Jurisprudência sobre
veiculo apreendido

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Legislação sobre
veiculo apreendido

Decreto 5.741/2006
(D.O. 31/03/2006)
Sanidade Agropecuária. Lei 8.171/91, arts. 27-A, 28-A, e 29-A. Regulamento.
Art(s). 48

Doc. LEGJUR 144.1150.0001.5200

1 - TJMG. Restituição de veículo apreendido. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Dúvida acerca do verdadeiro proprietário do bem. Matéria que deve ser dirimida na esfera cível

«- Havendo incerteza quanto ao verdadeiro proprietário do veículo apreendido, é de se indeferir o pedido de restituição do bem ao apelante, porquanto a dúvida quanto à real propriedade do automóvel deve ser dirimida na esfera cível, a teor da regra prevista no art. 120, caput e § 4º, do CPP. Desprovimento do recurso que se impõe.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7344.0100

2 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo apreendido por irregularidades administrativas (falta de pagamento do licenciamento). Possibilidade da autoridade policial subordinar a liberação do veículo à prévia regularização.

«É lícito à autoridade policial impedir o cumprimento de ordem judicial, ante a constatação de irregularidades no documento do veículo apreendido no pátio.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7256.0800

3 - STJ. Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Dec.-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.

«Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.»

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EMENTA

1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6102.1000.1200

5 - TJMG. Desaparecimento de veículo apreendido. Baixa no detran. Administrativo. Veículo apreendido pela polícia militar. Ulterior desaparecimento nos pátios de responsabilidade do estado. Impossibilidade de entrega do chassi e da placa de identificação à autoridade competente. Pretensão de baixa do automóvel no sistema do departamento de trânsito. Viabilidade. Dano material. Automóvel abandonado pelos proprietários. Anterior perda da propriedade. Ausência de dano arcado pelos particulares. Sentença confirmada. Recurso desprovido

«- Demonstrado o extravio do veículo de propriedade dos demandantes, que se perdeu após ter sido apreendido pela Polícia Militar de Minas Gerais, é de rigor a ordem de baixa do automóvel nos sistemas do Departamento Estadual de Trânsito. - Se os proprietários do veículo já o haviam abandonado ao tempo da apreensão policial, como constatado através do boletim de ocorrência lavrado na oportunidade, cuja presunção de veracidade resulta corroborada pelas demais provas dos... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3322.8000.4700

6 - TJMG. Liberação de veículo apreendido. Administrativo. Reexame necessário. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido para instrução. Processual penal. Cobrança de diárias e despesas de reboque. Descabimento. Existência de direito líquido e certo. Confirmação da sentença

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.3145.8000.3300

7 - TJMG. Busca e apreensão de veículo. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo não apreendido. Sentença que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do credor. Impossibilidade. Procedimento correto não observado. Decisão cassada

«- A leitura do art. 3º do Decreto-lei 911/69 permite concluir que somente depois de executada e devidamente cumprida a medida liminar é que se poderá consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. - Não tendo sido cumprida a liminar, com a apreensão do bem, não é oportuno consolidar-se no patrimônio da instituição financeira a propriedade e a posse do veículo descrito na inicial. - Dessa forma, no caso do... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.5475.3001.5100

8 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da boa-fé do proprietário do veículo apreendido e da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a existência de atividade econômica de há muito desenvolvida no Brasil e abastecida pelas mercadorias de internação irregular. A incidência... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.3000

9 - STJ. Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.

«Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7803.8000.9300

10 - STJ. Administrativo. Transporte de passageiros. Veículo apreendido. Acórdão recorrido baseado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A decisão agravada foi clara e acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, para rever conclusão do acórdão recorrido, baseado nas provas dos autos, em que se entendeu pela legalidade da apreensão do veículo diante de sua utilização para transporte de passageiros sem a devida autorização. Com efeito, analisar se o veículo apreendido encontrava-se com toda a documentação devidamente legalização, tal como pretende a recorrente, demanda revolver o suporte fático-p... ()

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Doc. LEGJUR 140.4033.4000.4800

11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte ilegal de mercadorias. Pena de perdimento do veículo. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido.

«1. O Tribunal a quo, com cognição plenária exauriente, assentou que o valor das mercadorias ilegalmente transportadas atingem o montante de R$ 14.740,99 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), enquanto que o veículo utilizado na empreitada, uma caminhonete GM S10 Executive 4x4, valia à época algo em torno de R$ 87.020,00 (oitenta e sete mil e vinte reais). Logo, ressoa evidente a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e do veícul... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7390.2100

12 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Condicionamento da liberação do veículo apreendido ao prévio pagamento das multas. Descabimento. Súmula 127/STJ. Dec. 2.521/98, art. 85.

«Se é ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (RESP 426.084/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242), com mais razão é também ilegal condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento desta multa, visto que tal coação viola o princípio do devido processo legal (RESP 74.657/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/10/96, p. 37590).»

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Doc. LEGJUR 108.3914.1000.0200

13 - TJRJ. Tóxicos. Embargos infringentes e de nulidade. Tráfico ilícito de drogas. Perdimento do veículo apreendido em favor da União. Ausência de prova do nexo com o tráfico. Lei 11.343/2006, arts. 62 e 63.

«Ausência de demonstração pelo magistrado de piso do nexo causal existente entre o automóvel apreendido e a traficância. Sem comprovação pelo conjunto probatório de demonstração que o veículo estaria sendo usado no tráfico. Acolhimento do voto vencido, afastando-se a decretação da perda do veículo. Embargos a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 147.2802.8018.1400

14 - TJSP. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Delegado que se apodera, no exercício do cargo, de veículo apreendido, para regularização de outro «montado» a partir dele. Comprovação suficiente de que o Delegado no exercício de suas funções se apoderou de um automóvel que estava apreendido, a fim de montar um outro, adulterando chassi e modificando as placas identificadoras, «esquentando», ao final, a documentação. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.5475.3002.2000

15 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de viagens frequentes ou de envolvimento do proprietário do veículo. Súmula 7/STJ.

«1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O acórdão proferido pela Corte de Origem fixou o pressuposto fático de que há notória desproporção entre o valor do veículo e o valor das mercadorias apreendidas que não foi suplantado sequer pela constatação de que o veículo... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7031.8500

16 - STF. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Veículo registrado que resultou apreendido por ser objeto de furto.

«Não basta à responsabilidade do Estado a circunstância de a repartição de trânsito haver vistoriado e registrado veículo furtado, por inexistir nexo causal entre a ação ou omissão atribuída ao órgão e o prejuízo de que se queixa o recorrente. Precedente da 1ª Turma: RE 134.298.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5013.5200

17 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos sofridos pelo autor por comercializar veículo livre de qualquer ônus e que, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido. Responsabilidade do Estado por fornecer documentação de conteúdo falso. Procedência.

Demonstrado que o Estado emitiu documentos de conteúdo falso do veículo, propiciando que fosse comercializado como livre de qualquer gravame quando, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido, deve indenizar os prejuízos causados.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.7300

18 - STJ. Administrativo. Trânsito. Hasta pública. Leilão de veículo apreendido. Insuficiência do valor arrecadado. Quitação do débito remanescente. Responsabilidade do arrematante. CTB, art. 328.

«Leiloado o veículo, não se pode responsabilizar o antigo proprietário pelo pagamento dos débito porventura ainda existentes junto ao órgão de trânsito, especialmente diante da expressa previsão do Edital atribuindo tal ônus ao arrematante.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3006.6600

19 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo apreendido no pátio do Detran. Bem localizado. Impossibilidade da conversão da ação. Necessidade de pagamento das despesas de custódia do bem objeto da alienação pelo credor fiduciário. Possibilidade, no entanto, ao credor fiduciária de socorrer-se do art. 262, ««caput»», do Código de Trânsito Brasileiro, para que os ônus do depósito do veículo apreendido não ultrapassem o prazo de trinta dias. Recurso improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.9700

20 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Ato administrativo. Veículo apreendido. Despesas com remoção e estadia. Constitucionalidade da obrigação de pagamento, pelo período máximo de 30 dias. Condição para liberação de veículo apreendido que não ofende o direito de propriedade nem o devido processo legal, porque visa apenas o ressarcimento dos custos de serviço público. Precedente do STJ no sentido de que a pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo contran e por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. Arguição julgada improcedente.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9006.5500

21 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Restituição de veículo apreendido após depósito das parcelas em atraso. Admissibilidade da restituição do bem apreendido tão somente pelo depósito das parcelas vencidas com os acréscimos de custas e de verba honorária, sem inclusão das parcelas vincendas. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.0700

22 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano material. Dano moral. Lucro cessante. Detran. Veículo. Falha na vistoria. Responsabilidade civil. Detran. Veículo licenciado que veio a ser apreendido porquanto objeto de furto em outro estado da federação. Desídia na realização da vistoria. Danos material, moral e lucros cessantes.

«1. Responsabilidade civil da autarquia, a qual compete o licenciamento e transferências de veículos, ao realizar vistoria deficiente, não constatando sinais evidentes de adulteração dos registros de identificação inseridos em veículo automotor. 2. Apreensão, pela autoridade policial, de caminhão adquirido pelos autores quando já transferida a propriedade junto ao DETRAN, com a emissão de certificado de registro e licenciamento. 3. Dano material traduzido na p... ()

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Doc. LEGJUR 128.4631.2000.1300

23 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de cobrança de diárias. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. Recurso especial repetitivo. Juízo de retratação exercido conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II do CPC. Lei 6.575/1978, art. 3º.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7254.4400

24 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Veículo registrado pelo DETRAN, mas que veio a ser apreendido pela polícia por ser objeto de furto.

«Não se pode impor ao Estado o dever de ressarcir o prejuízo, conferindo-se ao certificado de registro de veículo, que é apenas título de propriedade, o efeito legitimador da transação, e dispensando-se o adquirente de diligenciar, quando da sua aquisição, quanto à legitimidade do título do vendedor. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público o dever de indenizar sob o argumento de falha no sistema de registro.»

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Doc. LEGJUR 144.1891.8003.2100

25 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade extracontratual. Alienação equivocada de veículo apreendido. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais fixados em 500 salários mínimos. Exorbitância. Revisão.

«1. Na origem, os recorridos ajuizaram Ação Ordinária buscando reparação material e moral dos prejuízos sofridos em razão da errônea apreensão e alienação judicial de veículo utilizado como instrumento de trabalho e sustento familiar dos autores. A pretensão foi julgada parcialmente procedente (confirmada no TJSP) para condenar o Estado a indenizar o valor equivalente do veículo, dos lucros cessantes, das multas, além dos danos morais, que foram arbitrados em 500 salários mí... ()

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Doc. LEGJUR 144.3442.8003.4500

26 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido. Posterior extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa indevida.

«1.- De acordo com o artigo 3º, § 6º, do Decreto 911/69, a sentença que decretar a «improcedência da ação» de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessid... ()

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Doc. LEGJUR 141.8613.8000.8900

27 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Fundamento nos danos à concorrência e saúde pública. Caso de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé não guardam qualquer relação com o fato de a mercadoria irregular gerar dano à concorrência ou à saúde pública. Ou seja, mesmo fixado o pressuposto fático de que a mercadoria irregular gera dano à concorrência ou à saúde pública, a grande desproporção matemática entre o valor veículo transportador apreendido e o valor das mercadorias irregulares não autoriza a aplicação da pena de perdimento. A incidência ... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.9200

28 - TJSC. Correição parcial (reclamação). Pedido de restituição de veículo apreendido para apuração de ato infracional. Decisão liberatória do bem condicionada ao pagamento das despesas com a apreensão. Inviabilidade. Inaplicabilidade da legislação de trânsito. Devolução regida pela Lei processual penal que não faz qualquer exigência quanto ao pagamento de despesas. Recurso provido.

«Tese - A restituição de veículo apreendido em processo de apuração de ato infracional não se condiciona ao pagamento de despesas relativas à apreensão, remoção e estadia.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1004.4800

29 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Restituição de veículo apreendido. Cabimento. Motocicleta não pertencente ao agente, que é utilizada no transporte de droga. Presunção de que o veículo era utilizado como instrumento do crime e de que seu proprietário tinha pelo menos ciência da atividade ilícita desenvolvida pelo acusado. Inadmissibilidade. Hipótese. Restituição do veículo ao seu legítimo dono determinada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7375.5000

30 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Execução de medida liminar. Veículo apreendido sob ordem da autoridade de trânsito. Débito fiscal (multas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento). Encargos que gravam o veículo. Exigibilidade em face do proprietário fiduciário. Direito de regresso contra o possuidor direto (devedor fiduciante). Despesas com guincho e estadia em estacionamento particular. Contratação paralela, que não consta legalmente autorizada. Inexigibilidade. Dec.-Lei 911/69, art. 1º. Inteligência.

«... Débito fiscal, o que tenha fundamento na lei (multas, IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório), encargos que gravam o veículo automotor, o pagamento, em face da administração pública, é de ser exigido do credor fiduciário, proprietário do bem. Devedor fiduciante, possuidor direto, contra este a credora fiduciária (agravante) poderá exercer direito regressivo, desde logo somando os respectivos valores ao débito contratual (Dec.-Lei 911/69, art. 1º). Diversamente, rem... ()

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Doc. LEGJUR 157.9580.2001.2100

31 - STJ. Direito administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Liberação de veículo apreendido pelo ibama. Nomeação de depositário fiel. Decreto 6.514/2008. Aresto recorrido. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. «Hipótese em que o Tribunal local consignou que 'o Decreto 6514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido até o julgamento do respectivo processo administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, pode ser o próprio autuado'. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente, que, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ante a ausên... ()

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Doc. LEGJUR 113.2800.5000.4100 LeaderCase

32 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Arrendamento mercantil. Leasing. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. CPC, arts. 3º, 267, IV, 330, I, 334, I, II, III e IV e 543-C. Lei 4.728/1965, art. 66. CTB, arts. 257, § 3º e 262. CTN, art. 202.

«1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. Art. 4º da Resolução Contran 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao pr... ()

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Doc. LEGJUR 142.7803.8000.8600

33 - STJ. Processual civil. Veículo apreendido. Liberação condicionada ao pagamento das despesas com depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Legalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.104.775/RS)

«1 A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão, no mesmo sentido do acórdão recorrido, - inclusive em sede de recurso repetitivo - , no âmbito do Recurso Especial 1.104.775/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, qual seja, na possibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 113.2540.2000.2400

34 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

«1 - A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da CF/88, além de afrontar preceitos legais e normativos: art. 328 do CTB (Lei 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículo... ()

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Doc. LEGJUR 137.1401.3010.4400

35 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido transportando drogas. Interposição de embargos de terceiro. Pretensão de liberação do bem. Descabimento. Propriedade não comprovada. Perdimento do bem em favor da União. Cabimento, desde que comprovada a utilização do veículo para a prática do crime. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 134.1024.4000.1800

36 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Intervenção para liberar veículo apreendido. Contradição da denúncia. Inépcia da inicial. Proporcionalidade da sanção. Denegação da segurança.

«1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares; e na vedação a atuar, como procurador ou intermediário, em repartições públicas. 2. O impetrante aponta ilegalidades no PAD, a sabe... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.0400

37 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Arrendamento mercantil. «As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da REsponsabilidade do arrendatário».

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Doc. LEGJUR 140.8133.0015.8600

38 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Perda do veículo utilizado na prática do delito corretamente determinada. Restituição do automóvel apreendido indeferida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 145.4863.9021.6600

39 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Embargos visando reaver veículo apreendido em ação ajuizada pela instituição financeira em face do devedor fiduciário. Ausência de cláusula de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo. Necessidade da preservação do direito de terceiro de boa-fé, ainda que ele tenha adquirido o bem após a celebração do contrato de financiamento. Inexistência de prova de alegada fraude no negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2231.3003.9500

40 - STJ. Processual civil. Ambiental. Liberação de veículo apreendido pelo ibama. Proprietário nomeado depositário fiel. Decreto 6514/2008. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Decreto 6514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido até o julgamento do respectivo processo administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, pode ser o próprio autuado». 2. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente, que, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.4800

41 - TJRJ. Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Decisão que indeferiu a devolução de veículo apreendido, a fim de melhor apurar sua procedência. Segurança concedida em parte. CPP, art. 118.

«Quando o disposto no art. 118 do CPP estabelece que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, significa que tal interesse tem de ser efetivo e real e não meramente hipotético. Por outras palavras, impõe que haja indícios que as relacionem com o objeto processual e, por isso, se liberados, afetarão o desenvolvimento da instrução e da própria eficácia do processo, eis que se trata de medida cautelar. Enfim, impõe-se demonstrar a necessidade... ()

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Doc. LEGJUR 144.9131.4007.9800

42 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Condutor flagrado e detido no transporte de drogas. Restituição do veículo diretamente à financiadora, que já ajuizara ação de busca e apreensão, ante inadimplemento por parte do adquirente do bem, alheio à prática criminosa levada a efeito. Possibilidade. Custódia que não mais se mostra relevante, tendo o réu confessado a prática delitiva. Observância. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 155.4151.9002.4800

43 - STJ. Administrativo, ambiental e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ibama. Apreensão de espécies da fauna silvestre e de veículo (motocicleta). Caça de animais silvestres, sem autorização da autoridade competente. Alegação de invasão, pelo judiciário, do mérito do ato administrativo. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Acórdão recorrido que, à luz da prova dos autos, concluiu pela possibilidade de liberação do veículo apreendido, com a nomeação do proprietário como depositário fiel. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Da leitura do acórdão objurgado denota-se que a alegada invasão do mérito do ato administrativo, pelo Poder Judiciário, não foi analisada, na origem, tampouco foram opostos Embargos de Declaração, para forçar seu debate, atraindo a incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF, ante a falta do indispensável prequestionamento. II. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu pela liberação do veículo (motocicleta) apreendido, mediante nomeação do ... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0002.1100

44 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a frequência com que o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias em descaminho e habitualidade da conduta da agravante. A incidên... ()

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Doc. LEGJUR 138.6870.0002.1900

45 - TJMG. Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido

«- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 137.5691.8010.1400

46 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Bem apreendido. Dúvida quanto à autoria do delito. Inviabilidade de regularização administrativa, ante a impossibilidade de identificar a numeração original do chassi. Arquivamento do inquérito policial, com determinação de destruição completa do veículo e posterior leilão da sucata. Impossibilidade de identificação do legítimo proprietário que inviabiliza a entrega do valor apurado com o leilão à recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4011.1600

47 - TJSC. Agravo de instrumento. Ilegitimidade passiva «ad causam». Preliminar rejeitada. Departamento estadual de trânsito (detran). Ausência de personalidade jurídica. Capacidade que recai somente ao ente que integra. Legitimidade do estado para figurar no polo passivo da demanda. Omissão no dever de fiscalizar do estado. Constatação de adulteração na numeração do chassi do veículo adquirido pelo autor. Vistoria anterior que não revelou a ilegalidade, inclusive expedindo certificado de registro e licenciamento. Pleito indenizatório com pedido de antecipação de tutela para obrigar o estado a pagar as prestações do financiamento. Automóvel gravado com alienação fiduciária e na data da apreensão possuía parcelas remanescentes. Veículo apreendido e utilizado como viatura policial. Responsabilidade estatal pelo pagamento das parcelas restantes. Recurso provido nos termos do parecer do Ministério Público.

«Tese - A apreensão de veículo anteriormente licenciado pelo Detran, e sua posterior utilização como viatura policial, gera o dever do Estado de indenizar os danos materiais, mediante o pagamento das parcelas remanescentes do respectivo financiamento bancário. Tratando-se de pretensão oposta contra o Estado de Santa Catarina, que só por ele pode ser satisfeita ou resistida, é evidente a legitimidade passiva «ad causam». «O DETRAN é órgão integrante da Admini... ()

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Doc. LEGJUR 144.9064.1014.9800

48 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Veículo apreendido pelo Poder Público. Deterioração. Responsabilidade estatal fundada no dever de guarda da coisa depositada. Indenização devida. Recurso fazendário improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4003.1300

49 - TJSP. Cobrança. Despesas com remoção e diárias do veículo apreendido com remessa ao pátio da autora empresa municipal de desenvolvimento de campinas s/a-emdec. Descabimento. Descabe ao apelado arcar com as despesas administrativas vinculadas ao bem, ainda que as tenha dado causa vez que, não teve interesse em reaver o veículo no depósito, são devidas somente pelos primeiros trinta dias de apreensão, sob pena de confisco (art. 150, IV, da CF/88), inexistindo limites para o tempo de permanência do veículo no depósito. Arts. 230, V, 262, 271 e 328 do CTB. Assim, o prazo de 30 dias, em atenção ao princípio do não-confisco constitucional, o bem não poderá ser taxado de modo indefinido e ilimitado, além desse prazo, afastando, assim, a possibilidade, não remota, de que o valor da taxa ultrapasse o do veículo apreendido. Acrescente-se que não há provas de que o valor arrecadado no leilão foi utilizado como pagamento de débitos, tais como, multas, taxas, despesas de condução, estadia, publicação, leilão, etc.. Improcedência da cobrança mantida. Recurso da empresa improvido.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3017.3100

50 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Veículo apreendido e recolhido ao pátio municipal. Danos ocorridos durante o período de recolhimento. Comprovação. Competia a Municipalidade o dever de zelar pelo veículo após a sua apreensão, e restituí-lo nas mesmas condições em que recolhido. Falta do dever de guarda e vigilância. Danos materiais caracterizados. Não ocorrência, no entanto, do dano moral. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 147.9762.6008.8800

51 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Venda extrajudicial do veículo apreendido. Mora do devedor desde a quinta parcela do financiamento. Consignação das parcelas vencidas. Inocorrência. Restituição proporcional. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6017.0200

52 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato oneroso com transferência de domínio. Motor com numeração divergente e bloco trocado. Bem apreendido por autoridade policial. Evicção. Reconhecimento. Responsabilidade do alienante. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.2500

53 - TJSP. Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão extrajudicial. Evicção parcial. Leiloeiro. Parte ilegítima. Mandatário que não responde, salvo dolo ou culpa, pelo vício da coisa. Veículo apreendido pela autoridade policial. Motor objeto de furto. Evicção parcial configurada. Prazo prescricional de 10 anos não consumado. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão inicial acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0007.2800

54 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Veículo apreendido por autoridade policial, em razão da suspeita de relação com estelionato. Revendedora do veículo que não entregou parte da documentação do bem, descumprindo o contratado. Comprador que deixou de pagar parcelas do financiamento, fato que ensejou a negativação de seu nome. Cancelamento da inscrição. Cabimento. Comprador que sequer se encontra na posse do bem. Antecipação concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 152.1940.4002.6800

55 - STJ. Penal e processo penal. Recurso especial. Violação do art. 619 do CPP. Inexistência. Nomeação como depositário do bem apreendido. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Origem lícita dos bens. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Utilização, por órgão público, de bem apreendido. Possibilidade. Analogia.

«1. Inexiste a alegada violação do CPP, art. 619, pois não há, no acórdão objurgado, as omissões e a contradição apontadas pelo recorrente. Assim, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não se coaduna com a via do recurso integrativo, sobretudo porque a concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, pois, para revisar a lide (EDcl nos EDcl nos EDcl no... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7392.8700

56 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Dec.-lei 911/69, art. 4º.

«Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.»

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.2100

57 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora caracterizada. Bem objeto da garantia apreendido. Apreensão do outro veículo objeto de garantia adicional. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0012.4200

58 - TJRS. Direito criminal. Veículo automotor. Sinal identificador. Placa. Adulteração. CP, art. 311. Apelação crime. Receptação dolosa e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Substituição de placas. Conduta típica.

«O agente que substitui a placa original de veículo por outra, de veículo diverso, comete o delito previsto no art. 311 do Código Penal. Veículo roubado apreendido em poder do réu, com as placas originais substituídas por placas de outro veículo, também roubado. Condenação mantida. Apelo improvido. Unânime.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0014.2700

59 - TJSP. Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento. Impetração que visa a restituição de veículo apreendido. Ausência de documento comprobatório do direito invocado. Aplicação do disposto no art. 10 da Lei Federal 12016/09. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3001.1200

60 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra «C», transformando-A em letra «O». Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (art. 311, ««caput»», do CP) mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.5300

61 - TJSC. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido. Exigência de prévia quitação da taxa de guinchamento. Inadmissibilidade. Existência de outros meios para cobrar multas e encargos. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 140.8133.0020.8500

62 - TJSP. Prova. Perícia. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Apelantes condenados como incursos no art. 311 do CP. Adulteração de chassis. Materialidade. Prova da efetiva adulteração. Necessidade. Crime que deixa vestígios. Impossível a condenação com base apenas na prova indiciária e oral colhida, sem confirmação pericial. Veículo que, embora fotografado pelos policiais, não foi apreendido ou periciado. Materialidade não provada. Absolvição. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 136.7914.8000.0600

63 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra "C", transformando- a em letra "O". Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (artigo 311, "caput", do Código Penal) mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7006.4600

64 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8017.1300

65 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora efetuada. Insurgência contra a determinação de entrega do veículo, sob pena de multa diária. Reconsideração em parte da decisão agravada, para afastar a aplicação da multa diária e a obrigação de entregar a motocicleta objeto do contrato, bem como para permitir o depósito do valor correspondente ao veículo apreendido de acordo com a tabela fipe. Recurso prejudicado nesse ponto.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3003.7700

66 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não apreendido. Prisão civil. Descabimento. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, ou seja, o menor valor entre o de mercado e o débito apurado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4006.0600

67 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Inteligência do artigo 6º da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2005.0100

68 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo apreendido e vendido. Purgação da mora. Preservação da venda do bem a terceiro. Multa legal imposta pelo juízo. Admissibilidade. Indenização por perdas e danos que, todavia, poderá ser discutida em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9007.8800

69 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2001.7500

70 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Vinculação a financiamento de veículo. Protesto do título. Regularidade. Bem apreendido por falta de pagamento. Valor obtido com a venda que é insuficiente para quitação da dívida. Devedor que permanece obrigado ao pagamento do saldo. Improcedência do cancelamento mantida. Recurso improvido.

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