Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


usucapiao pessoa juridica

14.488 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras alternadas

Ordenar por:

Decreto-lei nº 2627/1940 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.7600)

1 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7289.0700)

2 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7481.4200)

3 - STJ. Citação. Ação declaratória de nulidade de eleição para diretoria de Federação Esportiva. Indicação, ao pólo passivo, desta pessoa jurídica e de seus atuais diretores, dentre os quais se encontra o representante legal daquela. Expedição de mandados de citação individualizados à pessoa jurídica e às pessoas naturais. Cumprimento do mandado destinado às pessoas naturais, mas não daquele destinado à pessoa jurídica. Alegação de desnecessidade de cumprimento deste último mandado, pois o representante da pessoa jurídica já havia sido citado, como pessoa natural e réu no mesmo processo. Impossibilidade. CPC, art. 213.

«Quanto ao aspecto meramente cognoscitivo, dúvida não há de que é impossível cindir a consciência do sujeito, como se esta operasse em duas faixas distintas, de acordo com a posição jurídica ocasionalmente por ele ocupada; portanto, e exclusivamente nos termos de uma abordagem centrada na obtenção da finalidade do ato citatório, há coerência em afirmar que uma única citação produz o mesmo efeito que as duas produziriam, sendo a segunda mera repetição da primeira. ... (Continua)

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Mandados de citação (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 213
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.7100)

4 - 2 TACSP. Citação. Via postal. Pessoa jurídica. Efetivação em pessoa que não a representa. Nulidade.

«A citação feita a quem representa a pessoa jurídica constitui ônus do autor. Recaindo em pessoa que não se acha autorizada, o ato é nulo.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7437.9600)

5 - STJ. Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lançamento reflexo na pessoa dos sócios.

«Indevida a cobrança paralela, por lançamento reflexivo aos sócios da empresa, do imposto de renda pessoa física, se a omissão de receita da pessoa jurídica que gerou a autuação fiscal é objeto de processo administrativo onde a mesma apresentou oportuna defesa, ainda em fase de apreciação naquela órbita. Recurso especial não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.2400)

6 - STJ. Crime contra a honra. Difamação. Sujeito passivo. Pessoa jurídica. Impossibilidade. Previsão para a pessoa natural. Precedentes do STJ. CP, art. 139.

«Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no C. Penal. A própria difamação, «ex vi legis» (CP, art. 139), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, os crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não incluem a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, só protegem a honra das pessoas físicas.»

Referência(s):
Crime contra a honra (Jurisprudência)
Difamação (Jurisprudência)
Sujeito passivo (v. Difamação) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Pessoa natural (v. Difamação) (Jurisprudência)
CP, art. 139
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.5800)

7 - STJ. Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB, art. 550.

«O usucapião extraordinário - art. 550, CCB - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.4800)

8 - STJ. Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB, art. 550.

«O usucapião extraordinário - art. 550, CCB - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.7900)

9 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Penhora. Sociedade. Bens de pessoa jurídica. Impenhorabilidade. CPC, art. 649, V. Inaplicabilidade à pessoa jurídica.

«O art. 649, V, do CPC, que prevê a impenhorabilidade dos bens necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão, não se aplica às pessoas jurídicas, que não possuem profissão e sim atividade comercial ou de serviço.»

Referência(s):
Execução trabalhista (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Sociedade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Bens de pessoa jurídica (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, V
Opções

(DOC. LEGJUR 114.7904.0000.0000)

10 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Pessoa jurídica. Denúncia que deverá imputar a conduta a pessoa física. Lei 9.605/1998, arts. 3º e 54, § 2º, V. CPP, arts. 43, III e 395. CF/88, art. 225, § 3º.

«Denúncia que imputa as condutas criminosas a pessoa jurídica – embora a Constituição Federal admita a responsabilidade criminal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e nos crimes contra a ordem econômica e financeira é necessário que, juntamente com a pessoa jurídica a conduta seja imputada, também, a uma pessoa física. Excluindo-se a pessoa física que, in casu, poderia ter sido identificada, não pode a pessoa jurídica vir a ser responsabilizada. Precedentes jurisprudenci... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Sociedade (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Pessoa física (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
Lei 9.605/1998, art. 3º (Legislação)
Lei 9.605/1998, art. 54, § 2º, V (Legislação)
CPP, art. 43, III
CPP, art. 395
CF/88, art. 225, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2504.1001.7300)

11 - TRT 3 Região. Relação de emprego. Constituição de pessoa jurídica. Vínculo empregatício. Existência de prestação de serviços por parte do autor, por meio de pessoa jurídica. ônus de prova.

«Havendo controvérsia acerca da existência da relação jurídica havida entre as partes, em que o reclamante alega que a prestação de serviços se amolda ao art. 3º da CLT e a reclamada sustenta a prestação de serviços por meio de empresa do autor, a questão deve ser dirimida à luz da divisão do ônus de prova. Ao admitir relação jurídica diversa daquela configurada como de emprego, a reclamada atraiu a para si, o ônus da prova, a teor do art. 333, I, CPC c/c art. 769 da CLT,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.7300)

12 - STJ. Reclamação. Pessoa jurídica. Justiça gratuita indeferida pelo Tribunal «a quo». Recurso especial e agravo de instrumento inadmitidos na origem por deserção. Benefício possível para a pessoa jurídica. Desde que demonstrada condição de miserabilidade. Questão não discutida. Usurpação de competência do STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 544.

«O benefício pleiteado foi indeferido pelo único argumento de «tratar-se de pessoa jurídica», o que vai de encontro com o entendimento prevalente do STJ, segundo o qual é possível a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica que demonstra a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção. A decisão vergastada usurpa competência do STJ, na medida em que, na hipótese, não poderia impedir o trânsito de agravo de instrume... (Continua)

Referência(s):
Reclamação (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Usurpação de competência do STJ (v. Reclamação) (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
CPC, art. 544
Deserção (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7365.1100)

13 - 2 TACSP. Recurso. Apelação. Pessoa jurídica como parte. Ilegitimidade recursal da pessoa física. Ausência de titularidade do direito em discussão. CPC, art. 499.

«... Assim, não havendo relação contratual entre o agravante pessoa física e o agravado, não há legitimidade do agravante para o recebimento de seu recurso de apelação em ação que não foi proposta contra ele (pessoa física). Pois, o contrato foi firmado entre o agravado e a pessoa jurídica, não podendo o agravante ser considerado «inquilino», ou locatário, ou seja, aquele quem recebeu a coisa em locação. ...» (Juiz Melo Bueno).»

Referência(s):
Recurso (Jurisprudência)
Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Recurso) (Jurisprudência)
Pessoa física (v. Recurso) (Jurisprudência)
CPC, art. 499
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.2100)

14 - STJ. Citação pelo correio. Efetivação na pessoa de empregado da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Precedentes.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0304.7700)

15 - STJ. Competência. Litisconsórcio passivo. Foro competente. Réus, um dos quais pessoa jurídica, com domicílios diversos. Opção do autor por qualquer um dos foros, que prevalece sobre o foro especial da sede da pessoa jurídica. Caráter relativo da competência territorial. CPC, arts. 94, § 4º, e 100, IV, «a».

«Conflito de competência. Competência relativa. Litisconsórcio passivo. Pessoa jurídica como litisconsorte. Prevalência do art. 94, § 4º sobre o art. 100, IV, «a», também do CPC. Mesmo que entre os litisconsortes passivos figura pessoa jurídica, se se tratar de competência relativa a regra do art. 94, § 4º, CPC, prevalece sobre a do art. 100, IV, «a», do mesmo diploma.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Litisconsórcio passivo (Jurisprudência)
Foro competente (v. Competência) (Jurisprudência)
Competência territorial (Jurisprudência)
CPC, art. 94, § 4º
CPC, art. 100, IV, «a»
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7193.8600)

16 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Efetivação pelo correio na pessoa de advogado. Argüição de nulidade repelida.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Caso peculiar da espécie em que a carta citatória foi recebida por advogado da instituição bancária.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.2200)

17 - STJ. Medida cautelar. Suspensão de liminar. Legitimidade ativa. Ministério Público e pessoa jurídica de direito público e excepcionalamente pessoa jurídica de direito privada, na defesa de atividade delegada pelo Poder público. Considerações do Min. Edson Vidigal sobre o tema. Lei 8.437/92, art. 4º.

«... Senhores Ministros, a Lei 8.437/92, que dispõe sobre a concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público, prevê a possibilidade do ajuizamento de Pedido de Suspensão nos seguintes termos: «Art. 4º - Compete ao presidente do tribunal, ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso, suspender, em despacho fundamentado, a execução da liminar nas ações movidas contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa ju... (Continua)

Referência(s):
Medida cautelar (Jurisprudência)
Suspensão de liminar (Jurisprudência)
Liminar (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Posto de gasolina (Jurisprudência)
Interesse particular (v. Liminar) (Jurisprudência)
Lei 8.437/92, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7328.4500)

18 - STJ. Penhora. Execução contra pessoa jurídica e sua sócia-gerente e representante legal. Suficiência de uma intimação. Conhecimento de ambas as pessoas (jurídica e natural). CPC, art. 669.

«Promovida a execução contra a pessoa jurídica e sua sócia-gerente, que também é a sua representante, a intimação da penhora efetivada na pessoa da representante da empresa necessariamente levou ao conhecimento da pessoa física a existência da penhora.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
CPC, art. 669
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.0500)

19 - TAMG. Usucapião. Uso de linha telefônica. Admissibilidade de aquisição do direito por usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.4200)

20 - 2 TACSP. Execução. Locação. Aluguéis. Pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que depende da prova do abuso de direito ou fraude.

«Para que se possa reconhecer a desconsideração da pessoa jurídica, recaindo a responsabilidade patrimonial desta sobre os seus sócios, necessário se faz que se comprove que estes tenham, na gestão daquela, agido com abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores.»

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Locação (Jurisprudência)
Aluguéis (v. Locação) (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Abuso de direito ou fraude (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7349.7600)

21 - TRT 2 Região. Penhora. Execução. Torno mecânico. Impenhorabilidade prevista no art. 649, IV. Benefício exclusivo da pessoa física que exerce profissão e da pessoa jurídica que explora atividade econômica.

«... A alegação de que o torno mecânico que foi penhorado é essencial para o desenvolvimento das suas atividades e, por isso, impenhorável, não pode ser aceita. A impenhorabilidade prevista no art. 649, IV do CPC destina-se à proteção da pessoa física e não de pessoa jurídica como a embargante, que não exerce profissão mas explora atividade econômica. ...» (Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro).»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Profissão (Jurisprudência)
Torno mecânico (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
CPC, art. 649, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.1200)

22 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prevendo a CF/88 que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, possível a concessão de isenção de recolhimento das despesas processuais a pessoa jurídica que concretamente demonstra situação deficitária e hipossuficiência. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.6900)

23 - TJSP. Usucapião. Impossibilidade de contar tempo de posse no período em que o bem pertenceu a Município, pessoa jurídica de direito público interno. Prescrição aquisitiva, por isso, não consumada. Súmula 340/STF.

«São inusucapíveis os imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, pelo tempo em que estiverem em tal situação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 114.7920.6000.0600)

24 - STJ. Meio ambiente. Sociedade. Crime ambiental praticado por pessoa jurídica. Denúncia. Responsabilização penal do ente coletivo. Possibilidade. Previsão constitucional regulamentada por lei federal. Opção política do legislador. Forma de prevenção de danos ao meio-ambiente. Capacidade de ação. Existência jurídica. Atuação dos administradores em nome e proveito da pessoa jurídica. Culpabilidade como responsabilidade social. Co-responsabilidade. Penas adaptadas à natureza jurídica do ente coletivo. CF/88, art. 225, § 3º. Lei 9.615/1998, art. 3º. CPP, arts. 43, III e 395.

«I. Hipótese em que pessoa jurídica de direito privado, juntamente com dois administradores, foi denunciada por crime ambiental, consubstanciado em causar poluição em leito de um rio, através de lançamento de resíduos, tais como, graxas, óleo, lodo, areia e produtos químicos, resultantes da atividade do estabelecimento comercial. II. A Lei ambiental, regulamentando preceito constitucional, passou a prever, de forma inequívoca, a possibilidade de penalização criminal das... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Crime ambiental (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Responsabilização penal (v. Crime ambiental) (Jurisprudência)
CF/88, art. 225, § 3º
Lei 9.615/1998, art. 3º (Legislação)
CPP, art. 43, III
CPP, art. 395
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7000)

25 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Indicação informal do bem, para penhora, pelo próprio devedor. Irrelevância. Desconsideração da pessoa jurídica. Teoria inaplicável ao caso. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0008.5200)

26 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em mandado de segurança. Fraude a licitação imputada a sócios da pessoa jurídica recorrente. Determinação, ao ente público, de sobrestamento dos pagamentos à recorrente como mecanismo de proteção do erário. Posterior condenação de apenas um dos sócios. Inviabilidade da determinação. Independência da pessoa jurídica. Art. 5º, XLv, da CF/88 confusão patrimonial não demonstrada. Recurso provido.

«1. A responsabilidade penal da pessoa jurídica é adstrita às hipóteses previstas na Constituição da República, o que não é o caso dos autos (crimes contra as licitações). 2. A pessoa jurídica tem existência distinta das pessoas de seus sócios, não se podendo presumir que entre elas exista solidariedade. 3. O Princípio da Pessoalidade estabelece que a pena não pode passar da pessoa do condenado (art. 5º, XLV, da CF). 4. Condenado apenas um dos ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.7200)

27 - TRT 2 Região. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica. Considerações sobre o tema. CCB/2002, art. 50.

«O fato da embargante, ser apenas sócia ou ex-sócia da executada, não elide a sua responsabilidade, ante a desconsideração da personalidade jurídica. A desconsideração da personalidade jurídica representa um avanço doutrinário e jurisprudencial de grande valia, como forma de se aceitar a responsabilidade patrimonial e particular dos sócios, em função dos débitos sociais das empresas em que são membros. Pode e deve o Judiciário como um todo, desconsiderar o véu da personalid... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
Personalidade jurídica (v. Desconsideração da personalidade jurídica) (Jurisprudência)
Sócio (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Responsabilidade do sócio pelos débitos da pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7046.6800)

28 - TRF 4 Região. Sociedade. Depósito. Pessoa jurídica e pessoa física.

«Não se pode confundir a figura da sociedade com a do sócio. São pessoas distintas. A pessoa do sócio, que está na qualidade de depositário, não é responsável, enquanto depositária, pelos atos da sociedade, embora até possa ser responsável pelos atos deliberativos, enquanto sócia.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7508.6300)

29 - TJRJ. Sociedade. Pessoa jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos satisfeitos. Aplicação do instituto para alcançar os verdadeiros responsáveis pelos danos. CDC, art. 28. CCB/2002, art. 50.

«O autor, atraído pela oferta de participar do aumento do capital da empresa na qual trabalhava, entregou-lhe a importância de R$ 80.000,00. Mas o prometido aumento nunca aconteceu, o dinheiro foi gasto para pagar despesas da sociedade e, pior que tudo, menos de um mês depois o negócio acabou. Em face dessa realidade fática, revela-se inteiramente aplicável a desconsideração da pessoa jurídica para garantir ao autor o ressarcimento da quantia depositada a título de aumento de capit... (Continua)

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Desconsideração da personalidade jurídica (Jurisprudência)
CDC, art. 28
CCB/2002, art. 50
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.1400)

30 - TAMG. Arrendamento mercantil. «Leasing». Representação de pessoa jurídica. Notificação em pessoa estranha. Teoria da aparência. Inaplicabilidade.

«Havendo declinação expressa dos nomes dos representantes legais da empresa arrendatária na petição inicial, deve ser considerada vício insanável a efetivação da notificação por meio de terceira pessoa não indicada, sendo temerário aplicar-se ao caso a teoria da aparência.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.8500)

31 - STJ. Desconsideração da personalidade jurídica. Pessoa jurídica. Necessidade de prévia ação contra a sociedade. Ajuizamento diretamente contra os sócios. Impossibilidade.

«A despersonalização da pessoa jurídica é efeito da ação contra ela proposta; o credor não pode, previamente, despersonalizá-la, endereçando a ação contra os sócios.»

Referência(s):
Desconsideração da personalidade jurídica. (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sócios (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5001.7900)

32 - STJ. Processo civil. Responsabilidade civil. Dano moral reflexo. Pessoa jurídica. Sócio-gerente com nome indevidamente inscrito no cadastro de inadimplentes. Negativa de empréstimo à sociedade. Legitimidade ativa ad causam da pessoa jurídica. Abalo de crédito. Não ocorrência de dano in re ipsa. Necessidade de comprovação da ofensa à honra objetiva.

«1. O dano moral reflexo, indireto ou por ricochete é aquele que, originado necessariamente do ato causador de prejuízo a uma pessoa, venha a atingir, de forma mediata, o direito personalíssimo de terceiro que mantenha com o lesado um vínculo direto. Precedentes. 2. A Súmula 227 do STJ preconiza que a pessoa jurídica reúne potencialidade para experimentar dano moral, podendo, assim, pleitear a devida compensação quando for atingida em sua honra objetiva. 3. No ca... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Protesto. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Prova do dano).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.7300)

33 - STJ. Citação. Pessoa jurídica.

«A regularidade da citação pelo correio supõe a entrega da carta ao representante legal da pessoa jurídica ou a pessoa com poderes de gerência ou de administração.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8500)

34 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse vintenária que teria sido interrompida por interpelação. Descabimento. Interpelação que não foi feita na pessoa do prescribente, além de ser imprecisa no seu conteúdo. Necessidade de citação pessoal. Usucapião configurado. CCB, arts. 172, I, e 175. (Com doutrina e precedentes).

«A interpelação, no caso dos autos, não interrompeu a prescrição porque, além de não ter sido feita na pessoa do prescribente, se fez de forma excessivamente tímida e genérica, pedindo uma simples justificação de motivos, sem mencionar nenhuma palavra sobre interrupção de prescrição.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5021.7100)

35 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de veículo pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Cheques sem fundo, emitidos pelo sócio, para adquirir o veículo pela empresa. Fraude à lei. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. (Cita jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.4500)

36 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pessoa jurídica citada por edital. Prazo prescricional. Prescrição intercorrente reconhecida. Redirecionamento da execução fiscal para os sócios. Interrupção da prescrição somente com a citação pessoal da pessoa jurídica. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Prevalência sobre a a Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«Em sendo o CTN Lei Complementar, com prevalência sobre a legislação ordinária (Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º) no redirecionamento da execução fiscal contra sócios co-obrigados, só se interrompe a prescrição, em relação a eles, quando for pessoal a citação da pessoa jurídica, face à regra contida no art. 174, parágrafo único, I, do referido CTN. «In casu», a citação da empresa foi implementada através de edital.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
Citação edital (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
Sócios (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
CTN, art. 174, parágrafo único, I
Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7197.6000)

37 - STJ. Citação. Mandado. Pessoa jurídica.

«A citação por mandado haverá de fazer-se na pessoa do representante legal da pessoa jurídica. Não pode o réu ser prejudicado pelo fato de outra pessoa, ainda que seu empregado, apresentar-se falsamente como representante, salvo hipótese de conluio. Cabe ao autor o ônus de indicar em quem deva ser feita a citação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.0600)

38 - TJRJ. Usucapião. Imóvel urbano. Lote não passível de parcelamento. Irrelevância. Sentença. Natureza jurídica declaratória.

«1. A sentença na ação de usucapião é declaratória: declara a aquisição do direito de propriedade sobre determinado bem, que deve ser, portanto, passível de ser adquirido. 2. No entanto, nada tem a haver a usucapião com o parcelamento do solo urbano e isto, porque, se não for possível pela legislação urbana, o parcelamento do lote do imóvel usucapiendo, a aquisição da propriedade, então, se fará sobre a fração ideal da maior porção. 3. Assim, o fato de o lote não ser ... (Continua)

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Imóvel urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Lote não passível de parcelamento (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Natureza jurídica declaratória (v. Sentença) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.7400)

39 - STJ. Competência. Ação proposta por pessoa jurídica contra o INSS.

«A ação de pessoa jurídica contra o Instituto Nacional do Seguro Social para se desonerar do recolhimento de tributo pode ser proposta no DF; aplica-se à espécie o disposto no art. 100, IV, «a», do CPC, a cujo teor é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.2500)

40 - 1 TASP. Mandato. Representação processual de pessoa jurídica. Presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto. Documento nos autos indicativo de tal fato. Desnecessidade de juntar o estatuto social. Prova de irregularidade que cabe a quem a alega. (Cita precedente).

Em se tratando de representação processual de pessoa jurídica, há uma presunção relativa de que a procuração foi outorgada por pessoa com poderes para tanto, competindo ao argüente comprovar a irregularidade.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7429.4500)

41 - TRF 1 Região. Tributário. Administrativo. Inscrição no CNPJ. Tabelião. Pessoa física equiparada à pessoa jurídica. Indeferimento de nova inscrição. Utilização do registro do notário anterior. Inadmissibilidade por ausência de amparo jurídico. Inscrição individual. Lei 8.935/94.

«A Lei 8.935/94, que regulamenta as atividades dos notários e oficiais de registro, fixa na pessoa física destes as responsabilidades por danos e prejuízos decorrentes dos atos praticados no desenvolvimento dos serviços. Os dispositivos constitucionais e legais preceituam a individualidade da delegação do exercício da atividade de tabelião e de registro, não atribuindo à serventia personalidade jurídica. Não possuindo o tabelionato personalidade jurídica e sendo a inscrição no... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
CNPJ (v. Tributário) (Jurisprudência)
Inscrição no CNPJ (v. Tributário) (Jurisprudência)
Tabelião (Jurisprudência)
Lei 8.935/94 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3004.5400)

42 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Liminar concedida. Locação realizada por pessoa jurídica. Ação de oposição interposta por sócio com pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Pessoa física do sócio que não se confunde com a pessoa jurídica, ainda que este seja proprietário de parte do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5000.7700)

43 - TJSP. Assistência jurídica. Pessoa Jurídica. Indeferimento do pedido de concessão do benefício da justiça gratuita à autora, por se tratar de pessoa jurídica. Consolidou-se a jurisprudência no sentido de que instituições beneficentes, entidades sem fins lucrativos, a depender da situação, podem usufruir da isenção de custas e despesas processuais. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.1800)

44 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. CPC, art. 215.

«Sendo a citação ato constitutivo da relação processual impõe-se, para a sua validade, que em se tratando de pessoa jurídica seja feita na pessoa do seu representante legal. Recurso especial conhecido e provido.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
CPC, art. 215
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7187.3100)

45 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Possibilidade. Honra objetiva. Doutrina. Precedentes do Tribunal. Recurso provido para afastar a carência da ação por impossibilidade jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«A evolução do pensamento jurídico, no qual convergiram jurisprudência e doutrina, veio a afirmar, inclusive no STJ, onde o entendimento tem sido unânime, que a pessoa jurídica pode ser vítima também de danos morais, considerados esses como violadores da sua honra objetiva.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Honra objetiva (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.2900)

46 - TJMG. Usucapião. Terra devoluta. Ônus da prova. Poder público. Registro imobiliário. Ausência de transcrição. Descaracterização. Aquisição por usucapião. Possibilidade.

«Só pela circunstância de determinada área de terra não se encontrar transcrita no Registro Imobiliário em nome particular ou de pessoa jurídica de direito público não significa que elas possam ser consideradas devolutas e, como tal, insusceptíveis de aquisição por usucapião. A localização das mesmas em reserva florestal, por sua vez, não impede o reconhecimento da aquisição por essa forma. Alegando o Poder Público a devolutividade das terras, a ele compete, na ação discr... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.7000)

47 - 2 TACSP. Citação. Pessoa jurídica.

«A intimação postal à pessoa jurídica entende-se aperfeiçoada com a comprovada entrega da missiva na sede da destinatária.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.8900)

48 - TJMG. Usucapião. Terra devoluta. Ônus da prova. Poder Público. Registro imobiliário. Ausência de transcrição. Descaracterização. Aquisição por usucapião. Possibilidade.

«Só pela circunstância de determinada área de terra não se encontrar transcrita no Registro Imobiliário em nome de particular ou de pessoa jurídica de direito público não significa que elas possam ser consideradas devolutas e, como tal, insusceptíveis de aquisição por usucapião. A localização das mesmas em reserva florestal, por sua vez não impede o reconhecimento da aquisição por essa forma. Alegando o Poder Público a devolutividade das terras, a ele compete, na ação dis... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5016.6100)

49 - 2 TASP. Justiça gratuita. Benefício pleiteado por pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Personalidade jurídica distinta da dos sócios que, eventualmente, se encontrem na situação de necessitados. Lei 1.060/50 (LAJ), art. 2º, parágrafo único.

A condição de necessitado, prevista em lei, leva em conta a noção de sustento próprio e da família, inaplicável, portanto, à pessoa jurídica.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.4900)

50 - 2 TACSP. Locação. Sociedade. Pessoa jurídica locatária. Denúncia imotivada.

«A locação de prédio destinado à moradia de pessoa física ligada à pessoa jurídica locatária se insere entre os demais casos a que alude o art. 56 da Lei 8.245/91 (Inquilinato) e, em conseqüência, é passível de denúncia imotivada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.6593.1003.8400)

51 - STJ. Processo civil. Embargos de divergência. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica.

«1. A egr. Corte Especial, na sessão de 02.08.2010, passou a adotar a tese já consagrada STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, mosstrando-se irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. Precedente: EREsp 603.137/MG, Corte Especial, de minha relatoria, DJe 23.08.10. 2. Agravo regimental não provido.»

Referência(s):
Referência/STJ (Assistência judiciária gratuita. Justiça gratuita. Embargos de divergência. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Necessidade de comprovação da miserabilidade jurídica. Precedente da Corte Especial do STJ e do STF. Embargos acolhidos. Lei 1.060/1950).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.1600)

52 - TJRJ. Crime contra a honra. Difamação. Sujeitos passivos. Pessoa jurídica. Possibilidade.

«Por outro lado, é também pacífico, na doutrina moderna, que a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo do crime de difamação, «em face de possuir, inegavelmente, reputação, boa-fama (honra objetiva)». Daí não se pode dissociar a expressão «alguém», a que se refere o art. 139/CP, das pessoas a quem se dirige a ofensa, sendo certo que a expressão significa «alguma pessoa», em face do que se pode entender que o tipo cuida de toda espécie de pessoa, seja física ou jurídica... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7253.0100)

53 - STJ. Competência. Ação de «condenação em dinheiro». Cheque sem assinatura de pessoa física. Vínculo empregatício com pessoa jurídica.

«Compete à Justiça Comum processar e julgar ação de «condenação em dinheiro» relativa a cheque não assinado, de propriedade de pessoa física em relação à qual não há vínculo empregatício. A causa de pedir e o pedido, no caso, definem a competência a favor da Justiça Comum.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5000.5800)

54 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido. Indeferimento. Empresa em processo de recuperação judicial. Irrelevância. Pessoa jurídica de direito privado com finalidade lucrativa. Ausente prova inequívoca do estado de hipossuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7217.6100)

55 - 2 TACSP. Substituição processual. Pessoa jurídica.

«Extinta a pessoa jurídica a que é movida a demanda, é cabível operar-se o instituto da substituição (sucessão) das partes, com transferência de sua posição aos sócios que dela participavam.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.8133.0003.3600)

56 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481 do STJ. Benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Admissibilidade. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.3000)

57 - STJ. Justiça gratuita. Pessoa jurídica.

«O prejuízo do sustento próprio, a que se refere o parágrafo único ao art. 2º da Lei 1.060/50, pode dizer também com a pessoa jurídica (REsp. 122.129-RJ).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.7100)

58 - TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de justo título e posse pacífica por dez anos para caracterizar usucapião ordinário. Oposição contínua à posse que prejudica também a argüição de usucapião especial. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

«Comprovantes de compra de materiais de construção, pagamentos de contas de água, declarações unilaterais de terceiros e alegação de compromisso de compra e venda verbal, não formam, em seu conjunto, justo título para efeito de usucapião ordinário.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.1400)

59 - STJ. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Admissibilidade.

«É admissível possa a pessoa jurídica pedir e obter assistência judiciária. A lei não distingue entre os necessitados (Lei 1.060/50, art. 2º e parágrafo único). Caso, porém, em que a requerente não é pobre, juridicamente («... possui ela patrimônio, só que imobilizado, mas de qualquer forma, não enquadrada no conceito de pessoa juridicamente pobre», do acórdão local). Fundamento esse não impugnado, envolvendo também matéria probatória.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9800)

60 - TJSP. Ação rescisória. Usucapião. Litisconsórcio passivo necessário. Ré que entende indispensável a presença, no pólo passivo, das pessoas a quem ela vendeu os imóveis cuja aquisição por usucapião se pretende rescindir. Descabimento. Litisconsórcio inexistente. CPC, art. 47.

«No pólo passivo da ação rescisória de reconhecimento de usucapião, deve figurar só a ré, que na ação de usucapião foi a proponente. As pessoas adquirentes dos imóveis sobre os quais se reconheceu a prescrição aquisitiva, são estranhas a esta relação jurídica

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.5000)

61 - TJSP. Usucapião. Defesa em ação de imissão na posse. Admissibilidade. Anterior ação de divisão entre as partes, na qual o usucapião não foi alegado. Irrelevância. Posse exclusiva dos réus, por tempo suficiente, pondo fim ao estado de condomínio. Usucapião acolhido. Imissão improcedente. (Com doutrina).

«Não havendo dúvida de que os réus já tinham posse mansa, pacífica, sem interrupções, capaz de gerar usucapião; além do que posse exclusiva, fazendo cessar o estado de comunhão, o usucapião poderia ser meio de defesa na imissão na posse, embora não alegado em anterior ação divisória.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7454.4100)

62 - STJ. Difamação. Pessoa jurídica. Sujeito passivo. Impossibilidade. Precedente do STJ. CP, art. 139.

«Pela lei em vigor, pessoa jurídica não pode ser sujeito passivo dos crimes contra a honra previstos no Código Penal. A própria difamação, «ex vi legis» (art. 139 do CP), só permite como sujeito passivo a criatura humana. Inexistindo qualquer norma que permita a extensão da incriminação, nos crimes contra a pessoa (Título I do C. Penal) não se inclui a pessoa jurídica no pólo passivo e, assim, especificamente, (Cap. IV do Título I) só se protege a honra das pessoas físicas... (Continua)

Referência(s):
Difamação (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Difamação) (Jurisprudência)
Sujeito passivo (v. Difamação) (Jurisprudência)
CP, art. 139
Opções

(DOC. LEGJUR 138.0724.5001.6300)

63 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Contaminação pelo vírus hiv. Reparação por danos morais. Valor excessivo. Matéria preclusa. Assistência jurídica gratuita. Pessoa jurídica sem fim lucrativo. Demonstração de pobreza. Necessidade.

«1. Recurso com a só discussão quanto a inexistência dos requisitos necessários à responsabilidade por ato ilícito, sem questionamento quanto ao valor. 2. Preclusão quanto à fixação do valor por falta de prequestionamento. 3. O beneficio da Justiça Gratuita desafia demonstração quanto à impossibilidade de pagar as despesas do processo, mesmo quando se tratar de pessoa jurídica sem fim lucrativo. 4. Recurso especial não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.8100)

64 - TRF 5 Região. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Pessoa Jurídica. Cabimento.

«A suspensão do contrato de convênio da Clínica autora com o INAMPS sem o devido processo administrativo (oportunidade de apresentação de defesa e contraditório) e a denunciação de fraude que, apurada judicialmente, levou a absolvição das diretoras da Clínica por falta de provas, trouxeram danos materiais e morais à autora, pessoa jurídica. Dano moral provenientes da mácula à reputação da pessoa jurídica autora (honra objetiva) em face da divulgação, pelo réu, ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.1900)

65 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. CPC, art. 215.

«A citação da pessoa jurídica deve ser feita a quem detém poderes para representá-la em Juízo, na conformidade da lei processual, sendo inválida, pois, a de instituição bancária feita na pessoa de gerente sem poderes para a representação judicial. Inteligência do art. 215 do CPC. Recurso conhecido e provido.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
CPC, art. 215
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7075.8500)

66 - STJ. Crime contra a honra. Pessoa jurídica. Sociedade.

«A pessoa jurídica, no direito brasileiro, só pode dizer-se vítima de difamação, não de calúnia ou injúria.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.8900)

67 - STJ. Tributário. Dívida ativa. Certidão negativa de débito. Pessoa jurídica. Sócios. CTN, art. 135, III.

«A pessoa jurídica, com personalidade própria, não se confunde com outra, ainda que tenham sócios com participação em ambas. Constitui, pois, delírio fiscal, à matroca de substituição tributária, atribuir-se a responsabilidade substitutiva (CTN, art. 135) para pessoa jurídica diversa daquela em cujo nome está inscrita a dívida. Recurso improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7136.3500)

68 - STJ. Desconsideração da personalidade (pessoa) jurídica. Pressupostos. Embargos de devedor.

«É possível desconsiderar a pessoa jurídica usada para fraudar credores.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.2900)

69 - 2 TACSP. Consumidor. Pessoa jurídica.

«Por não se presumir parte vulnerável e por se dedicar à atividade produtiva e lucrativa, a pessoa jurídica, por isso mesmo, não se presume consumidora e só terá a proteção do CDC se afirmar e demonstrar a satisfação aos requisitos de ordem subjetiva, objetiva e finalística.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 140.3545.9017.3200)

70 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Hipossuficiência. Prova inexistente. Exigência inserida na CF/88 em vigor. Súmula 481 do STJ. Benefício da justiça gratuita ao qual faz jus a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Recurso improvido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.3600)

71 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Requisitos. Ação Civil Pública. Fase de execução de sentença. Responsabilização da pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador. Admissibilidade. Interpretação teleológica do art. 50 do CCB/2002. Transferência da titularidade de quinze imóveis do agravante, para a pessoa jurídica de que é sócio controlador, tanto que se tornou insolvente a ponto de postular e obter o benefício da gratuidade judiciária. Configuração do esvaziamento patrimonial. Indícios de fraude, quando a pessoa em questão é agente político às voltas com questionamentos relativos à sua atuação como gestor público. Abuso da personalidade jurídica. Validade da desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa, determinada a penhora de bens. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8002.2700)

72 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Notas promissórias. Pessoa jurídica citada tempestivamente. Sócios que passaram, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, a se identificar com a pessoa jurídica executada, de modo a assumir sua posição em relações obrigacionais, sem gozar de prazo prescricional distinto. Art. 204 do Código Civil. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7068.3200)

73 - STJ. Responsabilidade civil. Ilícito absoluto. Pessoa jurídica.

«O representante da pessoa jurídica que dolosamente causa dano a terceiro pode ser pessoalmente responsabilizado. A circunstância de agir em nome daquela para isso não releva, tratando-se de ilícito absoluto.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.0400)

74 - STJ. Sociedade. Crime. Irresponsabilidade da pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, XLV.

«Cabe aos sócios responderem por crime que em nome da pessoa jurídica praticarem ou determinarem sejam cometidos. Nenhuma pena passará da pessoa do condenado (CF/88, art. 5º, XLV). Erro na capitulação normativa não conduz à nulidade. O réu se defende de fatos. Irrelevante a definição jurídica. Para o trancamento da ação penal em sede de «Habeas corpus» é mister que a falta de justa causa seja flagrante, inconteste, extreme de dúvidas. Recurso ordinário improvido.»

Referência(s):
Sociedade (Jurisprudência)
Crime (Jurisprudência)
Irresponsabilidade da pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XLV.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7172.9900)

75 - TAMG. Ação de cobrança. Pessoa jurídica. Administrador. Mandato. «Legitimatio ad causam».

«No contrato de mandato com caracteres de locação de serviços de administração e gerência, o administrador é apenas representante da pessoa jurídica, não podendo ser demandado por atos que praticou em nome desta, ressalvadas as hipóteses que conduzem à desconsideração da personalidade jurídica

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.3300)

76 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Pessoa jurídica. Protesto cambial indevido. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica, visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (Resp 60.033-2-MG - DJ 27/11/95 - Boletim 124/9.219).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5048.8600)

77 - STJ. Execução. Penhora. Pessoa jurídica nomeada depositária. Representante legal que se afasta. Ausência de responsabilidade deste.

«Figurando na execução como depositária a pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada pela entrega dos bens a pessoa física que deixou de ostentar a condição de seu representante legal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.7500)

78 - STJ. Execução. Penhora. Pessoa jurídica nomeada depositária. Representante legal que se afasta. Ausência de responsabilidade deste.

«Figurando na execução como depositária a pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada pela entrega dos bens a pessoa física que deixou de ostentar a condição de seu representante legal.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.8100)

79 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Possibilidade. Protesto cambial indevido. Sociedade. Pessoa jurídica. CF/88, art. 5º, V e X.

«A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial. Cabível a ação de indenização, por dano moral, sofrido por pessoa jurídica; visto que a proteção dos atributos morais da personalidade não está reservada somente às pessoas físicas (REsp. 60.033-2/MG, DJ 27/11/95).»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Protesto cambial (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8133.9000.9300)

80 - STJ. Protesto. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Prova do dano.

«É presumido o dano que sofre a pessoa jurídica no conceito de que goza na praça em virtude de protesto indevido, o que se apura por um juízo da experiência. Recurso conhecido e provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7018.3900)

81 - TJSP. Crime contra o meio ambiente. Pessoa jurídica. Presença de coautoria necessária. Pessoa jurídica que, por si mesma, não perpetra atos delituosos, senão através de alguém, uma pessoa física. Denúncia que não menciona pessoa física ou a aponta como responsável pela prática do crime. Ordem concedida para anular desde a denúncia, inclusive, a ação penal e, por consequência, os atos praticados a partir da inicial acusatória. Embargos declaratórios acolhidos para desconstituir acórdão e conhecer do mandado de segurança.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7538.1700)

82 - STJ. Citação. Sociedade. Pessoa jurídica. Citação realizada na pessoa de funcionário da empresa. Teoria da aparência. Validade. Ausência de ressalva quanto à inexistência de poderes de representação processual. Precedentes do STJ. CPC, arts. 215, 244 e 249, § 1º

«A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a citação é válida quando feita na sede da empresa e na pessoa de quem se apresenta como representante legal, desde que a receba sem qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes de representação processual. Confira-se a ementa do julgado: «PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. «Em consonância com o moderno princíp... (Continua)

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
CPC, art. 215
CPC, art. 244
CPC, art. 249, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7000.7000)

83 - 1 TACSP. Citação. Pessoa jurídica. Citação na pessoa de gerente de filial. Validade.

«A citação não foi feita em pessoa desqualificada, ou pessoa que não exerça função de administração, como o contínuo ou o porteiro. A citação foi feita na pessoa de gerente, que recebeu a citação, apôs o ciente no mandado, sem qualquer ressalva, ao contrário do afirmado no recurso, o que faz presumir sua capacidade para receber citação. Por outro lado, é de se admitir a inteira ciência, por parte da apelante, da ação proposta porque é inadmissível que a gerente do est... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.8800)

84 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. Representação. Teoria da aparência.

«A citação constitui ato essencial para a formação do processo, e eventual inobservância na sua concretização implica violação ao princípio do contraditório. Daí o Poder Judiciário cercar-se de muita cautela na adoção da teoria da aparência. Invalidade da citação feita em pessoa que, malgrado ostente parentesco com o detentor da representação da pessoa jurídica, não possui poderes para representá-la. As pessoas jurídicas são representadas, por quem os estat... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7230.1600)

85 - 2 TACSP. Assistência judiciária. Requerimento por pessoa jurídica. Inadmissibilidade. Benefício reconhecido à pessoa natural. Lei 1.060/50, art. 2º. Inteligência.

«O benefício da gratuidade não se estende às pessoas jurídicas, salvo às entidades pias e beneficentes sem fins lucrativos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7170.1800)

86 - TAMG. Sindicato. Mandato. Pessoa jurídica. Representação. Ônus da prova.

«É presumida a legitimidade daquele que emite procuração «ad judicia» na qualidade de representante legal da pessoa jurídica, salvo prova em contrário, a cargo da parte interessada.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7169.7900)

87 - TAMG. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prova. CF/88, art. 5º, LXXIV. Princípio do devido processo legal.

«O art. 5º, LXXIV, da CF/88, ao instituir o benefício da assistência jurídica integral e gratuita, não distingue o beneficiário, de forma que a pessoa jurídica tem direito ao mesmo, desde que satisfeito o requisito constitucional de prova da hipossuficiência econômica. Já a Lei 1.060/50 só tem aplicação quando o requerente é pessoa natural, caso em que se aceita a simples afirmativa deste, no sentido de ser legalmente pobre.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.9500)

88 - STJ. Assistência judiciária gratuita. Sindicato. Sociedade. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação da miserabilidade jurídica. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 1.060/50.

«Esta Corte possui entendimento uníssono no sentido de que é possível conceder às pessoas jurídicas o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50. Em se tratando de pessoas jurídicas sem fins lucrativos - tais como como entidades filantrópicas, sindicatos e associações - é prescindível a comprovação da miserabilidade jurídica, para fins de concessão o benefício da assistência judiciária gratuita.»

Referência(s):
Assistência judiciária gratuita (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica sem fins lucrativos (v. Assistência judiciária gratuita) (Jurisprudência)
Lei 1.060/50 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 106.3030.5000.0500)

89 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Ação penal. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição mínima da relação da recorrente com o fato delituoso. Inadmissibilidade. Pessoa jurídica. Responsabilização simultânea da pessoa física. Necessidade. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 21, I e III e 54, § 2º, V. CPP, art. 395, I.

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Ação penal (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Inépcia da denúncia (v. Denúncia) (Jurisprudência)
Denúncia (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Sociedade (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Pessoa física (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Lei 9.605/98, art. 21, I e III (Legislação)
Lei 9.605/98, art. 54, § 2º, V (Legislação)
CPP, art. 395, I.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.3600)

90 - 2 TASP. Citação. Pessoa jurídica. Ato realizado na pessoa que se apresenta como responsável pelo estabelecimento mas que, na realidade, não é sócia. Irrelevância. Aplicação da teoria da aparência. Citação válida. (Indica doutrina e jurisprudência. Cita precedente).

A citação, não obstante ter sido efetuada em pessoa não sócia da empresa ré, é perfeitamente válida porque, nas circunstâncias do evento, o oficial foi induzido à crença de que efetivamente aquela pessoa representava a ré, aplicando-se, portanto, a teoria da aparência.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.0800)

91 - TJSP. Citação. Pessoa jurídica. Dissolução de sociedade. Sócia citada por hora certa. Determinação da citação da pessoa jurídica na pessoa e endereço da sócia já citada. Despacho de mero expediente. Ausência de prejuízo às partes. Pedido de citação por edital. Necessidade de esgotamento de todos os meios para a localização da ré. Recurso não conhecido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7355.4000)

92 - STJ. Execução fiscal. Pessoa jurídica. Citação e intimação da penhora. Efetivação em pessoa que se apresenta como representante legal da empresa. Teoria da aparência e princípio da instrumentalidade processual. Aplicação. Precedentes da 1ª Seção do STJ. CPC, art. 215

«Impõe-se reconhecer a validade da citação e intimação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer manifestação a respeito da falta de poderes de representação em Juízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade processual em consonância com a aplicação da teoria da aparência.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Citação (Jurisprudência)
Intimação (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Teoria da aparência (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade (Jurisprudência)
CPC, art. 215
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.3100)

93 - TRT 24 Região. Citação. Pessoa jurídica de direito público. Pessoalidade. CPC, do art. 12, II.

«Em se tratando de pessoa jurídica de direito público, como sói acontecer, a notificação inicial deve ser procedida através do Oficial de Justiça, na pessoa de seu representante legal, como preceitua o inc. II, do art. 12, do CPC. Isso ocorre porque é o patrimônio público que está sendo e deve ser preservado e, para sua proteção, necessário de ter certeza do recebimento da notificação, inclusive precisando a pessoa que a recebeu, pois, em caso de incúria ou desídia, ser res... (Continua)

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
CPC, do art. 12, II
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7274.4600)

94 - STJ. Representação. Pessoa jurídica. Contrato social. Desnecessidade de sua apresentação em Juízo.

«A lei não exige que as pessoas jurídicas façam prova de seus atos constitutivos, para representação em juízo. Se não há dúvida fundada, quanto ao credenciamento da pessoa que - em nome de sociedade - outorgou mandato a advogado, não faz sentido exigir-se que venha aos autos o estatuto social da pessoa jurídica. Precedentes do STJ.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.6300)

95 - TAMG. Representante legal. Alienação fiduciária. Pessoa jurídica.

«Nos termos do CPC, art. 330, I, o Juiz deve conhecer diretamente do pedido, proferindo a sentença, quando a questão for unicamente de direito, ou, sendo também de fato, este estiver documentalmente provado. Sendo o representante da pessoa jurídica o responsável pela apresentação do bem alienado fiduciariamente, sobre ele recaem as conseqüências de seus atos ou omissões.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7141.8500)

96 - 2 TACSP. Citação. Pessoa jurídica. Via postal. CPC, art. 267, § 1º.

«Muito embora a intimação a que alude o § 1º do art. 267 do CPC possa ser concretizada pela via postal, a correspondência deverá ser encaminhada pessoalmente ao autor ou, sendo este pessoa jurídica, ao seu representante legal, devidamente identificado.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
CPC, art. 267, § 1º
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7110.8600)

97 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. CPC, arts. 12, VI e 215.

«Para que haja citação válida de pessoa jurídica, é preciso que ela seja feita a quem a represente legitimamente em Juízo, de acordo com a designação do estatuto ou contrato social. Recurso especial conhecido e provido.»

Referência(s):
Citação (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Citação) (Jurisprudência)
Sociedade (v. Citação) (Jurisprudência)
CPC, art. 12, VI
CPC, art. 215
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0093.7001.9700)

98 - STJ. Recurso especial. Hipoteca judicial de gleba de terras. Posterior procedência de ação de usucapião de parte das terras hipotecadas. Participação do credor hipotecário na ação de usucapião como assistente do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Prevalência da usucapião. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Cancelamento parcial da hipoteca judicial. Recurso desprovido.

«1. Assegurada ao primitivo credor hipotecário participação na posterior ação de usucapião, não se pode ter como ilegal a decisão que reconhece ser a usucapião modo originário de aquisição da propriedade e, portanto, prevalente sobre os direitos reais de garantia que anteriormente gravavam a coisa. Precedentes. 2. Recurso especial desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.4200)

99 - STJ. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Sociedade. Pessoa jurídica. Concessão do benefício. Possibilidade. Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único.

«A teor da reiterada jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica também pode gozar das benesses alusivas à assistência judiciária gratuita, Lei 1.060/50. Todavia, a concessão deste benefício impõe distinções entre as pessoas física e jurídica, quais sejam: a) para a pessoa física, basta o requerimento formulado junto à exordial, ocasião em que a negativa do benefício fica condicionada à comprovação da assertiva não corresponder à verdade, mediante provocação do réu. Nes... (Continua)

Referência(s):
Assistência judiciária (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Justiça gratuita (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Lei 1.050/60, art. 2º, parágrafo único (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.7700)

100 - TRF 1 Região. Representação. Pessoa jurídica. Prestação de serviços. Cobrança.

«Não havendo dúvida, não deve ser exigido da pessoa jurídica que apresente documento comprobatório do diretor que a representa. As contas de serviços públicos - telex, telefone, energia elétrica, água - são elaboradas sem a interveniência do consumidor. Se os serviços não foram prestados, cabe ao consumidor demonstrar.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO
  • Pagina: 1 de 145

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.