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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.7100)

1 - TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de justo título e posse pacífica por dez anos para caracterizar usucapião ordinário. Oposição contínua à posse que prejudica também a argüição de usucapião especial. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

«Comprovantes de compra de materiais de construção, pagamentos de contas de água, declarações unilaterais de terceiros e alegação de compromisso de compra e venda verbal, não formam, em seu conjunto, justo título para efeito de usucapião ordinário.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.5000)

2 - TJSP. Usucapião. Defesa em ação de imissão na posse. Admissibilidade. Anterior ação de divisão entre as partes, na qual o usucapião não foi alegado. Irrelevância. Posse exclusiva dos réus, por tempo suficiente, pondo fim ao estado de condomínio. Usucapião acolhido. Imissão improcedente. (Com doutrina).

«Não havendo dúvida de que os réus já tinham posse mansa, pacífica, sem interrupções, capaz de gerar usucapião; além do que posse exclusiva, fazendo cessar o estado de comunhão, o usucapião poderia ser meio de defesa na imissão na posse, embora não alegado em anterior ação divisória.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.0093.7001.9700)

3 - STJ. Recurso especial. Hipoteca judicial de gleba de terras. Posterior procedência de ação de usucapião de parte das terras hipotecadas. Participação do credor hipotecário na ação de usucapião como assistente do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Prevalência da usucapião. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Cancelamento parcial da hipoteca judicial. Recurso desprovido.

«1. Assegurada ao primitivo credor hipotecário participação na posterior ação de usucapião, não se pode ter como ilegal a decisão que reconhece ser a usucapião modo originário de aquisição da propriedade e, portanto, prevalente sobre os direitos reais de garantia que anteriormente gravavam a coisa. Precedentes. 2. Recurso especial desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.6600)

4 - TJSP. Usucapião extraordinário. Reconvenção em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Procedimentos incompatíveis. Usucapião que pode ser argüido em defesa mas, se acolhido, não constituirá reconhecimento judicial do domínio, hábil à inscrição no RI. (Com doutrina e precedentes).

«Declaração de domínio por força de usucapião, com força de coisa julgada material e hábil para inscrição no RI, só pode ser obtido em ação própria. Usucapião argüido em defesa não produz tais efeitos, sendo inadmissível a reconvenção no âmbito da reivindicatória para obtê-los.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.6000)

5 - TJSP. Usucapião especial. Falta de posse mansa e pacífica por cinco anos. Existência de oposição. Usucapião rejeitado.

«Não se acolhe o usucapião constitucional ou especial, no caso concreto, porque a posse não transcorreu de forma mansa e pacífica.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.1100)

6 - TJSP. Usucapião extraordinário. Soma de posses. Incomprovação de que os antecessores exerceram a posse «animus domini» pelo tempo necessário ao perfazimento de 20 anos, somada ao da requerente. Transformação do pedido para usucapião urbano. Impossibilidade.

«Na ausência de comprovação do exercício da posse «animus domini» de seus antecessores, não é possível admitir-se o acréscimo para o fim de completar o lapso de tempo indispensável à configuração da prescrição aquisitiva pelo usucapião extraordinário. Fundando-se a inicial no usucapião extraordinário, não pode agora ser transmudada para o usucapião especial urbano, como quer a apelante, por falta de pedidos sucessivos.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.6700)

7 - TJSP. Usucapião extraordinário. Antigos possuidores já falecidos sem que se instaurasse inventário ou arrecadação de bens. Inexistência de sentença declaratória de vacância. Descabimento de o Poder Público pretender tal declaração incidental na ação de usucapião. Bem que ainda não é público. Usucapião acolhido. (Com doutrina e jurisprudência).

«É evidente que o processo de usucapião ajuizado por terceiro não se presta para uma eventual «declaração incidente» de que o imóvel é objeto de herança jacente, para atribuí-lo desde logo, e sem mais, ao Estado. O reconhecimento do caráter jacente da herança reclama procedimento aparelhado, minudentemente previsto no CPC.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9800)

8 - TJSP. Ação rescisória. Usucapião. Litisconsórcio passivo necessário. Ré que entende indispensável a presença, no pólo passivo, das pessoas a quem ela vendeu os imóveis cuja aquisição por usucapião se pretende rescindir. Descabimento. Litisconsórcio inexistente. CPC, art. 47.

«No pólo passivo da ação rescisória de reconhecimento de usucapião, deve figurar só a ré, que na ação de usucapião foi a proponente. As pessoas adquirentes dos imóveis sobre os quais se reconheceu a prescrição aquisitiva, são estranhas a esta relação jurídica.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.0000)

9 - TJSP. Usucapião. Dúvidas sobre as dimensões perimetrais. Possibilidade de alteração das dimensões retratadas ou garantidas no registro através da usucapião.

«A douta Procuradoria Geral da Justiça, desde logo, esclareceu a hipótese, elucidando subsistente matrícula favorável aos autores mas, evidenciada dúvida na definição perimetral, a «quaestio» se resolve à luz do art. 550 do CCB, «servindo a ação para definir os exatos limites do imóvel titulado ao autores». É que a usucapião é forma originária de aquisição, porém, não «guarda relacionamento algum com anteriores registros ou dados constantes da repartição i... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.9200)

10 - TJSC. Ação reivindicatória. Defesa fulcrada na usucapião especial urbana. Requisitos objetivos não preenchidos. Área maior que 250,00m2 e posse própria e da família inferior a cinco anos. «Acessio possessionis» incogitável nesta espécie de usucapião.

«A usucapião urbana constitucional é instituto eminentemente social no intuito de brecar os efeitos funestos do progresso desordenado das grandes cidades, permitindo a prescrição aquisitiva na área urbana mediante o preenchimento de requisitos objetivos e subjetivos, previstos no art. 183 da CF/88. Nesta modalidade de usucapião, incogitável é a «acessio possessionis», devendo a possuidor residir no bem em caráter de moradia por si e somente por sua família, sob pena de ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.3200)

11 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.2000)

12 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.»

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
CCB, art. 69
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.0300)

13 - TJSP. Usucapião ordinário. Bem móvel. Telefone. Direitos sobre terminais futuros. Usucapião argüido em defesa de ação anulatória de cessão dos referidos direitos. Falsidade das assinaturas dos cedentes demonstrada por perícia. Má-fé superveniente dos réus cessionários. Prazo não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 618. (Com doutrina).

«Em se tratando de alegação de usucapião mobiliário por tempo breve, se, antes de consumar-se este, conheceram os cessionários, à vista da perícia grafotécnica do inquérito policial, que eram falsas as assinaturas atribuídas ao titular dos direitos, perderam a boa-fé.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.3600)

14 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Recurso. Apelação. Embargantes que alegam posse e usucapião do bem objeto da ação principal. Embargos acolhidos porque provada a posse. Recurso pleiteando, também, o reconhecimento do usucapião. Descabimento. Usucapião argüível em defesa, sem efeito «erga omnes». Falta de interesse para recorrer. Não conhecimento. (Cita jurisprudência).

Se os embargos de terceiro são acolhidos porque provada a posse dos embargantes, não tem eles interesse em recorrer pleiteando o reconhecimento do usucapião porque este, embora argüível como matéria de defesa, não teria efeito «erga omnes», somente existente em ação própria.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.6900)

15 - STJ. Usucapião. Autores com títulos de domínio. Dificuldade de unificação e reconstituição. Cabimento da ação de usucapião. CCB, arts. 550 e 941.

«É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente.»

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
CCB, art. 550
CCB, art. 941
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7310.5700)

16 - STJ. Usucapião. Autores com títulos de domínio. Dificuldade de unificação e reconstituição. Cabimento da ação de usucapião. CCB, arts. 550 e 941.

«É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente.»

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
CCB, art. 550
CCB, art. 941
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.2400)

17 - TJSP. Usucapião. Pendência de reintegração de posse, dos mesmos autores contra terceiro. Irrelevância. Colidência inexistente. Continuidade do usucapião. CPC, art. 923, inaplicável.

«Os autores, no usucapião, postulam seja declarado, em benefício deles, a prescrição aquisitiva em decorrência da posse velha. A matéria não é colidente, qualquer que seja a decisão, com a reintegração de posse na qual alegam ter sofrido esbulho.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7175.2900)

18 - TJMG. Usucapião. Terra devoluta. Ônus da prova. Poder público. Registro imobiliário. Ausência de transcrição. Descaracterização. Aquisição por usucapião. Possibilidade.

«Só pela circunstância de determinada área de terra não se encontrar transcrita no Registro Imobiliário em nome particular ou de pessoa jurídica de direito público não significa que elas possam ser consideradas devolutas e, como tal, insusceptíveis de aquisição por usucapião. A localização das mesmas em reserva florestal, por sua vez, não impede o reconhecimento da aquisição por essa forma. Alegando o Poder Público a devolutividade das terras, a ele compete, na ação discr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.8900)

19 - TJMG. Usucapião. Terra devoluta. Ônus da prova. Poder Público. Registro imobiliário. Ausência de transcrição. Descaracterização. Aquisição por usucapião. Possibilidade.

«Só pela circunstância de determinada área de terra não se encontrar transcrita no Registro Imobiliário em nome de particular ou de pessoa jurídica de direito público não significa que elas possam ser consideradas devolutas e, como tal, insusceptíveis de aquisição por usucapião. A localização das mesmas em reserva florestal, por sua vez não impede o reconhecimento da aquisição por essa forma. Alegando o Poder Público a devolutividade das terras, a ele compete, na ação dis... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7200.3300)

20 - TAPR. Execução fiscal. Competência. Usucapião. Penhora pela União do imóvel usucapiendo. Circunstância que por sí não desloca competência para Justiça Federal julgar a ação de usucapião. CF/88, art. 109, I.

«A simples penhora do imóvel usucapiendo, em execução fiscal movida pela União, não desloca a competência para a Justiça Federal da ação de usucapião extraordinário.»

Referência(s):
Execução fiscal (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Usucapião (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
Opções
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7479.8000)

21 - STJ. Usucapião. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinário. Matéria de defesa. Bem pertencente a sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 550. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.238.

«Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o art. 550 do CCB anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Ação reivindicatória (Jurisprudência)
Usucapião extraordinário (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
CCB, art. 550
CF/88, art. 183, § 3º
CF/88, art. 191, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.238
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8600)

22 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação demarcatória. Inviabilidade de afastar de plano o usucapião, no saneador, como matéria preliminar. Questão de mérito a ser apreciada na sentença. (Com doutrina).

«A defesa de usucapião em ação demarcatória, deve ser examinada e conhecida ao final, por entrosar-se com o mérito e também por depender de prova, no que diz respeito à posse contínua e incontestada.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.1600)

23 - TJSP. Usucapião. Ação reivindicatória ajuizada posteriormente. Viabilidade de suspender a reivindicação até o julgamento do usucapião, proposto antes. Procedência que descaracterizará a posse como injusta. CPC, art. 265, IV, «a». CCB, art. 524. (Com precedentes).

«Incensurável a decisão que suspende ação reivindicatória, até ser decidida ação anterior, de usucapião, pois, se acolhida, descaracterizada fica a posse injusta para efeito de reivindicação.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5029.8200)

24 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e documento novo. Ação de usucapião, acolhida, para a qual foi citado o então titular do bem no RI. Posterior anulação daquele registro, por terceiro, mudando a titularidade, que não repercute no usucapião. Modo originário de aquisição do domínio. Rescisória rejeitada. CPC, art. 492.

No usucapião, exige-se que seja citado, entre outros, aquele em cujo nome o bem esteja registrado; se, posteriormente a esta formalidade, o registro vem a ser anulado e terceiros passam a constar como proprietários, isso não afeta a validade do usucapião, que é modo originário de aquisição do domínio.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.5800)

25 - STJ. Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB, art. 550.

«O usucapião extraordinário - art. 550, CCB - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.4800)

26 - STJ. Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB, art. 550.

«O usucapião extraordinário - art. 550, CCB - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7040.0300)

27 - TJSC. Usucapião de passagem forçada. Alvo de locação pelos antecessores dos autores. Irrelevância. Servidão descontínua e aparente prolongada por mais de vinte anos. Prova oral firme e robusta. Usucapião caracterizado. Registro público.

«Seguindo o princípio de que «servitus in faciendo consistere nequit» (na servidão quem serve é o imóvel não seu dono) («in» WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, «Curso de Direito Civil», v. 3, p. 287), a locação do prédio serviente pelo proprietário do prédio dominante não altera a servidão de passagem existente anteriormente, porque esta se relaciona com o próprio imóvel e não com seu dono. Tratando-se de imóvel encravado, a servidão de passagem forçada tem como fundament... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.8300)

28 - STF. Usucapião. Bem inalienável. Reconhecimento judicial do usucapião, omitindo-se tal cláusula. Venda subseqüente. Embargos do terceiro adquirente ao ser o bem arrolado no inventário da esposa do vendedor. Usucapião inadmissível. Embargos rejeitados. CCB, art. 1.676. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.4900)

29 - TJSP. Ação reivindicatória. Suspensão do processo até ser decidida ação de usucapião anteriormente proposta entre as mesmas partes. Viabilidade. Acolhimento do usucapião que descaracterizará a posse injusta na reivindicatória. Questão prejudicial. CPC, art. 265, IV, «a». (Com precedentes).

«Se a ação de usucapião, em curso entre as partes, for acolhida, a posse exercida pelos réus desta ação reivindicatória deixará de ser injusta, daí porque convém suspender o processo de reivindicação até aquela decisão.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.2000)

30 - TJRS. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Autores que dão o bem em garantia bancária. Anteriores ações de usucapião e possessória, ajuizadas pelos possuidores quando já consumada a prescrição aquisitiva, extintas por desinteresse dos mesmos. Fatos que não afetam o usucapião. Reivindicação rejeitada.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4500)

31 - 1 TACSP. Usucapião. Telefone. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre os direitos, por si e seus antecessores, há mais de vinte e cinco anos. Possibilidade de usucapião, não sendo contra a concessionária. Direito real de uso. Procedência. (Com jurisprudência e precedente).

«Não se tratando de pretensão contra a concessionária, mas sim entre particulares que litigam sobre o uso do terminal, admissível a ação de usucapião, aplicando-se as regras relativas ao direito real de uso.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.7000)

32 - TAMG. Usucapião. Estatuto da Terra. Módulo rural. Indivisibilidade. Usucapião extraordinária.

«A indivisibilidade de imóvel rural em parcelas inferiores ao módulo legal, especificada pela Lei 4.504/64, é aplicável aos casos de transferência de propriedade por ato entre vivos ou por direito hereditário, excluída a divisão de condomínio. Não obstante ostentar a gleba pretendida mensuração inferior à do módulo rural, se estiver o filho sucessor da posse estabelecido em área delimitada, cultivando-a e considerando-a como sua ao longo dos anos, tal circunstância facultar-l... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.7500)

33 - TJSP. Usucapião. Distinção entre usucapião ordinário e extraordinário.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.4800)

34 - TJSP. Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

«Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9700)

35 - TJSP. Usucapião. Falta de citação pessoal daquele em cujo nome está transcrito o imóvel no RI. Autora usucapiente sabedora de quem se tratava e onde poderia ser encontrado. Ação rescisória para anulação do processo de usucapião. Procedência. CPC, arts. 485, V, e 942. Súmula 263/STF.

«Diante da inadmissível declaração de que o imóvel não estava transcrito em nome de pessoa alguma, apesar de a usucapiente saber o nome do titular, descumpriu-se o art. 492 do CPC, e o reconhecimento do usucapião deve ser rescindido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7220.8000)

36 - 1 TACSP. Usucapião. Bem móvel. Ação de usucapião de motocicleta. Hipótese de bem deixado para conserto.

«Detentor que executa o conserto e alega ter passado a utilizar-se da moto com «animus domini», por não mais encontrar seu proprietário. Necessidade da prova pericial, inclusive com diligência para identificação do real número do chassi e dados necessários para o registro no DETRAN, a fim de localizar o proprietário do bem. Descabimento da audiência preliminar sem a citação prévia da suposta proprietária, apontada na inicial. Admissibilidade, em tese, da ação de usucapião c... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8600)

37 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapião especial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.

«A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9° do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Quem tem «animus domini» não ingressa em juízo para pedir indenização por ben... (Continua)

Referência(s):
Usucapião especial urbana (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.240
Lei 10.257/2001, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 183
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.4400)

38 - TJSP. Usucapião. Usucapião urbano. Instituto novo criado pela CF/88. Ocupação por prazo mínimo de cinco anos. Impossibilidade de contar o prazo antes da vigência da atual constituição. CF/88, art. 183. (Cita doutrina).

O termo inicial para contagem dos cinco anos de posse, no usucapião urbano criado pela CF/88, só pode ser coincidente ou posterior à data da entrada em vigor do atual texto constitucional, e nunca anterior.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.4900)

39 - TJSP. Usucapião ordinário. Escritura pública de compra e venda. Negócio celebrado após decretação de liquidação extrajudicial de banco, e conseqüente indisponibilidade de bens dos sócios, um dos quais o vendedor. Nulidade configurada. Defesa de usucapião. Rejeição. Lei 6.024/74, art. 36. (Com doutrina).

«Venda de imóvel realizada após a liquidação extrajudicial de banco, e que tornou indisponíveis todos os bens de seus ex-administradores, entre os quais o vendedor, é nula de pleno direito e não configura justo título para a invocação de usucapião ordinário.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.5200)

40 - TJSP. Usucapião extraordinário. Autores que, por si e seus antecessores, exercem posse vintenária com ostensivo ânimo de dono. Gleba por eles cercada e mantida limpa. Inexistência de benfeitorias ou atividade produtiva. Irrelevância. Cultivo da terra que só é requisito do usucapião especial. Procedência. CCB, art. 550.

«Certo é que o terreno não tem benfeitorias. Mas o ato de cercá-lo, de efetuar a sua limpeza, de exteriorizar, perante todos, o procedimento típico do proprietário, caracterizam, sem dúvida, a posse com «animus domini». O cultivo do solo, tornando-o produtivo, é exigência de outra modalidade de usucapião, que não o previsto no art. 550 do CCB.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.2300)

41 - TJRS. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse derivada de relação de trabalho não gera usucapião. Usucapião especial previsto na Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Carta. Reivindicação acolhida. CF/88, art. 191. (Com precedente).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5012.1700)

42 - TJSP. Usucapião. Usucapião especial urbano. Posse por tempo superior a cinco anos, a título de moradia própria, por quem não disponha de outro imóvel. Contagem do prazo somente após a CF/88. CF/88, art. 183. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

A aplicação do art. 183 da CF, restringe-se às hipóteses de posse iniciada a partir de sua vigência. Direito novo, o usucapião especial urbano atentaria contra o direito de propriedade antes consagrado sem aquela limitação temporal, caso incidente em caráter retroativo.

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(DOC. LEGJUR 103.2740.4000.2400)

43 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Posse simples. Presença dos requisitos legais conducentes ao reconhecimento do direito postulado. Elemento corpus. Desnecessidade eis que a hipótese é de usucapião extraordinária. Preenchimentos dos requisitos formais para o reconhecimento do direito. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«5) Do cotejo das provas coligidas para os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais que conduzem ao reconhecimento do direito postulado, quais sejam, a posse sem oposição nem interrupção, o decurso de vinte anos e o «animus domini». 6) O elemento «corpus» não é requisito para a declaração da usucapião extraordinária, diferentemente do que ocorre na usucapião especial urbana, prevista na Constituição da República - ausência que o julgador de piso tomou c... (Continua)

Referência(s):
Usucapião extraordinária (Jurisprudência)
Posse simples (v. Usucapião extraordinária) (Jurisprudência)
Elemento corpus (v. Usucapião extraordinária) (Jurisprudência)
CCB, art. 550
CCB/2002, art. 1.238
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5004.4800)

44 - STJ. Usucapião. Forma de aquisição originária da propriedade, e não derivada. (Cita doutrina).

Defesa oposta pelo réu adquirente, de aquisição por usucapião ordinário. O usucapião é forma originária de adquirir. O usucapiente não adquire de outrem; simplesmente, adquire. Assim, são irrelevantes vícios de vontade ou defeitos inerentes a eventuais atos causais de transferência da posse. No usucapião ordinário, bastam o tempo e a boa-fé, aliados ao justo título, hábil em tese à transferência do domínio.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7152.4100)

45 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião. Terras devolutas. Lei 601/1850.

«Não são devolutas as terras que se encontram no domínio particular «por qualquer título legítimo» (Lei 601/1850). Acolhimento do pedido de usucapião, sem que a resolução judicial tenha contrariado o princípio segundo o qual o bem público não pode ser adquirido por usucapião

Referência(s):
Ação reivindicatória (Jurisprudência)
Usucapião (Jurisprudência)
Terras devolutas (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Lei 601/1850 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.3200)

46 - TJSC. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de posse mansa e pacífica para caracterizar usucapião ordinário. Impossibilidade de o usucapião especial urbano retroagir para antes da CF/88. Defesa rejeitada. Procedência. CF/88, art. 183. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.0500)

47 - TAMG. Usucapião. Uso de linha telefônica. Admissibilidade de aquisição do direito por usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 106.2074.9000.1000)

48 - TJSP. Usucapião especial urbano. Loteamento irregular. Admissibilidade. Acessio possessionios. Impossibilidade, na espécie, da soma de posse de antecessores, assim como da conversão para forma diversa de usucapião. Prescrição aquisitiva não configurada na hipótese. Considerações do Des. José Roberto Bedram sobre o tema. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

«... Embora a localização da área usucapienda em loteamento irregular não fosse mesmo óbice ao pedido formulado, o outro fundamento adotado na r. sentença era bastante para o decreto de improcedência. É que, impraticável nessa forma especialíssima de usucapião, a soma de posses de antecessores, dada a relevância da pessoal atuação do postulante, não se consumou o lapso de cinco anos exigido para o exercício da posse. Por outro lado, descabida e impossível a conversão da pre... (Continua)

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Usucapião especial urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Loteamento (Jurisprudência)
Loteamento irregular (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Acessio possessionios (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Prescrição aquisitiva (v. Usucapião) (Jurisprudência)
CF/88, art. 183
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4600)

49 - 2 TACSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação de reintegração de posse. Réu, mero ocupante do bem, por ter casado com a proprietária mas no regime de separação legal. Inexistência de posse em nome próprio. Domínio e posse do imóvel que, com a morte da titular, passou para os herdeiros autores. Usucapião rejeitado. Possessória procedente. (Com doutrina).

«Enquanto o réu esteve casado com a proprietária e possuidora do imóvel, no regime de separação legal de bens, ele era mero ocupante; falecida a esposa, os direitos dominiais e possessórios passaram aos herdeiros, não havendo que se falar em usucapião por faltar ao réu o requisito essencial: a posse.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.8100)

50 - STF. Usucapião. Tributário. Não incidência do imposto de transmissão imobiliária. Usucapião como forma originária de aquisição do domínio. CTN, arts. 35 e 110. (Amplas considerações doutrinárias).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.7200)

51 - TJSP. Usucapião. Falta de citação dos proprietários e possuidores da área. Sentença de procedência registrada que fundamenta ação reivindicatória contra aqueles titulares. Processo de usucapião nulo. Desnecessidade de ação rescisória porque não há coisa julgada para estes prejudicados. Reivindicatória improcedente. Cancelamento do registro. Súmula 263/STF. CPC, art. 472. (Com doutrina e jurisprudência).

«Em se cuidando de sentença nula, expedida em processo de usucapião igualmente nulo e ineficaz, com «res inter alios» defronte aos proprietários e possuidores ausentes da relação processual, bem como dos sucessores, contra todos estes o conteúdo declaratório de aquisição dominial originária não projeta efeito jurídico algum, capaz de legitimar pretensão reivindicatória.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.7200)

52 - TJSP. Usucapião. Coisa julgada.

«Segundo a melhor doutrina assistente é parte tanto quanto o autor e réu, não sendo terceiro na ação reivindicatória. Por esse motivo ele é alcançado pelos efeitos da decisão que julga procedente a ação petitória. Apresentada defesa substancial afastada a prescrição aquisitiva, não pode o pedido ser renovado em procedimento autônomo, porque, afastada a exceção de usucapião em processo reivindicatório, torna-se inconcebível a renovação da matéria em processo autônomo ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7251.2600)

53 - TAMG. Usucapião. Veículo furtado. Posse precária. (Há voto vencido).

«Não se adquire por usucapião veículo furtado, em face de sua origem ilícita. - V.v. O simples fato de ser furtado o veículo não impede a aquisição por usucapião, tendo a posse se tornado pública, não apenas pelo trânsito normal do mesmo,como por sua regulamentação perante o Detran (Juízes Ernane Fidélis e Lopes de Albuquerque).»

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(DOC. LEGJUR 108.1491.6000.2200)

54 - TJRJ. Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

«... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. Os réus alegam que adquiriram a propriedade por força de usucapião, especialmente aquele instituído pela Constituição Federal no art. 191: «aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu ... (Continua)

Referência(s):
Ação possessória (Jurisprudência)
Imissão na posse (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Usucapião (Jurisprudência)
Usucapião especial rural (Jurisprudência)
Função social da propriedade (Jurisprudência)
Propriedade (Jurisprudência)
Súmula 237/STF (Usucapião. Possibilidade de argüição em defesa. CCB, arts. 550 e 551).
Lei 6.969/81, art. 7º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXIII
CF/88, art. 191
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5007.5900)

55 - STF. Litispendência. Interdito proibitório ajuizado na pendência de ação de usucapião sobre o imóvel, proposta por terceiro. Autor do interdito que, embora não citado, é parte no processo de usucapião. Irrelevância do réu do interdito não ser o autor do usucapião. Identidade objetiva das demandas. Não caracterização propriamente de litispendência mas sim de conexão. Carência do interdito.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7104.8000)

56 - STJ. Usucapião. Citação (falta). Ação rescisória.

«A falta de citação daqueles em nome de quem, está transcrito o imóvel é causa de nulidade «ipso jure» da sentença de procedência da ação de usucapião, vício que pode ser alegado como defesa e atacado através da ação de nulidade. Interposta, equivocamente, a ação rescisória, que veio a ser julgada procedente, extingue-se o processo rescisório, por carência da ação, ao mesmo tempo em que se decreta a nulidade do processo de usucapião, a partir da citação.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.6100)

57 - TJSP. Usucapião especial. Condomínio. Autor, titular de parte certa, que exerce posse sobre toda a área. Requisito legal de não ser o requerente proprietário de outro bem. Necessidade de exegese teleológica. Distinção entre não uso e abandono pelo outro titular. Usucapião acolhido sobre a parte remanescente. Lei 6.969/81, art. 1º.

«Se a aquisição do domínio pelo usucapião da área pertencente ao condômino não implica em ultrapassar o módulo estabelecido como limite na lei, nada obsta que o condômino que mora na gleba e a torna produtiva com seu trabalho, venha a adquirir a titularidade sobre o restante, consolidando-se em suas mãos a propriedade de todo o imóvel.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4100)

58 - TJSC. Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Proprietários domiciliados em municípios diferentes. Prazo de quinze anos não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551, «caput» e parágrafo único.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.8000)

59 - TAPR. Usucapião ordinário. Escritura pública de compra e venda não registrada. Justo título.

«A escritura pública de compra e venda hábil a transferir a propriedade, não registrada, atende ao pressuposto do justo título exigido no art. 551, do CCB, para reconhecimento da aquisição do domínio via usucapião ordinário. A exigência da «transcrição» torna, no caso, totalmente inútil e desnecessária ao possuidor a ação de usucapião ordinário, inclusive porque seria usucapir de si mesmo.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.3900)

60 - STJ. Usucapião. Telefone.

«A jurisprudência do STJ admite ação de usucapião de direito de uso de linha telefônica. Recurso não conhecido.»

Referência(s):
Usucapião

Telefone (v. Usucapião).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4000)

61 - TJSC. Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Possuidores que, confessadamente, não fixam moradia na área. Não preenchimento de um requisito essencial. Usucapião rejeitado. Lei 6.969/81, art. 1º.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.1800)

62 - TJSP. Usucapião. Faixa de quinze metros na beira de rio navegável. Terreno reservado do domínio público. Impossibilidade de usucapião. Irrelevância de, em alguns trechos, a corrente não ser navegável. Desnecessidade de desapropriação para reconhecer o domínio público. Dec. 24.643/34 (Código de Águas), arts. 2º, «b», 4º, 11, § 2º, e 14. Súmulas 340/STF e 479/STF.

«Basta que o terreno seja banhado por águas públicas, não perdendo esta característica as correntes que, em alguns trechos, deixam de ser navegáveis, para que a faixa ribeirinha de quinze metros seja considerada terreno reservado, bem público, portanto, e insuscetível de usucapião

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7238.2100)

63 - TAMG. Usucapião. Bem imóvel. Sucessão hereditária. Condomínio. Composse.

«Não é possível usucapião entre herdeiros e condôminos de um mesmo imóvel, se não restarem comprovados determinados requisitos, sendo imprescindível a posse exclusiva «animus domini unici», traduzida de modo inequívoco. Improcedente o pedido de usucapião ajuizado pelos herdeiros que exercem a posse de imóvel indiviso, por não ser ela delimitada nem exclusiva, capaz de ensejar prescrição aquisitiva, porquanto decorrente de sucessão hereditária que, tão logo abert... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8000)

64 - TJSP. Usucapião extraordinário. Reintegração de posse dos proprietários contra o usucapiente, quando já decorridos vinte anos, e ainda julgada improcedente. Inexistência de interrupção. Posse contínua. Usucapião acolhido.

«Os réus-proprietários só vieram a propor ação reintegratória após o decurso do prazo legal de vinte anos e a ação ainda foi julgada improcedente. Óbvio que isto não interrompeu a posse do usucapiente.»

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0005.4400)

65 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Usucapião. Valoração e necessidade da prova. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Qualidade da posse. Precariedade. Não reconhecimento. Reexame de provas. Contestação na própria ação de usucapião. Interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Não ocorrência.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Por outro lado, o exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria rev... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7108.9900)

66 - TAMG. Usucapião extraordinário. Requisitos. Alteração do pedido. CF/88, art. 183. Ônus da prova. (Há voto vencido).

«Conquanto não tenham sido preenchidos os requisitos exigidos para a procedência do pedido de usucapião extraordinário, admissível o reconhecimento de domínio do imóvel, objeto de pretensão não contestada, na forma prevista no art. 183 da CF/88, por se tratar de dispositivo auto-aplicável, assegurador do direito material à prescrição aquisitiva. V.v - É requisito essencial para a ação de usucapião extraordinário a posse vintenária ininterrupta, mansa e pacífica,... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.6400)

67 - TJSC. Usucapião. Composse.

«O compossuidor não pode pleitear o usucapião do imóvel para si próprio, se se cuida de composse, ou seja, posse exercida em nome de várias pessoas que não são também autoras da ação.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7235.9300)

68 - STJ. Usucapião. Citação do possuidor em ação possessória.

«A ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pelo usucapião. Recurso especial não conhecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.0900)

69 - TJMS. Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação reivindicatória. Impossibilidade de a posse por cinco anos começar antes do advento da atual Constituição. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. CF/88, art. 183. (Com precedente e jurisprudência).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.1200)

70 - TRF 5 Região. Usucapião. Enfiteuse. Bem público. Domínio útil.

«Possibilidade de constituição da enfiteuse por usucapião quando o imóvel já era foreiro. Vedação legal aplicada à constituição originária do direito real limitado.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.0600)

71 - TRF 4 Região. Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Reconhecimento da prescrição aquisitiva. Decisão que não é título hábil para inscrição no RI, em nome do usucapiente, salvo se for usucapião especial de imóvel rural. Lei 6.969/81, art. 7º.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.0700)

72 - TRF 4 Região. Usucapião. Direito já reconhecido anteriormente em defesa de ação reivindicatória. Ação para formalizar o registro da propriedade. Impossibilidade de o antigo titular, reivindicante vencido, reativar a controvérsia sobre o usucapião. Coisa julgada. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.7100)

73 - TJSP. Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Caracterização do compromisso particular de compra e venda como justo título. Causa hábil a justificar a posse com ânimo de dono. Usucapião reconhecido. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina. Há voto vencido).

«Não se pode deixar de reconhecer ao compromissário-comprador, que quita o preço, o «animus domini», a intenção de possuir a coisa como sua, como proprietário, independente de estar ou não o instrumento registrado. Tem ele a posse «ad usucapionem». A posição rígida da doutrina deve ser afastada ante a nova realidade social.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7386.5600)

74 - STJ. Usucapião extraordinário. Soma de posses. Imóvel que teve na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás. CCB, art. 550.

«Não pode ser reconhecido o usucapião extraordinário do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins.»

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Soma de posses (v. Usucapião) (Jurisprudência)
CCB, art. 550.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7396.3900)

75 - TJMG. Competência. Usucapião e desapropriação. Conexão. Inexistência. Dec.-lei 3.365/41, arts. 34 e 35. Inteligência. CPC, art. 103.

«A finalidade da conexão (art. 103 do CPC) é evitar decisões contraditórias. Não há conexão entre as ações de usucapião e de desapropriação, uma vez que o objeto e a causa de pedir de ambas as ações são diversos. Pode haver, sim, a prejudicialidade no que tange à prova de domínio, mas inexistirá contrariedade no julgamento das ações, pois a decisão prolatada na ação de usucapião só será levada a efeito para provar o domínio, determinando, assim, quem fará jus à i... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Usucapião (Jurisprudência)
Conexão (Jurisprudência)
Desapropriação (Jurisprudência)
Prova do domínio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Domínio. Prova (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)
Dec.-lei 3.365/1941, art. 35 (Legislação)
CPC, art. 103
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.6700)

76 - TJSP. Usucapião. Linha telefônica. Aquisição. Direito de uso. Admissibilidade.

«O direito de uso de linha telefônica é suscetível de aquisição por usucapião promovida contra o assinante.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5015.6700)

77 - STJ. Usucapião extraordinário. Imóvel em fideicomisso. Prazo de vinte anos consumado entre a data que o fiduciário mais jovem completou dezesseis anos e a propositura da ação reivindicatória. Usucapião, argüido em defesa, configurado. Súmula 237/STF.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4300)

78 - 1 TACSP. Usucapião. Telefone. Autora, cessionária dos direitos de uso, que tem ação de índole cominatória para efetivar a transferência. Inadmissibilidade de usucapião de bem incorpóreo, consistente em mero direito pessoal. Carência configurada. (Com doutrina e precedente).

«O aparelho ou terminal, assim como todos os demais bens integrantes do complexo telefônico, são de propriedade da companhia, tendo o assinante tão-só um direito pessoal contra a concessionária, um direito ao recebimento da prestação desse serviço público.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5037.7200)

79 - TJSP. Ação reivindicatória. Domínio dos autores fundado em usucapião ainda não reconhecido em decisão judicial. Admissibilidade. Caráter declaratório e não constitutivo da sentença de usucapião. Carência afastada. CCB, art. 530, III. (Com doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9100)

80 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Anteriores ações reivindicatória e demarcatória, frustradas, que não interromperam a posse do réu usucapiente. Posse contínua. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, arts. 520 e 550. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

«Configurada a prescrição aquisitiva, extinguiu-se o domínio dos autores e a pretensão vindicatória, sendo irrelevante aludir às citações válidas nos processos anteriores, pois que não interromperam o curso da prescrição e nem excluíram a posse do réu.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.1700)

81 - STJ. Usucapião. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. CCB, arts. 69 e 1.676.

«A existência de cláusula de inalienabilidade não obsta reconhecimento do usucapião

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Imóvel gravado (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
CCB, art. 69
CCB, art. 1.676
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7126.8400)

82 - STJ. Usucapião. Sucessão.

«Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.»

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.4300)

83 - TJSP. Usucapião. Acessão de posses. Prova de posse longeva dos autores, por si e seus antecessores. Continuidade configurada. Somatória aplicável tanto ao usucapião ordinário quanto ao extraordinário. Procedência. CCB, art. 552. (Com doutrina e jurisprudência).

«A continuidade da posse não exige a presença do mesmo possuidor. Basta que haja sucessão legítima, para que se tenha formado o requisito temporal fático para completar-se a aquisição dominial.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7216.6600)

84 - STJ. Usucapião. Defesa. Declaração de domínio.

«O réu de ação possessória pode argüir como defesa a sua posse e pedir o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas para a procedência do seu pedido devem estar presentes os requisitos da usucapião, entre eles a descrição da área, o que não aconteceu na espécie.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7087.0300)

85 - STJ. Usucapião. Competência. Interesse da União Federal.

«Tratando-se de ação de usucapião relativa a imóvel, situado em área de extinto aldeamento indígena, a competência para examinar o interesse da União é da Justiça Federal. Recurso conhecido pelo dissídio.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7127.7600)

86 - TJSP. Usucapião. Juntada de planta e memorial descritivo. Exigência legal.

«A exibição de planta e memorial descritivo na inicial de ação de usucapião é exigência indeclinável, pois possibilita a identificação do imóvel para efeito da futura matrícula.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7028.8800)

87 - TAPR. Usucapião. Empregado. Detenção em razão de emprego. Prescrição aquisitiva.

«O uso de imóvel decorrente da relação de emprego, impede a fluição do prazo de prescrição aquisitiva para fins do usucapião

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.3300)

88 - TJSC. Usucapião extraordinário. Defesa em ação ordinária de anulação de ato jurídico. Descabimento. Demanda com objetivo de desconstituir título que gerou duplicidade de matrículas no RI. Inexistência de discussão sobre posse e domínio. Usucapião afastado. (Com doutrina e voto vencido).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7111.2700)

89 - TAMG. Usucapião. Sucessão hereditária. Composse. Litisconsórcio necessário.

«Improcedente o pedido de usucapião formulado por um dos herdeiros contra os demais, uma vez que, consoante a regra insculpida no art. 1.572 do CCB, aberta a sucessão, àqueles são transmitidos o domínio e a posse da herança, resultando em composse, a instituir um litisconsórcio necessário.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.3600)

90 - STJ. Usucapião. Legitimidade do espólio reconhecida. Precedentes do STJ. CCB, art. 550.

«... Mas a legitimidade ativa do espólio em ação de usucapião vem sendo reconhecida nesta instância especial, tal qual se lê dos precedentes abaixo transcritos ...» (Min. Ari Pargendler).»

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
Espólio (v. Usucapião) (Jurisprudência)
CCB, art. 550
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5026.5400)

91 - TJSP. Usucapião. Transação anterior, em outro processo, na qual o autor reconhece o caráter precário de sua posse, a título de comodato. Renúncia expressa e válida à prescrição aquisitiva. Pretensão só admissível se restaurados os elementos para novo usucapião. Improcedência. (Com doutrina).

«Quem, sem ter ainda invocado eficazmente, em Juízo, suposto domínio, confessa - em transação homologada - o caráter precário de sua posse, a título de comodato, renuncia à prescrição aquisitiva.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7060.1100)

92 - STJ. Usucapião especial. Tempo da posse anterior à lei.

«A redução do tempo da posse para a aquisição do domínio, no usucapião especial, não faz desaparecer a que até quando editada a Lei 6.969/81 já transcorrera, com os mesmos requisitos, para o mesmo fim, com base no art. 98 do Estatuto da Terra.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7147.1200)

93 - TAPR. Usucapião. Domínio útil. Imóvel foreiro.

«É suscetível de usucapião o domínio útil, não obstante se trate de imóvel foreiro e, portanto, de domínio público, por ser o domínio útil passível de alienação. Encontrando-se preenchidos os requisitos do art. 550 do CCB, correta é a decisão que julga procedente o pedido inicial. Reexame necessário improvido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.0600)

94 - TJRJ. Usucapião. Imóvel urbano. Lote não passível de parcelamento. Irrelevância. Sentença. Natureza jurídica declaratória.

«1. A sentença na ação de usucapião é declaratória: declara a aquisição do direito de propriedade sobre determinado bem, que deve ser, portanto, passível de ser adquirido. 2. No entanto, nada tem a haver a usucapião com o parcelamento do solo urbano e isto, porque, se não for possível pela legislação urbana, o parcelamento do lote do imóvel usucapiendo, a aquisição da propriedade, então, se fará sobre a fração ideal da maior porção. 3. Assim, o fato de o lote não ser ... (Continua)

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Imóvel urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Lote não passível de parcelamento (v. Usucapião) (Jurisprudência)
Sentença (Jurisprudência)
Natureza jurídica declaratória (v. Sentença) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.2800)

95 - TJRS. Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Interrupção com a citação dos possuidores. Desnecessidade de ser ação reivindicatória. Efeito obtido em ação rescisória de anterior ação de usucapião entre as partes. Improcedência. CCB, arts. 172 e 553. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.9400)

96 - TJSP. Usucapião. Deficiente. Descrição dos imóveis.

«Ação ajuizada em face das deficientes descrições dos imóveis originários lançados nas matrículas, inexistindo dúvida, portanto, no sentido de que a área objeto da ação integra referidos bens. Sendo o usucapião forma originária de aquisição, a sentença proferida ensejará a abertura de nova matrícula, não se justificando, portanto, a realização de perícia.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5024.9400)

97 - STJ. Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Usucapientes com títulos registrados, mas com individualização precária do bem. Prováveis condôminos exercendo posse conjunta, por si e seus ancestrais, há mais de 50 anos. Possibilidade de usucapião na composse. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina).

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.4400)

98 - STJ. Competência. Usucapião. Interesse da União Federal.

«Assentado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação de usucapião relativa a imóvel, situado em área de extinto aldeamento indígena, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, face ao manifesto interesse da União Federal. Recurso conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.9700)

99 - STJ. Usucapião. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes do Tribunal.

«O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7012.0900)

100 - STJ. Usucapião. Telefone. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes.

«O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião

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