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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)

  • usucapiao especial urbano

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.1700)

    1 - TJSP. Usucapião. Usucapião especial urbano. Posse por tempo superior a cinco anos, a título de moradia própria, por quem não disponha de outro imóvel. Contagem do prazo somente após a CF/88. CF/88, art. 183. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

    A aplicação do art. 183 da CF, restringe-se às hipóteses de posse iniciada a partir de sua vigência. Direito novo, o usucapião especial urbano atentaria contra o direito de propriedade antes consagrado sem aquela limitação temporal, caso incidente em caráter retroativo.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.5800)

    2 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC, art. 265, IV, «a».

    «Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no art. 265, IV, «a», CPC. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.»

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    Referência(s):
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Usucapião especial urbano (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, IV, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.4300)

    3 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Lote urbano. Área inferior a 250 m2, não desmembrada. CF/88, art. 183. Lei 10.257/2001, art. 9º. CCB/2002, art. 1.240.

    «Enquanto modo de aquisição originária da propriedade, a usucapião especial urbana não pode ser obstaculizada por força de normas administrativas que regulam o zoneamento e o parcelamento do solo urbano. O objetivo do legislador foi, justamente, o de regularizar, juridicamente, as ocupações desordenadas e informais que se encontram em todas as metrópoles brasileiras. O fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano não ... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião especial urbana (Jurisprudência)
    Lote urbano (Jurisprudência)
    CF/88, art. 183
    Lei 10.257/2001, art. 9º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.240
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.5100)

    4 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Prazo de cinco anos. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Constituição. CF/88, art. 183. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Para o usucapião constitucional urbano, não é possível a consideração de tempo anterior à vigência da Constituição que o instituiu.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.3900)

    5 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Possibilidade de contar tempo de posse anterior à Constituição de 88. CF/88, art. 183. (Com doutrina e precedentes).

    «Pretender condicionar o prazo de incidência do usucapião especial urbano, a partir da data em que se promulgou a CF/88, será contrariar o espírito da lei, contrariando o propósito que a inspirou.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.2600)

    6 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Autores que utilizam o lote para pequenas plantações e criação de aves. Destinação que não é de moradia nem a ela se equipara. Indeferimento liminar da petição inicial. CF/88, art. 183.

    «Não se coaduna com o espírito constitucional que o previu, deferir usucapião especial de lote urbano a autores que lá não residem, sendo que o imóvel sequer se presta à moradia.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.4400)

    7 - STF. Usucapião especial urbano. Prescrição aquisitiva. Prazo. Termo «a quo». CF/88, art. 183.

    «O termo inicial da contagem do qüinqüênio para saber-se configurado, ou não, o usucapião previsto no art. 183 da CF/88 coincide com a entrada em vigor desta última - Precedente: RE 145.004, 1ª Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, D.J. 13/12/96, p. 50.180.»

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Usucapião especial (Jurisprudência)
    Usucapião especial urbano (Jurisprudência)
    Prazo (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Prescrição aquisitiva (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Termo «a quo» (v. Prescrição aquisitiva) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 183.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.0900)

    8 - TJMS. Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação reivindicatória. Impossibilidade de a posse por cinco anos começar antes do advento da atual Constituição. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. CF/88, art. 183. (Com precedente e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.3200)

    9 - TJSC. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de posse mansa e pacífica para caracterizar usucapião ordinário. Impossibilidade de o usucapião especial urbano retroagir para antes da CF/88. Defesa rejeitada. Procedência. CF/88, art. 183. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4600)

    10 - 2 TACSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação de reintegração de posse. Réu, mero ocupante do bem, por ter casado com a proprietária mas no regime de separação legal. Inexistência de posse em nome próprio. Domínio e posse do imóvel que, com a morte da titular, passou para os herdeiros autores. Usucapião rejeitado. Possessória procedente. (Com doutrina).

    «Enquanto o réu esteve casado com a proprietária e possuidora do imóvel, no regime de separação legal de bens, ele era mero ocupante; falecida a esposa, os direitos dominiais e possessórios passaram aos herdeiros, não havendo que se falar em usucapião por faltar ao réu o requisito essencial: a posse.»

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    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.1000)

    11 - TJSP. Usucapião especial urbano. Loteamento irregular. Admissibilidade. Acessio possessionios. Impossibilidade, na espécie, da soma de posse de antecessores, assim como da conversão para forma diversa de usucapião. Prescrição aquisitiva não configurada na hipótese. Considerações do Des. José Roberto Bedram sobre o tema. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

    «... Embora a localização da área usucapienda em loteamento irregular não fosse mesmo óbice ao pedido formulado, o outro fundamento adotado na r. sentença era bastante para o decreto de improcedência. É que, impraticável nessa forma especialíssima de usucapião, a soma de posses de antecessores, dada a relevância da pessoal atuação do postulante, não se consumou o lapso de cinco anos exigido para o exercício da posse. Por outro lado, descabida e impossível a conversão da pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Usucapião especial urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Loteamento irregular (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Acessio possessionios (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Prescrição aquisitiva (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 183
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.9300)

    12 - TAMG. Usucapião especial. Terreno urbano. Limite constitucional. Não-observância. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção do processo. CPC, art. 267, VI. CF/88, art. 183.

    «Ultrapassando a área litigiosa a dimensão constante da lei, com evidente ausência do pressuposto definido pela Constituição da República no que concerne à extensão do lote, para a concessão do usucapião especial urbana, há que se julgar extinto o processo, sem exame do mérito, com fulcro no art. 267, VI, do Digesto Processual, ante a manifesta impossibilidade jurídica do pedido inicial, uma vez que o dispositivo constitucional não comporta interpretação ampliativa, permitind... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião especial (Jurisprudência)
    Terreno urbano (v. Usucapião especial) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CF/88, art. 183
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.1000)

    13 - TJMS. Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.9200)

    14 - TAMG. Usucapião especial. Terreno urbano. Finalidade. CF/88, arts. 5º, XXIII, 170, III e 182.

    «... Permite-se, assim, que um estado informal de posse se transmude em uma situação jurídica, mediante o reconhecimento do direito à moradia, como mecanismo gerador do domínio, para aqueles que concretizaram uma destinação social da propriedade urbana, advindo daí a eficácia do brocardo jurídico francês: «en fait d´immeubles, possession vaut titre». Essa prescrição aquisitiva urbana consagrada como inovação na CF/88, além de instrumento de regularização fundiária que o... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião especial (Jurisprudência)
    Terreno urbano (v. Usucapião especial) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXIII
    CF/88, art. 170, III
    CF/88, art. 182
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7539.8100)

    15 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 265, IV, «a».

    «... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. Vê-se que o thema decidendum insere-se no contexto da contenda doutrinária e jurisprudencial que, ao longo de décadas, pauta a inter-relação entre posse e propriedade, de ações possessórias e petitórias. Mas, em que pesem as inúmeras conseqüências que a discussão gera nos mai... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Usucapião especial urbano (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, IV, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.2400)

    16 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 265, IV, «a».

    «... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. Vê-se que o thema decidendum insere-se no contexto da contenda doutrinária e jurisprudencial que, ao longo de décadas, pauta a inter-relação entre posse e propriedade, de ações possessórias e petitórias. Mas, em que pesem as inúmeras conseqüências que a discussão gera nos mai... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Usucapião especial urbano (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, IV, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.3900)

    17 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Ação ajuizada contra sociedade de economia mista. Imóvel inserido no projeto municipal de urbanização de favela. Área considerada bem público. Bem que possui natureza de domínio público com destinação especial e insuscetível de usucapião. Pedido julgado improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.1100)

    18 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel rural. Conceito que se orienta pela destinação do bem. Irrelevância de situar-se no perímetro urbano se é utilizado para atividades agrícolas. Carência afastada. Lei 6.969/81, art. 1º. (Com doutrina).

    «Ainda que localizado no perímetro urbano, o imóvel não deixará de ser propriedade rústica, se sua destinação for o exercício da atividade agrícola ou pastoril, em qualquer das suas modalidades.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.3900)

    19 - TJRJ. Imissão de posse. Usucapião especial urbano alegado em contestação. Presença dos requisitos legais. CF/88, art. 183.

    «O imóvel de propriedade de sociedade de economia mista não tem natureza de bem público e, por isso, pode ser usucapido. 2) Se a apelante, ex mutuária inadimplente, ocupa o imóvel que comprara, sem qualquer oposição, por mais de cinco anos, entre a data do registro da carta de arrematação pelo credor hipotecário e a sua notificação para desocupação do bem, presente o requisito temporal previsto na norma do art. 183 da CF/88. 3) Possuindo o imóvel 128m2 e sendo este usado pela ... (Continua)

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    Referência(s):
    Imissão de posse (Jurisprudência)
    Usucapião especial urbano (Jurisprudência)
    Contestação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 183
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.3800)

    20 - TJSP. Usucapião. Petição inicial referindo-se ao usucapião especial urbano. Configuração, na realidade, de posse vintenária. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. Irrelevância. Caso de inalienabilidade voluntária, indiferente ao terceiro possuidor. Distinção com coisa fora do comércio. Extinção afastada. Prosseguimento da ação. CCB, arts. 520, III, e 1.676. (Com doutrina e precedente).

    «Cláusula de inalienabilidade voluntária não impede o direito de usucapir, porque o usucapiente é terceiro estranho àquela restrição, e sua aquisição é de caráter originário.»

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.7000)

    21 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Ocupação não consentida de unidade da «COHAB» (sociedade de economia mista). Alegação de que tal ente estaria sujeito à disciplina dos negociantes comuns e seus bens passíveis de serem adquiridos por usucapião. Descabimento. Recursos para adquirir terrenos e construir unidades provenientes do erário paulista. Caracterização como bem público e, portanto, não sujeitos a usucapião. Artigos 183 e 191 da Constituição Federal. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5003.5200)

    22 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Constitucional e urbano. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126 desta corte superior. Requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7 do STJ.

    «1. In casu, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. Os agravantes, no entanto, não interpuseram o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. 2. Assentada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da usu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.8800)

    23 - TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Imóvel urbano. Usucapião especial. Inaplicabilidade da acessão de posses do réu e do possuidor antecedente. Prazo não preenchido. Demora na citação, devida à burocracia forense, que não pode prejudicar o autor. Defesa rejeitada. Procedência. CCB, art. 496. CF/88, art. 183. CPC, art. 219, § 2º. (Com doutrina e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 146.5370.6004.0700)

    24 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Constitucional e urbano. Fundamento constitucional e infraconstitucional. Súmula 126 desta corte superior. Requisitos. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

    «1. In casu, o Tribunal de origem enfrentou a controvérsia com base em fundamentos de natureza constitucional e infraconstitucional. Os agravantes, no entanto, não interpuseram o necessário recurso extraordinário para impugnar o fundamento constitucional, suficiente, por si só, para manter o aresto local, o que atrai a incidência da Súmula 126 desta Corte Superior. 2. Assentada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos necessários para o reconhecimento da usu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.5200)

    25 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Bens públicos de sociedade de economia mista. Inalienabilidade diretamente relacionada à afetação. Imóvel quitado. Requisitos da posse, «animus domini» e ausência de oposição presentes. Requisito temporal, prazo de cinco anos a partir da quitação, preenchido no decurso do processo. Admissibilidade. Inteligência do art. 462, do Código de processo Civil. Usucapião reconhecida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 123.3263.3000.2300)

    26 - TJRJ. Usucapião especial urbano. Área inferior à mínima exigida pela legislação urbanística municipal para que possa constituir lote autônomo. Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Impossibilidade jurídica do pedido. Reforma da sentença para determinar o prosseguimento do feito. Fato de o imóvel usucapiendo ter área inferior àquela exigida pelas normas municipais de zoneamento urbano que não impede, nem torna juridicamente impossível a pretensão de declaração de usucapião. Possibilidade, in thesi, uma vez julgada procedente a ação, de o autor proceder ao remembramento de seu terreno com a aquisição da área contígua, alcançando o módulo mínimo exigido pela legislação municipal, o que não pode ser desprezado pelo julgador. Área que pode estar inserida em planta de especial interesse social. Viabilidade do registro notarial resultante de eventual sentença de procedência que há de ser encarado como mero exaurimento do decisum e não como pré-requisito da própria sentença. Decisão que se anula. Direito a moradia. CPC, art. 267, IV. CCB/2002, art. 1.240. CF/88, art. 6º, «caput».

    «1. Cuida-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que, nos autos de ação de usucapião, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC, ao fundamento de que de acordo com a legislação Municipal, referente ao parcelamento do solo, o imóvel em questão não possui área mínima para ser considerado lote autônomo, o que acarreta a impossibilidade jurídica do pedido. 2. O fato de o imóvel usucapiendo ter área i... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Usucapião especial urbano (Jurisprudência)
    Área inferior à mínima (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Resolução do mérito (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Moradia (Jurisprudência)
    Direito a moradia (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, IV
    CCB/2002, art. 1.240
    CF/88, art. 6º, «caput»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.6400)

    27 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Posse «ad usucapionem» não comprovada. Ônus que incumbe aos autores. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8600)

    28 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapião especial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.

    «A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9° do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Quem tem «animus domini» não ingressa em juízo para pedir indenização por ben... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião especial urbana (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.240
    Lei 10.257/2001, art. 9º (Legislação)
    CF/88, art. 183
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.1400)

    29 - TJRJ. Usucapião especial. Área inferior ao módulo urbano estabelecido em lei municipal. Direito à moradia. Princípios constitucionais. Fundamento republicano. Efetividade dos direitos sociais. Lei municipal que não pode limitar os anseios constitucionais. Recurso a que se dá provimento, para determinar a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. CF/88, arts. 6º e 183. Lei 10.257/2001, arts. 9º e 12, I. CPC, art. 942. CCB/2002, art. 1.238.

    «... Cinge-se a controvérsia à possibilidade de se adquirir por usucapião especial terreno menor que o módulo urbano estabelecido em lei municipal. Com efeito, apesar de competir ao Município o ordenamento do solo urbano (art. 30, VII, da CF/88), a legislação municipal não pode se tornar um obstáculo na concretização de princípios constitucionais. É preciso esclarecer que não consta da Constituição Federal qualquer exigência de área mínima para a usucapião especial. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Usucapião especial (Jurisprudência)
    Direito à moradia (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Direitos sociais (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 183
    Lei 10.257/2001, art. 9º (Legislação)
    Lei 10.257/2001, art. 12, I (Legislação)
    CPC, art. 942
    CCB/2002, art. 1.238
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.2500)

    30 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Previsão constitucional de metragem máxima. 250 m2 que se referem à área do terreno e não à área construída. CF/88, art. 183, inaplicável. (Com doutrina).

    «O texto constitucional, ao referir-se a área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, obviamente teve em mente limitar o tamanho do terreno e não da edificação sobre ele.»

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8005.2600)

    31 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Contrato de gaveta formalizado com o primitivo mutuário, sem anuência do credor hipotecário. Pagamentos efetuados por depósito bancário até quitação integral. Posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição, por mais de cinco anos. Paradeiro do vendedor desconhecido. Atendimento às exigências dos artigos 1240 do Código Civil e 183 da Constituição Federal. Procedência da ação de usucapião mantida. Recurso da instituição financeira não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.5000)

    32 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Acessão da posse do antecessor. Admissibilidade excepcional, quando o antecessor integra a família do atual possuidor e utiliza o bem como moradia. Inocorrência, no caso. Improcedência. CF/88, art. 183. (Com doutrina).

    «A modalidade usucapiatória urbana exige do possuidor a utilização da área para sua moradia ou de sua família, sendo em regra inadmissível a contagem de tempo do antecessor, salvo quando este faz parte da mesma família, dando ao bem a mesma destinação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.5200)

    33 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Possuidores com título aquisitivo. Esposa do antecessor interditada naquela ocasião. Suspensão do prazo prescricional, em face da incapacidade, que se comunica à metade ideal do varão. Bem indivisível. Improcedência. CCB, art. 171.

    «Por mostrar-se indivisível a «res», comunica-se a suspensão do prazo prescricional, decorrente da interdição da mulher, nos moldes do disposto no art. 171 do CCB, conquanto válida, em tese, a promessa feita pelo varão.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.3700)

    34 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Instituto novo, criado pela Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao seu advento. CF/88, art. 183. (Com doutrina e precedentes).

    «Em se tratando de tipo novo de aquisição da propriedade, criado pela Constituição de 88, descabe retrotrair a contagem de tempo para época anterior à data de advento da Carta.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9811.2003.4200)

    35 - STJ. Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC). Ação de usucapião urbano. Ausência de requisitos para sua aquisição. Insurgência do autor.

    «1. Violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Inexistência. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2. A insurgência encontra-se deficiente, pois não há exposição clara e congruente de que modo o acórdão recorrido teria contrariado os dispositivos tidos como violados, circunstância que atrai, por analo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.0400)

    36 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Artigo 183, «caput», da Constituição Federal. Observância. Demonstração do exercício pelo lapso temporal apto a configurar a prescrição aquisitiva. Objeto hábil e «animus domini» verificada. Inocorrência de efetiva oposição. Procedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.4600)

    37 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, arts. 1.238 e 1.243. Dec.-lei 9.760/1946, art. 5º.

    «1. A inexistência de registro imobiliário do bem objeto de ação de usucapião não induz presunção de que o imóvel seja público (terras devolutas), cabendo ao Estado provar a titularidade do terreno como óbice ao reconhecimento da prescrição aquisitiva. 2. Recurso especial não provido.»

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Imóvel urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Propriedade do imóvel (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Terra é pública (Jurisprudência)
    Terra devoluta (Jurisprudência)
    Lei 601/1850, art. 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.238
    CCB/2002, art. 1.243
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.8400)

    38 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Extinção do feito em relação à Fazenda Pública. Determinação de retorno dos autos à Vara de Registros Públicos. Ausência de demonstração de que o imóvel está em terras devolutas. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.1800)

    39 - TJSP. Usucapião especial urbano. Constituição Federal, art. 183. Julgada improcedente por ter o imóvel pouco mais de 250 m2 de área. Possibilidade de complementação do prazo vintenário de prescrição aquisitiva por usucapião extraordinário, consoante art. 550 do CCB, no curso da lide. Circunstância ocorrente no caso concreto. CPC, art. 462. O fato constitutivo de direito ocorrido durante o processo e existente no momento da sentença deve ser levado em conta pelo juiz. Regra que se aplica também em segundo grau de jurisdição, em sede de apelação. Sentença de improcedência reformada. Apelação provida.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5002.0100)

    40 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de indícios de ocupação do imóvel pela requerida desde 1998. Informação de que o imóvel era ocupado por outra pessoa em meados de 2008, sequer objeto de contestação. Oposição da autora caracterizada pela propositura de rescisão contratual. Imóvel que se trata de bem público com destinação especial, pertencente ao patrimônio da cohab e incorporado com a finalidade de construção de moradias populares, integrantes do sistema financeiro da habitação. Impossibilidade de caracterização da usucapião. Inteligência dos arts. 183, § 3º, da CF/88 e Súmula 340 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.2200)

    41 - TJRJ. Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

    «... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. Os réus alegam que adquiriram a propriedade por força de usucapião, especialmente aquele instituído pela Constituição Federal no art. 191: «aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu ... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Imissão na posse (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Usucapião especial rural (Jurisprudência)
    Função social da propriedade (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    Súmula 237/STF (Usucapião. Possibilidade de argüição em defesa. CCB, arts. 550 e 551).
    Lei 6.969/81, art. 7º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXIII
    CF/88, art. 191
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.4700)

    42 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, arts. 1.238 e 1.243. Dec.-lei 9.760/1946, art. 5º.

    «... 2. A questão relativa ao ônus de se provar que o imóvel usucapido é particular, quando objeto de usucapião sem registro no cartório imobiliário respectivo, já é bastante conhecida por este Tribunal, bem como pelo STF, sobretudo quando o Estado sustenta a tese de que, nessa hipótese, a terra é devoluta. Na generalidade dos casos, busca-se apoio na Lei de Terras (Lei 601 de 1850), no seu art. 3º, verbis: Art. 3º São terras devolutas: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Imóvel urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Propriedade do imóvel (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Terra é pública (Jurisprudência)
    Terra devoluta (Jurisprudência)
    Conceito (v. Terra devoluta) (Jurisprudência)
    Lei 601/1850, art. 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.238
    CCB/2002, art. 1.243
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.6200)

    43 - STJ. Usucapião. Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano. Impossibilidade jurídica do pedido. Extinção sem julgamento de mérito. Afastamento. Inexistência de vedação legal à pretensão da autora. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre a impossibilidade jurídica do pedido e as condições da ação. CCB, art. 550. CPC, art. 267, VI.

    «... 2. O cerne da questão cinge-se em saber se é juridicamente possível o reconhecimento de usucapião quando o autor tem posse apenas de parte do imóvel. No caso em exame, a usucapião foi extinta sem resolução de mérito por suposta impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que «a autora efetivamente possui apenas parte do lote que pretende usucapir» (fl. 224). A usucapião, instituto de direito civil que remonta à Lei das XII Tábuas, é forma originária ... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Posse exercida apenas sobre parte de imóvel urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Impossibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Extinção sem julgamento de mérito (Jurisprudência)
    CCB, art. 550
    CPC, art. 267, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8007.8000)

    44 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Reconhecimento do domínio em favor dos possuidores. Ação de imissão na posse anterior extinta sem julgamento do mérito. Fato que não caracteriza óbice ao reconhecimento do direito dos usucapientes. Presença de todos os requisitos exigidos pelos art. 183, da CF/88 e 1240, do Código Civil. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.4900)

    45 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Urbano. Posse precária da ré. Alegação de prescrição aquisitiva. Inadmissibilidade. Arguição de usucapião em defesa em possessória. Descabimento. Concessão de direito de uso especial para fins de moradia. Inadmissibilidade, eis que não se trata de bem público. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.3500)

    46 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Cerceamento de defesa inocorrente. Requisitos que já teriam sido preenchidos antes da celebração de compromisso de compra e venda com a ré. Descabimento. Preenchimento dos requisitos para a prescrição aquisitiva sequer alegado como defesa na ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse movida pela apelada. Pagamento das parcelas por cerca de oito anos, antes da situação de inadimplência. Conduta incompatível com a de quem pretende adquirir a posse através da usucapião. Ausência de «animus domini». Nulidade contratual ou vício de consentimento também não verificados. Suposto «erro de direito» que também não interfere nas conclusões ora obtidas quanto à ausência de «animus domini». Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.1700)

    47 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrtivo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, arts. 1.238 e 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Dec.-lei 9.760/1946, arts. 5º e 200.

    «... 2. Rechaço, por primeiro, a tese recursal segundo a qual as terras em litígio são de domínio público, por isso juridicamente impossível o pedido para usucapi-las. Isso porque o fato de as glebas em testilha estarem localizadas em faixa de fronteira não tem a virtualidade de torná-las de domínio público, consoante entendimento pacífico desta Corte Superior. Nesse sentido, confira-se o precedente: CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL FOREIRO. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Imóvel urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Propriedade do imóvel (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Terra é pública (Jurisprudência)
    Terra devoluta (Jurisprudência)
    Lei 601/1850, art. 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.238
    CCB/2002, art. 1.243
    Lei 6.634/1979, art. 2º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 5º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 200 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.7000)

    48 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Determinação judicial dirigida ao autor, beneficiário da justiça gratuita, no sentido de que depositasse honorários periciais. Inadmissibilidade. Despesas que não podem ser exigidas, a teor do art. 3º, V, da Lei federal 1060/50. Observância. Custo que deve ser arcado pelo Estado, evitando-se óbice de acesso à justiça. Hipótese. Decisão reformada. Recurso provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.5053.8000.1600)

    49 - STJ. Usucapião. Imóvel urbano. Faixa de fronteira. Administrativo. Ausência de registro acerca da propriedade do imóvel. Inexistência de presunção em favor do Estado de que a terra é pública. Terra devoluta. Conceito (corpo do acórdão). Lei 601/1850, art. 3º. CCB/2002, arts. 1.238 e 1.243. Lei 6.634/1979, art. 2º. Dec.-lei 9.760/1946, art. 5º.

    «1. O terreno localizado em faixa de fronteira, por si só, não é considerado de domínio público, consoante entendimento pacífico da Corte Superior. 2. Não havendo registro de propriedade do imóvel, inexiste, em favor do Estado, presunção iuris tantum de que sejam terras devolutas, cabendo a este provar a titularidade pública do bem. Caso contrário, o terreno pode ser usucapido. 3. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Imóvel urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Propriedade do imóvel (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Terra é pública (Jurisprudência)
    Terra devoluta (Jurisprudência)
    Lei 601/1850, art. 3º (Legislação)
    CCB/2002, art. 1.238
    CCB/2002, art. 1.243
    Lei 6.634/1979, art. 2º (Legislação)
    Dec.-lei 9.760/1946, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7080.2100)

    50 - STJ. Usucapião especial. Defesa de terceiros adquirentes em ação anulatória de adjudicação de imóvel. Autora da ação que não impugna tal defesa. Fato que não impede ao Juiz considerar insuficientes as provas para a prescrição aquisitiva. Princípio do livre convencimento. Usucapião rejeitado. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CF/88, art. 183. CPC, arts. 131 e 334, II.

    «Oposta como defesa, pelo réu, a prescrição aquisitiva de imóvel urbano instituída no art. 183 da CF/88, o silêncio do autor sobre tais fatos (CPC, art. 334, II) não impede ao Juiz dar-se por insatisfeito com a prova e rejeitar a pretensão, pois o CPC também acolhe o princípio do livre convencimento (CPC, art. 131).»

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Usucapião especial (Jurisprudência)
    Prova (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Princípio do livre convencimento (v. Prova) (Jurisprudência)
    Requisitos (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 183
    CPC, art. 334, II
    CPC, art. 131
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.1000)

    51 - TJRJ. Hasta pública. Arrematação. Imissão na posse. Aquisição do domínio em leilão extrajudicial. Usucapião em defesa. Taxa de ocupação. CPC, art. 694. CF/88, art. 183.

    «Ação de imissão na posse proposta pela arrematante em leilão extrajudicial de imóvel ocupado pelo Réu, que alega em defesa a usucapião especial urbano. A Autora demonstrou a condição de proprietária do imóvel adquirido de forma originária em leilão extrajudicial. Impossível contar prazo prescricional voltado à aquisição do domínio para efeito de usucapião em favor do devedor inadimplente de financiamento hipotecário porque já é o titular do domínio... (Continua)

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    Referência(s):
    Hasta pública (Jurisprudência)
    Arrematação (Jurisprudência)
    Imissão na posse (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Leilão extrajudicial (v. Arrematação) (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Taxa de ocupação (Jurisprudência)
    CPC, art. 694
    CF/88, art. 183
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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0006.6900)

    52 - TJSP. Usucapião especial- imóvel urbano. Reconhecimento do domínio em favor dos possuidores. Inconformismo. Afastamento. Existência de ação de imissão na posse anterior extinta, sem julgamento do mérito. Não caracterização de óbice ao reconhecimento do direito dos usucapientes. Posterior ação de reintegração de posse, intentada quando já transcorrido o prazo de prescrição aquisitiva. Presença de todos os requisitos exigidos pelos arts. 183 da CF/88 e art. 1240 do Código Civil. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8003.0300)

    53 - TJSP. Perito. Salário. Ação de usucapião especial de imóvel urbano. Decisão que determinou a complementação da planta e memorial descritivo do imóvel pela autor, beneficiário da justiça gratuita. Irresignação do requerente. Cabimento. Benefícios da justiça gratuita que incluem os honorários periciais. Artigo 3º, V, da Lei Federal 1060/50. Diligência de complementação do laudo que cabe ao próprio perito já nomeado nos autos e não à parte hipossuficiente. Despesas que devem ser arcadas pelo Fundo de Assistência Judiciária. Artigo 1º da Resolução 32/04 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.6100)

    54 - TJPE. Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o art. 10 da Lei 10.257/2001. Emenda à inicial. Inviabilidade. Imóvel usucapiendo pertencente a perpart. Sociedade de economia mista estadual prestadora de serviço público. Bens regidos pelas normas de direito público. Incidência do art. 183, § 3º da CF/88. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. A propriedade do bem está consolidada em favor da coahb/PE, sociedade de economia mista estadual, sucedida pela perpart. Pernambuco participações e investimentos. Aplicação do art. 183, § 3º da CF/88, o qual dispõe sobre a impossibilidade de usucapião dos imóveis públicos. Apelação a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.5700)

    55 - TJPE. Processo civil. Apelação civel. Usucapião coletivo. Imóvel urbano em zona de especial interesse social. Perfeita identificação do imóvel sob litígio. Incompatibilidade com o art. 10 da Lei 10.257/2001. Emenda à inicial. Inviabilidade. Negado provimento ao apelo. Área usucapeienda pertencente a comunidade da mustardinha, declarada zona especial de interesse social. Zeis pela Lei municipal 16.176/83. Evidente impossibilidade de usucapir coletivamente área individualizada porquanto a existência de terrenos com limites definidos ocupados por cada um dos demandantes não permite a caracterização da posse indivisa da área para fins de reconhecimento da propriedade coletiva, nos termos do art. 10 do estatuto da cidade. Eventual correção levaria a uma substancial alteração da ação proposta, com substituição das partes, da causa de pedir e do pedido, e não a simples reparação de vício formal da peça. Apelação a que se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 145.7535.2005.8400)

    56 - STJ. Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. União estável. Concubinato. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 469.

    «1. É entendimento pacífico no âmbito do STJ que a companheira supérstite tem direito real de habitação sobre o imóvel de propriedade do falecido onde residia o casal, mesmo na vigência do atual Código Civil. Precedentes. 2. É possível a arguição do direito real de habitação para fins exclusivamente possessórios, independentemente de seu reconhecimento anterior em ação própria declaratória de união estável. 3. No caso, a sentença apenas veio a decla... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação possessória (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Direito real (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Habitação (v. União estável) (Jurisprudência)
    Direito das sucessões (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Habitação) (Jurisprudência)
    União estável (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Concubinato (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Companheira sobrevivente (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Manutenção de posse (v. União estável) (Jurisprudência)
    Habitação (v. União estável) (Jurisprudência)
    Direito real (v. Habitação) (Jurisprudência)
    Direito real de habitação (v. União estável) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.831
    CF/88, art. 226, § 3º
    CPC, art. 469
    Referência/STJ - (Direito das sucessões. Recurso especial. Sucessão aberta na vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Direito real de habitação. Art. 1.831 do CCB/2002).
    Referência/STJ - (Direito civil. Sucessão. Direito real de habitação. Companheiro sobrevivente. Possibilidade. Vigência da Lei 9.278/1996, art. 7º. Recurso improvido).
    Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Ação de imissão de posse ajuizada por arrematante de imóvel contra os ocupantes. Suspensão do processo. Inocorrência. Prejudicialidade externa não configurada).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Pedido de retificação da partilha homologada judicialmente, para constar direito da viúva ao usufruto de 1/4 dos bens deixados pelo autor da herança (art. 1611, § 1º, do CCB/1916). Reconhecimento, pelas instâncias ordinárias, do direito real de habitação ao cônjuge supérstite, com fulcro no art. 1.831, CCB/2002. Insurgência dos herdeiros).
    Referência/STJ - (União estável. 1) direito real de habitação do cônjuge sobrevivente, na residência em que vivia o casal. Existência de outro imóvel residencial que não exclui esse direito. 2) honorários advocatícios. Fixação por equidade. Majoração necessária. 3) recurso especial conhecido e provido).
    Referência/STJ - (Família. Possessória. Ação de reintegração de posse. Ampla controvérsia a respeito dos contornos fáticos da posse. Alegação relativa à existência de comodato verbal motivado por união estável (concubinato), cujo reconhecimento é objeto de ação autônoma. Suposta prejudicialidade entre as ações em curso. Sentença. Julgamento extra petita. CCB, art. 488. CCB/2002, art. 1.199. CPC, arts. 128, 460 e 926).
    Referência/STJ - (Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC, art. 265, IV, «a»).
    Referência/STJ - (Família. Sucessão. Direito real de habitação. Garantias do usufruto. Ação possessória. Reintegração de posse. Ação proposta pela viúva contra o filho. Inexistência de composse. Precedentes do STJ. CCB, arts. 718, 747, 748, 1.611, § 2º, e 1.572. CCB/2002, arts. 1.394, I, 415, 1.831. CPC, art. 926).
    Referência/STJ - (Civil e processual. Acórdão. Nulidade não configurada. Execução. Embargos de terceiro opostos por companheira na defesa de sua meação. Cabimento. CPC, art. 1.046. Lei 9.278/1996, art. 5º).
    Referência/STJ - (Penhora. Execução. Embargos do devedor. União estável. Concubinato. Impenhorabilidade recusada ao companheiro, por ser solteiro. Coisa julgada. Limites subjetivos. Embargos de terceiro. Ajuizamento pela companheira para proteger o bem de família. Possibilidade. CPC, arts. 301, VI, §§ 1º e 2º, 468 e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º).
    Referência/STJ - (Competência. Conflito negativo de competência. Seguridade social. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Demanda deduzindo pedido para concessão de benefício previdenciário (pensão por morte). Reconhecimento. Concubinato. União estável. Prejudicial de mérito. Julgamento pela Justiça Federal. Súmula 53/TFR. CF/88, art. 109, I).
    Referência/STJ - (Competência. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Seguridade social. Demanda deduzindo pedidos para concessão de benefícios previdenciários. Competência estabelecida levando-se em consideração os termos da petição inicial. Julgamento pela Justiça Federal. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I).
    Referência/STJ - (Casamento. Meação. Cônjuge sobrevivente. Direito real de habitação. CCB, arts. 1.611, § 2º, 715 e 748. Registro. Lei 6.015/73, arts. 167, I e 7º. Dispensabilidade. Direito decorrente do direito de família).

    Ação possessória. Direito real. Habitação. Direito das sucessões e das coisas. Recurso especial. Sucessão. Vigência do CCB/2002. Companheira sobrevivente. Manutenção de posse. Possibilidade de arguição do direito real de habitação. CCB/2002, art. 1.831. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 469.

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    (DOC. LEGJUR 127.4300.9000.3800)

    57 - STF. Seguridade social. Família. Servidor público. União estável. Concubinato. Pensão. Mulher x concubina. Divisão. Impossibilidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações do Min. Carlos Ayres de Britto sobre os quatro pilares normativos de que trata a ordem social na CF/88 (a família, a criança, o adolescente e o idoso). CF/88, arts. 1º, III, 226, § 3º, 227 e 230. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

    «... 4. Votando, devo lembrar aos meus Pares que faz parte da nossa Lei Maior todo um especializado capítulo sobre estes quatro temas: a família, a criança, o adolescente e o idoso (capítulo VII do título VIII, versante este sobre a «Ordem Social») . Capítulo que tem um denominador comum, ou um mesmo fio condutor, que é tratar dos quatro temas por modo protetivo. Tutelar. 5. Cuida-se, portanto, de um conjunto normativo-constitucional de proteção que, para melhor alcança... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Pensão (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Mulher x concubina (v. Pensão) (Jurisprudência)
    Criança (Jurisprudência)
    Idoso (Jurisprudência)
    Adolescente (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 226, § 3º
    CF/88, art. 227
    CF/88, art. 230
    CCB/2002, art. 1.723
    CCB/2002, art. 1.727
    Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
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  • Diário Oficial do dia 04/09/2001

    Medida Provisória 2.220/2001
    Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências.Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. ...

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