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Jurisprudência sobre
usufruto vitalicio

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.0500

1 - TJMG. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Usufruto vitalício. Constrição judicial possível. Limitação. Fração da nua-propriedade do devedor. Direito real de usufruto. Subsistência. Lei 8.009/90, art. 1º.

«É possível que a penhora recaia sobre bem imóvel em condomínio gravado com usufruto vitalício, desde que observada a fração da nua-propriedade pertencente ao devedor, subsistindo integralmente o direito real de usufruto

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Doc. LEGJUR 153.9805.0018.1500

2 - TJRS. Direito privado. Execução. Penhora. Impossibilidade. Nua-propriedade. Usufruto vitalício. Cláusula de inalienabilidade. Agravo de instrumento. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel gravado com usufruto vitalício e com cláusula de inalienabilidade.

«Não é possível a penhora sobre a nua-propriedade de imóvel sobre o qual há usufruto vitalício, se o bem também está gravado com cláusula de inalienabilidade. Precedentes. Agravo de instrumento improvido.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6003.2700

3 - TRT 3 Região. Penhora. Usufruto. Bem de família. Genitora. Usufruto vitalício. Impenhorabilidade.

«O usufruto é impenhorável, ainda que seus frutos possam ser penhorados. Todavia, tratando-se de bem de família, a nua propriedade do executado não pode ser objeto de constrição judicial, nos termos da Lei 8.009/90

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Doc. LEGJUR 140.6591.0022.2700

4 - TJSP. Penhora. Incidência sobre nua propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Constrição que não afeta o usufruto. Direito da usufrutuária a ser resguardado na hipótese de eventual alienação do bem. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.1431.0000.5900

5 - TRT 3 Região. Penhora. Usufruto. Agravo de petição. Bem imóvel. Cláusula de usufruto vitalício. Subsistência da penhora.

«Os direitos reais se dividem em direito de uso, gozo, fruição e disposição. O proprietário pode conceder a outro o usufruto, no entanto, não há impedimento legal para que o bem seja constrito judicialmente, porquanto o direito à propriedade se mantém e, por consequência, o bem pode ser alienado, sendo subsistente a penhora, ainda que gravado com a cláusula de usufruto vitalícia.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.5200

6 - TJSP. União livre. Sociedade de fato. Autora que, embora trazendo filhos de relação anterior, contribui com recursos de seu trabalho externo e participa diretamente da construção da moradia comum. Descabimento, porém, de direito à meação. Usufruto vitalício de imóvel, como compensação. Procedência parcial.

Se a prova produzida não permite que se estabeleça igualdade tal de esforços comuns a ponto de ser declarado o direito da autora à meação, afigura-se adequado, nas circunstâncias do caso, atribuir-lhe usufruto vitalício de imóvel como compensação.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0000.1900

7 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Escritura de compra e venda e outorga de usufruto vitalício. Alegação de fraude do ex-cônjuge da autora, que, sem a sua outorga uxória, comprou imóvel com as economias do casal e deu o bem em usufruto vitalício à sua genitora. Procuração dada a então sogra em que o varão constava como solteiro. Ausência de outorga uxória irrelevante na compra do imóvel. Usufruto que é igualmente lícito. Imóvel adquirido com o fruto da venda de bem havido anteriormente ao casamento, incomunicável por sub-rogação. Simples transferência do usufruto de um bem para o outro que o substituiu. Não ocorrência de danos materiais e morais. Conduta lícita dos réus. Ocorrência de mero dissabor para a autora, decorrente do fim do casamento. Declaratória de nulidade de ato jurídico cumulado com indenização por danos materiais e morais improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7554.6600

8 - TJRJ. Usufruto vitalício de imóvel. Condomínio em edificação. Cotas condominiais. Instituto que não tem o condão de afastar a cobrança das cotas (taxas) condominiais inadimplidas. CCB/2002, arts. 1336, I e 1.403.

«Obrigação de natureza propter rem que, como tal, encontra-se vinculada ao imóvel, o que impõe a observância do princípio da ambulatoriedade. Pedido de desconstituição da penhora que é manifestamente descabido, já que o usufruto não impede a hasta pública do bem para pagamento do débito condominial vencido e impago, cabendo ao arrematante o respeito ao usufruto vitalício constituído em favor do embargante. Jurisprudência assente deste Tribunal neste sentido. Embargante-apelan... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.3743.4020.0600

9 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. Usufruto preservado. Hipótese de penhora sobre nua-propriedade de fração ideal do imóvel. Direito real não atingido pela constrição judicial e que será preservado com a adjudicação. Destarte, poderá ocorrer alienação de bem dado em usufruto, o que não significa, por seu turno, extinção deste direito real, que somente ocorre nas hipóteses previstas no art. 1410 do Código Civil. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5012.1800

10 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha de bens. Imóvel doado ao varão, quando ainda solteiro, com reserva de usufruto vitalício aos pais doadores. Inexistência de expressa cláusula de incomunicabilidade. Inclusão da nua-propriedade na partilha, sem prejuízo do usufruto, enquanto subsistir. CCB, arts. 262 e 263, II e XI. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.7900

11 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Usufruto vitalício. Autores que doaram, com reserva de usufruto vitalício, o imóvel litigioso aos seus filhos. Autores que, na qualidade de usufrutuários, cederam o imóvel em questão, mediante comodato verbal, aos seus filhos, nu-proprietários. Autores que, não tendo mais interesse na manutenção do comodato, notificaram os réus para que desocupassem o aludido imóvel. Réus que, ao se recusarem a desocupar o bem, tornaram-se esbulhadores. Fato que justifica a reintegração dos autores na posse do bem. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5016.0000

12 - TJSP. Casamento. Divórcio. Conversão de anterior separação consensual. Varão requerente, compromissário comprador de imóvel que iria ser doado às filhas, quando da escritura definitiva, com usufruto vitalício à ex-esposa. Necessidade de cumprir o encargo, formalizando o negócio, antes do divórcio. Conversão indeferida. Lei 6.515/77 (Divórcio), art. 36, parágrafo único, II.

Se o acordo explicitou que o imóvel, após cumprido o compromisso, pertencerá às filhas, com usufruto vitalício da ex-esposa, o varão assumiu encargo que deverá cumprir e formalizar antes da conversão em divórcio. Do promitente vendedor do bem é que a mulher não poderia exigir o cumprimento de tal pacto.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7119.2200

13 - STJ. Locação. Legitimidade ativa «ad causam». Ação de despejo. Proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício. Morte de usufrutuário. Locação sem consentimento. Lei 6.649/1979, arts. 4º, § 1º e 7º.

«O proprietário de imóvel gravado com usufruto vitalício tem legitimação para, após a morte do usufrutuário, ajuizar ação de despejo objetivando a retomada do imóvel locado, ainda que o contrato de locação tenha sido celebrado sem o seu consentimento, nos termos dos arts. 4º, § 1º e 7º da Lei 6.649/1979. Recurso especial conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.4800

14 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Varão que, ainda solteiro, recebe nua propriedade de imóvel, com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Casamento posterior em comunhão universal de bens. Comunicabilidade da nua propriedade à mulher. Inexistência de cláusula expressa em contrário. Sobrepartilha deferida, respeitado o usufruto. CCB, arts. 262 e 263, II. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 144.5285.9002.9900

15 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Ilegitimidade ativa ad causam. Usufruto

«A teor do que dispõe o art. 1.394 do Código Civil, cabe ao usufrutuário a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem sobre o qual recaiu o usufruto. Logo, incidindo a penhora sobre os alugueis de imóvel doado com reserva de usufruto vitalício ao executado, a donatária, nua-proprietária, não é parte legítima para opor embargos de terceiro com o fim de desconstituir a constrição judicial, na medida em que não tem qualquer direito sobre a fruição da coisa ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5011.8000

16 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Usufruto vitalício. Impossibilidade de se falar em extinção do usufruto pelo não uso ou pela não fruição da coisa sobre a qual recai o usufruto, a que alude o, VIII do art. 1410 do atual Código Civil. Autores que cederam o ventilado imóvel, por meio de comodato verbal, aos nu-proprietários. Fato que demonstra a fruição da coisa por parte dos usufrutuários, ou seja, dos autores. Sentença de procedência mantida. Apelo desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.6673.8001.0000

17 - TRT 2 Região. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Impenhorabilidade. Usufruto. Doação do imóvel de residência aos filhos com cláusula de usufruto vitalício.

«O imóvel utilizado como residência pela entidade familiar está amparado pela proteção da Lei 8009/90, ainda que os detentores da nua propriedade do mesmo não mais residam no local, por não descaracterizada a função social do bem. Apelo provido no particular.»

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Doc. LEGJUR 147.9762.6001.2900

18 - TJSP. Família. Penhora. Usufruto. Imóvel dado em garantia hipotecária. Pretensão de exclusão da garantia, diante da impenhorabilidade e inalienabilidade do bem gravado com usufruto vitalício. Inadmissibilidade. O proprietário tem liberdade para alienar a nua-propriedade. Hipoteca contou com a anuência da usufrutuária. Descaracterização, ainda, de bem de família. Espontânea oferta do imóvel em garantia por sua proprietária. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0027.1800

19 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Extinção. Testamento. União estável. Concubina. Imóvel. Usufruto. Posterior transmissão da propriedade aos filhos. Legado. Caducidade. CCB/2002, art. 1939, II. Apelação cível. Inventário. Extinção. Legado de usufruto. Doação posterior do imóvel (nua-propriedade) aos filhos. Alienação da coisa legada. Caducidade do legado. Art. 1.939 do cc.

«1) Havendo o autor da herança em 1998 doado a seus filhos o imóvel que lhe pertencia, reservando-se o usufruto vitalício, correta a conclusão sentencial de que caducou o legado de usufruto testado em 1994 à autora (alienação da coisa legada, art. 1.939, II, CCB). 2) Inexistência de outros bens a inventariar que assinala o acerto da decisão extintiva do inventário. APELAÇÃO DESPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6010.2300

20 - TJSP. Penhora. Incidência sobre a nua propriedade da executada. Admissibilidade. Bem gravado com usufruto vitalício. Direito do usufrutuário a ser resguardado, constando como ressalva no auto de penhora. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.6800

21 - TJMG. Usufruto vitalício. Intransmissibilidade. Retificação do registro do imóvel. Cancelamento de averbação. Usufruto vitalício. Extinção. Morte do usufrutuário. Caráter personalíssimo. Intransmissibilidade

«- Ainda que de comunhão universal o regime de casamento, porque de caráter personalíssimo e intransmissível, não há comunicação do usufruto ao outro cônjuge. - A cessão do exercício não transmite o usufruto, mas apenas os poderes derivados da relação jurídica do instituto, isto é, consiste na simples transmissão de um direito de crédito, podendo o terceiro usar ou fruir da coisa, mas nunca obter o direito real. - Em conseqüência disso, extinto o usufr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.7005.8005.3100

22 - STJ. Recurso especial. Ação petitória. Ação reivindicatória. Usufruto. Direito real limitado. Usufrutuário. Legitimidade e interesse.

«1. Cuida-se que ação denominada «petitória-reivindicatória» proposta por usufrutuário, na qual busca garantir o seu direito de usufruto vitalício sobre o imóvel. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o usufrutuário tem legitimidade/interesse para propor ação petitória/reivindicatória para fazer prevalecer o seu direito de usufruto sobre o bem. 3. O usufrutuário - na condição de possuidor direto do bem - pode valer-se das ações possessórias contra o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.4300

23 - TJMS. Embargos de terceiro. Valor da causa. Penhora de aluguéis imobiliários. Bens dados em usufruto vitalício à embargante, mãe da executada nua-proprietária. Direito da usufrutuária aos frutos dos bens. Valor da causa que deve corresponder às rendas constritadas.

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Doc. LEGJUR 145.5125.9000.4000

24 - STJ. Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, arts. 524 e 713.

«- Da interpretação conjunta dos arts. 524 e 713 do CC/16, fica evidente a opção do legislador pátrio em permitir a cisão, mesmo que temporária, dos direitos inerentes à propriedade: de um lado o direito de uso e gozo pelo usufrutuário, e de outro o direito de disposição e seqüela pelo nu-proprietário. - A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjud... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.2100

25 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Bem doado aos filhos com reserva de usufruto vitalício aos genitores. Comprovado que a autora é usufrutuária desde o ano de 1987. Imóvel cedido em comodato para residência do filho da autora e da ré (sua esposa). Desocupação pleiteada após

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Doc. LEGJUR 103.1674.7513.4100

26 - TJRJ. Registro público. Tributário. Dúvida suscitada pelo Oficial do Registro de Imóveis quanto a incidência de imposto de transmissão causa mortis em razão da extinção de usufruto instituído sobre imóvel de titularidade do primeiro Apelante. Sentença que concluiu pela procedência da dúvida, determinando o cancelamento da prenotação. CF/88, art. 155, I.

«Primeiro Apelante que adquiriu bem imóvel em escritura pública lavrada em 1999, reservando-se o usufruto vitalício em favor da vendedora. Morte da usufrutuária em 2004. Inexistência de qualquer evidência de que o titular da nua-propriedade seja herdeiro ou legatário do bem, não estando caracterizado o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis. Improcedência da dúvida. Provimento de ambas as apelações.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6000.1200

27 - TJSP. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Inventário. Renúncia da meação por parte da viúva em prol do monte em troca da instituição de usufruto vitalício pelos herdeiros. Imóvel que já pertencia a agravante, ela apenas se desfez da nua-propriedade, permanecendo com o direito de usar e gozar da coisa, nada adquirindo. Transação que não incide o ITBI. Precedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.9000

28 - TJSP. Competência. Foro. Ação declaratória de nulidade de escritura pública de instituição de usufruto vitalício e compra e venda de nua propriedade. Remessa de ofício dos autos para a comarca do foro da situação da coisa. Inadmissibilidade. Ação que versa sobre direito pessoal. Determinação do prosseguimento do feito na comarca em que se encontra (domicílio do réu). Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0027.1700

29 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel doado à embargante com reserva do usufruto vitalício, gravado com cláusulas de impenhorabilidade e inalienabilidade. Descabimento. Validade da cláusula restritiva de inalienabilidade e impenhorabilidade gravadas pelo doador, mesmo após a morte deste. Insubsistência da constrição. Embargos do devedor julgados parcialmente procedentes. Verba honorária fixada em dez por cento sobre as respectivas sucumbências. Recurso de ambas as partes desprovido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8010.4200

30 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Não preenchimento. Instrumento particular de compra e venda. Documento apresentado que não conta com reconhecimento de firma. Mera cópia do instrumento. Prova da condição de possuidor. Ausência. Contradição entre o documento e os atos registrários anteriores. Alienação realizada apenas um dia depois da doação do bem, sobre o qual pesava reserva de usufruto vitalício. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 143.5373.7003.4900

31 - STJ. Civil. Sucessões. Separação. Cessão/renúncia da meação pelo cônjuge varão em favor da ex-mulher. Equiparação à doação, para efeitos de se considerar inoficiosa a parte que exceder a quota disponível. Possibilidade. Existência de usufruto sobre a totalidade dos bens partilháveis em favor do cedente/renunciante. Indiferença. Dispositivos legais apreciados. Arts. 1.176, 1.576 e 1.721 do cc/16; e 549, 1.789 e 1.846 do CCB/2002.

«1. Ação ajuizada em 14/09/2006. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 15/08/2011. 2. Recurso especial em que se discute se a renúncia/cessão da meação pelo cônjuge varão em benefício de sua ex-mulher, tendo por contrapartida o usufruto vitalício sobre a totalidade dos bens partilháveis, pode ser considerada uma doação inoficiosa. 3. Da interpretação conjugada dos arts. 1.176, 1.576 e 1.721 do CC/16 (arts. 549, 1.789 e 1.846 do CCB/2002), se ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.1934.6000.2000

32 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, arts. 112, 1.899 e 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, arts. 1.676 e 1.677.

«A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas (CCB/2002, arts. 112 e 1.899). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princípios constit... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.1400.8000.4500

33 - STJ. Tributário e processual civil. Imunidade tributária. IPTU. Natureza eminentemente constitucional da controvérsia. Exceção de pré-executividade não acolhida. Dilação probatória. Súmula 7/STJ. Violação do art. 535 não configurada. Ausência de premissa equivocada.

«1. Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou Exceção de Pré-Executividade, por reconhecer, em princípio, a exigibilidade de IPTU referente a imóvel doado com cláusula de usufruto vitalício e a necessidade de dilação probatória para acolher a pretensão da parte executada. 2. O Tribunal a quo manteve o entendimento do juízo de 1º grau e afastou a imunidade tributária pleiteada. 3. Ao contrário do que aduz a agravante, não se ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Tributário. Contribuição ao senar. Abrangência pela imunidade prevista no art. 149, § 2º, I, da CF/88. Discussão que guarda contorno constitucional. Impossibilidade de apreciação).
  • Referência/STJ - (Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. ITBI. Incorporação de imóveis ao patrimônio de pessoa jurídica, em integralização de capital social. Imunidade tributária. Fundamentação eminentemente constitucional do acórdão do tribunal de origem. Incompetência do STJ. Art. 37 do CTN. Atividade preponderante. Falta de interesse recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ).

Doc. LEGJUR 144.9064.1013.3400

34 - TJSP. Família. Apelação / reexame necessário . EMBARGOS DE TERCEIRO. Execução fiscal. Penhora de imóvel pertencente aos filhos de sócio executado, com usufruto vitalício para ex-esposa, por força de acordo homologado em ação de separação consensual. Bem que não mais pertencia ao executado à data da citação editalícia na ação executiva fiscal. Inexistência de fraude à execução. Demonstração de tratar-se de bem de família. Ausência de registro da averbação do formal de partilha que não tem o condão de afastar a legitimidade para a defesa da posse. Sentença de procedência mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9002.0300

35 - TJPE. Apelação cível. Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueres. Escritura de compromisso de compra e venda. Titulo provisório enquanto não houver a quitação do imóvel e nem formalizado o registro no cartório imobiliario. Doação em usufruto vitalício com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. Propriedade em nome do locador. Previsão expressa no registro de imóveis. Descumprimento do contrato de locação. Aplicação de multa contratual. Ação de despejo acolhida com base nos arts. 9, 23 e 62 da Lei nº8245/91. Rescisão da locação. Pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos acrescidos de atualização monetária, juros e multa de mora até a desocupação do imóvel. Condenação do réu nas custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 15%. Recurso que se dá provimento.

«1. A escritura de promessa de compra e venda é um titulo provisório, pois a sua efetivação só acontece com a devida quitação do imóvel, bem como o seu registro no cartório de registro de imóveis competente. 2. A doação em usufruto vitalício é uma cessão de direito que se perfaz com o registro no cartório de imóveis, tendo como característica as cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade. 3. A propriedade do imóvel é condicionada ao que const... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.5442.7003.2300

36 - TRT 3 Região. Fraude contra credores. Configuração.

«O artigo 159 do Código Civil estabelece uma presunção de consilium fraudis quando a insolvência do alienante for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante. Na hipótese dos autos, foi constrito imóvel que antes se encontrava na propriedade do Executado da reclamatória trabalhista - não havendo a indicação de qualquer outro bem capaz de garantir seus débitos - , que, por sua vez, o doou aos Terceiros Embargantes, porém mediante a instituição de usufruto v... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7533.2800

37 - TJRJ. Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, arts. 538 e 548.

«Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.6400

38 - TJRJ. Embargos de terceiro. Penhora. Embargantes cessionários de direito real de aquisição do imóvel penhorado. Escritura pública de compra e venda, doação e reserva de usufruto vitalício não levada a registro. Ato praticado em 1984. Rescisão da doação ao filho. Sócio-gerente da executada. Prenotada em outubro de 1999, quando a execução já havia sido instaurada e o donatário citado. Ato revogatório sem eficácia, em face da ausência de registro no prazo legal de 30 dias, além de praticado em fraude à execução. CPC, arts. 593 e 1.046. CCB/2002, art. 1.245.

«Falta de registro de aquisição da propriedade que não invalida a constrição judicial. Situação fática que revela a aquisição do bem pelos embargantes e a doação ao filho que durou 15 anos e só se pretendeu desconstituir após a citação do donatário em processo executivo. Fraude à execução configurada.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1007.2000

39 - TJSP. Inventario. Julgamento do processo no estado em que se encontra. Pretensão à oitiva de testemunha para comprovar o carater remuneratório de doação. Descabimento, pois presentes nos autos , documentos que falam por si. Eis que tal doação, a filho único, com reserva de usufruto vitalício, demonstra , por parte do inventariado, o intuito de proteger o inventariante de eventual e futuro reconhecimento de filho nascido da relação extraconjugal que tinha plena ciência de ter mantido. Em tal documento , firmado pelo inventariado e esposa, não se encontra qualquer menção à dispensa de colação ou ao carater remuneratório do ato. Declaração, nesse sentido, feita pela viúva, tão-só 11(onze) anos após a morte do inventariado. Assim , deverão ser trazidos à colação os imóveis doados, bem como os automóveis vendidos após a morte do inventariado e sem autorização judicial ou prestação de contas. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7245.1800

40 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha. Doação de parte dos bens aos filhos. Cláusula potestativa. Estipulação de revogabilidade do ato, segundo exclusivo critério e interesse dos doadores. Cláusula postestativa. CCB, art. 115.

«... a hipótese não é de simples promessa de doação. Nos termos da cláusula VI do acordo, o casal doou aos filhos os imóveis que indicam, reservando usufruto vitalício. De todo modo, ainda que se pudesse entender como simples promessa de doação o estipulado na dita cláusula VI, não poderia subsistir a sua pretendida revogação «ad libitum» dos cônjuges, como consta da cláusula XI. É que, nos termos do art. 115/CCB, são inadmissíveis as condições que sujeitam o ato jurí... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.0242.1000.2400

41 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. 10.- O usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o direito de usar e gozar de bem pertencente a terceiro durante certo tempo, sob certa condição, ou vitaliciamente. O nu proprietário do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.1401.3009.0400

42 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Decisão que acolheu impugnação determinando a insubsistência da penhora de imóvel de propriedade dos agravados, com fundamento nas disposições da Lei 8009/90. Alega, o agravante, intempestividade da impugnação e possibilidade de penhora de um dos dois imóveis dos agravados com fundamento na aplicação do parágrafo único do art. 5º da Lei 8009/90. Descabimento. Impenhorabilidade do bem de família é matéria de ordem pública que pode ser alegada em qualquer tempo, não se operando a preclusão. A penhora do bem onde os agravados residem lesa o disposto no art. 1º da Lei 8009/90, uma vez que os recorridos não teriam outro imóvel para morar. A outra propriedade dos recorridos é gravada com cláusula de usufruto vitalício impedindo-os residir no bem. Inaplicável o parágrafo único do art. 5º de mencionada Lei. Decisão mantida. Recurso improvido. Agravo regimental improvido.

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.3400

43 - TJMG. Família. Ação anulatória de doação. Garantia da meação. Direito civil e processual civil. Ação anulatória de doação com reserva de usufruto vitalício. Reconhecimento de união estável. Meação da parte inocente que deve ser respeitada. Simulação. Nulidade absoluta. Art. 167, § 1º, II, do Código Civil. Arguição de decadência. Impertinência. Art. 169 do mesmo diploma. Sucumbência recíproca. Ônus da sucumbência. Divisão proporcional. Art. 21, «caput», do CPC. Parcial provimento

«- Em regra, é nulo o negócio jurídico simulado. Haverá simulação quando o negócio jurídico contiver declaração não verdadeira. Inteligência do art. 167, § 1º, inciso II, do CC. - «O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo» (art. 169 do CC). - «Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesa... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4253.5007.2200

44 - STJ. Família. Processual civil e civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Penhora. Bem de família. Análise de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que a constrição judicial recaiu sobre a nua propriedade de bem imóvel do executado, sobre o qual fora constituída cláusula de usufruto vitalício em favor de sua genitora. 2. Em situação semelhante, esta Corte Superior estendeu a proteção legal conferida pela Lei 8.009/90 ao único imóvel no qual residia a genitora do proprietário, na condição de usufrutuária vitalícia (REsp 950.663/SC). 3. Impossibilidade de se constatar que se trata, no ... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Dec. 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)).

Doc. LEGJUR 146.4212.2017.4600

45 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda de metade ideal de bem imóvel. Imóvel doado às filhas do vendedor, com instituição de usufruto vitalício em favor da genitora das menores, quando da homologação de dissolução de sua união estável. Ajuizamento de anulatória de ato jurídico por fraude combinada com retificação de registro público e lavratura de escritura pública de doação, pela adquirente daquele imóvel objeto da «doação» do falecido. Insurgência contra o decreto de procedência do feito. Doação, contudo, que efetivamente não se completou, uma vez que não levada ao registro imobiliário correspondente, diligência necessária para que fosse adquirida a propriedade do imóvel pelas menores. Artigo 530 do Código Civil de 1916, então em vigor e, portanto, inoponível a terceiros, como a adquirente do imóvel. Ausência de qualquer fraude da parte dela, na aquisição do imóvel, em razão do que deve ser considerada terceira de boa fé. Adequação da manutenção da alienação, até porque a adquirente estaria de boa fé e já obteve o registro imobiliário de sua aquisição. Sentença reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7546.3000

46 - TJRJ. Família. Concubinato. Sociedade de fato. Companheira. União estável. 15 anos de convivência antes da Lei 9.278/96. Direito real de habitação. Idosa. Deferimento. Morte do companheiro duas semanas antes da entrada em vigor da Lei 9.378/96. CCB/2002, art. 1.414. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único.

«Cuida a hipótese de Ação de Reconhecimento de Sociedade de Fato cumulada com Direito Real de Habitação, sendo formulado pedido de antecipação de tutela. Depreende-se do exame dos autos que entre a Autora e o de cujus existia realmente a sociedade de fato alegada na inicial, não importando que a Autora, ora Apelada, tenha sido contratada pelo falecido como governanta para sua residência. E isto porque existem provas de que o falecido a tinha como companheira, tanto que a i... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4643.9000.4900

47 - STJ. Embargos de declaração em agravo em recurso especial. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de terceiro. Imóvel gravado com usufruto. Penhora da nua-propriedade. Possibilidade. Matéria constitucional. Vedação de exame. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Embargos de declaração opostos com o fito de rediscutir a causa já devidamente decidida. Nítido caráter infringente. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Inexistência de qualquer hipótese inserta no art. 535 do CPC. 2. Não cabe a análise de afronta a matéria constitucional, ainda que com intuito de prequestionamento. 3. «A nua-propriedade pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufrut... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Direito civil. Penhora sobre nua-propriedade de imóvel, gravado com usufruto vitalício. Possibilidade. CCB, arts. 524 e 713).

Doc. LEGJUR 123.9262.8000.9300

48 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Direito a moradia. Devedor não residente em virtude de usufruto vitalício do imóvel em benefício de sua genitora. Direito à moradia como direito fundamental. Dignidade da pessoa humana. Estatuto do idoso. Impenhorabilidade do imóvel. Precedentes do STJ. Súmula 364/STJ. Lei 8.009/1990, art. 1º. CF/88, arts. 1º, III, 6º e 230. Lei 10.741/2003, arts. 2º e 3º. Dec. 591/1992, art. 11, § 1º (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais)

«1. A Lei 8.009/1990 institui a impenhorabilidade do bem de família como um dos instrumentos de tutela do direito constitucional fundamental à moradia e, portanto, indispensável à composição de um mínimo existencial para vida digna, sendo certo que o princípio da dignidade da pessoa humana constitui-se em um dos baluartes da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 1º, III), razão pela qual deve nortear a exegese das normas jurídicas, mormente aquelas relacionadas a direito fu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 108.5104.0000.2400

49 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época d... (Continua)

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