Jurisprudência sobre
vacancia do cargo

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Legislação sobre
vacancia do cargo

Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 27, 73, 89, 122, 157
Decreto 2.455/1998
(D.O. 15/01/1998)
Agência Nacional do Petróleo – ANP. Estrutura regimental e cargos..
Art(s).
Decreto 3.968/2001
(D.O. 16/10/2001)
Dec. 2.455/98. Alteração. Agência Nacional do Petróleo - ANP..
Art(s).
Decreto 3.972/2001
(D.O. 17/10/2001)
[Revogado pelo Dec. 6.791, de 10/03/2009]. SERPRO. Estatuto Social..
Art(s). 16
Decreto 4.176/2002
(D.O. 01/04/2002)
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal..
Art(s).
Decreto 4.559/2002
(D.O. 31/12/2002)
ELETROBRÁS. Estatuto.
Art(s). 27, 28
Decreto 4.727/2003
(D.O. 10/06/2003)
[Revogado pelo Dec. 7.335, de 19/10/2010]. Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Cargos e estatuto..
Art(s). 15
Decreto 4.948/2004
(D.O. 08/01/2004)
Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Art(s). 16
Decreto 5.081/2004
(D.O. 17/05/2004)
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS..
Art(s).
Decreto 5.224/2004
(D.O. 04/10/2004)
Centros Federais de Educação Tecnológica. Organização..
Art(s). 13
Decreto 5.333/2005
(D.O. 07/01/2005)
[Revogado pelo Dec. 6.791, de 10/03/2009]. Dec. 3.972/2001. Alteração. SERPRO. Estatuto Social..
Art(s).
Decreto-lei 5.782/1943
(D.O. 30/08/1943)
Servidor público. Desaparecimento..
Art(s).
Lei 5.843/1972
(D.O. 06/12/1972)
Servidor público. Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais.
Art(s). ,
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 150
Lei 6.420/1977
(D.O. 07/06/1977)
[Revogada pela Lei 9.192, de 21/12/95]. Ensino superior. Lei 5.540/68, art. 16. Escolha de dirigentes..
Art(s).
Decreto 6.473/2008
(D.O. 06/06/2008)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). 15
Decreto 6.638/2008
(D.O. 10/11/2008)
Empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC..
Art(s). 27
Decreto 6.791/2009
(D.O. 11/03/2009)
SERPRO. Estatuto Social.
Art(s). 16
Decreto 6.986/2009
(D.O. 20/10/2009)
Lei 11.892/2008. Regulamento parcial. Ensino. Processo de escolha de dirigentes..
Art(s). 12
Decreto 7.335/2010
(D.O. 20/10/2010)
FUNASA. Estatuto. Cargos..
Art(s). 15
Decreto 7.483/2011
(D.O. 17/05/2011)
Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT..
Art(s). 22
Decreto 7.973/2013
(D.O. 01/04/2013)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art(s). 15
Decreto 8.016/2013
(D.O. 20/05/2013)
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT..
Art(s). 22
Decreto 8.063/2013
(D.O. 02/08/2013)
Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências..
Art(s). 26
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). 33
Decreto 8.134/2013
(D.O. 29/10/2013)
Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa..
Art(s). 28
Decreto 8.258/2014
(D.O. 30/05/2014)
Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf.
Art(s). 27
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 63, 82
Decreto 8.590/2015
(D.O. 16/12/2015)
Administrativo. Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA..
Art(s). 17
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 12

Doc. LEGJUR 154.5442.7002.2500

1 - TRT 3 Região. Isonomia salarial. Vacância do cargo. Impossibilidade.

«Não se há falar em isonomia salarial quando a hipótese é de vacância do cargo anteriormente ocupado pelo paradigma. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado por meio da Súmula 159, II, do TST, in verbis: «vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3264.8002.9500

2 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Servidor público. Posse em outro cargo inacumulável. Vacância. Direito de fruição dos benefícios no novo cargo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que ocorre a vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável, o servidor tem direito à fruição das férias ou à sua indenização e, acaso nenhuma dessas hipóteses ocorra, tem direito à fruição de férias no cargo em que tomou posse. Precedentes: AgRg no REsp 1.070.231/PR, Rel. Ministra Alderita Ramo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.7554.8000.1700

3 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vacância e recondução. Desistência do estágio probatório do cargo de agente da polícia federal. Retorno ao cargo de professor da secretaria estadual. Cabimento.

«1. Diante da Resolução do Governador de Estado que declara a vacância do cargo de Professor do Impetrante em face de posse em outro cargo inacumulável, a mera alegação do Impetrado, sem qualquer comprovação, de que o servidor não era estável, não tem o condão de elidir a condição de servidor estável do Impetrante para fins de recondução ao cargo anteriormente ocupado. 2. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o servidor que desiste do estágio p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7008.3300

4 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Salário substituição. Vacância do cargo.

«Das premissas fáticas lançadas no acórdão recorrido não é possível aferir a ocorrência de vacância do cargo em caráter definitivo. Assim, a apreciação das alegações do recorrente implicam o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7405.4400

5 - STJ. Administrativo. Notário. Vacância do cargo do titular de cartório. Substituição provisória. Substituto mais antigo. Precedentes do STJ. Lei 8.935/94, arts. 20, e §§ e 39, § 2º. Inteligência.

«No caso de vacância do cargo do titular de serventia notarial ou de registro, deverá a autoridade judiciária competente, até o provimento por concurso público, designar o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo serviço do expediente, a teor do que impõe o art. 39, § 2º, c/c o art. 20, e seus parágrafos, ambos da Lei 8.935/94

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3271.6000.4100

6 - STJ. Administrativo. Reintegração. Cargo. Juiz de direito. Nulidade. Ato. Transferência. Procurador do estado. Impossibilidade. Tribunal. Declaração. Vacância. CF/88, art. 95, parágrafo único, I. Ausência. Procedimento administrativo.

«1. Declarada a nulidade da transferência do impetrante do cargo de Juiz de Direito para o de Procurador do Estado da Paraíba, deve ser restabelecido o status quo ante, tendo em vista seus efeitos ex tunc, ou seja, desde o nascimento do ato, ut súmula 473/STF. 2. O Tribunal de Justiça para declarar a vacância do cargo de magistrado, na espécie vitalício, tem que observar o devido procedimento administrativo, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade do ato administrativo.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1751.4000.3300

7 - TJMG. Tutela antecipada. Nomeação e posse em cargo público. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação ordinária. Tutela específica da obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Pretendida nulidade da efetivação de detentores de função pública. Vacância de cargos. Inocorrência. Ausência do fumus boni iuris

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97 - que estendeu à tutela antecipada os efeitos do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 - e do previsto no § 2º do art. 7º da Lei 12.016/2009, afigura-se cabível a medida de urgência contra a Fazenda Pública que objetiva a investidura em cargo efetivo por força de aprovação em concurso público. - Ao verificar que eventual nulidade das efetivações de detentores da função pública de professor, com fulcro no art. 100, inc. V, da Le... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6475.4004.5000

8 - TJSP. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária, no regime geral da previdência. Permanência no cargo público. Inadmissibilidade. Vacância do cargo decorrente de aposentadoria. Extinção do vínculo. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.8052.8003.9700

9 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito à indenização pecuniária pelas férias não gozadas. Inteligência do art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/90. Interpretação analógica para abarcar além dos casos de exoneração, também as hipóteses de vacância por posse em cargo inacumulável. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior, nos casos em que ocorre a vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável, firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito a fruição das férias ou a sua indenização e, acaso nenhuma dessas hipóteses ocorra, tem direito a fruição de férias no cargo em que tomou posse. Precedentes. 2. Ademais, ainda que assim não fosse, restou consignado no acórdão recorrido que o autor «requereu a transformação do pedido de vacância pa... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.1331.7000.1500

10 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Serviço notarial. Serventuário substituto. Vacância ocorrida após a CF/88. Efetivação no cargo. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ e STF.

«I - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento consolidado segundo o qual os substitutos de titulares de serventia extrajudicial, após a CF/88, não têm direito adquirido à efetivação no cargo nas hipóteses de vacância da titularidade, porquanto não se admite provimento derivado, isto é, sem a submissão à regra do concurso público. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.7745.2000.1000

11 - STF. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2006.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravad... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.2142.4007.4900

12 - TJSC. Embargos de declaração. Servidora pública estadual. Aprovação em concurso na esfera federal. Pedido de exoneração com declaração de vacância do cargo. Pleito indeferido na esfera administrativa, sob o argumento da pendência de processo disciplinar que poderia levar à sua demissão. Ação judicial bem sucedida, garantindo o direito de desligamento dos quadros do estado. Sentença confirmada. Julgamento da apelação omisso quanto a um dos pleitos do estado. Suprimento, sem modificação do resultado. Processo administrativo que gerou pena mais branda (cassação de licença médica com devolução de valores). Decisão ainda passível de modificação, porque pendente recurso da servidora. Impossibilidade, todavia, de aplicação de sanção mais severa (demissão), o que esvazia a pretensão do estado de ver a deliberação sobre a não declaração de vacância do cargo. Recurso provido, sem modificação do resultado da apelação.

«Tese - O excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar autoriza o deferimento do pedido de exoneração de servidor estadual fundado na posse em cargo federal para o qual foi aprovado em concurso público.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.9980.8001.2200

13 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serventia judicial. Vacância do cargo após a vigência, da CF/88 de 1988. Concurso público. Necessidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República 2. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 3. Após a promulgação, da CF/88... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1652.8000.7800

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do art. 208 da CF/88 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

«1. O artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: «Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983». 2. A Corte local consignou que a v... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1652.8000.7900

15 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do art. 208 da CF/88 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

«1. O artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. 2. A Corte local consignou que a vacâ... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6002.3700

16 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Pretensão de permanência no cargo, após aposentadoria voluntária, pelo regime geral da previdência social por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Vínculo estatutário com a administração que foi rompido com o desligamento. Previsão legislativa de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7018.1100

17 - TJSP. Policial militar. Tenente Coronel Farmacêutico. Extinção do cargo pela Lei Complementar 995/06. Ocorrência. Pretensão, por parte de Major Farmacêutico, de promoção ao cargo extinto. Inadmissibilidade. Alegação de desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Lei que ressalvou que a extinção se daria somente na vacância do cargo que então estava ocupado. Observância. Mera expectativa de direito, inexistente direito adquirido ao regime jurídico, especialmente o estatutário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 150.6832.7000.1800

18 - STJ. Mandado de segurança. Vacância. Lei 8.112/1990, art. 33, VIII. Divergência de regime jurídico entre os cargos. Ilegalidade. Ordem denegada.

«A declaração de vacância, por posse em outro cargo inacumulável (art. 33, VIII, Lei 8.112/1990), é viável quando não ocorre diversidade de regime jurídico entre os cargos. In casu, o regime jurídico do cargo de Advogado da União difere-se do regime relativo à Magistratura. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.8800

19 - STJ. Serventias não oficializadas. Substituição. Vacância. Direito a titularidade. Requisitos.

«Com a promulgação da CF/88, a teor do que dispõe o seu art. 236, § 3º, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, admitindo a jurisprudência, contudo, outra forma de provimento se o servidor contar 5 anos na condição de substituto na mesma serventia até 31/12/83, e que a vacância tenha precedido à Carta Política Vigente. Assim, não demonstrando a escrevente substituta, ora impetrante, que atendia tais requisitos, escorreita... ()

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Doc. LEGJUR 160.3725.4000.4800

20 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Apelação da parte ré. Ausência de recolhimento de preparo. Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 18, da Lei 7.347/85. Deserção caracterizada. Tabelião substituto de serventia cartorial. Ingresso sem concurso público. Pleito pela permanência no cargo com base no art. 208 da CF/88 de 1967. Vacância do cargo ocorrida após a vigência da CF/88. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental desprovido.

«1. Sobre o benefício concedido pelo art. 18 da Lei 7.347/85, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o aludido dispositivo legal somente se aplica ao autor da Ação Civil Pública, não estando, portanto, o réu isento do referido pagamento. 2. Por outro lado, nos termos do art. 511 do CPC, a comprovação de recolhimento de preparo concomitante à interposição do recurso é regra geral, e apenas comporta exceção quando expressa... ()

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.7900

21 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Concurso público de professor do estado de Pernambuco. Nomeação da 1ª colocada. Remoção para lecionar outra disciplina em município diverso. 2º colocado. Pedido de nomeação. Existência de apenas 1 vaga. O remanejamento da 1ª colocada não ocasionou a vacância do cargo. Edital prevê a possibilidade de remanejamento. Revisão de posicionamento anterior durante a sessão de julgamento. Reforma da decisão terminativa. Recurso de agravo provido. Agravo de instrumento reaberto.

«1 - O edital do Concurso de Professor do Estado de Pernambuco previu apenas uma vaga para o cargo de Professor de Ciências em Paulista. 2 - A 1ª colocada foi nomeada e lotada em Escola do Município mencionado para ministrar aulas da matéria em questão, porém foi transferida para dar aulas de Matemática, no Município de Olinda. 3 - O fato trazido aos autos não ocasionou a vacância do cargo, vez que o Edital previa a possibilidade de remanejamento. 4 - ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2000.7300

22 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Serviço notarial. Impetrante nomeado substituto interino do titular da serventia. Vacância após a vigência da Constituição da República de 1988. Inviabilidade de efetivação no cargo. Impetração que visa impedir que a serventia seja disponibilizada para preenchimento mediante concurso, nos termos do art. 236, § 3º, da CF/88. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual o impetrante. oficial designado Tabelião em caráter interino para substituir o titular em virtude de sua aposentadoria. insurge-se contra o edital que disponibilizou o Tabelionato de Ibirama/SC para preenchimento mediante concurso de ingresso, ato que reputa ilegal por estar aquela serventia sub judice. 2. No caso concreto, a serventia está vaga desde a aposentadoria do seu último titular (o que se deu na vigên... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 146.1783.0000.6400

23 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a tese recursal apresentada. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 156.9292.3000.0000

24 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Extinção do cargo de escrivão judiciário em âmbito estadual. Lei 7.971 do estado do espírito santo. Alegada usurpação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88). Inexistência. Vínculo funcional, de natureza administrativa, entre servidor público e estado-membro. Competência estadual para legislar sobre criação e extinção de cargos (art. 96, II, b, CF/88). Autoadministração do estado (art. 18 CF/88). Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Atividade de direção, chefia e assessoramento. Permissivo constitucional (art. 37, V, CF/88). Ausência de violação à regra do concurso público (art. 37, II, CF/88). Inexistência de transposição ou qualquer outra afronta ao verbete 685 da Súmula da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Art. 247, da CF/88. Inexistência de óbice à extinção de cargos. Dispositivo constitucional que versa sobre vacância de cargo público. Inocorrência de malferimento ao princípio da isonomia (art. 5º, «caput», CF/88). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 131.7911.2000.0100

26 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de administrador da Advocacia Geral da União - AGU. Edital AGU 1/2010, item 2.1.1. Número aberto de vagas a preencher. Oferta de 49 vagas, acrescidos dos cargos que vagarem durante o período de validade do concurso público. Vacância de 45 cargos de administrador. Direito líquido e certo à nomeação. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Mandado de segurança. Ordem concedida. CF/88, art. 37, II.

«1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. 2. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas é direito subjetivo líquido e certo, tutelado na... ()

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Doc. LEGJUR 148.2483.6000.1800

27 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Ocorrência. Vacância superveniente. Ausência. Prova pré-constituída.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Caso concreto em que a agravante pleiteava a nomeação a cargo público, mas não comprovava a preterição ocasionada pela contratação temporária de terceiros para a mesma função nem a exoneração dos candidatos que lhe pre... ()

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Doc. LEGJUR 142.9425.6000.3300

28 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal estável. Estágio probatório em outro cargo público de regime jurídico distinto. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Possibilidade.

«1. Da leitura dos dispositivos relacionados à vacância (art. 33) e à recondução (art. 29) de servidor público na Lei 8.112/1990, verifica-se que a redação da norma não faz referência ao regime jurídico do novo cargo em que empossado o agente público. 2. O servidor público federal somente faz jus a todos os benefícios e prerrogativas do cargo após adquirir a estabilidade, cujo prazo - após a alteração promovida pela Emenda Const. 19/2008, passou a ser de 3 anos - ... ()

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Doc. LEGJUR 143.6712.1000.8600

29 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Decorrência. Preterição. Contratação. Terceiros. Superveniência. Vacância. Ausência. Prova pré-constituída. Inexistência. Dilação probatória.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Caso concreto em que a agravante pleiteava a nomeação a cargo público, mas não comprovava a preterição ocasionada pela contratação temporária de terceiros para a mesma função nem a exoneração dos candidatos que lhe pre... ()

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Doc. LEGJUR 150.2555.6002.1700

30 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência, da CF/88 de 1988. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 535 do CPC, de que não são hábeis, os aclaratórios, à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. Embargos declaratórios não c... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.0600

31 - TJSP. Concurso público. Técnica química. Candidata que após iniciar suas atividades é considerada inapta à atividade laboral pela qual foi concursada, do ponto de vista de saúde ocupacional. Declaração de vacância do cargo. Hipótese de inexistência de investidura em decorrência da ausência de assinatura do termo de posse e de efetivo exercício posto que impedida por transtornos psicóticos. Decisão de improcedência da ação de anulação de processo administrativo confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.5455.7000.7000

32 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Provimento do cargo sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. 4. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Enunciado da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 152.6234.5000.8500

33 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência, da CF/88 de 1988. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 535 do CPC, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios - omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na última decisão que se ataca. Anteriores declaratórios não conhecidos por idêntico ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2000.0000

34 - TRT 2 Região. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos no vínculo de emprego estável com integrante da administração pública. A Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I do colendo TST, consequência das decisões proferidas no âmbito do excelso STF, nasADI 1770 e 1721, delineando inconstitucionalidade, respectivamente, nos § 1º e 2º do art. 453 da CLT, não encontra campo de aplicação na hipótese de vínculo de emprego estável com integrante da administração pública. Sopesada, no regime de previdência de caráter contributivo e solidário, a vedação constitucional (art. 37, § 10) de cumulação de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, irrefragável a aptidão da jubilação espontânea para justificar a dissolução do liame jurídico, já que a situação retratada é meio de vacância do cargo público. Desta forma, aflora que o empregador, afinal, atentou para os princípios constitucionais, obrigado à motivação para o ato administrativo de cunho rescisório.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.5000

35 - STJ. Servidor público. Férias. Tempo de serviço. Aproveitamento. Posse em novo cargo. Lei 8.112/1990, arts. 76 e 100.

«Havendo vacância pela posse do servidor em novo cargo inacumulável, o tempo prestado no cargo anterior deve ser aproveitado para fins de gozo de férias no novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 100. Segundo a letra do art. 76 da Lei 8.112/1990, o adicional de férias deve ser pago sobre a remuneração do período das férias.»

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Doc. LEGJUR 144.1172.1000.5100

36 - STF. Direito constitucional e processual civil. Litispendência. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Debate de âmbito infraconstitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido à efetivação. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público. Acórdão recorrido publicado em 10/12/2009.

«A Corte Regional decidiu a questão com fundamento na legislação infraconstitucional aplicável à espécie. A aplicação de tal legislação ao caso concreto, consideradas as circunstâncias jurídico-normativas da decisão recorrida, não enseja a apontada violação dos arts. 1º, III, 5º, caput, I, XXXV, XXXVI, e LV, 6º e 37, caput, e VIII, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem ... ()

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Doc. LEGJUR 152.4571.7000.2400

37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Vacância. Preenchimento. Concurso público. Pretensão. Escrevente substituto. Titularidade. Cartório. Inexistência. Direito. Norma constitucional. Cogência. Preenchimento. Vaga. Certame. Decadência administrativa. Devido processo legal. Ausência. Discussão. Legalidade. Estabilidade. Serviço.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentaram que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência, da CF/88 de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, na forma do seu art. 236, § 3º. 2. Não há falar em decadência administrativa ou em inobser... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.2700

38 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas. Vacância de uma das vagas previstas no edital em razão de desistencia de candidato antes da posse. Surgimento de direito líquido e certo para a impetrante. Agravo improvido.

«1. Aduz a Agravante que a mera aprovação fora do número de vagas previstas no Edital do concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação. Sendo assim, a Administração pública possui discricionariedade acerca da oportunidade e conveniência do chamamento das partes habilitadas ao cargo público. 2. Todavia, a peculiaridade do caso concreto faz surgir direito líquido e certo a uma das Impetrantes. 3. O concurso público realizado no Município de V... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8003.5700

39 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual. Civil. Servidor público estadual. Recondução. Vacância. Definição. Omissão na legislação do estado. Pleito de analogia. Parcimônia. Indicação de direito constitucional de cunho autoaplicável. Dispositivos gerais. Não realização. Impossibilidade no caso em tela. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão que negou provimento ao pleito mandamental impetrado em prol do direito de recondução de ex-servidor estadual que havia se exonerado de cargo em meio ao estágio probatório. O recorrente alega que a legislação estadual seria omissa e, portanto, deveria ser aplicado o art. 29 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, RJU), por analogia. 2. Não existe no ordenamento jurídi... ()

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Doc. LEGJUR 150.3033.4000.3400

40 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Manaus-AM, que dispõe sobre os substitutos eventuais do prefeito e vice-prefeito no caso de dupla vacância. Matéria que não se submete ao princípio da simetria. Autonomia municipal. Entendimento não superado no julgamento do RE 317.574. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte fixou-se no sentido de que a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal põe-se no âmbito da autonomia política do município, por tratar tão somente de assunto de interesse local, não havendo dever de observância do modelo federal (ADI 3.549/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/07; ADI 678, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 19/12/2002). 2. O preced... ()

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Doc. LEGJUR 137.9553.5000.7300

41 - STJ. Concurso público. Classificação em cadastro de reserva. Pretensão de nomeação. Suposta contratação temporária para o mesmo cargo público. Ausência de comprovação.

«1. A jurisprudência deste Tribunal orienta-se por admitir a convolação da mera expectativa de direito em direito público subjetivo quando o candidato aprovado fora do número de vagas tem sua nomeação preterida diante do surgimento, dentro do período de validade do concurso, de vacância do cargo ou de contratação temporária para as mesmas funções. 2. É forçoso, no entanto, a comprovação dessa situação por quem a alega, não havendo no caso concreto evidência de... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7321.6400

42 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Cartório. Efetivação de substituto no cargo de titular. Art. 208 da CF/67 com a redação dada pela Emenda Const. 22/82. Requisitos preenchidos. Direito líqüido e certo demonstrado. Ordem concedida.

««Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31/12/83.» (art. 208 da CF/67, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22/82). É firme o entendimento do STF no sentido de que o efetivo exercício de cinco anos, na mesma condição e na mesma serventia, ... ()

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Doc. LEGJUR 138.6033.0003.2500

43 - STJ. Seguridade social. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Servidor público estatutário. Contagem de tempo celetista anterior. Aposentadoria no regime geral. Permanência no cargo efetivo. Possibilidade.

«1. A controvérsia refere-se à possibilidade de servidora estadual, que possuía tempo de serviço anterior na iniciativa privada, aposentar-se pelo Regime Geral de Previdência Social. RGPS, valendo-se da contagem recíproca, e, mesmo assim, continuar no exercício do cargo público efetivo. 2. A aposentadoria a que se refere a lei, ao tratar da vacância, é no cargo que a servidora ocupa. No caso, a recorrente não se aposentou no regime estatutário, mas, sim, pelo regime ger... ()

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Doc. LEGJUR 153.3264.8002.9600

44 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Exoneração a pedido. Assunção em outro cargo público. Direito de fruição dos benefícios no novo cargo. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Ausência de indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1. Hipótese em que o interpôs Recurso Especial fundado unicamente na alínea «c» do permissivo constitucional, alegando haver divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e o acórdão proferido pelo STJ no RMS 14.771/PB. 2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. O desrespeito a esses requisito... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.3900

45 - STJ. Administrativo. Constitucional. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Dec. Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. Ofensa aos princípios da moralidade, legalidade e acessibilidade aos cargos públicos. CF/88, art. 37, «caput» e II.

«Ofensa aos princípios constitucionais e administrativos: nenhum questionamento resta quanto à necessidade de prévia aprovação em concurso público para ingresso na atividade notarial, tanto na hipótese de provimento inicial quanto na de remoção, conforme regramentos postos em normas constitucionais, federais e estaduais vigentes no nosso ordenamento jurídico. A regra constitucional do art. 37 prescreve os princípios a que a Administração Pública está submetida (legalidade, imp... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7481.3700

46 - STJ. Administrativo. Constitucional. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Existência. Registro público. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Dec. Judiciário 86/2004/TJPR, que deferiu a efetivação da função à viúva do antigo titular. Ilegalidade do ato administrativo. Ausência de concurso público para remoção ou ingresso. Violação flagrante dos arts. 236, § 3º, CF/88, e 14, I, da Lei 8.935/94. CF/88, art. 37, «caput» e II. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Direito líquido e certo: o impetrante possui interesse direto na concessão da segurança, pois poderá habilitar-se ao concurso de remoção, conforme pleiteou desde a apresentação do procedimento administrativo. Deve, por conseguinte, ser reformado o entendimento do Tribunal «a quo» que enquadrou o pleito vindicado no conceito de interesse difuso. Este pertence ao grupo de interesse público, ou seja, um interesse geral que não pode ter solução com vistas a atender reivindicaçõe... ()

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Doc. LEGJUR 144.1172.1000.1800

47 - STF. Direito constitucional e processual civil. Litispendência. Matéria discutida em mandado de segurança. Efetivação em serventia extrajudicial com fundamento em norma declarada inconstitucional.ADI 363 e 1.573/SC. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público. Acórdão recorrido publicado em 02.3.2007.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para ingresso na atividade notarial e de registro. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 158.1743.5000.2700

48 - STJ. Direito processual civil. Administrativo. Concurso público. Cláusula editalícia. Preenchimento das vagas previstas em edital e daquelas que surgissem durante o prazo de validade do certame. Cadastro de reserva. Comprovação da ocorrência de vacância. Desistência de candidato mais bem classificado. Imediata inclusão do impetrante no rol de candidatos dentro do limite de vagas. Direito líquido e certo à nomeação. Verificação de preterição. Requisição de servidores de outros órgãos. Exacerbamento. Pedido de efeitos patrimoniais anteriormente à data da impetração. Inviabilidade.

«1. Com exceção a casos de não observância da ordem de classificação ou de contratação temporária de terceiros no prazo do certame, a jurisprudência nacional centenária orientou-se sempre pela inexistência de direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, atribuindo-lhe, em princípio, mera expectativa de direito. 2. Essa perspectiva ganhou sentido diametralmente oposto nos últimos anos, culminando recentemente no julgamento, com repercussão geral, ... ()

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Doc. LEGJUR 153.3271.6000.1700

49 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Cartório. Preenchimento de cargo de tabelião sem concurso público. Decisão judicial de anulação da investidura. Ilegalidade não-configurada.

«1. Em 13.6.1977, o recorrente prestou compromisso como oficial ajudante do Segundo Tabelionato e Cartório de Registros Especiais de Rio Grande e, em 22.2.1994, por ocasião da aposentadoria do titular, foi efetivado na mesma serventia no cargo de tabelião. 2. Em 1995, através do Ato 5/95, o Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça competente desanexou do Segundo Tabelionato de Rio Grande o Ofício de Registro de Títulos e Documentos, transformando-o em Ofício dos Regi... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0007.3500

50 - TJRS. Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Portaria. Exoneração. Ato arbitrário. Reintegração. Aposentadoria. INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10. Apelação cível. Servidor público. Município de sertão. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. 2. Se o servidor, aposentado voluntariamente pelo INSS, não faz jus a qualquer benefício previdenciário pelo Município, sequ... ()

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Doc. LEGJUR 150.2031.7000.8900

51 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Concurso público para o cargo de escrivão de polícia. Nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Surgimento de novas vagas dentro do prazo de validade do concurso. Existência de contratações precárias. Direito líquido e certo à nomeação. Recurso ordinário provido. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação, caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo de validade do concurso, o candidato passa, então, a ter direito subjetivo a ser nomeado. 2. Conforme registrado pelo acórdão recorrido, o Edital do Concurso previu a existência de 205 vagas para o Cargo de Escrivão de Polícia. Com a vacância de 115 cargos em razão da Lei C... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0009.6700

52 - TJPE. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Professor estadual. Aprovação fora do número de vagas. Ausência de direito líquido e certo. Contratação temporária. Preterição não configurada. Segurança denegada. Decisão por maioria de votos. Embargos declaratórios com efeitos infringentes. Omissão quanto à declaração de existência de vaga para o cargo pretendido. Questão amplamente debatida. Mera rediscussão da matéria. Embargos improvidos por unanimidade.

«1. A questão deduzida no recurso não condiz com quaisquer das hipóteses previstas no CPC, art. 535, pois o embargante pretende apenas a rediscussão da matéria sub judice, restando inviável a pretensão de efeitos infringenciais. 2. O impetrante alega a existência de vaga no cargo de Professor de Educação Física, área GRE - Mata Sul, Município de Joaquim Nabuco, tendo em vista declarações emitidas pelas unidades de ensino sobre a disponibilidade de vaga e a posterior ... ()

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Doc. LEGJUR 146.3795.0000.8500

53 - STJ. Administrativo e processual civil. Concurso público. Militar. Soldado. Limite de idade. Previsão na Lei local e no edital. Natureza do cargo. Legalidade. Data para aferição do limite etário. Precedentes do STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Inovação de tese recursal, em sede de regimental. Impossibilidade. Precedentes. Prova pré-constituída. Inexistência. Agravo regimental não provido.

«I. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra suposto ato ilegal do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Comandante Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia, que impediu o impetrante, ora agravante, de se matricular no curso de formação de soldado, para ingresso nos quadros da Polícia Militar do Estado da Bahia, uma vez que já havia ultrapassado a idade máxima de 30 anos, prevista em lei, para ingresso na referida Corporação. II. A ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7001.1300

54 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Direito subjetivo à nomeação. Criação de novas vagas. Não comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade em sede de mandamus.

«1. O presente agravo regimental originou-se de mandado de segurança impetrado pelo ora agravante objetivando que fosse imediatamente determinada a sua nomeação, em razão de ter sido aprovado em primeiro lugar para o cargo de analista judiciário -área fim da estrutura funcional do Poder Judiciário da Comarca de Paranaíba/MS. 2. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que, mesmo que o candidato tenha sido aprovado dentro do chamado «cadastro de reserva», tem dire... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7347.5600

55 - TRT 2 Região. Equiparação salarial. Substituição definitiva. Dispensa do ocupante. Simultaneidade na prestação dos serviços. Inexistência. Equiparação indevida. CLT, art. 461. CF/88, art. 7º, XXX.

«A hipótese de vacância do cargo em decorrência da dispensa de seu ocupante, sendo outro empregado chamado a ocupá-lo em caráter definitivo, não garante ao novo ocupante do cargo o pagamento do mesmo salário conferido ao empregado despedido, conforme remansosa jurisprudência. A situação não é daquelas que autorizam o reconhecimento da equiparação salarial, disciplinada no art. 461 da CLT, considerando que esta tem como pressuposto asimultaneidade no exercício da função idên... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7409.1700

56 - STJ. Administrativo. Notário. Titular de cartório. Perda da serventia. Competência do Poder Judiciário para aplicar a penalidade. Processo administrativo disciplinar. CF/88, art. 236. Lei 8.935/94, arts. 15, 32, IV e 39.

«A Lei Federal 8.935/94, ao regulamentar o art. 236, da CF/88, assegurou ao Poder Judiciário a competência para realizar e fiscalizar os concursos para provimento de cargos de notários e de registros, bem como para declarar a vacância de cargo e designar o substituto, atribuindo-lhe, de conseqüência lógica, a atribuição para realizar as delegações das serventias extrajudiciais.»

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Doc. LEGJUR 135.7562.7001.0100

57 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Prequestionamento de dispositivo constitucional. Análise de matéria constitucional. Competência do STF.

«1. É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que não cabem embargos de declaração para que o STJ enfrente matéria constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca do fato de que a classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número mínimo de vagas previstas no edital do concurs... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7004.3700

58 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Registro público. Administrativo. Direito constitucional. Serventias judiciais e extrajudiciais. Concurso público. CF/88, arts. 37, II e 236, § 3º.

«Ação Direta de Inconstitucionalidade do art. 14 do ADCT da Constituição do Estado de Santa Catarina, de 05/10/89, que diz: «Fica assegurada aos substitutos das serventias, na vacância, a efetivação no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, estejam em efetivo exercício, pelo prazo de três anos, na mesma serventia, na data da promulgação da Constituição. É inconstitucional esse dispositivo por violar o princípio que exige concurso público de provas ou de pro... ()

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Doc. LEGJUR 157.9333.5002.4200

59 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação. Cadastro de reserva. Surgimento. Vagas. Validade. Certame. Pretensão. Nomeação. Prova pré-constituída. Direito líquido e certo. Ausência. Prova pré-constituída.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Caso concreto em que a agravante pleiteava a nomeação a cargo público, mas não comprovava a preterição ocasionada pela contratação temporária de terceiros para a mesma função nem a exoneração dos candidatos que lhe pre... ()

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Doc. LEGJUR 160.3801.1001.0100

60 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Contratação temporária. Pretensão de nomeação. Ausência de prova pré-constituída. Direito líquido e certo não demonstrado de plano.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Caso concreto em que a agravante pleiteava a nomeação a cargo público, mas não comprovava a preterição ocasionada pela contratação temporária de terceiros para a mesma função nem a exoneração dos candidatos que lhe pre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7468.8100

62 - STJ. Desembargador. Substituição. Ausência por mais de trinta dias. Juiz de direito. Possibilidade. Lei Compl. 35/79, arts. 107 e 118, § 4º.

«A teor da jurisprudência do STJ, «inexiste qualquer irregularidade na convocação de Juiz de Direito para substituir o Desembargador Relator na e. Corte de origem, uma vez que este estaria ausentando-se por mais de 30 (trinta) dias. A hipótese é distinta da redistribuição de processos, que ocorre somente quando há vacância no cargo ocupado pelo Magistrado. Inteligência do art. 118, § 4º, da Lei Compl. 35/79 (LOMAN)». (c.f. AgRg no Resp 764.597/PE, Rel. Min. FÉLIX FISCHER, DJ d... ()

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Doc. LEGJUR 145.8210.2002.4400

63 - STJ. Mandado de segurança. Titular de serventia. Concurso público. CF/88. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado pelo writ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal a quo assim consignou: «Todavia, em. razão da promulgação da Constituição Federal de 1988, restou estabelecida a exigência de préstimo de concurso público de provas e títulos para ingresso na atividade notarial e de registro. No caso concreto, tendo em vista que a vacância do cargo de titular da serventia ocorreu (vide documentos das fís. 20- 1) quando há muito já vigiam as alterações implementadas pela Constituição Federal de 1988, não merece prosperar a pr... ()

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Doc. LEGJUR 156.4705.5002.1900

64 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Concurso público. Declaração de inconstitucionalidade da Lei complementar estadual 100/2007 pelo STF (adi. 4.876/df). Alegação de novas vagas. Candidata classificada fora do número de vagas previstas no edital. Mera expectativa de direito à nomeação. Prazo de validade do concurso não expirado.

«1. Trata-se, na origem, de Ação Mandamental impetrada pela recorrente contra o Governador do Estado de Minas Gerais, objetivando provimento no cargo de Assistente Técnico de Educação Básica, no Município de Belo Oriente/MG, tendo em vista sua aprovação ao cargo almejado na 10ª posição, bem com a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Estadual 100/2007 pela Suprema Corte Federal (ADI 4.876/DF), que ensejou a vacância de oito cargos providos sem concurso públi... ()

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Doc. LEGJUR 154.7655.4001.5700

65 - STJ. Constitucional. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Direito à nomeação. Candidato aprovado fora do número de vagas. Contratação temporária. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Discute-se no mandamus o direito à nomeação de candidata classificada fora do número de vagas em concurso para o cargo de Técnico em enfermagem do Estado do Tocantins. 2. A jurisprudência do STJ manifesta-se pela necessidade de que o candidato aprovado fora do número de vagas constante do edital comprove, de maneira efetiva, a existência de cargos vagos e a contratação ilegal de servidores temporários em quantitativo suficiente para a nomeação, o que não ocorreu n... ()

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Doc. LEGJUR 160.1822.0000.5500

66 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Notários. Competência para instauração de procedimento administrativo. Presidente do Tribunal de Justiça. Incompetência do Juiz diretor do foro reconhecida. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A competência para a declaração de vacância do cargo, designação de substituto e abertura de concurso, atribuída ao Poder Judiciário pela Lei 8.935/94 (arts. 15 e 39), diploma legal que regulamentou o art. 236, da CF/88, pressupõe também, por imperativo lógico, a atribuição de realizar as delegações dos serviços notariais e de registro. 2. A Lei do Estado de Goiás 13.136/2007, em seu art. 19, assevera que cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça conceder a de... ()

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Doc. LEGJUR 160.8352.8001.4100

67 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Candidato aprovado em cadastro de reserva. Convolação da expectativa em direito público subjetivo. Surgimento de vagas. Preterição por contratação de terceiros. Ausência de prova pré-constituída.

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Doc. LEGJUR 154.6955.9000.1100

68 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação de substituto sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988.

«1. A aquisição do direito à efetivação (CF/69, art. 208) se subordinava à existência da vaga. Na hipótese, a vacância do cargo ocorreu na vigência, da CF/88 de 1988, que passou a exigir expressamente prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte confirmou, recentemente, o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se aplic... ()

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Doc. LEGJUR 155.9143.0000.0300

70 - STF. Direito constitucional. Agravo regimental em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Efetivação de substituto sem concurso público. Vaga surgida após a promulgação, da CF/88 de 1988.

«1. A aquisição do direito à efetivação, previsto no art. 208 da CF/69, subordinava-se à existência de vaga. Na hipótese, a vacância do cargo ocorreu na vigência, da CF/88 de 1988, que passou a exigir expressamente prévia aprovação em concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. Jurisprudência pacífica do STF. 2. O Plenário desta Corte confirmou, recentemente, o entendimento de que o prazo decadencial quinquenal do art. 54 da Lei 9.784/1999... ()

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