Jurisprudência sobre
uso do nome sem autorizacao

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Legislação sobre
uso do nome sem autorizacao

CP.
Art(s). 196
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 391, 392
[Convertida na Lei 11.941, de 27/05/2009]. Tributário. Parcelamento. Altera legislação tributária. Concede remissão..
Art(s). 31
Decreto 2.366/1997
(D.O. 06/11/1997)
Proteção de cultivares. Lei 9.456/97. Regulamento..
Art(s). 28
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 367, 368
Decreto 5.053/2004
(D.O. 23/04/2004)
Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem..
Art(s). 88
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 469, 470
Lei 9.610/1998
(D.O. 20/02/1998)
[Vigência em 20/06/1998]. Direito autoral.
Art(s). 46

Doc. LEGJUR 114.0681.7000.2700

1 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória. Uso do nome sem autorização. Violação a direito da personalidade. Verba fixada em R$ 6.000,00. CCB/2002, art. 18. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927.

«1. Restou incontroversa a utilização do nome do autor em lista de aprovados em concurso público, não tendo a ré comprovado minimamente que houve autorização verbal para tanto. O direito ao nome integra os direitos da personalidade, tutelados pelo ordenamento jurídico constitucional e infraconstitucional, sendo seu uso privativo de seu titular. Divulgação não autorizada que viola o art. 18 do CCB/2002. 2. Dano configurado. Desnecessidade de demonstração de prejuízo, que deriva ... ()

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