Doc. LEGJUR 144.1150.0001.5200

1 - TJMG. Restituição de veículo apreendido. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Dúvida acerca do verdadeiro proprietário do bem. Matéria que deve ser dirimida na esfera cível

«- Havendo incerteza quanto ao verdadeiro proprietário do veículo apreendido, é de se indeferir o pedido de restituição do bem ao apelante, porquanto a dúvida quanto à real propriedade do automóvel deve ser dirimida na esfera cível, a teor da regra prevista no art. 120, caput e § 4º, do CPP. Desprovimento do recurso que se impõe.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.0100

2 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo apreendido por irregularidades administrativas (falta de pagamento do licenciamento). Possibilidade da autoridade policial subordinar a liberação do veículo à prévia regularização.

«É lícito à autoridade policial impedir o cumprimento de ordem judicial, ante a constatação de irregularidades no documento do veículo apreendido no pátio.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7256.0800

3 - STJ. Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Dec.-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.

«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.»

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1 Acórdãos Similares
4 - Doc. LEGJUR (103.1674.7271.8800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6102.1000.1200

5 - TJMG. Desaparecimento de veículo apreendido. Baixa no detran. Administrativo. Veículo apreendido pela polícia militar. Ulterior desaparecimento nos pátios de responsabilidade do estado. Impossibilidade de entrega do chassi e da placa de identificação à autoridade competente. Pretensão de baixa do automóvel no sistema do departamento de trânsito. Viabilidade. Dano material. Automóvel abandonado pelos proprietários. Anterior perda da propriedade. Ausência de dano arcado pelos particulares. Sentença confirmada. Recurso desprovido

«- Demonstrado o extravio do veículo de propriedade dos demandantes, que se perdeu após ter sido apreendido pela Polícia Militar de Minas Gerais, é de rigor a ordem de baixa do automóvel nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito. - Se os proprietários do veículo já o haviam abandonado ao tempo da apreensão policial, como constatado através do boletim de ocorrência lavrado na oportunidade, cuja presunção de veracidade resulta corroborada pelas demais provas dos... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3322.8000.4700

6 - TJMG. Liberação de veículo apreendido. Administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido para instrução. Processual penal. Cobrança de diárias e despesas de reboque. Descabimento. Existência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença

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Doc. LEGJUR 136.5475.3001.5100

7 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da boa-fé do proprietário do veículo apreendido e da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a existência de atividade econômica de há muito desenvolvida no Brasil e abastecida pelas mercadorias de internação irregular. A incidência... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.3300

8 - TJMG. Busca e apreensão de veículo. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo não apreendido. Sentença que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do credor. Impossibilidade. Procedimento correto não observado. Decisão cassada

«- A leitura do art. 3º do Decreto-lei 911/69 permite concluir que somente depois de executada e devidamente cumprida a medida liminar é que se poderá consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. - Não tendo sido cumprida a liminar, com a apreensão do bem, não é oportuno consolidar-se no patrimônio da instituição financeira a propriedade e a posse do veículo descrito na inicial. - Dessa forma, no caso do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.3000

9 - STJ. Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.

«Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.»

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Doc. LEGJUR 142.7803.8000.9300

10 - STJ. Administrativo. Transporte de passageiros. Veículo apreendido. Acórdão recorrido baseado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada foi clara e acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, para rever conclusão do acórdão recorrido, baseado nas provas dos autos, em que se entendeu pela legalidade da apreensão do veículo diante de sua utilização para transporte de passageiros sem a devida autorização. Com efeito, analisar se o veículo apreendido encontrava-se com toda a documentação devidamente legalização, tal como pretende a recorrente, demanda revolver o suporte fático-p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7390.2100

11 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Condicionamento da liberação do veículo apreendido ao prévio pagamento das multas. Descabimento. Súmula 127/STJ. Dec. 2.521/98, art. 85.

«Se é ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (RESP 426.084/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242), com mais razão é também ilegal condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento desta multa, visto que tal coação viola o princípio do devido processo legal (RESP 74.657/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/10/96, p. 37590).»

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Doc. LEGJUR 140.4033.4000.4800

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte ilegal de mercadorias. Pena de perdimento do veículo. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido.

«1. O Tribunal a quo, com cognição plenária exauriente, assentou que o valor das mercadorias ilegalmente transportadas atingem o montante de R$ 14.740,99 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), enquanto que o veículo utilizado na empreitada, uma caminhonete GM S10 Executive 4x4, valia à época algo em torno de R$ 87.020,00 (oitenta e sete mil e vinte reais). Logo, ressoa evidente a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e do veícul... (Continua)

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  • Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/stj. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo objeto da pena. Impossibilidade. Precedentes).
  • Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental. Inovação da lide. Não conhecimento. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Proporcionalidade da sanção).
  • Referência/STJ (Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Dec. 4.543/2002, art. 617).

Doc. LEGJUR 108.3914.1000.0200

13 - TJRJ. Tóxicos. Embargos infringentes e de nulidade. Tráfico ilícito de drogas. Perdimento do veículo apreendido em favor da União. Ausência de prova do nexo com o tráfico. Lei 11.343/2006, arts. 62 e 63.

«Ausência de demonstração pelo magistrado de piso do nexo causal existente entre o automóvel apreendido e a traficância. Sem comprovação pelo conjunto probatório de demonstração que o veículo estaria sendo usado no tráfico. Acolhimento do voto vencido, afastando-se a decretação da perda do veículo. Embargos a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.1400

14 - TJSP. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Delegado que se apodera, no exercício do cargo, de veículo apreendido, para regularização de outro «montado» a partir dele. Comprovação suficiente de que o Delegado no exercício de suas funções se apoderou de um automóvel que estava apreendido, a fim de montar um outro, adulterando chassi e modificando as placas identificadoras, «esquentando», ao final, a documentação. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.5475.3002.2000

15 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de viagens frequentes ou de envolvimento do proprietário do veículo. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O acórdão proferido pela Corte de Origem fixou o pressuposto fático de que há notória desproporção entre o valor do veículo e o valor das mercadorias apreendidas que não foi suplantado sequer pela constatação de que o veículo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.8500

16 - STF. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Veículo registrado que resultou apreendido por ser objeto de furto.

«Não basta à responsabilidade do Estado a circunstância de a repartição de trânsito haver vistoriado e registrado veículo furtado, por inexistir nexo causal entre a ação ou omissão atribuída ao órgão e o prejuízo de que se queixa o recorrente. Precedente da 1ª Turma: RE 134.298.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.5200

17 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos sofridos pelo autor por comercializar veículo livre de qualquer ônus e que, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido. Responsabilidade do Estado por fornecer documentação de conteúdo falso. Procedência.

Demonstrado que o Estado emitiu documentos de conteúdo falso do veículo, propiciando que fosse comercializado como livre de qualquer gravame quando, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido, deve indenizar os prejuízos causados.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.6600

18 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo apreendido no pátio do Detran. Bem localizado. Impossibilidade da conversão da ação. Necessidade de pagamento das despesas de custódia do bem objeto da alienação pelo credor fiduciário. Possibilidade, no entanto, ao credor fiduciária de socorrer-se do art. 262, ««caput»», do Código de Trânsito Brasileiro, para que os ônus do depósito do veículo apreendido não ultrapassem o prazo de trinta dias. Recurso improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.7300

19 - STJ. Administrativo. Trânsito. Hasta pública. Leilão de veículo apreendido. Insuficiência do valor arrecadado. Quitação do débito remanescente. Responsabilidade do arrematante. CTB, art. 328.

«Leiloado o veículo, não se pode responsabilizar o antigo proprietário pelo pagamento dos débito porventura ainda existentes junto ao órgão de trânsito, especialmente diante da expressa previsão do Edital atribuindo tal ônus ao arrematante.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.9700

20 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Ato administrativo. Veículo apreendido. Despesas com remoção e estadia. Constitucionalidade da obrigação de pagamento, pelo período máximo de 30 dias. Condição para liberação de veículo apreendido que não ofende o direito de propriedade nem o devido processo legal, porque visa apenas o ressarcimento dos custos de serviço público. Precedente do STJ no sentido de que a pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo contran e por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. Arguição julgada improcedente.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.5500

21 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Restituição de veículo apreendido após depósito das parcelas em atraso. Admissibilidade da restituição do bem apreendido tão somente pelo depósito das parcelas vencidas com os acréscimos de custas e de verba honorária, sem inclusão das parcelas vincendas. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 128.4631.2000.1300

22 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de cobrança de diárias. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. Recurso especial repetitivo. Juízo de retratação exercido conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II do CPC. Lei 6.575/1978, art. 3º.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.0700

23 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Dano moral. Lucro cessante. Detran. Veículo. Falha na vistoria. Responsabilidade civil. Detran. Veículo licenciado que veio a ser apreendido porquanto objeto de furto em outro estado da federação. Desídia na realização da vistoria. Danos material, moral e lucros cessantes.

«1. Responsabilidade civil da autarquia, a qual compete o licenciamento e transferências de veículos, ao realizar vistoria deficiente, não constatando sinais evidentes de adulteração dos registros de identificação inseridos em veículo automotor. 2. Apreensão, pela autoridade policial, de caminhão adquirido pelos autores quando já transferida a propriedade junto ao DETRAN, com a emissão de certificado de registro e licenciamento. 3. Dano material traduzido na p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.4400

24 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Veículo registrado pelo DETRAN, mas que veio a ser apreendido pela polícia por ser objeto de furto.

«Não se pode impor ao Estado o dever de ressarcir o prejuízo, conferindo-se ao certificado de registro de veículo, que é apenas título de propriedade, o efeito legitimador da transação, e dispensando-se o adquirente de diligenciar, quando da sua aquisição, quanto à legitimidade do título do vendedor. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público o dever de indenizar sob o argumento de falha no sistema de registro.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8003.2100

25 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade extracontratual. Alienação equivocada de veículo apreendido. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais fixados em 500 salários mínimos. Exorbitância. Revisão.

«1. Na origem, os recorridos ajuizaram Ação Ordinária buscando reparação material e moral dos prejuízos sofridos em razão da errônea apreensão e alienação judicial de veículo utilizado como instrumento de trabalho e sustento familiar dos autores. A pretensão foi julgada parcialmente procedente (confirmada no TJSP) para condenar o Estado a indenizar o valor equivalente do veículo, dos lucros cessantes, das multas, além dos danos morais, que foram arbitrados em 500 salários mí... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.3442.8003.4500

26 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido. Posterior extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa indevida.

«1.- De acordo com o artigo 3º, § 6º, do Decreto 911/69, a sentença que decretar a «improcedência da ação» de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8613.8000.8900

27 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Fundamento nos danos à concorrência e saúde pública. Caso de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé não guardam qualquer relação com o fato de a mercadoria irregular gerar dano à concorrência ou à saúde pública. Ou seja, mesmo fixado o pressuposto fático de que a mercadoria irregular gera dano à concorrência ou à saúde pública, a grande desproporção matemática entre o valor veículo transportador apreendido e o valor das mercadorias irregulares não autoriza a aplicação da pena de perdimento. A incidência ... (Continua)

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  • Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte ilegal de mercadorias. Pena de perdimento do veículo. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido).
  • Referência/STJ (Tributário. Importação irregular. Pena de perdimento do veículo transportador. Proporcionalidade como requisito da sanção confiscatória).

Doc. LEGJUR 150.4673.1004.4800

28 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Restituição de veículo apreendido. Cabimento. Motocicleta não pertencente ao agente, que é utilizada no transporte de droga. Presunção de que o veículo era utilizado como instrumento do crime e de que seu proprietário tinha pelo menos ciência da atividade ilícita desenvolvida pelo acusado. Inadmissibilidade. Hipótese. Restituição do veículo ao seu legítimo dono determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.5000

29 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Execução de medida liminar. Veículo apreendido sob ordem da autoridade de trânsito. Débito fiscal (multas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento). Encargos que gravam o veículo. Exigibilidade em face do proprietário fiduciário. Direito de regresso contra o possuidor direto (devedor fiduciante). Despesas com guincho e estadia em estacionamento particular. Contratação paralela, que não consta legalmente autorizada. Inexigibilidade. Dec.-Lei 911/69, art. 1º. Inteligência.

«... Débito fiscal, o que tenha fundamento na lei (multas, IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório), encargos que gravam o veículo automotor, o pagamento, em face da administração pública, é de ser exigido do credor fiduciário, proprietário do bem. Devedor fiduciante, possuidor direto, contra este a credora fiduciária (agravante) poderá exercer direito regressivo, desde logo somando os respectivos valores ao débito contratual (Dec.-Lei 911/69, art. 1º). Diversamente, rem... (Continua)

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Doc. LEGJUR 113.2800.5000.4100 LeaderCase

30 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Arrendamento mercantil. Leasing. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. CPC, arts. 3º, 267, IV, 330, I, 334, I, II, III e IV e 543-C. Lei 4.728/1965, art. 66. CTB, arts. 257, § 3º e 262. CTN, art. 202.

«1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. Art. 4º da Resolução Contran 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao pr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.7803.8000.8600

31 - STJ. Processual civil. Veículo apreendido. Liberação condicionada ao pagamento das despesas com depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Legalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.104.775/RS)

«1 A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão, no mesmo sentido do acórdão recorrido, - inclusive em sede de recurso repetitivo - , no âmbito do Recurso Especial 1.104.775/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, qual seja, na possibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 113.2540.2000.2400

32 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1 - A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da CF/88, além de afrontar preceitos legais e normativos: art. 328 do CTB (Lei 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.4400

33 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido transportando drogas. Interposição de embargos de terceiro. Pretensão de liberação do bem. Descabimento. Propriedade não comprovada. Perdimento do bem em favor da União. Cabimento, desde que comprovada a utilização do veículo para a prática do crime. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.1800

34 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Intervenção para liberar veículo apreendido. Contradição da denúncia. Inépcia da inicial. Proporcionalidade da sanção. Denegação da segurança.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares; e na vedação a atuar, como procurador ou intermediário, em repartições públicas. 2. O impetrante aponta ilegalidades no PAD, a sabe... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.8600

35 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Perda do veículo utilizado na prática do delito corretamente determinada. Restituição do automóvel apreendido indeferida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.0400

36 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Arrendamento mercantil. «As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da REsponsabilidade do arrendatário».

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Doc. LEGJUR 144.2231.3003.9500

37 - STJ. Processual civil. Ambiental. Liberação de veículo apreendido pelo ibama. Proprietário nomeado depositário fiel. Decreto 6514/2008. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Decreto 6514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido até o julgamento do respectivo processo administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, pode ser o próprio autuado». 2. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente, que, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.6600

38 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Embargos visando reaver veículo apreendido em ação ajuizada pela instituição financeira em face do devedor fiduciário. Ausência de cláusula de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo. Necessidade da preservação do direito de terceiro de boa-fé, ainda que ele tenha adquirido o bem após a celebração do contrato de financiamento. Inexistência de prova de alegada fraude no negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.4800

39 - TJRJ. Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Decisão que indeferiu a devolução de veículo apreendido, a fim de melhor apurar sua procedência. Segurança concedida em parte. CPP, art. 118.

«Quando o disposto no art. 118 do CPP estabelece que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, significa que tal interesse tem de ser efetivo e real e não meramente hipotético. Por outras palavras, impõe que haja indícios que as relacionem com o objeto processual e, por isso, se liberados, afetarão o desenvolvimento da instrução e da própria eficácia do processo, eis que se trata de medida cautelar. Enfim, impõe-se demonstrar a necessidade... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.9800

40 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Condutor flagrado e detido no transporte de drogas. Restituição do veículo diretamente à financiadora, que já ajuizara ação de busca e apreensão, ante inadimplemento por parte do adquirente do bem, alheio à prática criminosa levada a efeito. Possibilidade. Custódia que não mais se mostra relevante, tendo o réu confessado a prática delitiva. Observância. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 140.2155.0002.1100

41 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a frequência com que o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias em descaminho e habitualidade da conduta da agravante. A incidên... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6870.0002.1900

42 - TJMG. Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido

«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8010.1400

43 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Bem apreendido. Dúvida quanto à autoria do delito. Inviabilidade de regularização administrativa, ante a impossibilidade de identificar a numeração original do chassi. Arquivamento do inquérito policial, com determinação de destruição completa do veículo e posterior leilão da sucata. Impossibilidade de identificação do legítimo proprietário que inviabiliza a entrega do valor apurado com o leilão à recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.9800

44 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Veículo apreendido pelo Poder Público. Deterioração. Responsabilidade estatal fundada no dever de guarda da coisa depositada. Indenização devida. Recurso fazendário improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4003.1300

45 - TJSP. Cobrança. Despesas com remoção e diárias do veículo apreendido com remessa ao pátio da autora empresa municipal de desenvolvimento de campinas s/a-emdec. Descabimento. Descabe ao apelado arcar com as despesas administrativas vinculadas ao bem, ainda que as tenha dado causa vez que, não teve interesse em reaver o veículo no depósito, são devidas somente pelos primeiros trinta dias de apreensão, sob pena de confisco (art. 150, IV, da CF/88), inexistindo limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Arts. 230, V, 262, 271 e 328 do CTB. Assim, o prazo de 30 dias, em atenção ao princípio do não-confisco constitucional, o bem não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando, assim, a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Acrescente-se que não há provas de que o valor arrecadado no leilão foi utilizado como pagamento de débitos, tais como, multas, taxas, despesas de condução, estadia, publicação, leilão, etc.. Improcedência da cobrança mantida. Recurso da empresa improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3017.3100

46 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Veículo apreendido e recolhido ao pátio municipal. Danos ocorridos durante o período de recolhimento. Comprovação. Competia a Municipalidade o dever de zelar pelo veículo após a sua apreensão, e restituí-lo nas mesmas condições em que recolhido. Falta do dever de guarda e vigilância. Danos materiais caracterizados. Não ocorrência, no entanto, do dano moral. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.8800

47 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Venda extrajudicial do veículo apreendido. Mora do devedor desde a quinta parcela do financiamento. Consignação das parcelas vencidas. Inocorrência. Restituição proporcional. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6017.0200

48 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato oneroso com transferência de domínio. Motor com numeração divergente e bloco trocado. Bem apreendido por autoridade policial. Evicção. Reconhecimento. Responsabilidade do alienante. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 152.1940.4002.6800

49 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação do art. 619 do CPP. Inexistência. Nomeação como depositário do bem apreendido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Origem lícita dos bens. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Utilização, por órgão público, de bem apreendido. Possibilidade. Analogia.

«1. Inexiste a alegada violação do CPP, art. 619, pois não há, no acórdão objurgado, as omissões e a contradição apontadas pelo recorrente. Assim, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl no... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração na medida cautelar. Indulto. Prescrição. Prisão ilegal. Omissão, ambiguidade, contradição ou erro material. Inocorrência. Mero inconformismo. Abuso do direito de recorrer. Embargos não conhecidos).

Doc. LEGJUR 137.6731.2008.2500

50 - TJSP. Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão extrajudicial. Evicção parcial. Leiloeiro. Parte ilegítima. Mandatário que não responde, salvo dolo ou culpa, pelo vício da coisa. Veículo apreendido pela autoridade policial. Motor objeto de furto. Evicção parcial configurada. Prazo prescricional de 10 anos não consumado. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão inicial acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0007.2800

51 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Veículo apreendido por autoridade policial, em razão da suspeita de relação com estelionato. Revendedora do veículo que não entregou parte da documentação do bem, descumprindo o contratado. Comprador que deixou de pagar parcelas do financiamento, fato que ensejou a negativação de seu nome. Cancelamento da inscrição. Cabimento. Comprador que sequer se encontra na posse do bem. Antecipação concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.8700

52 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Dec.-lei 911/69, art. 4º.

«Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.2100

53 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora caracterizada. Bem objeto da garantia apreendido. Apreensão do outro veículo objeto de garantia adicional. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.2700

54 - TJSP. Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento. Impetração que visa a restituição de veículo apreendido. Ausência de documento comprobatório do direito invocado. Aplicação do disposto no art. 10 da Lei Federal 12016/09. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.4200

55 - TJRS. Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Conduta típica.

«O agente que substitui a placa original de veículo por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no art. 311 do Código Penal. Veículo roubado apreendido em poder do réu, com as placas originais substituídas por placas de outro veículo, também roubado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.1200

56 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra «C», transformando-A em letra «O». Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (art. 311, ««caput»», do CP) mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.5300

57 - TJSC. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido. Exigência de prévia quitação da taxa de guinchamento. Inadmissibilidade. Existência de outros meios para cobrar multas e encargos. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.8500

58 - TJSP. Prova. Perícia. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Apelantes condenados como incursos no art. 311 do CP. Adulteração de chassis. Materialidade. Prova da efetiva adulteração. Necessidade. Crime que deixa vestígios. Impossível a condenação com base apenas na prova indiciária e oral colhida, sem confirmação pericial. Veículo que, embora fotografado pelos policiais, não foi apreendido ou periciado. Materialidade não provada. Absolvição. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 136.7914.8000.0600

59 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra "C", transformando- a em letra "O". Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (artigo 311, "caput", do Código Penal) mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7006.4600

60 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8017.1300

61 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora efetuada. Insurgência contra a determinação de entrega do veículo, sob pena de multa diária. Reconsideração em parte da decisão agravada, para afastar a aplicação da multa diária e a obrigação de entregar a motocicleta objeto do contrato, bem como para permitir o depósito do valor correspondente ao veículo apreendido de acordo com a tabela fipe. Recurso prejudicado nesse ponto.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.7700

62 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não apreendido. Prisão civil. Descabimento. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, ou seja, o menor valor entre o de mercado e o débito apurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4006.0600

63 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Inteligência do artigo 6º da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2005.0100

64 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo apreendido e vendido. Purgação da mora. Preservação da venda do bem a terceiro. Multa legal imposta pelo juízo. Admissibilidade. Indenização por perdas e danos que, todavia, poderá ser discutida em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9007.8800

65 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.7500

66 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Vinculação a financiamento de veículo. Protesto do título. Regularidade. Bem apreendido por falta de pagamento. Valor obtido com a venda que é insuficiente para quitação da dívida. Devedor que permanece obrigado ao pagamento do saldo. Improcedência do cancelamento mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5006.6500

67 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Evicção. Aquisição mediante financiamento com alienação fiduciária. Automóvel. Adulteração do chassi. Veículo apreendido por autoridade policial. Responsabilidade do réu, pessoa física, pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao autor. Hipótese em que a instituição financeira também deveria vistoriar rigorosamente o veículo que estava recebendo como garantia do financiamento. Contrato de compra e venda rescindido, bem como o de financiamento por arrastamento. Consignatória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.7700

68 - TJMG. Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos arts. 904 e 906 do CPC. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada

«- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento. - Na hipótese,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.9300

69 - STJ. Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Dec. 4.543/2002, art. 617.

«Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.6924.8001.6600

70 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade extracontratual. Alienação equivocada de veículo apreendido. Recurso especial parcialmente provido, para reduzir os danos morais de 500 para 100 salários mínimos. Embargos declaratórios. Manifesta deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. É manifesta a deficiência de fundamentação dos Embargos Declaratórios que não condizem com a realidade processual dos autos, na medida em que o Estado de São Paulo afirma que «o acórdão embargado proveu parcialmente o Recurso Especial interposto pela ora embargada», quando, em verdade, o apelo extremo fora manejado pela própria Fazenda Pública embargante. 2. Ademais, o fundamento que ilumina o manejo dos aclaratórios - conflito do julgado com o entendimento predom... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Falta de prequestionamento das disposições do CTN tidas como contrariadas. Inexistência de omissão e contradição no acórdão desta turma que manteve a negativa de seguimento do recurso especial. Rejeição dos embargos).

Doc. LEGJUR 140.3545.9004.0100

71 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Bicicleta elétrica. Inexistência de registro e licenciamento. Veículo equiparado a ciclomotor. Competência da municipalidade para delinear as diretrizes acerca do registro e licenciamento de bicicletas elétricas, nos termos do art. 24, XVII, e do art. 129, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Inexistência, até o momento, de legislação municipal impondo tais providências. Descabimento da apreensão da bicicleta elétrica do impetrante. Segurança concedida para determinar a sua liberação. Reexame necessário e recurso improvidos.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.6200

72 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento de veículo. Embargos do devedor. Rejeição que é impositiva. Impossibilidade de abatimento do valor obtido com a venda do veículo, sequer apreendido. Incidência de correção monetária, juros de mora e contratuais que configuram encargos legais, não havendo cobrança da insurgida comissão de permanência. Impugnação aos cálculos, por seu turno, que se mostra genérica, sem demonstração das alegadas irregularidades e seu período, nem dos valores indevidamente executados. Sentença mantida. Aplicação do que dispõe o artigo 252 do Regimento interno deste Tribunal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.8700

73 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa do possuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

«Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor do referido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendido em seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7396.7800

74 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo localizado e apreendido em estado de sucata. Inadmissibilidade da conversão. Valor comercial da sucata, que pode ser vendida para abatimento do saldo devedor. Alegação de perecimento do objeto que não leva a conclusão contrária, pois, se procedente, implicaria inadequação da ação de depósito. Dec.-lei 911/69, art. 4º.

«... A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito só se justifica quando não encontrado o bem (Dec.-lei 911/69, art. 4º). A tal não se equipara a apreensão do bem em estado de sucata. Esta possui valor comercial e, vendida, o respectivo produto pode ser deduzido do crédito existente contra o devedor fiduciário. Por isso, qualquer que seja o estado do bem apreendido, não se admitem a declaração de ineficácia do ato de apreensão e a conseqüente conversão do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2007.1300

75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Despesas por estadia de veículo em pátio. Bem apreendido em razão de infração atribuída ao devedor fiduciário. Responsabilidade que não pode ser transferida à credora fiduciária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5005.4000

76 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pretensão de reaver veículo apreendido e perdido em favor da União. Inadmissibilidade. Via inadequada. Existência de recurso próprio à espécie. Incidência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Impetrante carecedor da segurança. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2011.6900

77 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar. Veículoapreendido e sob depósito do preposto do agravante. Suspensão da ação determinada. Descabimento. Despacho autorizando o depósito de parcelas em valor inferior ao contratado. Pretensão consignatória descaracterizada. Conexão que não impede o prosseguimento da busca e apreensão. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7412.3700

78 - STJ. Competência. Definição pelo local onde ocorreu o último ato de execução. Estelionato. «Golpe do seguro». Veículo apreendido em posto policial. Julgamento pelo Juízo da Comarca onde situado o posto policial. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Inteligência. CP, art. 171, § 2º, V.

««A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que o crime se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.» (CPP, art. 70).»

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Doc. LEGJUR 153.0560.3002.7600

79 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Não localizado o veículo a ser apreendido, prevendo a legislação de regência a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em depósito, ao depositário cabe entregar o bem ou o seu equivalente em dinheiro. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.1810.0005.6200

80 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Pedido manifestamente improcedente. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Não sendo refutados todos os fundamentos da decisão agravada, mostra-se inviável o conhecimento do agravo regimental, conforme o disposto no enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.1008.6400

81 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Depósito. Armazenagem. Veículo apreendido pela Polícia Militar para averiguação nos autos de processo crime promovido contra terceiro. Depósito feito no pátio da empresa ré, por determinação da autoridade policial. Autor que não deu causa à apreensão, nem ao depósito. Inexigibilidade das despesas com remoção e depósito. Cobrança das despesas em análise que somente seria possível no caso de apreensão de veículo em decorrência da prática de infração administrativa (arts. 262, § 2º e 271 do Código de Trânsito). Ademais, o art. 6° da Lei Federal 6575/78 isenta do pagamento de quaisquer quantias a restituição de veículo depositado em decorrência de ordem judicial e os que estejam à disposição de autoridade policial. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 150.6875.2002.0700

82 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Trânsito. Averiguação a respeito do bem apreendido. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. A análise referente a alegação de que o veículo apreendido não se trata de ciclomotor importa revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Não se conhece da tese de violação dos arts. 120, 129, 130 e 230, V, do CTB, por não ter sido debatida pelo Tribunal de origem. Registre-se a ausência de oposição de embargos de declaração com o fim de obter um pronunciamento a respeito da... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
83 - Doc. LEGJUR (150.6875.2002.0700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.4303.6003.4300

84 - TJSP. Interesse processual. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplência. Veículo apreendido. Decorrido prazo para purga da mora. Realização de arrendamento mercantil em nome do genitor do devedor originário. Pedido de devolução do bem pelo devedor originário. Impossibilidade. Aplicação do artigo 6º do Código de Processo Civil. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3012.7900

85 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Ciência pelo credor fiduciário. Alienação do veículo apreendido em leilão extrajudicial. Inadmissibilidade. Reprovabilidade da conduta do credor. Aplicação analógica da multa prevista pelo artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei Federal 911/69. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7535.3100

86 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Liberação de veículo mediante pagamento de encargos decorrentes de ato administrativo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII.

«Esta Corte tem assente o entendimento de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido por infração prevista no art. 231, VIII, CTB, ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria ter sido apreendido

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Doc. LEGJUR 146.4212.2005.8700

87 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Restituição imediata do veículo apreendido. Cabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Purgação da mora. Manifestação do credor. Desnecessidade. Esboço de acordo extrajudicial. Utilidade do crédito para o credor fiduciário. Exegese do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei Federal 911/69, no sentido de que «dívida pendente» compreende apenas parcelas vencidas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3021.0200

88 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Automotor objeto do contrato que se encontra apreendido no pátio municipal. Situação que se equivale a não localização do bem. Uma vez comprovado o inadimplemento das parcelas assumidas, cabe ao requerido tomar as providências necessárias, arcando com eventuais penalidades administrativas, a fim de obter a liberação do veículo e devolvê-lo à autora. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0005.3000

89 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo adquirido apreendido por determinação judicial, em ação de busca e apreensão ajuizada por credor-fiduciário contra a antiga proprietária. Inexistência de ato ilícito imputável a esta última, que apenas entregara (à revendedora) seu bem com o gravame, não tendo qualquer participação na compra e venda realizada pelo autor. Ausência de responsabilidade, também, da segunda instituição financeira, que firmou contrato de financiamento com garantia fiduciária com o autor adquirente. Responsabilidade exclusiva da revendedora do veículo que, após adquirir o veículo com financiamento pendente da antiga proprietária, alienou o bem para o autor sem prévia quitação daquele financiamento, dando ensejo à posterior apreensão judicial. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização em relação às duas corrés apelantes.

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Doc. LEGJUR 148.3680.9000.9100

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pena de perdimento do bem. Veículo transportador. O fato de o veículo ser alienado a instituição financeira em contrato de leasing. Não afasta a aplicação da pena de seu perdimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. O STJ possui entendimento de que o fato do veículo apreendido ser alienado, diante da existência de contrato de leasing, não impede a adoção da medida coercitiva de perdimento do bem, porquanto a forma pela qual foi adquirido o veículo não afasta a incidência do interesse público inerente à atuação da autoridade fiscal, que pretende combater o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 137.6731.2000.8100

91 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento garantido por alienação fiduciária. Bem apreendido em razão de inadimplência. Purgação da mora pelo autor. Danos no veículo que se encontrava na posse do depositário. Dever do depositário de zelar pelo bem que recebe. Responsabilidade do banco pela eleição de seus prepostos. Responsabilidade solidária. Indenização devida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7565.5800

92 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Pena de perdimento. Ingresso transitório nacional de veículo. Inaplicabilidade. Súmula 269/STF. Dec.-lei 1.455/76, arts. 23, I, parágrafo único, e 30, § 2º. Lei 12.016/2009.

«O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro; (b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o art. 30, § 2º, do Dec.-lei 1.455/7... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0560.3003.8900

93 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Hipótese em que há nos autos do processo elementos de convicção apontando que constou do auto de busca e apreensão e depósito a existência de um aparelho de DVD no veículo apreendido. Pretensão de que o Banco seja condenado a devolver o aparelho de DVD pertencente a autora ou o seu valor correspondente. Cabimento. Dano configurado. Indenização devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.8100

94 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Liberação do veículo. Despesas de tributos, multa e estadia no pátio da Municipalidade. Ônus do credor. Responsabilidade pela custódia do veículo. Limitação pelo período de 30 (trinta) dias. Admissibilidade. As punições impostas pela autoridade de trânsito incidem sobre o próprio bem ostentando natureza propter rem, cabendo ao credor fiduciário a responsabilidade pela liquidação de despesas de estadia, tributos e multas, limitadas as primeiras ao período de 30 (trinta) dias, ressalvada a possibilidade de utilização da via regressiva ou de compensação quando da venda do bem.Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9019.0900

95 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem móvel. Impossibilidade de aquisição do domínio de veículo apreendido pela autoridade policial, tendo sido o representante legal da autora nomeado depositário do bem. Não caracterizada a posse com «animus domini» durante o referido período, mas sim de detenção. Ausência de atendimento aos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Recurso da autora improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1000.1700

96 - TJSP. Recurso. Apelação. Insurgência de órgão de trânsito contra decisão que determinou devolução de valores relativos a diárias de estadia de veículo apreendido. Inadmissibilidade. Medida administrativa que embora podendo exceder trinta dias, não gera direito de cobrança de valores relativos a período superior a este prazo. Repetição do indébito que se impõe. Decisão mantida. Recurso não provido.

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97 - Doc. LEGJUR (147.4303.6012.8100) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 148.6023.9002.9600

98 - TJSP. Responsabilidade civil. Evicção. Automóvel comercializado por agência que vem a ser apreendido por autoridade policial em decorrência de falsificação de assinatura no documento único de transferência. Perda da posse, livre disponibilidade e utilização do bem por parte do adquirente. Impossibilidade de transferência de titularidade do veículo. Necessidade de reembolso dos valores despendidos. Decisão mantida. Recurso da empresa comercial não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7008.4600

99 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Furto de motocicleta em pátio municipal. Veículo apreendido pela Polícia Militar por falta de habilitação do condutor. Responsabilidade objetiva do Município, baseada no risco administrativo. Comprovação de culpa. Desnecessidade. Indenização devida, segundo o valor de mercado. Correção e juros de mora que devem observar a Lei Federal 1196/09. Recurso do Município parcialmente provido e não provido o do autor.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.9600

100 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2° do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2° do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.

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