Jurisprudência sobre
vencimento antecipado

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Legislação sobre
vencimento antecipado

Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 862
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 32
Decreto-lei 70/1966
(D.O. 22/11/1966)
Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária..
Art(s). 19
Decreto-lei 413/1969
(D.O. 10/01/1969)
Cambial. Título de crédito industrial..
Art(s). 11
[Convertida na Lei 11.933, de 28/04/2009]. Tributário. Alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais..
Art(s). , , ,
[Convertida na Lei 12.249, de 11/06/2010]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 42
Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de partes utilizadas em aerogeradores, prorroga benefícios, altera o art. 46 da Lei 12.715, de 17/09/2012, que dispõe sobre a devolução ao exterior ou a destruição de mercadoria estrangeira cuja importação não seja autorizada.
Art(s). 44
[Revogada pela Lei 10.931, de 02/08/2004]. SFH. Crédito imobiliário. Letra de Crédito Imobiliário. Cédula de Crédito Imobiliário..
Art(s). 15
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 30
Lei 6.024/1974
(D.O. 13/03/1974)
Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial..
Art(s). 18
Decreto-lei 7.661/1945
(D.O. 31/07/1945)
(Revogada pela Lei 11.101, de 09/02/2005). Lei de Falências..
Art(s). 25, 163
Lei 7.972/1989
(D.O. 26/12/1989)
[Conversão da Med. Prov. 122, de 11/12/1989]. Operações de créditos com recursos orçamentários..
Art(s).
Lei 8.177/1991
(D.O. 04/03/1991)
Desindexação. Economia.
Art(s). 28
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 26
Lei 10.931/2004
(D.O. 03/08/2004)
Incorporação imobiliária.
Art(s). 39, 46
Lei 11.101/2005
(D.O. 09/02/2005)
[Vigência em 09/06/2005]. Falência. Recuperação judicial e extrajudicial..
Art(s). 77
Lei 11.933/2009
(D.O. 29/04/2009)
[Conversão da Med. Prov. 447, de 14/11/2008]. Tributário. Alterar o prazo de pagamento dos impostos e contribuições federais..
Art(s). , , ,
Lei 12.249/2010
(D.O. 14/06/2010)
[Conversão da Med. Prov. 472, de 15/12/2009]. Tributário. Incentivos fiscais..
Art(s). 41
Lei 13.097/2015
(D.O. 20/01/2015)
Tributário. Pacote tributário 2014..
Art(s). 89
Decreto 95.247/1987
(D.O. 18/11/1987)
Lei 7.418/1985. Vale-Transporte. Regulamento..
Art(s). 11

Doc. LEGJUR 163.9743.6002.8800

1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo regimental não provido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.9064.1012.3200

2 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Debênture. Vencimento antecipado que não faz acelerar a fluência do prazo prescricional. A função do vencimento antecipado da obrigação é de antever, em dada hipótese, o prévio reconhecimento da «mora debitoris», espalhando-se então os efeitos dela decorrente. Vencimento antecipado que não precipita o início da contagem. Decisão mantida. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 151.1671.8009.8300

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Contrato. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela. Precedentes. Agravo improvido.

«1. «1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. [...] 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1.381.775/PR, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 28/6/2013. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.2131.7005.6000

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cédula de crédito industrial. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.1713.1010.7600

5 - STJ. Recurso especial. Civil. Violação do art. 535 do CPC. Não ocorrência. Mútuo imobiliário. Inadimplemento. Execução judicial. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Obrigação de execução continuada. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual o termo inicial do prazo de prescrição da pretensão de cobrança fundada em contrato de mútuo habitacional nas hipóteses em que, em virtude do inadimplemento do mutuário, opera-se o vencimento antecipado da dívida. 2. O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da pr... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.4280.7001.9100

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Título executivo. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial.

«1. O termo inicial da prescrição, nos casos em que haja vencimento antecipado do título, continua sendo a data do vencimento nele indicado. Precedentes. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 163.9311.1000.9100

7 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Contrato de financiamento imobiliário. Inadimplemento. Vencimento antecipado. Prescrição. Termo inicial. Precedentes da corte.

«1. O vencimento antecipado não altera o termo inicial do prazo de prescrição para a cobrança de dívida fundada em contrato de financiamento imobiliário. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4004.3100

8 - TJSC. Civil. Embargos à execução de título extrajudicial. Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Sentença que reconheceu a prescrição das prestações vencidas até os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda executiva. Insurgência da embargada. Alegada a inocorrência da prescrição ante a propositura da ação previamente ao início da contagem do prazo prescricional. Subsistência. Cláusula de vencimento antecipado do débito que não altera o termo inicial da prescrição. Início do prazo prescricional apenas com o vencimento do contrato (dezembro/2013). Ação de execução proposta em fevereiro/2010. Prescrição afastada. Sentença reformada. Recurso provido.

«Tese - Mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição, in casu, o dia do vencimento da última parcela. «Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste inalterado o termo inicial do prazo de prescrição - no caso, o dia do vencimento da última parcela» (STJ, REsp. 1292757/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/08/2012,... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7083.1400

9 - STJ. Crédito rural. Cédula rural. Vencimento antecipado. Notificação.

«O vencimento antecipado, na hipótese de que trata o parágrafo único do art. 11 do Dec.-lei 167, distinta da que se refere o «caput», não é conseqüência necessária do inadimplemento ocorrido em outro financiamento, exigindo, pois, prévia notificação do devedor. Recurso não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.9805.0008.0900

10 - TJRS. Direito privado. Título extrajudicial. Execução. Parcelas em atraso. Pagamento. Ocorrência. Vencimento antecipado. Cláusula. Invocação. Venire contra factum proprium. Sanção. CCB/2002, art. 940. Credor. Má-fé. Comprovação. Ausência. Indenização. Demanda própria. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos à execução. Cédula de crédito bancária. Aceitação do pagamento das duas parcelas vencidas. Impossibilidade de aplicação posterior, pelo credor, da cláusula relacionada ao vencimento antecipado da obrigação. Tu quoque e venire contra factum proprium.

«I. Não há necessidade de juntada de memória de cálculo em embargos à execução se a alegação principal é concernente à inexistência de débito. II. Inviável se mostra a aplicação da cláusula de vencimento antecipado de toda a obrigação se o credor aceita, antes do ajuizamento da execução, o pagamento pelo devedor das duas parcelas que estavam vencidas. Incidência do instituto tu quoque, derivação do venire contra factum proprium no âmbito contratual, a respe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7323.1400

11 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Consumidor. Previsão contratual de vencimento antecipado das prestações. Circunstância que não obsta a busca e apreensão. CDC, art. 54, § 2º.

«A previsão contratual de vencimento antecipado das prestações do devedor inadimplente não implica renúncia ao direito de pleitear a busca e apreensão do bem objeto de alienação fiduciária em garantia e está condicionado à falta de purgação da mora. O art. 54, § 2º, do CDC, não impede a resolução do contrato, embora possibilite ao devedor purgar a mora e, com isso, mantê-lo subsistente. Apelação provida para prosseguir o processo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4002.7700

12 - TJSC. Apelação cível. Ação de execução de título extrajudicial. Demanda extinta pelo reconhecimento da prescrição (art. 269, IV, do CPC. Código processo civil). Contrato de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Previsão de pagamento do débito em 240 parcelas mensais e consecutivas. Existência de cláusula de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas. Previsão que não afasta o termo inicial para contagem do prazo prescricional. Dies a quo. Data do vencimento da última parcela do contrato. Prescrição da pretensão não verificada. Sentença cassada. Recurso provido.

«Tese - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. I - A previsão contratual de vencimento antecipado da dívida em caso de não pagamento de três parcelas mensais e consecutivas não tem o condão de alterar o termo inicial para incidência do prazo prescricional da ação executiva. ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.4933.2002.5600

13 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso especial. Contrato de mútuo hipotecário. Vencimento antecipado da dívida. Prescrição. Termo inicial. Precedentes.

«1. Em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade, admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. 2. Na hipótese de vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o termo inicial do prazo prescricional. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, do qual se conhece para negar-lhe provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7266.1100

14 - STJ. Crédito rural. Securitização. Vencimento antecipado. Lei 9.139/1995, art. 8º. Dec.-lei 167/1967, art. 11.

«A falta de pagamento de outros títulos não incluídos no alongamento da dívida prevista na Lei 9.139/95 não é causa do vencimento antecipado da dívida securitizada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7106.4800

15 - STJ. Crédito rural. Cédula rural hipotecária. Vencimento antecipado. Outros financiamentos. Notificação do devedor.

«O vencimento antecipado de outros financiamentos, como conseqüência do não pagamento de cédula rural hipotecária, é uma faculdade que a lei concede ao credor. Não sendo conseqüência obrigatória do inadimplemento, é indispensável que o devedor seja comunicado do exercício, pelo credor, da sua faculdade, único meio dele saber que está em mora também quanto aos demais financiamentos. Dec.-lei 167/67, art. 11, parágrafo único.»

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Doc. LEGJUR 157.5101.3004.0300

16 - STJ. Recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Cédulas de crédito industrial. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do título. Vencimento antecipado. Irrelevância. Prazo prescricional. Contagem. CCB, arts. 125, «caput», do CCB, CCB/2002, art. 132, «caput» CCB/2002 e 184, «caput», do CPC. CPC. Aplicabilidade. Prazo em anos. Termo final.

«1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o vencimento antecipado do débito não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a ação executiva da cédula de crédito industrial, que continua sendo a data do vencimento nela indicada. 2. De acordo com os artigos 125, caput, do Código Civil/1916, 132, caput, do Código Civil/2002 e 184, caput, do CPC - Código de Processo Civil, aplicáveis também aos prazos prescricionais, computam-se os prazos excluindo o... ()

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.6800

17 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Fixação. Contrato bancário. Empréstimo/financiamento. Juros que apenas podem ser cobrados até o vencimento antecipado da dívida, porquanto não existem juros futuros. Depois do vencimento antecipado da dívida, só incidem correção monetária calculada pelos índices da tabela prática editada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o débito. Recurso parcialmente provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.2155.2000.2900

18 - TJSP. Precrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cédula de Crédito Rural. Hipótese em que a sentença estabeleceu como termo inicial para contagem do prazo prescricional a data do vencimento antecipado da dívida. Consideração de que, consoante o artigo 60, do Decreto-Lei 167/67, aplicam-se à cédula de crédito rural, no que couberem, as normas do direito cambial, de sorte, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado da dívida, permanece inalterado o marco inicial para prescrição, que é a data do vencimento ordinário do título. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição não consumada. Extinção do processo afastada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 135.7073.7006.2700

19 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cédula de crédito rural. Prescrição. Vencimento antecipado do título. Súmula 83/STJ. Exceção de pré-executividade. Dilação probatória. Impossibilidade de discussão. Súmula 83/STJ.

«1. O vencimento antecipado das obrigações contraídas não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional da ação cambial, que se conta do vencimento do título, tal como inscrito na cártula. 2. A exceção de pré-executividade é inadmissível se a matéria necessita de dilação probatória. 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» (Súmula 83/S... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 150.5244.7011.2800

20 - TJRS. Direito privado. Nota de crédito rural. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Multa moratória. Percentual. Efeito retroativo. Descabimento. Apelação cível. Embargos à execução. Notas de crédito rural. Vencimento antecipado. Execução. Prazo prescricional.

«O vencimento antecipado das obrigações em face da mora de parcela do contrato não altera o termo inicial para a contagem do prazo prescricional com vistas à execução fundada em direito cambial, que flui do vencimento do título, conforme determina o art. 70 da LUG. Precedentes desta Corte e do STJ. Multa moratória. Cédula emitida em data anterior à vigência da Lei n 9298/96, que alterou o art. 52, § 1º, do CDC. Manutenção do patamar contratado. RECURSO DESPROVIDO.»... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7330.9600

21 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Alienação fiduciária. Banco. Contrato de financiamento bancário. Cláusulas gerais. Vencimento antecipado em caso de mora. Constituição em mora através de notificação. Validade da cláusula. Súmula 72/STJ. CDC, art. 51, X e XIII.

«Validade parcial da cláusula contratual de nº 10 do contrato padrão, na parte em que, em caso de falência ou concordata do devedor, protesto de título ou não pagamento de qualquer prestação no vencimento, considera em mora o devedor e automaticamente rescindido o contrato, com o vencimento antecipado de todas as parcelas, com a ressalva de que a rescisão contratual dependerá, necessariamente, de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial, para constituição do devedor em mo... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2015.5600

22 - TJSP. Transação judicial. Cobrança. Fase de execução da sentença. Atraso de um dia no pagamento de uma das prestações. Pretensão ao vencimento antecipado da dívida e à incidência da multa contratual. Descabimento na hipótese. Acordo homologado judicialmente que estabeleceu o vencimento antecipado da dívida e a multa contratual exclusivamente na hipótese de inadimplemento da obrigação. Descaracterização do inadimplemento com o atraso de um dia no pagamento de uma prestação, em razão de equívoco ocorrido. Requerimento de execução forçada da dívida indeferido. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2010.6100

23 - TJSP. Prescrição. Execução. Cobrança fundada em instrumento particular de confissão de dívida (relativa a mensalidades escolares), com previsão de pagamento parcelado e de vencimento antecipado em caso de atraso. Prescrição quinquenal reconhecida, nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, tendo como termo inicial a data do vencimento antecipado do débito, quando o credor já poderia cobrar o pagamento de todas as parcelas pendentes. Processo julgado extinto com julgamento do mérito, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 155.3424.4003.6100

24 - TRT 3 Região. Acordo. Multa. Transação. Vencimento antecipado. Multa. Interpretação restitiva.

«Não havendo previsão para que o depósito das parcelas devidas seja efetivado durante o horário de expediente bancário, o depósito efetuado após o seu encerramento, desde que realizado no dia do vencimento, não implica em mora do devedor, pois os termos e penalidades previstos nos acordos judiciais firmados entre as partes devem ser interpretados restritivamente.»

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Doc. LEGJUR 148.1011.1003.7100

25 - TJPE. Civil. Processual civil. Apelação cível. Cobrança. Vencimento antecipado da dívida em decorrência do inadimplemento. Possibilidade. Previsão contratual. Pagamento do valor remanescente da dívida. Dedução de parcelas pagas. Honorários e custas processuais. Sucumbência mínima. Art. 21, parágrafo único, do CPC. Recurso de apelação parcialmente provido.

«I - Apelação em face de sentença que julgou procedente o pedido para condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$ 79.630,67 (setenta e nove mil, seiscentos e trinta reais e sessenta e sete centavos), bem como a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor devido. II - Contrato de financiamento para aquisição de veículo, garantido por alienação fiduciária, que prevê, em sua Cláusula 14ª, o vencimento antecipado da dívida ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7266.5300

26 - STJ. SFH. Contrato de financiamento. Transferência. Vencimento antecipado. Legalidade.

«Antes da Lei 8.004/90 os contratos de mútuo do SFH continham cláusula expressa proibindo a transferência subjetiva, sem a anuência do credor hipotecário. Cláusula de plena legalidade que deve ser respeitada. Hipótese fática que enseja a legalidade da transferência, em razão da comunicação prévia do credor hipotecário, notificado adredemente pelo mutuário.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.2095.8000.3600

27 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Contrato de mútuo hipotecário. Vencimento antecipado da dívida. Prazo prescricional. Termo inicial. Data expressa no título. Precedentes. Agravo não provido.

«1. O vencimento antecipado da obrigação não é capaz de alterar o termo inicial da prescrição, devendo ser preservada a data expressa no título. Precedente. 2. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelo agravante capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimen... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 161.6512.5001.9200

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Prescrição. Vencimento antecipado da dívida. Reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de vencimento antecipado da dívida com base no contrato e nas provas coligidas aos autos. Alterar tal conclusão demandaria o reexame do instrumento contratual e de fatos e provas, inviável em recurso e... ()

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Doc. LEGJUR 146.8983.5013.4000

29 - TJSP. Prescrição. Prazo. Termo inicial. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de abertura de crédito fixo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado da dívida em virtude da inadimplência. Fluência do prazo prescricional a partir da data do vencimento antecipado da dívida. Momento em que surge para o banco o direito de haver o pagamento de todo o contrato em face do devedor, ou seja, que nasce o seu direito de ação. Alegação do agravante de que o prazo prescricional somente se iniciaria a partir do vencimento da última parcela do contrato. Desacolhimento. Impossibilidade de alteração do prazo de prescrição por vontade das partes. Inteligência dos artigos 189 e 192 do Código Civil. Prescrição reconhecida. Ação executiva decretada extinta de ofício, nos termos do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, restando prejudicado o agravo.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2005.9100

30 - TJSP. PRESCRIÇÃO. Ação de cobrança. Contrato de mútuo para pagamento parcelado. Vencimento antecipado do débito que não tem o condão de mudar o termo inicial da contagem da prescrição. Prazo que permanece na data originariamente prevista para vencimento do contrato. Prescrição afastada. Sentença anulada, com restituição dos autos ao juízo de origem. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 158.2462.6000.5600

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial lastreada em instrumento de confissão de dívida e renegociação de débito. Prazo prescricional quinquenal. Art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Termo inicial. Cômputo a partir da data do vencimento da última parcela ajustada, ainda que tenha ocorrido o vencimento antecipado do pacto, em razão da inadimplência. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5054.3200

32 - STJ. Alienação fiduciária. Capitalização. Inadmissibilidade. As parcelas pré-fixadas já trazem, em si, embutidos, os juros e a correção monetária. Cobrar, em caso de vencimento antecipado da dívida, juros e correção monetária sobre as parcelas não vencidas implica indevida capitalização. Lei de Usura (Dec. 22.626/33), art. 4º. CCB, art. 763.

«A questão convoca a lição de Clóvis, no sentido de que se os juros estão incluídos no título, devem ser deduzidos de acordo com a taxa convencionada, ou seja, os juros são devidos tão-somente até que o capital volte ao seu proprietário ou fique extinta a dívida, nao se compreendendo no vencimento antecipado, como ocorreu `in casu', os juros correspondentes às prestações futuras, ainda não decorridas.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.5703.7003.1300

34 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. «Leasing». Vencimento antecipado do contrato. Cobrança de parcelas vincendas. Inviabilidade. Ausência de pacto nesse sentido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 138.5643.7000.5700

35 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Contribuições previdenciárias. Alegação de parcial pagamento antecipado no prazo do vencimento (aplicação do prazo do art. 173,, I do CTN). Tribunal de origem que reconheceu o não adimplemento do débito tributário. Incidência da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regida pelo art. 173, I do CTN, quando se trata de tributo sujeito a lançamento por homologação e o contribuinte não realiza o respectivo pagamento parcial antecipado (REsp. 973.733/SC, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Seção, DJe 18.9.2009, submetido ao art. 543-C do CPC) 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que inexistiu qualquer pagamento ante... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9005.6300

36 - TJPE. Apelação cível. Processo civil e direito do consumidor. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Inadimplemento. Necessário aviso prévio ao cliente para haver o vencimento antecipado do total da dívida. Notificação não comprovada. Exigibilidade das parcelas vencidas até a data da interposição da ação de execução. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O contrato firmado entre as partes é de adesão, cujas cláusulas são unilateralmente impostas pela instituição financeira ré, sendo a relação tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor. Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do enunciado de 297: «O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.» 2. Em cotejo aos documentos carreados aos autos, constata-se que não houve ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9273.9002.9300

37 - TJSP. Monitória. Contrato. Crédito em conta corrente. Relação de consumo. Comissão de permanência e capitalização de juros afastadas. Taxa de juros remuneratórios que são devidos apenas na taxa ajustada entre as partes, de forma linear e até o vencimento antecipado do contrato. Após o vencimento, incidirão apenas correção monetária pela tabela prática do Tribunal de Justiça, mais juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%. Laudo pericial, homologado, apurou que a dívida é bem inferior ao valor cobrado pelo credor. Sentença reformada. Embargos parcialmente procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3002.8300

38 - TJSP. Prescrição. Ação monitória ajuizada por cessionária de crédito decorrente de contrato de empréstimo pessoal pactuado pelo autor. Aplicação do prazo quinquenal previsto no artigo 206, §5º, I, do Código Civil de 2002. Inaplicabilidade da regra de transição do artigo 2028 do novo diploma civil, uma vez que o instrumento foi firmado após sua entrada em vigor. Termo inicial. Data do vencimento da última parcela do contrato, ainda que existente cláusula resolutória expressa para vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência. Prescrição não configurada. Apelação provida, com determinação.

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Doc. LEGJUR 143.5373.7003.9800

39 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Citação. Demora. Desídia da parte reconhecida. Vencimento antecipado da dívida. Prazo. Prescrição trienal. Lug. Art. 206, § 5º, do CCB/2002. Inaplicabilidade. Reserva de subsidiariedade. Arts. 206, § 3º, VIII, e 903.

«1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa aos arts. 165, 535 e 458, II, do CPC inexistente. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo T... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.8000

40 - 1 TASP. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «Leasing». Previsão de vencimento antecipado do contrato em caso de inadimplemento. Arrendatária regularmente constituída em mora. Desnecessidade de prévia e formal resolução do contrato. Cabimento, desde logo, da reintegratória. Carência inocorrente. (Cita doutrina).

A resolução se opera de pleno direito; basta, para tal fim, que a parte comunique à que não cumpriu o contrato a vontade de que se tenha este por resolvido. A lei não exige formalidade alguma, daí que, ocorrendo a mora do arrendatário, a ação própria para reaver o bem arrendado é a de reintegração de posse.

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Doc. LEGJUR 162.2990.2000.1000

41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de mútuo. Embargos do devedor. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data do vencimento.

«1. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 147.7871.0001.5500

42 - TJSP. Contrato. Bancário. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Ação de cobrança. Servidora pública municipal. Exoneração voluntária. Inadimplemento configurado. Cláusula de vencimento antecipado. Admissibilidade. Revisão do valor das parcelas. Impossibilidade. Ausência de circunstâncias autorizadoras. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 164.3150.8010.8600

43 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento sem efeito suspensivo. Artigo 739-A, § 1º, do CPC. Possibilidade. Caso em que não se encontra presente o «fumus boni iuris». Execução que se baseia em «Instrumento Particular de Assunção de Dívida com Garantia Real sobre Bem Imóvel», formalmente perfeito. Agravante que assumiu o débito decorrente de títulos de crédito não quitados na data do vencimento, para restituição parcelada. Ausência de pagamento das parcelas avençadas. Vencimento antecipado da dívida. Execução que se funda, igualmente, em nota promissória. Títulos executivos extrajudiciais, nos termos do art. 585, I e II, do CPC. Títulos revestidos dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. LEGJUR 151.8921.7001.3800

44 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Cédula de crédito bancário. Discussão sobre índole abusiva de cláusula que prevê o vencimento antecipado da dívida. Interpretação de cláusula contratual. Incidência da Súmula 5/STJ. Provimento negado.

«1. No que tange aos arts. 51, IV, e 54, § 2º, do CDC, o acolhimento da pretensão, atinente ao reconhecimento da índole abusiva de cláusula do contrato firmado, como ora perseguido, ensejaria a interpretação de cláusula contratual, o que encontra empeço na Súmula 5 deste Pretório («A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial»). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7023.0300

45 - TJSP. Prazo. Prescrição. Monitória. Contrato de empréstimo. Cobrança de dívida calcada em título de crédito. Incidência do art. 206, § 5º, I, do Novo Código Civil. Decorrido o quinquênio para o ajuizamento da ação contado do vencimento antecipado da dívida. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4002.2200

46 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Arrendamento mercantil. Atraso de parcela que provoca o vencimento antecipado das demais parcelas, cláusula típica em tais contratos. Inserção do nome do devedor no cadastro de inadimplentes. Mero exercício regular de direito. Dano moral repelido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9014.5600

47 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de dívida fundada em instrumento particular de cessão de crédito e outras avenças. Ajuizamento da demanda após o prazo de cinco anos, contados do vencimento antecipado da dívida. Prescrição quinquenal verificada. Reconhecimento pelo Tribunal. Admissibilidade. Extinção do processo com resolução do mérito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5009.8900

48 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Inadmissível a dilação probatória uma vez que estabelecido por escrito a data do pagamento da cédula rural. Necessidade de se exigir do devedor prova escrita da alteração da data do seu vencimento, de sorte que se revelaria inútil a produção de prova oral. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 157.2131.2000.3100

49 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato. Crédito educativo. Inadimplência. Antecipação do vencimento. Prazo prescricional. Termo inicial.

«1. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial referente a contrato de abertura de crédito para financiamento estudantil em que a Corte de origem declarou a prescrição da pretensão executiva, ao argumento de que o termo inicial da prescrição é a data em que o contrato passou a ser exigível, no caso, com o trancamento/cancelamento da matrícula. 2. Esta Corte pacificou entendimento no sentido de que, mesmo diante do vencimento antecipado da dívida, subsiste i... ()

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Doc. LEGJUR 146.3470.6003.7900

50 - TJSP. Falência. Efeitos. Estado falimentar manifesto. Vencimento antecipado de contrato, por instituição financeira. Pretensão de satisfação da dívida mediante compensação com crédito existente em conta corrente que administra. Impossibilidade. Prejuízo da massa liquidanda e do princípio da «par conditio creditorum». Inteligência do art. 46, III, do revogado Decreto-lei federal 7661/45. Sentença mantida. Recurso improvido.

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