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Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • verbas rescisorias para menor aprendiz

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9023.1000)

    1 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal. Impossibilidade da aplicação da multa fundamentada na existência de diferenças de verbas rescisórias decorrentes de reflexos de verbas deferidas em juízo (horas extras).

    «A reclamada efetuou o pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estabelecido no § 6º do artigo 477 da CLT, não podendo ser condenada ao pagamento da multa prevista no § 8º do citado preceito legal apenas porque foram deferidas na mesma reclamação outras parcelas ao obreiro, que repercutiram no valor das verbas rescisórias. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.6500)

    2 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento intempestivo de verbas rescisórias reconhecidas como devidas no momento da rescisão contratual. Diferenças de verbas rescisórias decorrentes do deferimento posterior de parcelas trabalhistas em juízo.

    «Consta do acórdão que as verbas rescisórias foram pagas a menor, porque foram deferidas posteriormente, em juízo, parcelas salariais que repercutiram nos valores das verbas rescisórias, majorando-os. Todavia, consta também que, no momento da rescisão contratual, a Reclamada verificou haver saldo de horas extras em favor da Reclamante. Conforme registrado no acórdão regional, o respectivo crédito foi disponibilizado à empregada somente quando já expirado o prazo legal (art. 477, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8200)

    3 - TST. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Homologação do trct fora do prazo. Multa do art. 477 da CLT.

    «A multa prevista no artigo 477, § 8º da CLT somente tem cabimento na hipótese de atraso do pagamento das verbas rescisórias, não incidindo em caso de pagamento parcial ou de homologação do TRCT fora do prazo. Precedentes. Conhecido e provido, no particular.»

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    (DOC. LEGJUR 12.2594.9000.5000)

    4 - TST. Verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento de tempestivo de verbas rescisórias. Reconhecimento de diferenças. Revista não conhecida. CLT, art. 896.

    «O egrégio Tribunal Regional indeferiu o pagamento da multa do art. 477 da CLT. Fundamentou sua decisão no fato das verbas rescisórias terem sido pagas pela reclamada tempestivamente, reconhecendo-se ao reclamante, posteriormente, apenas o direito ao pagamento de diferenças de verbas trabalhistas, em decorrência de parcelas reconhecidas judicialmente. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pagamento a menor não é hipótese de aplicação da multa do art. 477 da CLT... (Continua)

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (v. Verbas rescisorias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477
    CLT, art. 896

    (DOC. LEGJUR 108.1511.1000.1300)

    5 - TST. Contrato de trabalho. Rescisão. Verbas rescisórias. Multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias no prazo. Homologação efetuada posteriormente. Multa indevida.

    «Incide a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT se a homologação da rescisão contratual pelo sindicato e a entrega das guias CD/SD, necessárias à liberação do saldo do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, foram efetuadas tardiamente. As disposições constantes dos parágrafos do art. 477 da CLT devem ser interpretadas conjuntamente. O parágrafo quarto do referido dispositivo de lei preceitua que o pagamento será efetuado no ato da homologação da rescisão do contrato... (Continua)

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    Referência(s):
    Contrato de trabalho (Jurisprudência)
    Rescisão (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    Homologação (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6003.0400)

    6 - TRT 3 Região. Multa. Clt, art. 477. Multa artigo 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias a menor.

    «O Juízo a quo entendeu ser devida a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a reclamada não pagou na época própria as verbas salariais reconhecidas em sentença, ou seja, incidiu em mora por não efetuar o pagamento de todas as parcelas nos valores devidos. Em outras palavras, o pagamento, em si, das verbas rescisórias não está sendo questionado; a discussão se restringe à remuneração utilizada com base de cálculo de tais parcelas. Com a devida vênia ao Juízo de orige... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7005.5700)

    7 - TST. Recurso de revista. Pagamento a menor de verbas rescisórias. Horas extras reconhecidas em juízo. Multa do art. 477, § 8º, da CLT indevida.

    «O entendimento desta Corte Superior é de que o reconhecimento do direito a diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não enseja aplicação da multa do art. 477 da CLT, que somente deve incidir quando ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal em análise. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7463.3700)

    8 - TRT 2 Região. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, da CLT. Verbas controversas. Inaplicabilidade. Considerações do Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros sobre o tema.

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 477

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.3000)

    9 - TRT 2 Região. Verbas rescisórias. Multa por atraso no pagamento das verbas. Verba indevida na hipótese. Responsabilidade pelo atraso do pagamento imputada à reclamante. CLT, art. 477, § 8º.

    «A forma de rescisão do contrato de trabalho somente foi reconhecida em juízo. Antes disso a empresa não reconhecia dever verbas rescisórias, nem havia prazo para pagamento delas. Logo, não houve atraso no pagamento das verbas rescisórias. Só haverá atraso, após o trânsito em julgado da decisão, contudo isso não é fato gerador da previsão do § 8º do art. 477 da CLT. A empresa provou por meio da testemunha Wanda que a reclamante pedir um vale. O patrão se recusou e a reclaman... (Continua)

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.1800)

    10 - TRT 2 Região. Arbitragem. Verbas rescisórias. Direito indisponível. Lei 9.307/96, art. 1º.

    «O TAESP não pode ser órgão homologador de rescisões de contrato de trabalho. As verbas rescisórias do autor eram líquidas e certas em razão da dispensa sem justa causa. Não havia o que arbitrar. O art. 1º da Lei 9.307/96 dispõe que a arbitragem diz respeito a direitos patrimoniais disponíveis. Logo, não pode ser feita quanto a direitos patrimoniais indisponíveis, como ocorre com as verbas rescisórias

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Direito indisponível (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Lei 9.307/96, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7022.3000)

    11 - TST. Recursos de revista da cvrd e da aratec manutenção e instalações ltda. Matéria comum. Análise conjunta. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Diferenças reconhecidas em juízo. Inaplicabilidade da sanção.

    «A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias deferidas judicialmente, pela desconstituição da modalidade de contrato a termo. Incontroverso nos autos o p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.9300)

    12 - TRT 3 Região. Dano moral. Indenização por danos morais. Agressões físicas e psicológicas graves praticadas pelo sócio da ex- empregadora. Menor aprendiz. Quantum indenizatório.

    «Os valores arbitrados a título de dano moral, na processualística do trabalho, devem atender ao duplo caráter da reparação: compensação da vítima e punição do agente, estabelecendo o art. 944 do Código Civil critério para fixação da indenização por arbitramento, com equidade e razoabilidade, levando-se em conta as circunstâncias do caso, sua gravidade, a extensão do dano, a culpa, a condição da vítima e a situação econômica do lesando. In casu, tendo em vista a compr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8014.8000)

    13 - TST. Agravo de instrumento. Admissibilidade. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Pagamento a menor. Multa do art. 477 da CLT.

    «Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante a provável violação do artigo 477, § 8º, da CLT. Agravo de instrumento provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1052.1100)

    14 - TST. Verbas rescisórias. Cálculo.

    «Relativamente à pretensão da reforma no cálculo das verbas rescisórias (férias e 13º salário), trata-se de matéria não prequestionada no v. acórdão do e. TRT da 1ª Região, razão por que preclusa, na forma da Súmula 297/TST, I. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Recurso de revista integralmente não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8022.2100)

    15 - TST. Danos morais. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

    «Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento de verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8007.0400)

    16 - TST. Maior remuneração. Base de cálculo da verbas rescisórias.

    «Esta Corte consolidou o entendimento de que a regra insculpida no art. 477 da CLT é impertinente ao debate relativo à base de cálculo das verbas rescisórias. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.9700)

    17 - TRT 3 Região. Motivo de força maior para não pagamento das verbas rescisórias. Teoria da imprevisão

    «Dificuldade financeira da empresa, ainda que advenha de circunstâncias alheias à sua vontade, não caracteriza a força maior de que fala o artigo 501 da CLT, capaz de eximi-la do pagamento de créditos trabalhistas. A atividade empresarial, como se sabe, envolve riscos, e cabe ao empresário ter capacidade de mensurá-los e atenuá-los. Esses riscos da atividade econômica são do empregador e não podem ser transferidos para o empregado (art. 2º da CLT), sob pena de caminharmos para a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.3800)

    18 - TST. Verba rescisória. Transação. Complementação da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Celebração de acordo entre as partes para pagamento parcelado das verbas rescisórias. Impossibilidade.

    «O acordo celebrado entre as partes, sem a participação do sindicato, para o pagamento parcelado das verbas rescisórias, teve como único objetivo desvirtuar a aplicação do art. 477, § 8º, da CLT, que tem por escopo assegurar a quitação de tais parcelas dentro do prazo previsto no § 6º do referido preceito de lei, independente da situação financeira da empresa, visto que os riscos da atividade econômica devem ser suportados, exclusivamente, pelo empregador. Assim, con... (Continua)

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8018.6900)

    19 - TST. Verbas rescisórias. Art. 477 da CLT. Falta de prequestionamento.

    «O Regional não deliberou acerca do pagamento das verbas rescisórias com base na maior remuneração recebida pelo reclamante na empresa, pelo que, à falta do devido prequestionamento, a questão não se habilita ao conhecimento desta Corte, nos termos da Súmula nº 297 do TST, descartando-se, assim, a assinalada afronta aos artigos 7º, inciso VI, da Constituição Federal e o artigo 477 da CLT e a contrariedade às Súmulas nºs 45, 63 e 172 e à Orientação Jurisprudencial nº 47 da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.3800)

    20 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento incorreto das verbas rescisórias. Reconhecimento judicial de parcelas trabalhistas.

    «O art. 477, § 6º, da CLT estabelece prazos para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão. O fato de as verbas rescisórias terem sido quitadas apenas parcialmente ou a menor, em face dos pedidos autorais deferidos em juízo, não enseja o pagamento da cominação estabelecida no art. 477, § 8º, da CLT. Em regra, a referida penalidade apenas tem cabimento quando as verbas rescisórias não satisfeitas pelo empregador no prazo legal forem incontroversas.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8007.7500)

    21 - TST. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

    «O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 12.2594.9000.0000)

    22 - TST. Recurso de revista. Administrativo. Auto de infração. Nulidade. Contratação de menor aprendiz. Empresa de vigilância. Atividade de risco. Precedentes do TST. CLT, arts. 403, 405, I e 429. Dec. 5.598/2005, art. 11.

    «Não obstante o art. 429 da CLT disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e as atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Auto de infração (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Auto de infração) (Jurisprudência)
    Aprendiz (Jurisprudência)
    Menor aprendiz (Jurisprudência)
    Contratação (v. Menor aprendiz) (Jurisprudência)
    Empresa de vigilância (Jurisprudência)
    Empresa de vigilância (v. Menor aprendiz) (Jurisprudência)
    Vigilância (v. Menor aprendiz) (Jurisprudência)
    Atividade de risco (v. Vigilância) (Jurisprudência)
    CLT, art. 403
    CLT, art. 405, I
    CLT, art. 429
    Dec. 5.598/2005, art. 11 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7017.9900)

    23 - TST. Danos morais. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Desconto ilegal.

    «Esta Corte tem entendido que o atraso no pagamento dos das verbas rescisórias, por si só, não caracteriza o resultado lesivo, capaz de configurar o dano moral. Recurso de Revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.9000)

    24 - TRT 3 Região. Quitação. Verbas rescisórias. Alcance.

    «A quitação dada pelo empregado às verbas rescisórias, no ato de homologação perante o sindicato da categoria, só tem eficácia liberatória em relação aos valores pagos. Muito embora, de acordo com a Súmula 330 do TST, os efeitos da quitação se estendam às parcelas consignadas no recibo, salvo se houver ressalva expressa, negar ao empregado a faculdade de questionar em juízo as importâncias recebidas contrariaria o disposto no art. 5º, inciso XXXV, da CF e o princípio da ir... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.6100)

    25 - TST. Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

    «2.1 - Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de ... (Continua)

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    26 - Doc. LEGJUR (142.5854.9007.2500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0003.5000)

    27 - TRT 3 Região. Força maior. Não configuração. Pagamento das verbas rescisórias.

    «A alegada dificuldade financeira comunicada nos autos não exime as reclamadas de efetuarem o pagamento das verbas rescisórias, no prazo legal, pois configura má gestão empresarial e não força maior, nos termos do artigo 501 da CLT, constituindo risco previsível do empreendimento econômico, pelo qual responde, unicamente, o empregador.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9009.5000)

    28 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias

    «O entendimento do Eg. TST é no sentido de que a multa do artigo 477, § 8º, da CLT não incide quanto ao pagamento de diferenças de verbas rescisórias, por ausência de previsão legal. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 115.9030.3000.0400)

    29 - TST. Menor. Aprendiz. Aprendizagem. Vigilância. Periculosidade. Atividade de risco. Empresa de segurança privada não é obrigada a contratar menores aprendizes. CLT, arts. 403, parágrafo único, 428 e 429. Lei 10.097/2000 (Menor. Contrato de aprendizagem Trabalhista. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). Lei 11.180/2005 (Institui o Projeto Escola de Fábrica, autoriza a concessão de bolsas de permanência a estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos - PROUNI, institui o Programa de Educação Tutorial - PE). Dec. 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes). Lei 7.102/1983 (Serviços de vigilância e de transporte de valores). ECA, art. 62 (Aprendizagem. Conceito). CF/88, art. 7º, XXXIII (Direitos do menor).

    «Não obstante o art. 429 da CLT disponha que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento, os demais dispositivos que também tratam da matéria demonstram a preocupação do legislador em compatibilizar a exigência prevista no mencionado artigo da CLT com o local e a atividades que serão desenvolvidas pelo menor aprendiz. É inconteste a importância que foi relegada ao adequado desenvolvimento físico, m... (Continua)

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    Referência(s):
    Menor (Jurisprudência)
    Aprendiz (v. Menor) (Jurisprudência)
    Aprendizagem (Jurisprudência)
    Atividade de risco (v. Vigilância) (Jurisprudência)
    Periculosidade (v. Vigilância) (Jurisprudência)
    Segurança privada (v. Aprendizagem) (Jurisprudência)
    Vigilância (v. Aprendizagem) (Jurisprudência)
    CLT, art. 403, parágrafo único
    CLT, art. 428
    CLT, art. 429
    Lei 10.097/2000 (Legislação)
    Lei 11.180/2005 (Legislação)
    Dec. 5.598/2005 (Legislação)
    Lei 7.102/1983 (Legislação)
    ECA, art. 62
    CF/88, art. 7º, XXXIII

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.2100)

    30 - TST. Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

    «1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de im... (Continua)

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    31 - Doc. LEGJUR (142.5853.8013.2300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.6100)

    32 - TRT 3 Região. Multa do artigo 477 da CLT. Depósito das verbas rescisórias em conta corrente.

    «A realização do depósito das verbas rescisórias não afasta, per si, o atraso na rescisão contratual, já que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas, também, a formalização da rescisão contratual perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho [em se tratando de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano], com a liberação do TRCT no código 01, a chave de conectividad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8004.9000)

    33 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias

    «A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não configura hipótese de incidência da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT. Precedentes. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9003.3100)

    34 - TRT 3 Região. Diferenças de verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT. Inaplicabilidade.

    «A simples existência de diferenças de verbas rescisórias, de caráter acessório, nascidas da decisão judicial proferida com a finalidade de pacificar a res dubia, não atrai a aplicação do art. 477 da CLT, notadamente se o acerto se deu tempestivamente.»

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7001.7200)

    35 - TRT 3 Região. Multa do § 8º do art. 477 da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias.

    «O requisito para a imposição da multa de que cuida o § 8º do art. 477 da CLT é o pagamento a destempo das parcelas rescisórias. É irrelevante, para os fins desta sanção, o momento em que ocorre a assistência sindical ou a homologação da rescisão, já que o dispositivo convencional é taxativo ao impor a aplicação da multa ao empregador que não quitar as verbas rescisórias no prazo do § 6º do mesmo dispositivo legal. Portanto, se o pagamento das parcelas resultantes da res... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 121.8341.1000.1800)

    36 - TST. Verba rescisória. Multa prevista no art. 477 da CLT. Verbas rescisórias quitadas no prazo legal. Entrega posterior das guias do FGTS e do seguro-desemprego.

    «Registrado expressamente pelo Colegiado Regional que a quitação das verbas rescisórias ocorreu no prazo estipulado no § 6º do artigo 477 da CLT, indevida a multa prevista no § 8º do citado dispositivo, ainda que, na entrega das guias do FGTS e do seguro-desemprego, não tenha sido observado referido prazo. Isso porque o fato gerador de referida multa é o retardamento na quitação das verbas rescisórias. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    FGTS (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    Seguro-desemprego. (Jurisprudência)
    CLT, art. 477

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.7000)

    37 - TRT 3 Região. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

    «O fato de a empregadora não ter cumprido preceitos da legislação trabalhista, atrasando o pagamento das verbas rescisórias, apesar de ser reprovável, causando percalços ao autor, não faz concluir pelo abalo em seus valores íntimos ou ofensa à sua honra ou dignidade, eis que o dano experimentado é de ordem patrimonial, não podendo ser tido como fato gerador do dano moral, sob pena até mesmo de se chegar à banalização do instituto.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9001.5000)

    38 - TRT 3 Região. Danos morais. Ausência de quitação das verbas rescisórias.

    «O atraso no pagamento das verbas rescisórias ou mesmo a ausência de quitação no prazo legal não constitui, por si só, ato ilícito capaz de ensejar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, pois a busca pela plena quitação das parcelas trabalhistas pode ser obtida mediante a interposição da ação trabalhista competente, inclusive arcando a empregadora com a multa decorrente do atraso no seu pagamento»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8012.3600)

    39 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

    «1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de imp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.0200)

    40 - TRT 3 Região. Verba rescisória. Multa do artigo 477 da CLT. Depósito das verbas rescisórias em conta corrente.

    «A realização do depósito das verbas rescisórias não afasta, per si, o atraso na rescisão contratual, já que o acerto rescisório é um ato complexo, que envolve não apenas o pagamento das verbas rescisórias, mas, também, a formalização da rescisão contratual perante o sindicato profissional ou autoridade do Ministério do Trabalho [em se tratando de empregado com tempo de serviço igual ou superior a 01 (um) ano], com a liberação do TRCT no código 01, a chave de conectividad... (Continua)

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    Referência(s):
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Multa (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
    Conta corrente (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
    Depósito das verbas rescisórias em conta corrente (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 6º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.6700)

    41 - TST. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Verbas rescisórias e multa do FGTS (40%).

    «A aposentadoria espontânea pelo trabalhador é causa de extinção do contrato de trabalho, o que não se confunde, porém, com dispensa imotivada, hipótese em que seriam devidas as chamadas verbas rescisórias. Como, na aposentadoria espontânea, não se tem uma demissão sem justa causa, é correto então se concluir que, em tal hipótese, não tem o trabalhador direito à multa de 40% sobre os depósitos do FGTS.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8011.6400)

    42 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

    «Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integram o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de imped... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.2600)

    43 - TRT 12 Região. Verbas rescisórias. Multa prevista no art. 477, § 8º da CLT. Inaplicabilidade. Controvérsia quanto à existência da relação de empregatício. Multa indevida.

    «Não se pode imputar culpa à recorrente em face do pagamento a destempo das verbas rescisórias quando a controvérsia gira em torno da existência do vínculo de emprego, visto que o § 8º do art. 477 da CLT refere-se tão-somente ao atraso no pagamento de verbas rescisórias incontroversas, o que não é o caso do autos.»

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.1200)

    44 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Atraso no pagamento das verbas rescisórias.

    «Ao contrário do alegado pela reclamada, o pagamento das verbas rescisórias se deu fora do prazo fixado no § 6º do art. 477 da CLT, não havendo que se falar em simples atraso na homologação da rescisão. Assim, a análise do recurso demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável nesta fase. Incidência do óbice previsto na Súmula nº 126 desta Corte Superior. Recurso de revista que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.1600)

    45 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

    «Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de imped... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7001.2700)

    46 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Prazo legal para quitação. Pagamento parcial. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Incidência

    «1. Enseja a aplicação da multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT o pagamento de apenas algumas parcelas rescisórias no prazo previsto em lei, mormente quando não verificado motivo razoável hábil a permitir o pagamento a destempo de parte dos valores. Precedentes. 2. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.8500)

    47 - TRT 3 Região. Dano moral. Atraso no pagamento das verbas rescisórias e saldo de salário.

    «O atraso no pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ilícito, não repercute, isoladamente, na esfera íntima do empregado a ponto de provocar dano moral indenizável, sendo necessário que se demonstre ao menos um fato objetivo que revele lesão à honra do trabalhador. Não se trata de anuir à conduta empresária em relação ao descumprimento contratual. Trata-se, isto sim, de aplicar, de forma ponderada, os princípios que norteiam as obrigações de indenizar, para que não s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9003.9500)

    48 - TRT 3 Região. Multa do art. 477, § 8º da CLT. Depósito das verbas rescisórias feito no prazo. Demora na liberação do valor devido em razão de processamento bancário. Inexistência.

    «A reclamada efetuou, dentro do prazo legal, transferência bancária do valor correspondente às verbas rescisórias em favor da reclamante. Nesse passo, eventual atraso na liberação do valor, em razão de lentidão do processamento bancário, não induz a mora ou outro tipo de penalidade contra o devedor, uma vez que a norma contida no art. 477, §8º, da CLT, impõe ao empregador o pagamento das verbas rescisórias no prazo lá estabelecido, o que, efetivamente, foi cumprido pela reclam... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.7600)

    49 - TRT 3 Região. Dano moral. Danos morais decorrentes do atraso no pagamento de verbas rescisórias.

    «Os prejuízos reparáveis sob o título de indenização por danos morais são apenas aqueles causados pela subversão ilícita de valores subjetivos que são caros à pessoa e nela provocam sofrimento íntimo profundo, a perda da paz interior, desânimo, angústia e baixa de consideração à pessoa. O atraso no pagamento de verbas rescisórias do contrato de trabalho tem punição prevista em lei nos artigos 467 e 477 da CLT, não ensejando outra reparação, a título de danos morais.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7014.0500)

    50 - TST. Recurso de revista do reclamante. Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente.

    «O reconhecimento judicial do direito a verbas devidas no curso do contrato de trabalho e que repercutem no cálculo das verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1064.6700)

    51 - TST. Multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento incorreto. Verbas rescisórias pagas de forma parcial ou incompleta. Reconhecimento judicial das diferenças pleiteadas.

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    (DOC. LEGJUR 144.5335.2003.0100)

    52 - TRT 3 Região. Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.

    «As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como a ausência de pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Com efeito, o ato caracterizador do dano moral deve ser aquele reputado grave, intolerável, pas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.0500)

    53 - TRT 3 Região. Art. 467 da CLT. Incidência. Verbas rescisórias em sentido estrito.

    «Os reflexos das parcelas objeto da condenação não são considerados verbas rescisórias em sentido estrito, não incidindo, portanto, sobre o respectivo montante, o acréscimo de 50% previsto no art. 467 da CLT. Ou seja, sendo controvertido o direito a horas extras, com amplo debate nos autos acerca da inclusão, ou não, do autor na exceção do art. 62 da CLT, não há falar em incidência do art. 467 do mesmo diploma sobre os reflexos das horas extras ao final reconhecidas.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.6100)

    54 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT.

    «O juízo valorativo do conjunto fático-probatório dos autos inscreve-se no âmbito da autonomia do julgador, conforme disposto no art. 131 do CPC. Dessa forma, somente ao juiz cabe discernir qual das provas colhidas melhor retrata a realidade dos fatos. Ressalte-se que inócuo o debate a respeito da distribuição do ônus da prova, uma vez que a Corte Regional entendeu que a reclamada não se desincumbiu de comprovar o fato impeditivo do direito pleiteado pela obreira. Assim, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9001.3000)

    55 - TRT 3 Região. Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.

    «As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como o atraso no pagamento parcial das verbas rescisórias e o fornecimento das guias correspondentes (CD/SD), a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Com efeito, o ato caracterizador do dano... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7000.7500)

    56 - TRT 3 Região. Dano moral. Mora salarial. Atraso no pagamento de um mês de salário e das verbas rescisórias. Indenização por danos morais e materiais.

    «O atraso no pagamento de salário e das verbas rescisórias, por si só, não é suficiente para garantir ao trabalhador o recebimento das reparações pleiteadas em razão dos alegados danos moral e material considerando que o próprio ordenamento jurídico prevê consequências específicas para a quitação extemporânea das verbas trabalhistas, tais como as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT, incidência de juros e correção monetária.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7466.8900)

    57 - TRT 2 Região. Falência. Obrigações decorrentes do contrato de trabalho. Efeitos. Verbas rescisórias. Multa devida. CLT, art. 467.

    «A falência é um risco do empreendimento e, como tal, deve ser suportado pela empresa, não podendo esta transferir ao empregado seus prejuízos ou perdas. Cabe ao síndico da massa falida ser diligente, no sentido de obter a autorização judicial para satisfazer os encargos trabalhistas, não sujeitos as delongas de um processo judicial, não tendo pago as verbas rescisórias incontroversas no prazo legal, procede a multa do art. 467, da CLT.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 467

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.8600)

    58 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

    «1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes. Recurso de revis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9653.1000.9600)

    59 - TST. Recurso de embargos. Multa do art. 477 da CLT. Diferenças de verbas rescisórias.

    «A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e desprovido.»

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    1 Acórdãos Similares
    60 - Doc. LEGJUR (138.0594.6005.1400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.4353.4000.7900)

    61 - TST. Recurso de embargos. Multa do art. 477 da CLT. Diferenças de verbas rescisórias.

    «A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de embargos conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1022.4400)

    62 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Homologação tardia.

    «A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista conhecido e provido, no tema.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2061.8700)

    63 - TST. Pagamento do 13º salário indenizado (verbas rescisórias). Base de cálculo do adicional noturno. Multa convencional. Preclusão.

    «Conforme registrado no tópico anterior, no tocante às matérias, ocorreu a preclusão, uma vez que a executada não impugnou, oportunamente, ou seja, por ocasião da oposição dos primeiros embargos à execução, os cálculos alusivos ao pagamento do 13º salário indenizado (verbas rescisórias), à base de cálculo do adicional noturno e à multa convencional. Por conseguinte, não há como divisar afronta aos arts. 5º, LIV e XXXVI, e 7º, XXVI, da CF.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1003.5700)

    64 - TST. Recurso de revista da reclamada. Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação extemporânea.

    «1. Entendimento pessoal da relatora no sentido de que o simples depósito dos valores pecuniários na conta corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador das demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das verbas rescisórias, previsto no art. 477, § 8.º, da CLT, é um ato jurídico complexo, que inclui a baixa na CTPS do trabalhador e a liberação de documentos para saque do FGTS e seguro-desemprego, sob pena de im... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1091.1200)

    65 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento antecipado das verbas rescisórias. Renúncia ao prazo legal. Inocorrência.

    «O art. 477, § 6º, «b», da CLT fixa o prazo de até dez dias, contado da notificação da demissão, para a quitação das verbas rescisórias, de modo que o pagamento antecipado do débito, ainda que parte em um dia, parte no dia seguinte, desde que não ultrapassado o prazo legal, não implica renúncia ao prazo fixado em lei ou em sua antecipação. Precedente desta Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.1700)

    66 - TRT 3 Região. Ação de consignação em pagamento. Verbas rescisórias. Justa recusa do credor.

    «A finalidade da ação de consignação em pagamento é desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. No caso, a autora, empresa que figurou como empregadora, ajuizou ação de consignação em pagamento, postulando a citação do empregado para comparecer em Juízo e receber os valores e documentos aduzidos na inicial. Evidenciando-se dos autos que o consignado (empregado) ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.5300)

    67 - STJ. Menor. Responsabilidade civil. Indenização. Verba deferida em favor de menor. Administração das verbas pela mãe. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 385 e 386.

    «Acolhe o STJ o entendimento de que não se pode impor, sem motivo plausível, restrição a que a mãe disponha das verbas deferidas em favor de menor, oriundas de ação de indenização em decorrência do falecimento do pai.»

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    68 - Doc. LEGJUR (103.1674.7301.8000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.7200)

    69 - TRT 3 Região. Pagamento das verbas rescisórias. Mora. Lesão a direitos da personalidade. Danos morais.

    «As questões relativas ao descumprimento de direitos típicos ligados ao contrato de trabalho, como a ausência de pagamento das verbas rescisórias, a despeito de ensejarem reparação, pela forma própria, não dão azo, em princípio, a indenização por dano moral, uma vez que o prejuízo sofrido pelo inadimplemento não pode ser considerado suficiente para ofender direitos da personalidade. Contudo, em sendo possível verificar que a mora no pagamento das parcelas devidas quando da ext... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2057.6000)

    70 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

    «O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. Recurso de Revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.7100)

    71 - TST. Danos morais. Atraso no pagamento dos salários e das verbas rescisórias.

    «O Regional não esclareceu se não foram pagos os salários como alegado pela reclamante. Assim, não há como se verificar, quanto a esse aspecto, se houve violação dos dispositivos apontados ou divergência jurisprudencial, pois implicaria o reexame de fatos e provas, nos termos da Súmula nº 126 do TST. No mais, a decisão do TRT está em sintonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual o deferimento de indenização por danos morais pelo atraso no pagamento de ver... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0001.5900)

    72 - TRT 3 Região. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Descabimento.

    «O cabimento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. Nes... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.9500)

    73 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

    «1. Decisão Regional em que adotado o entendimento de que devida a multa do art. 477, § 8º, da CLT, em virtude da homologação tardia da rescisão contratual. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado no prazo legal. Precedentes da SDI-I. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2016.7300)

    74 - TST. Indenização por dano moral. Pagamento de salários e verbas rescisórias em atraso. Rescisão injusta. Parcelas reconhecidas em juízo. Não configuração.

    «A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que o atraso eventual no pagamento de salários ou ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal, por si só, não enseja a indenização por dano moral.»

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    75 - Doc. LEGJUR (143.2294.2037.1500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 113.0391.1000.2300)

    76 - STJ. Representação comercial. Verbas rescisórias. Prescrição. Prazo prescricional. Termo inicial. Lei 4.886/1965, arts. 27, «j», e 34

    «O direito e a pretensão de receber verbas rescisórias (Lei 4.886/1965, arts. 27, «j», e 34) só nascem com a resolução injustificada do contrato de representação comercial. Desde então, conta-se o prazo prescricional. A regra prescricional não interfere na forma de cálculo da indenização estipulada no art. 27, «j»., da Lei 4.886/1965, pois, embora ela tenha por base o 'total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação', isso não signi... (Continua)

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    Referência(s):
    Representação comercial (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Termo inicial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    Lei 4.886/1965, art. 27, «j» (Legislação)
    Lei 4.886/1965, art. 34 (Legislação)

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    77 - Doc. LEGJUR (143.1824.1093.7900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.4300)

    78 - TST. Multa. Art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

    «Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso na homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da mul... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7600)

    79 - TRT 3 Região. Sentença. Execução. Reintegração do empregado. Verbas rescisórias. Necessidade de devolução sob pena de enriquecimento ilícito.

    «A sentença, para ser executada, tem de ser interpretada em todos os seus contornos, efeitos e alcance, não comportando tergiversações. Tendo sido acolhida a tese de nulidade da dispensa, com a imediata e efetiva reintegração do empregado ao serviço, tudo que recebera a título de verbas rescisórias deve ser devolvido, com dedução do seu crédito, sob pena de enriquecimento ilícito, ainda que assim não tenha sido comandado, porque essa a natureza da decisão proferida.»

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Reintegração do empregado (Jurisprudência)
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Enriquecimento ilícito (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8017.4700)

    80 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

    «1. Hipótese em que o e. Tribunal Regional entendeu aplicável a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, uma vez que a homologação da rescisão contratual se deu fora do prazo do artigo 477, § 6º, da CLT. 2. A jurisprudência prevalente do Tribunal Superior do Trabalho já assentou que a multa estipulada no referido preceito consolidado não incide em caso de atraso na homologação da rescisão contratual, quando evidenciado que o pagamento das verbas rescisórias foi efetuado n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1065.3200)

    81 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

    «Inicialmente, pareceu a este Relator que o descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, por disciplina judiciária ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.3000)

    82 - TST. Multa. Art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

    «Segundo a jurisprudência prevalecente neste Tribunal Superior do Trabalho, ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8º está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1082.9200)

    83 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo reclamante. Indenização por dano moral. Inadimplemento das verbas rescisórias.

    «A jurisprudência desta Corte caminha no sentido de que a ausência de regular quitação das verbas rescisórias no prazo legal não enseja a indenização por dano moral, quando não demonstrada efetiva repercussão na esfera íntima do empregado, hipótese dos autos. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.7800)

    84 - TRT 3 Região. Verba rescisória. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Descabimento.

    «O cabimento da multa prevista no § 8º, do art. 477 da CLT condiciona-se à inobservância do § 6º daquele mesmo dispositivo consolidado, o qual dispõe que o pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato, ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa do seu cumprimento. Nes... (Continua)

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    Referência(s):
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Multa (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º

    (DOC. LEGJUR 103.6614.1000.0100)

    85 - TRT 18 Região. Verbas rescisórias. Multa. Prova do pagamento. Ônus da prova do empregador. Considerações da Juíza Marilda Jungmann Gonçalves Daher sobre o tema. CLT, art. 477 e 818. CPC, art. 333.

    «... A comprovação do pagamento das verbas rescisórias incumbe à reclamada, mediante apresentação de instrumento de rescisão com discriminação da natureza de cada parcela paga ao empregado e seu valor ou por meio de recibo de quitação passado pelo empregado (CLT, arts. 477, § 2º). A reclamada não trouxe aos autos nenhum documento comprobatório do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, razão por que é devida a multa prevista no § 8º da CLT. ...» (Juíza Marilda... (Continua)

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    Prova do pagamento (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 477
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1010.5000)

    86 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias pagas no prazo legal. Atraso na entrega do trct e das guias do seguro-desemprego.

    «1. Decisão regional em que adotado o entendimento de que «o §8º do artigo 477 da CLT não autoriza o pagamento da indenização nos casos em que o empregador deixa de efetuar a entrega de documentos ao trabalhador, no prazo estabelecido para adimplemento das parcelas rescisórias, a exemplo do TRCT e das guias do seguro desemprego». 2. O acórdão recorrido se amolda à jurisprudência prevalente desta Corte, que segue no sentido de que a multa estipulada no artigo 477, § 8º, da CLT ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.2900)

    87 - TRT 2 Região. Verbas rescisórias. Transação. Validade do acordo homologado pelo núcleo intersindical de conciliação prévia. CLT, arts. 477, § 1º e 625-A.

    «A Consolidação das Leis do Trabalho, ao prever a instituição de Comissões de Conciliação Prévia, o fez com a intenção de tentar conciliar os conflitos individuais do trabalho (CLT, art. 625-A) e não como meio alternativo de se dar validade à quitação da rescisão do contrato de trabalho, cujos efeitos somente serão válidos, para o empregado com mais de um ano de serviço, quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabal... (Continua)

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo homologado (v. Transação) (Jurisprudência)
    Núcleo intersindical de conciliação prévia (v. Transação) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 1º
    CLT, art. 625-A

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    88 - Doc. LEGJUR (103.6614.1000.0300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.8500)

    89 - TST. Contrato temporário. Verbas rescisórias. Prazo para pagamento (CLT, art. 477, § 6º, «a»). Multa (CLT, art. 477, § 8º). Lei 6.019/74.

    «Tratando-se o contrato de trabalho temporário uma das espécies do gênero contrato por prazo determinado, o prazo para pagamento das parcelas rescisórias é aquele previsto no art. 477, § 6º, «a», da CLT, pelo que incidente é a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo.»

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    Referência(s):
    Contrato temporário (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Prazo para pagamento (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, §§ 6º, «a» e 8º
    Lei 6.019/74 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.4700)

    90 - TST. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Homologação posterior. Multa do art. 477, § 8º, da CLT indevida.

    «Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão, com a entrega das guias para o recebimento do FGTS e do seguro-desemprego, tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas sala... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.0700)

    91 - TST. Verbas rescisórias.

    «Tratando-se de processo submetido ao rito sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme desta Corte ou por violação direta e literal da Constituição Federal (artigo 896, § 6º, da CLT). Assim, inservíveis eventuais alegações de violação de dispositivos infraconstitucionais e de divergência jurisprudencial. Ademais, a decisão de origem não analisou o tema à luz do artigo 8º, VI, da Constituição Federal. Incid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1033.6000)

    92 - TST. Verbas rescisórias.

    «O recurso não está fundamentado adequadamente, nos termos do artigo 896 da CLT, pois não foi indicada violação de lei e/ou da Constituição Federal, nem contrariedade a OJ ou súmula desta Corte, tampouco divergência jurisprudencial.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.6800)

    93 - TRT 3 Região. Dano moral. Verba rescisória. Atraso no pagamento das verbas rescisórias. Indenização por danos morais.

    «O atraso no pagamento das parcelas rescisórias, por si só, é insuficiente para se concluir pela ofensa moral, se não foram demonstrados desdobramentos desse ato na vida do trabalhador, que tenham ocasionado ofensa à sua honra, dignidade ou qualquer outro bem moral do empregado. Ausente o dano, ausente a obrigação de reparação, na forma dos artigos 186 e 927 do CC.»

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5002.4200)

    94 - STJ. Tributário e processual civil. Verbas rescisórias. Violação do art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fgts. Juros de mora. Imposto de renda. Incidência com base no montante global. Impossibilidade. Aplicação das tabelas e alíquotas vigentes à época em que as verbas deveriam ter sido pagas. Precedentes.

    «1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF. 2. Este Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não incide Imposto de Renda sobre o recebimento do FGTS e dos juros de mora correlatos. Precedentes. 3. O entendimento de que o im... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8001.1000)

    95 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento tempestivo das verbas rescisórias. Homologação tardia.

    «O descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório, no prazo legal, como determina a lei, por si só importa a incidência da indenização prevista no art. 477, § 8º, da CLT, por se tratar de falta de pagamento pelo descumprimento da obrigação de entrega do instrumento rescisório e de mora para o cumprimento atempado da obrigação de possibilitar ao trabalhador o recebimento do FGTS com a indenização de 40%. Todavia, por disciplina judiciária, impõe-se acompanh... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5332.9000.8000)

    96 - TRT 3 Região. Indenização por danos morais. Falta de quitação de salários e das verbas rescisórias. Cabimento.

    «A indenização por dano moral tem assento nos incisos V e X do art. 5º da CR/88 e, ainda, nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil e pressupõe a prática de ato ilícito ou exercício abusivo do poder diretivo do empregador ou de seus prepostos, a existência da dor moral e o nexo de causalidade entre o ato praticado e o prejuízo extrapatrimonial advindo para o empregado. A falta de quitação de salários e das verbas rescisórias, aliada à impossibilidade de requerer o seguro de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1025.0300)

    97 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Multa do art. 477 da CLT. Verbas rescisórias. Diferenças.

    «Não se dá provimento ao agravo de instrumento que visa destrancar recurso de revista despido de pressuposto intrínseco estabelecido no art. 896 da CLT. Não obstante a condenação abranger diferenças de verbas rescisórias em razão de manifesta sonegação das horas extras pela reclamada, que manipulava os cartões de ponto, a manutenção da multa rescisória não viola a literalidade do art. 477, § 6º e § 8º, da CLT, nos moldes do art. 896, «c», Consolidado, ante o q... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.0600)

    98 - TRT 9 Região. Execução. Dedução de valores pagos em audiência a título de verbas rescisórias. Admissibilidade, sob pena de enriquecimento sem causa.

    «Se o exeqüente aceitou o pagamento a título de diferenças de verbas rescisórias, realizado em audiência, ele deve ser deduzido da conta de liquidação, sob pena de desestimular a que o empregador, reconhecendo haveres de seu ex-empregado, efetue o pagamento, independente da condenação judicial, incorrendo em excesso de execução e enriquecimento sem causa.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8001.6800)

    99 - TST. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo. Atraso na homologação da rescisão

    «O reconhecimento, em juízo, de parcelas salariais cujos reflexos geram diferenças de verbas rescisórias faz com que a controvérsia em torno do montante global do que deveria ser pago por ocasião da dispensa tenha surgido em juízo, o que afasta de plano a aplicação da multa. Ademais, o mero atraso na homologação da rescisão contratual não é fato gerador da sanção imposta no art. 477, §8º, da CLT. Precedentes desta Corte.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2050.6300)

    100 - TST. Verbas rescisórias. Férias.

    «O Tribunal de origem, mesmo depois da oposição de embargos de declaração, manteve-se silente sobre a alegação da autora de que a reclamada, na contestação, não teria impugnado o seu direito integral às férias em decorrência das faltas. Assim, caberia à reclamante, nas razões do recurso de revista, ter suscitado nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não o fazendo, operou-se a preclusão. Recurso de revista de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.0500)

    101 - TRT 2 Região. Justa causa. Falta grave. Abandono do emprego caracterizado na hipótese. Verbas rescisórias e multa. CLT, arts. 477, § 8º e 482, «i».

    «Para a caracterização da falta grave do abandono, necessário é que estejam presentes, concomitantemente, o elemento objetivo, das ausências injustificadas e consecutivas ao serviço, durante período que a jurisprudência fixou em 30 dias e, o elemento subjetivo, ou seja, a manifesta intenção do empregado de não mais querer retornar ao emprego. In casu, a par da prova documental (convocação por telegrama e jornal), a prova oral, inclusive aquela produzida pelo autor, revela o inte... (Continua)

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    Referência(s):
    Justa causa (Jurisprudência)
    Abandono do emprego (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Falta grave (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
    CLT, art. 482, «i»

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8016.5900)

    102 - TST. Multa prevista no art. 477 da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

    «A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT apenas é devida quando as parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação forem pagas fora do prazo previsto no § 6º do mesmo artigo. Nesse diapasão, havendo o reconhecimento da existência das diferenças de parcelas rescisórias mediante decisão judicial, não incide na espécie a referida multa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9004.6300)

    103 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Base de cálculo. Art. 477 da CLT. Maior remuneração.

    «O TRT de origem condenou a empresa-reclamada a pagar a remuneração relativa ao período de fevereiro a dezembro de 2007, para todos os efeitos, considerando o valor da hora-aula e o quantitativo médio existente no ano letivo anterior à suspensão contratual requerida. Não há de falar em violação direta e literal do art. 477 da CLT, porquanto o referido dispositivo não trata da base de cálculo das verbas rescisórias. Por outro lado, os arestos trazidos para confronto não guardam ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1004.2300)

    104 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

    «Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 117.3600.1000.1500)

    105 - TST. Verba rescisória. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Pagamento das verbas rescisórias típicas e incontroversas dentro do prazo legal. Descabimento na hipótese.

    «A finalidade da previsão da multa do art. 477, § 8º, da CLT é garantir o pagamento das verbas rescisórias típicas e incontroversas dentro dos prazos especificados no § 6º, protegendo o trabalhador de demora injustificada na percepção dos créditos oriundos da extinção do contrato de trabalho. Não abarca, portanto, os créditos deferidos em juízo, tendo em vista sua prévia submissão aos debates próprios da observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório, sit... (Continua)

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    Referência(s):
    Verba rescisória (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.8200)

    106 - TST. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

    «Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7000.1300)

    108 - TST. Verbas rescisórias e multa convencional.

    «A admissibilidade do recurso de revista por violação tem como pressuposto a indicação expressa do dispositivo de lei ou da Constituição tido como violado.» (Súmula nº 221 desta Corte). Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2002.2600)

    109 - TST. Recurso de revista. Cargo de livre nomeação e exoneração. Art. 37, II, da CF/88 compatibilidade com o regime do FGTS e verbas rescisórias.

    «Em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta dt. 3ª Turma, a partir de precedente lavrado pelo Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (RR-2031-51.2010.5.15.0017, julgado na sessão do dia 04.12.2013), a contratação de servidor para cargo em comissão, em entidades públicas sob regime jurídico celetista, enquadra a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio ... (Continua)

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    110 - Doc. LEGJUR (143.2294.2022.6300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.0100)

    111 - TST. Verbas rescisórias. Princípio da legalidade.

    «O recurso não se viabiliza pela indicação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, porque o princípio da legalidade insculpido no referido dispositivo mostra-se como norma geral do ordenamento jurídico pátrio, sendo necessária a análise da ocorrência de violação de norma infraconstitucional para que se reconheça, somente de maneira indireta ou reflexa, afronta ao seu texto. Nesse sentido, inclusive, a Súmula n° 636 do STF. Recurso de revista não conhe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8004.4700)

    112 - TST. Multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias. Art. 477, § 8º, da CLT. Condenação judicial ao pagamento de diferenças salariais.

    «1. Tem-se consolidado, neste Tribunal Superior, o entendimento de que o escopo da penalidade prevista no artigo 477, § 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho é reprimir a atitude do empregador que cause injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias. 2. Este Tribunal havia sedimentado na Orientação Jurisprudencial n.º 351 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I - SBDI-I entendimento no sentido de que era indevida a multa prevista no artigo 477, § 8º, d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8024.4800)

    113 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8º, da CLT. Verbas rescisórias. Diferenças reconhecidas em juízo. Inaplicabilidade da sanção.

    «A previsão da multa do § 8º do artigo 477 da CLT destina-se às hipóteses nas quais o empregador, injustificadamente, não paga, nos prazos estipulados no § 6º do dispositivo, as parcelas constantes do instrumento de rescisão contratual. A natureza penal da sanção imposta no § 8º impede a interpretação extensiva de seu preceito para os casos de diferenças rescisórias por repercussão de parcelas deferidas judicialmente, salvo em caso de fraude ou da mora protagonizada pelo em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5252.9000.2100)

    114 - TRT 3 Região. Recurso ordinário. Verbas rescisórias. Aviso prévio.

    «A Lei do Aviso Prévio, de 12.506, de 11 de outubro de 2011, dispõe que: «Art. 1º - O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contém até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa. Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.3200)

    115 - TST. Recurso de revista. Reclamante. Atraso na homologação da rescisão contratual. Verbas rescisórias pagas no prazo. Multa do art. 477 da CLT. Indevida.

    «A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Desse modo, quando o pagamento das verbas rescisórias ocorre no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, quitando-se aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa estabelecida no § 8º, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.3500)

    116 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verbas rescisórias. Inadimplemento. Inserção do nome do trabalhador no SPC e SERASA. Verba devida e fixada em 4 salários mensais. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Indenização devida quando a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, em incontroversa dispensa imotivada, ocasiona o inadimplemento do trabalhador e comprovada inserção de seu nome no SPC e SERASA - Art. 186 e 927 CC indicam fato gerador diverso do explicitado no art. 477/§8º CLT.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7012.3700)

    117 - TST. Recurso de revista. Efeitos da quitação. Verbas rescisórias. Súmula 330/TST.

    «Consoante exegese dos itens I e II da Súmula 330/TST, a quitação passada pelo empregado, com assistência sindical de sua categoria profissional, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, não ostenta eficácia liberativa total e absoluta. Restringe-se aos valores pagos mediante discriminação no instrumento, não alcança parcelas omitidas no termo de rescisão nem inviabiliza a postulação em juízo de diferenças pelo pagamento a men... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2008.1000)

    118 - TST. Verbas rescisórias. Recurso de revista desfundamentado.

    «Na ausência de indicação expressa e direta de ofensa à Lei ou à Constituição, de contrariedade a súmula desta Corte ou da ocorrência de divergência jurisprudencial, não merece seguimento o recurso de revista (CLT, art. 896).»

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    119 - Doc. LEGJUR (143.2294.2028.5100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9012.5400)

    120 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477, § 8.º, da CLT. Diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo.

    «O reconhecimento judicial do direito a verbas rescisórias não autoriza o deferimento da multa do art. 477, § 8.º, da CLT, visto não se tratar de descumprimento do prazo fixado no § 6.º do mesmo dispositivo legal. Precedentes da Corte. MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Direito Processual do Trabalho, de acordo com a doutrina e com a jurisprudência unânimes, exige dois requisitos:... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9022.7500)

    121 - TST. Verbas rescisórias. Recurso desfundamentado. Súmula 422 do TST.

    «Verifica-se que o recurso de revista, neste tópico, encontra-se desfundamentado, pois a parte não apontou nenhuma violação constitucional nem contrariedade a verbete sumular desta Corte capaz de autorizar o conhecimento do apelo, nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT. Segundo o princípio da dialeticidade, a fundamentação é pressuposto extrínseco de admissibilidade de qualquer recurso, sem a qual o apelo não logra desafiar a barreira do conhecimento. Esse é o entendim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.7100)

    122 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias efetuado no prazo legal. Homologação tardia.

    «Ressalvado o meu entendimento pessoal, a jurisprudência prevalecente do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT refere-se à mora no pagamento das parcelas rescisórias, de modo que a homologação posterior ao decurso do prazo estabelecido no § 6º não pode ser considerada como fato gerador de aplicação da aludida penalidade. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7351.9200)

    123 - TRT 2 Região. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º. Multa prevista em convenção coletiva por atraso na quitação dessas verbas. Exclusão. Motivo da rescisão que se mostrou altamente controvertido chegando ao limite da culpa recípriva.

    «... A respeito da multa do art. 477, § 8º, da CLT, entendo que neste caso não é cabível, porque o motivo da rescisão se mostrou altamente controvertido, chegando até mesmo ao limite da culpa recíproca? que ocorre quando patrão e empregado praticam, ao mesmo tempo, justa causa para a rescisão do contrato. A controvérsia está na própria sentença, que rejeitou as alegações de dispensa sem justa casa e de abandono de emprego, para concluir que o reclamante havia pedido demissão... (Continua)

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7422.8500)

    124 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Atraso no pagamento de verbas rescisórias. Inexistência de ofensa ao patrimônio ideal do trabalho. Indenização indevida. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O atraso quanto ao pagamento das verbas rescisórias não pode ser tido como ato caracterizador de ofensa ao patrimônio ideal do trabalhador. Todo e qualquer inadimplemento sempre acarreta para o credor uma série de dificuldades, contudo, essas não podem ser vistas como ofensa ao patrimônio ideal, possuindo, aliás, a sistemática própria dessa recomposição, através da imposição quanto ao pagamento dos direitos trabalhistas tarifados. Não concordo, pois, com o julgado. Exclui-se ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Verbas resicisórias (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1028.4400)

    125 - TST. Abrangência da responsabilidade subsidiária. Verbas rescisórias. Multas dos arts. 467 e 477 da CLT e do FGTS.

    «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de atribuir responsabilização ao tomador dos serviços, quer por culpa in eligendo, quer por culpa in vigilando, quando a empresa contratada não se mostra idônea para quitar os haveres trabalhistas de seus empregados, caracterizada pelo inadimplemento dessas verbas. Nessas condições, a pretensão da agravante de exclusão do pagamento de determinadas parcelas esbarra na jurisprudência sedimentada nesta Corte, conforme se extrai do it... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1281.8002.0300)

    126 - TST. Verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT.

    «Não merece conhecimento o Recurso de Revista se a Recorrente não aponta violação a dispositivo de lei federal ou constitucional, nem colaciona divergência específica, com requer o artigo 896 da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1038.1500)

    127 - TST. Agravo. Responsabilidade subsidiária. Horas extras. Verbas rescisórias

    «A decisão agravada foi proferida em estrita observância aos arts. 896, § 5º, da CLT e 557, caput, do CPC, razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7368.6700)

    128 - TRT 2 Região. Compensação. Aviso prévio dado à empresa pelo empregado com verbas rescisórias devidas pela empresa. Possibilidade. CLT, arts. 462 e 487, § 2º.

    «Totalmente lícita é a compensação, com suporte no art. 487, § 2º, da CLT, do aviso prévio dado à empresa pelo empregado demissionário com parcelas rescisórias oriundas do pedido de dispensa obreiro. Basta o «caput» do art. 462 da CLT para tal licitude garantir.»

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    Referência(s):
    Compensação (Jurisprudência)
    Aviso prévio (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    CLT, art. 487, § 2º
    CLT, art. 462

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7557.2300)

    129 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Conta-salário. Verbas rescisórias de caráter salarial. Precedentes do STJ. CPC, art. 649, IV. Violação.

    «É inadmissível a penhora dos valores recebidos a título de verba rescisória de contrato de trabalho e depositados em conta corrente destinada ao recebimento de remuneração salarial (conta salário), ainda que tais verbas estejam aplicadas em fundos de investimentos, no próprio banco, para melhor aproveitamento do depósito.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Execução) (Jurisprudência)
    Conta-salário (v. Execução) (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias de caráter salarial (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    CPC, art. 649, IV

    (DOC. LEGJUR 108.4092.9000.0600)

    130 - TST. Recurso de revista. Verbas rescisórias. Multa. Não comparecimento do empregado. Irrelevância. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Revista não conhecida. CLT, arts. 477, § 8º e 896.

    «A multa do art. 477, § 8º, da CLT é devida quando há pagamento das verbas rescisórias fora do prazo previsto em seu § 6º, sendo esta a hipótese dos autos. Ora, a Corte Regional reconheceu, com fulcro nos elementos fático-probatórios dos autos, que a reclamada efetuou o depósito das parcelas rescisórias mais de um mês após a extinção do contrato de trabalho, sendo devida a multa prevista no art. 477 da CLT, pois o fato de o obreiro não ter comparecido para receber os haveres... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Revolvimento de fatos e provas (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
    CLT, art. 896

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8003.0000)

    131 - TRT 2 Região. Dano moral e material. Indenização por dano moral em geral. Desconto salarial. Ilicitude. Termo de rescisão do contrato de trabalho. Saldo zerado. Quitação ineficaz. Verbas rescisórias devidas. Dano moral.

    «É atentatória à dignidade do trabalhador o desconto salarial de origem não comprovada, da totalidade das verbas rescisórias. Indenização mantida no valor arbitrado em sentença. Recursos não providos.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7004.7000)

    132 - TST. Registro da CTPS. Verbas rescisórias. Férias. 13º salário. FGTS.

    «Recurso de revista desfundamentado, nos termos do artigo 896 da CLT, já que os reclamados não apontaram violação de lei ou da Constituição Federal, tampouco colacionaram arestos para a demonstração de divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.8800)

    133 - TRT 3 Região. FGTS não depositado. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, §§ 4º e 8º, da CLT. Cabimento. Lei 8.036/1990, art. 18.

    «Quando da rescisão contratual, deverá o empregador proceder ao depósito do valor correspondente aos dias de labor, na conta vinculada do trabalhador, sob pena do descumprimento do disposto no art. 18 da Lei 8.036/1990, in verbis: Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, por parte do empregador, ficará este obrigado a depositar na conta vinculada do trabalhador no FGTS os valores relativos aos depósitos referentes ao mês da rescisão e ao imediatamente anterior, que ainda não houv... (Continua)

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    Referência(s):
    FGTS (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, §§ 4º e 8º
    Lei 8.036/1990, art. 18. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1055.9800)

    134 - TST. Verbas rescisórias. Recolhimento do FGTS. Horas extras. Ônus da prova.

    «Não se constata violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, porquanto o Tribunal a quo observou corretamente as regras de distribuição do onus probandi. Também não se divisa ofensa ao art. 5º, LV, da CF, tendo em vista que ao recorrente foram assegurados a ampla defesa e o contraditório, com os meios e recursos a eles inerentes.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5854.9014.0700)

    135 - TST. Abrangência das verbas rescisórias. Ausência de prequestionamento. Súmula 297 do TST.

    «A recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária pelo pagamento das horas extras, do intervalo intrajornada e do recolhimento dos depósitos do FGTS devidos ao reclamante. Observa-se, contudo, que não há, no acórdão regional, tese acerca desses tópicos. Desse modo, sem apreciação específica pelo Tribunal a quo acerca da matéria abordada pela reclamada, não há como caracterizar violação dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC, em face da ausência do preques... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7501.2800)

    136 - TRT 2 Região. Verbas rescisórias. Transação. Multa por atraso na quitação de parcela de acordo.

    «O pagamento intempestivo de parcela de acordo, havendo comprovação de que houve o pagamento integral do acordo avençado no prazo fixado pelas partes, não enseja na aplicação da multa por inadimplemento sobre o valor total do acordo ou sobre o valor da parcela em atraso. A multa prevista deve ser calculada tão somente sobre o valor da parcela em atraso, vez que as demais verbas já foram quitadas e incorporadas ao patrimônio do exeqüente.»

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Multa (v. Transação) (Jurisprudência)
    Quitação de parcela de acordo (v. Transação) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.1000)

    137 - TRT 18 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Despedida por justa causa. Reversão. Questão controvertida. Ausência de culpabilidade do empregador. Condenação somente ao pagamento de verbas rescisórias. CLT, art. 482. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A transmudação da dispensa por justa causa para dispensa imotivada traz como conseqüência o deferimento das verbas rescisórias, o que, neste caso, em razão da situação controvertida, é suficiente à reparação do obreiro, restando afastada a pretensão de indenização por dano moral.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Despedida (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    Reversão (v. Justa causa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 482
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.9200)

    138 - TRT 2 Região. Verbas rescisórias. Rescisão contratual. Homologação. Multa. CLT, arts. 477, § 8º e 500.

    «A homologação foi instituída através da Lei 4.066/62, cerca de quarenta anos atrás, para coibir a falsidade ideológica dos recibos de quitação, prática comum na época, e impedir a coação. Quando regularmente feita, erige-se em atestado inequívoco da existência do pagamento e da inexistência de coação. O valor dos consectários da rescisão não deve ser depositado na conta bancária do empregado, pois frustra o principal objetivo da homologação que, como acima exposto, é... (Continua)

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Rescisão contratual (Jurisprudência)
    Homologação (v. Rescisão contratual) (Jurisprudência)
    Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º
    CLT, art. 500

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9002.8000)

    139 - TST. Recurso de revista. Multa do art. 477 da CLT. Pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo previsto em lei. Homologação posterior do termo de rescisão. Multa indevida.

    «Se o pagamento das verbas rescisórias ocorreu no prazo previsto no § 6º do art. 477 da CLT, e foram quitadas aquelas discriminadas no termo de rescisão contratual, não incide a multa prevista no § 8º do mesmo dispositivo, ainda que a homologação do termo de rescisão tenha ocorrido após o prazo. A multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT somente é devida quando não quitadas, no prazo legal, as parcelas salariais incontroversas. Precedentes. Recurso de revista a que se dá prov... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1001.5300)

    140 - TST. Responsabilidade subsidiária. Tomador de serviços. Ente público. Verbas rescisórias. Compensação.

    «A decisão do Tribunal Regional está em harmonia com o entendimento consagrado no item V da Súmula 331/TST, porque no caso dos autos, está evidenciada a culpa in vigilando do tomador de serviços. Estando a decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência iterativa e notória desta Corte Superior, não se processa o recurso de revista por dissenso pretoriano, nos termos do art. 896, §§ 4º e 5º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento, com a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.3800)

    141 - TRT 3 Região. Diferenças de verbas rescisórias. Multa do art. 477 da CLT. Inaplicabilidade.

    «A penalidade prevista no parágrafo 8º do art. 477 consolidado refere-se tão somente à tempestividade do pagamento de parcelas constantes do TRCT ou do recibo de quitação e não a eventuais diferenças, posteriormente reconhecidas pela via judicial.»

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    (DOC. LEGJUR 138.0594.6001.2200)

    142 - TST. Gratificação mensal de férias. Natureza salarial. Repercussão no cálculo das verbas rescisórias.

    «Embora tenha a denominação de «gratificação mensal de férias», a verba em comento corresponde a um a gratificação ou abono assiduidade ajustada entre as partes. Nos termos do art. 457, § 1º, da CLT, «integram o salário, não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador». Dessarte, a «gratificação mensal de férias» paga pela reclamada se enquadra no conceito des... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.3900)

    143 - TST. Verbas rescisórias. Multa do art. 477, § 8º da CLT. Aplicação independentemente se a rescisão é com ou sem justa causa.

    «A falta de pagamento pelo empregador de títulos decorrentes do contrato de trabalho, alguns deles incontroversos, autoriza a condenação ao pagamento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Daí, é irrelevante o fato de a terminação do contrato de trabalho decorrer de justa causa praticada pelo empregado e reconhecida mediante decisão judicial. A norma supramencionada não condiciona o direito do empregado em receber as verbas constantes do instrumento de rescisão ou recibo d... (Continua)

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    Referência(s):
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Multa (v. Verbas rescisórias) (Jurisprudência)
    CLT, art. 477, § 8º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.1300)

    144 - TRT 12 Região. Execução. Pagamento de verbas rescisórias. Emissão de cheques com conta encerrada. Litigância de má-fé. Ato atentatório à Justiça. Impossibilidade de aplicação simultânea. CPC, arts. 18, 600 e 601.

    «A sistemática processual não admite a aplicação da pena de litigância de má-fé em conjunto com o ato atentatório à dignidade da Justiça, decorrentes de mesmo ato, já que a aplicação dessa penalidade tem lugar no processo de conhecimento, ao passo que o ato atentatório à dignidade da Justiça tem lugar em sede de execução. Assim, a conduta da executada de emitir cheques para o pagamento de rescisórias em conta encerrada cerca de dois anos antes, implica exclusão da penalid... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Cheques com conta encerrada (v. Verba rescisória) (Jurisprudência)
    Litigância de má-fé (Jurisprudência)
    Ato atentatório à Justiça (Jurisprudência)
    CPC, art. 18
    CPC, art. 600
    CPC, art. 601

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7500.3200)

    145 - TRT 2 Região. Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Verbas rescisórias não pagas no prazo legal. Comprovada inserção de seu nome no SPC e SERASA. Dano caracterizado. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CLT, art. 477, § 8º.

    «Indenização devida quando a ausência de pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, em incontroversa dispensa imotivada, ocasiona o inadimplemento do trabalhador e comprovada inserção de seu nome no SPC e SERASA - Art. 186 e 927 CCB/2002 indicam fato gerador diverso do explicitado no art. 477, § 8º CLT.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Empregado (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Verbas rescisórias (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CLT, art. 477, § 8º

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2044.1700)

    146 - TST. Ação anulatória de auto de infração. Contratação de menor aprendiz. Base de cálculo. Empregados motoristas.

    «O artigo 429 da CLT dispõe que os estabelecimentos de qualquer natureza são obrigados a contratar menores aprendizes no percentual de cinco a quinze por cento dos trabalhadores existentes no estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional. Nesse contexto, e ante as orientações que se extraem do Decreto nº 5.598/2005, é certo afirmar que apenas as funções que exigem habilitação de nível técnico ou superior, e cargos de direção, confiança ou gerência, além d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2009.6200)

    147 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Trabalho aos domingos. Ônus da prova. Cargo de livre nomeação e exoneração. Art. 37, II, da CF/88 compatibilidade com o regime do FGTS e verbas rescisórias.

    «Em conformidade com a jurisprudência que se firmou nesta dt. 3ª Turma, a partir de precedente lavrado pelo Ministro Alberto Bresciani de Fontan Pereira (RR-2031-51.2010.5.15.0017, julgado na sessão do dia 04.12.2013), a contratação de servidor para cargo em comissão, em entidades públicas sob regime jurídico celetista, enquadra a dinâmica do contrato e de sua ruptura por ato do empregador público no modelo celetista padrão, com direito a depósitos de FGTS com 40%, aviso prévio ... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    148 - Doc. LEGJUR (143.2294.2030.0300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.8031.8000.4800)

    149 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Verbas rescisórias e multa fundiária. Expurgos inflacionários. Legitimidade passiva para ação de reparação de danos. Inexistência de repercussão geral. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF.

    «As questões constitucionais alegadas no recurso extraordinário não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. A controvérsia relativa à legitimidade passiva nas ações de reparação que reclamam indenização em decorrência da correção a menor nas contas fundiárias não encontra repercussão constitucional imediata. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.8300)

    150 - TST. Verbas rescisórias. Quitação. Validade. Súmula 380/TST, I. CLT, art. 477, § 2º.

    «Na forma preconizada na Súmula 330/TST, I, a quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação.»

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    Verbas rescisórias (Jurisprudência)
    Quitação (Jurisprudência)
    Validade (v. Quitação) (Jurisprudência)
    Súmula 380/TST (Aviso prévio. Início da contagem do prazo. CCB/2002, art. 132, «caput». CLT, art. 487).
    CLT, art. 477, § 2º
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