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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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usufruto vitalicio

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.1800)

1 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel doado ao varão, quando ainda solteiro, com reserva de usufruto vitalício aos pais doadores. Inexistência de expressa cláusula de incomunicabilidade. Inclusão da nua-propriedade na partilha, sem prejuízo do usufruto, enquanto subsistir. CCB, arts. 262 e 263, II e XI. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.0000)

2 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão de anterior separação consensual. Varão requerente, compromissário comprador de imóvel que iria ser doado às filhas, quando da escritura definitiva, com usufruto vitalício à ex-esposa. Necessidade de cumprir o encargo, formalizando o negócio, antes do divórcio. Conversão indeferida. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II.

Se o acordo explicitou que o imóvel, após cumprido o compromisso, pertencerá às filhas, com usufruto vitalício da ex-esposa, o varão assumiu encargo que deverá cumprir e formalizar antes da conversão em divórcio. Do promitente vendedor do bem é que a mulher não poderia exigir o cumprimento de tal pacto.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.5200)

3 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Autora que, embora trazendo filhos de relação anterior, contribui com recursos de seu trabalho externo e participa diretamente da construção da moradia comum. Descabimento, porém, de direito à meação. Usufruto vitalício de imóvel, como compensação. Procedência parcial.

Se a prova produzida não permite que se estabeleça igualdade tal de esforços comuns a ponto de ser declarado o direito da autora à meação, afigura-se adequado, nas circunstâncias do caso, atribuir-lhe usufruto vitalício de imóvel como compensação.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5021.4300)

4 - TJMS. Embargos de terceiro. Valor da causa. Penhora de aluguéis imobiliários. Bens dados em usufruto vitalício à embargante, mãe da executada nua-proprietária. Direito da usufrutuária aos frutos dos bens. Valor da causa que deve corresponder às rendas constritadas.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.4800)

5 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, ainda solteiro, recebe nua propriedade de imóvel, com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Casamento posterior em comunhão universal de bens. Comunicabilidade da nua propriedade à mulher. Inexistência de cláusula expressa em contrário. Sobrepartilha deferida, respeitado o usufruto. CCB, arts. 262 e 263, II. (Com doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7009.7900)

6 - TJMG. Embargos de terceiro. Usufruto vitalício. Penhora da nua-propriedade.

«Se a doação foi feita com reserva de usufruto vitalício, desnecessária a postulação dos embargos de terceiro, com base na Lei 8.009/90, uma vez óbvio que a penhora recaiu sobre a nua-propriedade e não sobre o usufruto instituído.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7010.2000)

7 - TJMG. Hasta pública. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Preservação. Registro público. Registro de imóveis.

«Existindo o direito de usufruto vitalício, que é direito real sobre a coisa alheia, com o título constitutivo regularmente registrado no Cartório do Registro de Imóveis, não sofrerão os usufrutuários, na hipótese de arrematação ou adjudicação na nua-propriedade, qualquer turbação ou esbulho na posse da coisa penhorada, já que o direito de usufruto terá de ser respeitado mesmo pelo arrematante ou adjudicante da nua-propriedade.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7039.7500)

8 - TAPR. Sucessão. Medida cautelar inominada. Escritura pública de doação feita pelos pais em benefício dos filhos, com reserva de usufruto vitalício da propriedade em favor dos outorgantes doadores. Alienação da nua propriedade aos filhos do casal, remanescendo o uso e gozo do bem no âmbito do direito patrimonial da mesma unidade familiar. Falecimento do usufrutuário.

«Ausência de causa extintiva do usufruto, que remanesce em favor de sua mulher. Hipótese que não encerra uma instituição de usufruto em favor de dois usufrutuários distintos. Exegese do CCB, art. 1.716. Provimento do agravo. «Legado um só usufruto conjuntamente a duas ou mais pessoas, a parte do que faltar acresce aos co-legatários» (CCB, art. 1.716).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7119.2200)

9 - STJ. Locação. Legitimidade ativa «ad causam». Ação de despejo. Proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício. Morte de usufrutuário. Locação sem consentimento. Lei 6.649/1979, arts. 4º, § 1º e 7º.

«O proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício tem legitimação para, após a morte do usufrutuário, ajuizar ação de despejo objetivando a retomada do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido celebrado sem o seu consentimento, nos termos dos arts. 4º, § 1º e 7º da Lei 6.649/1979. Recurso especial conhecido.»

Referência(s):
Locação (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Ação de despejo (Jurisprudência)
Proprietário de imóvel (v. Locação) (Jurisprudência)
Usufruto (v. Locação) (Jurisprudência)
Morte de usufrutuário (v. Locação) (Jurisprudência)
Locação sem consentimento (v. Locação) (Jurisprudência)
Lei 6.649/1979, art. 4º, § 1º (Legislação)
Lei 6.649/1979, art. 7º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7130.7000)

10 - TJSP. Usufruto vitalício. Incidência sobre a metade do imóvel. Pretendida imissão na posse da outra metade pelo nu-proprietário. Inadmissibilidade.

«Mesmo recaindo o usufruto vitalício sobre metade de imóvel indivisível, não pode o nu-proprietário imitir-se na outra metade. A posse integral do bem deve continuar com o usufrutuário, ressalvados outros eventuais direitos, que possa o nu-proprietário reclamar, pelas vias próprias. Decisão confirmada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7527.0500)

11 - TJMG. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Usufruto vitalício (v. Penhora) (Jurisprudência)
Nua-propriedade (v. Usufruto vitalício) (Jurisprudência)
Direito real de usufruto (v. Usufruto vitalício) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.6600)

12 - TJRJ. Usufruto vitalício de imóvel. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Instituto que não tem o condão de afastar a cobrança das cotas (taxas) condominiais inadimplidas. CCB/2002, arts. 1336, I e 1.403.

«Obrigação de natureza propter rem que, como tal, encontra-se vinculada ao imóvel, o que impõe a observância do princípio da ambulatoriedade. Pedido de desconstituição da penhora que é manifestamente descabido, já que o usufruto não impede a hasta pública do bem para pagamento do débito condominial vencido e impago, cabendo ao arrematante o respeito ao usufruto vitalício constituído em favor do embargante. Jurisprudência assente deste Tribunal neste sentido. Embargante-apelan... (Continua)

Referência(s):
Usufruto vitalício (Jurisprudência)
Condomínio em edificação (Jurisprudência)
Cotas condominiais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.336, I
CCB/2002, art. 1.403
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7558.6400)

13 - TJRJ. Embargos de terceiro. Penhora. Embargantes cessionários de direito real de aquisição do imóvel penhorado. Escritura pública de compra e venda, doação e reserva de usufruto vitalício não levada a registro. Ato praticado em 1984. Rescisão da doação ao filho. Sócio-gerente da executada. Prenotada em outubro de 1999, quando a execução já havia sido instaurada e o donatário citado. Ato revogatório sem eficácia, em face da ausência de registro no prazo legal de 30 dias, além de praticado em fraude à execução. CPC, arts. 593 e 1.046. CCB/2002, art. 1.245.

«Falta de registro de aquisição da propriedade que não invalida a constrição judicial. Situação fática que revela a aquisição do bem pelos embargantes e a doação ao filho que durou 15 anos e só se pretendeu desconstituir após a citação do donatário em processo executivo. Fraude à execução configurada.»

Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Fraude à execução (Jurisprudência)
CPC, art. 593
CPC, art. 1.046
CCB/2002, art. 1.245
Opções

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.9300)

14 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Dec. 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fu... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Direito a moradia (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Moradia (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Direito fundamental (v. Moradia) (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
Idoso (v. Moradia) (Jurisprudência)
Estatuto do idoso (v. Moradia) (Jurisprudência)
Imóvel (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
Súmula 364/STJ (Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Imóvel. Pessoa solteira, separada ou viúva. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, §§ 4º e 5º).
Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 6º
CF/88, art. 230
Lei 10.741/2003, art. 2º (Legislação)
Lei 10.741/2003, art. 3º (Legislação)
Dec. 591/1992 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.7681.6003.2700)

15 - TRT 3 Região. Penhora. Usufruto. Bem de família. Genitora. Usufruto vitalício. Impenhorabilidade.

«O usufruto é impenhorável, ainda que seus frutos possam ser penhorados. Todavia, tratando-se de bem de família, a nua propriedade do executado não pode ser objeto de constrição judicial, nos termos da Lei 8.009/90.»

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(DOC. LEGJUR 137.1401.3009.0400)

16 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu impugnação determinando a insubsistência da penhora de imóvel de propriedade dos agravados, com fundamento nas disposições da Lei 8009/90. Alega, o agravante, intempestividade da impugnação e possibilidade de penhora de um dos dois imóveis dos agravados com fundamento na aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei 8009/90. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo, não se operando a preclusão. A penhora do bem onde os agravados residem lesa o disposto no art. 1º da Lei 8009/90, uma vez que os recorridos não teriam outro imóvel para morar. A outra propriedade dos recorridos é gravada com cláusula de usufruto vitalício impedindo-os residir no bem. Inaplicável o parágrafo único do art. 5º de mencionada Lei. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.

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(DOC. LEGJUR 137.6673.8001.0000)

17 - TRT 2 Região. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.

«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.»

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(DOC. LEGJUR 138.7574.0002.2100)

18 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Bem doado aos filhos com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Comprovado que a autora é usufrutuária desde o ano de 1987. Imóvel cedido em comodato para residência do filho da autora e da ré (sua esposa). Desocupação pleiteada após

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.9000)

19 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de instituição de usufruto vitalício e compra e venda de nua propriedade. Remessa de ofício dos autos para a comarca do foro da situação da coisa. Inadmissibilidade. Ação que versa sobre direito pessoal. Determinação do prosseguimento do feito na comarca em que se encontra (domicílio do réu). Decisão reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.1900)

20 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda e outorga de usufruto vitalício. Alegação de fraude do ex-cônjuge da autora, que, sem a sua outorga uxória, comprou imóvel com as economias do casal e deu o bem em usufruto vitalício à sua genitora. Procuração dada a então sogra em que o varão constava como solteiro. Ausência de outorga uxória irrelevante na compra do imóvel. Usufruto que é igualmente lícito. Imóvel adquirido com o fruto da venda de bem havido anteriormente ao casamento, incomunicável por sub-rogação. Simples transferência do usufruto de um bem para o outro que o substituiu. Não ocorrência de danos materiais e morais. Conduta lícita dos réus. Ocorrência de mero dissabor para a autora, decorrente do fim do casamento. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0022.2700)

21 - TJSP. Penhora. Incidência sobre nua propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Constrição que não afeta o usufruto. Direito da usufrutuária a ser resguardado na hipótese de eventual alienação do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7181.9700)

22 - TJSP. Condomínio. Extinção. Admissibilidade. Cláusula restritiva de direitos (inalienabilidade). Subrogação do vínculo. CCB, art. 1.676. CPC, art. 1.103.

«A discutível cláusula de inalienabilidade imposta pela vontade do testador, que no entender de quase a unanimidade dos estudiosos do Direito Civil, já deveria ter sido abolida de nosso ordenamento jurídico, por se constituir em odiosa restrição ao direito da livre disposição da propriedade, atingindo, até a legítima dos herdeiros, e, outrossim, meio castrador da circulação da riqueza. No caso, com a morte da doadora, o usufruto vitalício para ela instituído deixou de... (Continua)

Referência(s):
Condomínio (Jurisprudência)
CCB, art. 1.676
CPC, art. 1.103
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.1800)

23 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha. Doação de parte dos bens aos filhos. Cláusula potestativa. Estipulação de revogabilidade do ato, segundo exclusivo critério e interesse dos doadores. Cláusula postestativa. CCB, art. 115.

«... a hipótese não é de simples promessa de doação. Nos termos da cláusula VI do acordo, o casal doou aos filhos os imóveis que indicam, reservando usufruto vitalício. De todo modo, ainda que se pudesse entender como simples promessa de doação o estipulado na dita cláusula VI, não poderia subsistir a sua pretendida revogação «ad libitum» dos cônjuges, como consta da cláusula XI. É que, nos termos do art. 115/CCB, são inadmissíveis as condições que sujeitam o ato jurí... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4100)

24 - TJRJ. Registro público. Tributário. Dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis quanto a incidência de imposto de transmissão causa mortis em razão da extinção de usufruto instituído sobre imóvel de titularidade do primeiro Apelante. Sentença que concluiu pela procedência da dúvida, determinando o cancelamento da prenotação. CF/88, art. 155, I.

«Primeiro Apelante que adquiriu bem imóvel em escritura pública lavrada em 1999, reservando-se o usufruto vitalício em favor da vendedora. Morte da usufrutuária em 2004. Inexistência de qualquer evidência de que o titular da nua-propriedade seja herdeiro ou legatário do bem, não estando caracterizado o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis. Improcedência da dúvida. Provimento de ambas as apelações.»

Referência(s):
Registro público (Jurisprudência)
Tributário (Jurisprudência)
Dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
Imposto de transmissão causa mortis (v. Tributário) (Jurisprudência)
Usufruto (v. Registro público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 155, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.2800)

25 - TJRJ. Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, arts. 538 e 548.

«Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.»

Referência(s):
Doação (Jurisprudência)
Coisa julgada material (Jurisprudência)
Inventário negativo (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Escritura de doação (Jurisprudência)
Promessa de doação (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 538
CCB/2002, art. 548
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.3000)

26 - TJRJ. Família. Concubinato. Sociedade de fato. Companheira. União estável. 15 anos de convivência antes da Lei 9.278/96. Direito real de habitação. Idosa. Deferimento. Morte do companheiro duas semanas antes da entrada em vigor da Lei 9.378/96. CCB/2002, art. 1.414. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único.

«Cuida a hipótese de Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato cumulada com Direito Real de Habitação, sendo formulado pedido de antecipação de tutela. Depreende-se do exame dos autos que entre a Autora e o de cujus existia realmente a sociedade de fato alegada na inicial, não importando que a Autora, ora Apelada, tenha sido contratada pelo falecido como governanta para sua residência. E isto porque existem provas de que o falecido a tinha como companheira, tanto que a i... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Sociedade de fato (Jurisprudência)
Companheira (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Direito real de habitação (Jurisprudência)
Idosa (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.414
Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 107.0242.1000.2400)

27 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. 10.- O usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o direito de usar e gozar de bem pertencente a terceiro durante certo tempo, sob certa condição, ou vitaliciamente. O nu proprietário do... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Usufruto (v. Penhora) (Jurisprudência)
Idoso (Jurisprudência)
Aluguel (Jurisprudência)
Nu-proprietário (v. Usufruto) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Direito a moradia (Jurisprudência)
Moradia (v. Direito à moradia) (Jurisprudência)
Lei 10.741/2003, art. 37 (Legislação)
CF/88, art. 6º
CPC, art. 649, I
CCB, art. 717
CCB/2002, art. 1.393
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(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2400)

28 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época d... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Separação de bens (v. Casamento. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Regime de separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Morte do varão (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Herdeiro necessário (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Herdeiro necessário) (Jurisprudência)
Interpretação sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.647, I
CCB/2002, art. 1.687
CCB/2002, art. 1.787
CCB/2002, art. 1.845
CCB/2002, art. 1.969
CCB/2002, art. 2.039
CCB/2002, art. 2.041
CCB/2002, art. 2.042
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CCB, art. 1.577
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(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2000)

29 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, arts. 112, 1.899 e 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, arts. 1.676 e 1.677.

«A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas (CCB/2002, arts. 112 e 1.899). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princípios constit... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Usufruto (Jurisprudência)
Renúncia ao usufruto (v. Usufruto) (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Função social da propriedade (Jurisprudência)
Princípio da função social da propriedade (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 112
CCB/2002, art. 1.899
CCB/2002, art. 1.911, parágrafo único
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XXXIII
CCB, art. 1.676
CCB, art. 1.677
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