Doc. LEGJUR 144.3322.8000.4800

1 - TJMG. Menor aprendiz. Alvará judicial. Autorização para menor com idade entre 14 e 16 anos trabalhar na condição de menor aprendiz. Horário escolar e direitos trabalhistas resguardados. Inexistência de prejuízo para o menor. Sentença mantida

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Doc. LEGJUR 142.5854.9023.1000

2 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Impossibilidade da aplicação da multa fundamentada na existência de diferenças de verbas rescisórias decorrentes de reflexos de verbas deferidas em juízo (horas extras).

«A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT, não podendo ser condenada ao pagamento da multa prevista no § 8º do citado preceito legal apenas porque foram deferidas na mesma reclamação outras parcelas ao obreiro, que repercutiram no valor das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1028.6500

3 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento intempestivo de verbas rescisórias reconhecidas como devidas no momento da rescisão contratual. Diferenças de verbas rescisórias decorrentes do deferimento posterior de parcelas trabalhistas em juízo.

«Consta do acórdão que as verbas rescisórias foram pagas a menor, porque foram deferidas posteriormente, em juízo, parcelas salariais que repercutiram nos valores das verbas rescisórias, majorando-os. Todavia, consta também que, no momento da rescisão contratual, a Reclamada verificou haver saldo de horas extras em favor da Reclamante. Conforme registrado no acórdão regional, o respectivo crédito foi disponibilizado à empregada somente quando já expirado o prazo legal (art. 477, ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.8200

4 - TST. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Homologação do trct fora do prazo. Multa do art. 477 da CLT.

«A multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento parcial ou de homologação do TRCT fora do prazo. Precedentes. Conhecido e provido, no particular.»

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Doc. LEGJUR 12.2594.9000.5000

5 - TST. Verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento de tempestivo de verbas rescisórias. Reconhecimento de diferenças. Revista não conhecida. CLT, art. 896.

«O egrégio Tribunal Regional indeferiu o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Fundamentou sua decisão no fato das verbas rescisórias terem sido pagas pela reclamada tempestivamente, reconhecendo-se ao reclamante, posteriormente, apenas o direito ao pagamento de diferenças de verbas trabalhistas, em decorrência de parcelas reconhecidas judicialmente. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento a menor não é hipótese de aplicação da multa do art. 477 da CLT... ()

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Doc. LEGJUR 108.1511.1000.1300

6 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Verbas rescisórias. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação efetuada posteriormente. Multa indevida.

«Incide a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, foram efetuadas tardiamente. As disposições constantes dos parágrafos do art. 477 da CLT devem ser interpretadas conjuntamente. O parágrafo quarto do referido dispositivo de lei preceitua que o pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.0400

7 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Multa artigo 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias a menor.

«O Juízo a quo entendeu ser devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reclamada não pagou na época própria as verbas salariais reconhecidas em sentença, ou seja, incidiu em mora por não efetuar o pagamento de todas as parcelas nos valores devidos. Em outras palavras, o pagamento, em si, das verbas rescisórias não está sendo questionado; a discussão se restringe à remuneração utilizada com base de cálculo de tais parcelas. Com a devida vênia ao Juízo de orige... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7005.5700

8 - TST. Recurso de revista. Pagamento a menor de verbas rescisórias. Horas extras reconhecidas em juízo. Multa do art. 477, § 8º, da CLT indevida.

«O entendimento desta Corte Superior é de que o reconhecimento do direito a diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não enseja aplicação da multa do art. 477 da CLT, que somente deve incidir quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7463.3700

9 - TRT 2 Região. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, da CLT. Verbas controversas. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.3000

10 - TRT 2 Região. Verbas rescisórias. Multa por atraso no pagamento das verbas. Verba indevida na hipótese. Responsabilidade pelo atraso do pagamento imputada à reclamante. CLT, art. 477, § 8º.

«A forma de rescisão do contrato de trabalho somente foi reconhecida em juízo. Antes disso a empresa não reconhecia dever verbas rescisórias, nem havia prazo para pagamento delas. Logo, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Só haverá atraso, após o trânsito em julgado da decisão, contudo isso não é fato gerador da previsão do § 8º do art. 477 da CLT. A empresa provou por meio da testemunha Wanda que a reclamante pedir um vale. O patrão se recusou e a reclaman... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0014.1600

11 - TST. 2. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento intempestivo de verbas rescisórias.

«No caso, pelo que se extrai do acórdão recorrido, nem todas as verbas rescisórias foram pagas tempestivamente, sendo que, parte delas foram pagas em rescisão contratual complementar após o prazo legal. Constatada a mora no pagamento das verbas rescisórias, devida é a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.1950.6001.0400

12 - TRT 3 Região. Verba rescisória. Pagamento. Prorrogação do prazo para pagamento de verbas rescisórias. Crise econômica. Impossibilidade.

«O art. 4º da Lei 7.855/89, que disciplina a inaplicabilidade da multa administrativa a que está sujeito o empregador, caso o atraso pagamento dos salários tenha origem em motivo de força maior, não autoriza, por analogia, o pagamento do salário e das verbas rescisórias devidas fora do prazo legal. Tal interpretação constitui afronta ao princípio da proteção da parte hipossuficiente relação empregatícia, destacando-se que as verbas rescisórias possuem natureza alimentar e, co... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7448.1800

13 - TRT 2 Região. Arbitragem. Verbas rescisórias. Direito indisponível. Lei 9.307/96, art. 1º.

«O TAESP não pode ser órgão homologador de rescisões de contrato de trabalho. As verbas rescisórias do autor eram líquidas e certas em razão da dispensa sem justa causa. Não havia o que arbitrar. O art. 1º da Lei 9.307/96 dispõe que a arbitragem diz respeito a direitos patrimoniais disponíveis. Logo, não pode ser feita quanto a direitos patrimoniais indisponíveis, como ocorre com as verbas rescisórias

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Doc. LEGJUR 153.6393.2017.0800

14 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Falta de pagamento de verbas rescisórias. Não há previsão legal no sentido de que a falta de pagamento de verbas rescisórias implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador. O autor não provou tais fatos, no sentido de que tenha lhe causado dor ou sofrimento. A Lei já prevê as multas do art. 467 e parágrafo 8.º do art. 477 da CLT, além de juros e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Indenização indevida.

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Doc. LEGJUR 142.5855.7022.3000

15 - TST. Recursos de revista da cvrd e da aratec manutenção e instalações ltda. Matéria comum. Análise conjunta. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Diferenças reconhecidas em juízo. Inaplicabilidade da sanção.

«A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias deferidas judicialmente, pela desconstituição da modalidade de contrato a termo. Incontroverso nos autos o p... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.1000.0400

16 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral dano moral. Falta de pagamento de verbas rescisórias. Não há previsão legal no sentido de que a falta de pagamento de verbas rescisórias implica ofensa à honra ou à dignidade do trabalhador. A autora não provou tais fatos, no sentido de que tenha lhe causado dor ou sofrimento. A Lei já prevê as multas do art. 467 e parágrafo 8º do art. 477 da CLT, além de juros e correção monetária para compensar o atraso no pagamento de verbas rescisórias. Indenização indevida.

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Doc. LEGJUR 142.5853.8014.8000

17 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Multa do art. 477 da CLT.

«Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1052.1100

18 - TST. Verbas rescisórias. Cálculo.

«Relativamente à pretensão da reforma no cálculo das verbas rescisórias (férias e 13º salário), trata-se de matéria não prequestionada no v. acórdão do e. TRT da 1ª Região, razão por que preclusa, na forma da Súmula 297/TST, I. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.2600.1000.9300

19 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.

«Os valores arbitrados a título de dano moral, na processualística do trabalho, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a compr... ()

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Doc. LEGJUR 161.9070.0007.2200

20 - TST. Dano moral. Atraso no pagamento de verbas rescisórias.

«A jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que o atraso ou a não quitação das verbas rescisórias, de forma regular e no momento próprio, bem como a rescisão do contrato de trabalho por justa causa, não caracterizam, por si sós, ato faltoso ensejador da condenação do empregador ao pagamento de indenização por dano moral, notadamente nas hipóteses em que não se comprova que houve exorbitamento no exercício do poder potestativo do empregador em por termo à relação de tr... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8022.2100

21 - TST. Danos morais. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 142.5853.8007.0400

22 - TST. Maior remuneração. Base de cálculo da verbas rescisórias.

«Esta Corte consolidou o entendimento de que a regra insculpida no art. 477 da CLT é impertinente ao debate relativo à base de cálculo das verbas rescisórias. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.7300

23 - TRT 3 Região. Adicional previsto no art. 467 da CLT. Verbas rescisórias. Multa de 40% e FGTS.

«O adicional previsto no artigo 467 da CLT, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.272/01, refere-se às verbas rescisórias devidas em função da ruptura imediata do contrato de trabalho. Logo, a indenização compensatória de 40% do FGTS e o próprio Fundo de Garantia, muito embora sejam depositados diretamente na conta vinculada do trabalhador, não constando do TRCT, são devidos em decorrência da rescisão contratual sem justa causa. Trata-se, incontestavelmente, de verbas resc... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7316.3800

24 - TST. Verba rescisória. Transação. Complementação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Celebração de acordo entre as partes para pagamento parcelado das verbas rescisórias. Impossibilidade.

«O acordo celebrado entre as partes, sem a participação do sindicato, para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, teve como único objetivo desvirtuar a aplicação do art. 477, § 8º, da CLT, que tem por escopo assegurar a quitação de tais parcelas dentro do prazo previsto no § 6º do referido preceito de lei, independente da situação financeira da empresa, visto que os riscos da atividade econômica devem ser suportados, exclusivamente, pelo empregador. Assim, con... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8018.6900

25 - TST. Verbas rescisórias. Art. 477 da CLT. Falta de prequestionamento.

«O Regional não deliberou acerca do pagamento das verbas rescisórias com base na maior remuneração recebida pelo reclamante na empresa, pelo que, à falta do devido prequestionamento, a questão não se habilita ao conhecimento desta Corte, nos termos da Súmula nº 297 do TST, descartando-se, assim, a assinalada afronta aos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e o artigo 477 da CLT e a contrariedade às Súmulas nºs 45, 63 e 172 e à Orientação Jurisprudencial nº 47 da ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.9700

26 - TRT 3 Região. Motivo de força maior para não pagamento das verbas rescisórias. Teoria da imprevisão

«Dificuldade financeira da empresa, ainda que advenha de circunstâncias alheias à sua vontade, não caracteriza a força maior de que fala o artigo 501 da CLT, capaz de eximi-la do pagamento de créditos trabalhistas. A atividade empresarial, como se sabe, envolve riscos, e cabe ao empresário ter capacidade de mensurá-los e atenuá-los. Esses riscos da atividade econômica são do empregador e não podem ser transferidos para o empregado (art. 2º da CLT), sob pena de caminharmos para a ... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8006.3800

27 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento incorreto das verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de parcelas trabalhistas.

«O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. O fato de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente ou a menor, em face dos pedidos autorais deferidos em juízo, não enseja o pagamento da cominação estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. Em regra, a referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas rescisórias não satisfeitas pelo empregador no prazo legal forem incontroversas.... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8007.7500

28 - TST. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

«O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 156.5405.6001.4300

29 - TRT 3 Região. Verba rescisória. Pagamento. Verbas rescisórias. Quitação. Ônus da prova.

«Sabe-se que a prova do pagamento do salário e das verbas rescisórias cabe ao empregador, na forma dos artigos 464 e 477 da CLT, a qual pode ser feita mediante recibo ou depósito em conta corrente aberta para esse fim. Tal conclusão também pode ser inferida dos princípios do Direito do Trabalho, que buscam proteger a figura do empregado, parte hipossuficiente na relação de emprego. No mesmo sentido, as normas de direito adjetivo estabelecem que a prova do fato cabe àquele que possui... ()

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Doc. LEGJUR 142.5855.7017.9900

30 - TST. Danos morais. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Desconto ilegal.

«Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento dos das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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Doc. LEGJUR 12.2594.9000.0000

31 - TST. Recurso de revista. Administrativo. Auto de infração. Nulidade. Contratação de menor aprendiz. Empresa de vigilância. Atividade de risco. Precedentes do TST. CLT, arts. 403, 405, I e 429. Dec. 5.598/2005, art. 11.

«Não obstante o art. 429 da CLT disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e as atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9000.9000

32 - TRT 3 Região. Quitação. Verbas rescisórias. Alcance.

«A quitação dada pelo empregado às verbas rescisórias, no ato de homologação perante o sindicato da categoria, só tem eficácia liberatória em relação aos valores pagos. Muito embora, de acordo com a Súmula 330 do TST, os efeitos da quitação se estendam às parcelas consignadas no recibo, salvo se houver ressalva expressa, negar ao empregado a faculdade de questionar em juízo as importâncias recebidas contrariaria o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF e o princípio da ir... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8011.6100

33 - TST. Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«2.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de ... ()

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Doc. LEGJUR 144.5471.0003.5000

35 - TRT 3 Região. Força maior. Não configuração. Pagamento das verbas rescisórias.

«A alegada dificuldade financeira comunicada nos autos não exime as reclamadas de efetuarem o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, pois configura má gestão empresarial e não força maior, nos termos do artigo 501 da CLT, constituindo risco previsível do empreendimento econômico, pelo qual responde, unicamente, o empregador.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9009.5000

36 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias

«O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT não incide quanto ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, por ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 115.9030.3000.0400

37 - TST. Menor. Aprendiz. Aprendizagem. Vigilância. Periculosidade. Atividade de risco. Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes. CLT, arts. 403, parágrafo único, 428 e 429. Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE). Dec. 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes). Lei 7.102/1983 (Serviços de vigilância e de transporte de valores). ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito). CF/88, art. 7º, XXXIII (Direitos do menor).

«Não obstante o art. 429 da CLT disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e a atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, m... ()

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Doc. LEGJUR 136.2784.0001.6100

38 - TRT 3 Região. Multa do artigo 477 da CLT. Depósito das verbas rescisórias em conta corrente.

«A realização do depósito das verbas rescisórias não afasta, per si, o atraso na rescisão contratual, já que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas, também, a formalização da rescisão contratual perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho [em se tratando de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano], com a liberação do TRCT no código 01, a chave de conectividad... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8013.2100

39 - TST. Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de im... ()

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Doc. LEGJUR 142.5853.8004.9000

41 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.5285.9003.3100

42 - TRT 3 Região. Diferenças de verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT. Inaplicabilidade.

«A simples existência de diferenças de verbas rescisórias, de caráter acessório, nascidas da decisão judicial proferida com a finalidade de pacificar a res dubia, não atrai a aplicação do art. 477 da CLT, notadamente se o acerto se deu tempestivamente.»

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Doc. LEGJUR 121.8341.1000.1800

43 - TST. Verba rescisória. Multa prevista no art. 477 da CLT. Verbas rescisórias quitadas no prazo legal. Entrega posterior das guias do FGTS e do seguro-desemprego.

«Registrado expressamente pelo Colegiado Regional que a quitação das verbas rescisórias ocorreu no prazo estipulado no § 6º do artigo 477 da CLT, indevida a multa prevista no § 8º do citado dispositivo, ainda que, na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, não tenha sido observado referido prazo. Isso porque o fato gerador de referida multa é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 156.3465.9006.4300

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Transação efetuada após a publicação da sentença. Verbas rescisórias. Impossibilidade.

«1. A transação é instituto em que há «reciprocidade de concessões, pois será necessário que ambos os transigentes concedam alguma coisa ou abram mão de alguns direitos em troca da segurança oferecida pela transação. Daí o caráter oneroso desse instituto, já que cada parte procura tirar uma vantagem do acordo, sem que as concessões mútuas devam implicar equivalência ou proporcionalidade das prestações ou correspondência das vantagens e sacrifícios» (Maria Helena Diniz,... ()

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Doc. LEGJUR 136.2350.7001.7200

45 - TRT 3 Região. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias.

«O requisito para a imposição da multa de que cuida o § 8º do art. 477 da CLT é o pagamento a destempo das parcelas rescisórias. É irrelevante, para os fins desta sanção, o momento em que ocorre a assistência sindical ou a homologação da rescisão, já que o dispositivo convencional é taxativo ao impor a aplicação da multa ao empregador que não quitar as verbas rescisórias no prazo do § 6º do mesmo dispositivo legal. Portanto, se o pagamento das parcelas resultantes da res... ()

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Doc. LEGJUR 136.7681.6001.7000

46 - TRT 3 Região. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

«O fato de a empregadora não ter cumprido preceitos da legislação trabalhista, atrasando o pagamento das verbas rescisórias, apesar de ser reprovável, causando percalços ao autor, não faz concluir pelo abalo em seus valores íntimos ou ofensa à sua honra ou dignidade, eis que o dano experimentado é de ordem patrimonial, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral, sob pena até mesmo de se chegar à banalização do instituto.»

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Doc. LEGJUR 161.9070.0019.7400

47 - TST. 2. Multa do art. 477 § 8º da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

«Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de impedi... ()

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Doc. LEGJUR 144.5252.9001.5000

48 - TRT 3 Região. Danos morais. Ausência de quitação das verbas rescisórias.

«O atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de quitação no prazo legal não constitui, por si só, ato ilícito capaz de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a busca pela plena quitação das parcelas trabalhistas pode ser obtida mediante a interposição da ação trabalhista competente, inclusive arcando a empregadora com a multa decorrente do atraso no seu pagamento»

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Doc. LEGJUR 156.5452.6000.4300

49 - TRT 3 Região. Dano moral. Verba rescisória. Inadimplementos das verbas rescisórias danos morais cabimento.

«O não pagamento das verbas rescisórias revela conduta antijurídica patronal, que acarreta dano moral ao empregado, decorrente dos inconvenientes que ele suporta por não contar com este pagamento que, em regra, constitui sua fonte de sustento, sendo passível, pois, de compensação.»

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Doc. LEGJUR 154.5442.7002.9700

50 - TRT 3 Região. Princípio da impugnação específica. Verbas rescisórias.

«Pela aplicação analógica do art. 302 do CPC e princípio da impugnação específica, cabe ao reclamante, assim como ao réu, por meio da impugnação à defesa, manifestar-se expressamente acerca de todos os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 326/CPC) opostos na contestação, bem como a respeito dos documentos com ela carreados. Logo, deixando o obreiro de se manifestar acerca da alegada quitação tempestiva das verbas rescisórias em valor compat... ()

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