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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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Jurisprudência

  • valor da res furtiva

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.9500)

    1 - STJ. Furto. Restituição da «res furtiva». Equiparação a coisa de pequeno valor. Privilégio. Descabimento.

    «O privilégio legal previsto no art. 155, § 2º, do CP, somente deve ser reconhecido quando o réu for primário e o furto tiver por objeto coisa de pequeno valor. Embora seja o patrimônio o bem jurídico tutelado na regra penal que define o crime de furto, a ausência de prejuízo à vítima, em virtude de apreensão da «res furtiva», não é circunstância caracterizadora do furto privilegiado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.8300)

    2 - TAMG. Furto privilegiado. Pena privativa de liberdade. Substituição. Redução. Primariedade. «Res furtiva» de pequeno valor. (Há voto vencido).

    «Reconhecidos a primariedade do réu e o pequeno valor da «res furtiva», não pode o magistrado negar a substituição, a redução ou a alternatividade da punição, a seu livre arbítrio, pois, presentes as condições estabelecidas pelo legislador, a concessão do privilégio é direito público subjetivo do réu. V.v. Havendo nos autos prova de que, posteriormente aos fatos, o réu voltou a delinqüir e foi condenado, por sentença transitada em julgado, tem-se que o pressup... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5002.0800)

    3 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do CPC, art. 557, § 1º-A. Cabimento. Momento consumativo do furto. Desnecessidade da posse tranquila da res. Furto privilegiado. Valor da res furtiva muito superior ao salário mínimo. Inaplicabilidade.

    «1. Conforme estabelecido no art. 557, § 1º A, do Código de Processo Civil, é possível o relator dar provimento monocraticamente ao recurso especial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. 2. O tipo penal classificado como furto consuma-se no momento, ainda que breve, no qual o agente se torna possuidor da res, não se mostrando necessária a posse tranquila. 3. Afasta-se a incidência do furto privilegiado quando o valor dos bens subtraídos é ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.0900)

    4 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado tentado. Res furtiva. Valor superior ao salário mínimo. Reconhecimento do privilégio do art. 155, § 2º, do CP. Impossibilidade. Inexistência de constrangimento ilegal.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do que vem decidindo o Supremo Tribunal Federal, não admite que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco à revisão criminal, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.5300)

    5 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto privilegiado. Reconhecimento. Inviabilidade. Res furtiva que não pode ser considerada de pequeno valor. Requisito objetivo não atendido.

    «1. O art. 155, § 2º, do Código Penal estabelece, como critério objetivo para o reconhecimento da figura privilegiada do furto, que seja de pequeno valor a coisa furtada, conceito no qual, no caso concreto, não se enquadra a res furtiva, avaliada, quando da prática delitiva, no ano de 2008, em R$ 780,00 (setecentos e oitenta reais), valor bem superior ao do salário mínimo vigente à época, que era de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais). 2. No caso concreto, não atendi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.2400)

    6 - TAMG. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Privilégio. Causa de diminuição da pena. «Res furtiva» de pequeno valor. Aferição. Requisitos. Condições econômicas da vítima. CP, art. 155, § 2º.

    «Para a aplicação do princípio da insignificância, direcionada à exclusão da tipicidade, bem como para a incidência do privilégio insculpido no art. 155, § 2º, do CP, relativa à causa de atenuação da pena, não é suficiente que se proceda à avaliação da «res furtiva», sendo necessário, também, que se verifique a real condição econômica do sujeito passivo.»

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Crime de bagatela (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Privilégio (v. Crime de bagatela) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Causa de diminuição da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.9831.4002.3500)

    7 - STJ. Agravo regimental no «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Furto privilegiado e qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela substituição da pena por multa ou sua redução. Impossibilidade. Circunstâncias do crime preponderantes. «res furtiva» de valor superior a um salário mínimo à época dos fatos. Fundamentação idônea. Precedentes.

    «1. O Tribunal «a quo» ao reconhecer a incidência do § 2º do art. 155, do CP, aplicou a causa de redução de pena sob a baliza do valor da «res furtiva» e o «modus operandi» empregado na perpetração do delito, estando em consonância com o entendimento das Cortes Superiores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6011.0002.5600)

    8 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto simples. Res furtiva avaliada em R$ 150,00. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor que não se enquadra na definição doutrinária e jurisprudencial de bagatela. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    «1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva. bicicleta no valor estimado de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). , não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3003.6600)

    9 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto simples. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Aplicação do CP, art. 155, § 2º. Possibilidade. Paciente primário. Res furtiva. Valor inferior a um salário mínimo. Requisitos preenchidos. Não conhecimento. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Para a concessão do benefício do privilégio no crime de furto exige-se a primariedade do agente, bem como seja a res furtiva de pequeno valor, ou seja, a importância do bem não deve ultrapassar um salá... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.9833.1000.2900)

    10 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Furto simples. Privilégio do § 2º do art. 155 do CP. Primariedade e res furtiva de pequeno valor. Critério de aferição do valor. Salário mínimo. Requisitos legais devidamente preenchidos. Aplicação do redutor que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. Consoante precedentes deste STJ, o salário mínimo vigente ao tempo do delito pode ser adotado, a princípio, como parâmetro para fins de caracterização do furto privilegiado. 2. Preenchidos os requisitos do § 2º do CP, art. 155, quais sejam: primariedade e pequeno valor da coisa furtada, devida a incidência do privilégio, com a consequente redução de pena na terceira etapa da dosimetria. 3. Ordem concedida para aplicar em favor do paciente o privilégio do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.6500)

    11 - STJ. Agravos regimentais em agravo em recurso especial. Processual penal. Unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Colegialidade. Ofensa. Inexistência. Furto. Insignificância. Aplicação. Inviabilidade. Ausência de valor ínfimo da res furtiva. Princípio bagatelar impróprio. Inovação recursal. Descabimento.

    «1. Pelo princípio da unirrecorribilidade, bem como da preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro agravo regimental, protocolizado sob a Petição 464.521/2013, não comportando conhecimento os demais manifestados pela Defensoria Pública da União (464.522/2013 e 465.118/2013), tampouco os apresentados pelo defensor dativo (4.772/2014 e 4.773/2014). 2. Segundo dicção expressa do art. 544, § 4º, II, a, do Código de Processo Civil, aplicável por força dos a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3690.6001.1200)

    12 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Consumação do crime de furto. Reconhecimento da posse mansa e pacífica da res furtiva, pelo tribunal a quo. Conclusão em sentido diverso encontra óbice na Súmula 7/STJ. Teoria da amotio. Simples inversão do título da posse. Desnecessidade de posse mansa e pacífica da res furtiva. Precedentes. Furto, qualificado pelo concurso de agentes, de bens avaliados em 120% do salário-mínimo vigente à época do fato. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. Hipótese em que o Tribunal a quo reconheceu, a partir da análise probatória dos autos, que restou caracterizada a posse mansa e pacífica da res furtiva. Assim, concluir em sentido diverso ensejaria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. II. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça adota a teoria da apprehensio rei ou amotio, segundo a qual a consumação do crime de furto dá-se com a simples inversão do título ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.0200)

    13 - STJ. Pena. Fixação. «Habeas corpus». Dosimetria. Furto qualificado. Concurso de pessoas e emprego de chave falsa. Privilégio do § 2º do art. 155 do CP. Possibilidade de aplicação. Compatibilidade com a modalidade qualificada. Primariedade e pequeno valor da res furtiva. Natureza objetiva das qualificadoras. Reconhecimento do privilégio de rigor. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. Embora a jurisprudência majoritária desta Corte Superior seja no sentido de que nos casos de furto qualificado não incide, via de regra, o privilegium estatuído no § 2º do art. 155 do CP, a orientação mais moderna, contudo, tem navegado na direção da compatibilidade das qualificadoras com o redutor, em casos excepcionais. Precedentes do STF e deste STJ. 2. Sendo o paciente primário, de pequeno valor a res furtiva, verificando-se que as qualificadoras do delito são d... (Continua)

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Dosimetria (v. Pena) (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Chave falsa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Emprego de chave falsa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Qualificadoras (v. Furto) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.0604.3003.9100)

    14 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Valor da res furtiva não se revela ínfimo. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância.

    «1. Para a aplicação do princípio da insignificância, devem ser preenchidos quatro requisitos: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. 2. No caso concreto, não há irrelevância penal na conduta perpetrada pelo recorrente, que subtraiu para si bens avaliados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais). 3. Agrav... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.3400)

    15 - TAPR. Furto privilegiado. Sete telhas «eternit» de propriedade da Prefeitura. Exclusão da tipicidade material do fato. Pequeno valor da «res furtiva». Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Precedentes do STJ. CP, art. 155, § 2º.

    «A tipicidade penal exige ofensa de certa gravidade aos bens jurídicos tutelados, não sendo toda e qualquer ofensa suficiente para abarcar o injusto penal típico, restando necessária a existência de uma efetiva proporcionalidade entre a gravidade da conduta praticada e a necessidade da intervenção estatal. Pertinência da aplicação do princípio da insignificância, face ao valor ínfimo do bem, e a sua integral restituição, sem qualquer repercussão no patrimônio da vítima.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Pequeno valor da «res furtiva» (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.0800)

    16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Valor considerável da res furtiva. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Habeas Corpus. Penal. Furto qualificado. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Crime praticado mediante o rompimento de obstáculo e em concurso de agentes. Ordem denegada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.5800)

    17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência. Precedentes de ambas as turmas do STF e da quinta turma desta corte. Devolução da res furtiva à vitima. Irrelevância. Agravo desprovido.

    «1. Conforme decidido pela Suprema Corte, «O princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimos, isolados, sejam sancionados pelo direito penal, fazendo-se justiça no caso concreto. Comportamentos contrários à lei penal, mesmo que insignificantes, quando constantes, devido a sua reprovabilidade, perdem a característica de bagatela e devem se submeter ao direito penal.» (STF,... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.7100)

    18 - STJ. Habeas corpus. Penal. Receptação. Res furtiva de pequeno valor. Motor elétrico avaliado em r$ 200,00 (duzentos reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência na prática de condutas criminosas. Precedentes de ambas as turmas do STF e desta turma. Habeas corpus denegado.

    «1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, pois, conforme ressaltou o acórdão que confirmou a sentença condenatória, o valor do bem atinge cerca de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo então vigente. Ademais, o Paciente é reincidente em crimes contra o patrimônio, o que demonstra que o fato criminoso não é algo isolado na sua vida. 2. Conforme decidido pela Suprema ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.5100)

    19 - STJ. Penal. Receptação. Res furtiva de pequeno valor. Bens avaliados em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e habitualidade na prática de condutas criminosas. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta turma. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «3. Na hipótese dos autos, além de não ser pequeno o valor da res furtiva, não ocorre desinteresse estatal à repressão do delito praticado, pois, conforme ressaltou o acórdão denegatório da ordem, o fato criminoso não é algo isolado na vida do Recorrente. 4. Conforme decidido pela Suprema Corte, «o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, isoladas,... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto e tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Notícia da prática de vários outros delitos pelo paciente. Habeas corpus denegado).
    Referência/STF - (Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Penal. Estelionato tentado. Vantagem patrimonial ilícita de pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Ordem denegada).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Penal. Furto qualificado, na forma tentada. Res furtivae de pequeno valor (três torneiras, avaliadas em R$ 50,70). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Precedente desta turma. Ordem denegada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.4500)

    20 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Receptação. Res furtiva de pequeno valor. Tanque avaliado em R$ 98,00 (noventa e oito reais). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e habitualidade na prática de condutas criminosas. Precedentes de ambas as turmas do STF e desta turma. Recurso desprovido.

    «1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, pois, conforme ressaltou o acórdão denegatório recorrido, demonstrado o desvalor da conduta e o fato criminoso não é algo isolado na vida do Recorrente. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desv... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto e tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Notícia da prática de vários outros delitos pelo paciente. Habeas corpus denegado).
    Referência/STF (Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Penal. Estelionato tentado. Vantagem patrimonial ilícita de pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Ordem denegada).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Penal. Furto qualificado, na forma tentada. Res furtivae de pequeno valor (três torneiras, avaliadas em R$ 50,70). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Precedente desta turma. Ordem denegada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3005.0700)

    21 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Furto qualificado. Concurso de agentes. Rompimento ou destruição de obstáculo. Reincidência. Réu que se encontrava em gozo de livramento condicional. Princípio da insignificância. Valor reduzido da res furtiva. Elevado grau de reprovabilidade da conduta.

    «1. Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2. A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3. O denominado princípio da insignificância, como causa supralegal de exclusão d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5260.3000.5700)

    22 - STJ. Habeas corpus. Furto simples. Alegação de nulidade por ofensa ao princípio da identidade física do juiz (CP, art. 399, § 2º). Defesa que não se desincumbiu do ônus de demonstrar de que forma, ou em que ponto, o postulado foi ofendido. Substituição de magistrados, no juízo, que deve ser tida por válida. Erro de tipo. Consciência de que a res furtiva era alheia. Caracterização do dolo. Conclusão das instâncias ordinárias que não pode ser infirmada. Reexame. Impossibilidade na via eleita. Aplicação do princípio da insignificância. Bem de valor considerável (r$ 135,00). Paciente reincidente. Não caracterização da bagatela. Res furtivae que foi afastada da esfera de vigilância da vítima. Delito consumado. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. O princípio da identidade física do juiz, introduzido no sistema processual penal pátrio pela Lei 11.719/2008, ex vi do CPP, art. 399, § 2º, deve ser analisado à luz das regras específicas do CPC, art. 132, por força do que dispõe o art. 3º. Dessa forma, tem-se que, nos casos de convocação, licença, promoção, férias, ou outro motivo legal que impeça o Juiz que presidiu a instrução sentenciar o feito, o processo-crime será julgado, validademente, por outro Magistrado.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.1800)

    23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Acusado contumaz na prática de delitos. Precedentes do STJ e STF. Bens avaliados em R$ 172,38. Valor razoável da res furtiva. Relevância da conduta na esfera penal. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.3945.3003.9600)

    24 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Res furtiva de ínfimo valor. Impossibilidade. Modus operandi da conduta releva grau significativo de reprovabilidade.

    «I - O furto qualificado cometido pelo Paciente ocorreu em horário noturno, mediante arrombamento e escalada de estabelecimento comercial, acarretando prejuízos outros que não só a coisa subtraída (11 latas de cerveja e 1 lata de refrigerante). II - O modus operandi do Acusado revela grau significativo de reprovabilidade, capaz de atrair a incidência da norma penal. III - Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.5732.6003.5500)

    25 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes. Valor não considerado ínfimo. Res furtiva não recuperada pela vítima. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: a) conduta minimamente ofensiva; b) ausência de periculosidade do agente; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) lesão jurídica inexpressiva. 2. Hipótese em que foi praticado um furto, mediante o concurso de pessoas, de um celular avaliado em R$ 150,00 (cento e cinqu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9004.2200)

    26 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade delitiva. Outros crimes contra o patrimônio. Precedentes. Devolução da res furtiva à vitima. Irrelevância. Agravo desprovido.

    «1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o\plain\f2\fs24\cf0] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de c... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto e tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Notícia da prática de vários outros delitos pelo paciente. Habeas corpus denegado).
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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.6400)

    27 - TJSP. Furto. Caracterização. Pedido de aplicação do princípio da insignificância. Admissibilidade. Afastada a tipicidade da conduta. «Res furtiva» de valor irrisório. Ofensa ao bem jurídico irrelevante. Condenação afastada. Absolvição cabível. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.1100)

    28 - STJ. «Habeas corpus». Furto. Menor. Adolescente. Ato infracional equiparado ao furto qualificado. Res furtiva de pequeno valor (cadeira de alumínio avaliada em r$ 80,00). Aplicação do princípio da insignificância ou bagatela. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do adolescente. Reincidência e habitualidade na prática de atos infracionais. Precedentes de ambas as turmas do STF. Precedentes do STJ. CP, art. 155.

    «1. Na hipótese dos autos, a despeito do reduzido valor da res furtiva, não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado pelo ora Paciente, que teve contra si aplicadas outras 8 (oito) medidas de internação, tratando-se de Adolescente que reiteradamente pratica atos infracionais, está evadido da escola e faz uso de drogas. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Adolescente (v. Menor) (Jurisprudência)
    Ato infracional (v. Menor) (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Res furtiva (v. Furto) (Jurisprudência)
    Pequeno valor (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Reincidência (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Habitualidade (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2001.3200)

    29 - TJMG. Princípio da insignificância. Furto. Pequeno valor da res furtiva. Conduta de mínima ofensividade penal. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Aplicação. Trancamento da ação penal. Ordem concedida

    «- Embora a conduta do paciente - furto - se amolde à tipicidade formal e subjetiva, ausente se encontra, no caso, a tipicidade material, que consiste na relevância penal da conduta do agente e do resultado típico em face da insignificância da lesão produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado. - Em ocorrendo o furto de uma bicicleta, avaliada aproximadamente em cento e cinquenta reais, e a posterior restituição à vítima, não havendo notícia de que tenha logrado qualq... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.7500)

    30 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Princípio da insignificância. Aplicação. Possibilidade. Valor ínfimo da res furtiva. Bicicleta avaliada em R$ 80,00. Restituição à vítima. Ausência de dano causado ao bem jurídico tutelado. Desproporcionalidade da persecução criminal. Agravo improvido.

    «1. A aplicação do princípio da insignificância reflete o entendimento de que o Direito Penal deve intervir somente nos casos em que a conduta ocasionar lesão jurídica de certa gravidade, devendo ser reconhecida a atipicidade material de perturbações jurídicas mínimas ou leves, estas consideradas não só no seu sentido econômico, mas também em função do grau de afetação da ordem social que ocasionem. 2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o princ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.3191.3000.5200)

    31 - STJ. Penal. Furto. Furto privilegiado (CP, art. 155, § 2º) prejuízo da vítima. Restituição da res furtiva.

    «1. A ausência de prejuízo em razão da restituição à vítima dos objetos furtados não constitui requisito para o reconhecimento do furto privilegiado. 2. O critério legal estabelecido no Art. 155, § 2º, é o do pequeno valor da coisa furtada e não do prejuízo sofrido pela vítima. 3. Recurso conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3001.7200)

    32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Valor considerável da res furtiva. Porte de entorpecente para uso próprio. Crime de perigo abstrato. Pequena quantidade de droga. Inerente à natureza do delito previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006. Tipicidade da conduta. Ordem não conhecida.

    «Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0001.6500)

    33 - TJSP. Furto privilegiado. Caracterização. Tentativa. Hipótese. Materialidade e autoria demonstradas. Confissão extrajudicial corroborada pelas demais provas. Reduzido valor patrimonial do dano (tentativa de furto de peça de carne de supermercado), não se traduz, automaticamente, na singela aplicação do princípio da insignificância. «Res furtiva» que representa valor econômico para a vítima. Observância. Excludente sem amparo na legislação penal. Condenação de rigor. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.5975.0004.4400)

    34 - STJ. Penal. Furto. Res furtiva avaliada em r\n\n 501,70. Não incidência do princípio da insignificância, tampouco da causa de diminuição de pena, prevista no § 2º do art. 155 do CP. Presença de tipicidade material. Arguição de superfaturamento do valor dos bens. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental improvido.

    «I. A aplicação do princípio da insignificância, com o fito de excluir a tipicidade material da conduta atribuída ao réu, exige, entre outros vetores, que a lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal seja irrisória, e que o comportamento detenha reduzido grau de reprovabilidade. II. Não se pode entender como insignificante a lesão jurídica provocada ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta consistente no furto de bens de vários estabelecimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7005.7600)

    35 - STJ. Habeas corpus. Furto simples continuado. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Subtração de um relógio de pulso, 3 pares de meia e um pacote de cueca, avaliados em R$ 263,80. Princípio da insignificância. Não aplicação. Réu reincidente. Valor expressivo da res furtiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem não conhecida.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. 2. A despeito da subsunção formal de um tipo penal a uma conduta humana, é possível concluir-se pela atipicidade materia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.4813.9002.1500)

    36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Furto. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Bens avaliados em R$ 80,00. Valor razoável da res furtiva, além de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Relevância da conduta na esfera penal. Precedentes do STJ e STF. Habeas corpus não conhecido.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Todavia, considerando que o writ foi interposto antes da mudança do entendimento sobre o cabimento do habeas corpus substitutivo, passo à análise dos pedidos deduzidos diante da possibilidade da concessão de ordem de ofício no... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9001.0800)

    37 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Alegação de falta de justa causa para a ação penal, em face da atipicidade da conduta decorrente do ínfimo valor da «res furtiva». Desacolhimento. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância com base apenas no valor da coisa subtraída. Questão que depende de profunda análise das provas, que não pode ser feita nos estreitos limites do «writ». Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem de «habeas corpus» denegada.

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    (DOC. LEGJUR 136.3770.9002.0200)

    38 - STJ. Penal. Denúncia pelo delito do art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Condenação, em 1º grau, por tentativa de furto privilegiado (art. 155, § 2º, c/c art. 14, II, CP) de um carrinho de mão e dois sacos de cimento, avaliados em r$ 62,00 (sessenta e dois reais). Princípio da insignificância aplicado em 2º grau. Rompimento de obstáculo. Ausência de impugnação, pelo Ministério Público, nas razões do recurso especial. Discussão, tão somente, acerca do valor da res furtiva. Agravo regimental improvido.

    «I. Embora a denúncia tenha imputado, a André Leite Padilha, o crime de furto qualificado, mediante rompimento de obstáculo e em concurso de agentes, a sentença condenou-o por tentativa de furto privilegiado (art. 155, § 2º, c/c art. 14, II, CP). Ante a sua absolvição pelo Tribunal de 2º Grau, em face da aplicação do princípio da insignificância, o Recurso Especial do Parquet limita-se a postular a condenação de Andre Leite Padilha por tentativa de furto simples. II.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6082.3005.1100)

    39 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do art. 157, § 2º,, II e V, do CP. Consequências negativa do crime. Elevado valor da res furtiva. Utilização de condenações recorríveis. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento de duas causas de aumento de pena. Acréscimo fixado em 3/8. Critério meramente aritmético. Aplicação da Súmula 443 deste tribunal. Regime inicial fechado. Readequação. Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fixação do regime inicial fechado. Adequação à espécie. Presença de circunstância judicial desfavorável. Habeas corpus

    «CONCEDIDO. 1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja necessária e suficiente para reprovação do crime. 2. A pena-base deve pautar-se pelos critérios elencados no art. 59 do Código Penal, de sorte que não se afigura legítima sua majoração sem a devida fundamentação, sob pena de violação ao preceito contido no art. 93, inciso IX... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.9300)

    40 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto. Res furtiva de valor implícito inexpressivo. Talão de cheques. Prejuízos ínfimos decorrentes do pagamento de taxas bancárias. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta dos agentes. Condenações pela prática de crimes contra o patrimônio. Outras ações penais em curso por infrações da mesma espécie. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Precedentes desta turma. Recurso que se mantém pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

    «1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «o princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de condutas ínfimas, is... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto e tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Notícia da prática de vários outros delitos pelo paciente. Habeas corpus denegado).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8002.9800)

    41 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Furto qualificado (escalada e rompimento de obstáculo). Res furtiva de pequeno valor (R$ 50,00). Atipicidade. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valoração negativa dos antecedentes. Ação penal em curso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 444/STJ. Reconhecimento do furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão pela pena de detenção. Decisão fundamentada.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. Precedentes. 2. Quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus. Porte de entorpecente em área sob administração militar (CPM, art. 290). Princípio da insignificância. Não-incidência. Ausência de cumulatividade de seus requisitos. Bem jurídico. Proteção. Hierarquia e disciplina militar. Precedentes. Ordem denegada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5260.3000.6500)

    42 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da insignificância. Furto. Tentativa. Res furtiva de pequeno valor. Caixa de ferramentas avaliada em r$ 100,00. Ausência de tipicidade material (mínima ofensividade da conduta, reduzido grau da reprovabilidade, nenhuma periculosidade social da ação e inexpressividade da lesão jurídica provocada). Reincidência. Irrelevância. Ressalva do ponto de vista do relator.

    «1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve ser avaliada segundo os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal. 2. A aferição da reprovabilidade do comportamento do autor do delito dá-se mediante a análise global da conduta - por exemplo, a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, as circunstâncias - e do resultado concretamente verificados. 3. Não é empecilho ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Uma telha de alumínio. Bem recuperado. Valor: r$ 40,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8006.1700)

    43 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Processual penal. Alegação de nulidade decorrente da leitura dos depoimentos prestados pelas testemunhas na fase inquisitorial, com sua ratificação em juízo. Nulidade inexistente. Contraditório e ampla defesa assegurados. Prejuízo não demonstrado. Princípio pas de nullité sans grief. Pena-base acima do mínimo legal. Culpabilidade. Elevado valor da res furtiva (veículo avaliado em R$ 89.000,00). Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.5100)

    44 - TJSP. Prisão. Preventiva. Furto simples de eletrônicos expostos à venda em loja por agente de maus antecedentes. Recuperação da res furtiva. Custódia processual por quarenta e quatro dias. Inviabilidade da prorrogação. Decreto da prisão preventiva revogado. Restabelecimento, no entanto, do arbitramento da fiança pela autoridade policial. Valor excessivo não reconhecido. Ordem concedida em parte.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8010.3700)

    45 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Descabimento. Crime de furto. Tentativa. Existência de prova da materialidade e indícios de autoria. Hipótese em que o pequeno valor da «res furtiva» pode até ser considerado para eventual reconhecimento do privilégio, mas jamais para descaracterizar o tipo penal. Impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância. Recebimento da denúncia e determinação de prosseguimento do feito. Recurso ministerial provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.9000)

    46 - TAMG. Prova. Princípio do livre convencimento. Furto. «Res furtiva». Posse doe acusado. Álibi. Ônus da prova. Condenação com base em fortes indícios. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CP, art. 155, § 4º, IV. CPP, art. 156.

    «... No tocante à autoria do furto, embora não haja prova concreta e direta, a meu aviso, os indícios fortes e consistentes, sérios e evidentes estão, com segurança, a nortear a condenação de Gláucio.Se, por um lado, o juiz está obrigado a motivar seu convencimento, por outro, está livre na escolha, aceitação e valoração da prova. É como diagnostica a Exposição de Motivos do Código de Processo Penal - inc. VII:«Todas as provas são relativas: nenhuma delas terá, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Qualificadora (Jurisprudência)
    Concurso de pessoas (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Princípio do livre convencimento (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Álibi (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 4º, IV
    CPP, art. 156
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8001.7800)

    47 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Subtração de restos de alimentos de restaurante universitário, aproveitando-se da facilidade proporcionada pela qualidade de funcionários. Delito não consumado por circunstâncias alheias à vontade dos mesmos. Fato formalmente típico, que restou irrelevante diante do irrisório valor da «res furtiva» subtraída. Aplicação do princípio da insignificância. Trancamento da ação penal por ausência de justa causa. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.2700)

    48 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor». Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Pedido deferido. Doutrina. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155.

    «... O exame da presente causa propõe, desde logo, Uma indagação: revela-se aplicável, ou não, princípio da insignificância, quando se tratar, como na espécie, de delito de furto que teve por objeto bem avaliado em apenas R$ 25,00 (vinte e cinco reais)? Essa indagação, formulada em função da própria "ratio" subjacente ao princípio da insignificância, assume indiscutível relevo de caráter jurídico,- pelo fato de a "res furtiva" equivaler, à época do delito, a 18%... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Tipicidade penal (Jurisprudência)
    CP, art. 155
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    (DOC. LEGJUR 135.3913.1002.5800)

    49 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado. Res furtiva avaliada em r$ 450,00. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do CP. Impossibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    «1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto, para afastar a tipicidade penal, é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. A conduta perpetrada pela Recorrente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. O delito em tela - furto qualificado de telefone celular avaliado em R$ 450,00... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4002.4600)

    50 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Princípio da colegialidade. Ausência de ilegalidade. Furto. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Relevância da conduta na esfera penal. Arrebatamento da res furtiva junto ao corpo da vítima. Agravo desprovido.

    «- Não há ofensa ao princípio da colegialidade quando a decisão monocrática é proferida em obediência aos arts. 557, caput, do Código de Processo Civil e 3º do Código de Processo Penal, que permite ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Precedentes. - Sem adentrar no mérito ace... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5007.4500)

    51 - TJSP. Furto. Caracterização. Subtração do interior da residência da vítima de cheque de pequeno valor. Posterior troca da cártula pelo acusado em estabelecimento comercial. Fato constatado pela vitima quando empreendia ela própria diligências em razão do ocorrido. Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas declarações seguras e verossimilhantes da vítima e pelos depoimentos testemunhais. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento. «Res furtiva» de expressivo valor econômico para a vítima, porquanto se tratava de cheque por ela recebido referente ao pagamento de seu trabalho, efetuado na roça, para a sua subsistência. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.3405.1001.5400)

    52 - TJMG. Apelação criminal. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Autoria e materialidade comprovadas. Apelante preso na posse da res furtiva. Testemunhos colhidos sob o. Crivo do contraditório. Absolvição. Impossibilidade. Insignificância. Inaplicabilidade à hipótese. Dosimetria. Maus antecedentes. Configuração. Pena-base. Redução inviável. Reincidência. Inconstitucionalidade. Descabimento. Coculpabilidade estatal. Inaplicabilidade

    «- Havendo prova cabal da autoria e da materialidade do delito de furto qualificado descrito na denúncia, consubstanciada na confissão judicial de um dos agentes, em consonância com testemunhos colhidos sob o crivo do contraditório, resulta inviável a súplica absolutória. - A insignificância deve ser aferida levando-se em consideração não só o valor da coisa subtraída, mas também outras circunstâncias capazes de demonstrar que a conduta foi ofensiva e reprovável, re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.0931.8003.7300)

    53 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto. Bem avaliado em 100% do salário-mínimo vigente à época do fato. Res furtiva recuperada por terceiro e entregue à vítima. Não incidência do princípio da insignificância. Presença de tipicidade material. Agravo regimental improvido.

    «I. Não se pode entender insignificante a lesão jurídica provocada ou que seja reduzidíssimo o grau de reprovabilidade da conduta, concernente ao furto de bem avaliado em R$ 300,00 (trezentos reais), que representava, à época dos fatos, em janeiro de 2006, o percentual de 100% do salário-mínimo vigente. Precedentes do STJ. II. A restituição do bem à vítima não constitui razão bastante para a aplicação do princípio da insignificância, mormente se o valor do bem sub... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9075.9001.4200)

    54 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo qualificado. Consequências do delito. Prejuízo da vítima ante a não restituição da res furtiva. Pretendida redução da pena-base. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Alteração de entendimento quanto às consequências do crime. Presença de ilegalidade manifesta. Decisão monocrática reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8005.0000)

    55 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Furto qualificado e porte ilegal de arma de fogo. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Dosimetria da pena. Art. 14, «caput», da Lei 10.826/03. Antecedentes. Existência de inquéritos e processos sem trânsito em julgado. Exasperação. Impossibilidade. Delito patrimonial. Duas qualificadoras. Uma valorada como circunstância judicial desfavorável. Outra para tipificar a conduta delitiva. Possibilidade. Confissão extrajudicial. Não considerada na condenação. Atenuante. Não incidência. Legalidade. Ocorrência. Causa de diminuição prevista no art. 155, § 2º, do CP. Não comprovação do pequeno valor da res furtiva. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A existência de inquéritos e processos anteriores, sem trânsito em julgado, conforme se depreende das certidões acostadas aos autos, não legitima o aumento da pena-base pelos antecedentes. Aplicação da ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.2800)

    56 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância e a função do direito penal «de minimus, non curat praetor». Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.

    «O POSTULADO DA INSIGNIFICÂNCIA E A FUNÇÃO DO DIREITO PENAL: «DE MINIMUS, NON CURAT PRAETOR». O sistema jurídico há de considerar a relevantíssima circunstância de que a privação da liberdade e a restrição de direitos - do indivíduo somente se justificam quando estritamente necessárias à própria proteção das pessoas, da sociedade e de outros bens jurídicos que lhes sejam essenciais, notadamente naqueles casos em que os valores penalmente tutelados se exponham a dano, efet... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Tipicidade penal (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7565.2600)

    57 - STF. Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155.

    «O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA QUALIFICA-SE COMO FATOR DE DESCARACTERIZAÇÃO MATERIAL DA TIPICIDADE PENAL. O principio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. Doutrina. Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade pe... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Tipicidade penal (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3330.3005.0400)

    58 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Tentativa de furto. Res furtiva avaliada em R$ 200,00. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade no caso. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Habitualidade na prática de condutas criminosas. Precedentes de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal e desta turma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    «1. A despeito do reduzido valor dos bens substraídos - lanternas e pilhas avaliadas em aproximadamente R$ 200,00 (duzentos reais) - , não ocorre o desinteresse estatal à repressão do delito praticado, porquanto ressaltou o acórdão de apelação recorrido que verificada «a reiteração do réu na prática criminosa, inclusive em delitos de natureza patrimonial, não há que se falar em crime de bagatela.» 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «o princípio da insignific... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Constitucional. Penal. Furto e tentativa de furto. Alegação de incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Notícia da prática de vários outros delitos pelo paciente. Habeas corpus denegado).
    Referência/STF - (Furto. Objeto de pequeno valor. Insignificância e diminuição da pena. Compatibilização).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Penal. Estelionato tentado. Vantagem patrimonial ilícita de pequeno valor. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Ordem denegada ).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Penal. Furto qualificado, na forma tentada. Res furtivae de pequeno valor (três torneiras, avaliadas em R$ 50,70). Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Especial reprovabilidade da conduta do agente. Reincidência e habitualidade delitiva. Precedentes de ambas as turmas do STF. Precedente desta turma. Ordem denegada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.2900)

    59 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o princípio da insignificância ou bagatela. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, arts. 30, 31 e 32. CP, art. 155.

    «... Não é demais rememorar que, em se tratando de direito penal, destinado a recuperar as mazelas sociais e tendo como regra a imposição de sanção privativa de liberdade, o direito de locomoção, sempre e sempre, estará em discussão, ainda que de forma reflexa. Tal argumento, entretanto, não pode mais ser utilizado para que todas as matérias que envolvam a persecutio criminis in judictio até a efetiva prestação jurisdicional sejam trazidas para dentro do habeas corpus, cujas ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto simples (Jurisprudência)
    Valor da res furtiva (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Impetração originária (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Substituição ao recurso especial (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Presença de ilegalidade manifesta (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Concessão de ofício (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, III
    CPP, art. 654, § 2º
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CF/88, art. 102, II, «a»
    CF/88, art. 105, II, «a»
    Lei 8.038/1990, art. 30 (Legislação)
    Lei 8.038/1990, art. 31 (Legislação)
    Lei 8.038/1990, art. 32 (Legislação)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.8800)

    60 - STF. Furto. Princípio da insignificância (bagatela). Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Tentativa de furto simples de cinco barras de chocolate. «res furtiva» no valor (ínfimo) de R$ 20,00 (equivalente a 4,3% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. «Habeas corpus» concedido para absolver o paciente. Intervenção penal mínima do Estado. Considerações do Min. Celso de Mello sobre o tema. CP, art. 155, «caput».

    «... É importante assinalar, neste ponto, por oportuno, que o princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material, consoante assinala expressivo magistério doutrinário expendido na análise do tema em referência (FRANCISCO DE ASSIS TOLEDO, «Princípios Básico... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Cinco barras de chocolate (v. Furto) (Jurisprudência)
    CP, art. 155, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.2800)

    61 - STJ. «Habeas corpus». Furto simples. Valor da res furtiva. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade e absolvição. Negativa de seguimento ao writ. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento do mandamus. Presença de ilegalidade manifesta. Concessão de oficio. Decisão monocrática reformada. Recurso provido. CPP, arts. 386, III, 654, § 2º e 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII, 102, II, «a» e 105, II, «a». Lei 8.038/1990, arts. 30, 31 e 32. CP, art. 155.

    «1. Nos termos do inc. III do art. 105 da CF/88, o STJ é competente para julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, nas hipóteses descritas de forma taxativa nas suas alíneas «a», «b» e «c».» 2. Com o intuito de homenagear o sistema criado pelo Poder Constituinte Originário para a impugnação das decisões judiciais, necessária ... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto simples (Jurisprudência)
    Valor da res furtiva (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Impetração originária (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Substituição ao recurso especial (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Presença de ilegalidade manifesta (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Concessão de ofício (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, III
    CPP, art. 654, § 2º
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CF/88, art. 102, II, «a»
    CF/88, art. 105, II, «a»
    Lei 8.038/1990, art. 30 (Legislação)
    Lei 8.038/1990, art. 31 (Legislação)
    Lei 8.038/1990, art. 32 (Legislação)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7020.7400)

    62 - TJSP. Furto qualificado. Concurso de agentes. Caracterização. Materialidade e autoria bem demonstrada. Confissão extrajudicial de corréu não apelante corroborada pelos demais elementos de convicção coligidos. Localização da «res furtiva» apontada por corréu. Desclassificação para a figura privilegiada. Impossibilidade. Furto privilegiado incompatível com a forma qualificada e com o alto valor dos bens subtraídos. Condenação mantida. Pena-base majorada com rigor excessivo. Necessidade de correção para 1/6. Maus antecedentes e reincidência demonstradas. Inocorrência de «bis in idem», ante os fatos geradores distintos. Regime inicial fechado único aplicável, em virtude da reincidência. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.5700)

    63 - TJSP. Roubo. Caracterização. Subtração de telefone celular mediante violência, seguida de perpetração de ameaças. Materialidade e autoria suficientemente provadas. Palavra da vítima assaz valiosa, em crime desse jaez, não apenas acerca de sua realidade e circunstâncias, senão também sobre sua autoria. Emprego de efetiva violência contra, a impedir a desclassificação. Crime considerado consumado mercê do afastamento do agente do «locus delicti» na posse da «res furtiva», da qual teve a posse tranquila e desvigiada. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado, excluído, apenas, o valor fixado à guisa de reparação de danos. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.4661.3003.1600)

    64 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação. Bem avaliado em 25% do salário-mínimo vigente à época do fato. Res furtiva restituída à vítima. Não incidência do princípio da insignificância. Agente reincidente na prática de delito patrimonial. Reprovabilidade acentuada da conduta. Nova Orientação Jurisprudencial do STF. Revisão do entendimento da relatora. Presença de tipicidade material. Decisão impugnada devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência dominante da corte. Agravo regimental improvido.

    «I. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 84.412/SP, da relatoria do Ministro CELSO DE MELLO, concluiu, para a incidência do princípio da insignificância, ser necessária a presença de quatro vetores, a saber: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Segundo o Relator, «o direito penal não se de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 143.2574.8000.0000)

    65 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tentativa de furto. Res furtivae avaliada em R$ 200,00 à época do cometimento do delito. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Ordem denegada.

    «1. Na hipótese, pugna-se pela aplicação do princípio da insignificância na conduta do Paciente - tentativa de furto de res furtivae avaliada à época do delito em R$ 200,00. 2.A conduta perpetrada pelo agente não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Em diversos julgados, este Superior Tribunal de Justiça entendeu não se inserir na concepção doutrinária e jurisprudencial referente ao crime de bagatela o furto de res furtiva cujos valores inclusive são... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.9100)

    66 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação. Furto triplamente qualificado. Materialidade e autoria comprovadas. Hipótese de concurso de agentes. Confissão do apelante em harmonia com o acervo probatório. Decreto condenatório mantido nas sanções do art. 155, § 4º, IV, do CP. Rompimento de obstáculo e abuso de confiança. Ausência de provas de sua ocorrência. Afastamento das qualificadoras do tipo (art. 155, § 4º, I e II, do estatuto represssivo). Dosimetria. Exasperação da pena-base. Presença de apenas quatro circunstancias desfavoráveis. Redimensionamento. Redução da pena privativa de liberdade de 05 anos e 03 meses para 04 anos e 03 meses de reclusão. Indenização do art. 387, IV, do CP. Cabimento. Ausência de fundamentação do dano moral. Redução do quantum para o valor da res furtiva. Mantida a sentença condenatória nos demais termos. Recurso provido parcialmente. Decisão unânime. I- a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante estão demonstradas em harmoniosa prova dos autos, impondo-se sua condenação nas penas do art. 155, § 4º, IV, do CP, de modo que não há justificativa para acatar o pleito absolutório.ii- para caracterizar o crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, notadamente quando o arrombamento deixa vestígio, é imprescindível a realização de perícia técnica. Não havendo, também, evidencia de que o crime foi cometido com abuso de confiança, é de se afastar a incidência das qualificadoras do § 4º, I e II, do art. 155, do CP.iii- diante da existência de (4) quatro circunstâncias judiciais do art. 59 do CP desfavoráveis ao apelante (culpabilidade, personalidade, motivo e comportamento da vítima), reduzo a pena-base do apelante de 06 anos para 05 anos de reclusão. Seguindo as diretrizes do sistema trifásico, em razão da atenuante da confissão espontânea, mantenho o redutor fixado na sentença de 09 meses, alcançando a mesma 04 anos e 03 meses de reclusão, que torno definitiva à míngua de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes genéricas, nem de causas de diminuição e acréscimo de pena.iv- in casu, não houve fundamentação suficiente para a fixação do valor indenizatório, a título de danos morais. Não sendo válido, portanto, o quantum aleatoriamente arbitrado na decisão recorrida de R$ 3.000,00 (três mil reais), em favor das ofendidas. Em atendimento ao disposto no art. 387, IV, do CP, considero o valor da res furtiva constante do laudo de avaliação, para satisfazer os prejuízos materiais efetivamente sofridos pelas vítimas. Reduzo o quantum indenizatório para R$ 80,00 (oitenta reais). V- recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7284.8000)

    67 - STJ. Furto. Tentativa. Pequeno valor. Princípio da insignificância. Pretendida subtração de estabelecimento comercial de mercadorias no valor de R$ 26,70. CP, art. 155 c/c o art. 14 do CP.

    «O valor ínfimo da «res furtiva», sem qualquer repercussão no patrimônio da firma vítima, não tem repercussão na seara penal, à mingua de efetiva lesão do bem jurídico tutelado, enquadrando-se a hipótese no princípio da insignificância. A jurisprudência nacional vem consolidando o pensamento no sentido de excluir a tipicidade de fatos insusceptíveis de causar qualquer quebra do equilíbrio social. Assim, aos poucos o princípio da insignificância vem sendo incorpor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.6400)

    68 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime contra o patrimônio. Consumação. Posse tranqüila da Res. Desnecessidade. Rompimento de obstáculo. Exame indireto. Incidência da qualificadora. Impossibilidade. Presença de vestígios. Reparação pelos danos causados à vítima prevista no art. 387, IV do CPP. Necessidade de submissão ao contraditório. Recurso parcialmente provido.

    «1. Considera-se consumado o crime de furto no momento em que o agente se torna possuidor da res furtiva, ainda que não obtenha a posse tranqüila do bem, sendo prescindível que o objeto do crime saia da esfera de vigilância da vítima. Precedentes. 2. É imprescindível a realização do exame de corpo de delito para comprovar a materialidade da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal, sendo que sua realização de forma indireta somente é possí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7453.1300)

    69 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa evidenciada de plano. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Tentativa. Pequeno valor. Panela de pressão. Furto do interior de loja (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO «BARATEIRO»). CP, arts. 14, II e 155, «caput».

    «O pequeno valor da «res furtiva» não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, o valor sentimental do bem, como também as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar, subjetivamente, se houve relevante lesão. Consoante se constata dos termos da peça acusatória, o valor da res furtiva pode ser consider... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Pequeno valor (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Panela de pressão (v. Furto) (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 155, «caput»
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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.6300)

    70 - STJ. Delito de peculato-furto. Valor insignificante. Bagatela.

    «1. Res furtiva de valor insignificante. Periculosidade não considerável do agente. Circunstâncias relevantes. Crime de bagatela. Caracterização. Dano à probidade da administração. Irrelevância no caso. Aplicação do princípio da insignificância. Atipicidade reconhecida. Absolvição decretada. HC concedido para esse fim. Verificada a objetiva insignificância jurídica do ato tido por delituoso, à luz das suas circunstâncias, deve o réu, em recurso ou habeas corpus, ser absol... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.7300)

    71 - STJ. Furto qualificado. Inaplicabilidade do § 2º do art. 155 do CP. Desvalor de ação e desvalor de resultado. Pequeno valor e pequeno prejuízo.

    «Ao furto qualificado não se aplica a minorante da forma privilegiada. O menor desvalor de resultado, desde que não seja insignificante, carece de relevância jurídica no sentido de afetar o desvalor de ação na figura típica do furto qualificado. O valor da «res furtiva» deve ser medido ao tempo da subtração, não se identificando com o pequeno ou nenhum prejuízo dali resultante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.4300)

    72 - STJ. Furto. Tentativa. Cartão telefônico. Valor ínfimo de R$ 7,00. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Irrelevância da conduta na espera penal por ausência de lesividade. CP, art. 155.

    «Paciente primário que foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tentativa de furto de um cartão telefônico, tendo a vítima, momentos após os fatos, quando o Paciente foi preso em flagrante, rejeitado o recebimento do pagamento do cartão, que foi recuperado intacto. Sendo ínfimos o valor da res furtiva e a lesividade da conduta do réu, deve ser reconhecida a natureza insignificante da infração. Ordem concedida para anular a decisão condenatória e trancar a a... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Cartão telefônico (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.2200)

    73 - STJ. Furto de algumas lâmpadas. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Valor do bem subtraído ínfimo. Irrelevância da conduta na espera penal. Recebimento da denúncia. Precedentes do STJ. CPP, art. 43, I. CP, art. 155.

    «Consoante se constata dos termos da peça acusatória, o valor da res furtiva pode ser considerado ínfimo, vez que irrisória a lesão causada no bem jurídico tutelado, justificando, assim, a aplicação do Princípio da Insignificância ou da Bagatela. Vislumbra-se, na hipótese, verdadeira inconveniência de se movimentar o Poder Judiciário já tão assoberbado na tutela de bens jurídicos mais gravemente lesados. Assim, escorreito o entendimento das instâncias ordinárias que, aplica... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Lâmpadas (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância ou bagatela (v. Furto) (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 43, I
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8763.7000.1500)

    74 - STJ. Furto. Tentativa. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicabilidade. Pequeno valor da coisa furtada. Irrelevância penal. CP, art. 155.

    «I. A aplicação do princípio da insignificância requer o exame das circunstâncias do fato e daquelas concernentes à pessoa do agente, sob pena de restar estimulada a prática reiterada de furtos de pequeno valor. II. A verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, deve levar em consideração a importância do objeto material subtraído, a condição econômica do sujeito passivo, assim como as circunstâncias e o resultado do crime, a fim de se d... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Pequeno valor da coisa furtada (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Irrelevância penal (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.1624.9002.8700)

    75 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto de um pacote de cuecas no valor de r$ 25,00 (vinte e cinco reais). Atipicidade da conduta. Princípio da insignificância. Hipótese do art. 386, inciso III, do CPP. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. A aplicação do princípio da insignificância exclui a tipicidade da conduta, tendo em vista que, para que haja a incidência da norma incriminadora, não basta a mera adequação do fato empírico ao tipo penal (tipicidade formal), mas sim que esse fato se contraponha, em substância, ao bem ou ao interesse juridicamente protegido (tipicidade material), hipótese de absolvição prevista no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. 2. No caso, não há como deixar ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7008.6500)

    76 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Crime de furto qualificado. Subtração de 13 metros de cano pvc, avaliados em r$ 125,71. Pequeno valor. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Decisão recorrida mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

    «1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade social. 2. Conforme decidido pela Suprema Corte, «[o\plain\f2\fs24\cf0] princípio da insignificância não foi estruturado para resguardar e legitimar constantes condutas desvirtuadas, mas para impedir que desvios de c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.2000)

    77 - TJRJ. Furto. Bicicleta. Bagatela. Princípio da insignificância. Não caracterização. Prescrição declarada de ofício. CP, art. 155, § 2º.

    «O valor da res furtiva, por si só, não autoriza aplicação automática do princípio da insignificância, porque a importância e utilidade do bem devem ser consideradas. Bicicleta utilizada como meio de transporte pela vítima. Tipicidade material caracterizada. Segundo a jurisprudência dominante, a existência de processo penal em curso não constitui maus antecedentes nem demonstra personalidade voltada para o crime. Incidência do privilégio previsto no art. 155, § 2º, do Código... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Bicicleta (v. Furto) (Jurisprudência)
    Bagatela (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CP, art. 155, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 142.7761.8003.8200)

    78 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Furto. Bem subtraído utilizado para locomoção ao trabalho. Valor não irrisório. Criminoso contumaz. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Agravo regimental não provido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. 2. Os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância não se encontram presentes. Isto porque além de não s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5007.1200)

    79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Furto simples. Vinte quilos de cabos de extensão elétrica. Valor não irrisório. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. Precedentes do STF e STJ. Inovação recursal. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça entendem que, para a configuração do delito de bagatela, devem estar presentes, de forma concomitante, os seguintes requisitos: 1) conduta minimamente ofensiva; 2) ausência de periculosidade do agente; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) lesão jurídica inexpressiva. 2. Os requisitos para a aplicação do princípio da insignificância não se encontram presentes. Isto porque além de não s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2005.6800)

    80 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Limites da impetração. Conhecimento. Impossibilidade. Furto. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor razoável do bem subtraído. Ausência de constrangimento ilegal. Não apresentação de argumentos novos pelo agravante para invalidar a decisão agravada. Manutenção por seus próprios fundamentos.

    «1. Com base nos arts. 38 da Lei 8.038/1990, 557, caput, do Código de Processo Civil e 34, XVIII, do RISTJ, pode o Relator negar seguimento a recurso ordinário em habeas corpus manifestamente inadmissível, em razão de a tese nele defendida não encontrar amparo nos precedentes da Corte. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade, pois o acesso ao Colegiado é sempre facultado, por meio de agravo regimental. 2. Não é admissível o emprego do habeas corpus em substituição... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0005.8000)

    81 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Privilégio. Não aplicação na espécie. Precedente. Agravo desprovido.

    «- Para a aplicação do privilégio é necessário, além da primariedade, que o objeto subtraído seja de pequeno valor. - In casu, o valor significativo da res furtiva avaliada em R$ 480,00 (quatrocentos e oitenta reais) impede o reconhecimento da figura do furto privilegiado. Precedente. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7005.8300)

    82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Art. 155, «caput», do CP. Minuta de agravo que não infirma especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182 desta corte. Recurso especial interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional. Ausência de cotejo analítico. Furto de R$ 200,00 (duzentos reais) em dinheiro e 1 (um) aparelho celular avaliado em R$ 159,00 (cento e cinquenta e nove reais). Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor que não se enquadra na definição doutrinária e jurisprudencial de bagatela. Precedentes. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

    «1. A Defesa, nas razões do agravo em recurso especial, limitou-se a tecer alegações genéricas acerca da incorreção da decisão agravada, deixando de impugnar especificamente a fundamentação do decisum. Dessa forma, incide no caso, analogicamente, o óbice da Súmula 182 desta Corte. 2. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com meras transcrições de ementas, sendo absolutamente indispensável o cotejo analítico nos moldes legais e regimentais.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.2700)

    83 - STJ. Furto qualificado. Furto privilegiado. Impossibilidade de conjugação. CP, art. 155, §§ 2º e 4º, IV.

    «A existência da qualificadora inibe, no caso, a aplicação do privilégio à vista da primariedade do acusado e do pequeno valor da «res furtiva», em razão do acentuado desvalor da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7471.1500)

    84 - STJ. Furto. Apropriação indébita. Bagatela. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Conduta relevante. Repercussão social. Reiteração na prática criminosa. Precedentes do STJ. CP, arts. 155 e 168, «caput».

    «O valor da «res furtiva» não pode ser considerado ínfimo, uma vez que trata-se de vítima humilde e a lesão sofrida pela mesma correspondia quase a um salário mínimo da época. Como é sabido, o pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Há que se conjugar a importância do objeto material para a vítima, levando-se em consideração a sua condição econômica, bem como as circunstâncias e o resultado do crime, t... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    CP, art. 168, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2271.6006.5600)

    85 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto qualificado. Emprego de fraude. Qualificadora de natureza subjetiva. Forma privilegiada. Descabimento. Incompatibilidade.

    «1. A qualificadora do emprego de fraude possui natureza subjetiva e, por essa razão, por demonstrar maior gravidade da conduta, torna incompatível o reconhecimento da figura privilegiada do furto, independentemente do pequeno valor da res furtiva e da primariedade da agravante. 2. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.8400)

    86 - STJ. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

    «... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância, já firmei meu posicionamento, como assentado nos autos do HC 103.618/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 04.08.2008). Em monografia específica sobre o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Crime de bagatela (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Atipicidade material (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.2700)

    87 - STJ. Furto. Crime de bagatela. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Oito metros de fio. Valor: R$ 40,00. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. CP, art. 155.

    «... A questão trazida a deslinde cinge-se à aferição de tipicidade material no comportamento do paciente que subtraiu para si oito metros de fio, avaliados em quarenta reais, pertencentes à Companhia Docas do Estado de São Paulo. Sobre a aplicabilidade do princípio da insignificância, já firmei meu posicionamento, como assentado nos autos do HC 103.618/SP, de minha relatoria, SEXTA TURMA, julgado em 03.06.2008, DJe 04.08.2008). Em monografia específica sobre o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Crime de bagatela (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Atipicidade material (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155.
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7474.8300)

    88 - STJ. Princípio da insignificância (bagatela). Inaplicabilidade. Distinção entre ínfimo e pequeno valor. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, art. 168.

    «... Inicialmente, mostra-se oportuno transcrever o seguinte excerto de Eugenio Raúl Zaffaroni in «Tratado de Derecho Penal - Parte General», Ed. Ediar, 2ª edição, pág. 554 acerca da inicial concepção do princípio da insignificância: «Roxin enunció este princípio por primera vez en 1964, referido a la coacción en los seguientes términos: «El vejo principio minima non curat praetor vale en la coacción en especial medida. Las influencias coercitivas s... (Continua)

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    Referência(s):
    Apropriação indébita (Jurisprudência)
    Fitas de vídeo (v. Apropriação indébita) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CP, art. 168
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    (DOC. LEGJUR 144.5260.3000.6400)

    89 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto qualificado. Uma telha de alumínio. Bem recuperado. Valor: r$ 40,00. Princípio da insignificância. Atipicidade material. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Reincidência. Irrelevância. Ordem concedida.

    «1. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu caráter material. (...) Tal postulado - que considera necessária, na aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de certos vetores, tais como (a) a mínima ofensivid... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4003.9500)

    90 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furtos qualificados. Concurso de agentes. Princípio da insignificância.

    «1. Não é irrelevante a conduta dos agravantes que, em concurso de agentes, por duas vezes, subtraíram bens avaliados em R$ 191,10 (cento e noventa e um reais e dez centavos), aproximadamente 46% do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. O valor da coisa pode até tornar privilegiado o furto, mas é insuficiente para efeito de aplicação do princípio da insignificância. 3. A devolução da res furtiva à vítima, por si só, não é suficiente par... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 122.5534.0000.4500)

    91 - STJ. Furto. «Habeas corpus». Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Bens de pequeno valor. Existência de outros prejuízos causados à vítima e não computados no laudo de avaliação. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Celso Limongi sobre o tema no VOTO VENCIDO. CP, art. 155.

    «... VOTO VENCIDO. O Tribunal de Justiça não acolheu o princípio da insignificância ao argumento de que o paciente é reincidente. Há, no caso, constrangimento ilegal, pois o fato pelo qual o paciente foi denunciado evidentemente não constitui crime, tem a conotação própria da insignificância. É assim que o estou definindo. Ora, sendo ínfimo o valor dos bens apreendidos pela autoridade policial e não havendo nenhuma repercussão no patrimônio da vítima, impõe-se o reconhecime... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    Bens de pequeno valor (v. Princípio da insignificância) (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.6400)

    92 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Reconhecimento do privilégio constante do art. 155, § 2º, do CP. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

    «1. Incabível a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal, tendo em vista que, conforme apurado pela instância ordinária, o valor do bem subtraído não pode ser considerado de pequeno valor, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, impede a aplicação do citado dispositivo legal, além do que, relevante considerar que a res furtiva, uma bicicleta avaliada em R\n\n 350,00 (trezentos e cinquenta reais), foi subtraída de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1200) LeaderCase

    93 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, arts. 59 e 155, §§ 2º e 4º. CPC, art. 543-C.

    «1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)», máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária que... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Privilégio (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Circunstâncias de natureza objetiva (v. Privilégio) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena base (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CP, art. 155, §§ 2º e 4º
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.4300)

    94 - STJ. Furto. Subtração do dinheiro de vítima idosa, cometido com uso de contato físico. Condenação pelo crime de furto tentado. Princípio da insignificância ou bagatela. Aplicação. Impossibilidade. Conduta relevante. Repercussão social. Precedentes do STJ e STF. CP, art. 155.

    «O pequeno valor da res furtiva não se traduz, automaticamente, na aplicação do princípio da insignificância. Além do valor monetário, deve-se conjugar as circunstâncias e o resultado do crime, tudo de modo a determinar se houve relevante lesão jurídica. Tendo o fato criminoso ocorrido contra vítima analfabeta e de 68 anos de idade, que teve seu dinheiro sacado do bolso de sua calça, em via pública, em plena luz do dia, é inviável a afirmação do desinteresse estatal à sua r... (Continua)

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    Referência(s):
    Furto (Jurisprudência)
    Subtração do dinheiro (v. Furto) (Jurisprudência)
    Vítima idosa (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Princípio da bagatela (Jurisprudência)
    CP, art. 155
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.7174.2000.3800)

    95 - STF. Crime militar. Furto. Tentativa. Subtração de um laptop. Bem pertencente à Fazenda Nacional. Princípio da insignificância ou bagatela. Inaplicabilidade. Desvalor da ação e do resultado. CPM, art. 240.

    «I – A aplicação do princípio da insignificância de modo a tornar a conduta atípica depende de que esta seja a tal ponto irrelevante que não seja razoável a imposição da sanção. II – No caso sob exame, não apenas a conduta afigura-se penalmente relevante, como também a res furtiva – um laptop pertencente à Fazenda Nacional – apresenta valor economicamente expressivo. III – Mostra-se cabível, na espécie, a aplicação do disposto no art. 240, § 2º e § 5º, do Cód... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime militar (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Laptop (v. Furto) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Bagatela (Jurisprudência)
    CPM, art. 240
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1500) LeaderCase

    96 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, arts. 59 e 155, §§ 2º e 4º. CPC, art. 543-C.

    «1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)», máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária que os bens er... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Privilégio (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Circunstâncias de natureza objetiva (v. Privilégio) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena base (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CP, art. 155, §§ 2º e 4º
    CPC, art. 543-C
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1300) LeaderCase

    97 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, arts. 59 e 155, §§ 2º e 4º. CPC, art. 543-C.

    «1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)», máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecido pela instância ordinária que... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Privilégio (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Circunstâncias de natureza objetiva (v. Privilégio) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena base (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CP, art. 155, §§ 2º e 4º
    CPC, art. 543-C
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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5003.4600)

    98 - STJ. Penal. Habeas corpus. Furto tentado. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens. Quatro facas de cozinha. Valor. R$ 11,60. Itens devolvidos à vítima. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Inexistência. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Reincidência. Irrelevância. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Consoante entendimento jurisprudencial, o «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentaridade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal - tem... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Furto. Bagatela. Princípio da insignificância como descaracterização da tipicidade penal. Identificação dos vetores cuja presença legitima o reconhecimento desse postulado de política criminal. Consequente descaracterização da tipicidade penal em seu aspecto material. Delito de furto. Condenação imposta a jovem desempregado, com apenas 19 anos de idade. «Res furtiva» no valor de R$ 25,00 (equivalente a 9,81% do salário mínimo atualmente em vigor). Doutrina. Considerações em torno da jurisprudência do STF. Pedido deferido. CP, art. 155).
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    (DOC. LEGJUR 140.8355.7005.9300)

    99 - STJ. Habeas corpus. Penal. Art. 157, § 2º, I, II, e IV, do CP. Nulidade pela ausência do réu na audiência de oitiva de testemunhas de acusação. Supressão de instância. Preclusão. Interrogatório realizado no início da instrução criminal, antes da vigência da Lei 11.719/2008, que alterou o art. 400 do CPP. Princípio tempus regit actum. Impossibilidade de retroação da Lei processual penal. Nulidade inexistente. Absolvição. Tese de fragilidade da prova para sustentar a acusação. Via imprópria. Depoimento de policiais. Validade probatória. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Elevado valor da coisa roubada. Motivação válida. Arma de fogo. Exame pericial. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime, como no caso, pelo firme e coeso depoimento das vítimas. Orientação firmada pela Terceira Seção desta corte, no julgamento do EResp961.863/RS. Obrigatoriedade do regime fechado. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

    «1. Ausência do Paciente na audiência de oitiva de testemunhas de acusação é nulidade relativa, que demanda a demonstração oportuna de prejuízo para o seu reconhecimento. No caso, além de preclusa a alegação, porque a Defesa do réu compareceu ao ato e não se insurgiu, a matéria foi suscitada originalmente neste Superior Tribunal de Justiça, o que impede a sua análise, sob pena de supressão de instância. 2. As normas exclusivamente processuais, como é o caso do ar... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Roubo. Emprego de arma. Prova pericial. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Pena. Incidência da majorante. Embargos de divergência conhecidos e rejeitados. Precedentes do STF e STJ. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Súmula 174/STJ. Arma. Arma branca. Arma de fogo. Conceito. Dec. 3.665/2000, art. 3º, IX, XI e XIII. CP, art. 157, § 2º, I).
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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1400) LeaderCase

    100 - STJ. Recurso especial repetitivo. Furto. Recurso especial representativo de controvérsia. Divergência jurisprudencial. Dissídio notório. Pena base. Fixação da pena. Incidência do privilégio no furto qualificado. Possibilidade. Circunstâncias de natureza objetiva. Acórdão estadual em conformidade com a jurisprudência da 3ª Seção. Confirmação do entendimento preconizado no ERESP 842.425/RS. Recurso especial desprovido. Precedentes do STJ. CP, arts. 59 e 155, §§ 2º e 4º. CPC, art. 543-C.

    «1. Consoante entendimento pacificado pelo julgamento do EREsp. 842.425/RS, de que relator o eminente Ministro Og Fernandes, afigura-se absolutamente «possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código Penal nos casos de furto qualificado (CP, art. 155, § 4º)», máxime se presente qualificadora de ordem objetiva, a primariedade do réu e, também, o pequeno valor da res furtiva. 2. Na hipótese, estando reconhecida pela instância ordinária a r... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Furto (Jurisprudência)
    Furto qualificado (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (Jurisprudência)
    Privilégio (v. Furto qualificado) (Jurisprudência)
    Circunstâncias de natureza objetiva (v. Privilégio) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena base (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CP, art. 155, §§ 2º e 4º
    CPC, art. 543-C
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