Doc. LEGJUR 153.6102.1000.8900

1 - TJMG. Usucapião. Imóvel pertencente a pessoa jurídica falida. Apelação cível. Ação de usucapião. Imóvel pertencente a pessoa jurídica falida. Indisponibilidade. Bem fora do comércio. Imprescritibilidade

«- A aquisição por usucapião pressupõe a existência de bem hábil à venda e compra ou à circulação econômica. - A indisponibilidade dos bens da pessoa jurídica, em decorrência do decreto de falência (Decreto-Lei 7.661/45, art. 40), tem por corolário a imprescritibilidade. - Estabelecida a indisponibilidade patrimonial, os bens integrados à massa falida são insuscetíveis de usucapião, porquanto considerados fora do comércio.»

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.9500

2 - TJMG. Usucapião. Processual civil. Usucapião. Bem móvel. Veículo registrado no órgão de trânsito em nome do autor. Impossibilidade jurídica do pedido

«- A propositura da ação de usucapião de bem móvel por quem é proprietário do veículo implica a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.»

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Doc. LEGJUR 153.9805.0032.1400

3 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva meeira. Herdeiros. Acordo. Bens. Inventário. Irrelevância.

«Usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. Viúva e herdeiros como usucapientes. Inventário de bens. Podem a viúva e os herdeiros requerer o usucapião diretamente, desde que o usucapião seja consensual. No inventário de bens, pode se inventariar direitos e ações sobre o imóvel, de tal forma que sirva ao requerimento do usucapião. Na ação de usucapião, estando a viúva meeira e os herdeiros de acordo entre si, podem requerer o usucapião em nome de todos para que o imóvel fi... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0010.8900

4 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Bem público. Impossibilidade jurídica do pedido. Apelação cível. Bens imóveis. Usucapião. Extinção do processo. Impossibilidade jurídica do pedido.

«Considerando que o imóvel objeto da ação de usucapião era, até o ajuizamento da demanda, bem público de propriedade do Município e, portanto, insuscetível de usucapião, por força da expressa vedação contida no art. 183, § 3º, da CF/88, reproduzida pelo art. 102 do CCB/2002 - Código Civil de 2002, resta evidente a inexistência de tempo mínimo de posse qualificada, necessária para que se configure a usucapião. Situação que autoriza o juiz julgar extinto o processo, por im... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7242.9500

5 - STJ. Usucapião. Domínio útil referente a bem público. Imóvel que anteriormente já era foreiro. Admissibilidade.

«Admissível o usucapião quando imóvel já era foreiro e a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente se faz contra o particular até então enfiteuta e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação em que se achava, ou seja, como nua-proprietária. Precedentes do STF e STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5010.0500

6 - TAMG. Usucapião. Uso de linha telefônica. Admissibilidade de aquisição do direito por usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.9800

7 - TJSP. Ação rescisória. Usucapião. Litisconsórcio passivo necessário. Ré que entende indispensável a presença, no pólo passivo, das pessoas a quem ela vendeu os imóveis cuja aquisição por usucapião se pretende rescindir. Descabimento. Litisconsórcio inexistente. CPC, art. 47.

«No pólo passivo da ação rescisória de reconhecimento de usucapião, deve figurar só a ré, que na ação de usucapião foi a proponente. As pessoas adquirentes dos imóveis sobre os quais se reconheceu a prescrição aquisitiva, são estranhas a esta relação jurídica

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Doc. LEGJUR 157.2142.4005.9300

8 - TJSC. Ação rescisória. Violação de disposição literal de Lei (CPC, art. 485, v). Ação de usucapião ajuizada por pessoa jurídica Brasileira controlada por capital estrangeiro e cujos sócios residem no exterior. Aquisição de imóvel rural. Inobservância da legislação que exige autorização do incra. Procedência do pedido rescisório. Remessa dos autos à Justiça Federal.

«Tese - Compete à Justiça Federal processar e julgar ação de usucapião ajuizada por pessoa jurídica brasileira controlada por capital estrangeiro e cujos sócios residem no exterior, ante a necessidade de intervenção do INCRA no feito. Viola literal disposição de Lei , vale dizer, o disposto no art. 190, da CF/88, art. 5º da Lei Federal 5.709/71 e arts. 11 e 13 do Decreto 74.964/74, a sentença rescindenda que julga procedente o pedido de usucapião e declara o domínio ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6732.2003.5900

9 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Bem imóvel em nome de sociedade de economia mista (COHAB/SP) que, apesar de ser pessoa jurídica de direito privado, atua em atividade típica do Estado no desenvolvimento de políticas públicas de habitação, sem perseguir lucro. Impossibilidade, na hipótese, de usucapião. Artigo 183, § 3º, da Constituição Federal. Precedentes. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 114.7904.0000.0000

10 - TJRJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Sociedade. Pessoa jurídica. Denúncia que deverá imputar a conduta a pessoa física. Lei 9.605/1998, arts. 3º e 54, § 2º, V. CPP, arts. 43, III e 395. CF/88, art. 225, § 3º.

«Denúncia que imputa as condutas criminosas a pessoa jurídica – embora a Constituição Federal admita a responsabilidade criminal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e nos crimes contra a ordem econômica e financeira é necessário que, juntamente com a pessoa jurídica a conduta seja imputada, também, a uma pessoa física. Excluindo-se a pessoa física que, in casu, poderia ter sido identificada, não pode a pessoa jurídica vir a ser responsabilizada. Precedentes jurisprudenci... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.9700

11 - TJSP. Usucapião. Falta de citação pessoal daquele em cujo nome está transcrito o imóvel no RI. Autora usucapiente sabedora de quem se tratava e onde poderia ser encontrado. Ação rescisória para anulação do processo de usucapião. Procedência. CPC, arts. 485, V, e 942. Súmula 263/STF.

«Diante da inadmissível declaração de que o imóvel não estava transcrito em nome de pessoa alguma, apesar de a usucapiente saber o nome do titular, descumpriu-se o art. 492 do CPC, e o reconhecimento do usucapião deve ser rescindido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.7300

12 - STJ. Citação. Pessoa jurídica.

«A regularidade da citação pelo correio supõe a entrega da carta ao representante legal da pessoa jurídica ou a pessoa com poderes de gerência ou de administração.»

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Doc. LEGJUR 147.7895.3021.4100

13 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Indeferimento a pessoa jurídica e sua fiadora. Insurgência. Desacolhimento na hipótese. Possibilidade de concessão do benefício à pessoa jurídica em situações excepcionais, desde que condicionada à demonstração da hipossuficiência financeira. Ausência de comprovação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5042.7600

14 - STJ. Citação. Correio. Pessoa jurídica. Citação feita na pessoa de funcionário da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida. Precedentes do STJ. CPC, art. 223, parágrafo único.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5024.8300

16 - STF. Usucapião. Bem inalienável. Reconhecimento judicial do usucapião, omitindo-se tal cláusula. Venda subseqüente. Embargos do terceiro adquirente ao ser o bem arrolado no inventário da esposa do vendedor. Usucapião inadmissível. Embargos rejeitados. CCB, art. 1.676. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.2300

17 - TJRS. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse derivada de relação de trabalho não gera usucapião. Usucapião especial previsto na Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Carta. Reivindicação acolhida. CF/88, art. 191. (Com precedente).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.8500

18 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse vintenária que teria sido interrompida por interpelação. Descabimento. Interpelação que não foi feita na pessoa do prescribente, além de ser imprecisa no seu conteúdo. Necessidade de citação pessoal. Usucapião configurado. CCB, arts. 172, I, e 175. (Com doutrina e precedentes).

«A interpelação, no caso dos autos, não interrompeu a prescrição porque, além de não ter sido feita na pessoa do prescribente, se fez de forma excessivamente tímida e genérica, pedindo uma simples justificação de motivos, sem mencionar nenhuma palavra sobre interrupção de prescrição.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.2000

19 - TJRS. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Autores que dão o bem em garantia bancária. Anteriores ações de usucapião e possessória, ajuizadas pelos possuidores quando já consumada a prescrição aquisitiva, extintas por desinteresse dos mesmos. Fatos que não afetam o usucapião. Reivindicação rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.3200

20 - TJSC. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de posse mansa e pacífica para caracterizar usucapião ordinário. Impossibilidade de o usucapião especial urbano retroagir para antes da CF/88. Defesa rejeitada. Procedência. CF/88, art. 183. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

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Doc. LEGJUR 103.2110.5026.6000

21 - TJSP. Usucapião especial. Falta de posse mansa e pacífica por cinco anos. Existência de oposição. Usucapião rejeitado.

«Não se acolhe o usucapião constitucional ou especial, no caso concreto, porque a posse não transcorreu de forma mansa e pacífica.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5004.4800

22 - STJ. Usucapião. Forma de aquisição originária da propriedade, e não derivada. (Cita doutrina).

Defesa oposta pelo réu adquirente, de aquisição por usucapião ordinário. O usucapião é forma originária de adquirir. O usucapiente não adquire de outrem; simplesmente, adquire. Assim, são irrelevantes vícios de vontade ou defeitos inerentes a eventuais atos causais de transferência da posse. No usucapião ordinário, bastam o tempo e a boa-fé, aliados ao justo título, hábil em tese à transferência do domínio.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.4200

23 - 2 TACSP. Execução. Locação. Aluguéis. Pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação que depende da prova do abuso de direito ou fraude.

«Para que se possa reconhecer a desconsideração da pessoa jurídica, recaindo a responsabilidade patrimonial desta sobre os seus sócios, necessário se faz que se comprove que estes tenham, na gestão daquela, agido com abuso de direito ou fraude, de tal sorte a dilapidar ou desviar o patrimônio da pessoa jurídica em prejuízo de seus credores.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7104.1800

24 - STJ. Citação. Pessoa jurídica. Sociedade. CPC, art. 215.

«Sendo a citação ato constitutivo da relação processual impõe-se, para a sua validade, que em se tratando de pessoa jurídica seja feita na pessoa do seu representante legal. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.3600

25 - TJSC. Usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de sociedade por cotas. Atividades paralisadas há mais de vinte anos. Usucapião requerido por um dos sócios. Alegação de que há herdeiros menores de outro sócio falecido, contra os quais não corre a prescrição. Descabimento. Personalidade jurídica distinta da sociedade, não dissolvida regularmente. Procedência. (Com doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7025.7400

26 - STJ. Competência. Ação proposta por pessoa jurídica contra o INSS.

«A ação de pessoa jurídica contra o Instituto Nacional do Seguro Social para se desonerar do recolhimento de tributo pode ser proposta no DF; aplica-se à espécie o disposto no art. 100, IV, «a», do CPC, a cujo teor é competente o foro do lugar onde está a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.7500

27 - TJSP. Usucapião. Distinção entre usucapião ordinário e extraordinário.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.7100

28 - TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de justo título e posse pacífica por dez anos para caracterizar usucapião ordinário. Oposição contínua à posse que prejudica também a argüição de usucapião especial. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

«Comprovantes de compra de materiais de construção, pagamentos de contas de água, declarações unilaterais de terceiros e alegação de compromisso de compra e venda verbal, não formam, em seu conjunto, justo título para efeito de usucapião ordinário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7328.4500

29 - STJ. Penhora. Execução contra pessoa jurídica e sua sócia-gerente e representante legal. Suficiência de uma intimação. Conhecimento de ambas as pessoas (jurídica e natural). CPC, art. 669.

«Promovida a execução contra a pessoa jurídica e sua sócia-gerente, que também é a sua representante, a intimação da penhora efetivada na pessoa da representante da empresa necessariamente levou ao conhecimento da pessoa física a existência da penhora.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5025.5000

30 - TJSP. Usucapião. Defesa em ação de imissão na posse. Admissibilidade. Anterior ação de divisão entre as partes, na qual o usucapião não foi alegado. Irrelevância. Posse exclusiva dos réus, por tempo suficiente, pondo fim ao estado de condomínio. Usucapião acolhido. Imissão improcedente. (Com doutrina).

«Não havendo dúvida de que os réus já tinham posse mansa, pacífica, sem interrupções, capaz de gerar usucapião; além do que posse exclusiva, fazendo cessar o estado de comunhão, o usucapião poderia ser meio de defesa na imissão na posse, embora não alegado em anterior ação divisória.»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6015.0100

31 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica executada que «desaparece» da praça, deixando dívidas e permanecendo ativa. Ausência de patrimônio. Inadmissibilidade. Desconsideração da personalidade jurídica como remédio para punir a «esperteza». Validade. Responsabilidade do sócio falecido ou seus herdeiros por até dois anos, após a averbação na Junta Comercial. Responsabilidade que persiste. Artigo 1003, parágrafo único, e do artigo 1032, ambos do Código Civil. Sociedade composta por pessoa jurídica e pessoa física. Desconsideração da personalidade jurídica da executada, todavia, que não pode se estender à pessoa jurídica que integra o quadro societário. Desconsideração da personalidade jurídica é tão só quanto a empresa executada. Exclusão da lide da pessoa física, administradora da empresa sócia da executada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7197.6000

32 - STJ. Citação. Mandado. Pessoa jurídica.

«A citação por mandado haverá de fazer-se na pessoa do representante legal da pessoa jurídica. Não pode o réu ser prejudicado pelo fato de outra pessoa, ainda que seu empregado, apresentar-se falsamente como representante, salvo hipótese de conluio. Cabe ao autor o ônus de indicar em quem deva ser feita a citação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5053.6900

33 - STJ. Usucapião. Autores com títulos de domínio. Dificuldade de unificação e reconstituição. Cabimento da ação de usucapião. CCB, arts. 550 e 941.

«É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente.»

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Doc. LEGJUR 150.8765.9001.9400

35 - TRT 3 Região. Justiça gratuita. Entidade beneficente. Gratuidade judiciária. Pessoa jurídica. Inviabilidade.

«À luz do artigo 14 da Lei n.º 5.584/70, a justiça gratuita alcança apenas a pessoa física. Assim, a pessoa jurídica, mesmo que esteja passando por dificuldades financeiras, ou, ainda que se trate de entidade filantrópica, beneficente, sem fins lucrativos, não faz jus ao benefício. A definição legal de pobreza corresponde à situação em que a pessoa não está «em condições de pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família», consoante a... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7437.9600

36 - STJ. Tributário. IR. Pessoa jurídica. Lançamento reflexo na pessoa dos sócios.

«Indevida a cobrança paralela, por lançamento reflexivo aos sócios da empresa, do imposto de renda pessoa física, se a omissão de receita da pessoa jurídica que gerou a autuação fiscal é objeto de processo administrativo onde a mesma apresentou oportuna defesa, ainda em fase de apreciação naquela órbita. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7004.2300

37 - TJRS. Direito privado. Exceção de usucapião. Desacolhimento. Bem público. Reintegração de posse. Cabimento. Retenção por benfeitorias. Descabimento. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Município. Bem público. Posse jurídica suficientemente demonstrada. Exceção de usucapião. Desacolhimento.

«Cuidando-se de imóvel pertencente ao Município, cuja posse advém do próprio domínio (posse jurídica), jungido ao fato de que os demandados foram notificados pela municipalidade para desocupar o local, impõe-se o reconhecimento do direito à reintegração possessória. Impossibilidade de se acolher a exceção de usucapião, não obstante a posse dos réus seja superior a vinte anos, uma vez que se trata de bem público. Exegese do art. 183, § 3º, da CF/88.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.7000

38 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de bem pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Indicação informal do bem, para penhora, pelo próprio devedor. Irrelevância. Desconsideração da pessoa jurídica. Teoria inaplicável ao caso. Embargos acolhidos. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.2100

39 - STJ. Citação pelo correio. Efetivação na pessoa de empregado da pessoa jurídica. Argüição de nulidade repelida.

«Segundo a jurisprudência dominante no STJ, é regular a citação de pessoa jurídica, por via postal, quando a correspondência é encaminhada ao estabelecimento da ré, sendo ali recebida por um seu funcionário. Desnecessário que o ato de comunicação processual recaia em pessoa ou pessoas que, instrumentalmente ou por delegação expressa, representem a sociedade. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7075.8500

40 - STJ. Crime contra a honra. Pessoa jurídica. Sociedade.

«A pessoa jurídica, no direito brasileiro, só pode dizer-se vítima de difamação, não de calúnia ou injúria.»

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Doc. LEGJUR 142.0093.7001.9700

41 - STJ. Recurso especial. Hipoteca judicial de gleba de terras. Posterior procedência de ação de usucapião de parte das terras hipotecadas. Participação do credor hipotecário na ação de usucapião como assistente do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Prevalência da usucapião. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Cancelamento parcial da hipoteca judicial. Recurso desprovido.

«1. Assegurada ao primitivo credor hipotecário participação na posterior ação de usucapião, não se pode ter como ilegal a decisão que reconhece ser a usucapião modo originário de aquisição da propriedade e, portanto, prevalente sobre os direitos reais de garantia que anteriormente gravavam a coisa. Precedentes. 2. Recurso especial desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.7100

42 - STF. Ação penal privada. Queixa-crime. Pessoa jurídica vítima de calúnia. Legitimidade ativa do sócio-gerente. Advogado. Escritório de advocacia. CP, art. 138.

«A pessoa jurídica pode ser vítima de difamação, mas não de injúria e calúnia. A imputação da prática de crime a pessoa jurídica gera a legitimidade do sócio-gerente para a queixa-crime por calúnia.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5037.6900

43 - TJSP. Usucapião. Impossibilidade de contar tempo de posse no período em que o bem pertenceu a Município, pessoa jurídica de direito público interno. Prescrição aquisitiva, por isso, não consumada. Súmula 340/STF.

«São inusucapíveis os imóveis pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno, pelo tempo em que estiverem em tal situação.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5021.7100

44 - TAPR. Embargos de terceiro. Penhora de veículo pertencente a pessoa jurídica, em execução contra pessoa física do sócio. Cheques sem fundo, emitidos pelo sócio, para adquirir o veículo pela empresa. Fraude à lei. Teoria da desconsideração da pessoa jurídica. Aplicação. Embargos rejeitados. (Cita jurisprudência).

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Doc. LEGJUR 140.9045.7019.2600

45 - TJSP. Usucapião familiar- prescrição aquisitiva. Pedido fundado no art. 1240-A, do Código Civil, introduzido pela Lei Federal 12424/2011. Contagem do prazo de dois anos para aquisição da propriedade por usucapião, a partir da entrada em vigor da referida lei. Ajuizamento da demanda antes do decurso do lapso necessário. Prevalência da segurança jurídica na hipótese. Extinção do processo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7300.7500

46 - STJ. Execução. Penhora. Pessoa jurídica nomeada depositária. Representante legal que se afasta. Ausência de responsabilidade deste.

«Figurando na execução como depositária a pessoa jurídica, não pode ser responsabilizada pela entrega dos bens a pessoa física que deixou de ostentar a condição de seu representante legal.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.2000

48 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.»

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Doc. LEGJUR 138.7581.4001.1200

50 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Prevendo a CF/88 que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, possível a concessão de isenção de recolhimento das despesas processuais a pessoa jurídica que concretamente demonstra situação deficitária e hipossuficiência. Recurso provido.

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