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Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.5200)

    1 - TJMG. Restituição de veículo apreendido. Apelação criminal. Restituição de veículo apreendido. Dúvida acerca do verdadeiro proprietário do bem. Matéria que deve ser dirimida na esfera cível

    «- Havendo incerteza quanto ao verdadeiro proprietário do veículo apreendido, é de se indeferir o pedido de restituição do bem ao apelante, porquanto a dúvida quanto à real propriedade do automóvel deve ser dirimida na esfera cível, a teor da regra prevista no art. 120, caput e § 4º, do CPP. Desprovimento do recurso que se impõe.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.0100)

    2 - 2 TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Veículo apreendido por irregularidades administrativas (falta de pagamento do licenciamento). Possibilidade da autoridade policial subordinar a liberação do veículo à prévia regularização.

    «É lícito à autoridade policial impedir o cumprimento de ordem judicial, ante a constatação de irregularidades no documento do veículo apreendido no pátio.»

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    Referência(s):
    Arrendamento mercantil. (Jurisprudência)
    «Leasing» (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Reintegração de posse (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7256.0800)

    3 - STJ. Administrativo. Importação clandestina. Apreensão do veículo transportador. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido. Dec.-lei 37/66, art. 104, V. Regulamento, arts. 513, V e 514, IV.

    «Manifesta a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias importadas e o correspondente ao veículo apreendido, configurada a ilegalidade, derruindo o confisco e evitando-se o perdimento, a apreensão fiscal deve ser desconstituída.»

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    1 Acórdãos Similares
    4 - Doc. LEGJUR (103.1674.7271.8800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.5475.3001.5100)

    5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da boa-fé do proprietário do veículo apreendido e da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a existência de atividade econômica de há muito desenvolvida no Brasil e abastecida pelas mercadorias de internação irregular. A incidência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.3300)

    6 - TJMG. Busca e apreensão de veículo. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Veículo não apreendido. Sentença que consolida a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo nas mãos do credor. Impossibilidade. Procedimento correto não observado. Decisão cassada

    «- A leitura do art. 3º do Decreto-lei 911/69 permite concluir que somente depois de executada e devidamente cumprida a medida liminar é que se poderá consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor fiduciário. - Não tendo sido cumprida a liminar, com a apreensão do bem, não é oportuno consolidar-se no patrimônio da instituição financeira a propriedade e a posse do veículo descrito na inicial. - Dessa forma, no caso do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.3000)

    7 - STJ. Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Veículo apreendido. Corpo de delito. Ação promovida contra terceiros. Condenação. Devolução ao proprietário. CPP, art. 118.

    «Veículo apreendido em processo penal movido contra terceiros. Uma vez proferida a sentença, tal veículo deve ser devolvido a seu proprietário, contra quem não pende ação penal.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Restituição de coisa apreendida (Jurisprudência)
    Veículo (v. Restituição de coisa apreendida) (Jurisprudência)
    Corpo de delit (Jurisprudência)
    CPP, art. 118

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.9300)

    8 - STJ. Administrativo. Transporte de passageiros. Veículo apreendido. Acórdão recorrido baseado nas provas dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. A decisão agravada foi clara e acertada ao entender pela incidência da Súmula 7/STJ, para rever conclusão do acórdão recorrido, baseado nas provas dos autos, em que se entendeu pela legalidade da apreensão do veículo diante de sua utilização para transporte de passageiros sem a devida autorização. Com efeito, analisar se o veículo apreendido encontrava-se com toda a documentação devidamente legalização, tal como pretende a recorrente, demanda revolver o suporte fático-p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 108.3914.1000.0200)

    9 - TJRJ. Tóxicos. Embargos infringentes e de nulidade. Tráfico ilícito de drogas. Perdimento do veículo apreendido em favor da União. Ausência de prova do nexo com o tráfico. Lei 11.343/2006, arts. 62 e 63.

    «Ausência de demonstração pelo magistrado de piso do nexo causal existente entre o automóvel apreendido e a traficância. Sem comprovação pelo conjunto probatório de demonstração que o veículo estaria sendo usado no tráfico. Acolhimento do voto vencido, afastando-se a decretação da perda do veículo. Embargos a que se dá provimento.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico ilícito (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Perdimento do veículo (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 62 (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 63 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.2100)

    10 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Condicionamento da liberação do veículo apreendido ao prévio pagamento das multas. Descabimento. Súmula 127/STJ. Dec. 2.521/98, art. 85.

    «Se é ilegal a aplicação da penalidade de multa ao proprietário do veículo sem que haja a notificação para a apresentação da defesa prévia (RESP 426.084/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 02/12/2002, p. 242), com mais razão é também ilegal condicionar a liberação do veículo apreendido ao pagamento desta multa, visto que tal coação viola o princípio do devido processo legal (RESP 74.657/SP, Rel. Min. MILTON LUIZ PEREIRA, DJ de 07/10/96, p. 37590).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multa de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Súmula 127/STJ (Administrativo. Trânsito. Licença de veículo. Renovação. Condicionamento ao pagamento de multa. Impossibilidade. Dec. 62.127/68, arts. 194 e 210. Dec. 98.933/90, art. 1º).
    Dec. 2.521/98, art. 85 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.4033.4000.4800)

    11 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte ilegal de mercadorias. Pena de perdimento do veículo. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido.

    «1. O Tribunal a quo, com cognição plenária exauriente, assentou que o valor das mercadorias ilegalmente transportadas atingem o montante de R$ 14.740,99 (quatorze mil, setecentos e quarenta reais e noventa e nove centavos), enquanto que o veículo utilizado na empreitada, uma caminhonete GM S10 Executive 4x4, valia à época algo em torno de R$ 87.020,00 (oitenta e sete mil e vinte reais). Logo, ressoa evidente a desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e do veícul... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Falta de prequestionamento. Súmula 211/stj. Pena de perdimento. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias apreendidas e o valor do veículo objeto da pena. Impossibilidade. Precedentes).
    Referência/STJ (Administrativo. Agravo regimental. Inovação da lide. Não conhecimento. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Veículo transportador e mercadoria apreendida. Proporcionalidade da sanção).
    Referência/STJ (Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Dec. 4.543/2002, art. 617).

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8018.1400)

    12 - TJSP. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Delegado que se apodera, no exercício do cargo, de veículo apreendido, para regularização de outro «montado» a partir dele. Comprovação suficiente de que o Delegado no exercício de suas funções se apoderou de um automóvel que estava apreendido, a fim de montar um outro, adulterando chassi e modificando as placas identificadoras, «esquentando», ao final, a documentação. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3002.2000)

    13 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Inexistência de comprovação de viagens frequentes ou de envolvimento do proprietário do veículo. Súmula 7/STJ.

    «1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 2. O acórdão proferido pela Corte de Origem fixou o pressuposto fático de que há notória desproporção entre o valor do veículo e o valor das mercadorias apreendidas que não foi suplantado sequer pela constatação de que o veículo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7031.8500)

    14 - STF. Responsabilidade civil do Estado. CF/88, art. 37, § 6º. Veículo registrado que resultou apreendido por ser objeto de furto.

    «Não basta à responsabilidade do Estado a circunstância de a repartição de trânsito haver vistoriado e registrado veículo furtado, por inexistir nexo causal entre a ação ou omissão atribuída ao órgão e o prejuízo de que se queixa o recorrente. Precedente da 1ª Turma: RE 134.298.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5013.5200)

    15 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Prejuízos sofridos pelo autor por comercializar veículo livre de qualquer ônus e que, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido. Responsabilidade do Estado por fornecer documentação de conteúdo falso. Procedência.

    Demonstrado que o Estado emitiu documentos de conteúdo falso do veículo, propiciando que fosse comercializado como livre de qualquer gravame quando, na realidade, estava alienado fiduciariamente e foi apreendido, deve indenizar os prejuízos causados.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.7300)

    16 - STJ. Administrativo. Trânsito. Hasta pública. Leilão de veículo apreendido. Insuficiência do valor arrecadado. Quitação do débito remanescente. Responsabilidade do arrematante. CTB, art. 328.

    «Leiloado o veículo, não se pode responsabilizar o antigo proprietário pelo pagamento dos débito porventura ainda existentes junto ao órgão de trânsito, especialmente diante da expressa previsão do Edital atribuindo tal ônus ao arrematante.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Leilão de veículo apreendido (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Veículo apreendido (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Arrematante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 328

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3006.6600)

    17 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo apreendido no pátio do Detran. Bem localizado. Impossibilidade da conversão da ação. Necessidade de pagamento das despesas de custódia do bem objeto da alienação pelo credor fiduciário. Possibilidade, no entanto, ao credor fiduciária de socorrer-se do art. 262, ««caput»», do Código de Trânsito Brasileiro, para que os ônus do depósito do veículo apreendido não ultrapassem o prazo de trinta dias. Recurso improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.9700)

    18 - TJSP. Arguição de inconstitucionalidade. Mandado de segurança. Ato administrativo. Veículo apreendido. Despesas com remoção e estadia. Constitucionalidade da obrigação de pagamento, pelo período máximo de 30 dias. Condição para liberação de veículo apreendido que não ofende o direito de propriedade nem o devido processo legal, porque visa apenas o ressarcimento dos custos de serviço público. Precedente do STJ no sentido de que a pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo contran e por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. Arguição julgada improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9006.5500)

    19 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Restituição de veículo apreendido após depósito das parcelas em atraso. Admissibilidade da restituição do bem apreendido tão somente pelo depósito das parcelas vencidas com os acréscimos de custas e de verba honorária, sem inclusão das parcelas vincendas. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 128.4631.2000.1300)

    20 - TJRJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Ação de cobrança de diárias. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. Recurso especial repetitivo. Juízo de retratação exercido conforme o disposto no art. 543-C, § 7º, II do CPC. Lei 6.575/1978, art. 3º.

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    Referência(s):
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    Leasing (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Diárias (v. Veículo apreendido) (Jurisprudência)
    Veículo apreendido (v. Diárias) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança de diárias (v. Diárias) (Jurisprudência)
    Despesas (v. Veículo apreendido) (Jurisprudência)
    Remoção (v. Veículo apreendido) (Jurisprudência)
    Estadia (v. Veículo apreendido) (Jurisprudência)
    Arrendatário (v. Veículo apreendido) (Jurisprudência)
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Juízo de retratação (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 543-C, § 7º, II
    Lei 6.575/1978, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.4400)

    21 - STF. Responsabilidade civil do Estado. Veículo registrado pelo DETRAN, mas que veio a ser apreendido pela polícia por ser objeto de furto.

    «Não se pode impor ao Estado o dever de ressarcir o prejuízo, conferindo-se ao certificado de registro de veículo, que é apenas título de propriedade, o efeito legitimador da transação, e dispensando-se o adquirente de diligenciar, quando da sua aquisição, quanto à legitimidade do título do vendedor. Fora dos parâmetros da causalidade não é possível impor ao Poder Público o dever de indenizar sob o argumento de falha no sistema de registro.»

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8003.2100)

    22 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade extracontratual. Alienação equivocada de veículo apreendido. Danos materiais. Lucros cessantes. Danos morais fixados em 500 salários mínimos. Exorbitância. Revisão.

    «1. Na origem, os recorridos ajuizaram Ação Ordinária buscando reparação material e moral dos prejuízos sofridos em razão da errônea apreensão e alienação judicial de veículo utilizado como instrumento de trabalho e sustento familiar dos autores. A pretensão foi julgada parcialmente procedente (confirmada no TJSP) para condenar o Estado a indenizar o valor equivalente do veículo, dos lucros cessantes, das multas, além dos danos morais, que foram arbitrados em 500 salários mí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8000.8900)

    23 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Fundamento nos danos à concorrência e saúde pública. Caso de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ.

    «1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé não guardam qualquer relação com o fato de a mercadoria irregular gerar dano à concorrência ou à saúde pública. Ou seja, mesmo fixado o pressuposto fático de que a mercadoria irregular gera dano à concorrência ou à saúde pública, a grande desproporção matemática entre o valor veículo transportador apreendido e o valor das mercadorias irregulares não autoriza a aplicação da pena de perdimento. A incidência ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte ilegal de mercadorias. Pena de perdimento do veículo. Desproporcionalidade entre o valor das mercadorias e do veículo apreendido).
    Referência/STJ (Tributário. Importação irregular. Pena de perdimento do veículo transportador. Proporcionalidade como requisito da sanção confiscatória).

    (DOC. LEGJUR 144.3442.8003.4500)

    24 - STJ. Direito civil e processual civil. Ação de busca e apreensão. Veículo apreendido. Posterior extinção do processo sem julgamento de mérito. Multa indevida.

    «1.- De acordo com o artigo 3º, § 6º, do Decreto 911/69, a sentença que decretar a «improcedência da ação» de busca e apreensão, também condenará o credor fiduciário ao pagamento de multa, em favor do devedor fiduciante, equivalente a cinquenta por cento do valor originalmente financiado, caso o bem apreendido já tenha sido alienado. 2.- A multa em referência não será cabível quando houver extinção do processo sem julgamento do mérito, tendo em vista a necessid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7375.5000)

    25 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Execução de medida liminar. Veículo apreendido sob ordem da autoridade de trânsito. Débito fiscal (multas, IPVA, seguro obrigatório, licenciamento). Encargos que gravam o veículo. Exigibilidade em face do proprietário fiduciário. Direito de regresso contra o possuidor direto (devedor fiduciante). Despesas com guincho e estadia em estacionamento particular. Contratação paralela, que não consta legalmente autorizada. Inexigibilidade. Dec.-Lei 911/69, art. 1º. Inteligência.

    «... Débito fiscal, o que tenha fundamento na lei (multas, IPVA, taxa de licenciamento, seguro obrigatório), encargos que gravam o veículo automotor, o pagamento, em face da administração pública, é de ser exigido do credor fiduciário, proprietário do bem. Devedor fiduciante, possuidor direto, contra este a credora fiduciária (agravante) poderá exercer direito regressivo, desde logo somando os respectivos valores ao débito contratual (Dec.-Lei 911/69, art. 1º). Diversamente, rem... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Débitos do veículo (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    Dec.-Lei 911/69, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.4100) LeaderCase

    26 - STJ. Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso especial representativo da controvérsia. Arrendamento mercantil. Leasing. Despesas de remoção e estadia de veículo apreendido. Responsabilidade do arrendatário. CPC, arts. 3º, 267, IV, 330, I, 334, I, II, III e IV e 543-C. Lei 4.728/1965, art. 66. CTB, arts. 257, § 3º e 262. CTN, art. 202.

    «1. As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (cf. Art. 4º da Resolução Contran 149/2003). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Arrendamento mercantil (Jurisprudência)
    Leasing (v. Arrendamento mercantil) (Jurisprudência)
    Despesas (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Veículo apreendido (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 267, IV
    CPC, art. 330, I
    CPC, art. 334, I, II, III e IV
    CPC, art. 543-C
    Lei 4.728/1965, art. 66 (Legislação)
    CTB, art. 257, § 3º
    CTB, art. 262
    CTN, art. 202

    (DOC. LEGJUR 113.2540.2000.2400)

    27 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Princípio da eficiência. Leilão, pelo DETRAN, de veículo regularmente apreendido, ainda que houvesse decisão judicial concedendo a sua liberação. Verba fixada em R$ 5.000,00. CTB, art. 328. Lei 6.575/78, arts. 3º, 4º e 5º. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

    «1 - A realização, pela Autarquia estadual de trânsito, de hasta pública de veículo regularmente apreendido quando já ciente de decisão judicial determinando a sua liberação imediata, constitui medida exorbitante por parte da Administração Pública, violando o princípio da eficiência, previsto no art. 37 da CF/88, além de afrontar preceitos legais e normativos: art. 328 do CTB (Lei 9.503/97; arts. 3º, 4º e 5º da Lei 6.575/78, que dispõe sobre o depósito e venda de veículo... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    DETRAN (Jurisprudência)
    Princípio da eficiência (Jurisprudência)
    Veículo (v. DETRAN) (Jurisprudência)
    CTB, art. 328
    Lei 6.575/78, art. 3º (Legislação)
    Lei 6.575/78, art. 4º (Legislação)
    Lei 6.575/78, art. 5º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.8600)

    28 - STJ. Processual civil. Veículo apreendido. Liberação condicionada ao pagamento das despesas com depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Legalidade. Matéria julgada sob regime dos recursos repetitivos (REsp 1.104.775/RS)

    «1 A jurisprudência desta Corte Superior firmou a compreensão, no mesmo sentido do acórdão recorrido, - inclusive em sede de recurso repetitivo - , no âmbito do Recurso Especial 1.104.775/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, qual seja, na possibilidade de condicionar a liberação do veículo ao pagamento das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. 2. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.4400)

    29 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido transportando drogas. Interposição de embargos de terceiro. Pretensão de liberação do bem. Descabimento. Propriedade não comprovada. Perdimento do bem em favor da União. Cabimento, desde que comprovada a utilização do veículo para a prática do crime. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 134.1024.4000.1800)

    30 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Intervenção para liberar veículo apreendido. Contradição da denúncia. Inépcia da inicial. Proporcionalidade da sanção. Denegação da segurança.

    «1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ex-policial rodoviário federal contra ato do Ministro de Estado da Justiça, que lhe aplicou pena de demissão com amparo na violação dos deveres de exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, ser leal às instituições a que servir e observar as normas legais e regulamentares; e na vedação a atuar, como procurador ou intermediário, em repartições públicas. 2. O impetrante aponta ilegalidades no PAD, a sabe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0015.8600)

    31 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Tráfico ilícito de entorpecentes. Perda do veículo utilizado na prática do delito corretamente determinada. Restituição do automóvel apreendido indeferida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.0400)

    32 - TJSP. Obrigação de fazer. Contrato. Arrendamento mercantil. «As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da REsponsabilidade do arrendatário».

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3003.9500)

    33 - STJ. Processual civil. Ambiental. Liberação de veículo apreendido pelo ibama. Proprietário nomeado depositário fiel. Decreto 6514/2008. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «o Decreto 6514/2008 prevê a possibilidade de liberação do bem apreendido até o julgamento do respectivo processo administrativo, desde que confiado a depositário fiel, o qual, inclusive, pode ser o próprio autuado». 2. Tal fundamentação, contudo, não foi atacada pela parte recorrente, que, como é apta, por si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.6600)

    34 - TJSP. Embargos de terceiro. Busca e apreensão. Bem móvel. Veículo. Embargos visando reaver veículo apreendido em ação ajuizada pela instituição financeira em face do devedor fiduciário. Ausência de cláusula de alienação fiduciária no certificado de registro do veículo. Necessidade da preservação do direito de terceiro de boa-fé, ainda que ele tenha adquirido o bem após a celebração do contrato de financiamento. Inexistência de prova de alegada fraude no negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.4800)

    35 - TJRJ. Mandado de segurança. Restituição de coisa apreendida. Decisão que indeferiu a devolução de veículo apreendido, a fim de melhor apurar sua procedência. Segurança concedida em parte. CPP, art. 118.

    «Quando o disposto no art. 118 do CPP estabelece que as coisas apreendidas não podem ser restituídas enquanto interessarem ao processo, significa que tal interesse tem de ser efetivo e real e não meramente hipotético. Por outras palavras, impõe que haja indícios que as relacionem com o objeto processual e, por isso, se liberados, afetarão o desenvolvimento da instrução e da própria eficácia do processo, eis que se trata de medida cautelar. Enfim, impõe-se demonstrar a necessidade... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    estituição de coisa apreendida (Jurisprudência)
    Devolução de veículo apreendido (Jurisprudência)
    CPP, art. 118

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4007.9800)

    36 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Condutor flagrado e detido no transporte de drogas. Restituição do veículo diretamente à financiadora, que já ajuizara ação de busca e apreensão, ante inadimplemento por parte do adquirente do bem, alheio à prática criminosa levada a efeito. Possibilidade. Custódia que não mais se mostra relevante, tendo o réu confessado a prática delitiva. Observância. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.1100)

    37 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Tributário. Pena de perdimento. Análise da proporcionalidade entre o valor do veículo apreendido e o valor das mercadorias em descaminho. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A avaliação da proporcionalidade e da presença de boa-fé passam pela descaracterização dos fatos fixados pelas instâncias ordinárias, não bastando, quanto à proporcionalidade, a verificação matemática dos valores envolvidos, já que essa verificação foi feita na Origem considerando as demais circunstâncias dos autos, notadamente a frequência com que o veículo foi utilizado para o transporte de mercadorias em descaminho e habitualidade da conduta da agravante. A incidên... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.1900)

    38 - TJMG. Veículo apreendido. Isenção do pagamento de taxas. Processo penal. Isenção de pagamento de taxas junto ao pátio conveniado ao detran. Necessidade. Recurso provido

    «- Demonstrada a inexistência de interesse processual na apreensão de veículo pertencente ao apelante, deve ser o mesmo restituído sem que devidas as taxas de locomoção e estadia em pátio conveniado ao Detran. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1014.9800)

    39 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Veículo apreendido pelo Poder Público. Deterioração. Responsabilidade estatal fundada no dever de guarda da coisa depositada. Indenização devida. Recurso fazendário improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8010.1400)

    40 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Bem apreendido. Dúvida quanto à autoria do delito. Inviabilidade de regularização administrativa, ante a impossibilidade de identificar a numeração original do chassi. Arquivamento do inquérito policial, com determinação de destruição completa do veículo e posterior leilão da sucata. Impossibilidade de identificação do legítimo proprietário que inviabiliza a entrega do valor apurado com o leilão à recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3017.3100)

    41 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Veículo apreendido e recolhido ao pátio municipal. Danos ocorridos durante o período de recolhimento. Comprovação. Competia a Municipalidade o dever de zelar pelo veículo após a sua apreensão, e restituí-lo nas mesmas condições em que recolhido. Falta do dever de guarda e vigilância. Danos materiais caracterizados. Não ocorrência, no entanto, do dano moral. Decisão mantida. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 147.9762.6008.8800)

    42 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Bem móvel. Venda extrajudicial do veículo apreendido. Mora do devedor desde a quinta parcela do financiamento. Consignação das parcelas vencidas. Inocorrência. Restituição proporcional. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6017.0200)

    43 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo. Contrato oneroso com transferência de domínio. Motor com numeração divergente e bloco trocado. Bem apreendido por autoridade policial. Evicção. Reconhecimento. Responsabilidade do alienante. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2008.2500)

    44 - TJSP. Responsabilidade civil. Arrematação de veículo em leilão extrajudicial. Evicção parcial. Leiloeiro. Parte ilegítima. Mandatário que não responde, salvo dolo ou culpa, pelo vício da coisa. Veículo apreendido pela autoridade policial. Motor objeto de furto. Evicção parcial configurada. Prazo prescricional de 10 anos não consumado. Indenização por danos materiais e morais. Pretensão inicial acolhida. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.2800)

    45 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Requisitos. Veículo apreendido por autoridade policial, em razão da suspeita de relação com estelionato. Revendedora do veículo que não entregou parte da documentação do bem, descumprindo o contratado. Comprador que deixou de pagar parcelas do financiamento, fato que ensejou a negativação de seu nome. Cancelamento da inscrição. Cabimento. Comprador que sequer se encontra na posse do bem. Antecipação concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7392.8700)

    46 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Veículo apreendido pela autoridade policial. Ação de depósito. Descabimento. Retomada pelo credor independentemente de pagamento de multas por infração de trânsito cometidas pelo devedor fiduciário. Pagamento, contudo, de impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento. Dec.-lei 911/69, art. 4º.

    «Se a apreensão do veículo pela autoridade policial ocorreu por motivo que nada tem a ver com a alienação fiduciária, o credor fiduciário pode retomá-lo independentemente de pagar multas por infração cometidas pelo devedor e despesas relativas à sua permanência em depósito particular, mas pagando os impostos, seguro obrigatório e taxas de licenciamento.»

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Veículo apreendido pela autoridade policial (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Ação de depósito (v. Depósito) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.2100)

    47 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora caracterizada. Bem objeto da garantia apreendido. Apreensão do outro veículo objeto de garantia adicional. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0014.2700)

    48 - TJSP. Petição inicial. Mandado de segurança. Indeferimento. Impetração que visa a restituição de veículo apreendido. Ausência de documento comprobatório do direito invocado. Aplicação do disposto no art. 10 da Lei Federal 12016/09. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.1200)

    49 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra «C», transformando-A em letra «O». Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (art. 311, ««caput»», do CP) mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.5300)

    50 - TJSC. Mandado de segurança. Liberação de veículo apreendido. Exigência de prévia quitação da taxa de guinchamento. Inadmissibilidade. Existência de outros meios para cobrar multas e encargos. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.8500)

    51 - TJSP. Prova. Perícia. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Apelantes condenados como incursos no art. 311 do CP. Adulteração de chassis. Materialidade. Prova da efetiva adulteração. Necessidade. Crime que deixa vestígios. Impossível a condenação com base apenas na prova indiciária e oral colhida, sem confirmação pericial. Veículo que, embora fotografado pelos policiais, não foi apreendido ou periciado. Materialidade não provada. Absolvição. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 136.7914.8000.0600)

    52 - TJSP. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. Falsificação grosseira. Veículo apreendido com a colocação de fita adesiva na placa, especificamente na letra "C", transformando- a em letra "O". Comportamento que infringe exigência prevista no Código Nacional de Trânsito. Caracterização de irregularidade administrativa a ser apurada nas vias próprias e pelo órgão competente. Absolvição da acusação de crime de adulteração de sinal (artigo 311, "caput", do Código Penal) mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7006.4600)

    53 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Liberação do veículo apreendido. Prévio pagamento (pelo credor fiduciário) das despesas havidas com a estadia e remoção do veículo, além de outros encargos, pelo período integral da apreensão. Necessidade. Inteligência do § 2º do art. 262 do Código de Trânsito Brasileiro, que não impõe qualquer limitação quanto ao período de cobrança. Pedido de isenção das despesas de estadia e remoção indeferido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8017.1300)

    54 - TJSP. Agravo de instrumento. Alienação fiduciaria. Busca e apreensão. Bem móvel. Purgação da mora efetuada. Insurgência contra a determinação de entrega do veículo, sob pena de multa diária. Reconsideração em parte da decisão agravada, para afastar a aplicação da multa diária e a obrigação de entregar a motocicleta objeto do contrato, bem como para permitir o depósito do valor correspondente ao veículo apreendido de acordo com a tabela fipe. Recurso prejudicado nesse ponto.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.7700)

    55 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo não apreendido. Prisão civil. Descabimento. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, ou seja, o menor valor entre o de mercado e o débito apurado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4006.0600)

    56 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Inteligência do artigo 6º da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2005.0100)

    57 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo apreendido e vendido. Purgação da mora. Preservação da venda do bem a terceiro. Multa legal imposta pelo juízo. Admissibilidade. Indenização por perdas e danos que, todavia, poderá ser discutida em ação própria. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9007.8800)

    58 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Liberação de veículo apreendido para fins de investigação criminal. Isenção do pagamento de taxas e despesas. Possibilidade. Inteligência do art. 6º, da Lei 6575/78. Segurança concedida.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2001.7500)

    59 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Vinculação a financiamento de veículo. Protesto do título. Regularidade. Bem apreendido por falta de pagamento. Valor obtido com a venda que é insuficiente para quitação da dívida. Devedor que permanece obrigado ao pagamento do saldo. Improcedência do cancelamento mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5006.6500)

    60 - TJSP. Consignação em pagamento. Compra e venda. Evicção. Aquisição mediante financiamento com alienação fiduciária. Automóvel. Adulteração do chassi. Veículo apreendido por autoridade policial. Responsabilidade do réu, pessoa física, pelo ressarcimento dos prejuízos causados ao autor. Hipótese em que a instituição financeira também deveria vistoriar rigorosamente o veículo que estava recebendo como garantia do financiamento. Contrato de compra e venda rescindido, bem como o de financiamento por arrastamento. Consignatória com pedido de tutela antecipada julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.7700)

    61 - TJMG. Perecimento do objeto na ação de busca e apreensão. Apelação cível. Ação de busca e apreensão convertida em depósito. Veículo apreendido por autoridade policial perecimento do objeto. Prosseguimento da ação para a cobrança do crédito. Inteligência dos arts. 904 e 906 do CPC. Extinção por impossibilidade jurídica incabível. Sentença cassada

    «- Em ação de busca e apreensão convertida em depósito, constatado o perecimento do veículo objeto de contrato de alienação fiduciária, em razão da apreensão realizada por autoridade policial, incabível a extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido, porquanto ainda que não mais seja possível ao credor fiduciante o recebimento do bem dado em garantia, subsiste- lhe o direito à satisfação do crédito aposto no contrato de financiamento. - Na hipótese,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.9300)

    62 - STJ. Administrativo. Perdimento. Apreensão de veículo. Descaminho. Transporte de mercadoria estrangeira sem documentação que comprove sua regular importação. Pena de perdimento de veículo afastada. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Precedentes do STJ. Dec. 4.543/2002, art. 617.

    «Hipótese em que se busca a anulação do ato administrativo que determinou o perdimento de veículo apreendido quando transportava mercadorias desacompanhadas de documentação legal que comprovasse sua regular importação. Alega-se dissídio jurisprudencial com julgados desta Corte e de outros Tribunais, os quais entendem inaplicável a pena de perdimento quando existir uma grande desproporção entre o valor da mercadoria internalizada sem a comprovação de sua origem e o do veículo a... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Perdimento (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Descaminho (v. Apreensão de veículo) (Jurisprudência)
    Transporte de mercadoria estrangeira (v. Descaminho) (Jurisprudência)
    Pena de perdimento (v. Perdimento) (Jurisprudência)
    Dec. 4.543/2002, art. 617 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8001.6600)

    63 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Responsabilidade extracontratual. Alienação equivocada de veículo apreendido. Recurso especial parcialmente provido, para reduzir os danos morais de 500 para 100 salários mínimos. Embargos declaratórios. Manifesta deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

    «1. É manifesta a deficiência de fundamentação dos Embargos Declaratórios que não condizem com a realidade processual dos autos, na medida em que o Estado de São Paulo afirma que «o acórdão embargado proveu parcialmente o Recurso Especial interposto pela ora embargada», quando, em verdade, o apelo extremo fora manejado pela própria Fazenda Pública embargante. 2. Ademais, o fundamento que ilumina o manejo dos aclaratórios - conflito do julgado com o entendimento predom... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Não-ocorrência da suposta ofensa ao art. 535 do CPC. Falta de prequestionamento das disposições do CTN tidas como contrariadas. Inexistência de omissão e contradição no acórdão desta turma que manteve a negativa de seguimento do recurso especial. Rejeição dos embargos).

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9004.0100)

    64 - TJSP. Mandado de segurança. Veículo apreendido. Bicicleta elétrica. Inexistência de registro e licenciamento. Veículo equiparado a ciclomotor. Competência da municipalidade para delinear as diretrizes acerca do registro e licenciamento de bicicletas elétricas, nos termos do art. 24, XVII, e do art. 129, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Inexistência, até o momento, de legislação municipal impondo tais providências. Descabimento da apreensão da bicicleta elétrica do impetrante. Segurança concedida para determinar a sua liberação. Reexame necessário e recurso improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.8700)

    65 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Indenização. Reconhecimento da legitimidade ativa do possuidor do veículo. Ausência de transferência do veículo no prazo legal. Irrelevância. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Se o autor da ação de indenização por danos ocorridos em automóvel, durante a sua permanência em depósito do Estado, prova ser possuidor do referido bem, a ausência de transferência no prazo legal não lhe retira a condição de possuidor do automóvel, máxime quando o mesmo é apreendido em seu poder, no momento em que estava sendo conduzido, não havendo que se falar, portanto, em ilegitimidade ativa.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Blitz policial (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.7800)

    66 - 2 TACSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Veículo localizado e apreendido em estado de sucata. Inadmissibilidade da conversão. Valor comercial da sucata, que pode ser vendida para abatimento do saldo devedor. Alegação de perecimento do objeto que não leva a conclusão contrária, pois, se procedente, implicaria inadequação da ação de depósito. Dec.-lei 911/69, art. 4º.

    «... A conversão da ação de busca e apreensão em ação de depósito só se justifica quando não encontrado o bem (Dec.-lei 911/69, art. 4º). A tal não se equipara a apreensão do bem em estado de sucata. Esta possui valor comercial e, vendida, o respectivo produto pode ser deduzido do crédito existente contra o devedor fiduciário. Por isso, qualquer que seja o estado do bem apreendido, não se admitem a declaração de ineficácia do ato de apreensão e a conseqüente conversão do... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Conversão em ação de depósito (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Depósito (Jurisprudência)
    Veículo em estado de sucata (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.1300)

    67 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação monitória. Despesas por estadia de veículo em pátio. Bem apreendido em razão de infração atribuída ao devedor fiduciário. Responsabilidade que não pode ser transferida à credora fiduciária. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5005.4000)

    68 - TJSP. Mandado de segurança. Matéria Criminal. Pretensão de reaver veículo apreendido e perdido em favor da União. Inadmissibilidade. Via inadequada. Existência de recurso próprio à espécie. Incidência da Súmula 267, do Supremo Tribunal Federal. Impetrante carecedor da segurança. Extinção do processo sem apreciação do mérito.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2011.6900)

    69 - TJSP. Medida cautelar. Busca e apreensão. Liminar. Veículoapreendido e sob depósito do preposto do agravante. Suspensão da ação determinada. Descabimento. Despacho autorizando o depósito de parcelas em valor inferior ao contratado. Pretensão consignatória descaracterizada. Conexão que não impede o prosseguimento da busca e apreensão. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.3700)

    70 - STJ. Competência. Definição pelo local onde ocorreu o último ato de execução. Estelionato. «Golpe do seguro». Veículo apreendido em posto policial. Julgamento pelo Juízo da Comarca onde situado o posto policial. Precedente do STJ. CPP, art. 70. Inteligência. CP, art. 171, § 2º, V.

    ««A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que o crime se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que foi praticado o último ato de execução.» (CPP, art. 70).»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Último ato de execução (v. Competência) (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Golpe do seguro (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    CPP, art. 70
    CP, art. 171, § 2º, V

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0005.6200)

    71 - STJ. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Utilização do mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Pedido manifestamente improcedente. Falta de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

    «1. Não sendo refutados todos os fundamentos da decisão agravada, mostra-se inviável o conhecimento do agravo regimental, conforme o disposto no enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1008.6400)

    72 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Depósito. Armazenagem. Veículo apreendido pela Polícia Militar para averiguação nos autos de processo crime promovido contra terceiro. Depósito feito no pátio da empresa ré, por determinação da autoridade policial. Autor que não deu causa à apreensão, nem ao depósito. Inexigibilidade das despesas com remoção e depósito. Cobrança das despesas em análise que somente seria possível no caso de apreensão de veículo em decorrência da prática de infração administrativa (arts. 262, § 2º e 271 do Código de Trânsito). Ademais, o art. 6° da Lei Federal 6575/78 isenta do pagamento de quaisquer quantias a restituição de veículo depositado em decorrência de ordem judicial e os que estejam à disposição de autoridade policial. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6003.4300)

    73 - TJSP. Interesse processual. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Inadimplência. Veículo apreendido. Decorrido prazo para purga da mora. Realização de arrendamento mercantil em nome do genitor do devedor originário. Pedido de devolução do bem pelo devedor originário. Impossibilidade. Aplicação do artigo 6º do Código de Processo Civil. Recurso provido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 147.7895.3012.7900)

    74 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora. Ciência pelo credor fiduciário. Alienação do veículo apreendido em leilão extrajudicial. Inadmissibilidade. Reprovabilidade da conduta do credor. Aplicação analógica da multa prevista pelo artigo 3º, § 6º, do Decreto-Lei Federal 911/69. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.3100)

    75 - STJ. Trânsito. Administrativo. Transporte irregular de passageiros. Liberação de veículo mediante pagamento de encargos decorrentes de ato administrativo. Impossibilidade. CTB, art. 231, VIII.

    «Esta Corte tem assente o entendimento de ser ilegal condicionar a liberação de veículo apreendido por infração prevista no art. 231, VIII, CTB, ao prévio pagamento de multas e outras despesas, posto que, no caso, o veículo sequer deveria ter sido apreendido

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Transporte irregular de passageiros (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Liberação de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 231, VIII

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2005.8700)

    76 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Restituição imediata do veículo apreendido. Cabimento. Cerceamento de defesa inocorrente. Purgação da mora. Manifestação do credor. Desnecessidade. Esboço de acordo extrajudicial. Utilidade do crédito para o credor fiduciário. Exegese do artigo 3º, § 2º, do Decreto-Lei Federal 911/69, no sentido de que «dívida pendente» compreende apenas parcelas vencidas. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3021.0200)

    77 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Automotor objeto do contrato que se encontra apreendido no pátio municipal. Situação que se equivale a não localização do bem. Uma vez comprovado o inadimplemento das parcelas assumidas, cabe ao requerido tomar as providências necessárias, arcando com eventuais penalidades administrativas, a fim de obter a liberação do veículo e devolvê-lo à autora. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.3000)

    78 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Veículo adquirido apreendido por determinação judicial, em ação de busca e apreensão ajuizada por credor-fiduciário contra a antiga proprietária. Inexistência de ato ilícito imputável a esta última, que apenas entregara (à revendedora) seu bem com o gravame, não tendo qualquer participação na compra e venda realizada pelo autor. Ausência de responsabilidade, também, da segunda instituição financeira, que firmou contrato de financiamento com garantia fiduciária com o autor adquirente. Responsabilidade exclusiva da revendedora do veículo que, após adquirir o veículo com financiamento pendente da antiga proprietária, alienou o bem para o autor sem prévia quitação daquele financiamento, dando ensejo à posterior apreensão judicial. Recurso provido para julgar improcedente a ação de indenização em relação às duas corrés apelantes.

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    (DOC. LEGJUR 148.3680.9000.9100)

    79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Pena de perdimento do bem. Veículo transportador. O fato de o veículo ser alienado a instituição financeira em contrato de leasing. Não afasta a aplicação da pena de seu perdimento. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

    «1. O STJ possui entendimento de que o fato do veículo apreendido ser alienado, diante da existência de contrato de leasing, não impede a adoção da medida coercitiva de perdimento do bem, porquanto a forma pela qual foi adquirido o veículo não afasta a incidência do interesse público inerente à atuação da autoridade fiscal, que pretende combater o ingresso irregular de mercadorias no território nacional. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.5800)

    80 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Veículo. Pena de perdimento. Ingresso transitório nacional de veículo. Inaplicabilidade. Súmula 269/STF. Dec.-lei 1.455/76, arts. 23, I, parágrafo único, e 30, § 2º. Lei 12.016/2009.

    «O aresto atacado abordou todas as questões necessárias à integral solução da lide, concluindo, no entanto, que: (a) é descabida a aplicação de pena de perdimento no caso de veículo estrangeiro cujo proprietário tenha duplo domicílio, exerça atividades profissionais em ambos os países e se utilize do automóvel tanto num como noutro; (b) leiloado, arrematado e entregue o bem, indeniza-se o proprietário com base no preço de venda, conforme o art. 30, § 2º, do Dec.-lei 1.455/7... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Pena de perdimento (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Ingresso transitório nacional (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Súmula 269/STF (Mandado de segurança. Ação que não substitui a de cobrança. Lei 1.533/51, arts. 7º, II e 15).
    Dec.-lei 1.455/76, art. 23, I, parágrafo único (Legislação)
    Dec.-lei 1.455/76, art. 30, § 2º (Legislação)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2000.8100)

    81 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Financiamento garantido por alienação fiduciária. Bem apreendido em razão de inadimplência. Purgação da mora pelo autor. Danos no veículo que se encontrava na posse do depositário. Dever do depositário de zelar pelo bem que recebe. Responsabilidade do banco pela eleição de seus prepostos. Responsabilidade solidária. Indenização devida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5013.8100)

    82 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Bem apreendido. Liberação do veículo. Despesas de tributos, multa e estadia no pátio da Municipalidade. Ônus do credor. Responsabilidade pela custódia do veículo. Limitação pelo período de 30 (trinta) dias. Admissibilidade. As punições impostas pela autoridade de trânsito incidem sobre o próprio bem ostentando natureza propter rem, cabendo ao credor fiduciário a responsabilidade pela liquidação de despesas de estadia, tributos e multas, limitadas as primeiras ao período de 30 (trinta) dias, ressalvada a possibilidade de utilização da via regressiva ou de compensação quando da venda do bem.Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9019.0900)

    83 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem móvel. Impossibilidade de aquisição do domínio de veículo apreendido pela autoridade policial, tendo sido o representante legal da autora nomeado depositário do bem. Não caracterizada a posse com «animus domini» durante o referido período, mas sim de detenção. Ausência de atendimento aos requisitos legais para a aquisição da propriedade. Recurso da autora improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6012.8100)

    84 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Liminar. Revisão contratual. Manutenção na posse do bem. Desacolhimento. O ajuizamento da revisional e o fato de ter quitado parte das parcelas contratadas não têm o condão de reintegrar o devedor na posse do veículoapreendido em cumprimento de liminar na ação de busca e apreensão de juízo diverso. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7008.4600)

    85 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano material. Furto de motocicleta em pátio municipal. Veículo apreendido pela Polícia Militar por falta de habilitação do condutor. Responsabilidade objetiva do Município, baseada no risco administrativo. Comprovação de culpa. Desnecessidade. Indenização devida, segundo o valor de mercado. Correção e juros de mora que devem observar a Lei Federal 1196/09. Recurso do Município parcialmente provido e não provido o do autor.

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    (DOC. LEGJUR 128.4631.2000.0800)

    86 - TJRJ. Administrativo. Trânsito. Apreensão de veículo. Mandado de segurança. Apreensão sob o argumento de estar o veículo com pneus lisos. Ilegalidade da apreensão. CTB, art. 262, § 2º declarado inconstitucional pelo colendo órgão especial. Lei 12.016/2009.

    «I - Dispõe o art. 262, do CTB que «o veículo apreendido em decorrência de penalidade aplicada será recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN», estatuindo seu § 2º que «a restituição dos veículos apreendidos só ocorrerá mediante o prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas com r... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Veículo com pneus lisos (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 262, § 2º
    Lei 12.016/2009 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.9600)

    87 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Acórdão da 12ª Câmara de Direito Público que vislumbra potencial violação de dispositivos da Constituição Federal pelo § 2° do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Indevida vinculação da liberação de veículo apreendido ao prévio pagamento das taxas de estadia e remoção. Mandado de segurança interposto para que a liberação ocorresse sem o pagamento de eventuais multas. Concordância do impetrante em pagar as despesas de estadia e remoção. Sentença que concede em parte a segurança, para que a liberação ocorra com pagamento de no máximo 10 (dez) diárias de estadia e pagamento das multas das quais o impetrante já tenha sido notificado, afastando possibilidade de exigência da multa imposta em razão do fato gerador da apreensão. Recurso da impetrada onde se insurge contra a desobrigação do pagamento das multas e limitação ao período de cobrança das despesas de estadia. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do processo legal e da ampla defesa. Caso as multas em cobrança já tenham sido devidamente notificadas e dada ao infrator a possibilidade de defesa, nada impedindo que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação. Reconhecida a constitucionalidade do § 2° do artigo 262 do Código de Trânsito Brasileiro. Determinado a remessa dos autos à Câmara suscitante a fim de prosseguir no julgamento do apelo. Arguição julgada improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.2700)

    88 - TJSP. Compra e venda. Contrato. Coligação com financiamento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Veículo apreendido por autoridade policial, em razão da suspeita de relação com estelionato. Empresa ré que não entregou parte da documentação do bem, descumprindo o contratado. Contrato coligados. Financiamento celebrado exclusivamente em razão da compra, que também se extingue em caso de resolução desta. Acolhimento. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5001.2300)

    89 - TJSP. Contrato. Consórcio. Veículo. Cobrança do saldo apontado como devido depois de ser apreendido o veículo judicialmente e vendido a terceiro. Falta de comunicação de tais atos ao consumidor, com a prestação de contas dos atos realizados. Decreto-lei 911, de 1969, artigo 3º, § 2º. Pacífico o entendimento que se consolidou a respeito da matéria controvertida que a administradora do consórcio, credora fiduciária, pode promover a apreensão judicial do bem e depois vendê-lo a terceiro. Entretanto, dever da administradora, e não faculdade, cientificar o consumidor a respeito, a fim de adotar as providências inerentes à defesa de seus interesses. Omissão. Saldo inexigível. Boa fé objetiva, transparência, equidade e isonomia. Lei Federal 8078/90. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0015.3500)

    90 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em ação de depósito. Alegação de força maior. Descabimento. Veículo entregue pelo apelante a terceiro. Bem apreendido pela autoridade policial em razão de suspeita de adulteração. Responsabilidade do devedor fiduciário pelo cuidado e diligência que o dever de guarda lhe impunha. Mora do devedor comprovada, ausente purgação. Constitucionalidade do Decreto-lei 911/69 declarada. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.1400)

    91 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Suspensão do direito de dirigir imposta ao autor, que exerce a profissão de motorista, em razão de infrações administrativas cometidas com o veículo por ele financiado que foi apreendido e arrematado em leilão como sucata. Responsabilização do leiloeiro, que deveria ter providenciado a baixa do registro do automóvel junto ao órgão executivo de trânsito. Cabimento. Decreto de extinção do feito afastado em relação ao apelado. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.3000)

    92 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Absolvição. Desclassificação para uso. Modificação de dosimetria. Modificação do regime prisional inicial fechado para aberto. Substituição por medidade restritiva de direito. Possibilidade. Modificação do regime prisional inicial fechado para aberto. Possibilidade. Liberação de veículo apreendido. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.4100)

    93 - TJSP. Embargos de terceiro. Âmbito. Bem móvel apreendido para garantia de débito de executado. Alegação de existência de compra e venda de veículo pelo embargante. Fatos da causa tidos como não comprovados. Documento não registrado à época no Cartório de Títulos e Documentos, nem que tivesse sido objeto de reconhecimento de firma. Circunstâncias que, no entanto, não são suficientes para afastar a presunção de propriedade, no caso, decorrente do simples fato da posse. Improcedência. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0010.0900)

    94 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora purgada. Devolução do veículo apreendido. Impossibilidade ante a venda do bem. Alegação de insuficiência do valor depositado. Descabimento. Deposito de valor superior ao cobrado na ação posteriormente complementado. Sujeição do credor fiduciário às consequências estipuladas no art. 3º e parágrafos do Decreto-lei 911/69. Eventuais desdobramentos que devem ser objeto de processo autônomo, afastada a decisão de extinção do processo sem julgamento do mérito para julgar a ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5002.1200)

    95 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de serviços. Despesas relativas a guarda, conservação e estadia do bem apreendido. Veículo objeto de arrendamento mercantil. Pretensão dirigida em face da arrendadora. Descabimento. Ilegitimidade passiva reconhecida. Despesas de responsabilidade do arrendatário, independentemente da natureza da infração que originou a apreensão e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pela arrendadora. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3007.8500)

    96 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Arguição. Transporte clandestino de passageiros. Veículo apreendido. Ação mandamental que impugna a validade jurídico constitucional de leis municipais utilizadas na aplicação de penalidades pecuniárias. Procedência parcial. Penalidades impostas de acordo com legislação federal específica. Apelação que busca o reconhecimento da regência da lei municipal para o caso e não da legislação de trânsito admitida pela sentença. Vinculação temática entre o objeto da apelação e a norma impugnada. Ausência. Incidente não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.7200)

    97 - TJSP. Dano moral. Compra e venda. Táxi adquirido pelo frotista diretamente ao fabricante fiat e participação da concessionária. Irregularidade quanto a numeração do motor do veículo. Bem apreendido pela autoridade policial, o que causou inúmeros constrangimentos ao autor, que na condição de taxista, dele fazia uso em seu trabalho. Dano moral caracterizado. Fixação em patamar condizente com sua real finalidade de reparo e de servir de «desestímulo, ou de inibição, para que se abstenha o lesante de novas práticas do gênero».

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7197.7700)

    98 - STJ. Evicção. Apreensão de veículo pela autoridade administrativa.

    «A existência de boa-fé, diante dos termos do art. 1.107 do CCB, não afasta a responsabilidade pelo fato de ter sido o veículo negociado apreendido pela autoridade administrativa, não sendo exigível prévia sentença judicial, na forma de precedente. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.7300)

    99 - STJ. Administrativo. Trânsito. Retenção de veículo. Multas. Liberação condicionada a prévia satisfação das penalidades. Falta de notificação do infrator. Ilegalidade.

    «É ilegal a exigência administrativa condicionando a liberação de veículo apreendido ao pagamento de penalidades aplicadas, sem prévia notificação do infrator.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Retenção de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multas. (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7231.0100)

    100 - TAMG. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo. Venda extrajudicial.

    «É válida a venda extrajudicial de veículo objeto de alienação fiduciária em garantia apreendido judicialmente por inadimplência do devedor, tendo em vista a autorização para esse fim constante do art. 66, § 4º, da Lei 4.728/65, com a redação dada pelo Dec.-lei 911/69.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.2500)

    101 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Veículo apreendido como instrumento do crime ou mesmo que foi adquirido com o proveito do ilícito. Sentença condenatória que não se pronunciou expressamente sobre o perdimento desse bem, nos termos do disposto no art. 63 da Lei Federal 11343/06. Perdimento que não é automático. Precedentes do STJ. Constrição indevida. Liberação determinada. Decisão condenatória que já transitou em julgado para a acusação. Vedada a determinação do perdimento nesta fase, sob pena de se incorrer em «reformatio in pejus». Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.0300)

    102 - TJSP. Contrato. Resolução. Compra e venda de veículo usado. Bem apreendido em razão de o motor ser produto de furto. Alienante responde pelos riscos da evicção, pois a ele cabe garantir o uso e gozo da coisa ao adquirente. Artigo 447 do Código Civil. Pessoa jurídica que realiza a compra e venda de automóveis, obrigação de ter cuidado na regularização do bem antes de vendê-lo, eis que se trata de coisa corriqueira na atividade que desenvolve. Rescisão mantida. Recurso improvido neste aspecto.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.8600)

    103 - TJMG. Responsabilidade civil do Estado. Blitz policial. Apreensão de veículo. Danos causados durante permanência em depósito estadual. Culpa «in vigilando» do Estado. Indenização devida. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Provados os danos ocorridos em veículo, durante sua permanência em depósito estadual, em razão de sua apreensão durante blitz policial, o Estado responde pela respectiva indenização, ocorrendo, no caso, a culpa «in vigilando» do mesmo, caracterizada pela falta de cuidados na guarda do veículo apreendido

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Blitz policial (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Depósito estadual (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Culpa «in vigilando» (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.5900)

    104 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração de trânsito. Apreensão de veículo. Liberação condicionada à quitação dos débitos. Legalidade. Notificação em flagrante. CTB, art. 262, § 2º.

    «É legítima a imposição, pelo Poder Público, do pagamento referente a multas, tributos e despesas com remoção e estada de veículo no depósito como condição para a liberação de veículo apreendido. Precedentes: Ag 643.613, Min. LUIZ FUX, DJ 29/06/2005; REsp 764.234, Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 19/09/2005.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 262, § 2º

    (DOC. LEGJUR 142.3903.1001.9000)

    105 - STJ. Tributário. Pena de perdimento de veículo. Participação em conduta ilícita e princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, e a aplicação da pena de perdimento do veículo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandam, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6003.9200)

    106 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Insurgência contra sentença terminativa. Pretensão visando que o mutuário entregue o bem que omitiu seu paradeiro ou consigne o equivalente em dinheiro, nos moldes do inciso I do artigo 902 do Código de Processo Civil, sob pena de prisão. Acolhimento parcial. Veículo não apreendido. Obrigação do devedor de entregar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor valor entre o seu de mercado e o do débito apurado. Prisão civil afastada. Súmula vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Apelação provida em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.5733.8001.5900)

    107 - STJ. Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, bem como a aplicação da pena de perdimento do veículo, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.1100)

    108 - TJRJ. Administrativo. Estado. Trânsito. Apreensão de veículo. Liberação. Pagamento de multas e diárias. Inadmissibilidade. Necessidade somente do pagamento da multa que deu origem à apreensão. CTB, art. 262, § 2º.

    «Veículo apreendido por trafegar sem o certificado de licenciamento anual regularizado, condicionada a liberação do veículo mediante o pagamento das multas e diárias do depósito. Matéria pacificada nesta Côrte pelo julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nº 39/2005 pelo E. Órgão Especial, que declarou inconstitucional o § 2º do art. 262 da Lei 9.503/97. É certo que o Apelado não pode reter o veículo por mais de 30 (trinta) dias, sendo portanto as diárias limitadas... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Estado (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Liberação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Pagamento de multas e diárias (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 262, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7476.4500)

    109 - STJ. Administrativo. Trânsito. Trafegar sem registro e licenciamento. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas. Possibilidade. CTB, arts. 230, V e 262, § 2º.

    «A autoridade de trânsito não pode exigir, como condição para liberar veículo apreendido, o pagamento de multas das quais o interessado ainda não tenha sido notificado, em razão da garantia do devido processo legal e da ampla defesa. Na hipótese em que as multas em cobrança já foram devidamente notificadas, oportunizada a defesa, nada impede que a autoridade condicione a liberação do veículo à respectiva quitação, se já vencidas as dívidas.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Trafegar sem registro e licenciamento (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Apreensão do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Liberação do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multas (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 230, V
    CTB, art. 262, § 2º

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3017.4800)

    110 - TJSP. Contrato. Financiamento de veículo. Rescisão. Automóvel que veio a ser apreendido por outra instituição financeira, dado o penhor cedular que sobre ele pendia e que não estava registrado perante o DETRAN. Posse do veículo obtida pela ré que, na qualidade de credora fiduciária, ajuizou embargos de terceiro. Impossibilidade de se obrigar a devedora apelante a adimplir as prestações devidas em razão de um bem do qual não tem mais a posse. Interligação dos contratos de compra e venda e de mútuo. Responsabilidade da instituição financeira recorrida por eventuais vícios do automóvel adquirido pela apelante, ainda que não tenha agido com culpa, sob pena de se transferir à consumidora os riscos do negócio. Danos morais evidenciados. Recurso provido para julgar procedente a ação, rescindindo-se o contrato de financiamento celebrado entre as partes e condenando-se a apelada à devolução das prestações recebidas e ao pagamento de indenização a título de danos morais.

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    (DOC. LEGJUR 144.5455.7000.1900)

    111 - TJMG. Transporte irregular de passageiros. Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Direito líquido e certo configurado

    «- Caracterizado o direito líquido e certo à liberação de veículo apreendido sob motivação de que realizado transporte clandestino de passageiros, visto que, além de se tratar de medida administrativa mais gravosa que aquela estabelecida no Código de Trânsito Brasileiro (retenção do veículo), caracterizada ofensa ao preceito emergente do art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6003.3400)

    112 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do Supremo Tribunal Federal e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Organização criminosa. Pcc. Pleito de apelo em liberdade. Prejudicialidade. Superveniência de julgamento dos recursos pelo tribunal de origem. Dosimetria da pena e uso de veículo apreendido. Teses não examinadas pelo acórdão combatido. Supressão de instância. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo. Ausência de flagrante constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais - notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo - , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o wrú substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7498.8900)

    113 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Indenização. Pedido improcedente. Passageiro maior, capaz e habilitado que se expõe conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor. CCB/2002, art. 186.

    «Não tem direito à indenização por danos sofridos em acidente de trânsito o passageiro maior, capaz e habilitado que se expõe conscientemente ao risco de trafegar em veículo conduzido por menor, obviamente não habilitado. Não importa que o menor tenha subtraído, em surdina, o veículo da guarda do proprietário ou que deste último tenha recebido indevida autorização para trafegar. O passageiro maior, capaz e habilitado tem sempre as opções de recusar-se a entrar no veículo co... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Indenização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2012.6800)

    114 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Veículo automotor. Ação declaratória de inexistência de débito com pleito cumulado de repetição de indébito. Demanda de consumidor em face de banco. Sentença de procedência. Manutenção do julgado. Necessidade. Autor que, ao adquirir o automóvel em loja revendedora, obteve financiamento junto ao banco réu e passou a pagar as parcelas. Empresa fornecedora que encerrou suas atividades e jamais lhe entregou a documentação de transferência. Posterior constatação de que a legítima proprietária do bem, que estava na posse dos documentos originais, foi vítima de estelionato ao deixar o veículo na loja para revenda, mas nada recebeu a título de pagamento. Automóvel apreendido em inquérito policial instaurado para apurar os fatos. Banco réu que propiciou a efetivação do financiamento nas dependências da própria revendedora. Mandato tácito. Existência. Ausência de maior cautela. Invalidade do contrato de compra e venda que tem seus efeitos irradiados para o contrato de financiamento. Relações jurídicas viciadas. Recurso do réu improvido.

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7001.1300)

    115 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado pelo emprego de chave falsa. Afastamento da qualificadora. Paciente flagrado na posse do instrumento, devidamente apreendido e periciado. Reconhecimento de que não foi utilizado no delito. Reexame de prova. Impossibilidade. Confissão espontânea parcial do crime. Atenuante. Reconhecimento obrigatório. Compensação com agravante da reincidência. Habeas corpus parcialmente conhecido e concedido.

    «1. Reconhecido pelas instâncias ordinárias, soberanas em matéria de prova, que o Paciente empregou chave falsa para furtar o veículo da vítima, acolher a tese defensiva de que o réu possuía uma chave verdadeira de outro automóvel, compatível com o furtado, para afastar a qualificadora, demanda reexame de prova descabido na via do habeas corpus, sobretudo na hipótese, onde o condenado foi preso em flagrante na posse da res furtiva e de instrumento que, apreendido e periciado, foi c... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).

    (DOC. LEGJUR 142.7932.3001.0600)

    116 - STJ. Processual civil e administrativo. Apreensão de veículo. Pena de perdimento. Desproporcionalidade. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Na hipótese vertente, a Corte de origem concluiu pela responsabilidade do proprietário de veículo apreendido em razão de transporte ilícito de mercadorias. 2. Do mesmo modo, a pena de apreensão do veículo foi aplicada com base não somente nos valores dos bens envolvidos, mas também consubstanciada em outros dados fáticos acostados aos autos. 3. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o acórdão recorrido - investigação acerca do preenchimento... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6000.9000.3200) LeaderCase

    117 - STF. Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tóxicos. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Veículo apreendido com o sujeito ativo. Decretação de perdimento do bem. Exigência de habitualidade do uso do bem na prática criminosa ou adulteração para dificultar a descoberta do local de acondicionamento. Interpretação de artigo da constituição federal. Ausência de pronunciamento do plenário do supremo. CF/88, art. 243. Lei 6.368/1976, art. 34. Lei 10.409/2002, arts. 44, 45 e 46. Lei 11.343/2006, arts. 60 e 63. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (Jurisprudência)
    Repercussão geral (Jurisprudência)
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (Jurisprudência)
    Veículo apreendido (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Perdimento do bem (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 243
    Lei 6.368/1976, art. 34 (Legislação)
    Lei 10.409/2002, art. 44 (Legislação)
    Lei 10.409/2002, art. 45 (Legislação)
    Lei 10.409/2002, art. 46 (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 60 (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 63 (Legislação)
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.3900)

    118 - STJ. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Apreensão do veículo automotor. Impossibilidade. Hipótese de retenção. Precedente do STJ. CTB, arts. 231, VIII e 270, § 1º.

    «Acertado o decisum do Tribunal de origem, porquanto o art. 231, VIII, do CTB, que trata da infração de trânsito por transporte irregular de pessoas, não prevê como penalidade para essa prática a apreensão do veículo, mas apenas a possibilidade de sua retenção. A retenção é mera medida administrativa que pode ser adotada pela autoridade de trânsito até que se regularize a situação para ser liberado o veículo, consoante disciplina do art. 270, § 1º, do CTB. Precedente: REs... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Transporte passageiros (Jurisprudência)
    Apreensão do veículo automotor (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CTB, art. 231, VIII
    CTB, art. 270, § 1º

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6002.4200)

    119 - STJ. Tributário. Pena de perdimento. Veículo transportador (automóvel). Requisitos. Necessidade de revisão de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem denegou a liberação de veículo apreendido, usado na prática do delito de transporte de mercadorias sem a documentação legal e sem a comprovação de internação regular no País. 2. Por ocasião do exame da pena de perdimento do veículo, deve-se observar a proporção entre o seu valor e o da mercadoria apreendida. Porém, outros elementos podem compor o juízo valorativo sobre a sanção, como por exemplo a gravidade do caso, a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9013.6600)

    120 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Veículo apreendido pelo Órgão de Trânsito, em razão de irregularidades, no momento em que o autor tentava efetuar sua regularização. Inquérito instaurado, sendo que restou demonstrada a inexistência de qualquer culpa do autor. Bem, todavia, leiloado no curso de tal procedimento, malgrado os esforços para a sua liberação. Alegação de prejuízos sofridos em decorrência de tal fato. Admissibilidade. Ato da ré que incide em grosseira ilegalidade. Não caracterização de mero aborrecimento. Pedido de indenização deferido fixado seu valor no equivalente a cem salários mínimos. Recurso voluntário do autor provido para esse fim, desprovido apelo da Fazenda do Estado.

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7000.9700)

    121 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à inexistência de indicação de uso específico e exclusivo do veículo apreendido na prática de infração ambiental, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.1941.9000.4600)

    122 - STJ. Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à responsabilidade do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal e a adequação da pena de perdimento aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 148.0313.6003.6400)

    123 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Processual penal. Apreensão de veículo automotor. Restituição indevida.

    «1. Nos termos do CPP, art. 118, autoriza-se a apreensão dos instrumentos utilizados consecução do delito e dos objetos que guardem relação com o processo, antes de transitar em julgado a sentença penal. 2. Deve permanecer retido veículo automotor, por haver evidências de que era utilizado em outros delitos (foi apreendido com várias armas, munições, granadas, explosivos) e possibilidade de que sua aquisição venha a decorrer de proveito auferido pela prática de fatos ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1090.9006.6400)

    124 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do art. 60, § 1º, da Lei 11.343/2006. Falta de prequestionamento. Súmulas 282/STF, 356/STF e 211/STJ. Malferimento do CPP, art. 119. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF. Ofensa ao art. 62, § 7º, da Lei 11.343/2006. Nexo de instrumentalidade entre o tráfico e a utilização do veículo apreendido. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Contrariedade aos arts. 105, III, «a», e 93, IX, ambos da CF/88. Matéria constitucional. Não cabimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. É condição sine qua non ao conhecimento do especial que o acórdão recorrido tenha emitido juízo de valor expresso sobre a tese jurídica que se busca discutir na instância excepcional, sob pena de ausência de pressuposto processual específico do recurso especial, o prequestionamento. Inteligência dos enunciados 211/STJ, 282 e 356/STF. 2. Verificando-se que o v. acórdão recorrido assentou seu entendimento em mais de um fundamento suficiente para manter o julgado, enq... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9215.5000.6000)

    125 - STJ. Tributário e processual civil. Pena de perdimento de veículo. Princípio da proporcionalidade. Verificação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à participação do proprietário do veículo apreendido no ilícito fiscal, habitualidade da infração, e adequação da pena de perdimento aplicada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se ne... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.8595.1000.3800)

    126 - TJSP. Competência. Conflito. Apelação em demanda de cobrança de encargos derivados de prestação de serviço público por sociedade de economia mista, consubstanciados em valores relativos a guincho e estadia de automóvel apreendido em decorrência de flagrante de infração de trânsito. Pretensão estampada na exordial que envolve tão somente a possibilidade da prestação do exercício do poder de polícia administrativa gerando despesas a serem ressarcidas pelo proprietário do veículo recolhido em nada se relacionando com contrato de financiamento com alienação fiduciária firmado pelo adquirente do bem e instituição financeira. Valores cobrados que não possuem natureza de taxas ou qualquer caráter fiscal ou parafiscal. Obervância. Fixação da competência de uma das Câmaras de Direito Público, não especializada, entre a 1ª e a 13ª. Necessidade. Procedência decretada.

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    127 - Doc. LEGJUR (136.8593.1000.6200) (Jurisprudência Similar)
    128 - Doc. LEGJUR (138.7244.4005.2200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.3100)

    129 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Veículo apreendido após ter o autor refinanciado sua dívida e quitado as parcelas do contrato de financiamento do bem junto à instituição financeira. Quitação que não constou no sistema, por uma falha operacional, reconhecida pelo próprio banco. Situação vexaminosa imposta de indiscutível ocorrência. Autor que suportou a presença de Oficial de Justiça acompanhado de funcionário do banco em sua residência para as providências de busca e apreensão injusta do bem. Danos morais configurados. Redução, todavia, da indenização inicialmente arbitrada. Montante que não deve traduzir valor incipiente para reparar o dano produzido e também sem que caracterize enriquecimento indevido da parte ofendida. Arbitramento da reparação em cinco mil reais. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.0500)

    130 - STJ. Mandado de segurança. Apreensão de veículo utilizado na prática de tráfico de tóxicos. Segurança objetivando a sua restituição. Descabimento. Necessidade de dilação probatória. Lei 12.016/2009. Lei 6.368/1976, art. 12.

    «O mandado de segurança não é via adequada para se pleitear a restituição de veículo automotor apreendido pela Polícia, por ter sido utilizado na prática de tráfico de entorpecentes, mostrando-se escorreita a decisão que determinou a autuação do pedido em separado, mormente, por pender dúvida quanto à propriedade do automóvel, a ensejar dilação probatória.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico de tóxicos (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tóxicoso (Jurisprudência)
    Restituição (v. Apreensão de veículo) (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Dilação probatória (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Lei 6.368/1976, art. 12 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.5393.7002.2400)

    131 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança a que se negou seguimento. Pedido de restituição de veículo automotor. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Cabimento do recurso de apelação. Comprovação do direito de propriedade. Necessidade de dilação probatória.

    «1. Contra a decisão que indefere incidentalmente o pedido de restituição de bem apreendido, é cabível o recurso de apelação, sendo impróprio o uso da ação mandamental. Aplicação da Súmula 267/STF. 2. No âmbito do mandado de segurança, não tem cabimento dilação probatória. No caso, ausente a comprovação inequívoca do direito de propriedade sobre o veículo cuja restituição se pretende. 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0011.1700)

    132 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Busca e apreensão de veículo. Bem da autora apreendido em razão de financiamento realizado por terceiro que deu em garantia bem que não integrava seu patrimônio. Ausência do mínimo de precaução da instituição financeira para se evitar a fraude. Falta de comedimento e prudência por parte da ré e seus agentes, deixando de buscar o mínimo de cautela a fim de evitar ser fonte de erro ou dano para outrem e também para si, e por conseqüência, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. Obrigação de indenizar os prejuízos causados, repelido o pedido de indenização por dano moral formulado pela pessoa jurídica uma vez que não houve abalo em sua honra objetiva. Recursos de ambas as partes desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2002.6300)

    133 - STJ. Processo civil. Administrativo. Apreensão de veículo. Acórdão recorrido. Ausência de prévia notificação. Tese recursal que defende o contrário. Súmula 7/STJ. Pagamento da multa. Matéria não prequestionada. Súmulas 282 e 356 do STF.

    «1. «A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais não tenha sido o condutor notificado, pois a exigibilidade pressupõe a regular notificação do interessado, que poderá impugnar a penalidade ou dela recorrer, resguardando, assim, o devido processo legal e a ampla defesa, garantias constitucionalmente asseguradas» (REsp 1.104.775/RS, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 01/7/09, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC). 2. Para co... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7569.5100)

    134 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Acautelamento de veículo recuperado. Pátio legal. Diárias. Limitação da taxa de permanência ao período de trinta dias. Aplicação analógica do «caput» do art. 262, do CNT. Princípio da proporcionalidade.

    «... Como se percebe, a instituição do pátio legal para a hipótese de guarda de veículos objeto de ato ilícito baseou-se na previsão do Código de Nacional de Trânsito de recolhimento de autos a depósitos em casos de apreensões que admitissem tal sanção administrativa. Nesse caso, afigura-se recomendável a aplicação analógica da limitação temporal contida no «caput» do art. 262, do CTN, à cobrança das despesas com estada, por força do princípio da proporcionalidade, n... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Acautelamento de veículo recuperado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Pátio legal (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Diárias (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 262, «caput»

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.3400)

    135 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Sentença que determinou a transferência de propriedade de veículo automotor (motocicleta) junto aos órgãos administrativos competentes do nome do requerente, devedor-fiduciante despojado do bem por força de ação de busca e apreensão promovida por credor fiduciário, para a requerida, adquirente do bem apreendido em leilão extrajudicial levado a efeito pela credora fiduciária. Pleito acolhido na respeitável sentença recorrida. Impossibilidade material, contudo, de a requerida atender ao comando condenatório, por não mais dispor do bem ou de sua documentação para apresentação ao Detran como exige o art. 124 e incisos do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade administrativa da medida que exige a intervenção mandamental do Poder Judiciário para que o órgão de trânsito competente regularize a situação, único meio possível de se obter a pacificação social, escopo principal do processo. Procedência. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.6300)

    136 - STJ. Apropriação indébita. Crime em razão do ofício ou emprego. Frete. Desvio de mercadoria em proveito próprio. Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (cavalo mecânico e carreta). Restituição. Inviabilidade. Utilidade para o deslinde da causa. Averiguação pelo julgador monocrático. CP, art. 168, § 1º, III. CPP, art. 118.

    «É inviável, nesta fase recursal, apurar se o veículo apreendido possui ou não utilidade para o desfecho da demanda, sendo tal tarefa delegada ao juiz de primeira instância, condutor da causa. Após o trânsito em julgado da sentença, aí sim os bens devem ser devolvidos ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo.»

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Crime em razão o ofício ou emprego (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Frete (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Desvio de mercadoria em proveito próprio (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Apreensão de veículo utilizado para a execução do crime (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    CP, art. 168, § 1º, III
    CPP, art. 118

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.0600) LeaderCase

    137 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CTB, arts. 131, § 2º e 230, V. CPC, art. 543-C

    «Liberação do veículo condicionada ao pagamento das multas já vencidas e regularmente notificadas. 1.1. Uma das penalidades aplicadas ao condutor que trafega sem o licenciamento, além da multa, é a apreensão do veículo, cuja liberação está condicionada ao prévio pagamento das multas impostas, taxas e despesas de remoção e estada, nos termos do art. 262 do CTB. 1.2. A autoridade administrativa não pode exigir o pagamento de multas em relação às quais nã... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Ausência de registro e licenciamento (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 131, § 2º
    CTB, art. 230, V
    CPC, art. 543-C

    (DOC. LEGJUR 124.7905.9000.0000)

    138 - TJRJ. Administrativo. Ato administrativo. Presunção de legitimidade. Poder de polícia. Remoção de veículo abandonado em via pública pelo Município.

    Cautelar, com natureza satisfativa, proposta visando liberar seu veículo que, por estar estacionado há mais de seis meses em via pública e ostentar má conservação estando, inclusive, com todos os pneus estourados e sem condição de mobilidade, veio a tê-lo apreendido e removido pela municipalidade. Pedido julgado improcedente. Não obstante seja cediço que o princípio da legalidade, ao qual está adstrita a Administração Pública, só a autoriza a fazer o que a lei permi... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Poder de polícia (Jurisprudência)
    Remoção de veículo abandonado (Jurisprudência)
    Município (v. Poder de Polícia) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2600)

    139 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Ato ilícito. Prazo prescricional. Veículo danificado após apreensão por policiais civis. Dano causado por agentes do Estado. Prescrição qüinqüenal descabida. Dec. 20.910/32, art. 1º. CCB, art. 178, § 1º, IX.

    «Recurso Especial ofertado nos autos de Ação de Indenização em face de o veículo do recorrido ter sido apreendido por policiais do Centro de Operações Policiais Especiais COPE -, em junho de 1990, sob o fundamento de tratar-se de veículo furtado. Após transcorrer um razoável lapso temporal, conseguiu, mediante perícia, inclusive ilustrada com fotografias, datada de 21/12/1992, constatar que seu automóvel sofreu sérios danos, aliás, anteriormente comprovado em outra perícia rea... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    140 - Doc. LEGJUR (103.1674.7443.6900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.5400)

    141 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação proposta contra o banco financiador. Apreensão judicial indevida do veículo da autora (advogada) em frente ao fórum causando vexame. Valor da indenização fixado em R$ 30.000,00. Razoabilidade na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O valor fixado não se reveste de exorbitância capaz de provocar a intervenção, possível, do STJ, sendo certo que os paradigmas representam situações fáticas diversas que podem justificar a variação do valor fixada em cada qual. (...) A autora pretende haver indenização por dano moral em decorrência da apreensão judicial indevida de seu veículo, sofrendo vexame em frente ao Fórum da Comarca, exercendo ela a profissão de advogada. A ação foi julgada improcedente, bem assim ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Vexame (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 142.9444.1003.2300)

    142 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade.

    «1. Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). 2. Ausente direito líquido e certo quanto à pertinência do pedido de devolução do bem apreendido, inviável é a impetração. No âmbito de mandado de segurança, não tem cabimento dilação probatória. 3. Tratando-se de bem indicado pelo Ministério Público como necessário ao menos para reduzir os prejuízos do erário é inviável a restituição (CPP... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.0700) LeaderCase

    143 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Trânsito. Veículo. Penas de multa e apreensão. Medida administrativa de remoção. Liberação condicionada ao pagamento de multas já vencidas e das despesas com remoção e depósito, estas limitadas aos primeiros trinta dias. Princípio do não confisco. Precedentes de ambas as turmas de direito público. CF/88, art. 150, IV. Lei 6.575/78, art. 5º. CTB, arts. 230, V, 262 e 271. CPC, art. 543-C.

    «2. Pagamento das despesas de depósito somente pelos primeiros trinta dias de apreensão. 2.1. A pena de apreensão, nos termos do art. 262 do CTB, impõe o recolhimento do veículo ao depósito «pelo prazo de até trinta dias, conforme critério a ser estabelecido pelo CONTRAN». Assim, por tratar-se de penalidade, não pode ser ultrapassado o prazo a que alude o dispositivo. 2.2. Nada obstante, a retenção do veículo como medida administrativa, que não se confunde ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Penas de multa e apreensão (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Medida administrativa de remoção (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multas (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Despesas com remoção e depósito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Princípio do não confisco (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Confisco (Jurisprudência)
    CF/88, art. 150, IV
    Lei 6.575/78, art. 5º (Legislação)
    CTB, art. 230, V
    CTB, art. 262
    CTB, art. 271
    CPC, art. 543-C

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5500)

    144 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Veículo estacionado em vaga destinada a deficiente físico. Remoção para o depósito público. Modalidade autônoma de sanção Medida administrativa respaldada em legislação específica. Afastado o dever de indenizar. Desprovimento da apelação. Considerações do Des. Camilo Ribeiro Rulière sobre o tema. CTB, arts. 181, XVII e 262.

    «... Releva notar que a recorrente, em qualquer parágrafo de suas razões, infirma a assertiva dos Guardas Municipais de que estacionou seu carro em vaga reservada, exclusivamente, para deficientes físicos, condição que não ostenta. De outra sorte, é inimaginável aceitar que a apelante empreste tanto valor à Guardadora e ao cartão de estacionamento por ela fornecido, a ponto de supor que possam afastar o caráter de irregularidade do estacionamento em local reservado e exclusivo. In... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Deficiente físico (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Remoção para o depósito público (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Medida administrativa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 181, XVII
    CTB, art. 262

    (DOC. LEGJUR 141.1870.7000.8500)

    145 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte irregular de passageiros por particular. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multa. Impossibilidade. Entendimento firmado sob o rito do art. 543-C do CPC. Resp1.144.810/MG, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 18/03/2010. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento do recurso especial. Desnecessidade. Agravo regimental desprovido.

    «1. A Primeira Seção dessa Corte Superior de Justiça, no julgamento do REsp. 1.144.810/MG, de relatoria do Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, publicado no DJe de 18/03/2010, sob o rito do art. 543-C, do CPC, firmou o entendimento de que não é condição para a liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros o pagamento prévio de multas e despesas. 2. A repercussão geral reconhecida pela Suprema Corte, nos termos do art. 543-B do CPC, não enseja o sobrest... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Recurso representativo da controvérsia. Administrativo. Trânsito. Transporte irregular de passageiros. Retenção do veículo. Liberação condicionada ao pagamento de multas e despesas. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CTB, art. 231, VIII. CPC, art. 543-C. Dec. 2.521/98, art. 85, § 3º. Lei 8.987/95).
    Referência/STJ (Seguridade social. Previdenciário. Desaposentação. Aplicação do entendimento consolidado mediante a submissão do feito ao rito do art. 543-C do CPC. Regimental interposto com o único objetivo de prequestionar artigos da CF. Impossibilidade de análise. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Sobrestamento do feito no STJ. Desnecessidade).

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0001.3400)

    146 - TJPE. Apelação. Administrativo. Auto de infração. Presunção de veracidade do ato administrativo. Flexibilização. Transporte remunerado de passageiros sem autorização. Não verificado. Apreensão do veículo. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Beneficiários da justiça gratuita. Compensação. Pagamento suspenso enquanto perdurar a situação de miserabilidade. Recurso não provido. Decisão por maioria de votos, apenas no que respeita à sucumbência da parte beneficiária da justiça gratuita.

    «1. Através da presente Apelação , o recorrente insurge-se contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando os réus à anulação do auto de infração lavrado em 20.04.2010, e liberação do veículo do recorrido, apreendido por estar realizando transporte irregular de passageiros no Município do Recife. 2. O recorrido trabalha como taxista, devidamente credenciado no Município de Gravatá - PE, e no dia 20.04.2010 foi contratado pela senhora Avani... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3795.0000.9200)

    147 - STJ. Processual civil, administrativo e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Violação ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Apreciação de ofensa a Decreto, na via especial. Inviabilidade. Prequestionamento implícito do disposto no art. 72, IV, da Lei 9.605/98. Ocorrência. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente provido.

    «I. «Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão» (STJ, AgRg no REsp 1.054.145/RS, de minha relatoria, SEXTA TURMA, DJe de 11/03/2014), tal como ocorreu, no caso. II. Mostra-se inviável o conhecimento do Recurso Especial, quanto à alegada violação a Decreto, uma vez que a apreciação de sua contrariedade exigiria... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Ofensa ao art. 535 do CPC. Não ocorrência. Reajuste de vencimentos/PRoventos de 28,86%. Transação administrativa celebrada antes da edição da Med. Prov. 2.169/2001. Homologação judicial. Desnecessidade. Ausência de demanda individual. Agravo regimental improvido).
    Referência/STJ - (Processual civil. Ambiental. Liberação de veículo apreendido pelo ibama. Proprietário nomeado depositário fiel. Decreto 6514/2008. Ausência de impugnação a fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ).
    Referência/STJ - (Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Infração ambiental. Apreensão de veículo. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.4100)

    148 - STJ. Mandado de segurança. Transporte coletivo irregular. Proprietário de ônibus que transporte pessoas pelas ruas de Belo Horizonte. Obtenção de segurança para continuação da atividade. Cassação por outro Juízo. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não é lícito ao juiz cassar mandado de segurança emitido, por outro juízo, em outro processo. Semelhante cassação ofende o princípio do juiz natural. Concessão do mandado de segurança, para que se restaure a autoridade da ordem desacatada, liberando-se o veículo apreendido por força de antecipação de tutela, na ação cominatória.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.4031.1000.9400)

    149 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Transporte irregular de passageiros. Acórdão recorrido baseado em interpretação de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF, por analogia.

    «1. A questão da liberação de veículo apreendido por transporte irregular de passageiros foi decidida pelo Tribunal de origem com base na interpretação da Lei 3.756/2002 do Estado do Rio de Janeiro, motivo pelo qual descabe a esta Corte rever o entendimento firmado pelo acórdão recorrido, ante o óbice da Súmula 280/STF, aplicado nesta instância por analogia. 2. Agravo regimental não provido.»

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