a mudança de fechadura enquanto não encerrada e/ou constatado o abandono do imóvel locado, considerando a existência de bens, ainda que em péssimo estado da inquilina no bem locado. Fatos comprovados em boletins de ocorrência com declarações de ambas as partes sobre o tema. Todavia, a indenização moral deve- se dar de conformidade ao poder financeiro dos envolvidos, o grau dedano e o cunho pedagógico de se coibir repetição do ato. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.0700)

    10 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Configuração. Revista íntima abusiva e conduta vexatória.

    «1. Cediço que a regra é a possibilidade de, dentro dos limites jurídicos - no que se inclui o respeito e a moral - , o empregador proceder à revista dos empregados que laboram com bens de valor, a fim de resguardar o seu patrimônio. 2. Todavia, na hipótese dos autos, a revista levada a efeito não foi realizada dentro dos limites da moral e respeitabilidade, notadamente porque, conforme noticiado no acórdão, alguns revistadores faziam brincadeiras desagradáveis com o reclamante, «... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.4325.8002.5800)

    11 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização por dano moral. Cobrança vexatória no local de trabalho do devedor. Revisão do valor.

    «1. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado. Hipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância ordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7465.2900)

    12 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Acusação de assédio sexual. Exposição do empregado a situação vexatória e humilhante. Indenização devida. Indenização fixada em 25 maiores salários. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186. CCB, art. 159.

    «Não se nega à empresa o direito de apurar eventual prática de assédio sexual em suas dependências. Todavia, ao fazê-lo deve cercar-se de cautelas especiais, para preservar a imagem e direitos dos envolvidos, e bem assim, a imagem da própria instituição. In casu, ao indagar numa sessão pública com estagiários, de forma precipitada e até leviana, se algum deles já fora molestado pelo reclamante, o empregador maculou gravemente a imagem do autor, vez que sobre este passou a paira... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Assédio sexual (Jurisprudência)
    Exposição a situação vexatória e humilhante (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB, art. 159
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.6300)

    13 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Situação vexatória não comprovada. Culpa. Necessidade. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Assim sendo, para que haja obrigação de indenizar, não basta que o autor do fato danoso tenha procedido ilicitamente, violando um direito (subjetivo) de outrem ou infringido uma norma jurídica tuteladora de interesses particulares. A obrigação de indenizar não existe, em regra, só porque o agente do dano procedeu objetivamente mal. É essencial que ele tenha agido com culpa: por ação ou omissão voluntária, por negligência ou imprudência, como expressamente se exige no art. 186... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Situação vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7560.4000.0500)

    14 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Atos ilícitos praticados pelo Réu, consistentes em invasão de domicílio, cobrança vexatória de aluguel e destruição de laje do imóvel por ele ocupado em razão de contrato de locação. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Apelação de ambas as partes. Preliminar de ilegitimidade passiva do Espólio do locador e demais herdeiros corretamente acolhida, uma vez que os atos descritos na inicial foram atribuídos exclusivamente ao Réu. Preliminar apreciada na decisão interlocutória contra a qual não foi interposto qualquer recurso. Prova oral que confirmou a versão autoral dos fatos. Vandalismo e exposição vexatória do Autor, perante vizinhos e transeuntes, que, por certo, provocaram aborrecimentos que e... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Locação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Aluguel (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cobrança vexatória de aluguel (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.6700)

    15 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade Civil. Inadimplência reconhecida. Autora submetida à cobrança vexatória, na medida em que o Banco réu telefonou para a casa de sua vizinha, informando sobre

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    (DOC. LEGJUR 131.8152.4000.1300)

    16 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenizatória. Banco. Agência bancária. Saque em caixa eletrônico. Pagamento a menor. Tratamento inadequado. Demora injustificada na solução do problema. Revista vexatória. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 3º.

    «1. A recusa indevida do preposto da ré de pagar à cliente do banco, em operação de saque em caixa eletrônico, a diferença entre o valor de debitado da conta e a quantia liberada pelo terminal eletrônico configura falha na prestação do serviço, especialmente em razão da demora de mais de quatro horas para a solução do problema, mas também pela exposição da autora a situação vexatória e angustiante. 2. A falta de habilidade do gerente da instituição financeira, que não d... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Banco) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Agência bancária (v. Banco) (Jurisprudência)
    Caixa eletrônico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Saque em caixa eletrônico (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Revista vexatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CDC, art. 14, § 3º
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    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.2300)

    17 - STJ. Consumidor. Ensino. Universidade. Cobrança ofensiva ou vexatória. Inexistência na hipótese. Repetição em dobro. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «... 6.1. Pleiteiam os recorrentes a restituição em dobro de que trata o artigo 42, parágrafo único do CDC. Ocorre que na esteira da jurisprudência deste STJ, o referido preceito legal não tem aplicação ao caso tratado na presente lide, uma vez que o preceito inserto no art. 42 do CDC cuida de cobrança de dívida, dispondo que: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Ensino (Jurisprudência)
    Universidade (v. Ensino) (Jurisprudência)
    Cobrança ofensiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança vexatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Repetição em dobro (v. Ensino) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2060.9900)

    18 - TST. Recurso de revista. Indenização por dano moral. Suspeita de fraude atribuída ao autor. Inexistência de exposição vexatória. Dispensa sem justa causa. Direito potestativo.

    «O dano moral é a lesão experimentada pela pessoa, de natureza não patrimonial, que atinge os direitos da personalidade, tais como a honra, a intimidade e a dignidade (arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Carta Política), exsurgindo a obrigação de ressarcir o ofendido quando verificados os seguintes requisitos: ação ou omissão (dolosa ou culposa); ofensa ou abuso do direito; ocorrência do dano e nexo de causalidade com a ofensa perpetrada (arts. 186 e 927 do Código Civil). Portanto, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.6100)

    19 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Rescisão indireta. Justa causa do empregador. Deslocamento do trabalhador para função inexistente. Intuito de estimular o pedido de demissão. Exposição a situação vexatória. Verba fixada em R$ 17.014,50 (dez vezes a maior remuneração). CLT, art. 483, «e». CCB/2002, arts. 186 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Pratica ilícito trabalhista o empregador que comete falta grave elencada no art. 483, «e», da CLT, consistente em deslocar o empregado para função inexistente, mantendo-o inerte, sem oferta de labor, como forma de estimular pedido de demissão - Indenização que se funda nos arts. 186 e 927 do Código Civil, cujo valor deve ser fixado também em caráter pedagógico e como forma de alterar o reprovável procedimento. (...) Na hipótese dos autos, comete a reclamada ato ilícito ao exp... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Rescisão indireta (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Exposição a situação vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CLT, art. 483, «e»
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.3600)

    20 - TJMG. Indenização. Dano moral. Travamento de porta giratória de instituição bancária. Quantum indenizatório. Responsabilidade do banco por sua conduta negligente que provocou a situação desproporcional e vexatória sofrida pela autora

    «- Na fixação do quantum indenizatório, segundo a melhor doutrina e reiterada jurisprudência, compete ao julgador atender ao caráter reparador e pedagógico da indenização, observando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7010.0400)

    21 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Alegação de cobrança vexatória após regular rescisão. Fato constitutivo do direito alegado. Não comprovação. Art. 333, I, do CPC. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.2900)

    22 - TST. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Caracterização. Fornecimento de uniforme de corte feminino a empregado do sexo masculino. Exposição a situação humilhante e vexatória perante os colegas de trabalho e clientes. Dever da empregadora de zelar pela dignidade e segurança de seus empregados. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O dano moral passível de indenização diz respeito à violação da imagem, honra, vida privada e intimidade da pessoa (CF/88, art. 5º, X). In casu», segundo o TRT, restou comprovada utilização pelo Reclamante do fardamento que lhe foi fornecido, consistente na camisa de corte feminino, expondo-o à situação humilhante e vexatória perante os colegas de trabalho e até perante os clientes, gerando comentários indevidos acerca da sua opção sexual e negativos a respeito da sua pers... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Fornecimento de uniforme de corte feminino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Exposição a situação humilhante e vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.5800)

    23 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Travamento de porta giratória. Comportamento inadequado dos prepostos do apelado. Comprovação. Ausência. Situação vexatória e humilhante não verificada. Evento danoso não caracterizado. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1011.4000)

    24 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Busca e apreensão realizada em local de trabalho. Situação vexatória. Constrangimento. Dano moral evidenciado. Quantum indenizatório que não carece de reparo. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.3800)

    25 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Pretensão indenizatória fundada em alegada situação vexatória e humilhante. Ausência de prova a respeito da efetiva ocorrência dos fatos tal como narrados pelo apelante. Registro policial produzido unilateralmente. Insuficiência. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2013.0800)

    26 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Cooperativa médica. Instauração de procedimento administrativo pela ré em face do autor. Ato interno e sigiloso. Ausência de exposição vexatória. Indenização indevida. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1000)

    27 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Cobrança vexatória. Indenizatória. Assinatura de internet e TV a cabo. Cobrança indevida. Inexistência de engano justificável. Utilização de meios vexatórios. Empresa de cobrança. Risco do empreendimento. Responsabilidade solidária. Dano moral configurado e moderadamente dimensionado. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 42. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1. Aplica-se, em nosso ordenamento jurídico, na avaliação da ilegitimidade passiva a teoria da asserção, bastando o alinhamento dos fatos que identificam a lide para a verificação do preenchimento das condições da ação. 2. Restou comprovado a irregularidade da dívida cobrada, equivocadamente em nome do condomínio, sendo que o contrato foi retificado, com a inclusão do nome da autora, a partir de 15/06/2001, sendo indevidas as cobranças relativas ao período posterior à menci... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cobrança vexatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Indenizatória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Meios vexatórios (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Empresa de cobrança (v. Meios vexatórios) (Jurisprudência)
    Risco do empreendimento (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Responsabilidade solidária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8001.8700)

    28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Revista em estabelecimento comercial. Admissibilidade. Inexistência de situação vexatória. Ausência de prova de excesso dos funcionários. Fato que se caracteriza como mero aborrecimento. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0021.1200)

    29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança de dívida paga. Incumbência recebida do legítimo credor, que não comunicou à requerida o pagamento realizado pelo autor. Ausência de exposição vexatória. Inocorrência de dano moral indenizável. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.6200)

    30 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Situação vexatória não comprovada. Culpa. Necessidade. Garçon. Necessidade de saber os pratos servidos. Fiscalização das atividades. Premiar um não significa depreciar outro. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Não se insere no poder diretivo do empregador a possibilidade de submeter o empregado a situações vexatórias cujo constrangimento viola a dignidade e a intimidade da pessoa humana. Todavia, o deferimento de indenização por dano moral exige demonstração incontroversa do ataque à dignidade do suposto ofendido. Além do mais, percebe-se a intenção da reclamada em fiscalizar o conhecimento de seus empregados quanto a temas afeitos às suas tarefas, cuja apreensão é obrigatória por... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Situação vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Garçon (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pratos servidos (v. Garçon) (Jurisprudência)
    Fiscalização das atividades (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Premiar um não significa depreciar outro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.0400)

    31 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Operações em conta corrente não efetuadas pelos correntistas. Aplicação da teoria do risco. Responsabilidade objetiva. Dano moral não configurado. Ausência de exposição vexatória e anotação restritiva. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 125.9594.7000.0600)

    32 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Alegação de revista pessoal vexatória e infundada por seguranças do Metrô. Comportamento inapropriado do autor. Acusação por outras passageiras de que o autor as estaria molestando no interior da composição. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «1 – Deparando-se com reclamações de certas passageiras no sentido de que estavam sendo molestadas sexualmente por homem presente no interior da composição, exige o exercício do poder-dever de polícia a abordagem do suspeito e a pronta realização de revista pessoal, que no caso apurou a posse de diversas revistas pornográficas e um corte cirúrgico da cueca do autor, feito na altura da virilha, como a favorecer a prática dos atos libidinosos a ele imputados. 2 – O exercício do... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Revista pessoal vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Seguranças do Metrô (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Comportamento inapropriado do autor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7481.2300)

    33 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Indenização. Banco Nossa Caixa S/A. Despedida de forma groseira e vexatória. Pedido procedente. Indenização fixada em R$ 100.000,00. Considerações da Juíza Rita Maria Silvestre sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Despedida de forma groseira e vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.0900)

    34 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Jornada de trabalho. Controle de pausas para uso do banheiro. Ausência do caráter degradante e de situação vexatória. Respeito ao intervalo intrajornada legal. Improcedência. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CLT, art. 71, § 1º.

    «Se não fosse dado aos empregadores, em legítimo exercício de seu poder diretivo, estabelecer regras para interrupção, adequadas ao trabalho desenvolvido pelos seus empregados, desnecessário seria normatizar a concessão de intervalos mínimos, que já foram estabelecidos, justamente, à consideração das necessidades humanas básicas e medianas, quais sejam, de alimentação, descanso e, naturalmente, fisiológicas. Assim sendo, descabe a imputação de conduta moralmente danosa à r... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Controle de pausas para uso do banheiro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Intervalo intrajornada legal (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CLT, art. 71, § 1º
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.9900)

    35 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Afixação de cartazes, em estabelecimento comercial, advertindo sobre a impossibilidade de recebimento de cheques da parte, ante sua inadimplência. Cobrança vexatória. Abuso de direito. Ato ilícito configurado. Art. 42 do CDC. Indenização devida. Minoração do montante. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6006.4700)

    36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Prestação de serviços bancários. Devolução de cheque. Falha na prestação do serviço. Mero aborrecimento. Ausente negativação indevida, situação vexatória ou qualquer transtorno suficiente à caracterização de dano moral. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.4200)

    37 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cobrança indevida. Envio de cartas de cobrança e recebimento de telefonemas. Mero dissabor do cotidiano. Ausência de comprovação de ter sido vexatória a cobrança. Indenização indevida. Recurso do corréu não conhecido e da autora não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.1400)

    38 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Travamento de porta giratória detectora de metais em agência bancária. Alegação de situação vexatória. Descabimento. Hipótese de perturbação passageira que não dá ensejo ao dever de indenizar. Ausência, no caso, de excepcionalidade que justifique situação passível de indenização. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6001.1000)

    39 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cobrança vexatória de débitos locativos. Presunção de culpa dos demandados extraída do boletim de ocorrência não elidida. Indenização devida. Majoração do valor fixado. Necessidade, em razão do caráter punitivo ao ofensor. Apelo dos autores provido em parte e desprovido o recurso do réu.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7441.5500)

    40 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação de indenização. Inscrição de nome em banco de dados. Ausência de comunicação ao devedor. Negativação por curto espaço de tempo. Inadimplementos anteriores. Lesão moral não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão em sede de recurso especial. Inadmissibilidade. Necessidade de incursão em matéria fático probatória. Indicada situação vexatória não provada. Ônus do consumidor. Súmula 7/STJ. CDC, art. 43, § 2º. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, arts. 333, I e 541.

    «... Contudo, nem por isso a demanda merece prosperar. Em primeiro, porque também em exame fático a instância ordinária igualmente destacou que (fl. 135): «Não bastasse isso, não se pode imaginar que a autora tenha sofrido algum dano moral tão-somente pela ausência de comunicação da abertura de registro se ela própria admite na petição inicial que esteve cadastrada «outras vezes... no SPC e SERASA». Diga-se, ainda, que a situação vexatória e humilhante «no momen... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Inscrição de nome em banco de dados (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Comunicação ao devedor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 43, § 2º
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5032.8600)

    41 - TJSC. Consumidor. Abalo de crédito. Dano moral. Inscrição indevida do consumidor no Serviço de Proteção ao Crédito, mesmo tendo havido pagamento da dívida. Cadastro negativo que causou situação vexatória. Erro de prepostos da empresa credora. Reparação arbitrada em sessenta salários mínimos. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.1700)

    42 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. A ameaça de inscrição do nome de cliente bancário no rol de devedores, não configura dano moral se não efetivada, ausente a necessária publicidade, conduta exterior e vexatória, que pode provocar eventual transtorno que não chega a causar ofensa à honra. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 114.7904.0000.2200)

    43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Aluno de instituição de ensino público municipal. Ato lesivo entendido como punição exacerbada. Exposição à situação vexatória. Infração dos dispositivos constitucionais que dispõem sobre a proteção do menor e do adolescente. Princípio do melhor interesse do menor. Gradação dos danos morais. Fixação em salário mínimo afastada. Verba fixada em R$. 7.000,00. ECA, arts. 3º e 18. CF/88, arts. 5º, V e X, 7º, IV e 227. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Aluno, menor impúbere com 11 anos de idade, que por esquecer o uniforme para a aula de educação física, é deixado aos cuidados do zelador do estabelecimento de ensino e que é aconselhado a praticar alguma atividade no horário da aula na qual não pôde estar presente, subentendendo ele que deveria participar da atividade daquele preposto ajudando-o a lavar banheiros da instituição. Não obstante a tarefa, como qualquer outra, seja digna e merecedora de todos os encômios, como bem ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Aluno (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ensino (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Instituição de ensino público municipal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ato lesivo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Punição exacerbada (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Situação vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Adolescente (Jurisprudência)
    Salário mínimo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    ECA, art. 3º
    ECA, art. 18
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 7º, IV
    CF/88, art. 227
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9001.8300)

    44 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato bancário. Pedido de antecipação de tutela para inibir a inscrição do nome do autor em cadastros de inadimplentes. Desacolhimento. Negativação legítima, que não implica qualquer cobrança imediata ou vexatória. Discussão judicial sobre a dívida que não descaracteriza a mora (Súmula 380 do STJ). Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9008.0000)

    45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Agência bancária. Retenção de cliente em porta giratória. Ausência de comprovação da situação vexatória e do impedimento absoluto da sua entrada no estabelecimento bancário. Hipótese em que a conduta da instituição não foi além da simples verificação razoável. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0019.1500)

    46 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ação de despejo. Contrato locativo celebrado em razão de contrato de trabalho. Rescisão apenas do vinculo empregatício, sem que a locação fosse rescindida. Descabimento. Conduta omissa do empregador demonstrada. Fato que ocasionou situação vexatória ao autor. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.2900)

    47 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor. Pagamento de «prendas». Humilhação. Exposição do trabalhador a situação vexatória, perante os colegas de serviço, em virtude do não cumprimento das metas de produção. Abuso de direito por parte do empregador. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, arts. 186, 187 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O empregador que promove ou tolera reuniões, ou eventos de âmbito empresarial, em que o empregado que não consegue atingir as metas de produção é ridicularizado perante os colegas, mediante «prendas» como sujeição a xingamentos ou a fazer flexões de braços no solo, colocação de fantasia de presidiário, colocação de saia, peruca e maquiagem se do sexo masculino, colocação de chapéu com chifres, ou qualquer outra modalidade de humilhação, muito ao contrário de «criar u... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Vendedor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pagamento de «prendas» (v. Vendedor) (Jurisprudência)
    Humilhação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Exposição do trabalhador a situação vexatória (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Abuso de direito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 187
    CCB/2002, art. 927
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4000.1400)

    48 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. A tentativa de agressão a outrem mediante o uso de ferramenta, expõe inquestionavelmente, o ofendido, a situação mais que vexatória, gerando a obrigação de indenizar, bastando para a caracterização do dano moral, a existência do constrangimento, da dor íntima, do fato da violação («damnum in re ipsa»). Indenização de rigor. Recurso não provido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.4600)

    49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Aluno impedido de realizar rematrícula no quarto semestre de curso superior. Rematrícula realizada após a concessão de liminar. Mensalidades quitadas durante três semestres. Débito irrisório verificado na última parcela. Imposição de situação vexatória ao aluno. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.9200)

    50 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Condomínio em edificação. Indenizatória pelo rito sumário. Cobrança vexatória de cotas condominiais. Afixação do nome dos condôminos inadimplentes na portaria do edifício, ao invés da utilização de outra forma de cobrança que não expusesse ao ridículo os devedores. Dano moral configurado, que enseja a devida reparação. O valor da reparação moral foi fixado em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 1.200,00. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... O dano moral decorre da forma com que o autor foi constrangido a pagar sua dívida condominial, não correspondendo à negativação indevida em cadastro negativo de crédito, cujo teto máximo para a respectiva indenização foi fixado na Súmula do TJRJ, que o autor pretende ser aplicada à hipótese. Assim, merece ser mantido o valor fixado pela sentença para a reparação moral. Igualmente, não merece acolhida a apelação do réu. O acervo probatório coligido aos autos demonstra... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Cobrança vexatória de cotas condominiais (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.6600)

    51 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Cartão de débito. Recusa. Autor que não pode utilizar-se do saldo disponível. Situação vexatória equivalente à sofrida por cliente que tem crédito recusado por negativação indevida. Presença de conhecidos quando da recusa que torna a situação ainda mais humilhante. Indenização devida e adequadamente arbitrada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.2200)

    52 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Vendedor. Pagamento de «prendas» em razão da má qualificação na apuração das metas da empresa. Situação vexatória. Dignidade da pessoa humana. Valores sociais do trabalho. CCB/2002, arts. 186 e 932, III. Súmula 341/STF. CF/88, arts. 1º, III e IV, 5º, V e X, 6º, 170, «caput» e 193.

    «A conduta da reclamada. Impor o pagamento de «prendas» consistentes em fazer flexões ou dar voltas em praça pública, no caso de o empregado não atingir as metas de vendas - é extremamente reprovável, levando-se em conta que o empregador detém o poder diretivo e disciplinar na relação de emprego, sendo responsável objetivamente pelos atos praticados por seus empregados (CCB/2002, art. 932, III e Súmula 341/STF), não podendo sequer permitir que a prática de atos constrangedores... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Vendedor (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Pagamento de «prendas» (v. Vendedor) (Jurisprudência)
    Situação vexatória (v. Vendedor) (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Valores sociais do trabalho (v. Vendedor) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 932, III
    Súmula 341/STF (Responsabilidade civil. Presunção de culpa. Ato do empregado ou preposto. CCB, art. 1.523).
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 170, «caput»
    CF/88, art. 193
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8790.0001.6600)

    53 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial para averiguação de furto de veículo automotor. Particular que comprovou a propriedade do bem, mas foi conduzido à delegacia de polícia, de forma vexatória. Danos morais. Configuração. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. II. No caso, o Tribunal a quo manteve o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais, e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0001.6600)

    54 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Abordagem policial para averiguação de furto de veículo automotor. Particular que comprovou a propriedade do bem, mas foi conduzido à delegacia de polícia, de forma vexatória. Danos morais. Configuração. Redução do valor da indenização. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. No que concerne ao valor arbitrado a título de danos morais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que somente pode ser revisto excepcionalmente, quando irrisório ou exorbitante, em afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sob pena de ofensa ao disposto na Súmula 7 desta Corte. II. No caso, o Tribunal a quo manteve o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de reparação por danos morais, e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5011.2700)

    55 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Ação declaratória. Fraude. Legalidade do termo de ocorrência. Desvio dos condutores de energia inativo, não alterando o registro de consumo. Dívida inexistente. Ausência de constrangimento ilegal ou cobrança vexatória. Dano moral não caracterizado. Indenização indevida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.8400)

    56 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição de ensino. Aluna impedida de entrar nas dependências da universidade sob a alegação de que estava inadimplente. Exposição da autora a humilhação e constrangimento público perante os demais estudantes. Utilização de forma indireta de cobrança vexatória. Dano moral configurado. Recurso parcialmente provido para condenar a ré ao pagamento de indenização.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0006.6000)

    57 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Extravio de bagagem em voo doméstico constitui, por si só, fato ensejador de dano moral. Existência de situação vexatória e humilhante. Indenização devida e fixada. Incidência de correção monetária a partir da data da prolação da sentença recorrida. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o da ré.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.8800)

    58 - TST. Recurso de revista. Acidente do trabalho. Indenização por danos morais. Retorno do empregado ainda doente. Conduta humilhante e vexatória da empresa em manter o empregado incapacitado nas suas dependências, sem trabalho, em período de convalescença durante mais de dois meses. Ausência de encaminhamento a tratamento médico e à perícia previdenciária. Intuito fraudatório da estabilidade acidentária. Responsabilidade civil.

    «A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural. o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano mo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.3600)

    59 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Plano de saúde. Negativa de cobertura de cirurgia. Dano não evidenciado, ainda que verossímeis a dor, aborrecimentos e abalo a que fora submetida a apelante. Ausência de situação vexatória e humilhante. Simples fato de recusa da cobertura por parte da seguradora não enseja a imposição da indenização pretendida. Recurso adesivo da autora improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.8900)

    60 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Revista em empregados. Indústria farmacêutica. Medicamentos sujeitos a comercialização reservada. Possibilidade, desde que a revista seja feita de forma adequada. Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam ser vexatória a revista (indenização fixada em 15 SM). Reexame de fatos. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Aplicação. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 541.

    «... Questiona-se sobre a possibilidade de ser efetuada revista dos empregados que trabalham no setor de estoques de empresa que comercializa psicotrópicos e medicamentos sujeitos a comercialização reservada. A resposta é afirmativa. Se o controle somente pode ser feito com a revista dos funcionários quando da saída do estabelecimento, e se não existe outro meio para que assim se faça que não seja a revista com os empregados despidos, a revista em si não é abusiva nem causadora de... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Revista em empregados (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CF/88, art. 5º, V e X
    CPC, art. 541
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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0010.9300)

    61 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro saúde. Pronto atendimento realizado após a apresentação do cartão do seguro, sem qualquer cobrança naquela oportunidade. Inexistência de situação vexatória ou aflitiva a que a autora tenha sido submetida quando do atendimento médico. Dissabor decorrente da posterior recusa de cobertura e da cobrança do débito pendente que não caracteriza dano moral indenizável. Indenização indevida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2005.8400)

    62 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Alegação de que a conta corrente do apelante ficou bloqueada sem razão. Descabimento. Comprovação, pelo banco réu, de que se tratava de conta conjunta, não tendo o autor fornecido elementos para a renovação de crédito, após a exclusão do primeiro titular. Instituição financeira que agiu no exercício regular de direito. Ausência de indícios de cobrança vexatória de qualquer débito. Indenização indevida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.5300)

    63 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação indenizatória movida em face de apresentadora e emissora de televisão. Legitimidade passiva da apresentadora. Reconhecimento. Ausência de informação quanto ao verdadeiro conteúdo do programa. Exploração de conteúdo íntimo e vexatório a respeito dos autores. Danos morais configurados. Exposição pública absolutamente desnecessária, vexatória, e com exclusivo interesse comercial. Violação à intimidade, honra e boa-fama dos apelados. Recursos das rés improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.1200)

    64 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Devedor de pensão alimentícia que tendo contra si expedido mandado de prisão, alega que se viu abordado por vários policiais de diversas viaturas, passando por situação vexatória e humilhante, que teria sido promovida por sua filha, de quem postula indenização. Situação desagradável da qual não se vislumbra excepcionalidade apta a tornar justificável reparação indenizatória. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5006.8900)

    65 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Autores abordados por policiais na saída de caixa eletrônico, a pedido de gerente do estabelecimento bancário. Inocorrência de ato ilícito, sendo o acionamento da polícia baseado em motivo relevante. Ausência de comprovação de conduta abusiva, vexatória ou discriminatória imputável ao preposto do banco réu. Meros dissabores ou aborrecimentos que não configuram dano moral indenizável. Ação de indenização julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0003.5400)

    66 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Suspensão do serviço. Restabelecimento após dez dias. Alegação de situação expositiva e vexatória junto à comunidade. Descabimento. Falta de pagamento de faturas contemporâneas em sucessão. Serviço medido sem pagamento. Comunicação mensal da concessionária acusando os débitos e a possibilidade de corte. Risco assumido. Legalidade da providência. Continuidade e essencialidade do serviço que se volta à coletividade. Indenizatória improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3009.0700)

    67 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Prestadora que deixa de cobrir despesas de tratamento de saúde de segurado, por limitar o tempo de internação. Inadmissibilidade. Cobrança, dos familiares fragilizados, de valores que não estavam previstos. Impossibilidade. Restituição das importâncias indevidamente cobradas, adequadamente corrigidas. Necessidade. Indenização por danos morais em decorrência da situação vexatória criada pela administradora aos parentes em momento delicado. Obrigatoriedade. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9008.7700)

    68 - TJSP. Dano moral. Contrato. Compra e venda de aparelho celular. Inadimplemento. Consumidor policial militar. Representante legal da loja. Vendedora que comparece ao batalhão onde o devedor exerce suas atividades para buscar informações a REspeito do seu paradeiro e noticia a existência da dívida. Inexistência de conduta intencional de prejudicar o consumidor ou de submetê- lo a qualquer situação constrangedora ou vexatória. Dano moral não configurado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8003.9000)

    69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Veiculação de notícia imputando conduta homossexual ao apelado (vereador), fazendo de forma jocosa, vexatória e constrangedora. Negligência e abusividade. Exposição de forma invasiva à privacidade e à intimidade. Dano moral caracterizado, com inevitável abalo à honra e à imagem. Liberdade de imprensa que não tem proteção absoluta. Indenização. Cabimento. «Quantum» fixado com moderação. Manutenção do valor fixado, com aplicação de juros. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Recurso não provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.3700)

    70 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acusação em local público, sala de aula, da realização de ato «cola» que prejudicou os demais alunos, seguida de ofensa à honra. Autora que teria sido chamada perante colegas e o professor de «pobre que não tem onde cair morta» e «pé rapada que nem sabe o que é um processo». Prova eminentemente testemunhal que ratificou as ofensas. Exposição a situação constrangedora, vexatória e humilhante digna de reprovação. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução. Necessidade. Razoabilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.5700)

    71 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia fixa. Solicitação de linha telefônica. Instalação não efetuada. Envio, entretanto, de cartas de cobrança à autora. Ausência de prova da efetiva negativação do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito. Simples recebimento de correspondência que não constitui cobrança de forma vexatória. Danos morais não configurados, repelido o pedido de devolução em dobro porque não houve pagamento indevido e nem excesso. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1002.9100)

    72 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de prestação de serviços odontológicos. Hipótese de relação de consumo. Alegação de má execução, dores e insucesso com o tratamento de ortodontia submetido. Defeito na prestação do serviço não comprovado. Ausência de conduta irregular a evidenciar responsabilidade do réu. Ressarcimento indevido. Dano moral não configurado. Situação vexatória sofrida pelo reconvinte não caracterizado. Improcedência da ação e do pedido reconvencional mantidos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recursos desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.0800)

    73 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Autora submetida à cobrança vexatória em sua residência e em seu ambiente de trabalho, perante outros funcionários. Descabimento. Art. 42 do de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária da empresa de cobrança e da loja contratante dos serviços de cobrança. Arts. 14 e 34 da Lei Federal 8078/90. Dano evidenciado. Indenização devida. Majoração do valor fixando na sentença. Recurso da autora provido e improvido o da corré.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.5900)

    74 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Abertura de conta (para recebimento de «auxílio bolsa estudantil») condicionada ao pagamento de débitos pretéritos. Inadmissibilidade. Injustificada resistência do banco réu, que foi compelido a abrir a conta por determinação judicial. Conduta abusiva do apelado que constrangeu o autor, colocando-O em situação vexatória perante o órgão público que o selecionara para estágio. Recurso provido para julgar procedente a ação e condenar a instituição financeira a pagar ao apelante a indenização pelos danos morais causados, conforme pleiteado na inicial.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0014.2900)

    75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indenização. Condomínio. Impedimento de acesso à entrada pelo portão eletrônico, em razão de inadimplemento. Autorização apenas para uso do portão lateral, utilizado por veículos de carga. Situação discriminatória e vexatória. Abuso de direito caracterizado. Irrelevância de ter havido deliberação em assembleia geral extraordinária a esse respeito. Indenização devida. Valor arbitrado adequado à espécie, mostrando-se apto a compensar os transtornos suportados, em efetiva observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.0100)

    76 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Sindicato. Mandato. Representação Processual. Defesa de associada do sindicato em procedimento administrativo. Pretensão decorrente de alegado excesso nos atos de representação, por parte do apelado (sindicato). Regularidade da cláusula «ad judicia», inserida em mandato outorgado pela apelante. Alegada inobservância do dever de informação que pode tangenciar infração disciplinar do advogado (pessoa física). Situação vivenciada, com o ato de intimação para pagamento de débito judicial, que não é excepcional ou claramente vexatória. Dano moral não configurado. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.4500)

    77 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Instituição bancária. Retenção de cliente em porta giratória. Travamento da porta automática que, em princípio, constitui mero aborrecimento, não acarretando motivo ensejador de indenização por danos morais. Caso em que, todavia, a cliente se despojou de todos os seus pertences pessoais e mesmo com a bolsa vazia, não teve a entrada autorizada. Somente com acompanhamento policial é que obteve êxito adentrar na agência. Situação vexatória configurada. Conduta da instituição foi além da simples verificação razoável. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2015.3300)

    78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atuação de policiais em agência bancária que ultrapassou o limite do necessário para arrostar eventual suspeita. Responsabilidade civil do Estado. Despreparo dos agentes responsáveis pela segurança. Violência moral e física, com apontamento de arma de fogo em direção ao autor. Presença dos prossupostos a configurar o dever estatal de indenizar. Situação vexatória, testemunhada pelos clientes presentes na agência bancária. Reexame necessário não provido. Apelação da Fazenda do Estado de São Paulo não provida. Apelo do banco não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0003.6300)

    79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Reconhecimento de firma falsa em instrumento de distrato. Sentença de improcedência. Inconformismo. Autora alega que o preposto do tabelião reconheceu como autêntica assinatura falsa. Sustenta constrangimento e situação vexatória em face do promitente vendedor do imóvel e perante o gerente e colegas de trabalho. Meros aborrecimentos que não revelam repercussão jurídica suficiente para causar afronta a direitos da personalidade. Responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa, mas depende da comprovação do efetivo prejuízo moral. Dano não comprovado. Indenização indevida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.6800)

    80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Atendimento bancário preferencial. Autora com deficiência física não aparente. Mera indagação sobre a sua condição especial pela preposta do banco réu que não caracteriza situação vexatória e dano moral alegados na inicial. Hipótese, ademais, em que não ficou caracterizada a recusa de atendimento à autora. Mesmo que ela se tenha aborrecido com as indagações feitas pela funcionária do banco réu e ainda que o episódio tenha sido presenciado por outros clientes, essa situação não é geradora de significativo abalo à autora. Improcedência da ação mantida. Apelo desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.2400)

    81 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda. Bem móvel (armário para cozinha). Produto que não se adequava ao consumo para o qual foi adquirido. Conduta que não é diretamente causadora de dano moral. Hipótese, entretanto, em que ré, ao não atender aos pedidos de conserto, e não tratar o autor com a cordialidade necessária, lhe impôs situação vexatória. Comprovado fato constitutivo, com presença dos elementos de responsabilidade, e ausente comprovação de fato obstativo. Dano evidenciado. Indenização devida e mantida. Fixação em observância às peculiaridades do caso e às finalidades da indenização. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1008.8900)

    82 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Constrangimento da autora ao levar seu celular para conserto e ser humilhada com grosseria e descaso. Fixação em valor equivalente a três salários mínimos. Inconformismo das partes. Desacolhimento. Pretensão decorrente de alegada situação vexatória. Desinfluente a insurgência da ré, em razão da inversão do ônus da prova. A empresa deveria demonstrar o alegado fato impeditivo do direito reclamado. Higidez do boletim de ocorrência elaborado pela autora. Dano moral presumido. Particularidades do caso que evidenciam o caráter simbólico da indenização. Verba reparatória mantida. Sentença mantida, observada a necessidade de regularização da representação processual, na origem. Recursos desprovidos, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.5000)

    83 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Impossibilidade de aquisição de veículo junto à concessionária corré. Restrição indevida do nome do autor em cadastro interno do Banco réu. Inexistência de ato ilícito da concessionária ré, a legitimar a pretendida condenação por danos morais. Hipótese em que não concorreu para a inscrição ou manutenção do nome do autor no cadastro interno do Banco réu. Ausência de provas de que tenha a corré submetido o autor a situação vexatória ao informá-lo sobre a recusa da proposta de financiamento pela instituição financeira requerida. Venda casada não configurada. Dano não evidenciado. Indenização indevida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.4600)

    84 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação da autora de que o réu proferiu ofensas verbais e desferiu um «tapa no rosto» sem motivo relevante. Registro de ocorrência pela Polícia Militar. Testemunha presencial. Sentença de procedência. Irresignação. Hipótese em que a matéria fática aduzida pelo réu, ante os efeitos da revelia, restou incontroversa e abarcada pela presunção de veracidade, motivo pelo qual, não pode, em sede recursal, reclamar discussão dos fatos alegados pela autora. Existência de constrangimento e situação vexatória. Dano moral configurado. Indenização devida. Correto o julgamento antecipado com fulcro no art. 330, II, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.4100)

    85 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Prestação de serviço. Depilação a laser. Hipótese de fracasso do procedimento que vem, ainda, a escurecer a pele na região tratada da consumidora. Alegação da consumidora, não impugnada pela outra parte, no sentido de ter sido exposta a situação vexatória, em posição ginecológica, enquanto médico e atendente discutiam a extensão da área a ser depilada, dado ter a cliente manifestado a convicção de que não se limitava apenas à virilha, incluindo parte das pernas. Sentença de parcial procedência, que condena a ré a indenizar a consumidora por danos morais e materiais. Verba fixada em R$ 5.000,00. CDC, art. 6º, VI. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O tratamento que aos olhos leigos se mostra cosmético e não médico, é atividade de resultado e não de meio, especialmente se a propaganda alardeia efeitos de extrema qualidade. Caracterização do descumprimento do dever de informar, pela via da propaganda enganosa. Irrelevância de declaração impressa e em termos genéricos, assinada pela consumidora ao contratar, sem o cotejo de outros elementos de prova do cumprimento de tal obrigação. O resultado adverso do tratamento e a exces... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Prestação de serviço (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Depilação a laser (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 6º, VI
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8012.0500)

    86 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Condições. Descumprimento. Reconversão. Descumprimento das condições impostas pelo Juízo, que implica a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, fixando regime inicial aberto e mantendo como condições especiais para tal regime a prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária. Admissibilidade. Artigo 115, da Lei de Execução Penal. Prerrogativa do Juiz estabelecer condições especiais, além das gerais e obrigatórias para o cumprimento da pena em regime aberto. Regra que visa a atingir a finalidade do cumprimento da pena. Adequação do regime prisional mais brando. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Condições que não expõem o sentenciado a situação vexatória. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9008.3700)

    87 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Financiamento de veículo. Atraso injustificado no pagamento das prestações. Conduta lícita do credor ao protestar título de crédito. Alegação de protesto indevido bem como manutenção indevida do gravame do veículo. Desacolhimento. Obrigação do devedor em dar baixa no protesto quando devidamente quitada a dívida. Exegese do artigo 26 da Lei Federal 9492/97. Artigo 325 do Código Civil dita que as despesas com o pagamento e a quitação do débito presumem-se a cargo do devedor. Descaracterização, no comportamento da credora, de qualquer ilegalidade ou abusividade, constituindo o protesto exercício regular de direito. Não demonstrada a situação vexatória que ensejasse a pretendida reparação. Indenização por dano moral indevida. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.2000)

    88 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Desvio de valor despendido pela autora para pagamento da darf de débito de outra autora, pessoa jurídica distinta. Não acolhimento da pretensão dessa autora administrativamente pelo réu, sem abertura de procedimento fiscal contra ela, sem inscrição de dívida em cadastro de inadimplentes, nem que ela tivesse sido exposto a situação vexatória. Ausência de caracterização de dano moral. Hipótese de mero dissabor, sem ofensa a direitos da personalidade, tais como a honra, imagem ou dignidade. Ilícito contratual em questão não acarretou ofensa ao direito da personalidade e, em consequência, não é fato gerador da indenização por danos morais. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.1400)

    89 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Débito quitado. Carnê juntado pela autora que comprova a quitação da dívida. Ausência de autenticação mecânica no boleto que, por si só, não é suficiente para tornar inválida a quitação. Autora que afirmou que o pagamento da aludida parcela ocorreu diretamente no caixa da loja onde efetuou a compra. Validade do pagamento feito diretamente à loja. Fornecedores que, ademais, são solidariamente responsáveis pelos serviços prestados. Inscrição do nome da autora no rol de devedores reputada como ilegítima. Conduta da ré que submeteu a autora, injustamente, à situação vexatória. Configurado o dano moral puro. Desnecessidade de sua prova. «Quantum». Critério de prudência e razoabilidade. Ressarcimento que se deve moldar pelo comedido arbítrio do juiz. Indenização mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.3500)

    90 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do Estado. Falta de anotação de absolvição criminal nos registros do autor que o teria exposto a situação vexatória e humilhante quando, impedido de renovar a carteira de habilitação, permanecendo em Delegacia de Polícia por um dia para averiguação. Fatos alegados não comprovados pelo demandante. Falta de comunicação ou falha da Administração Pública não evidenciada. Inexistência de abuso de poder ou má-fé imputável aos agentes públicos. Atuação dos policiais civis dentro da legalidade e com a prudência que o caso merecia, em face dos diversos inquéritos policiais e processos criminais existentes contra o autor. Regular cumprimento das funções estatais relativas à persecução criminal. Ação de indenização por dano moral julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.2500)

    91 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Indenizatória promovida em face de canal televisivo e apresentadora do programa. Legitimidade passiva «ad causam» da apresentadora. Policiais militares que tiveram suas imagens exibidas em programa televisivo, sem a devida autorização. Participação involuntária dos autores em «pegadinha» televisiva, referente a suposto roubo praticado no domicílio de estilista de moda («teste de animosidade»). Requerentes que, na qualidade de policiais militares, foram expostos a situação vexatória, sendo alvo de humilhações e constrangimentos, perante sua família e corporação, porquanto nesse particular não estariam eles atuando tipicamente em suas funções, mas fazendo, contra a vontade, parte de uma encenação humorística. Caso em que a abordagem dada aos fatos pelas rés-apelantes, tentando distorcer os fatos e o conteúdo dos depoimentos prestados pelas testemunhas, chega às raias da «mala fide» processual. Caracterização dos danos morais. Valor arbitrado adequadamente. Incidência da teoria do desestímulo. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2014.2500)

    92 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Adesão do autor a fundo de mútuo de privatização. FGTS vale do rio doce. Resgate indevido da aplicação financeira. Pretensão a indenização por danos materiais e morais. Lucros cessantes, todavia, não configurados. Aplicação do dinheiro do recorrente no fundo de mútuo de privatização gera apenas uma perspectiva de lucro, não a sua certeza. Configuração como dano hipotético, da qual não se pode ter a previsão razoável e objetiva de lucro, aferível a partir de parâmetro anterior e concreto. Danos morais não caracterizados. Não evidenciado nos autos que a decepção gerada pelo insucesso da prestação dos serviços bancários causou danos morais indenizáveis. Inadimplemento contratual, por si só, não caracteriza ofensa a sentimento íntimo de dor, sofrimento ou exposição vexatória da vítima. Ação parcialmente procedente, para o fim de condenar o réu ao pagamento de indenização relativa aos danos emergentes. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Art. 252 do regimento interno do e. Tribunal. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6017.9300)

    93 - TJSP. Cominatória. Responsabilidade civil. Reconvenção. Extinção da ação principal e condenação da autora em multa e indenização por litigância de má-fé. Prosseguimento da reconvenção. Parcial procedência, apenas quanto aos danos materiais, afastados os morais. Alegação de indenização em duplicidade ou «bis in idem». Indenização do artigo 18 do Código de Processo Civil recompõe o dano processual. Danos materiais independentes. Presentes os requisitos para a caracterização da responsabilidade civil, quais seja, a ação culposa ou dolosa, o dano e o nexo causal entre ambos. Prejuízo tendo em vista impedimento de venda dos vinhos. Danos experimentados são exclusivamente materiais. Não constituem abalo ou ofensa à honra da pessoa jurídica. Ausência de situação vexatória ou constrangimento. Ônus probatório previsto no artigo 333 do Código de Processo Civil. Conduta temerária da autora já reprimida, segundo o artigo 18 do Código de Processo Civil. Sucumbência foi recíproca na reconvenção. Ganho da indenização material e perda da indenização moral. Na extinção da ação cominatória foi fixada sucumbência. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7571.1600)

    94 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Extinção do processo sem resolução de mérito determinada. Decadência pronunciada, nos termos do art. 56, da Lei de Imprensa. Não recepção da Lei 5.250/67, em sua integralidade, pela atual Constituição Federal (CF/88), declarada pelo STF. Entendimento de que o art. 56, da Lei de Imprensa, não foi recepcionado pela CF/88, que já era pacífico antes mesmo de tal manifestação. Decadência afastada. Observância do disposto no art. 515, § 1º, do CPC. Modo de veiculação de reportagens, noticiando a morte do filho dos requerentes, em confronto com policiais militares, que maculou a honra do menor e de sua família. Exposição do falecido à situação extremamente vexatória e constrangedora verificada. Notas que sugerem o envolvimento do menor falecido na prática de ato infracional de extrema gravidade. Requeridas que não agiram de maneira cautelosa. Divulgação indevida do nome completo por extenso e da foto (sem tarja preta nos olhos) do menor constatada. Violação ao disposto nos arts. 17, 18, 143 e 247, do ECA evidenciada. Súmula 54/STJ. Verba fixada em R$ 6.000,00 para cada um das duas apeladas (R$ 18.000,00 = total). CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Abuso do direito de informar caracterizado - Ocorrência de dano moral indenizável reconhecida. Dano presumido. Indenização fixada em valor adequado a reparar o suportados e desestimular a reiteração da prática condenável em questão. Correção monetária devida a partir da publicação do Acórdão. Juros de mora incidentes a partir do evento danoso. Inteligência da Súmula 54/STJ. Ação procedente. Ônus da sucumbência atribuídos às requeridas. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Imprensa (Jurisprudência)
    Lei 5.250/67, art. 56 (Legislação)
    CPC, art. 515, § 1º
    Veiculação de reportagens (v. Imprensa) (Jurisprudência)
    Morte do filho (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Honra do menor e de sua família (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    ECA, art. 17
    ECA, art. 18
    ECA, art. 143
    ECA, art. 243
    Súmula 54/STJ (Juros moratórios. Fluência. Responsabilidade civil. CCB, art. 962).
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 11.6663.9000.0300)

    95 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Readaptação de trabalhador após licença médica. Manutenção em estado de ociosidade por longo período. Ato ilícito configurado. Verba fixada em R$ 30.000,00. CF/88, Art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «É devida a indenização por danos morais quando o empregado permanece pelo período de 5 (cinco) meses aguardando a atribuição de trabalho compatível com sua condição física. O descumprimento de obrigação contratual que causa exposição vexatória do trabalhador causa ofensa a direito da personalidade. Condenação mantida.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Readaptação de trabalhador (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Estado de ociosidade (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Ato ilícito (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 12.7535.3000.0100)

    96 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Utilização de caixa eletrônico. Travamento de porta em razão de defeito. Cliente impedido de sair da agência por mais de duas horas. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

    «Verifica-se pelo conjunto probatório ter o Autor sofrido abalo significativo com o ocorrido. O depoimento da parte revelou a existência de falha por parte do banco demandado, que não adotou medidas adequadas visando à liberação do cliente, expondo o Autor à situação vexatória e constrangedora. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Banco (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Caixa eletrônico (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Travamento de porta (v. Banco) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.8800)

    97 - 2 TACSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Locação. Condomínio em edificação. Recebimento pela administradora da locação e falta de repasse ao condomínio de despesas mensais pagas pelo inquilino. Interpelação dele pelo síndico do prédio e inclusão da unidade como devedora. Vexame e humilhação caracterizados. Indenização devida. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Causa dano moral, e obriga-se a indenizar, a administradora de locação que, recebendo do inquilino as quotas das despesas mensais, não as repassa ao condomínio, ensejando indevida interpelação do síndico e indevida inclusão da unidade no rol de inadimplentes, quando inadimplência não havia. Aí, caracteriza-se a situação vexatória e humilhante.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X.
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1013.3500)

    98 - TST. Recurso de revista. Danos morais. Revista em bolsas. Indenização indevida.

    «A revista em bolsas, quando ocorre de forma impessoal e sem contato físico entre a pessoa que procede à revista e o empregado, não submete o trabalhador à situação vexatória, porquanto esse ato decorre do poder diretivo e fiscalizador da reclamada. Precedentes desta Corte superior. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento pessoal do Relator.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.9400)

    99 - TST. Revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. Dano moral. Não configuração.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1062.0000)

    100 - TST. Revista realizada em bolsas e pertences dos empregados. Dano moral. Não configuração.

    «Esta Corte tem entendido que o poder diretivo e fiscalizador do empregador permite a realização de revista em bolsas e pertences dos empregados, desde que procedida de forma impessoal, geral e sem contato físico ou exposição do funcionário à situação humilhante e vexatória. Desse modo, a revista feita exclusivamente nos pertences dos empregados não configura, por si só, ato ilícito, sendo indevida a reparação por dano moral. No caso dos autos, o Regional não informou a exist... (Continua)

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