Voltar ao Topo

Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Usuario De DrogasX

Leading Case Leading Case (0) Matéria Civel (13)
Criminal (89)
Trabalhista (0)
Previdenciário (0)
Tributário (0)
Tribunal STF (2)
STJ (50)
TJMG (4)
TJPE (15)
TJRJ (5)
TJRS (1)
TJSP (19)
Ano 2014 (43)
2013 (24)
2012 (10)
2011 (8)
2010 (1)
2009 (4)
2008 (2)
2007 (2)
2001 (1)
1995 (1)

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência

  • usuario de drogas

    96 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.5800)

    1 - TJMG. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Agravo de instrumento. Internação de dependente químico. Usuário de drogas. Lei 10.216/2001. Laudo médico. Urgência comprovada. Tutela antecipada. Requesitos presentes

    «- Segundo os requisitos traçados pela Lei 10.216/2001, a internação psiquiátrica de dependente químico somente será realizada mediante laudo médico que caracterize os seus motivos e desde que os recursos extra-hospitalares se tenham mostrado insuficientes. - Presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada, defere-se a medida de internação compulsória de dependente químico em clínica especializada. Recurso conhecido e provido.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.7900)

    2 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcencia. Autoria e materialidade demonstradas através da confissão do acusado e das demais provas coligidas nos autos. Aplicação da causa especial de diminuição prevista no § 4º, art. 33, da Lei 11.343/2006. Inviabilidade. Maus antecedentes. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

    «1. Hipótese em que a autoria do crime foi confessada pelo próprio acusado em juízo, o qual, inclusive, nega ser usuário de drogas. 2. A causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da nova Lei de Drogas, não pode ser aplicada quando o agente apresentar maus antecedentes (Precedentes do STJ). 3. Apelação não provida. Decisão unânime.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1013.3800)

    3 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Usuário X traficante. Não conhecimento. Preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Periculosidade. Reiteração delitiva. Fundamentação suficiente. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

    «1. A alegação de que não estaria configurada a traficância, haja vista ser o réu usuário de drogas, trata-se de tese que demanda, para sua aferição, revolvimento do conjunto probatório, inviável na via estreita do habeas corpus, devendo ser enfrentada no seio da ação penal. 2. Do contexto em que se deu o flagrante, emerge que o réu mantinha verdadeiro sistema de delivery de drogas, evidenciado periculosidade concreta e acentuada propensão à reiteração delitiva.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9001.7400)

    4 - TJPE. Penal. Tráfico de drogas. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcencia. Autoria e materialidade demonstradas através da prova testemunhal e dos interrogatórios dos acusados. Redução da pena. Inacolhimento. Sanção aplicada no mínimo legal. Alteração do regime prisional. Procede. Incincia do art. 33, § 2º, «b» do CP. Sentença reformada. Apelo provido em parte. Decisão unânime.

    «1. Hipótese em que o crime de tráfico de drogas restou comprovado através dos depoimentos seguros das testemunhas que encontram respaldo nas declarações dos acusados em seus interrogatórios. 2. Não há de se falar em redução da pena-base quando o julgador fixa a sanção, tanto a privativa de liberdade quanto a pecuniária, no mínimo legal. 3. A natureza do crime de drogas, por si só, não justifica a imposição do regime fechado para o início do cumprimento... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1012.4000)

    5 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de que o paciente seria apenas usuário de drogas. Pleito de revogação da prisão preventiva. Condições pessoais favoráveis. Reiteração de pedido. Não conhecimento.

    «I - Configurada a reiteração de pedido, não se conhece do presente writ, em face de julgamento de mandamus anteriormente ajuizado neste tribunal, cuja ordem foi denegada. II - Writ não conhecido. Decisão unânime.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.0910.7000.6800)

    6 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de que o recorrente seria apenas usuário de drogas. Reexame de matéria fático-probatória. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares diversas da prisão. Descabimento. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

    «1. Hipótese em que o Recorrente foi preso em flagrante, no dia 27 de outubro de 2012 - na posse de três porções de cocaína, uma de maconha e de pedras de crack, além da quantia de R$ 195,00 (cento e noventa e cinco reais) - e denunciado como incurso no delito previsto no art. 33 da Lei 11.343/06. 2. Não é cabível, na estreita via do writ, proceder ao aprofundado reexame de fatos e provas para apreciar o pleito de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6001.3200)

    7 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento, considerando-se a natureza, a quantidade e a forma de acondicionamento das drogas apreendidas. Desnecessidade de que o infrator seja surpreendido no ato de mercancia. Eventual condição de usuário de drogas que não exclui a responsabilidade criminal do réu. Condenação mantida. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9007.1300)

    8 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegação de ser o paciente usuário e não traficante. Via eleita inadequada. Desfundamentação da decisão a quo. Improcencia. Condiçoes pessoais favoráveis. Irrelevância constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «1. Alegação da impetrante no sentido de que o paciente é mero usuário, e não traficante de drogas, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus. 2. As condições pessoais favoráveis das quais seria possuidor o paciente, não são obstáculo à decretação da custódia cautelar. 3. A segregação cautelar do denunciado baseou-se na circunstância de que a sua liberdade afrontaria a ordem pública, a... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3009.6700)

    9 - TJSP. Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais. Réu usuário de drogas. Condição que não autoriza a avaliação pejorativa da personalidade e conduta social do acusado. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4013.6800)

    10 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Desacolhimento. Alegação de viciado não obsta o reconhecimento da figura do traficante; ou seja, o fato do réu ser usuário de drogas não lhe retira a responsabilidade penal pelo tráfico. No caso dos autos, especialmente a qualidade e a quantidade, bem como a forma de embalagem das drogas, evidenciam que não se tratava de drogas para o consumo exclusivo do réu, mas sim, que tinha terceiros como destinatários. Recurso do réu desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.8800)

    11 - TJRS. Família. Internação compulsória. Filho maior usuário de drogas. Ordem judicial de internação.

    «Tratando-se de pessoa drogada, agressiva e violenta, e sendo pobre a família, é cabível determinar sua internação a fim de que se submeta ao tratamento necessário, como forma de proteção não apenas ao indivíduo, mas também da sua família e da própria sociedade

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Internação compulsória (Jurisprudência)
    Filho maior usuário de drogas (Jurisprudência)
    Ordem judicial de internação (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.3700)

    12 - TJPE. Habeas corpus. Drogas. Tráfico. Alegada inocência. Tema atinente ao mérito da ação penal. Cognição inviável. Prisão preventiva. Réu delatado à polícia por ameaçar um usuário em bito. Disparos contra os policiais para evitar o flagrante e empreender fuga. Motivação concreta e idônea. Atributos pessoais favoráveis. Irrelevância. Súmula 86, TJPE.

    «1. A restrita via mandamental não comporta o exame da alegada inocência do réu, que deve ser arguida ao juiz a quo, incumbido de examinar os fatos e sobre eles decidir por seu livre convencimento. 2. Não bastasse a gravidade concreta do delito, há informes sobre ameaças, por conta de dívidas decorrentes do tráfico, ao usuário de drogas que denunciou a existência da boca de fumo do réu, que também teria disparado arma de fogo contra a força policial para escapar à pri... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9000.7200)

    13 - TJPE. Penal. Penal. Processo penal. Tráfico de drogas. Preliminar. Intempestividade do apelo. Rejeitada. Interrupção dos prazos recursais em virtude dos embargos declaratórios. Recurso tempestivo. Mérito. Desclassificação do crime de tráfico para o de usuário de drogas. Improcencia. Autoria e materialidade demonstradas através da prova coligida nos autos. Concessão do direito de recorrer em liberdade. Inacolhimento. Existência dos motivos autorizadores da preventiva. Sentença mantida. Apelo não provido. Decisão unânime.

    «1. A interposição do recurso de embargos de declaração interrompe a contagem do prazo para os demais recursos. Apelação interposta dentro do prazo legal. 2. Hipótese em que o conjunto probatório coligido nos autos comprova a autoria do acusado no crime de tráfico de drogas. 3. A possibilidade concreta de reiteração de condutas delituosas, por demonstrar que a personalidade mostra-se voltada para o cometimento de delitos, autoriza o Juiz, ao prolatar a sentenç... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.1600)

    14 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Agente supreendido quando vendia, fornecia e entregava ao consumo de usuário pedra de «crack». Insurgência contra sentença condenatória ao argumento de fragilidade probatória. Desacolhimento. Réu que já era conhecido dos meios policiais por seu envolvimento no tráfico de drogas e foi flagrado entregando droga a comprador. Apreensão do produto vendido, com o usuário, resultando, o exame químico-toxicológico, positivo para cocaína. Materialidade e autoria que exsurgem claras e irrefutáveis. Recurso parcialmente provido para ajustar a pena, afastada a majorante da reincincia.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7560.4004.0200)

    15 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Furto. Par de chinelos avaliado em R$ 12,00 (doze reais). Reincincia. Usuário de drogas. Absolvição com base no princípio da insignificância. Caso concreto.

    «1. Não há como deixar de reconhecer a mínima ofensividade do comportamento do agravado, que, ao adentrar em estabelecimento comercial descalço, subtrai um par de chinelos havaianos, avaliados em R$ 12,00 (doze reais). 2. No caso concreto, a reincincia do agravado. condenado por infração ao artigo 28 da Lei 11.343/06. não afasta o princípio da insignificância, diante da irrelevante periculosidade social da ação e da reduzida reprovabilidade da conduta. 3. A ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5005.1400)

    16 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Supressão de instância. Alegação de que o paciente seria apenas um usuário de drogas, e não um traficante. Impossibilidade de análise na via eleita. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0020.7900)

    17 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Descabimento. Quantidade de entorpecentes e circunstâncias da apreensão que evidenciam a destinação à mercancia. Mesmo que o apelante fosse usuário de drogas, tal circunstância não excluiria a possibilidade de que também se dedicasse à comercialização de entorpecentes, sendo, portanto, a análise das provas colhidas determinante da real destinação das substâncias ilícitas. No caso em questão, restou evidente que as drogas apreendidas se reservavam a terceiros. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.5100)

    18 - TJMG. Depenncia de drogas e álcool. Internação compulsória. Apelação cível. Drogas e álcool. Depenncia. Internação compulsória. Possibilidade. Direito à saúde. Obrigação do município. Recurso desprovido

    «- Possível a internação involuntária, precedida de avaliação médica especializada, para o restabelecimento da saúde de usuário de drogas, tendo em vista a possibilidade de risco para si e para integridade física dos seus familiares.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0222.0002.7800)

    19 - STJ. Inexistência de provas idôneas para fundamentar a condenação. Evincias que indicariam que o acusado seria usuário habitual de drogas. Ausência de comprovação de que o paciente teria contado com o auxílio de menores na prática dos crimes. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória. Impossibilidade na via estreita do mandamus.

    «1. A alegada inexistência de provas idôneas a fundamentar a prolação do édito repressivo, bem como a aventada ausência de evincias que justificariam a incincia da causa de aumento prevista no artigo 40, inciso VI, da Lei 11.343/2006 são questões que demandam aprofundada análise do conjunto probatório produzido em juízo, provincia vedada na via estreita do remédio constitucional, em razão do seu rito célere e desprovido de dilação probatória. 2. No process... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5014.5100)

    20 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Desclassificação para uso próprio. Impossibilidade. Destinação ao comércio ilícito evidenciada pela quantidade e diversidade das drogas apreendidas, bem como pelo fato de estarem acondicionadas em porções individualizadas. Condição de usuário de entorpecentes que não impede o agente de ser também traficante. Recurso improvido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0007.9100)

    21 - TJSP. Agravo de instrumento. Responsabilidade civil do estado. Interdição e internação compulsória. Pedido da genitora em favor do filho usuário de drogas. Medida pleiteada com base no direito à saúde, à integridade física e mental. Internação determinada. Resistência injustificada do secretário de saúde do município. Responsabilização pessoal. Cabimento. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3003.7400)

    22 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Redução do parágrafo 4º, do art. 33, da Lei antidrogas. Cabimento. Confissão do réu no sentido de ser usuário de drogas não autoriza o reconhecimento dos maus antecedentes sem condenação criminal com trânsito em julgado. Princípio constitucional da presunção de inocência. Recursos não providos.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.5943.3013.6900)

    23 - TJSP. Prova. Incidente de depenncia toxicológica. Denegação do pedido. Decisão devidamente fundamentada. Condição de usuário de drogas que não pode ser considerada como único fator determinante para a instauração do incidente. Ausência de elementos idôneos demonstrando a condição de dependente químico. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2833.3003.2800)

    24 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Liminar. Internação compulsória. Pedido de genitora idosa em favor de filho usuário de drogas. Antecipação de tutela independentemente de avaliação prévia médico-psiquiátrica. Possibilidade. Verossimilhança das alegações. Garantia à integridade físico-mental dos familiares, além da saúde do próprio dependente químico. Deferimento mantido. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6001.4100)

    25 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Incompatível a quantidade de entorpecente apreendida com o agente, com a figura do usuário de drogas, evidenciada a traficância pela forma de acondicionamento em porções próprias para a venda a varejo, o local de costumeiro tráfico onde ocorrido o flagrante e o dinheiro em notas pequenas, de rigor a condenação. Édito condenatório mantido. Recurso defensório não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9010.4000)

    26 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Custódia preventiva. Ausência de prova da autoria do crime. Mero usuário de droga. Via eleita inadequada. Ilegalidade da prisão por ausência do curador. Inocorrência. Prejuízo não comprovado. Presença de advogado. Acusado interditado na esfera cível. Alegação de que o paciente é portador de doença grave. Condições de saúde do paciente que recomenda a prisão domiciliar. Ordem concedida à unanimidade.

    «1. Alegação de que o paciente é mero usuário, e não traficante, é matéria inviável de ser analisada no presente write, haja vista a natureza perfunctória do Habeas Corpus, razão pela qual a análise/percepção da autoria do crime ou da materialidade do delito deve ser concretizada na instrução criminal. 2. Não é possível se falar em nulidade da prisão, porquanto, no procedimento em que se apurou a ocorrência do crime, o paciente fora representado por advogado dur... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.3100)

    27 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Sentença condenatória. Inquérito policial. Sistema acusatório. Desvalor da prova colhida na investigação para fins condenatórios. Impossibilidade de se desclassificar o tráfico de drogas para uso. Absolvição. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante. Maioria. Lei 11.343/2006, art. 33. CPP, art. 386, VII.

    «Ressalvadas as provas não repetíveis, aquelas colhidas no inquérito policial esgotam sua finalidade quando oferecida a denúncia e, por isso, não servem para amparar um decreto condenatório. Por isso, o fato de, na delegacia, o apelante ter declarado que iria vender as drogas não pode prevalecer frente à sua negativa em juízo. E, a versão dos policiais também não pode servir de base condenatória, à míngua de outra prova que, objetiva e induvidosamente, demonstre o tráfico, sa... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Sentença condenatória (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 33 (Legislação)
    CPP, art. 386, VII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0001.0900)

    28 - TJSP. Pena. Fixação. Reincincia. Reconhecimento com base em anterior condenação do agente pela prática de conduta prevista no art. 28 da Lei 11343/06, que sequer enseja pena de prisão. Impossibilidade. Interpretação do art. 63 do CP à luz da mudança na percepção e reprovação social ao comportamento do usuário de drogas. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Recurso parcialmente provido para excluir a agravante da reincincia.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0010.1800)

    29 - TJSP. Recurso. Apelação criminal. Apelante, usuário de drogas, que praticou o crime de lesão corporal leve contra sua mãe. Instauração de incidente de verificação de depenncia toxicológica. Necessidade de ser aferido se o agente era inteira ou relativamente incapaz de determinar-se de acordo com o caráter ilícito do fato em razão do uso de substâncias entorpecentes. Substituição da prisão processual do apelante por medida cautelar prevista no art. 319, VII, do CPP. Sentença anulada.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.6700)

    30 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Apreensão por policiais, em razão de denúncia anônima, de razoável quantidade de drogas no interior de oficina mecânica pertencente ao acusado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pelos depoimentos dos policiais que atenderam a ocorrência. Desnecessidade da demonstração dos atos de mercancia, bastando, apenas, a constatação de uma das múltiplas ações previstas no tipo penal. Apelante rotulado como usuário-traficante. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.6400)

    31 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Apreensão de droga no interior do trailer que fica no quintal da resincia do apelante. Auto de apreensão e laudo toxicológico que restou positivo para a presença do elemento ativo. Depoimento policial que indica a apreensão de droga. Validade. Depoimento policial só deve ser visto com reservas quando a imputação ao réu visa justificar eventual abuso praticado. Inocorrência no caso em tela. Desclassificação para o previsto no art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Quantidade incompatível com a figura de usuário. Acondicionamento, em um tijolo, próprio para ser dividida em porções e destinada a venda a varejo. Existência de denúncia anônima indicando a prática de tráfico de drogas e dinheiro em notas de pequeno valor. Condenação mantida. Pena reduzida a fração de aumento pela quantidade de drogas para 1/3 (um terço). Inaplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11343/2006. Manutenção. Regime fechado mantido em razão da elevada quantidade de entorpecente e da alta reprovabilidade na conduta. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.9600)

    32 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Falecimento do filho da autora. Detento custodiado em penitenciária. Usuário de drogas. Detento que, objetivando evitar flagrante em dia de realização de revista nas celas da penitenciária, ingeriu papelotes de cocaína e, diante da intoxicação configurada pela ingestão da droga, veio a falecer. Ausência de nexo de causalidade entre a omissão estatal e a morte do autor. Responsabilidade do Estado afastada. Improcencia mantida. Recurso não provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9060.0009.1200)

    33 - TJSP. Liberdade provisória. Pressupostos. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Tóxicos. Tráfico. Alegação de ser o paciente mero usuário de drogas e de falta de justa causa para a manutenção da custódia cautelar, além de decisões monocráticas destituídas de fundamentação. Inadmissibilidade. Deficiência na instrução da petição inicial. Crime equiparado a hediondo. Vedação expressa do benefício pretendido. Inadmissibilidade, ademais, de discussão de matéria fático-probatória em «habeas corpus». Ordem parcialmente conhecida e denegada.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.9700)

    34 - TJSP. Pena. Fixação. Atenuante da confissão. Não incincia. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Inexistência de confissão. Réu que, em juízo, nega a mercancia e a associação para o tráfico, asseverando ser mero usuário. Versão isolada diante dos demais elementos de prova coligidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confissão que, ainda que existisse, não teria o condão de fixar a pena aquém do mínimo legal. Súmula 231 do STJ. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.7900)

    35 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Meio cruel. Uso de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima. Exclusão das qualificadoras do motivo torpe e uso de recurso que dificultou a defesa da vítima. Possibilidade. Réu que cometeu crime contra irmão, usuário de drogas. Vítima que durante a discussão, ameaçou o réu com emprego de faca, para que lhe fosse dado dinheiro para comprar substância entorpecente. Não demonstração da intenção de vingança pelo comportamento pretérito da vítima. Recurso parcialmente provido.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4665.9001.2700)

    36 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tentativa de caracterização do paciente como usuário de drogas. Necessidade da análise de provas. Via inadequada. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Manutenção da custódia cautelar. Garantia da ordem pública. Reiteração criminosa. Fundamentação suficiente. Medida cautelar alternativa. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Matéria não suscitada perante a corte a quo. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. CPP, art. 617. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8683.8003.2000)

    37 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e qualidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

    «I. Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida - art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.6300)

    38 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e qualidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

    «I. A 1ª Turma do Pretório Excelso alterou o entendimento acerca do cabimento do habeas corpus, asseverando a impossibilidade de sua utilização como substitutivo de recurso, ponderando pela ausência de prejuízo ao Paciente, diante da possibilidade, se for o caso, da concessão da ordem de ofício (HC´s ns. 109.956/PR e 104.045/RJ). II. Acompanhando a referida orientação, esta Turma passou a não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto n... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.7300)

    39 - TJPE. Direito penal e processual penal. Tráfico de entorpecente e associação para o tráfico. Irresignação defensiva. Preliminar de ilegalidade das interceptações telefônicas. Rejeitada. Mérito. Inexistência probatória capaz de sustentar um Decreto condenatório. Pedido de desclassificaçao para usuário ou absolvição. Não cabimento. Interceptações telefônicas e circunstâncias da prisão em flagrante dos réus que denotam, claramente, a prática do crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Existência de associação seja estável e duradoura. Manutenção da reprimenda fixada pelo juízo a quo. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Recursos não providos. De ofício, reduçao da pena pecuniária. Decisão unânime.

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8005.8400)

    40 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e qualidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

    «I. A 1ª Turma do Pretório Excelso alterou o entendimento acerca do cabimento do habeas corpus, asseverando a impossibilidade de sua utilização como substitutivo de recurso, ponderando pela ausência de prejuízo ao Paciente, diante da possibilidade, se for o caso, da concessão da ordem de ofício (HC´s 109.956/PR e 104.045/RJ). II. Acompanhando tal orientação, esta Turma passou a não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 10... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1664.6002.5000)

    41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e qualidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Inaplicabilidade das medidas cautelares diversas da prisão.

    «I - A prisão cautelar, a teor do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem sua imprescindibilidade. II - A prisão preventiva deve ser mantida para a garantia da ordem pública, haja vista a significativa quantidade de entorpecente apreendida em poder do Reco... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2160.1003.6300)

    42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Art. 312 do CPP. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade e qualidade de drogas. Motivação idônea. Necessidade de manutenção da prisão cautelar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Demora imputável à defesa. Incincia da Súmula 64/STJ.

    «I. A prisão cautelar, a teor do art. 5º, inciso LVII, da Constituição da República, é medida excepcional de privação de liberdade, cuja adoção somente é possível quando as circunstâncias do caso concreto, devidamente fundamentadas no art. 312, do Código de Processo Penal, demonstrarem sua imprescindibilidade. II. A prisão preventiva deve ser mantida para a garantia da ordem pública, haja vista a significativa quantidade de entorpecente apreendida em poder do Recorr... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1003.7400)

    43 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Expressiva quantidade de drogas. Motivação idônea. Réu preso durante toda instrução processual. Sentença condenatória que reconhece a autoria e materialidade do crime. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Necessidade de manutenção da prisão cautelar.

    «I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substituto de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse inst... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5004.7800)

    44 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. 1. ECA. Atos infracionais análogos aos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Medida socioeducativa de internação. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade manifesta. 2. Recurso improvido.

    «1. De acordo com a jurispruncia desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, na análise do caso concreto, deve o aplicador da lei analisar e levar em consideração as peculiaridades de cada situação para uma melhor aplicação do direito. Compete ao magistrado, no momento da aplicação da medida socioeducativa, apreciar as condições específicas do adolescente. meio social onde vive, grau de escolaridade, família. dentre outros elementos que permitam uma minuciosa e criteriosa aná... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2003.2100)

    45 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato tráfico de drogas. Infracional equiparado a medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Gravidade concreta do delito.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de habeas corpus e não ais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. 3.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8006.1100)

    46 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Fixação do regime prisional. Imposição de regime mais gravoso (semiaberto). Possibilidade. Mecânica delitiva, quantidade e natureza do entorpecente apreendido (crack).

    «1. A fixação do regime prisional nos crimes de tráfico de drogas deve pautar-se nos termos do art. 33 do Código Penal e 42 da Lei de Tóxicos, tendo em vista o reconhecimento, pela Suprema Corte, da inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/1990, com redação dada pela Lei 11.464/2006. 2. Na espécie, não obstante a pena reclusiva ter sido consolidada em patamar inferior a 4 (quatro) anos, não se mostra possível a aplicação do regime aberto, diante da mecâ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8006.0900)

    47 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Tráfico de drogas. Conversão da pena reclusiva em pena restritiva de direitos. Inadmissibilidade. Não cumprimento dos requisitos legais. Natureza e quantidade do entorpecente apreendido (crack).

    «1. A partir do julgamento do HC 97.256/RS o Supremo Tribunal Federal admitiu a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos nos crimes relativos a tráfico de drogas. 2. Todavia, a substituição da pena reclusiva por medidas restritivas de direitos não é socialmente recomendável no caso de o traficante estar na posse de expressiva quantidade de crack (39 pedras (cerca de 12,5g)). entorpecente altamente danoso ao usuário e à ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STF (Tóxicos. «Habeas corpus». Tráfico de drogas. Impossibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em pena restritiva de direitos. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ofensa à garantia constitucional da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI). Ordem parcialmente concedida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Lei 11.343/2006, art. 44).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1005.0900)

    48 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1724.1005.1000)

    49 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.8700)

    50 - STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso especial. Descabimento. Ato infracional equiparado a tráfico de drogas. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. «habeas corpus» não conhecido.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A teor do art. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0002.8200)

    51 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e posse ilegal de munições. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Anfrizio bezerra dos santos foi flagrado tendo em depósito 4,6 g do entorpecente de origem vegetal cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecido por maconha e 04 (quatro) pedras de «crack». Alberico bezerra dos santos foi flagrado na posse de 08 (oito) cartuchos do calibre .38 sem autorização legal. Pleito de desclassificação para o ilícito descrito no CP, art. 28 da Lei 11.343/06. A circunstância de usuário de drogas não afasta a caracterização do injusto previsto no art. 33 da Lei de tóxicos. Para a configuração do crime em referência não se exige qualquer elemento subjetivo adicional, bastando a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 33 da Lei 11.343/06. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Dosimetria. Incabível a incincia da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime inicial de cumprimento da pena. O exame desfavorável dos parâmetros inscritos no art. 59 autoriza a fixação do regime mais gravoso para o início do cumprimento da pena. Inteligência do CP, art. 33, § 3º, do diploma punitivo. A competência para decidir acerca da detração penal é do juízo da execução penal. Inteligência do art. 66, III, «c», da Lei 7.210/84. Suspensão condicional da pena. Incabível a concessão do benefício quando já se operou a substituição prevista no art. 44. Exegese do art. 77, III, do estatuto repressivo. Recurso de apelação a que se nega provimento à unanimidade de votos.

    «1. Comprovado que o réu ANFRÍZIO BEZERRA DOS SANTOS JÚNIOR foi flagrado tendo em depósito 4,6 g (quatro gramas e seis miligramas) do entorpecente de origem vegetal Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecido por maconha; 04 (quatro) pedras do entorpecente derivado da cocaína base, conhecido por «crack» e uma balança de precisão, dentre outros materiais ilícitos. 2. ALBÉRICO BEZERRA DOS SANTOS, por sua vez, foi flagrado na posse de 08 (oito) cartuchos do calibre .38 se... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9653.6001.7500)

    52 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/90. ECA. Ato infracional análogo ao roubo. Internação provisória decretada após o decurso de quase nove meses desde a data da infração. Paciente que se encontra internado em clínica de reabilitação para usuários de drogas. Gravidade abstrata da infração. Mera possibilidade de reiteração. Ausência de motivação idônea. Imperiosidade da medida não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem de habeas corpus concedida.

    «1. O acórdão impugnado está desprovido de fundamentação idônea, pois não existem, nos autos, elementos concretos que justifiquem a decretação da internação provisória, após decorridos quase nove meses da data do ato infracional, o que evidencia a ausência de imperiosidade da medida. 2. O Tribunal Impetrado considerou, no caso, a condição de vulnerabilidade do Paciente, pelo uso descontrolado de drogas, que o expõe a situações de risco, comuns a qualquer usuário... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8003.2500)

    53 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Garantia da ordem pública. Necessidade de interromper a atividade criminosa. Fundamentação suficiente. Negativa da autoria delitiva. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

    «1. O Paciente foi preso em flagrante com 20 saquinhos de cocaína e, as instâncias ordinárias, ao examinarem as circunstâncias da prisão, reconhecerem a necessidade de se interromper a atividade delitiva. Tais circunstâncias denotam a pertinência da manutenção da custódia cautelar sub judice, como forma de garantir a ordem pública, nos termos do CPP, art. 312. 2. A instrução criminal é o momento processual adequado para se aferir teses que contestam à autoria delitiv... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0010.1500)

    54 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. ECA. Ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida de internação adequada à ressocialização do adolescente. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3003.4500)

    55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Diversidade, quantidade e natureza das drogas apreendidas. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade do agente. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

    «1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a segregação se mostra necessária, dada a gravidade da conduta incriminada. 2. A diversidade, a lesividade maior da cocaína e a quantidade do material tóxico encontrado em poder do recorrente e as circunstâncias em que se deu a sua prisão em flagrante. após ter fornecido drogas a um usuário em troca de objetos furtados. , são fatores que, somados aos indí... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9004.9200)

    56 - TJPE. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Autoria e materialidade comprovadas. Robustez do conjunto probatório. Depoimentos de policiais. Credibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Aplicação da causa especial de diminuição da pena (art.33, § 4º, da Lei nº11.343/006). Não cabível. Reincincia. Recurso não provido. Decisão unânime.

    «I - Se os elementos de convicção colhidos nos autos comprovam que o acusado praticava o comércio ilegal de entorpecentes, indubitável a configuração do tipo penal de tráfico de drogas. Para a caracterização do delito do art. 33 da Lei11.343/06, crime de ação múltipla, basta a simples posse da droga pelo agente, não exigindo a respectiva consumação de qualquer resultado, como a venda ou a efetiva entrega do entorpecente. II - A condição de usuário, por si só, nã... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9003.7800)

    57 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes e porte ilegal de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas através de robusto acervo de provas materiais e deponenciais. Apelante flagrado trazendo consigo um pepelote do entorpecente de origem vegetal cannabis sativa linneu, vulgarmente conhecida por maconha, 09 (nove) pedras de «crack» e portando uma pistola do calibre.380 sem autorização legal. Pleito de desclassificação para o ilícito descrito no CP, art. 28 da Lei 11.343/06. A circunstância de usuário de drogas não afasta a caracterização do injusto previsto no art. 33 da Lei de tóxicos. Para a configuração do crime em referência não se exige qualquer elemento subjetivo adicional, bastando a prática de quaisquer das condutas previstas no art. 33 da Lei 11.343/06. Dosimetria. Verificado que a pena-base em relação a ambos os crimes, foi fixada sem a devida fundamentação. Quando o exame da maioria dos parâmetros do art. 59 é favorável, a basilar não deve se afastar demasiadamente do mínimo legal. Penas redimensionadas para 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa, em relação ao crime previsto no CP, art. 33 da Lei 11.343/06, e 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa quanto à infração penal inscrita no art. 14 da Lei 10.826/03. Mantido o regime fechado para o início do cumprimento do castigo. Penas somadas diante do concurso material de crimes. Regime estabelecido em consonância com o regramento ínsito no art. Art. 33, § 2º, alínea «a». Recurso de apelação a que se dá provimento parcial à unanimidade de votos.

    «1. Comprovado que o réu SANDRO SEVERINO DA SILVA foi flagrado trazendo consigo um papelote do entorpecente de origem vegetal Cannabis sativa Linneu, vulgarmente conhecido por maconha, 09 (nove) pedras do entorpecente derivado da cocaína base, conhecido por «crack», bem como portando sem autorização legal e em desacordo com determinação legal ou regulamentar uma pistola do calibre.380 da marca Bersa, municiada com um carregador contendo 12 (doze) cartuchos intactos do mesmo calibre.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6004.9100)

    58 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Prática anterior de ato infracional equiparado a homicídio qualificado. Menor chefe de ponto de drogas. Ausência de núcleo familiar estruturado. Medida socioeducativa de internação justificada. Habeas corpus não conhecido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos dos precedentes recentemente julgados por esta Sexta Turma (HC 282.766/SP e HC 287.354/SP), mostra-se devidamente fundamentada a aplicação de medida socioeducativa de internação... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1652.8004.3500)

    59 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Direito de recorrer em liberdade. Ausência de fundamentação concreta. Regime inicial fechado. Fundamentação concreta. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurispruncia da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. 2. Emb... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7546.9300)

    60 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Fornecimento gratuito. Conduta que não exige nenhum fim especial. Revisão criminal parcialmente conhecida e nesta extensão indeferida. Lei 6.368/76, arts. 12 e 16. CPP, art. 621, I. Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º.

    «Se o réu assegura que não é usuário, afastado está o tipo previsto no art. 33, § 2º da Lei 11.343/2006. A indução para o uso da droga implica em fazer nascer em outrem a vontade de usá-la, dar-lhe a iia até então inexistente de fazer uso da substância tóxica. Instigar consiste em reforçar a iia já existente quanto ao uso da droga. Auxiliar pende para uma assistência material diversa do fornecimento da droga, posto que esta é uma das condutas múltiplas do art. 33, ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Fornecimento gratuito (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Revisão criminal (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    Lei 6.368/76, art. 16 (Legislação)
    CPP, art. 621, I
    Lei 11.343/2006, art. 33, § 2º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1002.2900)

    61 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Drogas. Condenação. Confirmação da mercancia. Irrelevância de retratação em juízo. Consonância de provas (laudos técnicos, confissão extrajudicial e depoimentos judiciais). Associação para o tráfico. Absolvição por ausência de comprovação do vínculo associativo. Dosimetria. Fundamentação inadequada. Reformulação do sistema trifásico. Penas reduzidas. Provimento parcial do apelo. Decisão unânime.

    «1. A retratação judicial dos réus com versão diversa daquela prestada na fase policial mostra-se irrelevante, na medida em que as provas técnicas e testemunhais se harmonizam com suas confissões extrajudiciais, elementos que efetivamente comprovam a atuação deles no comércio de drogas ilícitas, justificam suas condenações pela prática do crime do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006 e afastam a alegação de que o primeiro apelante é mero usuário de drogas. O mesmo não se pode... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.5700)

    62 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. ECA. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico ilícito de drogas. Medida socioeducativa de internação adequada à ressocialização do adolescente. Fundamentação concreta. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Trânsito em julgado. Ocorrência. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Quantum justificado. Grande quantidade e diversidade de drogas a denotar dedicação às atividades criminosas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Constrangimento ilegal ocorrência. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício).
    Referência/STJ - (Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Imprescindibilidade de devida instrução e de prévia submissão à instância de origem. Inviabilidade da análise direta pelo STJ. 3. Impugnação do édito condenatório. Impetração manejada como sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. 4. Exame do acervo fático-probatório. Impossibilidade na via exígua do mandamus. 5. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. writ substitutivo de recurso ordinário. Desvirtuamento. Impossibilidade. Prisão preventiva mantida em sede de pronúncia. Fundamentos. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado).
    Referência/STJ - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ - (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STJ - (Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Tribunal do Júri. Condenação por homicídio simples. Anulação do julgamento, de ofício, pelo tribunal a quo, em recurso exclusivo da vítima. Novo julgamento. Reconhecimento da qualificadora do motivo fútil. Agravamento da pena. Impossibilidade. Vedação à reformatio in pejus indireta. Art. 617 do CPP. Manifesta ilegalidade constatada. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício).
    Referência/STF - (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF - (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2004.0300)

    63 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de ofensa aos arts. 45 e 46 da Lei 11.343/06. Ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ.

    «1. A redução ou isenção das penas previstas nos arts. 45 e 46 da Lei 11.343/2006 somente é aplicável quando comprovado que o agente, ao tempo da ação, não tinha plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, visto que a depenncia química, por si só, não afasta a responsabilidade penal. 2. Dito isso, constata-se que a defesa limitou-se a requerer, nas alegações finais e nas razões da apelação, a desc... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6004.1000)

    64 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Grande quantidade de drogas. Reincincia genérica. Caracterização. Agravamento da pena. Constitucionalidade. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Réu reincidente. Vedação expressa. Ordem de habeas corpus denegada.

    «1. Não há constrangimento ilegal no aumento da pena-base se, no acórdão impugnado, esclareceu-se ter sido grande a quantidade de substância entorpecente apreendida -40 porções de cocaína, pesando aproximadamente 74,4g, 04 porções de crack, pesando aproximadamente 0,6g e 03 porções de maconha, pesando aproximadamente 1.031g -, pois o art. 42 da Lei 11.343/2006 é expresso no sentido de que o «juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0410.7003.3800)

    65 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de drogas. Causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Afastamento pelas instâncias ordinárias. Negativa injustificada. Presença dos requisitos. Regime diverso do fechado. Possibilidade. Substituição da pena por restritivas de direitos. Inviabilidade. Ordem concedida de ofício.

    «1. A jurispruncia do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, insculpida no art. art. 5º, LXVIII, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante e estiver influenciando na liberdade de locomoção do indivíduo. 2. É sabido que o legislador, ao... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8003.8100)

    66 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de drogas. Anterior condenação pelo crime de uso de entorpecentes. Art. 28 da Lei 11.343/2006. Tese de abolitio criminis afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de reincincia/maus antecedentes. Decurso de lapso temporal superior a cinco anos entre o término da condenação anterior e a data do novo crime. Possibilidade de reconhecimento de antecedentes. Aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Maus antecedentes. Vedação expressa. Fixação de regime inicial mais brando. Regime semiaberto e livramento condicional concedidos. Pedido prejudicado. Ordem de habeas corpus parcialmente prejudicada e, no mais, não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STF - (Tóxicos. Posse de droga para consumo pessoal. Natureza jurídica. Despenalização. Lei ll.343/2006, arts. 27, 28 e 30. CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII. Dec.-lei 3.914/41 (LICP), art. 1º. CP, arts. 12 e 107. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, arts. 48, §§ 1º e 5º e 76).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.6935.0003.7200)

    67 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte de substância entorpecente para consumo próprio. Princípio da insignificância. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Independentemente da quantidade de drogas apreendidas, não se aplica o princípio da insignificância aos delitos de porte de substância entorpecente para consumo próprio e de tráfico de drogas, sob pena de se ter a própria revogação, contra legem, da norma penal incriminadora. Precedentes. 2. O objeto jurídico tutelado pela norma do artigo 28 da Lei 11.343/2006 é a saúde pública, e não apenas a do usuário, visto que sua conduta atinge não somente a sua esfera pes... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0272.2001.5000)

    68 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a furto qualificado. 1. writ substitutivo do recurso próprio. Não cabimento. Precedentes da primeira turma do STF. 2. Aplicação de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Peculiaridades do caso concreto. Reiteração no cometimento de infrações. 3. Recurso desprovido.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de outros recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A teor do ar. 122, da Lei 8.069/60, a medida socioeducativa de internação só deverá ser decretada se o ato infracional ocorrer mediante grave ameaça ou violência à pessoa, por reiteração no cometimento de outras infrações graves ou por descumprimento repetido e injustificável da anteriormente imposta.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.3000)

    69 - TJMG. Menor. Medida sócio-educativa. Delinqüente juvenil. Ato infracional análogo ao crime do art. 155, § 4º, do CP. Restituição da «res furtiva». Irrelevância. Regime de semiliberdade. Substituição por reparação de danos. Inadmissibilidade.

    «Tendo o menor infrator sofrido medida socio-educativa relativa à inserção em regime de semiliberdade, por prática de ato infracional análogo ao crime do art. 155, § 4º, do CP, e existindo diversas passagens do mesmo pelo Juizado da Infância e da Juventude, sendo ele usuário de drogas e de bebidas alcoólicas, caracterizando-se como um verdadeiro delinqüente juvenil, é inadmissível a substituição da medida imposta por simples reparação de bens, consistente na restituição da... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.9300)

    70 - STF. Tóxicos. Posse de droga para consumo pessoal. Natureza jurídica. Despenalização. Lei ll.343/2006, arts. 27, 28 e 30. CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII. Dec.-lei 3.914/41 (LICP), art. 1º. CP, arts. 12 e 107. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, arts. 48, §§ 1º e 5º e 76.

    «O art. 1º da LICP - que se limita a estabelecer um critério que permite distinguir quando se está diante de um crime ou de uma contravenção - não obsta a que lei ordinária superveniente adote outros critérios gerais de distinção, ou estabeleça para determinado crime - como o fez o art. 28 da Lei 11.343/2006 - pena diversa da privação ou restrição da liberdade, a qual constitui somente uma das opções constitucionais passíveis de adoção pela lei incriminadora (CF/88, art. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Posse de droga para consumo pessoal (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Despenalização (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 27 (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 28 (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 30 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII
    Dec.-lei 3.914/1941, art. 1º (Legislação)
    CP, art. 12
    CP, art. 107
    Lei 9.099/1995, art. 48, §§ 1º e 5º (Legislação)
    Lei 9.099/1995, art. 76 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7094.6100)

    71 - STJ. Tóxicos. Crime hediondo. Uso. Lei 6.368/76, art. 16. Substituição da pena detentiva por multa. CP, art. 60, § 2º. Impossibilidade.

    «Tratando-se da penalização do crime previsto no art. 16 da Lei 6.368/76, é incabível a substituição da pena detentiva pela multa, prevista no CP, art. 60, § 2º, uma vez que aquelas penas foram aplicadas cumulativamente. A regra do art. 60, § 2º, do CP deve guardar harmonia com os princípios basilares que orientam o sistema de aplicação da pena, princípios esses que se centram no cânon maior, esculpido no art. 59, expressivo do comando que manda aplicar, dentre as penas comina... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.5585.7000.0600)

    72 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Causa de diminuição. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, arts. 33 e 44.

    «O embargante foi condenado, por violação art. 33 da Lei 11.343/2006, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberda... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Pena (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Causa de diminuição (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 33 (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 44. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 122.8934.9000.0800)

    73 - TJRJ. Tóxicos. Pena. Fixação da pena. Embargos Infringentes e de Nulidade. Lei 11.343/2006, arts. 33, § 4º e 44.

    «O embargante foi condenado, por violação art. 33 da Lei 11.343/06, e, ao julgar o recurso interposto pela defesa, a Primeira Câmara Criminal, por maioria de votos, deu-lhe parcial provimento, para aplicar a causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei 11.343/2006 em seu grau máximo, fixando a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias multa, vencida a Desembargadora Maria Angélica G. Guerra Guedes que concedia a substituição da pena privativa de liberdade... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação da pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 44 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.0400)

    74 - STF. Tóxicos. Uso de substância entorpecente. Princípio da insignificância. Aplicação no âmbito da Justiça Militar. Princípio da dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Lei 11.343/2006. CPM, art. 290.

    «Paciente, militar, preso em flagrante dentro da unidade militar, quando fumava um cigarro de maconha e tinha consigo outros três. Condenação por posse e uso de entorpecentes. Não-aplicação do princípio da insignificância, em prol da saúde, disciplina e hierarquia militares. A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão juridica constituem os requisitos de ordem ob... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Uso de substância entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Princípio da insignificância (Jurisprudência)
    Justiça Militar (Jurisprudência)
    Princípio da dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CF/88, art. 1º, III
    Lei 11.343/2006 (Legislação)
    CPM, art. 290
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9654.1003.5800)

    75 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Medida de internação. Ato infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes. Envolvimento reiterado em atos infracionais. Ineficácia de medida anterior mais branda. Medida socioeducativa de internação justificada. Habeas corpus não conhecido.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Nos termos dos precedentes recentemente julgados por esta Sexta Turma (HC 282.766/SP e HC 287.354/SP), mostra-se devidamente fundamentada a aplicação de medida socioeducativa de internação... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9071.4002.3700)

    76 - STJ. Prisão temporária convertida em preventiva. Pronúncia. Segregação mantida. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade da recorrente. Garantia da ordem pública. Apontada tentativa de alteração da verdade dos fatos. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva do delito em tese praticado e da periculosidade social dos agentes envolvidos, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. 2. Caso em que a recorrente é acusada de ser a mandante da prática de homicídio duplamente qualificado contra seu companheiro, tendo, mediante paga, contratado o ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9012.6000)

    77 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de prova. Inviabilidade de apreciação. Ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva. Impossibilidade de apreciação. Carecem os autos de documento apto a comprovar a ilegalidade. Pedido não conhecido. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Alegação de excesso de prazo. Improcencia. Processo com regular andamento. Ausência de desídia do Juiz a quo. Audiência designada. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «I - Não há como tecer juízo de valor acerca da inocência do Paciente, que alega não ser traficante de drogas, mas sim usuário, tendo em vista que a sua análise demanda exame aprofundado dos elementos de prova, o que na espécie processual é inviável. Entendimento da Súmula 80/TJPE. Pedido não conhecido. II - O habeas corpus deve vir instruído com todas as provas que sustentem as alegações nele contidas, já que não se admite dilação probatória. Ausência de docum... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4003.9000)

    78 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Reincincia. Cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Reincincia. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Reincincia. Circunstância que impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime semiaberto. Impossibilidade. Paciente reincidente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 430.105-9/RJ), consolidou o entendimento de que, com o advento da Lei 11.343/20... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STF - (Tóxicos. Posse de droga para consumo pessoal. Natureza jurídica. Despenalização. Lei ll.343/2006, arts. 27, 28 e 30. CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII. Dec.-lei 3.914/41 (LICP), art. 1º. CP, arts. 12 e 107. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, arts. 48, §§ 1º e 5º e 76).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.5374.5002.5400)

    79 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Tráfico ilícito de substâncias entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Elevada quantidade de droga. Condenações alcançadas pelo prazo de 5 anos e delito de posse de entorpecentes. Caracterização de maus antecedentes. Fixação acima do mínimo legal. Possibilidade. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

    «– Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se f... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9444.1003.5900)

    80 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Reincincia. Cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Reincincia. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Reincincia. Circunstância que impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Regime aberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 430.105-9/RJ), consolidou o entendimento de que, com o advento da Lei 11.343/20... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7007.6500)

    81 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Ameaça. Violência doméstica contra a mulher. Prisão preventiva decretada em razão do descumprimento de medida protetiva de urgência. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco concreto de reiteração delitiva. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1.ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1.ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.5... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6224.8005.1800)

    82 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de roubo circunstanciado. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Imposição de medida socioeducativa de internação. Possibilidade. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. Como é consabido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido ad... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3006.7400)

    83 - STJ. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. (1)condenação confirmada em grau de apelação. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. (2) reincincia. Cometimento anterior do crime de posse de entorpecente para uso próprio. Despenalização. Consideração da agravante genérica. Adequação. (3)ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância (4) majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443 desta corte. Ilegalidade manifesta. (5) pena superior a quatro anos de reclusão. Paciente. Reincidente. Regime inicial fechado. Adequação. (6) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A posse de substância entorpecente já era crime na época da Lei 6.368/76 e continua sendo, não havendo falar em descriminalização, mas em despenalização, pelo fato de o art. 28 da Lei 11.343/2006 nã... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6060.9004.1200)

    84 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Art. 16 da Lei 6.368/1976. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. Condenação definitiva anterior. Maus antecedentes. Configuração. Causa especial de diminuição de pena. Maus antecedentes. Circunstância que impede a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Manifesta ilegalidade. Ocorrência. Regime fechado fixado com base na hediondez do delito. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Aferição in concreto deve ser realizada pelo juízo das execuções. writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de revisão criminal. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 430.105-9/RJ), consolidou o entendimento de que, com o advento da Lei 11.343/2... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8004.2500)

    85 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Furto qualificado. Anterior condenação pelo crime de uso de entorpecentes. Art. 28 da Lei 11.343/2006. Tese de abolitio criminis afastada pelo Supremo Tribunal Federal. Natureza jurídica de crime que torna possível a configuração de reincincia. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena. Reincincia. Imposição do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STF - (Tóxicos. Posse de droga para consumo pessoal. Natureza jurídica. Despenalização. Lei ll.343/2006, arts. 27, 28 e 30. CF/88, art. 5º, XLVI e XLVII. Dec.-lei 3.914/41 (LICP), art. 1º. CP, arts. 12 e 107. Juizado especial criminal. Lei 9.099/95, arts. 48, §§ 1º e 5º e 76).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9230.3000.5600)

    86 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o STF. Violência doméstica contra a mulher. Medida protetiva de urgência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Rel. Ministro Marco Aurélio, julgado em 07/08/2012, publicado no DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Rel. Ministra Rosa Weber, julgado em 28/08/2012, publicado no DJe de 06/09/2012; HC 108181/RS, Primeira Turma, Relator Min. LUIZ FUX, julgado... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)


    Referência(s):
    Referência/STJ (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Grande quantidade de entorpecentes. Impossiblidade de concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida).
    Referência/STJ (Penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação julgada. Presente writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Bens: gêneros alimentícios, produtos de limpeza, uma caixa de fósforo e um par de tênis. Itens recuperados. Conduta ofensiva. Significativa reprovabilidade. Princípio da insignificância. Tipicidade material. Existência. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação. Policiais como peritos. Afastamento da qualificadora. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida. art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF (Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Tráfico de entorpecentes. Pretensão à concessão da liberdade provisória. Artigo 102, inciso II, alínea a, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita ao caso concreto. Precedente da Primeira Turma. Flexibilização circunscrita às hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Ocorrência. Liberdade provisória. Ausência de fundamentação idônea. Ordem concedida de ofício).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0009.1100)

    87 - TJPE. Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Desclassificação do delito do art. 33 para art. 28 da Lei 11.343/06. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de prova. Inviabilidade de apreciação. Ausência de fundamentação concreta e individualizada que justifique a segregação preventiva do paciente. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada. Decisão unânime.

    «I - Não há como tecer juízo de valor acerca da inocência do Paciente, que alega não ser traficante de drogas, mas sim usuário, tendo em vista que a sua análise demanda exame aprofundado dos elementos de prova, o que na espécie processual é inviável. Entendimento da Súmula 80/TJPE. Pedido não conhecido. II - A prisão do Paciente se justifica a bem da ordem pública, tendo em vista a atividade nociva que esse tipo de crime provoca no meio social, diante de sua nocividad... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.7300)

    88 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 155, § 4º, I, II e IV. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação definitiva anterior. Art. 28 da Lei 11.343/06. Mera despenalização. Maus antecedentes. Configuração. Pena definitiva fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão. Circunstância judicial desfavorável. Regime inicial semiaberto. Adequação. Pena corporal. Substituição. Restritiva de direitos. Inviabilidade. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento perfilhado pelo Supremo Tribunal Federal (Questão de Ordem no Recurso Extraordinário 430.105-9/RJ), consolidou o entendimento de que, com o advento da Lei 11.343/20... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.0694.6000.1000)

    89 - TJRJ. Tóxicos. Tráfico de droga. Sentença condenatória. Inexistência de prova do crime de tráfico. O juiz e a prova. Recurso defensivo conhecido e provido para absolver o apelante com expedição de alvará de soltura. Unanimidade. CPP, art. 386, II.

    «Não se pode condenar alguém com suporte em pretensa confissão na polícia. É necessário entender que confissão na polícia não existe. A confissão é judicial, porque consiste em aceitar expressa e incondicionalmente a responsabilidade pela imputação. Ora, na investigação penal não há imputação e autoridade policial não valora a responsabilidade de uma pessoa. Só o juiz. E, ressalvados os não repetíveis que, mesmo assim, são submetidos ao contraditório, os el... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de droga (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    CPP, art. 386, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0002.1000)

    90 - TJMG. Pena de multa. Proporcionalidade com a pena corporal. Apelação criminal. Pena de multa. Proporcionalidade que deve ser resguardada com a pena privativa de liberdade. Fração de aumento calculada com base na pena corporal mínima e máxima cominada para o delito, que deve ser aplicada no intervalo mínimo e máximo previsto no art. 49 do CP. Regime de cumprimento de pena abrandamento. Possibilidade

    «- A pena de multa deve ser fixada na mesma proporção da pena privativa de liberdade, o que vale dizer que o mesmo índice fracional adotado para o aumento da pena corporal e calculado entre a mínima e máxima cominada para o tipo penal deve ser aplicado no intervalo mínimo e máximo previsto no art. 49 do Código Penal. - Tratando-se de condenado primário, com circunstâncias judiciais, em sua maioria, favoráveis, cujo quantum de pena está compreendido no intervalo de 4 (qu... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0005.8900)

    91 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincincia genérica. Alegação de desproporcionalidade no aumento da pena-base. Aumento devidamente justificado pela expressiva quantidade e diversidade de droga apreendida. Art. 42, da Lei 11.343/06. Discricionariedade vinculada do magistrado. Impossibilidade de revisão, no âmbito do writ. Caracterização. Minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.2200)

    92 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ato ilícito. Agressões física e verbal contra porteiro de edifício, após este ter interfonado por volta das 8 horas da manhã para o apartamento dos réus para anunciar a chegada da empregada doméstica dos mesmos. Sentença de parcial procencia, condenando os réus a indenizarem o autor a título de danos morais, sendo r$ 6.000,00 para o 1ª réu e r$ 2.000,00 para a 2ª ré (esposa do 1º réu). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188 e 927.

    «1) Autor que alega ser porteiro do prédio onde os réus residem e que interfonou para o apartamento dos réus por volta das 8 horas da manhã para anunciar a chegada da empregada, mas como o 1º réu não gostou de ter sido incomodado nesse horário, este desceu até a portaria e agrediu o autor, com socos e pontapés. Alega também que a 2ª ré, esposa do 1º réu, teria ofendido a honra do autor com palavras injuriosas, acusando-o de ser usuário de drogas, bem como que a mesma teria in... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Agressões física e verbal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Porteiro de edifício (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 188
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9440.9002.7200)

    93 - STJ. Penal. Habeas corpus. Homicídio. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Soberania dos veredictos do conselho de sentença. 3. Exame aprofundado do contexto fático-probatório dos autos. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. 4. Confissão. Quesitação ausente. Art. 483 do CPP, com a redação da Lei 11.689/2008. Não exigência do quesito acerca das atenuantes. Circunstância não considerada na condenação. Redução da pena. Não incincia. 5. Duas qualificadoras. Tipificação delitiva. Remanescente para agravar a sanção. Expurgo da agravante do art. 61, II, do CP. Impossibilidade. 6. Art. 28 da Lei 11.343/2006. Abolitio criminis. Não ocorrência. Mera despenalização. 7. Condenação definitiva anterior. Maus antecedentes. Configuração. 8. Personalidade. Negativa. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. Flagrante ilegalidade. Inexistência. 9. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados optaram pela condenação do increpado, em franco acolhimento a uma das teses que lhes fora apresentada, com o respaldo do ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.1410.8000.2400)

    94 - STJ. Administrativo. Servidor público. Concurso público. Perito da polícia federal. Investigação social. Laudo de depenncia química. Fato ocorrido há mais de 10 anos do ajuizamento da ação. Eliminação do candidato. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, arts. 5º, XLVII, «b» e 37, II. Dec.-lei 2.251/85, art. 4º. Lei 9.266/96, art. 2º, § 1º. Dec. 2.320/87, art. 8º, I.

    «... O ponto central do recurso especial é a existência de laudo psiquiátrico, que teria embasado a eliminação do candidato do concurso, e que não poderia deixar de ser considerado pela administração ao analisar a investigação social do recorrido, regulada pelo edital do concurso e passível de eliminação de candidatos do certame. Ressalte-se, por primeiro, que o referido laudo, conforme se extrai dos autos, foi elaborado há mais de 10 anos da data do concurso (fls. 29... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Perito da polícia federal (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Investigação social (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Laudo de dependência química (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Eliminação do candidato (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Candidato (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XLVII, «b»
    CF/88, art. 37, II
    Dec.-lei 2.251/85, art. 4º (Legislação)
    Lei 9.266/96, art. 2º, § 1º (Legislação)
    Dec. 2.320/87, art. 8º, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.6200)

    95 - STJ. Tóxicos. Porte de entorpecentes para uso próprio. Infração de menor potencial ofensivo. Competência do juizado especial criminal. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 61. Lei 11.343/2006, art. 28. Lei 6.368/76, art. 16.

    «... De início, quanto à nova disciplina referente ao delito de porte de entorpecentes para uso próprio, com o advento da Lei 11.343/2006, já se manifestou o c. Supremo Tribunal Federal, conforme se depreende do Informativo nº 456, «verbis»: «A Turma, resolvendo questão de ordem no sentido de que o art. 28 da Lei 11.343/2006 (Nova Lei de Tóxicos) não implicou abolitio criminis do delito de posse de drogas para consumo pessoal, então previsto no art. 16 da... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Porte de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Uso próprio (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Infração de menor potencial ofensivo (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 61 (Legislação)
    Lei 11.343/2006, art. 28 (Legislação)
    Lei 6.368/76, art. 16 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 115.1501.3000.3800)

    96 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Tabagismo. Cigarro. Fumo. Ação reparatória ajuizada por familiares de fumante falecido. Produto de periculosidade inerente. Inexistência de violação a dever jurídico relativo à informação. Nexo causal indemonstrado. Perdas e danos. Teoria do dano direito e imediato (interrupção do nexo causal). Improcencia do pedido inicial. Princípio da boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CF/88, arts. 5º, V e X e 220, § 4º. CCB/2002, arts. 186, 403, 422 e 927. CCB, art. 1.060. CDC, arts. 6º, III e 10. Lei 9.294/1996 (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Dec. 2.018/1996 (Lei 9.294/96. Regulamento).

    «... 4. Cuida-se aqui de saber se a indústria fabricante de cigarros, ora recorrente, responsabiliza-se pelos danos e, no caso, pela morte de fumante, alegadamente decorrentes do tabagismo. Noticiam os autos que o falecido, nascido em 1940, fora fumante habitual desde meados da cada de 50, vitimando-se em 2001 por câncer de pulmão (adenocarcinoma pulmonar), após evolução do quadro clínico inicialmente de doença bronco-pulmonar obstrutiva crônica, acrescida de enfisema p... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Tabagismo (Jurisprudência)
    Cigarro (Jurisprudência)
    Fumo (Jurisprudência)
    Produto de periculosidade inerente (v. Fumo) (Jurisprudência)
    Informação (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Perdas e danos (Jurisprudência)
    Teoria do dano direito e imediato (v. Perdas e danos) (Jurisprudência)
    Boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Princípio da boa-fé objetiva (Jurisprudência)
    Propaganda (v. Cigarro) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 220, § 4º
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 403
    CCB/2002, art. 422
    CCB/2002, art. 927
    CCB, art. 1.060
    CDC, art. 6º, III
    CDC, art. 10
    Lei 9.294/1996 (Legislação)
    Dec. 2.018/1996 (Legislação)
    Opções
  • 1
  • Pagina: 1 de 1

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.29 para ser carregado !