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Doc. LEGJUR 154.0772.5000.6000

1 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de uso de documento público falso. CP, art. 304. Falsificação de certificado de escolaridade para participar de curso de formação de vigilante. Fiscalização a cargo da polícia federal. Competência da Justiça Federal. Acórdão em conformidade com a jurisprudência deste tribunal.

«1. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de participar de curso de formação de vigilante, perante empresa fiscalizada pelo Departamento de Polícia Federal, configura conduta cuja competência para julgamento é da Justiça Federal (CF/88, art. 109, IV,). Precedentes: RE 660.537-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 26/08/2014, e RE 560.944, Rel. Min. Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 19/9/2008. 2. In casu, o acórdão extraordinaria... (Continua)

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  • Referência/STF - (Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Uso de documento falso perante departamento de polícia federal. Decreto 89.056/1986. Competência da Justiça Federal. Art. 109, IV, da CF/88).
  • Referência/STF - (Competência. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Crime contra interesse da empresa pública federal. Provimento).

Doc. LEGJUR 147.6531.2000.1700

2 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Penal. Uso de documento falso perante departamento de polícia federal. Decreto 89.056/1986. Competência da Justiça Federal. Art. 109, IV, da CF/88.

«1. O artigo 32, caput, do Decreto 89.056/1983 estabelece que «cabe ao Ministério da Justiça, por intermédio do Departamento de Polícia Federal, autorizar, controlar e fiscalizar o funcionamento das empresas especializadas, dos cursos de formação de vigilantes e das empresas que exercem serviços orgânicos de segurança». 2. A apresentação de certificado de escolaridade falso, com a finalidade de participar de curso de formação de vigilante, perante o Departamento de P... (Continua)

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  • Referência/STF - (Competência. Direito processual penal. Recurso extraordinário. Competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV. Crime contra interesse da empresa pública federal. Provimento).
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