Voltar ao Topo

Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • UsucapiaoX

Leading Case Leading Case (0) Matéria Civel (495)
Criminal (0)
Trabalhista (3)
Previdenciário (4)
Tributário (15)
Tribunal 1 TACSP (5)
2 TACSP (3)
STF (25)
STJ (327)
TAMG (18)
TAPR (5)
TARJ (1)
TARS (3)
TFR (2)
TJGO (1)
TJMG (25)
TJMS (2)
TJPE (33)
TJPR (5)
TJRJ (38)
TJRS (11)
TJSC (13)
TJSP (359)
TRF 4 Região (2)
TRT 2 Região (1)
TRT 3 Região (1)
TST (1)
Ano 2014 (174)
2013 (105)
2012 (69)
2011 (102)
2010 (23)
2009 (19)
2008 (17)
2007 (5)
2006 (6)
2005 (11)
2004 (7)
2003 (23)
2002 (11)
2001 (10)
2000 (6)
1999 (14)
1998 (15)
1997 (8)
1996 (20)
1995 (17)
1994 (28)
1993 (22)
1992 (23)
1991 (17)
1990 (17)
1989 (32)
1988 (16)
1987 (20)
1986 (8)
1985 (16)
1984 (9)
1983 (2)
1982 (3)
1981 (2)
1979 (1)
1976 (1)
1975 (1)
1973 (1)

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas
Modelos de Documentos e Planilhas PRONTAS!

Assessoria Online sempre que precisar;

Tenha Milhares de Modelos Prontos;

Sem Ideias? Não sabe como fazer? Temos a solução para você!
Você solicita, nós temos ou fazemos o Documento ou Planilha que você precisa.

Não perca tempo!

NÓS SOMOS A ADMINISTRE FÁCIL CLIQUE E CONFIRA! Logo Administre Fácil

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência Legislação Relac. (5)Súmulas Relac. (12)Fórum (8)

  • usucapiao

    881 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.7100)

    1 - TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de justo título e posse pacífica por dez anos para caracterizar usucapião ordinário. Oposição contínua à posse que prejudica também a argüição de usucapião especial. Reivindicação procedente. (Com doutrina).

    «Comprovantes de compra de materiais de construção, pagamentos de contas de água, declarações unilaterais de terceiros e alegação de compromisso de compra e venda verbal, não formam, em seu conjunto, justo título para efeito de usucapião ordinário.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.5000)

    2 - TJSP. Usucapião. Defesa em ação de imissão na posse. Admissibilidade. Anterior ação de divisão entre as partes, na qual o usucapião não foi alegado. Irrelevância. Posse exclusiva dos réus, por tempo suficiente, pondo fim ao estado de condomínio. Usucapião acolhido. Imissão improcedente. (Com doutrina).

    «Não havendo dúvida de que os réus já tinham posse mansa, pacífica, sem interrupções, capaz de gerar usucapião; além do que posse exclusiva, fazendo cessar o estado de comunhão, o usucapião poderia ser meio de defesa na imissão na posse, embora não alegado em anterior ação divisória.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0093.7001.9700)

    3 - STJ. Recurso especial. Hipoteca judicial de gleba de terras. Posterior procedência de ação de usucapião de parte das terras hipotecadas. Participação do credor hipotecário na ação de usucapião como assistente do réu. Ausência de cerceamento de defesa. Prevalência da usucapião. Efeitos ex tunc da sentença declaratória. Cancelamento parcial da hipoteca judicial. Recurso desprovido.

    «1. Assegurada ao primitivo credor hipotecário participação na posterior ação de usucapião, não se pode ter como ilegal a decisão que reconhece ser a usucapião modo originário de aquisição da propriedade e, portanto, prevalente sobre os direitos reais de garantia que anteriormente gravavam a coisa. Precedentes. 2. Recurso especial desprovido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.6600)

    4 - TJSP. Usucapião extraordinário. Reconvenção em ação reivindicatória. Inadmissibilidade. Procedimentos incompatíveis. Usucapião que pode ser argüido em defesa mas, se acolhido, não constituirá reconhecimento judicial do domínio, hábil à inscrição no RI. (Com doutrina e precedentes).

    «Declaração de domínio por força de usucapião, com força de coisa julgada material e hábil para inscrição no RI, só pode ser obtido em ação própria. Usucapião argüido em defesa não produz tais efeitos, sendo inadmissível a reconvenção no âmbito da reivindicatória para obtê-los.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3405.1000.9500)

    5 - TJMG. Usucapião. Processual civil. Usucapião. Bem móvel. Veículo registrado no órgão de trânsito em nome do autor. Impossibilidade jurídica do pedido

    «- A propositura da ação de usucapião de bem móvel por quem é proprietário do veículo implica a extinção do processo por impossibilidade jurídica do pedido, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.8200)

    6 - TJMG. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Imóvel adquirido pelo autor e cedido a filho para moradia. Suposto possuidor direto. Ausência de citação. Nulidade

    «- Alegando o autor que adquiriu o imóvel objeto de usucapião mediante compromisso de compra e venda e posteriormente cedeu o terreno para a moradia de seu filho, este tem interesse na lide como suposto possuidor direto do bem e deveria ter sido citado para os termos da ação, de acordo com o disposto no art. 942 do Código de Processo Civil. - A ausência da citação de suposto possuidor direto do imóvel objeto do pedido de usucapião conduz à nulidade do processo, merecendo... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.6000)

    7 - TJSP. Usucapião especial. Falta de posse mansa e pacífica por cinco anos. Existência de oposição. Usucapião rejeitado.

    «Não se acolhe o usucapião constitucional ou especial, no caso concreto, porque a posse não transcorreu de forma mansa e pacífica.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.8100)

    8 - TJMG. Usucapião extraordinária. Apelação cível. Usucapião extraordinária. Accessio possessionis

    «- A soma da posse, também conhecida como accessio possessionis, permite que o possuidor junte a sua posse com a de seu antecessor, para fins de contagem do lapso temporal exigido para a implementação da usucapião. Para que tal fenômeno seja admitido, é necessária a prova do lapso temporal anterior, da natureza e características desta posse e da transmissão de posse ao sucessor. - Havendo nos autos prova testemunhal idônea demonstrando tais elementos, há que ser deferida... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.6700)

    9 - TJSP. Usucapião extraordinário. Antigos possuidores já falecidos sem que se instaurasse inventário ou arrecadação de bens. Inexistência de sentença declaratória de vacância. Descabimento de o Poder Público pretender tal declaração incidental na ação de usucapião. Bem que ainda não é público. Usucapião acolhido. (Com doutrina e jurisprudência).

    «É evidente que o processo de usucapião ajuizado por terceiro não se presta para uma eventual «declaração incidente» de que o imóvel é objeto de herança jacente, para atribuí-lo desde logo, e sem mais, ao Estado. O reconhecimento do caráter jacente da herança reclama procedimento aparelhado, minudentemente previsto no CPC.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9800)

    10 - TJSP. Ação rescisória. Usucapião. Litisconsórcio passivo necessário. Ré que entende indispensável a presença, no pólo passivo, das pessoas a quem ela vendeu os imóveis cuja aquisição por usucapião se pretende rescindir. Descabimento. Litisconsórcio inexistente. CPC, art. 47.

    «No pólo passivo da ação rescisória de reconhecimento de usucapião, deve figurar só a ré, que na ação de usucapião foi a proponente. As pessoas adquirentes dos imóveis sobre os quais se reconheceu a prescrição aquisitiva, são estranhas a esta relação jurídica.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.3200)

    11 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

    «Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    12 - Doc. LEGJUR (103.1674.7309.2000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.0300)

    13 - TJSP. Usucapião ordinário. Bem móvel. Telefone. Direitos sobre terminais futuros. Usucapião argüido em defesa de ação anulatória de cessão dos referidos direitos. Falsidade das assinaturas dos cedentes demonstrada por perícia. Má-fé superveniente dos réus cessionários. Prazo não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 618. (Com doutrina).

    «Em se tratando de alegação de usucapião mobiliário por tempo breve, se, antes de consumar-se este, conheceram os cessionários, à vista da perícia grafotécnica do inquérito policial, que eram falsas as assinaturas atribuídas ao titular dos direitos, perderam a boa-fé.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.3600)

    14 - 1 TACSP. Embargos de terceiro. Recurso. Apelação. Embargantes que alegam posse e usucapião do bem objeto da ação principal. Embargos acolhidos porque provada a posse. Recurso pleiteando, também, o reconhecimento do usucapião. Descabimento. Usucapião argüível em defesa, sem efeito «erga omnes». Falta de interesse para recorrer. Não conhecimento. (Cita jurisprudência).

    Se os embargos de terceiro são acolhidos porque provada a posse dos embargantes, não tem eles interesse em recorrer pleiteando o reconhecimento do usucapião porque este, embora argüível como matéria de defesa, não teria efeito «erga omnes», somente existente em ação própria.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.6900)

    15 - STJ. Usucapião. Autores com títulos de domínio. Dificuldade de unificação e reconstituição. Cabimento da ação de usucapião. CCB, arts. 550 e 941.

    «É cabível a ação de usucapião por titular de domínio que encontra dificuldade, em razão de circunstância ponderável, para unificar as transcrições ou precisar área adquirida escrituralmente.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    CCB, art. 550
    CCB, art. 941

    1 Acórdãos Similares
    16 - Doc. LEGJUR (103.1674.7310.5700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.2400)

    17 - TJSP. Usucapião. Pendência de reintegração de posse, dos mesmos autores contra terceiro. Irrelevância. Colidência inexistente. Continuidade do usucapião. CPC, art. 923, inaplicável.

    «Os autores, no usucapião, postulam seja declarado, em benefício deles, a prescrição aquisitiva em decorrência da posse velha. A matéria não é colidente, qualquer que seja a decisão, com a reintegração de posse na qual alegam ter sofrido esbulho.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.8000)

    18 - STJ. Usucapião. Ação reivindicatória. Usucapião extraordinário. Matéria de defesa. Bem pertencente a sociedade de economia mista. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 550. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.238.

    «Entre as causas de perda da propriedade está o usucapião que, em sendo extraordinário, dispensa a prova do justo título e da boa-fé, consumando-se no prazo de 20 (vinte) anos ininterruptos, em consonância com o art. 550 do CCB anterior, sem que haja qualquer oposição por parte do proprietário. Bens pertencentes a sociedade de economia mista podem ser adquiridos por usucapião

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Usucapião extraordinário (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    CCB, art. 550
    CF/88, art. 183, § 3º
    CF/88, art. 191, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.238

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8600)

    19 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação demarcatória. Inviabilidade de afastar de plano o usucapião, no saneador, como matéria preliminar. Questão de mérito a ser apreciada na sentença. (Com doutrina).

    «A defesa de usucapião em ação demarcatória, deve ser examinada e conhecida ao final, por entrosar-se com o mérito e também por depender de prova, no que diz respeito à posse contínua e incontestada.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.1600)

    20 - TJSP. Usucapião. Ação reivindicatória ajuizada posteriormente. Viabilidade de suspender a reivindicação até o julgamento do usucapião, proposto antes. Procedência que descaracterizará a posse como injusta. CPC, art. 265, IV, «a». CCB, art. 524. (Com precedentes).

    «Incensurável a decisão que suspende ação reivindicatória, até ser decidida ação anterior, de usucapião, pois, se acolhida, descaracterizada fica a posse injusta para efeito de reivindicação.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5029.8200)

    21 - TJSP. Ação rescisória. Violação a literal disposição de lei e documento novo. Ação de usucapião, acolhida, para a qual foi citado o então titular do bem no RI. Posterior anulação daquele registro, por terceiro, mudando a titularidade, que não repercute no usucapião. Modo originário de aquisição do domínio. Rescisória rejeitada. CPC, art. 492.

    No usucapião, exige-se que seja citado, entre outros, aquele em cujo nome o bem esteja registrado; se, posteriormente a esta formalidade, o registro vem a ser anulado e terceiros passam a constar como proprietários, isso não afeta a validade do usucapião, que é modo originário de aquisição do domínio.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.5800)

    22 - STJ. Usucapião extraordinário. Comprovação dos requisitos. Locação. Existência de vínculo locatício no início da posse. Mutação da natureza jurídica da posse originária. Possibilidade. Procedência do usucapião. CCB, art. 550.

    «O usucapião extraordinário - art. 550, CCB - reclama, tão-somente: a) posse mansa e pacífica, ininterrupta, exercida com «animus domini»; b) o decurso do prazo de vinte anos; c) presunção «juris et de jure» de boa-fé e justo título, «que não só dispensa a exibição desse documento como também proíbe que se demonstre sua inexistência». E, segundo o ensinamento da melhor doutrina, «nada impede que o caráter originário da posse se modifique», motivo pelo qual o fato de ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    23 - Doc. LEGJUR (103.1674.7294.4800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.8300)

    24 - STF. Usucapião. Bem inalienável. Reconhecimento judicial do usucapião, omitindo-se tal cláusula. Venda subseqüente. Embargos do terceiro adquirente ao ser o bem arrolado no inventário da esposa do vendedor. Usucapião inadmissível. Embargos rejeitados. CCB, art. 1.676. (Com doutrina).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.4900)

    25 - TJSP. Ação reivindicatória. Suspensão do processo até ser decidida ação de usucapião anteriormente proposta entre as mesmas partes. Viabilidade. Acolhimento do usucapião que descaracterizará a posse injusta na reivindicatória. Questão prejudicial. CPC, art. 265, IV, «a». (Com precedentes).

    «Se a ação de usucapião, em curso entre as partes, for acolhida, a posse exercida pelos réus desta ação reivindicatória deixará de ser injusta, daí porque convém suspender o processo de reivindicação até aquela decisão.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.2000)

    26 - TJRS. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Autores que dão o bem em garantia bancária. Anteriores ações de usucapião e possessória, ajuizadas pelos possuidores quando já consumada a prescrição aquisitiva, extintas por desinteresse dos mesmos. Fatos que não afetam o usucapião. Reivindicação rejeitada.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4500)

    27 - 1 TACSP. Usucapião. Telefone. Autor que exerce posse mansa e pacífica sobre os direitos, por si e seus antecessores, há mais de vinte e cinco anos. Possibilidade de usucapião, não sendo contra a concessionária. Direito real de uso. Procedência. (Com jurisprudência e precedente).

    «Não se tratando de pretensão contra a concessionária, mas sim entre particulares que litigam sobre o uso do terminal, admissível a ação de usucapião, aplicando-se as regras relativas ao direito real de uso.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.4800)

    28 - TJSP. Usucapião ordinário. Defesa em ação de nulidade de compra e venda. Negócio feito com procuração falsa. Imprescritibilidade da ação de nulidade. Nulo que não gera efeitos. Inexistência de justo título e boa-fé. Usucapião rejeitado.

    «Reconhecida a falsidade da procuração utilizada na compra e venda de imóvel, e a imprescritibilidade da ação de nulidade, rejeita-se a alegação de usucapião ordinário feita pelos réus, por falta de justo título e boa-fé.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.7500)

    29 - TJSP. Usucapião. Distinção entre usucapião ordinário e extraordinário.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9700)

    30 - TJSP. Usucapião. Falta de citação pessoal daquele em cujo nome está transcrito o imóvel no RI. Autora usucapiente sabedora de quem se tratava e onde poderia ser encontrado. Ação rescisória para anulação do processo de usucapião. Procedência. CPC, arts. 485, V, e 942. Súmula 263/STF.

    «Diante da inadmissível declaração de que o imóvel não estava transcrito em nome de pessoa alguma, apesar de a usucapiente saber o nome do titular, descumpriu-se o art. 492 do CPC, e o reconhecimento do usucapião deve ser rescindido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8600)

    31 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Ação petitória movida por adquirente de imóvel em face dos seus ocupantes. Sentença que, reconhecendo a usucapião especial urbana, julga improcedente o pedido. CCB/2002, art. 1.240. Lei 10.257/2001, art. 9º. CF/88, art. 183.

    «A teor dos arts. 1.240 do CCB/2002 e 9° do Estatuto das Cidades, são requisitos para a aquisição da propriedade pela usucapião neles prevista que o usucapiente não seja dono de outro imóvel, urbano ou rural, possua como sua a área a ser usucapida, e que esta tenha até duzentos e cinqüenta metros quadrados. O não preenchimento de qualquer deles impede o reconhecimento da usucapião especial urbana. Quem tem «animus domini» não ingressa em juízo para pedir indenização por ben... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião especial urbana (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.240
    Lei 10.257/2001, art. 9º (Legislação)
    CF/88, art. 183

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.4400)

    32 - TJSP. Usucapião. Usucapião urbano. Instituto novo criado pela CF/88. Ocupação por prazo mínimo de cinco anos. Impossibilidade de contar o prazo antes da vigência da atual constituição. CF/88, art. 183. (Cita doutrina).

    O termo inicial para contagem dos cinco anos de posse, no usucapião urbano criado pela CF/88, só pode ser coincidente ou posterior à data da entrada em vigor do atual texto constitucional, e nunca anterior.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.4900)

    33 - TJSP. Usucapião ordinário. Escritura pública de compra e venda. Negócio celebrado após decretação de liquidação extrajudicial de banco, e conseqüente indisponibilidade de bens dos sócios, um dos quais o vendedor. Nulidade configurada. Defesa de usucapião. Rejeição. Lei 6.024/74, art. 36. (Com doutrina).

    «Venda de imóvel realizada após a liquidação extrajudicial de banco, e que tornou indisponíveis todos os bens de seus ex-administradores, entre os quais o vendedor, é nula de pleno direito e não configura justo título para a invocação de usucapião ordinário.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.5200)

    34 - TJSP. Usucapião extraordinário. Autores que, por si e seus antecessores, exercem posse vintenária com ostensivo ânimo de dono. Gleba por eles cercada e mantida limpa. Inexistência de benfeitorias ou atividade produtiva. Irrelevância. Cultivo da terra que só é requisito do usucapião especial. Procedência. CCB, art. 550.

    «Certo é que o terreno não tem benfeitorias. Mas o ato de cercá-lo, de efetuar a sua limpeza, de exteriorizar, perante todos, o procedimento típico do proprietário, caracterizam, sem dúvida, a posse com «animus domini». O cultivo do solo, tornando-o produtivo, é exigência de outra modalidade de usucapião, que não o previsto no art. 550 do CCB.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4643.9000.4800)

    35 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usucapião. Violação ao art. 1.239 do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de existência de animus domini e de todos os requisitos da usucapião. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Quanto à alegação de existência de animus domini e de todos os requisitos da usucapião, constata-se que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso por ambas as alíneas. 2. Agravo regimental a que se nega prov... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.1700)

    36 - TJSP. Usucapião. Usucapião especial urbano. Posse por tempo superior a cinco anos, a título de moradia própria, por quem não disponha de outro imóvel. Contagem do prazo somente após a CF/88. CF/88, art. 183. (Cita doutrina e precedentes. Há voto vencido).

    A aplicação do art. 183 da CF, restringe-se às hipóteses de posse iniciada a partir de sua vigência. Direito novo, o usucapião especial urbano atentaria contra o direito de propriedade antes consagrado sem aquela limitação temporal, caso incidente em caráter retroativo.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.2300)

    37 - TJRS. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Posse derivada de relação de trabalho não gera usucapião. Usucapião especial previsto na Constituição de 88. Impossibilidade de contar tempo de posse anterior ao advento da Carta. Reivindicação acolhida. CF/88, art. 191. (Com precedente).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.5800)

    38 - TJPE. Processo civil. Ação de usucapião e despejo. Conexão. Decisão do juízo a quo pela não oitiva de testemunhas presentes na audiência em virtude de ausência do advogado. Ausência posteriormente justificada. Agravo retido interposto. Relevância da prova testemunhal nas ações de usucapião. Inexistência de relevante corpo probatório. Agravo retido provido. Recursos de apelação prejudicados face anulação da sentença. Art. 557 do CPC.

    «1. Tratam-se de recursos de apelação interpostos nos autos das ações conexas de usucapião e despejo. 2. Nos autos da ação de usucapião houve decisão do magistrado pela dispensa de prova testemunhal requerida pela autora, vez que o advogado faltou à audiência de instrução. Contudo, posteriormente justificada a ausência e requerida a designação de nova oitiva, com manifestação favorável do Parquet, o juízo a quo não deferiu o pedido, vindo a parte a interpor Agr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    1 Acórdãos Similares
    39 - Doc. LEGJUR (144.9584.1005.6000) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2740.4000.2400)

    40 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Posse simples. Presença dos requisitos legais conducentes ao reconhecimento do direito postulado. Elemento corpus. Desnecessidade eis que a hipótese é de usucapião extraordinária. Preenchimentos dos requisitos formais para o reconhecimento do direito. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

    «5) Do cotejo das provas coligidas para os autos, verifica-se que estão presentes os requisitos legais que conduzem ao reconhecimento do direito postulado, quais sejam, a posse sem oposição nem interrupção, o decurso de vinte anos e o «animus domini». 6) O elemento «corpus» não é requisito para a declaração da usucapião extraordinária, diferentemente do que ocorre na usucapião especial urbana, prevista na Constituição da República - ausência que o julgador de piso tomou c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião extraordinária (Jurisprudência)
    Posse simples (v. Usucapião extraordinária) (Jurisprudência)
    Elemento corpus (v. Usucapião extraordinária) (Jurisprudência)
    CCB, art. 550
    CCB/2002, art. 1.238

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5004.4800)

    41 - STJ. Usucapião. Forma de aquisição originária da propriedade, e não derivada. (Cita doutrina).

    Defesa oposta pelo réu adquirente, de aquisição por usucapião ordinário. O usucapião é forma originária de adquirir. O usucapiente não adquire de outrem; simplesmente, adquire. Assim, são irrelevantes vícios de vontade ou defeitos inerentes a eventuais atos causais de transferência da posse. No usucapião ordinário, bastam o tempo e a boa-fé, aliados ao justo título, hábil em tese à transferência do domínio.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7152.4100)

    42 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião. Terras devolutas. Lei 601/1850.

    «Não são devolutas as terras que se encontram no domínio particular «por qualquer título legítimo» (Lei 601/1850). Acolhimento do pedido de usucapião, sem que a resolução judicial tenha contrariado o princípio segundo o qual o bem público não pode ser adquirido por usucapião

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Terras devolutas (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Lei 601/1850 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.3200)

    43 - TJSC. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Inexistência de posse mansa e pacífica para caracterizar usucapião ordinário. Impossibilidade de o usucapião especial urbano retroagir para antes da CF/88. Defesa rejeitada. Procedência. CF/88, art. 183. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedentes).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.0500)

    44 - TAMG. Usucapião. Uso de linha telefônica. Admissibilidade de aquisição do direito por usucapião. Possibilidade jurídica do pedido. (Cita jurisprudência).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.2074.9000.1000)

    45 - TJSP. Usucapião especial urbano. Loteamento irregular. Admissibilidade. Acessio possessionios. Impossibilidade, na espécie, da soma de posse de antecessores, assim como da conversão para forma diversa de usucapião. Prescrição aquisitiva não configurada na hipótese. Considerações do Des. José Roberto Bedram sobre o tema. CF/88, art. 183. CCB/2002, art. 1.238. CCB, art. 550.

    «... Embora a localização da área usucapienda em loteamento irregular não fosse mesmo óbice ao pedido formulado, o outro fundamento adotado na r. sentença era bastante para o decreto de improcedência. É que, impraticável nessa forma especialíssima de usucapião, a soma de posses de antecessores, dada a relevância da pessoal atuação do postulante, não se consumou o lapso de cinco anos exigido para o exercício da posse. Por outro lado, descabida e impossível a conversão da pre... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Usucapião especial urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Loteamento irregular (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Acessio possessionios (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Prescrição aquisitiva (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 183

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4600)

    46 - 2 TACSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação de reintegração de posse. Réu, mero ocupante do bem, por ter casado com a proprietária mas no regime de separação legal. Inexistência de posse em nome próprio. Domínio e posse do imóvel que, com a morte da titular, passou para os herdeiros autores. Usucapião rejeitado. Possessória procedente. (Com doutrina).

    «Enquanto o réu esteve casado com a proprietária e possuidora do imóvel, no regime de separação legal de bens, ele era mero ocupante; falecida a esposa, os direitos dominiais e possessórios passaram aos herdeiros, não havendo que se falar em usucapião por faltar ao réu o requisito essencial: a posse.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.7200)

    47 - TJSP. Usucapião. Falta de citação dos proprietários e possuidores da área. Sentença de procedência registrada que fundamenta ação reivindicatória contra aqueles titulares. Processo de usucapião nulo. Desnecessidade de ação rescisória porque não há coisa julgada para estes prejudicados. Reivindicatória improcedente. Cancelamento do registro. Súmula 263/STF. CPC, art. 472. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Em se cuidando de sentença nula, expedida em processo de usucapião igualmente nulo e ineficaz, com «res inter alios» defronte aos proprietários e possuidores ausentes da relação processual, bem como dos sucessores, contra todos estes o conteúdo declaratório de aquisição dominial originária não projeta efeito jurídico algum, capaz de legitimar pretensão reivindicatória.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.8100)

    48 - STF. Usucapião. Tributário. Não incidência do imposto de transmissão imobiliária. Usucapião como forma originária de aquisição do domínio. CTN, arts. 35 e 110. (Amplas considerações doutrinárias).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.2600)

    49 - TAMG. Usucapião. Veículo furtado. Posse precária. (Há voto vencido).

    «Não se adquire por usucapião veículo furtado, em face de sua origem ilícita. - V.v. O simples fato de ser furtado o veículo não impede a aquisição por usucapião, tendo a posse se tornado pública, não apenas pelo trânsito normal do mesmo,como por sua regulamentação perante o Detran (Juízes Ernane Fidélis e Lopes de Albuquerque).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2001.9500)

    50 - TJSP. Usucapião. Imóvel rural. Área, supostamente, em local de parcelamento irregular do solo. Irrelevância. Fato que não constitui óbice para conhecimento do pedido. Processo que deve ater-se exclusivamente aos aspectos da usucapião. Extinção afastada. Aplicação do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil. Autores que exercem a posse «ad usucapionem» do bem desde 1956. Usucapião reconhecida. Pedido acolhido. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7104.8000)

    51 - STJ. Usucapião. Citação (falta). Ação rescisória.

    «A falta de citação daqueles em nome de quem, está transcrito o imóvel é causa de nulidade «ipso jure» da sentença de procedência da ação de usucapião, vício que pode ser alegado como defesa e atacado através da ação de nulidade. Interposta, equivocamente, a ação rescisória, que veio a ser julgada procedente, extingue-se o processo rescisório, por carência da ação, ao mesmo tempo em que se decreta a nulidade do processo de usucapião, a partir da citação.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.2200)

    52 - TJRJ. Ação possessória. Imissão na posse. Escritura pública de compra e venda com indicação de cláusula de transferência de posse para outro local do mesmo imóvel. Alegação de posse vintenária e pedido de reconhecimento de usucapião especial rural (pro-labore). Requisitos caracterizadores do aludido usucapião. Posse incontestada, vintenária e com intenção de dono. Defesa acolhida para os fins da improcedência da ação, com base no reconhecimento da usucapião. Elementos que não autorizam o registro da sentença que reconheceu o usucapião. Função social da propriedade. Considerações do Des. Carlos José Martins Gomes sobre o tema. Súmula 237/STF. Lei 6.969/81, art. 7º. CF/88, arts. 5º, XXIII e 191.

    «... Cabe considerar que a escritura foi lavrada em 1973, o registro da mesma em 1981 e a ação ajuizada em 2006. Os réus alegam que adquiriram a propriedade por força de usucapião, especialmente aquele instituído pela Constituição Federal no art. 191: «aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinquenta hectares, tornando-a produtiva por seu ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Imissão na posse (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Usucapião especial rural (Jurisprudência)
    Função social da propriedade (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    Súmula 237/STF (Usucapião. Possibilidade de argüição em defesa. CCB, arts. 550 e 551).
    Lei 6.969/81, art. 7º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XXIII
    CF/88, art. 191

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.7700)

    53 - TJMG. Usucapião. Condomínio de parte ideal. Usucapião. Condômino. Parte ideal. Posse. Prova. Extinção do processo. Interesse processual. Sentença nula

    «- O condômino de parte ideal, desde que prove exercer a posse sobre outras partes ideais identificadas e delimitadas, estas pode usucapir, não sendo o caso de divisão às avessas, mas de aquisição da propriedade pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos da lei. Por isso, é nula a sentença de extinção do processo por falta de interesse processual. - Recurso provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5007.5900)

    54 - STF. Litispendência. Interdito proibitório ajuizado na pendência de ação de usucapião sobre o imóvel, proposta por terceiro. Autor do interdito que, embora não citado, é parte no processo de usucapião. Irrelevância do réu do interdito não ser o autor do usucapião. Identidade objetiva das demandas. Não caracterização propriamente de litispendência mas sim de conexão. Carência do interdito.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.6100)

    55 - TJSP. Usucapião especial. Condomínio. Autor, titular de parte certa, que exerce posse sobre toda a área. Requisito legal de não ser o requerente proprietário de outro bem. Necessidade de exegese teleológica. Distinção entre não uso e abandono pelo outro titular. Usucapião acolhido sobre a parte remanescente. Lei 6.969/81, art. 1º.

    «Se a aquisição do domínio pelo usucapião da área pertencente ao condômino não implica em ultrapassar o módulo estabelecido como limite na lei, nada obsta que o condômino que mora na gleba e a torna produtiva com seu trabalho, venha a adquirir a titularidade sobre o restante, consolidando-se em suas mãos a propriedade de todo o imóvel.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4100)

    56 - TJSC. Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Proprietários domiciliados em municípios diferentes. Prazo de quinze anos não preenchido. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551, «caput» e parágrafo único.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.3900)

    57 - STJ. Usucapião. Telefone.

    «A jurisprudência do STJ admite ação de usucapião de direito de uso de linha telefônica. Recurso não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião

    Telefone (v. Usucapião).


    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4000)

    58 - TJSC. Usucapião especial. Defesa em ação reivindicatória. Possuidores que, confessadamente, não fixam moradia na área. Não preenchimento de um requisito essencial. Usucapião rejeitado. Lei 6.969/81, art. 1º.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.1800)

    59 - TJSP. Usucapião. Faixa de quinze metros na beira de rio navegável. Terreno reservado do domínio público. Impossibilidade de usucapião. Irrelevância de, em alguns trechos, a corrente não ser navegável. Desnecessidade de desapropriação para reconhecer o domínio público. Dec. 24.643/34 (Código de Águas), arts. 2º, «b», 4º, 11, § 2º, e 14. Súmulas 340/STF e 479/STF.

    «Basta que o terreno seja banhado por águas públicas, não perdendo esta característica as correntes que, em alguns trechos, deixam de ser navegáveis, para que a faixa ribeirinha de quinze metros seja considerada terreno reservado, bem público, portanto, e insuscetível de usucapião

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7238.2100)

    60 - TAMG. Usucapião. Bem imóvel. Sucessão hereditária. Condomínio. Composse.

    «Não é possível usucapião entre herdeiros e condôminos de um mesmo imóvel, se não restarem comprovados determinados requisitos, sendo imprescindível a posse exclusiva «animus domini unici», traduzida de modo inequívoco. Improcedente o pedido de usucapião ajuizado pelos herdeiros que exercem a posse de imóvel indiviso, por não ser ela delimitada nem exclusiva, capaz de ensejar prescrição aquisitiva, porquanto decorrente de sucessão hereditária que, tão logo abert... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8000)

    61 - TJSP. Usucapião extraordinário. Reintegração de posse dos proprietários contra o usucapiente, quando já decorridos vinte anos, e ainda julgada improcedente. Inexistência de interrupção. Posse contínua. Usucapião acolhido.

    «Os réus-proprietários só vieram a propor ação reintegratória após o decurso do prazo legal de vinte anos e a ação ainda foi julgada improcedente. Óbvio que isto não interrompeu a posse do usucapiente.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0005.4400)

    62 - STJ. Agravo regimental. Direito civil e processual civil. Usucapião. Valoração e necessidade da prova. Persuasão racional. Súmula 7/STJ. Qualidade da posse. Precariedade. Não reconhecimento. Reexame de provas. Contestação na própria ação de usucapião. Interrupção do prazo de prescrição aquisitiva. Não ocorrência.

    «1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Por outro lado, o exame acerca da necessidade da realização da prova pretendida pelo recorrente demandaria rev... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7235.9300)

    63 - STJ. Usucapião. Citação do possuidor em ação possessória.

    «A ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a aquisição da propriedade pelo usucapião. Recurso especial não conhecido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.0900)

    64 - TJMS. Usucapião especial. Imóvel urbano. Defesa em ação reivindicatória. Impossibilidade de a posse por cinco anos começar antes do advento da atual Constituição. Usucapião rejeitado. Reivindicatória procedente. CF/88, art. 183. (Com precedente e jurisprudência).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.0600)

    65 - TRF 4 Região. Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Reconhecimento da prescrição aquisitiva. Decisão que não é título hábil para inscrição no RI, em nome do usucapiente, salvo se for usucapião especial de imóvel rural. Lei 6.969/81, art. 7º.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7386.5600)

    66 - STJ. Usucapião extraordinário. Soma de posses. Imóvel que teve na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás. CCB, art. 550.

    «Não pode ser reconhecido o usucapião extraordinário do imóvel por meio da soma das posses dos antecessores, eis que, por um lado, estes eram proprietários e não necessariamente possuidores, sendo o usucapião uma forma de obter domínio por meio de posse e não propriedade por meio de domínio; e, por outro, estiveram na cadeia dominial a União e o Estado de Goiás, entes em relação aos quais não se pode falar em usucapião, nem em contagem de tempo com tais fins.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Soma de posses (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB, art. 550.

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.0700)

    67 - TRF 4 Região. Usucapião. Direito já reconhecido anteriormente em defesa de ação reivindicatória. Ação para formalizar o registro da propriedade. Impossibilidade de o antigo titular, reivindicante vencido, reativar a controvérsia sobre o usucapião. Coisa julgada. (Com doutrina).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.7100)

    68 - TJSP. Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Caracterização do compromisso particular de compra e venda como justo título. Causa hábil a justificar a posse com ânimo de dono. Usucapião reconhecido. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina. Há voto vencido).

    «Não se pode deixar de reconhecer ao compromissário-comprador, que quita o preço, o «animus domini», a intenção de possuir a coisa como sua, como proprietário, independente de estar ou não o instrumento registrado. Tem ele a posse «ad usucapionem». A posição rígida da doutrina deve ser afastada ante a nova realidade social.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.3900)

    69 - TJMG. Competência. Usucapião e desapropriação. Conexão. Inexistência. Dec.-lei 3.365/41, arts. 34 e 35. Inteligência. CPC, art. 103.

    «A finalidade da conexão (art. 103 do CPC) é evitar decisões contraditórias. Não há conexão entre as ações de usucapião e de desapropriação, uma vez que o objeto e a causa de pedir de ambas as ações são diversos. Pode haver, sim, a prejudicialidade no que tange à prova de domínio, mas inexistirá contrariedade no julgamento das ações, pois a decisão prolatada na ação de usucapião só será levada a efeito para provar o domínio, determinando, assim, quem fará jus à i... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Conexão (Jurisprudência)
    Desapropriação (Jurisprudência)
    Prova do domínio (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Domínio. Prova (v. Desapropriação) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 34 (Legislação)
    Dec.-lei 3.365/1941, art. 35 (Legislação)
    CPC, art. 103

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5015.6700)

    70 - STJ. Usucapião extraordinário. Imóvel em fideicomisso. Prazo de vinte anos consumado entre a data que o fiduciário mais jovem completou dezesseis anos e a propositura da ação reivindicatória. Usucapião, argüido em defesa, configurado. Súmula 237/STF.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.4300)

    71 - 1 TACSP. Usucapião. Telefone. Autora, cessionária dos direitos de uso, que tem ação de índole cominatória para efetivar a transferência. Inadmissibilidade de usucapião de bem incorpóreo, consistente em mero direito pessoal. Carência configurada. (Com doutrina e precedente).

    «O aparelho ou terminal, assim como todos os demais bens integrantes do complexo telefônico, são de propriedade da companhia, tendo o assinante tão-só um direito pessoal contra a concessionária, um direito ao recebimento da prestação desse serviço público.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.7200)

    72 - TJSP. Ação reivindicatória. Domínio dos autores fundado em usucapião ainda não reconhecido em decisão judicial. Admissibilidade. Caráter declaratório e não constitutivo da sentença de usucapião. Carência afastada. CCB, art. 530, III. (Com doutrina).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7125.1700)

    73 - STJ. Usucapião. Imóvel gravado com cláusula de inalienabilidade. CCB, arts. 69 e 1.676.

    «A existência de cláusula de inalienabilidade não obsta reconhecimento do usucapião

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Imóvel gravado (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Cláusula de inalienabilidade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB, art. 69
    CCB, art. 1.676

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.9100)

    74 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Anteriores ações reivindicatória e demarcatória, frustradas, que não interromperam a posse do réu usucapiente. Posse contínua. Usucapião acolhido. Reivindicatória improcedente. CCB, arts. 520 e 550. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

    «Configurada a prescrição aquisitiva, extinguiu-se o domínio dos autores e a pretensão vindicatória, sendo irrelevante aludir às citações válidas nos processos anteriores, pois que não interromperam o curso da prescrição e nem excluíram a posse do réu.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2802.8009.0300)

    75 - TJSP. Usucapião. Bem móvel. Veículo objeto de contrato de arrendamento mercantil. Inadimplência do arrendatário que torna a posse injusta e precária, inviabilizando a aquisição da propriedade pela usucapião, independentemente de quem seja o possuidor. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.8400)

    76 - STJ. Usucapião. Sucessão.

    «Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7216.6600)

    77 - STJ. Usucapião. Defesa. Declaração de domínio.

    «O réu de ação possessória pode argüir como defesa a sua posse e pedir o reconhecimento da prescrição aquisitiva, mas para a procedência do seu pedido devem estar presentes os requisitos da usucapião, entre eles a descrição da área, o que não aconteceu na espécie.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7087.0300)

    78 - STJ. Usucapião. Competência. Interesse da União Federal.

    «Tratando-se de ação de usucapião relativa a imóvel, situado em área de extinto aldeamento indígena, a competência para examinar o interesse da União é da Justiça Federal. Recurso conhecido pelo dissídio.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.4300)

    79 - TJSP. Usucapião. Acessão de posses. Prova de posse longeva dos autores, por si e seus antecessores. Continuidade configurada. Somatória aplicável tanto ao usucapião ordinário quanto ao extraordinário. Procedência. CCB, art. 552. (Com doutrina e jurisprudência).

    «A continuidade da posse não exige a presença do mesmo possuidor. Basta que haja sucessão legítima, para que se tenha formado o requisito temporal fático para completar-se a aquisição dominial.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4002.5300)

    80 - TJSP. Usucapião extraordinária. Imóvel rural. Imóvel usucapiendo que abrange mais de um registro. Possibilidade. Os registros existentes não são óbice para a declaração de usucapião, por ser modalidade de aquisição originária. Possibilidade de perda de parte do domínio pelo confrontante inerte pelas mesmas razões que se perde a integralidade do imóvel. Preenchimento dos pressupostos básicos e provas dos demais requisitos legais a caracterizar a usucapião, cumpridos. Sentença confirmada. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.3600)

    81 - STJ. Usucapião. Legitimidade do espólio reconhecida. Precedentes do STJ. CCB, art. 550.

    «... Mas a legitimidade ativa do espólio em ação de usucapião vem sendo reconhecida nesta instância especial, tal qual se lê dos precedentes abaixo transcritos ...» (Min. Ari Pargendler).»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Espólio (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB, art. 550

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.3300)

    82 - TJSC. Usucapião extraordinário. Defesa em ação ordinária de anulação de ato jurídico. Descabimento. Demanda com objetivo de desconstituir título que gerou duplicidade de matrículas no RI. Inexistência de discussão sobre posse e domínio. Usucapião afastado. (Com doutrina e voto vencido).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8003.9100)

    83 - TJSP. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Posse questionada judicialmente. Ausência de prova inequívoca da posse ininterrupta e sem oposição. Posse viciada. Não preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento do usucapião. Improcedência mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0000.0900)

    84 - TJPE. Processual civil. Hipótese de continência das ações de usucapião, reintegração de posse e reivindicatória. Recursos de apelações contra as sentenças que julgaram improcedentes as pretensões autorais. Quanto a aquisição originária de propriedade imobiliária temos que ausênte o requisito animus domini. Existência de contrato de comodato. Não configuração de hipótese de usucapião. Consequencia de preservaçao das sentenças proferidas nas ações acima elencadas. Recursos não providos por unanimidade.

    «Nos autos, clara observa-se a hipótese de ausência de requisito legal de admissibilidade da prescrição aquisitiva da propriedade imóvel, pela figura da usucapião, já que indispensável a presença dos requisitos do decurso de tempo, da posse mansa, pacífica e ininterrupta e o exercício desta com animus domini, além do justo título e boa-fé para certas circunstâncias. In casu, prejudicada a hipótese de usucapião, uma vez que a ocupação e utilização do imóvel da controvér... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    2 Acórdãos Similares
    85 - Doc. LEGJUR (144.9591.0000.1000) (Jurisprudência Similar)
    86 - Doc. LEGJUR (144.9591.0000.1100) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7060.1100)

    87 - STJ. Usucapião especial. Tempo da posse anterior à lei.

    «A redução do tempo da posse para a aquisição do domínio, no usucapião especial, não faz desaparecer a que até quando editada a Lei 6.969/81 já transcorrera, com os mesmos requisitos, para o mesmo fim, com base no art. 98 do Estatuto da Terra.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.5400)

    88 - TJSP. Usucapião. Transação anterior, em outro processo, na qual o autor reconhece o caráter precário de sua posse, a título de comodato. Renúncia expressa e válida à prescrição aquisitiva. Pretensão só admissível se restaurados os elementos para novo usucapião. Improcedência. (Com doutrina).

    «Quem, sem ter ainda invocado eficazmente, em Juízo, suposto domínio, confessa - em transação homologada - o caráter precário de sua posse, a título de comodato, renuncia à prescrição aquisitiva.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.0600)

    89 - TJRJ. Usucapião. Imóvel urbano. Lote não passível de parcelamento. Irrelevância. Sentença. Natureza jurídica declaratória.

    «1. A sentença na ação de usucapião é declaratória: declara a aquisição do direito de propriedade sobre determinado bem, que deve ser, portanto, passível de ser adquirido. 2. No entanto, nada tem a haver a usucapião com o parcelamento do solo urbano e isto, porque, se não for possível pela legislação urbana, o parcelamento do lote do imóvel usucapiendo, a aquisição da propriedade, então, se fará sobre a fração ideal da maior porção. 3. Assim, o fato de o lote não ser ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Imóvel urbano (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Lote não passível de parcelamento (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Natureza jurídica declaratória (v. Sentença) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.1000)

    90 - TJSP. USUCAPIÃO. Imóvel urbano. Possibilidade da área usucapienda vir a abranger parcela de bem público, não passível de usucapião. Necessidade de dirimir a questão em primeira instância, com a realização de nova perícia. Sentença de procedência anulada. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3475.9001.9700)

    91 - STJ. Reconhecimento de usucapião extraordinária. Requisitos. CCB/2002, art. 1.238. Reforma. Reexame de provas. Análise obstada pela Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. Em se tratando de aquisição originária por usucapião extraordinária, que, para sua configuração, exige um tempo mais prolongado da posse (no CC, de 16, 20 anos; no CC, de 2002, 15 anos), em comparação com as demais modalidades de usucapião, a ela dispensam-se as exigências de justo título e de posse de boa-fé. 2. A reforma do aresto quanto à comprovação dos requisitos para o reconhecimento da usucapião extraordinária, demandaria, necessariamente, o revolviment... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.2800)

    92 - TJRS. Usucapião extraordinário. Posse vintenária. Interrupção com a citação dos possuidores. Desnecessidade de ser ação reivindicatória. Efeito obtido em ação rescisória de anterior ação de usucapião entre as partes. Improcedência. CCB, arts. 172 e 553. (Com doutrina).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7089.4400)

    93 - STJ. Competência. Usucapião. Interesse da União Federal.

    «Assentado na jurisprudência do STJ o entendimento no sentido de que, tratando-se de ação de usucapião relativa a imóvel, situado em área de extinto aldeamento indígena, a competência para processar e julgar o feito é da Justiça Federal, face ao manifesto interesse da União Federal. Recurso conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7007.9700)

    94 - STJ. Usucapião. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes do Tribunal.

    «O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7012.0900)

    95 - STJ. Usucapião. Telefone. Linha telefônica. Possibilidade. Direito de uso. Precedentes.

    «O direito de utilização de linha telefônica caracteriza-se como direito real de uso, susceptível, portanto, de aquisição através de usucapião

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.9400)

    96 - STJ. Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Usucapientes com títulos registrados, mas com individualização precária do bem. Prováveis condôminos exercendo posse conjunta, por si e seus ancestrais, há mais de 50 anos. Possibilidade de usucapião na composse. Reivindicatória improcedente. (Com doutrina).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7105.7600)

    97 - STJ. Usucapião. Ajuizamento por espólio. CPC, art. 12, V.

    «Não se arreda ao espólio do possuidor a legitimidade para intentar a ação de usucapião (CPC, art. 12, V). Como parte formal, o espólio está em juízo pela comunidade dos herdeiros. Precedente da Quarta Turma do STJ. Recurso especial conhecido e provido para afastar a carência.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Espólio (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Ajuizamento por espólio (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, V

    (DOC. LEGJUR 137.6673.8000.9900)

    98 - TRT 2 Região. Penhora. Em geral. Usucapião. Penhora de imóvel

    «A propriedade por usucapião só se adquire com o trânsito em julgado da sentença e averbação da decisão no Registro de Imóveis. O fato de os agravantes discutirem judicialmente a propriedade dos imóveis penhorados em ação de usucapião, perante o Juízo cível, não obsta a constrição e praceamento determinadas na presente execução, vez que, até o momento, os bens são de efetiva propriedade da empresa executada, como verificado nas certidões do registro de imóveis, respond... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9007.7000)

    99 - TJSP. Usucapião especial. Imóvel urbano. Ocupação não consentida de unidade da «COHAB» (sociedade de economia mista). Alegação de que tal ente estaria sujeito à disciplina dos negociantes comuns e seus bens passíveis de serem adquiridos por usucapião. Descabimento. Recursos para adquirir terrenos e construir unidades provenientes do erário paulista. Caracterização como bem público e, portanto, não sujeitos a usucapião. Artigos 183 e 191 da Constituição Federal. Ação de reintegração de posse cumulada com indenizatória julgada procedente. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7126.1000)

    100 - STJ. Usucapião. Sucessão. CCB, art. 550.

    «Proposta a ação de usucapião de um terreno urbano pelo casal e por uma filha que com ele residia, o falecimento dos pais e o reconhecimento de que a filha não exercia a posse exclusiva não levam à improcedência da ação ou à extinção do processo, pois resta para exame a pretensão que se transmitira aos herdeiros do casal, e que pode ser declarada em favor do seu espólio.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    CCB, art. 550

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.1100)

    101 - TJMG. Usucapião extraordinário. Bem público. Área verde decorrente de loteamento. Inadmissibilidade. CF/88, art. 183, § 3º.

    «Não comprovando a parte que a área objeto do pedido de usucapião não é bem público, mas particular, e, ao contrário, ressaltando da prova que referida área passou a integrar o domínio público, em face da aprovação de um loteamento onde o proprietário deve destinar parte da área bruta à municipalidade para constituição de área verde, sendo que a aprovação do loteamento com a determinação em planta destas áreas demonstra a transferência para a municipalidade, descabe a... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Bem público (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Área verde (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 183, § 3º

    (DOC. LEGJUR 133.6862.8000.0900)

    102 - TJRJ. Usucapião. Composse. Tutela antecipatória. Hasta pública. Arrematação. Ação de usucapião sobre o imóvel. Imissão de posse. Indeferimento pelo juízo de origem do pedido de antecipação dos efeitos da tutela de manutenção na posse do imóvel. Interesse social. Função social da propriedade. Direito a moradia. CF/88, arts. 3º, III, 5º, XXIII e 183. CCB/2002, art. 1.239. CPC, arts. 926 e 941.

    «Mandado de imissão na posse, expedido pelo juízo da 2ª vara empresarial, em favor do arrematante do imóvel, que, atualmente, serve como residência para o agravante e mais dezenas de famílias. Paralelamente ao feito em trâmite no juízo empresarial, encontra-se em curso a presente ação, na qual os atuais habitantes, todos em composse, buscam a declaração de usucapião do citado imóvel arrematado. Ausência de urgência e necessidade da empresa arrematante se imitir na posse do im... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Composse (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Hasta pública (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Arrematação (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Imissão de posse (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Antecipação dos efeitos da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Manutenção na posse (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Interesse social (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Função social da propriedade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Propriedade (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Moradia (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Direito a moradia (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 3º, III
    CF/88, art. 5º, XXIII
    CF/88, art. 183
    CCB/2002, art. 1.239
    CPC, art. 926
    CPC, art. 941

    (DOC. LEGJUR 138.0843.5006.2200)

    103 - TJSP. Usucapião. Bem em condomínio. Prova da posse qualificada durante o tempo legalmente determinado. Impugnação. Ausência. Posse exclusiva exercida sobre o bem comum, com exclusão dos demais coproprietários. Usucapião entre condôminos. Admissibilidade. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8400)

    104 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Prova robusta da posse em nome próprio. Citação realizada quando já transcorridos vinte anos e quatro meses do início da posse. Usucapião consumado. Reivindicatória improcedente.

    «Diante da prova pericial e testemunhal constante dos autos, ficou evidenciada a posse dos réus sobre toda a área reivindicanda, numa situação de fato e de direito já consolidada contra a pretensão dos autores.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7394.6100)

    105 - STJ. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Cômputo do prazo posterior ao ajuizamento. Inadmissibilidade. CCB, art. 550.

    «Para efeito de usucapião extraordinário, é inadmissível o cômputo do prazo posterior ao ajuizamento da demanda até a prolação da sentença.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Prescrição aquisitiva (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB, art. 550

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7521.5800)

    106 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. CPC, art. 265, IV, «a».

    «Ajuizada ação de usucapião especial urbano posteriormente e contra aquele que já havia deduzido em juízo sua pretensão de reintegração de posse, suspendeu-se este último processo, por prejudicialidade externa, com fundamento no art. 265, IV, «a», CPC. Não há prejudicialidade externa que justifique a suspensão da possessória até que se julgue a usucapião. A posse não depende da propriedade e, por conseguinte, a tutela da posse pode se dar mesmo contra a propriedade.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Ação possessória (Jurisprudência)
    Usucapião especial urbano (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, IV, «a»

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.1000)

    107 - TJMS. Usucapião especial. Imóvel urbano. Invasão de conjunto habitacional construído com recursos do SFH. Ato ilícito civil e criminal. Usucapião alegado em defesa de ação reivindicatória. Descabimento, no caso. Direito, porém, de retenção por benfeitorias. Reivindicação procedente. Lei 5.741/71, art. 9º.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.6900)

    108 - TJSP. Usucapião. Redução legal do prazo estando em curso a posse «ad usucapionem». Definição da porcentagem de tempo de posse já cumprido pela lei anterior. Porcentagem faltante aplicado ao prazo novo. Usucapião configurado.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7200.7400)

    109 - STF. Usucapião constitucional. CF/88, art. 183. Termo inicial da fluência do prazo.

    «O termo inicial da fluência do prazo para ocorrer o usucapião previsto no art. 183 da CF/88 é a entrada em vigor desta, ou seja, 05/10/88. Precedentes do STF.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.7300)

    110 - TJSP. Usucapião. Área não titulada em nome de particular. Fato que não a transforma em terra devoluta de domínio público. Poder Público que não faz esta demonstração. Usucapião acolhido. (Com doutrina e precedente).

    «Sempre que alguém possuir «ad usucapionem» ao Poder Público cabe o ônus de provar a condição de terra devoluta, se alega em defesa essa circunstância. Se não a demonstra, não exclui o direito do usucapiente.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.9200)

    111 - TAMG. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. «Animus domini». CCB, arts. 495, 496.

    «Pode a posse de um condômino gerar usucapião, desde que exercida com «animus domini», com exclusividade contra os outros herdeiros, não bastando a simples detenção.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Posse exclusiva (v. Usucapião extraordinário) (Jurisprudência)
    «Animus domini» (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB, art. 495
    CCB, art. 496

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.8400)

    112 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Unidade habitacional da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU). Pretendido reconhecimento do abandono e do usucapião sobre bem imóvel. Vedação expressa nos arts. 183, parágrafo 3º, e 191, parágrafo único, da CF/88, quanto a aquisição de tal bem por usucapião. Decisão agravada que concedeu liminar de reintegração de posse, negando seguimento ao recurso, por reputá-lo manifestamente inadmissível mantida. Agravo regimental não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.3000)

    113 - STJ. Usucapião. Julgamento antecipado. Despejo. Correção monetária. Aluguel.

    «Provada documentalmente a natureza da posse, a impedir o reconhecimento da ação de usucapião, não causa ofensa à lei o julgamento do feito antes de realizada a audiência de justificação, prevista na lei anterior. Não afronta a regra do art. 1º, § 1º, da Lei 6.899/81, a decisão que não concede correção monetária para período anterior à sua vigência.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.2800)

    114 - TJSP. Usucapião. Condomínio em edificação. Possibilidade de usucapir uma das unidades autônomas, juntamente com a respectiva fração ideal. Necessidade, porém, da citação de todos os condôminos, e não só do síndico. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Nada impede que o possuidor de unidade condominial adquira a propriedade da coisa pelo usucapião. Todavia, como se exige, na ação de usucapião, a citação das pessoas em cujo nome esteja transcrito o imóvel usucapiendo, é necessária a participação na demanda de todos os condôminos, e não somente do síndico.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5012.0600)

    115 - TJSP. Desapropriação. Pretendida suspensão do processo, até que seja julgada ação de usucapião propostas pelos réus. Descabimento.

    Ação de usucapião, ainda mais em sua fase inicial, não paralisa ação expropriatória de interesse público.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5036.8400)

    116 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Sentença que, acolhendo a defesa, não pode declarar a aquisição do domínio pelo usucapião. Necessidade de ação própria. Tribunal, neste caso, que deve analisar o mérito e não anular a sentença com retorno dos autos. (Com precedente).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.7800)

    117 - TJMG. Usucapião extraordinário. Menor absolutamente incapaz. Apelação cível. Ação de usucapião extraordinário. Imóvel registrado em nome de menor absolutamente incapaz. Suspensão do prazo prescricional aquisitiva. Lapso temporal não implementado

    «- Estando o imóvel usucapiendo registrado em nome de menor absolutamente incapaz, suspende-se o prazo prescricional da pretensão aquisitiva. Não preenchido o requisito temporal, é de se rejeitar a pretensão inicial.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.8600)

    118 - STJ. Usucapião. Ação rescisória. Autor que deveria ser citado para a ação de usucapião e não o foi. Prazo de dois anos a partir de quando tomou ciência da decisão, e não do trânsito em julgado desta. Decadência inocorrente. CPC, art. 495. (Com jurisprudência).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6007.8400)

    119 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Arguição de usucapião em matéria de defesa. Possibilidade. Aquisição de domínio do bem pela usucapião especial de imóvel urbano. Viabilidade. Preenchimento dos requisitos necessários. Decisão mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0299.8200)

    120 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda em instrumento particular não registrado. Preço integralmente pago. Inexistência de justo título. Ação improcedente. CCB, art. 551. (Considerações doutrinárias e jurisprudenciais).

    «Recurso especial. Usucapião ordinário. Conceito de justo título. Justo título, aludido no art. 551 do CCB, é o título válido, em tese, para transferir o domínio, mas ineficaz, na hipótese, por não ser o transmitente o titular do direito ou faltar-lhe o poder de alienar. Abonada doutrina e precedentes jurisprudenciais exigem esteja o título registrado. Não é justo título, para os efeitos do usucapião de breve tempo, o compromisso de venda por instrumento particular n... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Justo título (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB, art. 551

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5023.4000)

    121 - TJMG. Usucapião. Ação da mulher contra o marido, após separação de fato. Imóvel objeto de partilha informal entre eles, e que coube à mulher. Inadmissibilidade. Subsistência do casamento. Usucapião inviável e que não pode suspender partilha de bens em processo de divórcio direto.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.5800)

    122 - TJSP. Usucapião ordinário. Prazo de quinze anos decorrido entre o início da posse e a sentença. Admissibilidade. Fato superveniente. Procedência. CPC, art. 462. (Com doutrina).

    «O tempo da posse, no usucapião ordinário, há que ser considerado no instante do julgamento.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.7400)

    123 - STJ. Usucapião. Legitimidade passiva «ad causam». Aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel. Precedentes do STJ. CPC, art. 942.

    «Possui legitimidade para figurar no pólo passivo da ação de usucapião aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva «ad causam» (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 942

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.9200)

    124 - STJ. Usucapião. Defesa em ação reivindicatória. Réus que alegam posse mansa e pacífica há mais de vinte e dois anos, sem mencionarem expressamente o termo «usucapião». Desnecessidade de formalismo exagerado. Posse «ad usucapionem» apreciada e acolhida. Reivindicatória improcedente. Súmula 237/STF. (Com doutrina e precedentes).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Defesa em ação reivindicatória (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Posse «ad usucapionem» (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Reivindicatória (v. Ação reivindicatória) (Jurisprudência)
    Súmula 237/STF (Usucapião. Possibilidade de argüição em defesa. CCB, arts. 550 e 551).

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.8500)

    125 - TJSP. Usucapião extraordinário. Defesa em ação reivindicatória. Posse vintenária que teria sido interrompida por interpelação. Descabimento. Interpelação que não foi feita na pessoa do prescribente, além de ser imprecisa no seu conteúdo. Necessidade de citação pessoal. Usucapião configurado. CCB, arts. 172, I, e 175. (Com doutrina e precedentes).

    «A interpelação, no caso dos autos, não interrompeu a prescrição porque, além de não ter sido feita na pessoa do prescribente, se fez de forma excessivamente tímida e genérica, pedindo uma simples justificação de motivos, sem mencionar nenhuma palavra sobre interrupção de prescrição.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7393.2400)

    126 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião como defesa. Bem dominical. Inadmissibilidade. Súmula 340/STF. CF/88, arts. 183, § 3º e 191, parágrafo único.

    «Tratando-se de bem dominical, não é possível a usucapião, nos termos da Súmula 340/STF

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Bem dominical (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Súmula 340/STF (Usucapião. Bens dominicais. Bens públicos. Impossibilidade de aquisição. CCB, art. 67).
    CF/88, art. 183, § 3º
    CF/88, art. 191, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.4000)

    127 - TJSP. Usucapião. Ação que envolve direito real. Autor casado. Necessidade de participação da esposa. Litisconsórcio ativo necessário. (Com doutrina).

    «Sendo a ação de usucapião uma ação que envolve direito real, a ela deve comparecer, como litisconsorte ativo necessário, a mulher do autor, se este for casado.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5006.8900)

    128 - TJRS. Litispendência. Usucapião. Tramitação de ação reivindicatória do imóvel, anteriormente ajuizada, entre as mesmas partes em pólos invertidos. Diferenças de pedido e causa de pedir. Litispendência inocorrente. Identidade de objeto, todavia, que leva à conexão. Distinção. Eventual suspensão do processo de usucapião. CPC, art. 265, IV, «a».

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.4400)

    129 - STF. Usucapião especial urbano. Prescrição aquisitiva. Prazo. Termo «a quo». CF/88, art. 183.

    «O termo inicial da contagem do qüinqüênio para saber-se configurado, ou não, o usucapião previsto no art. 183 da CF/88 coincide com a entrada em vigor desta última - Precedente: RE 145.004, 1ª Turma, Rel. Min. Octavio Gallotti, D.J. 13/12/96, p. 50.180.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Usucapião especial (Jurisprudência)
    Usucapião especial urbano (Jurisprudência)
    Prazo (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Prescrição aquisitiva (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Termo «a quo» (v. Prescrição aquisitiva) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 183.

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.9700)

    130 - STJ. Usucapião. Ação rescisória contra decisão que acolheu a prescrição aquisitiva. Alegação dos autores de que são possuidores do imóvel, e não foram citados pessoalmente. Descabimento. Tomada da posse cinco anos depois de ajuizado o usucapião. Ilegitimidade ativa para a rescisória. Súmula 263/STF. CPC, art. 487, II.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.9100)

    131 - TAMG. Usucapião extraordinário. Bem imóvel. Condomínio. Herdeiro. Posse exclusiva. Ausência de prova. Improcedência do pedido. CCB, arts. 495, 496.

    «É inviável o exercício isolado do direito de usucapião, relativo a toda a área comum, havendo outros herdeiros na mesma situação, ante a falta do requisito da exclusividade.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Herdeiro (Jurisprudência)
    Posse exclusiva (v. Usucapião extraordinário) (Jurisprudência)
    «Animus domini» (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB, art. 495
    CCB, art. 496

    (DOC. LEGJUR 116.3010.2000.3500)

    132 - TJRJ. Ação reivindicatória. Herança jacente. Usucapião. CCB/2002, arts. 1.238 e 1.819. CCB, art. 1.594.

    «Imóvel situado no Recreio dos Bandeirantes integrante de herança jacente deixada por pessoa falecida em 1976. Sentença de declaração de vacância proferida pelo Juízo da 9ª Vara de Órfãos e Sucessões em 1998, quando o bem passou a integrar o acervo patrimonial da UERJ. Titulo levado a registro em 1999. Vistoria realizada em 2001 que constatou estar o imóvel ocupado pelo réu. Ação ajuizada em 2006 com vistas à reivindicação da posse. Defesa que sustenta a aquisição do imó... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Herança jacente (Jurisprudência)
    Usucapião (v. Herança jacente) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.238
    CCB/2002, art. 1.819
    CCB, art. 1.594

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.3700)

    133 - STJ. Usucapião. Prescrição aquisisitiva. Prazo. Tempo entre a propositura da ação e a sentença. Impossibilidade da contagem. CCB, art. 550.

    «O tempo decorrido entre o ajuizamento da ação e a sentença não pode ser computado para o efeito do usucapião

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Prescrição aquisisitva (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB, art. 550

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.3700)

    134 - TAMG. Usucapião. «Animus domini». Considerações sobre o tema. CCB, art. 497.

    «... Assim, vejo que a utilização do imóvel e a alegada existência de atos exteriores do domínio através das construções se apresentam comprometidas pela sua origem, uma vez que resultam de atos de permissão da apelada, constituindo verdadeiro obstáculo objetivo ao «animus domini». A propósito, Orlando Gomes, em seu Curso de Direito Civil - Direitos Reais, Forense, p. 155, esclarece ser indispensável o requisito do «animus domini», que não pode ser maculado em sua origem nem... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    «Animus domini» (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB, art. 497

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.4100)

    135 - TJMG. Usucapião ordinário. Compromisso de compra e venda. Justo título caracterizado. Procedência da ação. Precedente do STJ. CCB, art. 551.

    «O contrato de promessa de compra e venda constitui documento hábil para provar o justo título e ensejar a procedência do pedido de usucapião ordinário.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (Jurisprudência)
    Justo título (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB, art. 551

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.9400)

    136 - STJ. Usucapião. Bem de família. Mudança ou abandono. Admissibilidade. CCB, arts. 70, parágrafo único e 551. CCB/2002, art. 1.716.

    «O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. (...) A circunstância de haver sido instituído o imóvel, em sua integralidade, como bem de família pelo antecessor dos autores, Luiz Piccolo, não constitui motivo impeditivo ao aperfeiçoamento da usucapião. Nesse sentido é o magistério de Miguel Castro do Nascimento, citado por José Carlos de Moraes Salles (Usucapião de bens Imóveis e Móveis, pág. 91, 6ª ed.). Segundo Benedito Silvério Ribeiro,... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB, art. 70, parágrafo único
    CCB, art. 551
    CCB/2002, art. 1.716

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.1200)

    137 - TJMG. Ação reivindicatória. Reconvenção tendo por objeto usucapião. Matéria de defesa. Ritos processuais incompatíveis. Impossibilidade de declaração do domínio. Súmula 237/STJ. CPC, art. 315. CPC, art. 941.

    «A alegação de usucapião é possível em ação reivindicatória, como matéria de defesa, sendo inadmissível a propositura de reconvenção em virtude da incompatibilidade dos ritos processuais das ações reivindicatória (ordinário) e de usucapião (especial), não cabendo por via de conseqüência a declaratória especial de domínio.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Reconvenção (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)
    Súmula 237/STJ (Tributário. Cartão de crédito. Encargos financeiros. Exclusão da base de cálculo do ICMS. Dec.-lei 406/1968, arts. 1º, I e 2º, I).
    CPC, art. 315
    CPC, art. 941

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5037.5700)

    138 - TJSP. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Réu sem título da área e com posse inferior a vinte anos. Reivindicação acolhida.

    «A falta de posse por vinte anos, e ausente também qualquer justo título, não há como acolher-se a defesa de usucapião manejada pelos réus.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.9500)

    139 - STJ. Usucapião. Domínio útil referente a bem público. Imóvel que anteriormente já era foreiro. Admissibilidade.

    «Admissível o usucapião quando imóvel já era foreiro e a constituição da enfiteuse em favor do usucapiente se faz contra o particular até então enfiteuta e não contra a pessoa jurídica de direito público que continua na mesma situação em que se achava, ou seja, como nua-proprietária. Precedentes do STF e STJ.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.9391.1000.0900)

    140 - TJRJ. Usucapião. Inexistência de discriminação dos lotes. Bem público. Prescrição aquisitiva. Imprescritibilidade. CF/88, art. 183. Inteligência. CCB/2002, art. 102.

    «1. A hipótese versa sobre ação de usucapião objetivando a parte autora usucapir a integralidade de determinada área, sem discriminar seus lotes. 2. Diante da inexistência de discriminação dos lotes, o imóvel usucapiendo, ao menos em parte, tem nítida natureza de bem público, como descrito pela própria autora na petição inicial, notadamente, pela descrição da «Área 01» e da «Área 03», (fls. 05i06), bem como pela planta da situação do imóvel objeto da lide, em que cla... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Bem público (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Imprescritibilidade (v. Bem público) (Jurisprudência)
    Prescrição aquisitiva (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 183
    CCB/2002, art. 102

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.4300)

    141 - TJPR. Registro público. Dúvida. Alegação de usucapião. Sede inviável. Remessa às vias ordinárias.

    «Inviável se mostra a argüição de usucapião em sede de dúvida, eis que tal discussão exige a produção de outras provas, não sendo possível realizá-las nesse estreito âmbito procedimental, mostrando-se necessária a remessa das partes envolvidas às vias ordinárias, para que promovam todos os atos necessários à solução do caso.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Registro público (Jurisprudência)
    Dúvida (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Usucapião (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.5900)

    142 - TJSP. Usucapião ordinário. Defesa em ação reivindicatória. Contrato verbal de compra e venda do bem, de existência e conteúdo duvidoso, que não caracteriza justo título para os réus. Posse injusta, em face da reivindicação. Prazo decendial também não completado. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedente).

    «A aquisição imobiliária exige forma escrita, daí porque o alegado contrato verbal - de existência, aliás, duvidosa - não caracteriza justo título. De resto, não completados dez anos de posse, remanesce injusta a posse dos réus diante da pretensão reivindicatória.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.0000)

    143 - TJRJ. Usucapião extraordinário. Composse. Possuidores que se pretendem mutuamente excluir. Prazos diversos. Impossibilidade. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

    «1- O prazo para a aquisição do imóvel por usucapião deve ser completado até o ajuizamento da ação, uma vez que, instaurada a lide, a posse deixa de ser mansa e pacífica. Tendo o segundo autor assumido posse cum animus domini em 1972, não se completara o prazo vigente quando do ajuizamento da ação, em 1987. 2- Ainda que seja possível o usucapião conjunto, por mais de um usucapiente, este pressupõe a composse mansa e pacífica do bem pelo prazo legal, isto é, o atendi... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Usucapião extraordinário (Jurisprudência)
    Composse (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    Possuidores que se pretendem mutuamente excluir (v. Usucapião) (Jurisprudência)
    CCB, art. 550
    CCB/2002, art. 1.238

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5026.2100)

    144 - TJSP. Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC, art. 942. (Com precedente).

    «Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.2200)

    145 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de usucapião. Ausente configuração de relação de prejudicialidade entre as ações ajuizadas. Incabível a suspensão do andamento processual da ação de usucapião até o julgamento final da ação de despejo. Precedente. Prosseguimento determinado. Recurso provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.3500)

    146 - STJ. Herança jacente. Usucapião. CCB, arts. 1.591, 1.593 e 1.594.

    «Se a sentença de declaração de vacânca foi proferida depois de completado o prazo da prescrição aquisitiva em favor das autoras da ação de usucapião, não procede a alegação de que o bem não poderia ser usucapido porque do domínio público, uma vez que deste somente se poderia cogitar depois da sentença que declarou vagos os bens jacentes (CCB, arts. 1.593 e 1.594). A arrecadação dos bens (CCB, art. 1.591) não interrompe, só por si, a posse que as autoras exerciam e contin... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
    Referência(s):
    Herança jacente (Jurisprudência)
    Usucapião (v. Herança jacente) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.591
    CCB, art. 1.593
    CCB, art. 1.594.

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.9600)

    147 - STJ. Usucapião extraordinário. Posse de imóvel pertencente a herança jacente, por mais de trinta anos após a morte do antigo titular. Inexistência de outros herdeiros. Omissão do Estado que não pleiteia a declaração de vacância. Ato necessário para o bem ser público. Descabida oposição ao usucapião. Procedência. CCB, art. 1.594. (Com doutrina e precedente).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2003.2900)

    148 - TJSP. Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Não preenchimento. Ocorrência de fatos interruptivos e suspensivos (contestação em ação de usucapião anterior julgada improcedente que configura oposição; pedido de sobrepartilha do imóvel pelos herdeiros; decretação de interdição de um dos herdeiros que suspendeu o prazo exigido pela lei). Improcedência mantida. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5024.9100)

    149 - STJ. Usucapião ordinário. Justo título. Decreto Municipal doando o imóvel ao usucapiente. Justo título não configurado, faltando a escritura. Pendência de processo expropriatório do qual o Poder Público desistiu. Bem que não passou ao domínio do Município para ser doado. Usucapião rejeitado. CCB, art. 551. (Com doutrina e precedente).

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7247.9000)

    150 - TAMG. Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.

    «Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini». Desnecessária a dilação probatória, objetivando, por depoimentos de testemunhas, comprovar benfeitorias não descritas, quando não se pleiteia direito de retenção.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções
  • Diário Oficial do dia 21/09/1982

    Decreto 87.620/1982
    Dispõe sobre o procedimento administrativo para o reconhecimento da aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais compreendidos em terras devolutas. ...

    Diário Oficial do dia 10/12/1981

    Lei 6.969/1981
    Dispõe sobre a aquisição, por usucapião especial, de imóveis rurais, altera a redação do § 2º do art. 589 do CCB, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/09/2001

    Medida Provisória 2.220/2001
    Usucapião. Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da CF/88, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano - CNDU e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 13/12/1994

    Lei 8.951/1994
    Processo civil. Altera dispositivos do Código de Processo Civil sobre as ações de consignação em pagamento e de usucapião. ...

    Diário Oficial do dia 10/07/2001

    Lei 10.257/2001
    (Vigência em 09/10/2001). Constitucional. Estatuto da Cidade. Usucapião. Política Urbana. Parcelamento. Edificação. Desapropriação. Direito de Vizinhança. Construção. Plano Diretor. Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF/88, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. ...

    + Veja mais

  • Súmula 263/STF. Usucapião. Citação pessoal do possuidor.

    «O possuidor deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião

    Súmula 391/STF. Usucapião. Citação pessoal de confinante certo.

    «O confinante certo deve ser citado pessoalmente para a ação de usucapião

    Súmula 13/TFR. Usucapião. Competência da Justiça Federal. Hipótese.

    «A Justiça Federal é competente para o processo e julgamento da ação de usucapião, desde que o bem usucapiendo confronte com imóvel da União, autarquias ou empresas públicas federais.»

    Súmula 237/STF. Usucapião. Possibilidade de argüição em defesa. CCB, arts. 550 e 551.

    «O usucapião pode ser argüido em defesa.»

    Súmula 100/STF. Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Imóvel. Aquisição por usucapião anterior à Lei 3.470/58.

    «Não é devido o imposto de lucro imobiliário quando a alienação de imóvel, adquirido por usucapião, tiver sido anterior a vigência da Lei 3.470, de 28/11/58.» Obs.: CTN, art. 35, e ss. Dec. 76.186/75.

    Súmula 340/STF. Usucapião. Bens dominicais. Bens públicos. Impossibilidade de aquisição. CCB, art. 67.

    «Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião

    Súmula 193/STJ. Usucapião. Telefone. Linha telefônica. Admissibilidade. CCB/2002, art. 1.260.

    «O direito de uso de linha telefônica pode ser adquirido por usucapião

    Súmula 11/STJ. Competência. Usucapião especial. Presença da União. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.969/81, art. 4º, § 1º.

    «A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel.»

    Súmula 17/TRF 5 Região. Usucapião. Enfiteuse. Aquisição de domínio útil. Possibilidade. Dec.-lei 710/38, art. 12, § 2º.

    «É possível a aquisição do domínio útil de bens públicos em regime de aforamento, via usucapião, desde que a ação seja movida contra particular, até então enfiteuta, contra quem operar-se-á a prescrição aquisitiva, sem atingir o domínio direto da União.»

    Súmula 98/STF. Tributário. Imposto de lucro imobiliário. Imóvel. Aquisição na vigência da Lei 3.470/58.

    «Sendo o imóvel alienado na vigência da Lei 3.470, de 28/11/58, ainda que adquirido por herança, usucapião ou a título gratuito, é devido o imposto de lucro imobiliário.» Obs.: CTN, art. 35, e ss. Dec. 76.186/75.

    Súmula 650/STF. Usucapião. Aldeamento indígena extinto. Bens da União não caracterizados. CF/88, art. 20, I e XI.

    «Os incs. I e XI do art. 20 da CF/88 não alcançam terras de aldeamentos extintos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.» De acordo com retificação publicada no DJ de 29/10/2003, 30/10/2003 e 31/10/2003. De acordo com a retificação publicada no D.J. de 29/10/2003.

    Súmula 445/STF. Usucapião extraordinário. Lei 2.437/55. Redução de prazo prescricional (de 30 para 20 anos). Aplicabilidade. CCB, arts. 177, 179, 481, 550, 551, 619, 693, 698, 760, 817, 830 e 1.772, § 2º.

    «A Lei 2.437, de 07/03/55, que reduz prazo prescricional, é aplicável às prescrições em curso na data de sua vigência (01/01/56), salvo quanto aos processos então pendentes.»
  • 1 - USUCAPIÃO POR HERDEIRO
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    2 - Exceção de Usucapião
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    3 - Terceiro requere usucapião de usufruto
    Direito Civil - 0 respostas no tópico


    4 - usucapião em imoveis de empresa de economia mista
    Direito Imobiliário - 0 respostas no tópico


    5 - A USUCAPIÃO
    Direito Imobiliário - 0 respostas no tópico


    6 - Reivindicação de imóvel não inventariado por desconhecê-lo sujeito à usucapião
    Direito das Sucessões - 0 respostas no tópico


    7 - usucapião
    Processo Civil - 0 respostas no tópico


    8 - ENFITEUSE-DOMINIO UTIL DO PARTICULAR- SENHORIO DIRETO O MUNICIPIO-USUCAPIÃO DO DOMINIO UTIL - VANTAG
    Direito Administrativo - 0 respostas no tópico


  • Pagina: 1 de 6


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.31 para ser carregado !