Jurisprudência sobre
vacancia do cargo

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Legislação sobre
vacancia do cargo

Lei Complementar 75/1993
(D.O. 21/05/1993)
Ministério Público da União - MPU.
Art(s). 27, 73, 89, 122, 157
Servidor Público. Remuneração e reestruturação de cargos. Convertida na Lei 11.356, de 19/10/2006..
Art(s). 52, 66
Decreto 2.338/1997
(D.O. 08/10/1997)
Telecomunicação. Aprova o Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações e dá outras providências.
Art(s). 27
Decreto 2.455/1998
(D.O. 15/01/1998)
Agência Nacional do Petróleo – ANP. Estrutura regimental e cargos..
Art(s).
Decreto 3.968/2001
(D.O. 16/10/2001)
Dec. 2.455/98. Alteração. Agência Nacional do Petróleo - ANP..
Art(s).
Decreto 3.972/2001
(D.O. 17/10/2001)
[Revogado pelo Dec. 6.791, de 10/03/2009]. SERPRO. Estatuto Social..
Art(s). 16
Decreto 4.176/2002
(D.O. 01/04/2002)
Estabelece normas e diretrizes para a elaboração, a redação, a alteração, a consolidação e o encaminhamento ao Presidente da República de projetos de atos normativos de competência dos órgãos do Poder Executivo Federal..
Art(s).
Decreto 4.559/2002
(D.O. 31/12/2002)
ELETROBRÁS. Estatuto.
Art(s). 27, 28
Decreto 4.727/2003
(D.O. 10/06/2003)
[Revogado pelo Dec. 7.335, de 19/10/2010]. Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Cargos e estatuto..
Art(s). 15
Decreto 4.763/2003
(D.O. 25/06/2003)
Servidor público. Estruruta regimental. Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art(s). 4º-A
Decreto 4.948/2004
(D.O. 08/01/2004)
Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira.
Art(s). 16
Decreto 5.081/2004
(D.O. 17/05/2004)
Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS..
Art(s).
Decreto 5.224/2004
(D.O. 04/10/2004)
Centros Federais de Educação Tecnológica. Organização..
Art(s). 13
Decreto 5.333/2005
(D.O. 07/01/2005)
[Revogado pelo Dec. 6.791, de 10/03/2009]. Dec. 3.972/2001. Alteração. SERPRO. Estatuto Social..
Art(s).
Decreto-lei 5.782/1943
(D.O. 30/08/1943)
Servidor público. Desaparecimento..
Art(s).
Lei 5.843/1972
(D.O. 06/12/1972)
Servidor público. Fixa os valores de vencimento dos cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores do Serviço Civil da União e das autarquias federais.
Art(s). ,
Decreto 6.382/2008
(D.O. 28/02/2008)
Servidor público. Estrutura regimental. Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art(s).
Lei 6.404/1976
(D.O. 17/12/1976)
Sociedade Anônima - S/A.
Art(s). 150
Lei 6.420/1977
(D.O. 07/06/1977)
[Revogada pela Lei 9.192, de 21/12/95]. Ensino superior. Lei 5.540/68, art. 16. Escolha de dirigentes..
Art(s).
Decreto 6.473/2008
(D.O. 06/06/2008)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF..
Art(s). 15
Decreto 6.638/2008
(D.O. 10/11/2008)
Empresa pública Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. - CEITEC..
Art(s). 27
Decreto 6.791/2009
(D.O. 11/03/2009)
SERPRO. Estatuto Social.
Art(s). 16
Decreto 6.986/2009
(D.O. 20/10/2009)
Lei 11.892/2008. Regulamento parcial. Ensino. Processo de escolha de dirigentes..
Art(s). 12
Decreto 7.335/2010
(D.O. 20/10/2010)
FUNASA. Estatuto. Cargos..
Art(s). 15
Decreto 7.483/2011
(D.O. 17/05/2011)
Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT..
Art(s). 22
Decreto 7.703/2012
(D.O. 21/03/2012)
Dec. 4.130/2002 (Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. Quadro Demonstrativo dos Cargos Comissionados e dos Cargos Comissionados Técnicos)..
Art(s).
Decreto 7.863/2012
(D.O. 10/12/2012)
[Vigência em 01/02/2013]. Delega competência. Recadastramento de aposentados e pensionistas..
Art(s).
Decreto 7.973/2013
(D.O. 01/04/2013)
Estatuto da Caixa Econômica Federal - CEF.
Art(s). 15
Decreto 8.016/2013
(D.O. 20/05/2013)
Aprova o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT..
Art(s). 22
Decreto 8.063/2013
(D.O. 02/08/2013)
Cria a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. - Pré-Sal Petróleo S.A. - PPSA, aprova o seu Estatuto Social, e dá outras providências..
Art(s). 26
Lei 8.112/1990
(D.O. 12/12/1990)
Servidor público. Regime Jurídico Único.
Art(s). , 33, 38
Decreto 8.134/2013
(D.O. 29/10/2013)
Estrutura a Valec - Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. para a execução das atividades de desenvolvimento dos sistemas de transporte ferroviário e aprova o Estatuto Social da empresa..
Art(s). 19, 28
Decreto 8.258/2014
(D.O. 30/05/2014)
Aprova a consolidação do Estatuto Social da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – Codevasf.
Art(s). 23, 27
Lei 8.443/1992
(D.O. 17/07/1992)
Tribunal de Contas da União - TCU. Lei Orgânica.
Art(s). 63, 82
Decreto 8.590/2015
(D.O. 16/12/2015)
Administrativo. Estatuto Social da Empresa Gestora de Ativos – EMGEA..
Art(s). 17
Decreto 8.712/2016
(D.O. 15/04/2016)
Administrativo. Substituição de Ministros de Estado.
Art(s).
Decreto 8.714/2016
(D.O. 18/04/2016)
Administrativo. Aprova o Estatuto da Cruz Vermelha Brasileira..
Art(s). 43, 84
Lei 11.046/2004
(D.O. 28/12/2004)
Servidor público. DNPM. Carreiras..
Art(s). 28
Lei 11.171/2005
(D.O. 05/09/2005)
Servidor público. DNIT. Plano especial de cargos..
Art(s). 29
Lei 11.357/2006
(D.O. 20/10/2006)
Servidor Público. Reestruturação de Cargos..
Art(s). 52, 66
Lei 12.529/2011
(D.O. 01/12/2011)
Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência; dispõe sobre a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica.
Art(s). 12

Doc. LEGJUR 145.7554.8000.1700

1 - STJ. Administrativo. Servidor público estadual. Vacância e recondução. Desistência do estágio probatório do cargo de agente da polícia federal. Retorno ao cargo de professor da secretaria estadual. Cabimento.

«1. Diante da Resolução do Governador de Estado que declara a vacância do cargo de Professor do Impetrante em face de posse em outro cargo inacumulável, a mera alegação do Impetrado, sem qualquer comprovação, de que o servidor não era estável, não tem o condão de elidir a condição de servidor estável do Impetrante para fins de recondução ao cargo anteriormente ocupado. 2. Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, o servidor que desiste do estágio p... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5442.7002.2500

2 - TRT 3 Região. Isonomia salarial. Vacância do cargo. Impossibilidade.

«Não se há falar em isonomia salarial quando a hipótese é de vacância do cargo anteriormente ocupado pelo paradigma. Nesse sentido, o entendimento jurisprudencial consolidado por meio da Súmula 159, II, do TST, in verbis: «vago o cargo em definitivo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito a salário igual ao do antecessor».»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3264.8002.9500

3 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao art. 535 do CPC não configurada. Servidor público. Posse em outro cargo inacumulável. Vacância. Direito de fruição dos benefícios no novo cargo.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. O STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que ocorre a vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável, o servidor tem direito à fruição das férias ou à sua indenização e, acaso nenhuma dessas hipóteses ocorra, tem direito à fruição de férias no cargo em que tomou posse. Precedentes: AgRg no REsp 1.070.231/PR, Rel. Ministra Alderita Ramo... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7008.3300

4 - TST. Recurso de revista. Diferenças salariais. Salário substituição. Vacância do cargo.

«Das premissas fáticas lançadas no acórdão recorrido não é possível aferir a ocorrência de vacância do cargo em caráter definitivo. Assim, a apreciação das alegações do recorrente implicam o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7405.4400

5 - STJ. Administrativo. Notário. Vacância do cargo do titular de cartório. Substituição provisória. Substituto mais antigo. Precedentes do STJ. Lei 8.935/94, arts. 20, e §§ e 39, § 2º. Inteligência.

«No caso de vacância do cargo do titular de serventia notarial ou de registro, deverá a autoridade judiciária competente, até o provimento por concurso público, designar o substituto mais antigo para responder temporariamente pelo serviço do expediente, a teor do que impõe o art. 39, § 2º, c/c o art. 20, e seus parágrafos, ambos da Lei 8.935/94

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1751.4000.3300

6 - TJMG. Tutela antecipada. Nomeação e posse em cargo público. Agravo de instrumento. Processual civil. Ação ordinária. Tutela específica da obrigação de fazer. Concurso público para o cargo de professor. Candidata aprovada fora do número de vagas. Pretendida nulidade da efetivação de detentores de função pública. Vacância de cargos. Inocorrência. Ausência do fumus boni iuris

«- Sem embargo do disposto na Lei 9.494/97 - que estendeu à tutela antecipada os efeitos do art. 1º, § 3º, da Lei 8.437/92 - e do previsto no § 2º do art. 7º da Lei 12.016/2009, afigura-se cabível a medida de urgência contra a Fazenda Pública que objetiva a investidura em cargo efetivo por força de aprovação em concurso público. - Ao verificar que eventual nulidade das efetivações de detentores da função pública de professor, com fulcro no art. 100, inc. V, da Le... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 162.2750.1005.8300

7 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Foro por prerrogativa de função. Suplente que ocupa cargo vago de deputado estadual. Deputado eleito que se licencia para ocupar cargo no executivo. Situação de vacância. Sucessão pelo suplente. 3. Pedido de licença médica do suplente por tempo determinado. Substituição pelo 2º suplente. Situação que não revela nova vacância. Manutenção da condição de parlamentar do 1º suplente. Foro por prerrogativa de função mantido. 4. Eventual reconhecimento da incompetência. Possibilidade de ratificação dos autos pelo juízo competente. Confusão na mesma autoridade. Esquizofrenia processual. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. No momento em que o Deputado eleito passou a ocupar o cargo de Secretário de Estado, precisou deixar vago o cargo par... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 153.3271.6000.4100

8 - STJ. Administrativo. Reintegração. Cargo. Juiz de direito. Nulidade. Ato. Transferência. Procurador do estado. Impossibilidade. Tribunal. Declaração. Vacância. CF/88, art. 95, parágrafo único, I. Ausência. Procedimento administrativo.

«1. Declarada a nulidade da transferência do impetrante do cargo de Juiz de Direito para o de Procurador do Estado da Paraíba, deve ser restabelecido o status quo ante, tendo em vista seus efeitos ex tunc, ou seja, desde o nascimento do ato, ut súmula 473/STF. 2. O Tribunal de Justiça para declarar a vacância do cargo de magistrado, na espécie vitalício, tem que observar o devido procedimento administrativo, sob pena de cerceamento de defesa e nulidade do ato administrativo.... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.5494.1000.0300

9 - TJMG. Seguridade social. Aposentadoria de servidor pelo INSS. Exoneração. Mandado de segurança. Aposentadoria. INSS. Vacância do cargo. Exoneração. Direito líquido e certo. Ato de ilegalidade não configurado. Denegação da ordem. Recurso desprovido

«- Tendo em vista a aposentadoria do servidor a pedido, em decorrência do tempo de contribuição junto ao INSS, inexiste o direito líquido e certo em permanecer no mesmo cargo de professor em que se aposentou, devendo ser desligado das suas funções, com a devida vacância do cargo público. - Recurso desprovido.»

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Doc. LEGJUR 136.8052.8003.9700

10 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito à indenização pecuniária pelas férias não gozadas. Inteligência do art. 78, §§ 3º e 4º, da Lei 8.112/90. Interpretação analógica para abarcar além dos casos de exoneração, também as hipóteses de vacância por posse em cargo inacumulável. Impossibilidade de enriquecimento ilícito da administração. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Esta Corte Superior, nos casos em que ocorre a vacância em virtude de posse em outro cargo inacumulável, firmou entendimento no sentido de que o servidor tem direito a fruição das férias ou a sua indenização e, acaso nenhuma dessas hipóteses ocorra, tem direito a fruição de férias no cargo em que tomou posse. Precedentes. 2. Ademais, ainda que assim não fosse, restou consignado no acórdão recorrido que o autor «requereu a transformação do pedido de vacância pa... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.6475.4004.5000

11 - TJSP. Servidor público municipal. Aposentadoria voluntária, no regime geral da previdência. Permanência no cargo público. Inadmissibilidade. Vacância do cargo decorrente de aposentadoria. Extinção do vínculo. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 166.3025.0000.3000

12 - STJ. Administrativo e constitucional. Agravo regimental no recurso ordinário. Substituto de serventia extrajudicial. Requisitos do art. 208 da CF/67, com redação dada pela EC 22/82. Vacância do cargo de titular em período posterior à promulgação da CF/88. Efetivação como titular. Impossibilidade. Inexistência de direito líquido e certo. Necessidade de concurso público. Precedentes.

«1. «É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que, tendo ocorrido a vacância do cargo de titular de serventia extrajudicial após a promulgação, da CF/88 vigente, o substituto não tem direito à efetivação na titularidade como dispunha o art. 208, da CF/88 de 1967, uma vez que este dispositivo não foi recepcionado pela nova ordem jurídica, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro». (AgRg no RMS 29.326/CE... ()

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Doc. LEGJUR 145.7745.2000.1000

13 - STF. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Acórdão recorrido publicado em 21.8.2006.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal assentou que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência da Constituição da República de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravad... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 143.1652.8000.7800

14 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do art. 208 da CF/88 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

«1. O artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: «Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983». 2. A Corte local consignou que a v... ()

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Doc. LEGJUR 161.6034.2000.5300

15 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação em cadastro de reserva. Surgimento posterior de vacância. Falta de comprovação. Distinção entre cargo e função. Necessidade de oferta de cargos para remoção. Ausência de prova pré-constituída.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Caso concreto em que os agravantes pleiteavam a nomeação a cargo público, mas não comprovavam a preterição ocasionada pela contratação temporária de terceiros para a mesma função nem a exoneração dos candidatos que lhe... ()

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Doc. LEGJUR 143.1652.8000.7900

16 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serventia extrajudicial. Substituição legal. Efetivação no cargo de titular. Vacância anterior à CF/88. Aplicação do art. 208 da CF/88 de 1967. Substituto investido na forma da Lei e com mais de 5 anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. Requisito legal preenchido. Precedentes do STJ.

«1. O artigo 208 da Constituição da República de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 22, de 29 de junho de 1982, preceitua, in verbis: Fica assegurada aos substitutos das serventias extrajudiciais e do foro judicial, na vacância, a efetivação, no cargo de titular, desde que, investidos na forma da lei, contem ou venham a contar cinco anos de exercício, nessa condição e na mesma serventia, até 31 de dezembro de 1983. 2. A Corte local consignou que a vacâ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.1331.7000.1500

17 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Serviço notarial. Serventuário substituto. Vacância ocorrida após a CF/88. Efetivação no cargo. Impossibilidade. Concurso público. Exigência. Ausência de direito líquido e certo. Precedentes do STJ e STF.

«I - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal têm entendimento consolidado segundo o qual os substitutos de titulares de serventia extrajudicial, após a CF/88, não têm direito adquirido à efetivação no cargo nas hipóteses de vacância da titularidade, porquanto não se admite provimento derivado, isto é, sem a submissão à regra do concurso público. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III... ()

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Doc. LEGJUR 157.2142.4007.4900

18 - TJSC. Embargos de declaração. Servidora pública estadual. Aprovação em concurso na esfera federal. Pedido de exoneração com declaração de vacância do cargo. Pleito indeferido na esfera administrativa, sob o argumento da pendência de processo disciplinar que poderia levar à sua demissão. Ação judicial bem sucedida, garantindo o direito de desligamento dos quadros do estado. Sentença confirmada. Julgamento da apelação omisso quanto a um dos pleitos do estado. Suprimento, sem modificação do resultado. Processo administrativo que gerou pena mais branda (cassação de licença médica com devolução de valores). Decisão ainda passível de modificação, porque pendente recurso da servidora. Impossibilidade, todavia, de aplicação de sanção mais severa (demissão), o que esvazia a pretensão do estado de ver a deliberação sobre a não declaração de vacância do cargo. Recurso provido, sem modificação do resultado da apelação.

«Tese - O excesso de prazo na conclusão do processo administrativo disciplinar autoriza o deferimento do pedido de exoneração de servidor estadual fundado na posse em cargo federal para o qual foi aprovado em concurso público.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.9045.7018.1100

19 - TJSP. Policial militar. Tenente Coronel Farmacêutico. Extinção do cargo pela Lei Complementar 995/06. Ocorrência. Pretensão, por parte de Major Farmacêutico, de promoção ao cargo extinto. Inadmissibilidade. Alegação de desrespeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Desacolhimento. Lei que ressalvou que a extinção se daria somente na vacância do cargo que então estava ocupado. Observância. Mera expectativa de direito, inexistente direito adquirido ao regime jurídico, especialmente o estatutário. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.6382.6002.3700

20 - TJSP. Seguridade social. Servidor público municipal. Aposentadoria. Pretensão de permanência no cargo, após aposentadoria voluntária, pelo regime geral da previdência social por tempo de contribuição. Inadmissibilidade. Vínculo estatutário com a administração que foi rompido com o desligamento. Previsão legislativa de que a aposentadoria é causa de vacância do cargo público. Decisão denegatória da segurança mantida. Recurso não provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 155.9980.8001.2200

21 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Serventia judicial. Vacância do cargo após a vigência, da CF/88 de 1988. Concurso público. Necessidade. Precedentes.

«1. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República 2. O STF possui jurisprudência pacífica no sentido da autoaplicabilidade do art. 236, § 3º, da CF/88. 3. Após a promulgação, da CF/88... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 160.3725.4000.4800

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Apelação da parte ré. Ausência de recolhimento de preparo. Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 18, da Lei 7.347/85. Deserção caracterizada. Tabelião substituto de serventia cartorial. Ingresso sem concurso público. Pleito pela permanência no cargo com base no art. 208 da CF/88 de 1967. Vacância do cargo ocorrida após a vigência da CF/88. Inexistência de direito adquirido. Agravo regimental desprovido.

«1. Sobre o benefício concedido pelo art. 18 da Lei 7.347/85, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça já pacificou o entendimento de que o aludido dispositivo legal somente se aplica ao autor da Ação Civil Pública, não estando, portanto, o réu isento do referido pagamento. 2. Por outro lado, nos termos do art. 511 do CPC, a comprovação de recolhimento de preparo concomitante à interposição do recurso é regra geral, e apenas comporta exceção quando expressa... ()

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Doc. LEGJUR 162.7973.0002.1500

23 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelação da parte ré. Ausência de recolhimento de preparo. Inaplicabilidade da isenção prevista no art. 18 da Lei 7.347/85. Deserção caracterizada. Tabelião substituto de serventia cartorial. Ingresso sem concurso público. Pleito pela permanência no cargo com base no CF/88, art. 208. CF/88 de 1967. Vacância do cargo ocorrida após a vigência da CF/88. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da... ()

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Doc. LEGJUR 150.6832.7000.1800

24 - STJ. Mandado de segurança. Vacância. Lei 8.112/1990, art. 33, VIII. Divergência de regime jurídico entre os cargos. Ilegalidade. Ordem denegada.

«A declaração de vacância, por posse em outro cargo inacumulável (art. 33, VIII, Lei 8.112/1990), é viável quando não ocorre diversidade de regime jurídico entre os cargos. In casu, o regime jurídico do cargo de Advogado da União difere-se do regime relativo à Magistratura. Ordem denegada.»

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Doc. LEGJUR 145.4862.9008.7900

25 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Concurso público de professor do estado de Pernambuco. Nomeação da 1ª colocada. Remoção para lecionar outra disciplina em município diverso. 2º colocado. Pedido de nomeação. Existência de apenas 1 vaga. O remanejamento da 1ª colocada não ocasionou a vacância do cargo. Edital prevê a possibilidade de remanejamento. Revisão de posicionamento anterior durante a sessão de julgamento. Reforma da decisão terminativa. Recurso de agravo provido. Agravo de instrumento reaberto.

«1 - O edital do Concurso de Professor do Estado de Pernambuco previu apenas uma vaga para o cargo de Professor de Ciências em Paulista. 2 - A 1ª colocada foi nomeada e lotada em Escola do Município mencionado para ministrar aulas da matéria em questão, porém foi transferida para dar aulas de Matemática, no Município de Olinda. 3 - O fato trazido aos autos não ocasionou a vacância do cargo, vez que o Edital previa a possibilidade de remanejamento. 4 - ... ()

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Doc. LEGJUR 141.6010.2000.7300

26 - STJ. Constitucional e administrativo. Mandado de segurança. Serviço notarial. Impetrante nomeado substituto interino do titular da serventia. Vacância após a vigência da Constituição da República de 1988. Inviabilidade de efetivação no cargo. Impetração que visa impedir que a serventia seja disponibilizada para preenchimento mediante concurso, nos termos do art. 236, § 3º, da CF/88. Direito líquido e certo inexistente.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança por meio do qual o impetrante. oficial designado Tabelião em caráter interino para substituir o titular em virtude de sua aposentadoria. insurge-se contra o edital que disponibilizou o Tabelionato de Ibirama/SC para preenchimento mediante concurso de ingresso, ato que reputa ilegal por estar aquela serventia sub judice. 2. No caso concreto, a serventia está vaga desde a aposentadoria do seu último titular (o que se deu na vigên... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7239.8800

27 - STJ. Serventias não oficializadas. Substituição. Vacância. Direito a titularidade. Requisitos.

«Com a promulgação da CF/88, a teor do que dispõe o seu art. 236, § 3º, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, admitindo a jurisprudência, contudo, outra forma de provimento se o servidor contar 5 anos na condição de substituto na mesma serventia até 31/12/83, e que a vacância tenha precedido à Carta Política Vigente. Assim, não demonstrando a escrevente substituta, ora impetrante, que atendia tais requisitos, escorreita... ()

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Doc. LEGJUR 156.9292.3000.0000

28 - STF. Direito administrativo. Servidor público. Extinção do cargo de escrivão judiciário em âmbito estadual. Lei 7.971 do estado do espírito santo. Alegada usurpação da competência privativa da união para legislar sobre direito processual (art. 22, I, CF/88). Inexistência. Vínculo funcional, de natureza administrativa, entre servidor público e estado-membro. Competência estadual para legislar sobre criação e extinção de cargos (art. 96, II, b, CF/88). Autoadministração do estado (art. 18 CF/88). Criação, por lei, de função de confiança, a ser exercida por servidores ocupantes de cargo efetivo. Atividade de direção, chefia e assessoramento. Permissivo constitucional (art. 37, V, CF/88). Ausência de violação à regra do concurso público (art. 37, II, CF/88). Inexistência de transposição ou qualquer outra afronta ao verbete 685 da Súmula da jurisprudência predominante no Supremo Tribunal Federal. Art. 247, da CF/88. Inexistência de óbice à extinção de cargos. Dispositivo constitucional que versa sobre vacância de cargo público. Inocorrência de malferimento ao princípio da isonomia (art. 5º, «caput», CF/88). Direito adquirido a regime jurídico. Inexistência. Precedentes. Ação direta de inconstitucionalidade conhecida e julgada improcedente.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 162.9390.1000.5600

30 - STF. Seguridade social. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário. Acumulação de proventos e vencimentos. Período decorrido entre aposentadoria pelo INSS e exoneração pela vacância do cargo. Matéria infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Art. 535 do CPC.

«1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição ou obscuridade, o que não ocorre no presente caso. 2. Os Embargantes buscam indevidamente rediscutir a matéria com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 3. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. LEGJUR 162.4911.6000.3600

31 - STF. Seguridade social. Agravo regimental em recurso extraordinário. Administrativo. Acumulação de proventos e vencimentos. Período decorrido entre aposentadoria pelo INSS e exoneração pela vacância do cargo. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF.

«1. Para divergir da conclusão adotada pelo Tribunal a quo, seria necessária a interpretação da legislação local aplicável à espécie, bem como o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviabilizando o recurso extraordinário, a teor das Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental provido, para negar seguimento ao recurso extraordinário da parte contrária.»

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Doc. LEGJUR 146.1783.0000.6400

32 - STF. Embargos de declaração. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência da CF/88. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«Inexistente o vício da omissão apontado, devidamente explicitados, no acórdão embargado, os fundamentos pelos quais não prospera a tese recursal apresentada. Ausente omissão justificadora da oposição de embargos declaratórios, nos termos do art. 535 do CPC, a evidenciar o caráter meramente infringente da insurgência. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. LEGJUR 163.1412.1000.0400

33 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do distrito federal. Vantagem pessoal nominalmente identificada-vpni. Posse em cargo de professor nível 3, decorrente de vacância no cargo de professor nível 2. Gratificação incorporada na vigência da Lei distrital 1.036/96. Descabe a esta corte analisar a existência de direito adquirido com base no art. 6º da licc em face de sua natureza constitucional. Tema decidido com base em legislação local, o que faz incidir o óbice da Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça não detém competência para examinar eventual ofensa ao art. 6º da LICC, por envolver matéria de natureza constitucional (ato jurídico perfeito e direito adquirido), cuja competência é exclusiva da Suprema Corte. 2. O Tribunal a quo, ao concluir pelo direito da Servidora ao restabelecimento do pagamento de Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada-VPNI, analisou as disposições contidas em legislação local, qual seja, Lei Distrital 1.0... ()

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.0100

34 - STJ. Servidor público. Administrativo. Concurso público. Cargo de administrador da Advocacia Geral da União - AGU. Edital AGU 1/2010, item 2.1.1. Número aberto de vagas a preencher. Oferta de 49 vagas, acrescidos dos cargos que vagarem durante o período de validade do concurso público. Vacância de 45 cargos de administrador. Direito líquido e certo à nomeação. Parecer do Ministério Público pela concessão da ordem. Mandado de segurança. Ordem concedida. CF/88, art. 37, II.

«1. O princípio da moralidade impõe obediência às regras insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o princípio da legalidade. 2. A partir da veiculação expressa da necessidade de prover determinado número de cargos, através da publicação de edital de concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas ofertadas é direito subjetivo líquido e certo, tutelado na... ()

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Doc. LEGJUR 148.2483.6000.1800

35 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Ocorrência. Vacância superveniente. Ausência. Prova pré-constituída.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Caso concreto em que a agravante pleiteava a nomeação a cargo público, mas não comprovava a preterição ocasionada pela contratação temporária de terceiros para a mesma função nem a exoneração dos candidatos que lhe pre... ()

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Doc. LEGJUR 161.7164.3000.7500

36 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para a formação de cadastro de reserva. Surgimento de vacância. Criação legislativa. Contratação temporária. Ausência de prova pré-constituída.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Caso concreto em que os agravantes pleiteavam a nomeação a cargo público, mas não comprovavam a preterição ocasionada pela contratação temporária de terceiros para a mesma função nem a exoneração dos candidatos que lhe... ()

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Doc. LEGJUR 142.9425.6000.3300

37 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal estável. Estágio probatório em outro cargo público de regime jurídico distinto. Recondução ao cargo anteriormente ocupado. Possibilidade.

«1. Da leitura dos dispositivos relacionados à vacância (art. 33) e à recondução (art. 29) de servidor público na Lei 8.112/1990, verifica-se que a redação da norma não faz referência ao regime jurídico do novo cargo em que empossado o agente público. 2. O servidor público federal somente faz jus a todos os benefícios e prerrogativas do cargo após adquirir a estabilidade, cujo prazo - após a alteração promovida pela Emenda Const. 19/2008, passou a ser de 3 anos - ... ()

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Doc. LEGJUR 150.2555.6002.1700

38 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência, da CF/88 de 1988. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Reiteração. Descabimento. Vício de omissão apontado não surgido ao julgamento dos anteriores declaratórios.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 535 do CPC, de que não são hábeis, os aclaratórios, à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios, de omissão, contradição ou obscuridade, suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na decisão proferida ao julgamento dos declaratórios anteriores. Embargos declaratórios não c... ()

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Doc. LEGJUR 146.5455.7000.7000

39 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Constitucional e Administrativo. 3. Mandado de segurança. Cartório extrajudicial. Vacância da função de titular ocorrida após a vigência da CF/88. Provimento do cargo sem concurso público. Impossibilidade. Precedentes. 4. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Enunciado da Súmula 279/STF. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5001.0600

40 - TJSP. Concurso público. Técnica química. Candidata que após iniciar suas atividades é considerada inapta à atividade laboral pela qual foi concursada, do ponto de vista de saúde ocupacional. Declaração de vacância do cargo. Hipótese de inexistência de investidura em decorrência da ausência de assinatura do termo de posse e de efetivo exercício posto que impedida por transtornos psicóticos. Decisão de improcedência da ação de anulação de processo administrativo confirmada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.6712.1000.8600

41 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Aprovação. Candidato. Cadastro de reserva. Pretensão. Nomeação. Decorrência. Preterição. Contratação. Terceiros. Superveniência. Vacância. Ausência. Prova pré-constituída. Inexistência. Dilação probatória.

«1. É vetusta a lição de que o processo mandamental constrói-se mediante rito angusto, destituído de dilação probatória, de sorte que o demandante deve necessariamente alicerçar a sua causa de pedir em prova pré-constituída por si próprio. 2. Caso concreto em que a agravante pleiteava a nomeação a cargo público, mas não comprovava a preterição ocasionada pela contratação temporária de terceiros para a mesma função nem a exoneração dos candidatos que lhe pre... ()

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Doc. LEGJUR 152.6234.5000.8500

42 - STF. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração. Direito constitucional. Substituição do titular de serventia extrajudicial. Vacância após a vigência, da CF/88 de 1988. Direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular. Não ocorrência. Imprescindibilidade de aprovação em concurso público.ADI 363 e 1.573/SC. Reiteração do vício de omissão já apontado nos anteriores declaratórios. Manifesto caráter procrastinatório. Aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC.

«Firme é o entendimento desta Suprema Corte, observada a dicção do art. 535 do CPC, de que não são hábeis os aclaratórios à veiculação de vícios já apontados em anteriores embargos de declaração e apreciados pelo órgão julgador. Os vícios - omissão, contradição ou obscuridade - suscetíveis de ataque em novos embargos de declaração são apenas os acaso surgidos na última decisão que se ataca. Anteriores declaratórios não conhecidos por idêntico ... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.6393.2000.0000

44 - TRT 2 Região. Seguridade social. Aposentadoria espontânea. Efeitos no vínculo de emprego estável com integrante da administração pública. A Orientação Jurisprudencial 361 da SDI-I do colendo TST, consequência das decisões proferidas no âmbito do excelso STF, nasADI 1770 e 1721, delineando inconstitucionalidade, respectivamente, nos § 1º e 2º do art. 453 da CLT, não encontra campo de aplicação na hipótese de vínculo de emprego estável com integrante da administração pública. Sopesada, no regime de previdência de caráter contributivo e solidário, a vedação constitucional (art. 37, § 10) de cumulação de proventos com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, irrefragável a aptidão da jubilação espontânea para justificar a dissolução do liame jurídico, já que a situação retratada é meio de vacância do cargo público. Desta forma, aflora que o empregador, afinal, atentou para os princípios constitucionais, obrigado à motivação para o ato administrativo de cunho rescisório.

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Doc. LEGJUR 164.0510.2000.2500

45 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Substituto de titular de serventia extrajudicial. Vacância da serventia após a promulgação, da CF/88 de 1988. Efetivação no cargo. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido. Art. 236, parágrafo 3º, da CF/88. Norma auto-aplicável. Entendimento firmado no acórdão proferido pelo plenário do STF no julgamento do MS 28.279. Jurisprudência consolidada desta suprema corte. Precedentes do plenário e de ambas as turmas do STF. Multa do art. 557, § 2º, do CPC, de 1973. Aplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

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Doc. LEGJUR 148.0310.6006.2700

46 - TJPE. Direito processual civil e administrativo. Recurso de agravo. Mandado de segurança. Concurso público. Nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas. Vacância de uma das vagas previstas no edital em razão de desistencia de candidato antes da posse. Surgimento de direito líquido e certo para a impetrante. Agravo improvido.

«1. Aduz a Agravante que a mera aprovação fora do número de vagas previstas no Edital do concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação. Sendo assim, a Administração pública possui discricionariedade acerca da oportunidade e conveniência do chamamento das partes habilitadas ao cargo público. 2. Todavia, a peculiaridade do caso concreto faz surgir direito líquido e certo a uma das Impetrantes. 3. O concurso público realizado no Município de V... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7260.5000

47 - STJ. Servidor público. Férias. Tempo de serviço. Aproveitamento. Posse em novo cargo. Lei 8.112/1990, arts. 76 e 100.

«Havendo vacância pela posse do servidor em novo cargo inacumulável, o tempo prestado no cargo anterior deve ser aproveitado para fins de gozo de férias no novo cargo. Lei 8.112/1990, art. 100. Segundo a letra do art. 76 da Lei 8.112/1990, o adicional de férias deve ser pago sobre a remuneração do período das férias.»

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Doc. LEGJUR 152.4571.7000.2400

48 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Serventia extrajudicial. Vacância. Preenchimento. Concurso público. Pretensão. Escrevente substituto. Titularidade. Cartório. Inexistência. Direito. Norma constitucional. Cogência. Preenchimento. Vaga. Certame. Decadência administrativa. Devido processo legal. Ausência. Discussão. Legalidade. Estabilidade. Serviço.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentaram que o substituto do titular de serventia extrajudicial não tem direito adquirido a ser efetivado no cargo de titular na hipótese de ter ocorrido a vacância após a vigência, da CF/88 de 1998, que exige a realização de concurso público para o ingresso na atividade notarial e de registro, na forma do seu art. 236, § 3º. 2. Não há falar em decadência administrativa ou em inobser... ()

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Doc. LEGJUR 151.1671.8003.5700

49 - STJ. Constitucional. Administrativo. Processual. Civil. Servidor público estadual. Recondução. Vacância. Definição. Omissão na legislação do estado. Pleito de analogia. Parcimônia. Indicação de direito constitucional de cunho autoaplicável. Dispositivos gerais. Não realização. Impossibilidade no caso em tela. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra o acórdão que negou provimento ao pleito mandamental impetrado em prol do direito de recondução de ex-servidor estadual que havia se exonerado de cargo em meio ao estágio probatório. O recorrente alega que a legislação estadual seria omissa e, portanto, deveria ser aplicado o art. 29 da Lei 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União, RJU), por analogia. 2. Não existe no ordenamento jurídi... ()

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Doc. LEGJUR 150.3033.4000.3400

50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Representação por inconstitucionalidade. Artigo 75 da Lei Orgânica do Município de Manaus-AM, que dispõe sobre os substitutos eventuais do prefeito e vice-prefeito no caso de dupla vacância. Matéria que não se submete ao princípio da simetria. Autonomia municipal. Entendimento não superado no julgamento do RE 317.574. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Corte fixou-se no sentido de que a disciplina acerca da sucessão e da substituição da chefia do Poder Executivo municipal põe-se no âmbito da autonomia política do município, por tratar tão somente de assunto de interesse local, não havendo dever de observância do modelo federal (ADI 3.549/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe de 31/10/07; ADI 678, Relator o Ministro Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ 19/12/2002). 2. O preced... ()

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