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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5005.6500)

    1 - TJMG. Competência. Concubinato. Ação para reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Questão de ordem patrimonial que não diz respeito à proteção constitucional da união estável de homem e mulher como entidade familiar. Distinção. Competência em segunda instância, no caso, do T.A. e não do T.J. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.4700)

    2 - TRF 1 Região. Seguridade Social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Caracterização da viúva e da concubina como economicamente dependentes do segurado falecido. Divisão da pensão em partes iguais. Dec. 83.080/79, arts. 12, 13, 17 e 18. Dec. 357/91 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social); arts. 13, I, § 1º, e 109, I. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, I, § 3º e 74.

    «Concorrendo, em igualdade de condições, a esposa legítima e a concubina, ambas economicamente dependentes do segurado falecido, correta está a decisão colegiada, tomada por voto médio, que determinou o rateio, em partes iguais, da pensão previdenciária.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Viúva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dependente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dependente (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Divisão da pensão em partes iguais (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Dec. 83.080/79, art. 12 (Legislação)
    Dec. 83.080/79, art. 13 (Legislação)
    Dec. 83.080/79, art. 17 (Legislação)
    Dec. 83.080/79, art. 18 (Legislação)
    Dec. 357/91, art. 13, I, § 1º (Legislação)
    Dec. 357/91, art. 109, I (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 8.213/91, art. 16, I, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.4800)

    3 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Ação da concubina para obter parte da pensão pela morte do companheiro. Falecido legalmente casado com outra. Litisconsórcio necessário da esposa. Falta de citação que acarreta a anulação do processo. CPC, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.

    «Nula é a sentença que, desconsiderando o pedido de produção de prova, julga extinto o processo por falta de prova. Nulos, ainda, o «decisum» e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária, a esposa legítima, para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção de parte da pensão deixada por morte do companheiro.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Pensão pela morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5017.9100)

    4 - TAPR. União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.0700)

    5 - TJPR. União livre. Ação da concubina contra viúva e herdeiros do parceiro. Patrimônio do «de cujus» formado antes da união. Simples relação extraconjugal, concomitante ao casamento do varão, sem característica de vida «more uxorio». Inexistência de união estável como entidade familiar. Autora empregada na empresa do falecido, recebendo salários e comissões. Improcedência. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.2500)

    6 - TJRJ. Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio» por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Concubinato de duração superior a cinco anos. Presunção de dependência econômica decorrente do «status social» dos concubinos. Proteção do Estado prevista na atual Constituição à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Dependência econômica (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Presunção de dependência econômica (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.4300)

    7 - 1 TASP. União livre. Reintegração de posse. Ação de espólio do falecido companheiro, contra concubina que ficou na posse do imóvel ocupado por ambos. Estado de composse. Posse legítima, em se tratando de união estável assemelhada ao casamento. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.6200)

    8 - TJSP. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Concubina do contribuinte falecido que pretende receber a metade da pensão paga à viúva. Convivência por mais de quinze anos, nos quais o varão estava separado de fato da esposa. Situação equiparada à do divórcio. Pedido acolhido. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

    «Embora o contribuinte falecido ainda fosse legalmente casado, o fato de conviver por mais de quinze anos com a companheira, quando veio a falecer, o equipara ao divorciado, devendo ser prestada a devida assistência previdenciária à sua companheira.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Viúva (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.6300)

    9 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.

    «É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Viúva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Separação de fato da esposa (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5018.7800)

    10 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Pretensão em receber a pensão por morte do parceiro. Longa e qualificada comunhão de vidas. Prova testemunhal e documental farta, evidenciando o desejo do falecido de amparar a companheira. Conduta recatada de ambas que não torna a relação clandestina. Finalidade social da lei. Pensão devida. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. (Cita doutrina). CF/88, art. 226, § 3º.

    «Previdência privada. Relacionamento amoroso provado, caracterizado por comunhão de interesses que extrapola o terreno afetivo. Documentação farta a evidenciar o ânimo em amparar a companheira representada por cadernetas de poupança e outros bens móveis e imóveis. Expressões específicas de direito sucessório empregadas pelo finado doador - legado, doação que remetem à intenção absoluta da comunhão. Irrelevância do recato ou reserva pessoal quanto ao reconhecimento do concub... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdência privada (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 5º (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.4900)

    11 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Concubinato. União estável. Legitimidade ativa da companheira, diante da penhora do bem residencial do «casal». Irrelevância de o imóvel não estar em seu nome. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 1.046.

    «Sendo pacífico que a esposa é parte legítima para propor embargos de terceiro, em hipóteses como a presente, forçoso concluir que esse direito se estende também à concubina, sendo irrelevante a circunstância de o imóvel não estar em seu nome.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Residencial do casal (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º
    CPC, art. 1.046
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.7400)

    12 - STJ. Casamento. Promessa. Dote. União estável. Meação. CCB, art. 1.548, III, exegese.

    «O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.6900)

    13 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

    «A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no art. 1.719, III do CCB não se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5042.5100)

    14 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC, art. 1.046.

    «Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.2500)

    15 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC, art. 3º.

    «O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória (CPC, art. 3º) da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do art. 24 da Lei 5.478/68.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.9800)

    16 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC, art. 462.

    «Nos termos do art. 462 do CPC, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.5100)

    17 - STJ. Família. Casamento. União estável. Doação na vigência do concubinato. Casamento posterior sob o regime legal de separação de bens. CCB, arts. 258, parágrafo único, II e 312. Amplas considerações sobre o tema.

    «Se a doação levada a efeito na vigência do concubinato não foi condição do casamento posterior, a regra do art. 312 do CCB deixa de incidir. Hipótese em que o recurso especial é impróprio para o exame do art. 258, parágrafo único, II, do CCB, porque o Tribunal «a quo» deixou de aplicá-lo, ao fundamento de que não foi recepcionado pela CF/88. Recursos especiais não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.7900)

    18 - STJ. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

    «É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.4700)

    19 - STJ. Família. Alimentos. Concubinato. União estável rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Dever de solidariedade que não decorre exclusivamente do casamento mas também da realidade do laço familiar. Verba alimentar devida. Extinção do processo afastada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

    «A união duradoura entre homem e mulher, com o propósito de estabelecer uma vida em comum, pode determinar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro necessitado, uma vez que o dever de solidariedade não decorre exclusivamente do casamento, mas também da realidade do laço familiar.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Lei 8.971/94 (Legislação)
    Solidariedade (v. Família) (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.4800)

    20 - STJ. Usufruto. Família. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

    «O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

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    Referência(s):
    Usufruto (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheiro com filhos (v. União estável) (Jurisprudência)
    Usufruto (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.576.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.8100)

    21 - STJ. Habitação. Direito. Família. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC, art. 462.

    «A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do art. 7º da Lei 9.278/96. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do art. 462 do CPC, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»

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    Referência(s):
    Habitação (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 462
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7008.9600)

    22 - STJ. Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável.

    «A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.8200)

    23 - STF. Eleitoral. União estável. Concubinato. Concubina. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 7º.

    «A vedação do § 7º do art. 14 da CF/88 não alcança a irmã da concubina de Prefeito. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Eleitoral (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Inelegibilidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 14, § 7º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7070.3600)

    24 - STJ. União estável. Concubinato. Sucessão. Inventário. Usufruto pretendido pela concubina. CCB, art. 1.611, § 1º.

    «O direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados pelo consorte, na forma do art. 1.611, § 1º, do CCB com a redação que lhe deu a Lei 4.121/62, é privativo do cônjuge casado sob o regime de separação de bens. Não pode ser invocado por concubina, que não é herdeira do companheiro e faz juz apenas à partilha do acervo adquirido pelo esforço comum, provando a existência de uma sociedade de fato entre os dois. Recurso não conhecido, prejudicada a ação cautelar.»

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    Referência(s):
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Usufruto (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.611, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7074.9400)

    25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Direito da companheira. Súmula 159/TFR. Lei 8.213/91, arts. 16, I, § 3º e 74. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Art. 16, I, § 3º, da Lei 8.213/91. Incensurabilidade da interpretação que recusa ser essencial à qualificação do companheirismo o fato de não ser casado o segurado. (...) A partir dessa conferência, é inconcebível que a indagada qualificação do estado civil ...«a pessoa que, sem ser casada», refira-se ao segurado e não à companheira. Daí que, sem mais, tenho por inatacável a fundamentação do v. acórdão, lavra do Juiz Ridalvo Costa, por assertivas assim sumuladas: «EM... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Direito da companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Súmula 159/TFR (Seguridade social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Divisão entre a esposa e a companheira. Admissibilidade).
    Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 74 (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7078.9500)

    26 - STJ. Concubinato. União estável. Alimentos. Domicílio dos alimentandos.

    «É competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para a prole o foro do domicílio dos alimentados.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.0600)

    27 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação às execuções em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

    «A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes da Corte. Agravo regimental improvido.»

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Entidade familiar (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7090.3500)

    28 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Embargos de terceiro. Legitimidade da concubina reconhecida. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

    «A Lei 8.009/90 é peremptória, nos seus arts. 1º e 2º, ao excluir da penhora o imóvel residencial próprio do Casal ou de Entidade Familiar. Não condiciona mencionada lei que o casal seja constituído por marido e mulher, regularmente casados, até mesmo porque autoriza a exclusão da penhora também à entidade familiar. Ora, no caso dos autos, há prova inequívoca de que a embargante vive maritalmente com o co-devedor desde 1974, com ele possuíndo uma filha, atualmente com 14 anos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    CPC, art. 1.046
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7125.8000)

    29 - STJ. Concubinato. União estável. Sucessão. Lei vigente.

    «Antes da edição da Lei 8.971/94 (LBJ 94/1746), o colateral do «de cujus» recebia a herança, à falta de descendente e de ascendente (CCB, art. 1.603).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.6500)

    30 - STJ. Família. Ação declaratória. União estável. Concubinato. CPC, art. 4º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

    «Salvo quando se trate de autenticidade ou falsidade documental, o pedido de declaração só se poderá referir à existência ou inexistência de uma relação jurídica. A união estável é um fato de que decorrem diversas relações jurídicas. Pode-se pleitear seja declarado a existência de alguma delas, mas não, simplesmente, do fato que eventualmente lhes dê origem.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    CPC, art. 4º
    Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.723
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7140.6200)

    31 - STJ. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Lei 8.971/1994. CPC, art. 798. CF/88, art. 226, § 3º.

    «A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele.»

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    Referência(s):
    Casamento (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Separação de corpos (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Lei 8.971/1994 (Legislação)
    CPC, art. 798
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7144.2900)

    32 - STJ. União estável. Serviços prestados. Indenização.

    «A mulher que manteve união estável durante 13 anos, tem direito, quando do rompimento dessa relação, de ser indenizada pelos serviços prestados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7165.6100)

    33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Companheira. Concubinato. União estável. Lei 8.213/91, arts. 16 e 17.

    «A falta de designação, como dependente, da companheira não obsta sua inscrição como beneficiária. Inteligência dos arts. 16 e 17 da Lei 8.213, de 24/07/91.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 16 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7195.1700)

    34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Servidor público. Companheira. Concubinato. União estável. Exclusão pura e simples da companheira. Inadmissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

    «... A evolução jurídica da sociedade conjugal de fato, amparada na Constituição da República como «união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar» (art. 226, § 3°), confere direitos patrimoniais à companheira. No REsp 159.968, a propósito, lancei as seguintes considerações: «A Constituição anterior à Carta Política de 1988 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Es... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7213.5200)

    35 - STF. Expulsão. Estrangeiro. Nocividade da permanência do estrangeiro no país. Efetivação. Ingresso Irregular do estrangeiro no país. Pedido de revogação. União estável com nacional brasileira. Existência de filho brasileiro.

    «O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A revogação desse ato circunscreve-se ao Juízo de conveniência do Presidente da República. Ora, na espécie, ainda que se possa identificar como estável a união do paciente com brasileira, verifica-se que é ela superveniente aos fatos ensejadores da sua expulsão do país, depois de haver para aqui retornado irregularmente. O mesmo ocorre em re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4200)

    36 - TJMG. Concubinato. Pessoas casadas, mas separadas de fato. Não-concomitância com o casamento. Reconhecimento cabível da união estável.

    «A separação de fato de pessoas casadas civilmente não impede o reconhecimento de união estável, «more uxorio», para os fins legais contemplados no § 3º do art. 226 da CF/88, desde que dela tenha resultado filho ou que a separação de fato tenha ocorrido há mais de dois anos, tornando o concubinato «honesto» e possibilitando a dissolução do casamento civil pelo divórcio, autorizado pelo § 6º do art. 226, da CF/88. O que a lei e a Constituição não contemplam é ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4300)

    37 - TJMG. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Bens adquiridos por sorteio. Não aplicação do art. 5º da Lei 9.278/96. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Na dissolução da sociedade de fato, não estão sujeitos à partilha os bens adquiridos por sorteio, sem ônus para qualquer das partes, porquanto não atendido requisito imprescindível exigido pelo art. 5º da Lei 9.278/96.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Dissolução de sociedade de fato (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Bens adquiridos por sorteio (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Lei 9.278/96, art. 5º (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7223.9500)

    38 - TJMG. União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Distinção. Efeitos quanto à existência de bens. CF/88, art. 226.

    «Havendo impossibilidade de convolação da união de fato em casamento, não há união estável nos termos em que fora acolhida pela CF/88, mas simples sociedade de fato. Essa distinção se faz necessária, pois uma e outra têm efeitos diversos quanto à existência dos bens. Na união estável, o regime a ser adotado é o previsto em lei para o casamento; na mera sociedade de fato, exige-se a comprovação do esforço comum, o que na primeira é presumido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.1700)

    39 - STJ. Servidor público. Falecimento. Pensão estatutária. Companheira. União estável comprovada. Ausência de designação expressa.

    «A exigência de designação expressa, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, I, «c», visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do Ministério da Marinha, da vontade do falecido servidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.2900)

    40 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Conceito de família para os efeitos do art. 1º da Lei 8.009/90. Conceito amplo. União estável. Concubinato. Ascendente. Descendente. Solteiro. Viúvo. Desquitado. Divorciado. Celibatário.

    «A Lei 8.009/90, art. 1º, precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responde por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantindo-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda os ascendentes. Seja o p... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Ascendente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Descendente (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Solteiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Viúvo (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Desquitado (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Divorciado (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Celibatário (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.3800)

    41 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Concubinato. União estável. Pensão militar. Companheira. Ausência de indicação. Circunstância que não obsta sua concessão. Precedente do STJ. Lei 5.774/71, art. 77. CF/88, art. 226, § 3º.

    «A falta de designação da companheira como dependente não obsta a concessão da pensão de militar. (...) A recorrente alega a impossibilidade de se atribuir à companheira, não designada como dependente, a pensão destinada à viúva de militar. Tal argumentação não prospera diante da nova legislação existente para os casos relativos à união estável, uma vez que a própria Constituição Federal a reconhece e protege, igualando-a, em efeitos, ao casamento. Constata-se, portanto,... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Pensão militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    Lei 5.774/71, art. 77 (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7239.8300)

    42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão militar. Benefício. Concubinato. União estável. Companheira. Divisão equânime entre ex-esposa e companheira. Convivência ou não. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77. Lei 6.880/80, art. 156. Lei 3.765/60, art. 7º.

    «A Constituição anterior à CF/88 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Ex-esposa (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Convivência ou não (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 5.774/71, art. 77 (Legislação)
    Lei 6.880/80, art. 156 (Legislação)
    Lei 3.765/60, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.9500)

    43 - TJSP. Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Ausência de ascendentes ou de descendentes. Falecimento do companheiro anterior à vigência da Lei 8.971/94. Irretroatividade desta. Pretensão da filha da companheira em relação aos bens do companheiro da sua mãe. Inadmissibilidade. Vacância declarada.

    «A mãe da autora, portanto, só poderia mesmo recolher a metade dos bens, adquiridos durante aquela união, e, nesses bens é que a autora deve sucedê-la, correta a sentença ao declarar a vacância em relação à outra metade, pertencente ao falecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.7900)

    44 - TJSP. Concubinato. União Estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Totalidade da herança à companheira. Admissibilidade. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, arts. 1.603, III e 1.611.

    «Ausência de ascendentes ou de descendentes, apenas de colaterais. Totalidade da herança atribuída à companheira, antes já admitida como inventariante. Admissibilidade. Irrelevância da existência de bens adquiridos pelo «de cujus» antes da formação da união

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7242.8000)

    45 - STJ. Concubinato. União estável. Partilha. Bens comuns. Exame da origem do patrimônio.

    «A sentença que decreta a partilha dos bens comuns deve examinar a defesa do réu quanto a origem do seu patrimônio.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7243.2900)

    46 - TJSP. Concubinato. União estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Admissibilidade.

    «Uma vez comprovados os requisitos exigidos, nada impedia o Magistrado de, nos próprios autos do arrolamento, reconhecer a existência da união estável entre a agravada e o falecido irmão dos agravantes. Assim tem sido reiteradamente decidido, inclusive por arestos desta Câmara, alguns subscritos por este relator.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7245.2100)

    47 - TJSP. Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Inocorrência. Companheiro casado e não separado de fato da esposa legítima. União adulterina. Meação dos bens e indenização por serviços domésticos não devidas. (Há voto vencido).

    «há no processo duas conclusões inafastáveis: a) o falecido conviveu por aproximadamente duas décadas com a autora, com quem possui três filhos; h) paralelamente, também mantinha outra família, a legítima, noutra Cidade, provendo a ambas. ... Não reconheço, na hipótese, a existência de união estável ou de sociedade de fato entre a autora e o falecido Alípio Ferreira de Barros em razão deste, concomitantemente, ter continuado a conviver com sua mulher. Esta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7247.0900)

    48 - TJSP. Casamento. Concubinato. Celebração pelo autor da herança de dois casamentos. Considerações sobre a bigamia e a união estável.

    «A anulação do casamento que o finado contraiu simulando a condição de solteiro não atenderia ao ideal da luta pela monogamia, uma certeza que abre um outro ponto de reflexão: a sociedade brasileira espera uma decisão que preserve a nova família, sem perturbações com a legitimidade dos cinco filhos e com desfrute tranqüilo dos bens adquiridos pelo esforço solidário de todos, ou insiste em manter eficiente o regime de bens de um casamento ultrapassado, sem proveito familiar algum... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.7100)

    49 - TJSP. União estável. Concubinato. Abertura da sucessão após a vigência da Lei 9.278/96. Capacidade sucessória que se verifica no momento da abertura da sucessão. Direito real de habilitação.

    «A capacidade sucessória se verifica ao tempo da abertura da sucessão, regulando-se pela lei então em vigor, consoante dispõe o art. 1.577 do CCB, então, é de se aplicar a Lei 9.278/96, que atribui ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família (Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7266.5000)

    50 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. União estável. Concubinato. Várias agressões físicas praticadas pelo ex-companheiro. Violação dos direitos da personalidade. CF/88, art. 5º, V e X. Aplicação. Indenização fixada em 50 SM.

    «As agressões, em si, foram de natureza leve, de modo a não demandar tratamento médico ou internação, ou, ainda, afastamento do trabalho e seqüelas, de ordem estética ou funcional, que seriam indenizáveis, com base nos arts. 1.538 e 1.539/CCB. Todavia, sem sombra de dúvida, tais agressões feriram o que de mais sagrado há para o ser humano, o amor próprio e a dignidade. Não importa se as lesões, por serem leves, causaram apenas escoriações; o que importa é que causaram dor, c... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Agressões física praticada pelo ex-companheiro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Direitos da personalidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.1400)

    51 - STJ. Locação. Concubinato. União estável. Caracterização. Aquisição de bens. Lei 9.278/96, art. 5º. Esforço comum. Presunção legal. Desnecessidade de comprovação. Preservação da meação da concubina. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

    «No regime de concubinato instituído pelo art. 5º da Lei 9.278/96, reconhecida a união estável, os bens havidos na constância dessa convivência devem ser tidos como decorrentes do esforço comum da família, descabendo, na espécie, a exigência de comprovação de tal condição pela mulher. Na hipótese, apesar de o acórdão hostilizado haver reconhecido a união estável e a sociedade de fato do casal, entendeu que a recorrente não possuía direito à meação do imóvel constrito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7270.4400)

    52 - TJSP. União estável. Concubinato. Reconhecimento nos autos de inventário. Admissibilidade.

    «O caso em tela versa sobre direitos reais de concubina sobre parte da herança deixada pelo de cujus. Os 8 anos de concubinato foram primeiramente noticiados nos autos pela própria inventariante, que em momento algum se opôs ao seu reconhecimento, mesmo em sede de agravo. Não há notícia também de qualquer resistência advinda do outro herdeiro, Adriano, menor relativamente incapaz, assistido por sua mãe. Assim, inexiste controvérsia sobre a existência e duração da união estável... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.9500)

    53 - STJ. Competência. Conflito. Justificação judicial pretendendo o reconhecimento da existência de União estável entre a requerente e militar reformado falecido. Pedido contestado pelo filho do «de cujus». Estabelecimento do contencioso. Não aplicação. Súmula 34/STJ.

    «O contencioso entre particulares acerca da declaração judicial de existência de relação jurídica, afastando o pedido da previsão normativa dos arts. 861 a 866, CPC, sabidamente de jurisdição voluntária, leva a controvérsia para a competência da justiça comum.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.5200)

    54 - TJMG. Menor. Guarda. Adoção. Filho adotivo. Pais. União estável. Separação. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência.

    «O fato de ter sido a criança adotada não modifica os critérios a serem observados para a concessão da guarda, em face do disposto no art. 227, § 6º, da CF/88, que afasta qualquer discriminação legal sobre a criança.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.2900)

    55 - STJ. Família. Casamento. Promessa. Dote. União estável. Concubinato. Meação. CCB, art. 1.548, III. Exegese.

    «O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Promessa de casamento (v. Família) (Jurisprudência)
    Dote (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Meação (v. União estável) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.548, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.4900)

    56 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

    «A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no art. 1.719, III do CCB não se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7286.8800)

    57 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC, art. 1.046.

    «Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.046
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7294.8900)

    58 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC, art. 3º.

    «O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória (CPC, art. 3º) da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do art. 24 da Lei 5.478/68.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.0100)

    59 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC, art. 462.

    «Nos termos do art. 462 do CPC, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.0600)

    60 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Residência da família. Conceito. União estável. Concubinato. Residência da ex-companheira e os filhos do proprietário. Impenhorabilidade, mesmo não residindo no imóvel o companheiro e proprietário. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 4º.

    «Se o constituinte buscou proteger a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes considerando-a como entidade familiar (CF/88, art. 226, § 4º), afigura-se justo que, no caso em exame, o benefício da impenhorabilidade instituído pela Lei 8.009/90 alcance o imóvel em que reside a ex-companheira e os filhos do proprietário desse bem constrito, ainda que este último, por força de acordo firmado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não mais re... (Continua)

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    Referência(s):
    Penhora (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Residência da família (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Residência da ex-companheira e os filhos (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Proprietário do bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 4º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.0900)

    61 - TJRS. União estável. Concubinato. Relacionamento adulterino. Inexistência de união estável. Alimentos indevidos. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Sendo o apelado casado e mantendo a convivência marital com a esposa, o relacionamento adulterino, paralelo, mantido com a apelante, não configura união estável. A bigamia não é recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tendo sido a apelante simples concubina do apelado, numa relação de concubinagem e de não-companheirismo, não faz jus a alimentos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7301.7200)

    62 - STJ. Família. Casamento. União estável. Doação na vigência do concubinato. Casamento posterior sob o regime legal de separação de bens. CCB, arts. 258, parágrafo único, II e 312. Amplas considerações sobre o tema.

    «Se a doação levada a efeito na vigência do concubinato não foi condição do casamento posterior, a regra do art. 312 do CCB deixa de incidir. Hipótese em que o recurso especial é impróprio para o exame do art. 258, parágrafo único, II, do CCB, porque o Tribunal «a quo» deixou de aplicá-lo, ao fundamento de que não foi recepcionado pela CF/88. Recursos especiais não conhecidos.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7306.6300)

    63 - STJ. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 1º.

    «É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheiro casado (v. União estável) (Jurisprudência)
    Separação de fato há muitos anos (v. União estável) (Jurisprudência)
    Pensão militar (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.971/94, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.8200)

    64 - STJ. Família. Alimentos. Concubinato. União estável rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Dever de solidariedade que não decorre exclusivamente do casamento mas também da realidade do laço familiar. Verba alimentar devida. Extinção do processo afastada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

    «A união duradoura entre homem e mulher, com o propósito de estabelecer uma vida em comum, pode determinar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro necessitado, uma vez que o dever de solidariedade não decorre exclusivamente do casamento, mas também da realidade do laço familiar.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Lei 8.971/94 (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.8500)

    65 - STJ. Habitação. Direito. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC, art. 462.

    «A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do art. 7º da Lei 9.278/96. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do art. 462 do CPC, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»

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    Referência(s):
    Habitação (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 462
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.2100)

    66 - STJ. Usufruto. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

    «O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

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    Referência(s):
    Usufruto (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Usufruto (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.576
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7700)

    67 - TJRJ. Família. Filiação. Concubinato. Decadência. Prazo prescricional do art. 178, § 3º do CCB. Negação da paternidade. Inaplicabilidade na hipótese de união estável.

    «Não incidência do prazo decadencial do § 3º, do art. 178, que se aplica apenas ao marido, que pretenda negar a paternidade. Não se estende sequer à união estável

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 3º
    Negação da paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7800)

    68 - TJRJ. Família. Filiação. União estável. Concubinato. Anulação do assento da nascimento. Paternidade excluída pelo DNA. Deferimento do pedido. Prevalência da realidade biológica. CF/88, art. 226, § 6º.

    «Ação para ser declarado nulo assento de nascimento em que o autor declarou como seu filho, nascido de convivência com a mãe, criança cuja paternidade veio a negar com base em laudo que indicou sua esterilidade. Laudo de DNA, que o excluiu também. Conquanto haja o autor convivido com a mãe do réu, como se casados fossem, a união de fato não tem o condão de impor paternidade a quem não concorreu para que fosse concebido o menor. Mesmo tendo-o registrado, propiciado-lhe assistênci... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (v. Família) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Anulação do assento da nascimento (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Assento da nascimento (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.1000)

    69 - TJRJ. Sucessão. Inexistência de parentes ou cônjuge. Herança vacante. União estável. Lei aplicável. Óbito anterior à CF/88. Capacidade para suceder. Inexistência de direito sucessório da companheira que veio somente com a Lei 8.971/94. CCB, arts. 1.577, 1.594, 1.603, V e 1.619.

    «A Constituição Federal reconheceu a, união estável, mas seus efeitos sobre a sucessão do companheiro só vieram a ser admitidos pela Lei Federal 8.971/94. A capacidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão (CCB, art. 1.577). Se o morto não tinha cônjuge ou parentes declara-se a vacância da herança, aplicando-se as normas dos arts. 1.594, 1.603, V, e 1.619 do CCB. A companheira somente teria direito à metade do acervo, se demo... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Herança vacante (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Capacidade para suceder (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    Lei 8.971/94 (Legislação)
    CCB, art. 1.577
    CCB, art. 1.594
    CCB, art. 1.603, V
    CCB, art. 1.619
    CCB, art. 1.619
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.1100)

    70 - TAMG. União estável. Concubinato. Cobrança. Enriquecimento sem causa. Despesas de materiais e serviços executados na casa da namorada com quem o autor tencionava residir. Pedido deferido. Inexistindo união estável por 5 anos. Partilha de bens. Impossibilidade.

    «As despesas com aquisição de materiais e serviços realizados em imóvel da namorada, com quem o autor tencionava residir, devem ser-lhe reembolsadas, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Inexistindo união estável, pelo prazo de cinco anos, não há que se falar em partilha dos bens adquiridos durante o tempo de relacionamento entre as partes.»

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    Referência(s):
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Partilha de bens (v. União estável) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7316.8700)

    71 - TAMG. Execução. Penhora. Bem de família. Indivisibilidade. União estável. Concubinato. Proteção constitucional à família. Interesse público. Membros da família. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226.

    «O bem de família, por sua própria natureza, é indivisível. Portanto, ainda que se trate de fiança em contrato de locação de imóveis, hipótese em que é excluída a impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei 8.009/90, não se permite seu fracionamento para fins de penhora, mormente considerando-se que a companheira do fiador, com quem ele vive em regime de união estável, é proprietária de metade do imóvel e não consentiu na fiança nem contribuiu para a contração do débito... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Indivisibilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Proteção constitucional à família (v. União estável) (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Membros da família. Proteção (v. Família) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 226
    Família. Impenhorabilidade do bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.3000)

    72 - TAMG. Rapto consensual. União estável. Equiparação ao casamento. CF/88, art. 226. Hermenêutica. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, art. 107, VII. CP, art. 220.

    «Demonstrado que raptor e raptada constituíram união estável após a realização da conduta prevista no art. 220 do CP, incidível a causa de extinção da punibilidade especificada no art. 107, VII, do CP, dispositivo que deve ser interpretado sob os novos cânones introduzidos pelo art. 226 da CF/88, que garante proteção e defere reconhecimento à união estável, elevando à condição de casados o homem e a mulher que estejam unidos sob a estrutura de uma entidade familiar.»

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    Referência(s):
    Rapto consensual (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Equiparação ao casamento (v. União estável) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 107, VII
    CP, art. 220
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7319.6100)

    73 - STJ. União estável. Concubinato. Ação declaratória de inexistência da união estável do falecido marido. Cabimento e legitimidade ativa da viúva. CPC, arts. 3º e 4º, I.

    «A viúva tem legitimidade para promover ação declaratória de inexistência de união estável do seu falecido marido com a ré. A convivência entre duas pessoas é um fato; a união estável é conceito jurídico que pode ou não definir essa relação. Cabe ação declaratória para reconhecer a inexistência da relação jurídica que se conceitua legalmente como união estável

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    Referência(s):
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Ação declaratória (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Viúva (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
    CPC, art. 4º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.5900)

    74 - TJMG. Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC, art. 984.

    «Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Procedimento incidental (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Questão de alta indagação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Vias ordinárias (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 984
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7329.7300)

    75 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Companheiros casados, mas separados de fato. Admissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Afigura-se admissível a existência de união estável quando um ou ambos os companheiros são casados, mas separados de fato, sendo vedada apenas a configuração da união em se tratando de relação adulterina, concomitante ao casamento civil.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Reconhecimento (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Companheiro (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7335.9500)

    76 - TJRS. Seguridade social. Sociedade de fato. Concubinato. Pedido de pensão previdenciária. Desnecessidade de prévia sentença declaratória da união estável. Competência do juízo. CF/88, art. 226, § 3º.

    «A declaração judicial, por sentença, da existência de sociedade de fato, não é pressuposto para o reconhecimento do direito da companheira ao pensionamento pelo IPERGS. Basta que a prova colhida na instrução do processo evidencie a existência da referida união, para que o pedido formulado de pensionamento seja atendido. Ademais, tal direito pode ser reconhecido, com deferimento do pedido de pensão, até no âmbito de mero procedimento administrativo. Assim, era desnecessário que... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Sociedade de fato (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Pensão previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.1600)

    77 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Objetivo. Cadastramento da autora como dependente. Órgão Militar. Inexistência de sede de Vara Federal no domicílio. Julgamento pela Justiça Estadual. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 53/TFR. Súmula 32/STJ. CF/88, art. 109, § 4º.

    «A ação proposta por casal, para obter a declaração de existência de união estável com o afirmado objetivo de cadastrar a autora como dependente do autor, no órgão militar em que trabalha, é de competência da Justiça Federal. Inexistente Vara Federal no domicílio dos autores, deve o juízo estadual processar e julgar a ação.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
    Justiça Estadual (v. Competência) (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Lei 5.010/66, art. 15, II (Legislação)
    Súmula 53/TFR (Competência. Seguridade social. Direito de família. Justiça Estadual).
    Súmula 32/STJ (Competência. Justiça Federal. Justificação judicial. Exclusividade de foro. CF/88, art. 109, I e §§ 3º e 4º. CPC, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15).
    CF/88, art. 109, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7339.4000)

    78 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução antes da edição da Lei 8.971/94. Ação de alimentos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º.

    «A união estável pode ensejar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro que desses necessite, ainda que o vínculo tenha se desfeito em momento anterior à entrada em vigor da lei que a regulamenta.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Concubinato (v. União estável) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Lei 8.971/94, art. 1º (Legislação)
    Ação de alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7341.6500)

    79 - TJMG. Família. União estável. Companheirato. Companheiro civilmente casado, mas separado de fato da esposa há muito tempo. Concubinato impuro não configurado. Viabilidade do reconhecimento da união estável. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Se os companheiros - segundo prova testemunhal e documental - tiveram três filhos reconhecidos e viveram em comum desde o nascimento do primeiro deles, configura-se o companheirato. Por outro lado, não se caracteriza o concubinato impuro, impeditivo do reconhecimento do companheirato, se o companheiro, embora civilmente casado com outra, dela se acha, de há muito, separado de fato. Só se caracterizaria o concubinato impuro, se o companheiro casado estivesse vivendo com sua esposa e, sim... (Continua)

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    Referência(s):
    União estável (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7344.5400)

    80 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal paralela. Inexistência de proteção. Família monogâmica. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Consagrando o princípio jurídico da monogamia, art. 226, § 3º, a CF/88 protege a união estável como entidade familiar, repelindo a relação extraconjungal paralela e sem que o casamento tenha tido término e nem mesmo tenha ocorrido uma separação de fato, tudo impedindo que se reconheça tal concubinato impuro ou adulterino como uma união estável, protegida pela ordem constitucional.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7347.1900)

    81 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Mandado de Segurança. Administrativo. Pensão. Companheira. Concubinato. União estável. Existência reconhecida por decisão judicial. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

    «A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova. (Precedentes.) No caso, existe decisão judicial reconhecendo o vínculo de concubinato entre a impetrante e o servidor falecido do Ministério da Agricultura.»

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    Referência(s):
    Servidor público (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Mandado de Segurança (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Pensão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 217, I, «c». (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.2500)

    82 - STJ. Competência. Família. Concubinato. Ação de dissolução de união estável. CPC, art. 100, I. Inaplicabilidade do privilégio. Igualdade entre os cônjuges. CF/88. Precedente do STJ. Ausência de regra específica. CPC, art. 94. Aplicação.

    «No plano infraconstitucional, conquanto haja divergência doutrinária e jurisprudencial acerca da prevalência do art. 100, I, CPC, e da extensão de sua incidência, a dificultar a uniformização interpretativa na matéria, esta Corte tem adotado a interpretação restritiva desse artigo. Em face dessa interpretação restritiva, descabe invocar sua aplicação às ações de dissolução de união estável, até porque sequer há norma equivalente, a seu respeito, tornando aplicável, e... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Ação de dissolução de união estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, I
    CPC, art. 94
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7355.4700)

    83 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Concubinato. União estável. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 3º.

    «Não se reconhece a decadência do art. 178, § 3º, do CCB para o companheiro propor a ação negatória de paternidade de filho nascido durante a união estável. Inexistência dos pressupostos que justificariam a preservação dos laços que decorrem da paternidade sócioafetiva.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Filiação (Jurisprudência)
    Ação negatória de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CCB, art. 178, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.6300)

    84 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Concubinato. Falta de prévia designação. União estável demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

    «A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90, art. 217, I, «c» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7357.9400)

    85 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Duração anterior à Lei 9.278/96. Sociedade comercial. Regras sobre a partilha. Lei 9.278/96, art. 5º.

    «Pode ser reconhecida a existência de união estável e ser-lhe atribuído efeito patrimonial, independentemente da incidência da Lei 9.278/96. Esse diploma, com vigência posterior à cessação da vida em comum, não pode ser invocado para determinar a partilha paritária dos bens, quando a realidade mostra que a contribuição da mulher foi de menor significado. Constituída sociedade comercial, o direito da mulher é sobre o valor das quotas sociais, não sobre o patrimônio da empresa... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Lei 9.278/96, art. 5º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.5400)

    86 - STJ. Sucessão. Ordem de vocação hereditária. União estável. Concubinato. Companheiro. Hermenêutica. Irretroatividade da Lei 8.971/94. CCB, art. 1.572.

    «Antes da Lei 8.971/94, o companheiro não pode ser equiparado ao cônjuge para fins sucessórios.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Ordem de vocação hereditária (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Herança (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheiro (v. União estável) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 8.971/94 (Legislação)
    CCB, art. 1.572
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7367.2800)

    87 - TRF 1 Região. Administrativo. Servidor público. Ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Família. Concubinato. União estável. Comprovação como entidade familiar mediante decisão judicial. Inadmissibilidade. Possibilidade de uso de qualquer meio de prova. Portaria DGP 056/2001, do Ministério do Exército. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 7.347/85, art. 1º.

    «O Ministério Público tem legitimação para defender direitos individuais homogêneos, quando repercutem no interesse público. A exigência de comprovação da união estável como entidade familiar, mediante decisão judicial, não é razoável. É complicar e dificultar ao máximo a vida do servidor para fazer essa comprovação. Qualquer meio de prova, convincente, deve ser exigido, mas não tão-só a judicial.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Direitos individuais homogêneos (v. Ação civil pública) (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Entidade familiar (v. União estável) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 7.347/85, art. 1º. (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7372.9000)

    88 - STJ. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Sobrinhos do «de cujus». Hermenêutica. Lei aplicável é aquela vigente ao tempo da abertura da sucessão. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, arts. 1.577, 1.603 e 1.612. CF/88, art. 226, § 3º.

    «No direito das sucessões aplica-se a lei vigente ao tempo da abertura da sucessão. Antes da Lei 8.971/94, a companheira não podia se habilitar como herdeira em detrimento de sobrinhos do «de cujus».»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Sobrinhos do «de cujus» (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Abertura da sucessão (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Lei 8.971/94, art. 2º, III. (Legislação)
    CCB, art. 1.577
    CCB, art. 1.603
    CCB, art. 1.612
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7373.7800)

    89 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Hermenêutica. Separação antes da vigência da Lei 9.278/96. Inaplicabilidade desta. Repartição do patrimônio em nome do marido. Necessidade da prova do esforço comum. Lei 9.278/96, arts. 1º e 5º. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Segundo a jurisprudência da 3ª Turma, a Lei 9.278/96, é inaplicável às relações maritais desfeitas anteriormente; assim, a mulher só teria direito à repartição do patrimônio titulado em nome do marido se a respectiva formação fosse o resultado do esforço comum de ambos - circunstância que o Tribunal «a quo» afastou.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Partilha (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Lei 9.278/96, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.278/96, art. 5º (Legislação)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.3100)

    90 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Indenização. Serviços domésticos. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Pacífica é a orientação das Turmas da 2ª Seção do STJ no sentido de indenizar os serviços domésticos prestados pela concubina ao companheiro durante o período da relação, direito que não é esvaziado pela circunstância de ser o concubino casado, se possível, como no caso, identificar a existência de dupla vida em comum, com a esposa e a companheira, por período superior a trinta anos. Pensão devida durante o período do concubinato, até o óbito do concubino.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Indenização por serviços prestados (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Indenização por serviços prestados (v. União estável) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.3200)

    91 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal mantida por longos anos. Vida em comum configurada ainda que não exclusivamente. Ocupação de imóvel pela concubina após o óbito da esposa. Descabimento. Pedido restrito. CF/88, art. 226, § 3º.

    «Inviabilidade de ocupação pela concubina, após a morte da esposa, do imóvel pertencente ao casal, seja por não expressamente postulada, seja por importar em indevida ampliação do direito ao pensionamento, criando espécie de usufruto sobre patrimônio dos herdeiros, ainda que não necessários, seja porque já contemplada a companheira com imóveis durante a relação, na conclusão do Tribunal estadual, soberano na interpretação da matéria fática.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7378.9900)

    92 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC, art. 100, II. Aplicação.

    «No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu», o interesse do menor.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Dissolução de sociedade de fato (v. União estável) (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Partilha (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    CPC, art. 100, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.0200)

    93 - STJ. Estupro. Violência presumida. Casamento religioso. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

    «Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). Hipótese em que a vítima do crime de estupro, cometido mediante violência presumida, casou-se com o réu somente no âmbito religioso, restando configurada a união estável e, portanto, extinta a punibilidade.»

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Violência presumida (v. Estupro) (Jurisprudência)
    Casamento religioso (v. Estupro) (Jurisprudência)
    União estável da vítima com terceiro (v. Estupro) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 107, VIII
    CP, art. 213
    CP, art. 224, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7388.0300)

    94 - STJ. Estupro. Violência presumida. União estável da vítima com terceiro. Da extinção da punibilidade. Considerações sobre o tema. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

    «... Alegando extinta a punibilidade por se encontrar casado religiosamente com a vítima, o réu interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de Justiça do Acre, que, verificando a ausência de violência real ou grave ameaça, deu provimento ao apelo, sob o entendimento de que a união estável pode ser considerada causa extintiva da punibilidade prevista no art. 107, VIII do CP.No presente recurso especial, o Ministério Público do Estado do Acre sustenta que o acórdão recor... (Continua)

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    Referência(s):
    Estupro (Jurisprudência)
    Violência presumida (v. Estupro) (Jurisprudência)
    Casamento religioso (v. Estupro) (Jurisprudência)
    União estável da vítima com terceiro (v. Estupro) (Jurisprudência)
    Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
    CP, art. 107, VIII
    CP, art. 213
    CP, art. 224, «a»
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7396.0300)

    95 - TJMG. Seguridade social. União estável. Concubinato. Requisitos para caracterização. Ausência de prova. Companheira. Inscrição no órgão previdenciário como dependente. Impossibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    Dependente. Inscrição (v. União estável) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 9.278/96, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.0700)

    96 - STJ. Família. Inventário. Casamento. União estável. Concubinato. Regime legal de separação legal de bens. Aqüestos. Prova do esforço comum. Desnecessidade. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB, art. 258, parágrafo único. Lei 9.278/96, art. 5º.

    «... É de se verificar que a Súmula 377/STF não faz referência a efetiva contribuição dos cônjuges para a sua incidência: «377- No regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento.» Vale acentuar, ainda, que, atualmente, com a nova legislação sobre a união estável, (Leis 8.971/94 e 9.278/96) a referida súmula deve ser interpretada com o sentido dado pela r. decisão agravada, isto é, sem necessidade da prova do esforço comum. De fat... (Continua)

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    Referência(s):
    Casamento (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Regime legal de separação legal de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Aqüestos (v. Casamento) (Jurisprudência)
    Súmula 377/STF (Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. CCB, arts. 258 e 259. Dec.-lei 4.657/42, art. 7º, § 5º).
    CCB, art. 258, parágrafo único
    Lei 9.278/96, art. 5º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.7400)

    97 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Requisitos. Convivência sob o mesmo teto. Dispensa. Caso concreto. Súmula 382/STF. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226.

    «Não exige a lei específica (Lei 9.278/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável. Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes. O qu... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Convivência sob o mesmo teto (v. União estável) (Jurisprudência)
    Súmula 382/STF (União estável. Concubinato. União livre. Caracterização. CCB, arts. 363, I e 1.177. Súmulas 380/STF e 447/STF).
    Lei 9.728/96, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 226
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.8700)

    98 - STJ. Recurso especial. Família. União estável. Concubinato. Natureza do envolvimento dos interessados. Necessidade de reexame de fato e prova. Vedação no especial. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541.

    «Seria indispensável nova análise do acervo fático-probatório para concluir que o envolvimento entre os interessados se tratava de mero passatempo, ou namoro, não havendo a intenção de constituir família.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato. (Jurisprudência)
    Reexame de fato (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Prova. Reexame (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.5100)

    99 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Requisitos. Convivência sob o mesmo teto. Dispensa. Caso concreto. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. Súmula 382/STF. Lei 9.728/96, art. 1º. CF/88, art. 226.

    «... Induvidosamente houve um relacionamento duradouro, público e contínuo. A questão não está, exatamente, nesse ponto, mas se Renato e Iara tiveram o objetivo de constituir uma família, pressuposto essencial à configuração do concubinato ou, na atual classificação jurídica, da união estável. Sabido é que a vida em comum, sob o mesmo teto, não se apresenta como indispensável ao reconhecimento da união, como expresso na Súmula 382/STF. Porém, nesse verbete foi colocada co... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Convivência sob o mesmo teto (v. União estável) (Jurisprudência)
    Súmula 382/STF (União estável. Concubinato. União livre. Caracterização. CCB, arts. 363, I e 1.177. Súmulas 380/STF e 447/STF).
    Lei 9.728/96, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 226
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.5700)

    100 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Alimentos devidos ao ex-companheiro que se encontrem em situação de necessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º. Lei 9.278/96, art. 7º.

    «A união estável, reconhecida na CF/88, art. 226, § 3º e nas Leis 8.971/94 e 9.278/96, pode ensejar, assim como no casamento, o dever de prestar alimentos ao ex-companheiro que se encontre em situação de necessidade, deitando raízes, afinal, na solidariedade mútua que se estabelece em uma vida comum.»

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    Ex-companheiro (v. União estável) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    Lei 8.971/94, art. 1º (Legislação)
    Lei 9.278/96, art. 7º (Legislação)
    Opções
  • Diário Oficial do dia 29/12/1994

    Lei 8.971/1994
    União estável. Concubinato. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. União estável. Concubinato. Regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão. ...

    Diário Oficial do dia 10/05/1996

    Lei 9.278/1996
    Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta o § 3º do art. 226 da CF/88.Constitucional. União estável. Concubinato. Regulamenta o § 3º do art. 226 da CF/88. ...

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  • Súmula 382/STF. União estável. Concubinato. União livre. Caracterização. CCB, arts. 363, I e 1.177. Súmulas 380/STF e 447/STF.

    «A vida em comum sob o mesmo teto «more uxorio», não é indispensável à caracterização do concubinato.»

    Súmula 380/STF. União estável. Concubinato. União livre. Dissolução da sociedade de fato. Cabimento. CCB, arts. 1.363 e 1.366. Súmulas 382/STF e 447/STF.

    «Comprovada a existência de sociedade de fato entre os concubinos, é cabível a sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum.»

    Súmula 63/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Concubinato. União estável. Inicio de prova material. Desnecessidade. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226. Lei 8.213/1991, art. 74.

    «A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material.»

    Súmula 159/TFR. Seguridade social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Divisão entre a esposa e a companheira. Admissibilidade.

    «É legítima a divisão da pensão previdenciária entre a esposa e a companheira, atendidos os requisitos exigidos.»

    Súmula 35/STF. Seguridade social. Responsabilidade civil. União livre. União estável. Concubinato. União livre. Acidente de trabalho. Indenização.

    «Em caso de acidente do trabalho ou de transporte, a concubina tem direito de ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles não havia impedimento para o matrimônio.» Obs.: Emenda Const. 9/77. Lei 6.367/76, art. 5º. Dec.-lei 293/67. Dec. 77.077/76, arts. 13, I, § 1º, § 3º, § 4º, 14, 15, 165, II, «c», «d».

    Súmula 253/TFR. Servidor público. Pensão de militar. União estável. Concubinato. Companheira. Concorrência com outros dependentes. Lei 3.765, de 04/05/60. Lei 4.069, de 11/06/62.

    «A companheira tem direito a concorrer com outros dependentes à pensão militar, sem observância da ordem de preferências.»
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