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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Lei nº 8971/1994 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5005.6500)

1 - TJMG. Competência. Concubinato. Ação para reconhecimento de sociedade de fato e partilha de bens. Questão de ordem patrimonial que não diz respeito à proteção constitucional da união estável de homem e mulher como entidade familiar. Distinção. Competência em segunda instância, no caso, do T.A. e não do T.J. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.4700)

2 - TRF 1 Região. Seguridade Social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Caracterização da viúva e da concubina como economicamente dependentes do segurado falecido. Divisão da pensão em partes iguais. Dec. 83.080/79, arts. 12, 13, 17 e 18. Dec. 357/91 (Regulamento dos Benefícios da Previdência Social); arts. 13, I, § 1º, e 109, I. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, arts. 16, I, § 3º e 74.

«Concorrendo, em igualdade de condições, a esposa legítima e a concubina, ambas economicamente dependentes do segurado falecido, correta está a decisão colegiada, tomada por voto médio, que determinou o rateio, em partes iguais, da pensão previdenciária.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Viúva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dependente (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dependente (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Divisão da pensão em partes iguais (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Dec. 83.080/79, art. 12 (Legislação)
Dec. 83.080/79, art. 13 (Legislação)
Dec. 83.080/79, art. 17 (Legislação)
Dec. 83.080/79, art. 18 (Legislação)
Dec. 357/91, art. 13, I, § 1º (Legislação)
Dec. 357/91, art. 109, I (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 8.213/91, art. 16, I, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.4800)

3 - TRF 1 Região. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Ação da concubina para obter parte da pensão pela morte do companheiro. Falecido legalmente casado com outra. Litisconsórcio necessário da esposa. Falta de citação que acarreta a anulação do processo. CPC, art. 47. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.213/91, art. 74.

«Nula é a sentença que, desconsiderando o pedido de produção de prova, julga extinto o processo por falta de prova. Nulos, ainda, o «decisum» e os atos processuais antecedentes, por ausência de citação da litisconsorte necessária, a esposa legítima, para integrar a lide proposta pela concubina visando à obtenção de parte da pensão deixada por morte do companheiro.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Pensão pela morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
CPC, art. 47
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5017.9100)

4 - TAPR. União livre. Embargos de terceiro. Execução contra empresa da qual o parceiro varão é sócio-gerente. Legitimidade ativa da concubina para, mediante embargos, defender sua meação no imóvel penhorado. Bem adquirido com esforço comum. Matéria de prova nos próprios embargos. União estável e sociedade de fato. Recebimento da petição inicial. (Cita doutrina e jurisprudência).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.0700)

5 - TJPR. União livre. Ação da concubina contra viúva e herdeiros do parceiro. Patrimônio do «de cujus» formado antes da união. Simples relação extraconjugal, concomitante ao casamento do varão, sem característica de vida «more uxorio». Inexistência de união estável como entidade familiar. Autora empregada na empresa do falecido, recebendo salários e comissões. Improcedência. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.2500)

6 - TJRJ. Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio» por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.

«Concubinato de duração superior a cinco anos. Presunção de dependência econômica decorrente do «status social» dos concubinos. Proteção do Estado prevista na atual Constituição à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Dependência econômica (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Presunção de dependência econômica (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.4300)

7 - 1 TASP. União livre. Reintegração de posse. Ação de espólio do falecido companheiro, contra concubina que ficou na posse do imóvel ocupado por ambos. Estado de composse. Posse legítima, em se tratando de união estável assemelhada ao casamento. Improcedência. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente com doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.6200)

8 - TJSP. Seguridade social. Previdenciário. União estável. Concubinato. Concubina do contribuinte falecido que pretende receber a metade da pensão paga à viúva. Convivência por mais de quinze anos, nos quais o varão estava separado de fato da esposa. Situação equiparada à do divórcio. Pedido acolhido. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita precedente).

«Embora o contribuinte falecido ainda fosse legalmente casado, o fato de conviver por mais de quinze anos com a companheira, quando veio a falecer, o equipara ao divorciado, devendo ser prestada a devida assistência previdenciária à sua companheira.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Viúva (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.6300)

9 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Concubina que quer receber pensão por morte do parceiro, concorrendo com viúva e filha deste. Separação de fato da esposa e pendência do processo de divórcio. Concubina já beneficiária de pensão por morte de marido em casamento anterior. Inviabilidade ética de receber tais pensões cumulativamente. Improcedência. (Cita precedente). CF/88, art. 226, § 3º.

«É eticamente inviável o recebimento, pela concubina, de duas pensões, uma pela morte do marido - de casamento anterior - outra pela morte do concubino; tanto mais que esta segunda pensão seria paga com sacrifício da mulher legítima do falecido.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Viúva (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Separação de fato da esposa (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5018.7800)

10 - TJSP. Seguridade Social. Previdência privada. União estável. Concubinato. Pretensão em receber a pensão por morte do parceiro. Longa e qualificada comunhão de vidas. Prova testemunhal e documental farta, evidenciando o desejo do falecido de amparar a companheira. Conduta recatada de ambas que não torna a relação clandestina. Finalidade social da lei. Pensão devida. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. (Cita doutrina). CF/88, art. 226, § 3º.

«Previdência privada. Relacionamento amoroso provado, caracterizado por comunhão de interesses que extrapola o terreno afetivo. Documentação farta a evidenciar o ânimo em amparar a companheira representada por cadernetas de poupança e outros bens móveis e imóveis. Expressões específicas de direito sucessório empregadas pelo finado doador - legado, doação que remetem à intenção absoluta da comunhão. Irrelevância do recato ou reserva pessoal quanto ao reconhecimento do concub... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Dec.-lei 4.657/42, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5022.4900)

11 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Embargos de terceiro. Concubinato. União estável. Legitimidade ativa da companheira, diante da penhora do bem residencial do «casal». Irrelevância de o imóvel não estar em seu nome. Impenhorabilidade reconhecida. Embargos acolhidos. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 1.046.

«Sendo pacífico que a esposa é parte legítima para propor embargos de terceiro, em hipóteses como a presente, forçoso concluir que esse direito se estende também à concubina, sendo irrelevante a circunstância de o imóvel não estar em seu nome.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Residencial do casal (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.7400)

12 - STJ. Casamento. Promessa. Dote. União estável. Meação. CCB, art. 1.548, III, exegese.

«O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.6900)

13 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no art. 1.719, III do CCB não se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5042.5100)

14 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5045.2500)

15 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC, art. 3º.

«O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória (CPC, art. 3º) da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do art. 24 da Lei 5.478/68.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.9800)

16 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC, art. 462.

«Nos termos do art. 462 do CPC, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5049.5100)

17 - STJ. Família. Casamento. União estável. Doação na vigência do concubinato. Casamento posterior sob o regime legal de separação de bens. CCB, arts. 258, parágrafo único, II e 312. Amplas considerações sobre o tema.

«Se a doação levada a efeito na vigência do concubinato não foi condição do casamento posterior, a regra do art. 312 do CCB deixa de incidir. Hipótese em que o recurso especial é impróprio para o exame do art. 258, parágrafo único, II, do CCB, porque o Tribunal «a quo» deixou de aplicá-lo, ao fundamento de que não foi recepcionado pela CF/88. Recursos especiais não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5050.7900)

18 - STJ. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.4700)

19 - STJ. Família. Alimentos. Concubinato. União estável rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Dever de solidariedade que não decorre exclusivamente do casamento mas também da realidade do laço familiar. Verba alimentar devida. Extinção do processo afastada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«A união duradoura entre homem e mulher, com o propósito de estabelecer uma vida em comum, pode determinar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro necessitado, uma vez que o dever de solidariedade não decorre exclusivamente do casamento, mas também da realidade do laço familiar.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Lei 8.971/94 (Legislação)
Solidariedade (v. Família) (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.4800)

20 - STJ. Usufruto. Família. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

Referência(s):
Usufruto (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheiro com filhos (v. União estável) (Jurisprudência)
Usufruto (Jurisprudência)
CCB, art. 1.576.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.8100)

21 - STJ. Habitação. Direito. Família. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do art. 7º da Lei 9.278/96. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do art. 462 do CPC, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»

Referência(s):
Habitação (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 462
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7008.9600)

22 - STJ. Família. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável.

«A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.3800)

23 - TJPR. Concubinato. União estável. Ação declaratória. Competência. Vara de família.

«Visando a ação declaratória da existência de união estável, o reconhecimento de um «status» familiar, a competência para o seu julgamento pertence ao Juízo de Família.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7017.3900)

24 - TJSC. Concubinato. União estável. Indenização por serviços prestados. Ação proposta contra a única herdeira do «de cujus». Labor doméstico já recompensado. Transferência de bens imóveis do patrimônio do companheiro à concubina e/ou familiares desta.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.4500)

25 - TJRS. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Esforço comum. Bens adquiridos em sub-rogação.

«Na dissolução de sociedade de fato com partilha de bens deve prevalecer o regime da comunhão parcial, de sorte que o bens adquiridos na constância da união se presumem o tenham sido com o esforço comum. Não se exige consista o esforço na aquisição em contribuição financeira, pois suficiente o trabalho realizado no lar e inclusive na empresa de propriedade do casal. A aquisição em sub-rogação deve ser provada por quem a alega, pois milita em favor do outro a presunção de qu... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.0400)

26 - TJSC. Medida cautelar inominada. União estável. Concubinato. Separação de corpos. Afastamento do concubino do lar comum. Liminar. Pressupostos presentes.

«Viável o afastamento do concubino do teto comum, em face do ambiente doméstico hostil e contumelioso que se formou com as desavenças do casal, prevenindo-se o clima de atritos e até a violência entre os companheiros.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.1800)

27 - TRF 5 Região. Penhora. Execução. Bem de família. União estável. Concubinato. Impenhorabilidade do bem destinado à residência da família. Legitimidade ativa da concubina reconhecida. Embargos de terceiro. Coisa julgada em relação a quem não foi parte no processo. Não reconhecimento. CPC, arts. 467 e 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Os limites subjetivos da coisa julgada impedem que decisão seja oposta a quem não foi parte no processo. A concubina tem legitimidade para defender o bem em que reside com o companheiro, argüindo, em sede de embargos de terceiros, sua impenhorabilidade. Interpretação da Lei 8.009/90.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Residência da família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Coisa julgada (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
CPC, art. 467
Lei 8.009/90, art. 1º. (Legislação)
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7025.7600)

28 - TJMG. Competência. Concubinato. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c pedido de meação de bens. Recurso.

«Do fato de a CF/88 já ter qualificado a união estável como entidade familiar, não se pode tirar a ilação de que as causas que lhe dizem respeito sejam de Direito de Família. As leis que dispuseram sobre a união estável não a qualificaram como instituição pertinente ao referido ramo do Direito, posto que algumas disposições dele lhe sejam aplicáveis. A CF/88, no § 1º do seu art. 125, diz expressamente que a competência dos Tribunais será definida na Constituiçã... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7027.7500)

29 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. União estável. Investigação de paternidade. Prova hematológica. Reconhecimento da paternidade. Honra pessoal. Improcedência do pedido. CF/88, art. 5º, V e X.

«Dúvida sobre a paternidade de filho, cujo nascimento foi declarado pelo pai. Sujeição ao exame de DNA que confirmou a paternidade. Alegação de dano moral que teria sofrido a companheira. Ausência de prova de qualquer violência para obter a colaboração na pesquisa técnica, feita sob sigilo. Consentimento que deixa descaracterizada a alegada ofensa à honra, valendo invocar-se o aforismo «volenti non fit injuria». Improcedência do pedido de reparação.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Investigação de paternidade (v. União estável) (Jurisprudência)
Prova hematológica (v. Investigação de paternidade) (Jurisprudência)
Honra pessoal (v. Dano moral) (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7032.7900)

30 - TJRJ. União estável. Concubinato. Registro civil de nascimento. Patronímico do companheiro. Lei 6.015/73, art. 57, § 4º.

«União estável. Adição de sobrenome de companheiro separado judicialmente e cuja esposa continua a usar o nome de casada. Restrição legal ao aditamento do mesmo sobrenome pela companheira (Lei 6.015/73, art. 57, § 4º). Conseqüências para a filha menor do casal.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.7300)

31 - TRF 5 Região. Seguridade social. Previdenciário. Concubinato. União estável. Validade da prova testemunhal. Inconstitucionalidade da exigência de prova, exclusivamente documental.

«A exigência de comprovação da união estável mediante prova exclusivamente documental (Dec. 89.312/84, art. 11, § 1º e legislação posterior) fere o princípio da persuasão racional, além de restringir as garantias constitucionais de igualdade, livre acesso ao Poder Judiciário e ampla defesa. Inteligência do art. 5º, XXXV e LV da CF/88. Interpretação do mestre EDUARDO VANDRÉ OLIVEIRA LEMA GARCIA, professor de Direito Previdenciário, publicada na «Revista de Previdência Soc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7036.6000)

32 - TRF 5 Região. União estável. Concubinato. Ação declaratória. Cabimento.

«A ação declaratória constitui via procedimental adequada para o pedido de reconhecimento do concubinato, onde o «meritum causae» está diretamente relacionado à análise dos fatos afirmados pela parte autora que, se reconhecidos, geram os efeitos jurídicos inerentes àquela relação, a serem postulados pelo interessado em outra demanda, já então com o manto da coisa julgada sobre a relação afirmada. (Nesse sentido, informa WILSON BUSSADA, «in» «Ação Declaratória Interpreta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7041.0700)

33 - 2 TACSP. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro em ação referente a restituição de verbas. Veículo adquirido na constância de união estável. Presunção de ser havido como fruto do trabalho e da colaboração comum. Possibilidade de incidência de penhora sobre 50% do bem pertencente ao executado.

«Ora, nos termos do art. 5º da Lei 9.278/96 os bens móveis e imóveis adquiridos na constância de união estável são presumivelmente havidos como fruto do trabalho e da colaboração comum, pertencendo a ambos em partes iguais, de sorte que perfeitamente possível a penhora de 50% do veículo com o objetivo de garantir a execução.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7043.5300)

34 - TRF 4 Região. União estável. Concubinato. Pensão militar. Companheira. Dependência. Inexistência de impedimento legal ao casamento. Leis 5.774/71 e 6.880/80. CF/88, art. 226, § 3º.

«Comprovado que a impetrante era efetivamente companheira do militar falecido há mais de 05 anos, contraindo com ele matrimônio religioso, do qual resultou um filho, o fato de ambos serem viúvos e inexistir impedimento para o casamento civil não afasta o direito líquido e certo à habilitação pretendida, vez que a vedação legal nesse sentido é anterior a CF/88, tornando-se com ela incompatível, face ao art. 266, § 3º, que reconhece a união estável para efeito de proteção do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.7400)

35 - TJPR. Concubinato. União livre. Arresto. Bens da concubina. Efeitos de união estável.

«Os efeitos da união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar só operam depois de prestada a jurisdição por sentença irrecorrível, não podendo, antes disso, serem arrestados bens só pertencentes à concubina para garantir dívida exclusiva do concubinário.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7062.4100)

36 - TJSP. Seguridade social. IPESP. Concubinato. União estável. Pensão pleiteada por ex-mulher, a quem o falecido, após o divórcio, contribuía com alimentos. Instituição da concubina como única beneficiária, tendo esta concordado com o pedido. Inadmissibilidade. Indisponibilidade da matéria. Lei Compl. 180/78-SP. Há voto vencido entendendo haver direito próprio da ex-mulher, com fundamento na CF/88, art. 201, II e V.

«A primeira inferência, pois, centra-se na impossibilidade jurídica da alimentada postular em Juízo o recebimento a título de alimentos de parte da pensão previdenciária deixada pelo ex-marido a terceira pessoa. À vista da anuência desta última, a questão cai no âmbito da legislação previdenciária, nos termos da qual, ao que concebo, à entidade pensionadora não se pode impor a obrigação de aceitar como pensionista alguém não legitimado em sua restrita previsão, ou que de... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
IPESP (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Pensão pleiteada por ex-mulher (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 201, II e V
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.8200)

37 - STF. Eleitoral. União estável. Concubinato. Concubina. Inelegibilidade. CF/88, art. 14, § 7º.

«A vedação do § 7º do art. 14 da CF/88 não alcança a irmã da concubina de Prefeito. Precedentes.»

Referência(s):
Eleitoral (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Inelegibilidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 14, § 7º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7070.3600)

38 - STJ. União estável. Concubinato. Sucessão. Inventário. Usufruto pretendido pela concubina. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O direito ao usufruto da quarta parte dos bens deixados pelo consorte, na forma do art. 1.611, § 1º, do CCB com a redação que lhe deu a Lei 4.121/62, é privativo do cônjuge casado sob o regime de separação de bens. Não pode ser invocado por concubina, que não é herdeira do companheiro e faz juz apenas à partilha do acervo adquirido pelo esforço comum, provando a existência de uma sociedade de fato entre os dois. Recurso não conhecido, prejudicada a ação cautelar.»

Referência(s):
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Usufruto (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7074.9400)

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Concubinato. União estável. Direito da companheira. Súmula 159/TFR. Lei 8.213/91, arts. 16, I, § 3º e 74. CF/88, art. 226, § 3º.

«Art. 16, I, § 3º, da Lei 8.213/91. Incensurabilidade da interpretação que recusa ser essencial à qualificação do companheirismo o fato de não ser casado o segurado. (...) A partir dessa conferência, é inconcebível que a indagada qualificação do estado civil ...«a pessoa que, sem ser casada», refira-se ao segurado e não à companheira. Daí que, sem mais, tenho por inatacável a fundamentação do v. acórdão, lavra do Juiz Ridalvo Costa, por assertivas assim sumuladas: «EM... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Direito da companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Súmula 159/TFR (Seguridade social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Divisão entre a esposa e a companheira. Admissibilidade).
Lei 8.213/1991, art. 16, I, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 74 (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7078.9500)

40 - STJ. Concubinato. União estável. Alimentos. Domicílio dos alimentandos.

«É competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para a prole o foro do domicílio dos alimentados.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.0200)

41 - 2 TACSP. Locação. Ação de despejo. Concubinato. União estável. Imóvel adquirido, por permuta, pela concubina do locador. Requisitos do art. 8º da Lei 8.245/91 atendidos. Procedência do pedido.

«Quanto ao fato de que a autora foi concubina do locador não lhe retira a qualidade de adquirente do bem, uma vez que nunca teve qualquer direito sobre o imóvel enquanto aquela relação concubinária se desenvolvia. Verifique-se que o imóvel retomando já pertencia ao locador quando se separou de sua esposa legítima, antes portanto da vida em comum com a autora, o que permite concluir que, se judicialmente restasse reconhecida a sociedade de fato entre eles, o bem locado em hipótese al... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.0600)

42 - STF. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Bem pertencente à entidade familiar. Aplicação às execuções em curso. Inexistência de maltrato ao direito adquirido. Alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF/88. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A Lei 8.009/90, ao tornar impenhorável o bem pertencente à entidade familiar, levou à invalidação de qualquer ato executório constringente do bem. Inocorrência de maltrato ao direito adquirido. Precedentes da Corte. Agravo regimental improvido.»

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Entidade familiar (v. Penhora) (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XXXVI
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.4100)

43 - TRF 1 Região. Seguridade social. Concubinato. União estável. Percepção pela esposa em concurso com a companheira designada beneficiária pelo instituidor do benefício. Possibilidade. Dec. 83.080/79, art. 12.

«A autora, cônjuge virago de segurado, ostenta a condição de dependência, consoante o art. 12 do Dec. 80.080/79, sobre não ter que provar vida em comum por ocasião do óbito, pois essa obrigação é imposto à companheira designada beneficiária. A dependência econômica da esposa é presumida «ex vi legis»; conseqüentemente independe de prova. A qualidade de dependente não foi perdida pela autora, de vez que não exsurge, na espécie, nenhuma das circunstâncias elencadas no art... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Percepção pela esposa em concurso com a companheira (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 83.080/79, art. 12 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7090.3500)

44 - 1 TACSP. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. União estável. Concubinato. Embargos de terceiro. Legitimidade da concubina reconhecida. CF/88, art. 226, § 3º. CPC, art. 1.046. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A Lei 8.009/90 é peremptória, nos seus arts. 1º e 2º, ao excluir da penhora o imóvel residencial próprio do Casal ou de Entidade Familiar. Não condiciona mencionada lei que o casal seja constituído por marido e mulher, regularmente casados, até mesmo porque autoriza a exclusão da penhora também à entidade familiar. Ora, no caso dos autos, há prova inequívoca de que a embargante vive maritalmente com o co-devedor desde 1974, com ele possuíndo uma filha, atualmente com 14 anos ... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
CPC, art. 1.046
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.3300)

45 - TJSP. Família. União estável. Concubinato. Alimentos. Hermenêutica. Aplicação da Lei 8.971/94 aos processos em curso. Fato novo. Lei 8.971/94, art. 1º. CPC, art. 462.

«Inobstante acertada a r. decisão recorrida, depois dela entrou em vigor a Lei 8.971/94, cujo art. 1º expressamente confere à companheira comprovada de homem solteiro, separado judicialmente, divorciado ou viúvo, que com ele viva há mais de 5 anos ou dele tenha prole, o direito de haver alimentos, enquanto não constituir nova união e desde que prove a necessidade.Trata-se, evidentemente, de fato superveniente que pode e deve ser considerado nesta oportunidade, de conformidade com o qu... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Alimentos (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Fato novo (Jurisprudência)
Lei 8.971/94, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 462
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7109.8200)

46 - 2 TACSP. Consignação em pagamento. Efetivação por ex-concubina. Lei 8.245/91, art. 12. Sentença de extinção por ilegitimidade de parte. Oportuna comprovação da união estável com o anterior locatário. Não concessão. Anulação.

«Nula é a sentença que julga extinta, por ilegitimidade de parte, ação de consignação em pagamento intentada por ex-concubina de locatário, sem facultar-lhe a oportunidade de comprovar a união estável existente entre ambos, e o prosseguimento automático da locação.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7114.3600)

47 - TRF 5 Região. Seguridade social. Concubinato. União estável. Pensão por morte de ex-companheiro. Prova exclusivamente testemunhal. Admissibilidade para a prova do concubinato. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Se impossível a produção, nos autos, de outras provas além da testemunhal para comprovação do concubinato, deve o magistrado julgar de acordo com o princípio da persecução racional, formando o seu livre convencimento baseando-se nos elementos probatórios trazidos a exame. Não levantada qualquer dúvida com relação à idoneidade das testemunhas, deve-se conceder o devido prestígio aos seus depoimentos.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Pensão por morte de ex-companheiro (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7115.9900)

48 - TJSP. Seguridade social. IPESP. Servidor público. Concubinato. União estável. Pensão. Ex-esposa de servidor falecido. Concorrência com concubina do falecido. CF/88, art. 226, § 3º.

«Inexistência de declaração de vontade. Irrelevância. Existência de obrigação alimentar livremente pactuada que supre tal formalidade. Ora, se o ex-marido, quando em vida, tinha obrigação alimentar nos termos da sentença homologatória, diante deste quadro «agride a lógica admitir-se que com sua morte a divorciada sua pensionista, deixe de ser sua beneficiária na previdência» e mais, «se o separado ou divorciado, sofreu condenação em ação de alimentos ou convencionou em a... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
IPESP (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Pensão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Pensão (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Ex-esposa de servidor falecido (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7116.1500)

49 - TJRS. Casamento. Divórcio direto. Bem adquirido durante a união estável antes do casamento.

«Tratando-se de ação de divórcio, e comprovado que o bem ora em exame foi adquirido pela apelada em período anterior ao casamento celebrado pelo regime da comunhão parcial de bens, não há que se falar em partilha. Em ação própria é que deverá o apelante pleitear seu alegado direito com relação ao bem adquirido durante a união estável anterior ao casamento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7116.6400)

50 - TRF 5 Região. Seguridade social. Pensão por morte. Companheira. Concubinato. Comprovação união estável. Preliminares rejeitadas. Competência da Justiça Federal para o julgamento. CPC, art. 92. Lei 8.213/91, arts. 16 e 74. Dec. 611/92, art. 13. CF/88, art. 109.

«O Poder Judiciário, sempre atento a preservação dos valores maiores contemplados pela ordem jurídica reconheceu a concubina os direitos decorrentes da sociedade de fato prestigiando assim, a família, célula mater da sociedade e, por conseqüência, do próprio Estado» (Ac. 0338311/90, TRF 3ª Região, D.J. 23/02/94, Rel. Juiz Arice Amaral). O conjunto probatório, constituído de testemunhas que atestam a estabilidade conjugal do casal, e os documentos apresentados, persona... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
CPC, art. 92
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 16 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 74 (Legislação)
Dec. 611/92, art. 13 (Legislação)
CF/88, art. 109
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7125.8000)

51 - STJ. Concubinato. União estável. Sucessão. Lei vigente.

«Antes da edição da Lei 8.971/94 (LBJ 94/1746), o colateral do «de cujus» recebia a herança, à falta de descendente e de ascendente (CCB, art. 1.603).»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7139.6500)

52 - STJ. Família. Ação declaratória. União estável. Concubinato. CPC, art. 4º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«Salvo quando se trate de autenticidade ou falsidade documental, o pedido de declaração só se poderá referir à existência ou inexistência de uma relação jurídica. A união estável é um fato de que decorrem diversas relações jurídicas. Pode-se pleitear seja declarado a existência de alguma delas, mas não, simplesmente, do fato que eventualmente lhes dê origem.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
CPC, art. 4º
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.6200)

53 - STJ. Casamento. Medida cautelar. Separação de corpos. União estável. Lei 8.971/1994. CPC, art. 798. CF/88, art. 226, § 3º.

«A companheira tem o direito de requerer o afastamento do companheiro do lar, pois os valores éticos que a medida visa proteger estão presentes no casamento e fora dele.»

Referência(s):
Casamento (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Separação de corpos (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Lei 8.971/1994 (Legislação)
CPC, art. 798
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7144.2900)

54 - STJ. União estável. Serviços prestados. Indenização.

«A mulher que manteve união estável durante 13 anos, tem direito, quando do rompimento dessa relação, de ser indenizada pelos serviços prestados.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7165.6100)

55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão. Companheira. Concubinato. União estável. Lei 8.213/91, arts. 16 e 17.

«A falta de designação, como dependente, da companheira não obsta sua inscrição como beneficiária. Inteligência dos arts. 16 e 17 da Lei 8.213, de 24/07/91.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 16 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 17 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7174.9400)

56 - TJRJ. Concubinato. União estável. Lei 9.278/96, art. 8º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Não há de ler-se no art. 8º, da Lei 9.278/96 a inexistência de impedimento para o casamento como condição do reconhecimento da união estável, pois que se assim fosse o dispositivo seria inconstitucional, porquanto o § 3º do art. 226 da CF/88 não prevê aquela condição. Em resumo, não pode a lei ordinária restringir o conceito de união estável. Não subsiste o art. 1º, da Lei 8.971/94, posto que o direito a alimentos é previsto no art. 7º da CF/88, sem os requis... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7195.1700)

57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Servidor público. Companheira. Concubinato. União estável. Exclusão pura e simples da companheira. Inadmissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«... A evolução jurídica da sociedade conjugal de fato, amparada na Constituição da República como «união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar» (art. 226, § 3°), confere direitos patrimoniais à companheira. No REsp 159.968, a propósito, lancei as seguintes considerações: «A Constituição anterior à Carta Política de 1988 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Es... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.7300)

58 - TJRJ. União estável. Concubinato. Aquisição de bens com o produto do esforço comum. Prova. Inexistência. Partilha de bens que se diz serem comuns. Descabimento. Súmula 380/STF. Inaplicabilidade à espécie.

«Nega-se partilha de bens, que se diz serem comuns, se nenhuma prova se ministrou de que foram adquiridos, no curso da união livre, com o produto do esforço comum de ambos os parceiros ou conviventes.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.5000)

59 - TJRJ. União livre. Concubinato. Alimentos para companheira. Lei 8.971/94. Admite-se a convivência sob os tetos diferentes para caracterizar a união estável.

«Se os autos provam que o casal manteve relação por 15 anos, e o apelante indicava o endereço da mulher como o seu em Banco e instituição previdenciária onde ela foi colocada como companheira, não pode o mesmo, sob a alegação de não conviver sob o mesmo teto, repudiar união estável. Não se trata de relação passageira, escusa ou mantida em sigilo, mas ao contrário, relacionamento jamais ocultado e público, com viagens juntos e presença diária no lar. Se o apelante tinha out... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7213.5200)

60 - STF. Expulsão. Estrangeiro. Nocividade da permanência do estrangeiro no país. Efetivação. Ingresso Irregular do estrangeiro no país. Pedido de revogação. União estável com nacional brasileira. Existência de filho brasileiro.

«O fundamento ensejador do decreto de expulsão do paciente foi a nocividade de sua permanência no território nacional. A revogação desse ato circunscreve-se ao Juízo de conveniência do Presidente da República. Ora, na espécie, ainda que se possa identificar como estável a união do paciente com brasileira, verifica-se que é ela superveniente aos fatos ensejadores da sua expulsão do país, depois de haver para aqui retornado irregularmente. O mesmo ocorre em re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4200)

61 - TJMG. Concubinato. Pessoas casadas, mas separadas de fato. Não-concomitância com o casamento. Reconhecimento cabível da união estável.

«A separação de fato de pessoas casadas civilmente não impede o reconhecimento de união estável, «more uxorio», para os fins legais contemplados no § 3º do art. 226 da CF/88, desde que dela tenha resultado filho ou que a separação de fato tenha ocorrido há mais de dois anos, tornando o concubinato «honesto» e possibilitando a dissolução do casamento civil pelo divórcio, autorizado pelo § 6º do art. 226, da CF/88. O que a lei e a Constituição não contemplam é ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.4300)

62 - TJMG. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Bens adquiridos por sorteio. Não aplicação do art. 5º da Lei 9.278/96. CF/88, art. 226, § 3º.

«Na dissolução da sociedade de fato, não estão sujeitos à partilha os bens adquiridos por sorteio, sem ônus para qualquer das partes, porquanto não atendido requisito imprescindível exigido pelo art. 5º da Lei 9.278/96.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Dissolução de sociedade de fato (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Bens adquiridos por sorteio (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Lei 9.278/96, art. 5º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.9500)

63 - TJMG. União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Distinção. Efeitos quanto à existência de bens. CF/88, art. 226.

«Havendo impossibilidade de convolação da união de fato em casamento, não há união estável nos termos em que fora acolhida pela CF/88, mas simples sociedade de fato. Essa distinção se faz necessária, pois uma e outra têm efeitos diversos quanto à existência dos bens. Na união estável, o regime a ser adotado é o previsto em lei para o casamento; na mera sociedade de fato, exige-se a comprovação do esforço comum, o que na primeira é presumido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7228.1700)

64 - STJ. Servidor público. Falecimento. Pensão estatutária. Companheira. União estável comprovada. Ausência de designação expressa.

«A exigência de designação expressa, nos termos da Lei 8.112/90, art. 217, I, «c», visa tão-somente facilitar a comprovação, junto à administração do Ministério da Marinha, da vontade do falecido servidor em eleger o dependente como beneficiário da pensão por morte; sua ausência não importa, entretanto, a não concessão do benefício, se comprovados seus requisitos por outros meios idôneos de prova.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7232.2900)

65 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Conceito de família para os efeitos do art. 1º da Lei 8.009/90. Conceito amplo. União estável. Concubinato. Ascendente. Descendente. Solteiro. Viúvo. Desquitado. Divorciado. Celibatário.

«A Lei 8.009/90, art. 1º, precisa ser interpretada consoante o sentido social do texto. Estabelece limitação à regra draconiana de o patrimônio do devedor responde por suas obrigações patrimoniais. O incentivo à casa própria busca proteger as pessoas, garantindo-lhes o lugar para morar. Família, no contexto, significa instituição social de pessoas que se agrupam, normalmente por laços de casamento, união estável, ou descendência. Não se olvidem ainda os ascendentes. Seja o p... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Ascendente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Descendente (v. Penhora) (Jurisprudência)
Solteiro (v. Penhora) (Jurisprudência)
Viúvo (v. Penhora) (Jurisprudência)
Desquitado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Divorciado (v. Penhora) (Jurisprudência)
Celibatário (v. Penhora) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7232.3800)

66 - STJ. Seguridade social. Servidor público. Concubinato. União estável. Pensão militar. Companheira. Ausência de indicação. Circunstância que não obsta sua concessão. Precedente do STJ. Lei 5.774/71, art. 77. CF/88, art. 226, § 3º.

«A falta de designação da companheira como dependente não obsta a concessão da pensão de militar. (...) A recorrente alega a impossibilidade de se atribuir à companheira, não designada como dependente, a pensão destinada à viúva de militar. Tal argumentação não prospera diante da nova legislação existente para os casos relativos à união estável, uma vez que a própria Constituição Federal a reconhece e protege, igualando-a, em efeitos, ao casamento. Constata-se, portanto,... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Pensão militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
Lei 5.774/71, art. 77 (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7239.8300)

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Pensão militar. Benefício. Concubinato. União estável. Companheira. Divisão equânime entre ex-esposa e companheira. Convivência ou não. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 5.774/71, art. 77. Lei 6.880/80, art. 156. Lei 3.765/60, art. 7º.

«A Constituição anterior à CF/88 mencionava que a família decorre do casamento; a atual modificou plenamente a matéria e reconhece a sociedade estável, devendo o Estado incentivar a transformação em casamento. Hoje, no âmbito do Direito das Obrigações, e na espécie, resultante do Direito de Família, a companheira deve participar, em contribuindo para patrimônio, do respectivo direito, ainda que o companheiro seja casado. E mais. Pouco importa a convivência. Esta condição foi... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão militar (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Benefício (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Ex-esposa (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Convivência ou não (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 5.774/71, art. 77 (Legislação)
Lei 6.880/80, art. 156 (Legislação)
Lei 3.765/60, art. 7º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7241.9500)

68 - TJSP. Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Ausência de ascendentes ou de descendentes. Falecimento do companheiro anterior à vigência da Lei 8.971/94. Irretroatividade desta. Pretensão da filha da companheira em relação aos bens do companheiro da sua mãe. Inadmissibilidade. Vacância declarada.

«A mãe da autora, portanto, só poderia mesmo recolher a metade dos bens, adquiridos durante aquela união, e, nesses bens é que a autora deve sucedê-la, correta a sentença ao declarar a vacância em relação à outra metade, pertencente ao falecido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.7900)

69 - TJSP. Concubinato. União Estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Totalidade da herança à companheira. Admissibilidade. Lei 8.971/94, art. 2º, III. CCB, arts. 1.603, III e 1.611.

«Ausência de ascendentes ou de descendentes, apenas de colaterais. Totalidade da herança atribuída à companheira, antes já admitida como inventariante. Admissibilidade. Irrelevância da existência de bens adquiridos pelo «de cujus» antes da formação da união

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7242.8000)

70 - STJ. Concubinato. União estável. Partilha. Bens comuns. Exame da origem do patrimônio.

«A sentença que decreta a partilha dos bens comuns deve examinar a defesa do réu quanto a origem do seu patrimônio.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7243.2900)

71 - TJSP. Concubinato. União estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Admissibilidade.

«Uma vez comprovados os requisitos exigidos, nada impedia o Magistrado de, nos próprios autos do arrolamento, reconhecer a existência da união estável entre a agravada e o falecido irmão dos agravantes. Assim tem sido reiteradamente decidido, inclusive por arestos desta Câmara, alguns subscritos por este relator.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.2100)

72 - TJSP. Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Inocorrência. Companheiro casado e não separado de fato da esposa legítima. União adulterina. Meação dos bens e indenização por serviços domésticos não devidas. (Há voto vencido).

«há no processo duas conclusões inafastáveis: a) o falecido conviveu por aproximadamente duas décadas com a autora, com quem possui três filhos; h) paralelamente, também mantinha outra família, a legítima, noutra Cidade, provendo a ambas. ... Não reconheço, na hipótese, a existência de união estável ou de sociedade de fato entre a autora e o falecido Alípio Ferreira de Barros em razão deste, concomitantemente, ter continuado a conviver com sua mulher. Esta... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.0900)

73 - TJSP. Casamento. Concubinato. Celebração pelo autor da herança de dois casamentos. Considerações sobre a bigamia e a união estável.

«A anulação do casamento que o finado contraiu simulando a condição de solteiro não atenderia ao ideal da luta pela monogamia, uma certeza que abre um outro ponto de reflexão: a sociedade brasileira espera uma decisão que preserve a nova família, sem perturbações com a legitimidade dos cinco filhos e com desfrute tranqüilo dos bens adquiridos pelo esforço solidário de todos, ou insiste em manter eficiente o regime de bens de um casamento ultrapassado, sem proveito familiar algum... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.1200)

74 - TJRJ. Alimentos. Concubinato. Inexistência de união estável.

«Alegação de existência de união estável entre as partes que formam no processo. Comprovação indiscutível de que o demandado, separado judicialmente da mulher com quem foi casado, passou a viver com duas amantes, ao mesmo tempo, sendo uma delas a requerente. Relacionamento amoroso do tipo, não caracteriza a união estável, protegida pela legislação pátria, que exige dos conviventes, além da ligação com estabilidade, a publicidade em torno dela, fidelidade recíproca dos parce... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7263.7100)

75 - TJSP. União estável. Concubinato. Abertura da sucessão após a vigência da Lei 9.278/96. Capacidade sucessória que se verifica no momento da abertura da sucessão. Direito real de habilitação.

«A capacidade sucessória se verifica ao tempo da abertura da sucessão, regulando-se pela lei então em vigor, consoante dispõe o art. 1.577 do CCB, então, é de se aplicar a Lei 9.278/96, que atribui ao companheiro sobrevivente o direito real de habitação, enquanto viver ou não constituir nova união ou casamento, relativamente ao imóvel destinado à residência da família (Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.9100)

76 - TJSP. União estável. Concubinato. Falecimento do companheiro antes da Lei 8.971/94. Ausência de herdeiros.

«Sem deixar herdeiros. Falecimento posterior da companheira, que deixou uma filha. Pretensão à declaração da existência da união estável, com atribuição dos bens à companheira, na condição de sucessora e sua transferência à sua filha. Ação procedente em parte, excluída a meação do falecido.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7266.5000)

77 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. União estável. Concubinato. Várias agressões físicas praticadas pelo ex-companheiro. Violação dos direitos da personalidade. CF/88, art. 5º, V e X. Aplicação. Indenização fixada em 50 SM.

«As agressões, em si, foram de natureza leve, de modo a não demandar tratamento médico ou internação, ou, ainda, afastamento do trabalho e seqüelas, de ordem estética ou funcional, que seriam indenizáveis, com base nos arts. 1.538 e 1.539/CCB. Todavia, sem sombra de dúvida, tais agressões feriram o que de mais sagrado há para o ser humano, o amor próprio e a dignidade. Não importa se as lesões, por serem leves, causaram apenas escoriações; o que importa é que causaram dor, c... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Agressões física praticada pelo ex-companheiro (v. Dano moral) (Jurisprudência)
Direitos da personalidade (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.1400)

78 - STJ. Locação. Concubinato. União estável. Caracterização. Aquisição de bens. Lei 9.278/96, art. 5º. Esforço comum. Presunção legal. Desnecessidade de comprovação. Preservação da meação da concubina. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

«No regime de concubinato instituído pelo art. 5º da Lei 9.278/96, reconhecida a união estável, os bens havidos na constância dessa convivência devem ser tidos como decorrentes do esforço comum da família, descabendo, na espécie, a exigência de comprovação de tal condição pela mulher. Na hipótese, apesar de o acórdão hostilizado haver reconhecido a união estável e a sociedade de fato do casal, entendeu que a recorrente não possuía direito à meação do imóvel constrito... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7270.4400)

79 - TJSP. União estável. Concubinato. Reconhecimento nos autos de inventário. Admissibilidade.

«O caso em tela versa sobre direitos reais de concubina sobre parte da herança deixada pelo de cujus. Os 8 anos de concubinato foram primeiramente noticiados nos autos pela própria inventariante, que em momento algum se opôs ao seu reconhecimento, mesmo em sede de agravo. Não há notícia também de qualquer resistência advinda do outro herdeiro, Adriano, menor relativamente incapaz, assistido por sua mãe. Assim, inexiste controvérsia sobre a existência e duração da união estável... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7271.9500)

80 - STJ. Competência. Conflito. Justificação judicial pretendendo o reconhecimento da existência de União estável entre a requerente e militar reformado falecido. Pedido contestado pelo filho do «de cujus». Estabelecimento do contencioso. Não aplicação. Súmula 34/STJ.

«O contencioso entre particulares acerca da declaração judicial de existência de relação jurídica, afastando o pedido da previsão normativa dos arts. 861 a 866, CPC, sabidamente de jurisdição voluntária, leva a controvérsia para a competência da justiça comum.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7277.5200)

81 - TJMG. Menor. Guarda. Adoção. Filho adotivo. Pais. União estável. Separação. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência.

«O fato de ter sido a criança adotada não modifica os critérios a serem observados para a concessão da guarda, em face do disposto no art. 227, § 6º, da CF/88, que afasta qualquer discriminação legal sobre a criança.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7282.2900)

82 - STJ. Família. Casamento. Promessa. Dote. União estável. Concubinato. Meação. CCB, art. 1.548, III. Exegese.

«O nosso ordenamento ainda admite a concessão de indenização à mulher que sofre prejuízo com o descumprimento da promessa de casamento. CCB, art. 1.548, III. Falta dos pressupostos de fato para o reconhecimento do direito ao dote e à partilha de bens.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Promessa de casamento (v. Família) (Jurisprudência)
Dote (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Meação (v. União estável) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.548, III
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.4900)

83 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no art. 1.719, III do CCB não se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7286.8800)

84 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Embargos de terceiro opostos pela companheira com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido com o esforço comum. Legitimidade. CPC, art. 1.046.

«Reconhecida a união estável por sentença transitada em julgado, é a companheira parte legítima para oferecer embargos de terceiro com o objetivo de excluir a sua meação da penhora incidente sobre imóvel adquirido em conjunto com o companheiro.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Legitimidade (Jurisprudência)
CPC, art. 1.046
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7294.8900)

85 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória. Existência e extinção. Promoção pelo companheiro. Existência de legítimo interesse, mesmo inexistindo bens a partilhar, podendo cumular com oferta de alimentos. Lei 5.478/68, art. 24. CPC, art. 3º.

«O companheiro tem legítimo interesse de promover ação declaratória (CPC, art. 3º) da existência e da extinção da relação jurídica resultante da convivência durante quase dois anos, ainda que inexistam bens a partilhar. Igualmente, pode cumular seu pedido com a oferta de alimentos, nos termos do art. 24 da Lei 5.478/68.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.0100)

86 - STJ. Sentença. Julgamento. Pedido. Causa de pedir. Alteração. Fato novo superveniente. Desocupação do imóvel. Viúvo. Direito de habitação. Nova família com união estável. Ação proposta em face de um fato e julgada por outro. Admissibilidade. CPC, art. 462.

«Nos termos do art. 462 do CPC, o Juiz deve considerar fato superveniente, suficiente para determinar o julgamento da causa. Viúvo que constitui nova família em união estável e depois desocupa o imóvel integrante do espólio. Ação proposta pelo primeiro fato e julgada procedente pelo segundo. Admissibilidade.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.0600)

87 - STJ. Penhora. Execução. Bem de família. Residência da família. Conceito. União estável. Concubinato. Residência da ex-companheira e os filhos do proprietário. Impenhorabilidade, mesmo não residindo no imóvel o companheiro e proprietário. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226, § 4º.

«Se o constituinte buscou proteger a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes considerando-a como entidade familiar (CF/88, art. 226, § 4º), afigura-se justo que, no caso em exame, o benefício da impenhorabilidade instituído pela Lei 8.009/90 alcance o imóvel em que reside a ex-companheira e os filhos do proprietário desse bem constrito, ainda que este último, por força de acordo firmado na ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, não mais re... (Continua)

Referência(s):
Penhora (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Residência da família (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Residência da ex-companheira e os filhos (v. Penhora) (Jurisprudência)
Proprietário do bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.0900)

88 - TJRS. União estável. Concubinato. Relacionamento adulterino. Inexistência de união estável. Alimentos indevidos. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Sendo o apelado casado e mantendo a convivência marital com a esposa, o relacionamento adulterino, paralelo, mantido com a apelante, não configura união estável. A bigamia não é recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tendo sido a apelante simples concubina do apelado, numa relação de concubinagem e de não-companheirismo, não faz jus a alimentos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7301.7200)

89 - STJ. Família. Casamento. União estável. Doação na vigência do concubinato. Casamento posterior sob o regime legal de separação de bens. CCB, arts. 258, parágrafo único, II e 312. Amplas considerações sobre o tema.

«Se a doação levada a efeito na vigência do concubinato não foi condição do casamento posterior, a regra do art. 312 do CCB deixa de incidir. Hipótese em que o recurso especial é impróprio para o exame do art. 258, parágrafo único, II, do CCB, porque o Tribunal «a quo» deixou de aplicá-lo, ao fundamento de que não foi recepcionado pela CF/88. Recursos especiais não conhecidos.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7306.6300)

90 - STJ. Seguridade social. Família. União estável. Concubinato. Companheiro casado e separado de fato há muitos anos. Deferimento de parte da pensão militar. Precedente do STJ. Lei 8.971/94, art. 1º.

«É possível o reconhecimento da união estável e o deferimento do pedido de pagamento de parte da pensão militar sendo casado o companheiro, mas separado de fato há muitos anos.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheiro casado (v. União estável) (Jurisprudência)
Separação de fato há muitos anos (v. União estável) (Jurisprudência)
Pensão militar (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.971/94, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.8200)

91 - STJ. Família. Alimentos. Concubinato. União estável rompida anteriormente ao advento da Lei 8.971/94. Dever de solidariedade que não decorre exclusivamente do casamento mas também da realidade do laço familiar. Verba alimentar devida. Extinção do processo afastada. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.

«A união duradoura entre homem e mulher, com o propósito de estabelecer uma vida em comum, pode determinar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro necessitado, uma vez que o dever de solidariedade não decorre exclusivamente do casamento, mas também da realidade do laço familiar.»

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Lei 8.971/94 (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.8500)

92 - STJ. Habitação. Direito. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do art. 7º da Lei 9.278/96. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do art. 462 do CPC, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»

Referência(s):
Habitação (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 462
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.2100)

93 - STJ. Usufruto. União estável. Concubinato. Companheiro com filhos. Usufruto em benefício da companheira sobre a totalidade dos bens. Inadmissibilidade. Possibilidade sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

«O companheiro que tem filhos não pode instituir em favor da companheira usufruto sobre a totalidade do seu patrimônio, mas apenas sobre a parte disponível. CCB, art. 1.576.

Referência(s):
Usufruto (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Usufruto (Jurisprudência)
CCB, art. 1.576
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7700)

94 - TJRJ. Família. Filiação. Concubinato. Decadência. Prazo prescricional do art. 178, § 3º do CCB. Negação da paternidade. Inaplicabilidade na hipótese de união estável.

«Não incidência do prazo decadencial do § 3º, do art. 178, que se aplica apenas ao marido, que pretenda negar a paternidade. Não se estende sequer à união estável

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 3º
Negação da paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7800)

95 - TJRJ. Família. Filiação. União estável. Concubinato. Anulação do assento da nascimento. Paternidade excluída pelo DNA. Deferimento do pedido. Prevalência da realidade biológica. CF/88, art. 226, § 6º.

«Ação para ser declarado nulo assento de nascimento em que o autor declarou como seu filho, nascido de convivência com a mãe, criança cuja paternidade veio a negar com base em laudo que indicou sua esterilidade. Laudo de DNA, que o excluiu também. Conquanto haja o autor convivido com a mãe do réu, como se casados fossem, a união de fato não tem o condão de impor paternidade a quem não concorreu para que fosse concebido o menor. Mesmo tendo-o registrado, propiciado-lhe assistênci... (Continua)

Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (v. Família) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Anulação do assento da nascimento (v. Filiação) (Jurisprudência)
Assento da nascimento (v. Filiação) (Jurisprudência)
Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
DNA (v. Filiação) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.1000)

96 - TJRJ. Sucessão. Inexistência de parentes ou cônjuge. Herança vacante. União estável. Lei aplicável. Óbito anterior à CF/88. Capacidade para suceder. Inexistência de direito sucessório da companheira que veio somente com a Lei 8.971/94. CCB, arts. 1.577, 1.594, 1.603, V e 1.619.

«A Constituição Federal reconheceu a, união estável, mas seus efeitos sobre a sucessão do companheiro só vieram a ser admitidos pela Lei Federal 8.971/94. A capacidade para suceder é regida pela lei vigente ao tempo da abertura da sucessão (CCB, art. 1.577). Se o morto não tinha cônjuge ou parentes declara-se a vacância da herança, aplicando-se as normas dos arts. 1.594, 1.603, V, e 1.619 do CCB. A companheira somente teria direito à metade do acervo, se demo... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herança vacante (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Capacidade para suceder (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
Lei 8.971/94 (Legislação)
CCB, art. 1.577
CCB, art. 1.594
CCB, art. 1.603, V
CCB, art. 1.619
CCB, art. 1.619
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7313.1100)

97 - TAMG. União estável. Concubinato. Cobrança. Enriquecimento sem causa. Despesas de materiais e serviços executados na casa da namorada com quem o autor tencionava residir. Pedido deferido. Inexistindo união estável por 5 anos. Partilha de bens. Impossibilidade.

«As despesas com aquisição de materiais e serviços realizados em imóvel da namorada, com quem o autor tencionava residir, devem ser-lhe reembolsadas, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Inexistindo união estável, pelo prazo de cinco anos, não há que se falar em partilha dos bens adquiridos durante o tempo de relacionamento entre as partes.»

Referência(s):
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Partilha de bens (v. União estável) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7316.8700)

98 - TAMG. Execução. Penhora. Bem de família. Indivisibilidade. União estável. Concubinato. Proteção constitucional à família. Interesse público. Membros da família. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 226.

«O bem de família, por sua própria natureza, é indivisível. Portanto, ainda que se trate de fiança em contrato de locação de imóveis, hipótese em que é excluída a impenhorabilidade do bem, nos termos da Lei 8.009/90, não se permite seu fracionamento para fins de penhora, mormente considerando-se que a companheira do fiador, com quem ele vive em regime de união estável, é proprietária de metade do imóvel e não consentiu na fiança nem contribuiu para a contração do débito... (Continua)

Referência(s):
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
Bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
Indivisibilidade (v. Penhora) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Proteção constitucional à família (v. União estável) (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Membros da família. Proteção (v. Família) (Jurisprudência)
Lei 8.009/90, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 226
Família. Impenhorabilidade do bem de família (v. Penhora) (Jurisprudência)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.3000)

99 - TAMG. Rapto consensual. União estável. Equiparação ao casamento. CF/88, art. 226. Hermenêutica. Extinção da punibilidade reconhecida. CP, art. 107, VII. CP, art. 220.

«Demonstrado que raptor e raptada constituíram união estável após a realização da conduta prevista no art. 220 do CP, incidível a causa de extinção da punibilidade especificada no art. 107, VII, do CP, dispositivo que deve ser interpretado sob os novos cânones introduzidos pelo art. 226 da CF/88, que garante proteção e defere reconhecimento à união estável, elevando à condição de casados o homem e a mulher que estejam unidos sob a estrutura de uma entidade familiar.»

Referência(s):
Rapto consensual (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Equiparação ao casamento (v. União estável) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226
Hermenêutica (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
CP, art. 107, VII
CP, art. 220
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7319.6100)

100 - STJ. União estável. Concubinato. Ação declaratória de inexistência da união estável do falecido marido. Cabimento e legitimidade ativa da viúva. CPC, arts. 3º e 4º, I.

«A viúva tem legitimidade para promover ação declaratória de inexistência de união estável do seu falecido marido com a ré. A convivência entre duas pessoas é um fato; a união estável é conceito jurídico que pode ou não definir essa relação. Cabe ação declaratória para reconhecer a inexistência da relação jurídica que se conceitua legalmente como união estável

Referência(s):
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Viúva (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 4º, I
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