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Doc. LEGJUR 103.1674.7319.6100

1 - STJ. União estável. Concubinato. Ação declaratória de inexistência da união estável do falecido marido. Cabimento e legitimidade ativa da viúva. CPC, arts. 3º e 4º, I.

«A viúva tem legitimidade para promover ação declaratória de inexistência de união estável do seu falecido marido com a ré. A convivência entre duas pessoas é um fato; a união estável é conceito jurídico que pode ou não definir essa relação. Cabe ação declaratória para reconhecer a inexistência da relação jurídica que se conceitua legalmente como união estável

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Referência(s):
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Viúva (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CPC, art. 3º
CPC, art. 4º, I

Doc. LEGJUR 150.5244.7006.8900

2 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Descabimento. União estável incomprovada. Apelação cível. Direito previdenciário. Pensão por morte. União estável. Ex-servidor casado.

«Restando indemonstrada a união estável entre a autora e o servidor falecido, mostra-se incabível sua inclusão como dependente. Precedentes deste Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. APELAÇÃO IMPROVIDA.»

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Doc. LEGJUR 138.6870.0000.8900

3 - TJMG. Sucessão na união estável. Agravo de instrumento. Sucessão. União estável companheira. Constitucionalidade do art. 1.790 do Código Civil. Recurso provido

«- Embora o art. 226, § 3º, da CF/88 reconheça a união estável como entidade familiar, não a equiparou ao casamento, tanto que a referida norma constitucional prevê que a lei deve facilitar sua conversão. - Não é inconstitucional o tratamento conferido pelo art. 1.790 do CCB/2002 acerca do direito sucessório do companheiro.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7144.2900

4 - STJ. União estável. Serviços prestados. Indenização.

«A mulher que manteve união estável durante 13 anos, tem direito, quando do rompimento dessa relação, de ser indenizada pelos serviços prestados.»

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Doc. LEGJUR 12.5645.3000.7000

5 - STF. Família. União estável. Concubinato. Companheira e concubina. Distinção. União estável. Proteção do Estado. CF/88, art. 226, 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1996.

«Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Distinção. (Jurisprudência)
Proteção do Estado (v. União estável) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, 3º
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.727
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
Lei 8.971/1996 (Legislação)

Doc. LEGJUR 145.7535.2004.4500

6 - STJ. Família. Civil e processo civil. Reconhecimento de união estável post mortem. Requisitos não demonstrados.

«1. Ação de reconhecimento de união estável post mortem, distribuída em 26/04/2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, conclusos ao Gabinete em 09/05/2014. 2. Cinge-se a controvérsia a dizer se a recorrida e o falecido viveram em união estável. 3. É ônus de quem pleiteia a declaração da união estável provar a existência de relacionamento duradouro, público, contínuo, com o objetivo de constituir família. 4. Na espécie, o cenár... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.3833.2000.5200

7 - STJ. Competência. Família. União estável. União estável homoafetiva. Equiparação à união estável heteroafetiva. Juízo competente. Vara de família. Hermenêutica. Legislação aplicável. Emprego da analogia. Precedentes do STF e STJ. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, arts. 1º e 9º. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. O Juízo da Vara de Família é competente para dirimir as questões relativas à união estável homoafetiva, diante da aplicação isonômica da legislação que regula a união estável. 2. Aplica-se às relações estáveis homoafetivas, por analogia, a legislação atinente às relações estáveis heteroafetivas, tendo em vista a caracterização dessa relação como modelo de entidade familiar (STF, ADI 4.277/DF, Relator Ministro AYRES BRITTO, DJe 5/5/2011). 3.... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
União homoafetiva (Jurisprudência)
União heteroafetiva (v. Homoafetiva) (Jurisprudência)
Juízo competente (v. Competência) (Jurisprudência)
Vara de família (v. Competência) (Jurisprudência)
Hermenêutica (v. Analogia) (Jurisprudência)
Legislação aplicável (v. Analogia) (Jurisprudência)
Analogia (Jurisprudência)
Emprego da analogia (v. Analogia) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.723
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
Lei 9.278/1996, art. 9º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º

Doc. LEGJUR 146.8983.5009.4800

8 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Pretensão em autos de inventário. Admissibilidade. Atendimento ao princípio da instrumentalidade. Prova documental objetivando sustentar a união estável a ser produzida para exame e decisão do juízo de primeiro grau. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7534.9200

9 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Lei 9.278/96, arts. 5º e 10. CCB/2002, art. 1.725.

«A meação incidirá sobre os bens adquiridos, a título oneroso, pelo casal durante a vigência da união estável

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Reconhecimento e dissolução (v. União estável) (Jurisprudência)
Partilha de bens (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Lei 9.278/96, art. 5º (Legislação)
Lei 9.278/96, art. 10 (Legislação)
CCB/2002, art. 1.725

Doc. LEGJUR 103.1674.7421.7200

10 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Servidor público. Pensão. União estável. Concubinato. Desnecessidade de designação prévia da companheira na hipótese de comprovada união estável. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, «c».

«O STJ firmou compreensão no sentido de que estando devidamente comprovada a união estável, a ausência de designação prévia de companheira como beneficiária não constitui óbice à concessão de pensão vitalícia.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 8.112/90, art. 217, «c» (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.5244.7006.4600

11 - TJRS. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Interdição. Irrelevância. Apelação cível. Família. União estável. Idoso e interditado. Possibilidade. Capacidade de discernimento. Presença dos requisitos legais. Ausência de patrimônio a partilhar e pedido de alimentos.

«Presentes os requisitos legais para configuração da união estável, conforme art. 1.723 do Código Civil, há que se reconhecer existência de união estável no relacionamento público entretido pelas partes, de forma duradoura e com intuito familiar. Circunstância peculiar do relacionamento em face da avançada idade das partes, não caracterizando mero namoro, mas sim a intenção de constituir família, modo específico da idade e condição das partes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7301.0900

12 - TJRS. União estável. Concubinato. Relacionamento adulterino. Inexistência de união estável. Alimentos indevidos. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Sendo o apelado casado e mantendo a convivência marital com a esposa, o relacionamento adulterino, paralelo, mantido com a apelante, não configura união estável. A bigamia não é recepcionada pelo ordenamento jurídico brasileiro. Tendo sido a apelante simples concubina do apelado, numa relação de concubinagem e de não-companheirismo, não faz jus a alimentos.»

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Doc. LEGJUR 150.4673.1003.5000

13 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, cumulada com pedido de partilha de bens. Sentença parcialmente procedente. Alegação de cerceamento de defesa. Inadmissibilidade. Superveniência de composição amigável. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 144.3405.1000.9400

14 - TJMG. Família. União estável. Ação de reconhecimento de união estável. Bens adquiridos onerosamente por um ou por ambos os companheiros durante o período de convivência. Partilha

«- Há presunção juris tantum de que os bens adquiridos por um ou por ambos os companheiros na constância da união estável a título oneroso pertencem em partes iguais a ambos, devendo, portanto, ser partilhados, ex vi do art. 1.725, c/c arts. 1.658 e 1.660, I, do Código Civil.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.6500

15 - STJ. União estável. Concubinato. Ação declaratória. Medida cautelar. Justificação. Provas da existência de união estável. Declaração judicial. Necessidade. CPC, arts. 4º, I e 861, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º.

«As únicas provas da existência de união estável são: (i) a sentença judicial que reconhece a união estável, seja ela proferida em ação declaratória (CPC, art. 4º, I) ou em processo de justificação (cfr. arts. 861 a 866, do CPC); e (ii) as certidões decorrentes dessa sentença. Outros documentos (tais como escrituras) e depoimento de testemunhas podem até servir de meios de prova da convivência duradoura, pública e contínua de um homem e uma mulher, a qual alude o art. 1º... (Continua)

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Referência(s):
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. União estável) (Jurisprudência)
Medida cautelar (Jurisprudência)
Justificação (v. Medida cautelar) (Jurisprudência)
CPC, art. 4º, I
CPC, art. 861, e ss.
Lei 9.278/96, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7413.8300

16 - STJ. Administrativo. Servidor público. Seguridade social. Pensão. Concubinato. União estável. Companheira casada, mas separada de fato. Possibilidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.971/94, art. 1º.

«A Constituição Federal e a lei ordinária que regulamentou a união livre não fazem qualquer distinção entre o estado civil dos companheiros, apenas exigindo, para a sua caracterização, a união duradoura e estável entre homem e mulher, com objetivo de constituir um família. Inexiste óbice ao reconhecimento da união estável quando um dos conviventes, embora casado, encontra-se separado de fato.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Pensão (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 9.278/96, art. 1º (Legislação)
Lei 8.971/94, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 121.1135.4000.4700

17 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas. Impossibilidade. Exclusividade de relacionamento sólido. Condição de existência jurídica da união estável. Reconhecimento judicial de uma união estável. Impossibilidade de reconhecimento de outra. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º. Lei 8.971/1994, art. 1º.

«1. Para a existência jurídica da união estável, extrai-se, da exegese do § 1º do art. 1.723 do CCB/2002, fine, o requisito da exclusividade de relacionamento sólido. Isso porque, nem mesmo a existência de casamento válido se apresenta como impedimento suficiente ao reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato, circunstância que erige a existência de outra relação afetiva factual ao degrau de óbice proeminente à nova união estável. 2. Com e... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (v. União estável) (Jurisprudência)
Reconhecimento de uniões estáveis simultâneas (v. União estável) (Jurisprudência)
Exclusividade de relacionamento sólido (v. União estável) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.723, § 1º
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.727
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
Lei 8.971/1994, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.6875.2001.8700

18 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Requisitos legais. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. União estável reconhecida mesmo na condição de casado do de cujus. Existência de separação de fato. Afastamento de concubinato. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos de prova dos autos, decidiu que ficou caracterizada a união estável. Entender de modo diverso do consignado pela Corte a quo exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 2. O entendimento desta Corte é no sentido de admitir o reconhecimento da união estável mesmo que ainda vigente o casamento, desde que haja comprovação da separação de fato dos casados, havendo, assim, dist... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
19 - Doc. LEGJUR (150.6875.2001.8700) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 145.3720.6016.7400

20 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Direito sucessório. Inconstitucionalidade do artigo 1790 do Código Civil. Inocorrência. Ausência de equiparação da união estável ao casamento pela Constituição Federal, que apenas facilitou sua conversão. Inexistência de violação ao texto e aos princípios constitucionais. Incidente de inconstitucionalidade julgado improcedente.

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Doc. LEGJUR 142.7980.7000.2100

21 - STJ. Família. Embargos de divergência. União estável. Efeitos sucessórios.

«1. Para partilha dos bens adquiridos na constância da união estável (união entre o homem e a mulher como entidade familiar), por ser presumido, há dispensa da prova do esforço comum, diz o acórdão embargado. 2. Os acórdãos apontados como paradigmas, por outro lado, versam essencialmente hipóteses de casamento (modo tradicional, solene, formal e jurídico de constituir família), conduzindo ao não conhecimento dos embargos, dado que as situações versadas são diversas... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.8133.0007.3400

22 - TJSP. Apelação. Previdência social. IPREM. Pensão por morte. Ex-funcionário público municipal. Relação inicial de emprego doméstico, avançada para a de união estável. Idade avançada do varão. Fato que não obsta a configuração da união estável. Provas documentais da união estável. Declaração unilateral do falecido em escritura pública, inclusão da companheira como dependente em plano de saúde e em declaração de imposto de renda. Declarações de terceiro no mesmo sentido. Relatório de investigação de assistente social da entidade previdenciária contrário a tal convivência marital. Insuficiência, entretanto, para se sobrepor ao robusto quadro documental. Configuração de prova de união estável por mais de cinco anos, até o óbito, com dependência econômica. Pensão por morte devida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7344.5400

23 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Relação extraconjugal paralela. Inexistência de proteção. Família monogâmica. CF/88, art. 226, § 3º.

«Consagrando o princípio jurídico da monogamia, art. 226, § 3º, a CF/88 protege a união estável como entidade familiar, repelindo a relação extraconjungal paralela e sem que o casamento tenha tido término e nem mesmo tenha ocorrido uma separação de fato, tudo impedindo que se reconheça tal concubinato impuro ou adulterino como uma união estável, protegida pela ordem constitucional.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º

Doc. LEGJUR 136.9464.9009.8700

24 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. previdência social. ipesp. pensionista. união estável. pensão por morte. impossibilidade. eventual união estável posterior ao divórcio, não é causa bastante para restabelecer o direito do ex- cônjuge à pensão, somente possível quando demonstrada efetiva dependência econômica. recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7078.9500

25 - STJ. Concubinato. União estável. Alimentos. Domicílio dos alimentandos.

«É competente para conhecer de ações oriundas de união estável com pedido de alimentos para a prole o foro do domicílio dos alimentados.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.7300

26 - TJMG. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento. Companheiros casados, mas separados de fato. Admissibilidade. CF/88, art. 226, § 3º.

«Afigura-se admissível a existência de união estável quando um ou ambos os companheiros são casados, mas separados de fato, sendo vedada apenas a configuração da união em se tratando de relação adulterina, concomitante ao casamento civil.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Reconhecimento (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Companheiro (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º

Doc. LEGJUR 127.4300.9000.3600

27 - STF. Família. União estável. Proteção do estado. Concubinato. Amplas considerações dos ministros sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A proteção do Estado à união estável alcança apenas as situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Proteção do estado (v. União estável) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.727
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 152.2302.5000.6700

28 - STJ. Família. União estável. Partilha. Patrimônio comum.

«União estável de 23 anos confere à concubina o direito à metade do capital acumulado durante a convivência, para cuja formação contribuiu cuidando da casa, criando e educando os filhos. O fato de a união ter sido desfeita antes da vigência do Lei 9.278/1996 não elimina o direito da mulher, defendo com base em norma jurisprudencial pacificada nesta Corte. Recurso não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7002.6900

29 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Sobrestamento do feito.

«1. É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação. 2. Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do art. 1.723, §1º, do CCB. Recurso provido. (SEGREDO DE JUSTIÇA) Direito Criminal»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7223.9500

30 - TJMG. União estável. Concubinato. Sociedade de fato. Distinção. Efeitos quanto à existência de bens. CF/88, art. 226.

«Havendo impossibilidade de convolação da união de fato em casamento, não há união estável nos termos em que fora acolhida pela CF/88, mas simples sociedade de fato. Essa distinção se faz necessária, pois uma e outra têm efeitos diversos quanto à existência dos bens. Na união estável, o regime a ser adotado é o previsto em lei para o casamento; na mera sociedade de fato, exige-se a comprovação do esforço comum, o que na primeira é presumido.»

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Doc. LEGJUR 144.3325.2000.3000

31 - TJMG. Família. Cancelamento de escritura pública de união estável. Apelação cível. Cancelamento de escritura pública de união estável. Impossibilidade jurídica do pedido. Art. 267, VI, do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido

«- Tendo em vista que as partes declararam, por escritura pública, que viviam em união estável, constando de tal documento cláusulas acerca de bens móveis e imóveis, alimentos, etc., não pode, simplesmente, uma das partes, requerer o «cancelamento» do documento público que foi regularmente emitido por livre manifestação de vontade, fazendo-se necessário a interposição de ação própria, com a devida instrução processual necessária.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7406.1800

32 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Alimentos provisionais. Admissibilidade. Relação documentalmente reconhecida pelo varão. Lei 8.971/94, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Se a união estável está documentalmente reconhecida pelo varão, a mulher tem direito a alimentos provisionais.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Alimentos provisionais (v. Alimentos) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
Lei 8.971/94, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º

Doc. LEGJUR 141.8840.3002.6100

33 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. União estável. Reconhecimento. Impossibilidade. Casamento e concubinato simultâneos.

«1. A orientação jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de que a relação concubinária, paralela a casamento válido, não pode ser reconhecida como união estável, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7312.7700

34 - TJRJ. Família. Filiação. Concubinato. Decadência. Prazo prescricional do art. 178, § 3º do CCB. Negação da paternidade. Inaplicabilidade na hipótese de união estável.

«Não incidência do prazo decadencial do § 3º, do art. 178, que se aplica apenas ao marido, que pretenda negar a paternidade. Não se estende sequer à união estável

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Decadência (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 3º
Negação da paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 145.2155.2017.4600

35 - TJSP. Família. Sucessão. Herança. Participação de companheiro quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável. Possibilidade. Igualdade absoluta de direitos e deveres entre cônjuges e companheiros. Inexistência. Regramentos diversos sobre o tema, viabilizando aos interessados optar pelo casamento ou união estável. Observância. Declaração de inconstitucionalidade do disposto no artigo 1790 do Código Civil. Inadmissibilidade. Improcedência decretada.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2004.0300

36 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. âmbito. Execução por título extrajudicial. Embargos de terceiro formulados por companheira. Alegação de união estável. Desacolhimento. Legalidade da contratação. Ausência de prova da união estável e da contribuição para a aquisição do imóvel. Hipótese, ademais, limitada à defesa da parte ideal. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 146.5381.9000.5700

37 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos da união estável. Não comprovação da comunhão de esforços para formação de patrimônio comum. Desnecessidade.

«1. O fato de o casal não ter adquirido nenhum bem durante o período de convivência não afasta a possibilidade de reconhecimento da união estável, visto que a comunhão de esforços para a formação de patrimônio comum não é requisito necessário para a sua caracterização, nos termos do art. 1.723 do CC e da jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 117.3575.1000.3400

38 - STJ. Competência. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de união estável pós-morte. Foro de domicílio da companheira. CPC, arts. 94 e 100, I. CF/88, art. 226, § 3º.

«1. A pretensão inicial em ação declaratória para o reconhecimento de união estável de fato é obter uma decisão judicial sobre a existência do relacionamento afetivo mantido entre os companheiros e, a partir daí, usufruir dos direitos decorrentes dessa declaração. Eventuais reflexos indiretos da declaração não são aptos a justificar o deslocamento da competência. 2. É competente o foro da residência da companheira para dirimir questões envolvendo a união estáv... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
União estável (v. Competência) (Jurisprudência)
Concubinato (v. Competência) (Jurisprudência)
Foro de domicílio (v. União estável) (Jurisprudência)
CPC, art. 94
CPC, art. 100, I
CF/88, art. 226, § 3º

Doc. LEGJUR 12.7310.0000.4100

39 - STJ. Competência. Família. União estável. Ação de reconhecimento da união estável. Definição da natureza jurídica da ação. Apreciação do pedido e da causa de pedir. Competência para julgar matéria relativa à união estável. Vara de família. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 9º. CPC, art. 87. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. O art. 226, § 3º, da CF/88 estabelece que a família se constitui também pelas uniões estáveis, por isso não cabe a controvérsia sobre se a matéria relativa ao concubinato é de direito de família ou meramente obrigacional. 2. É competente o juízo de família para apreciar a demanda em que a autora pretende o reconhecimento de união estável. 3. O art. 9º da Lei 9.278/1996 explicitou que toda «a matéria relativa à união estável é de competência do juízo da Vara de Fa... (Continua)

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Reconhecimento (v. União estável) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Ação de reconhecimento da união estável) (Jurisprudência)
Vara de família (v. União estável) (Jurisprudência)
Lei 9.278/1996, art. 9º (Legislação)
CPC, art. 87
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723

Doc. LEGJUR 115.4103.7000.5200

40 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Reconhecimento de duas uniões estáveis concomitantes. Equiparação ao casamento putativo. CCB/2002, arts. 1.561, 1.723, 1.724 e 1.727. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996. CCB, art. 221. Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único.

«1. Mantendo o autor da herança união estável com uma mulher, o posterior relacionamento com outra, sem que se haja desvinculado da primeira, com quem continuou a viver como se fossem marido e mulher, não há como configurar união estável concomitante, incabível a equiparação ao casamento putativo. 2. Recurso especial conhecido e provido.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Casamento putativo (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.561
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.724
CCB/2002, art. 1.727
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 8.971/1994, art. 1º (Legislação)
Lei 9.278/1996 (Legislação)
CCB, art. 221
Lei 6.515/1977, art. 14, parágrafo único (Legislação)

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41 - Doc. LEGJUR (103.1674.7317.3000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7313.1100

42 - TAMG. União estável. Concubinato. Cobrança. Enriquecimento sem causa. Despesas de materiais e serviços executados na casa da namorada com quem o autor tencionava residir. Pedido deferido. Inexistindo união estável por 5 anos. Partilha de bens. Impossibilidade.

«As despesas com aquisição de materiais e serviços realizados em imóvel da namorada, com quem o autor tencionava residir, devem ser-lhe reembolsadas, sob pena de enriquecimento ilícito da ré. Inexistindo união estável, pelo prazo de cinco anos, não há que se falar em partilha dos bens adquiridos durante o tempo de relacionamento entre as partes.»

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Referência(s):
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
Partilha de bens (v. União estável) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 103.1674.7388.0200

43 - STJ. Estupro. Violência presumida. Casamento religioso. União estável da vítima com terceiro. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CP, arts. 107, VIII, 213 e 224, «a».

«Não obstante o Código Penal prever como forma de extinção da punibilidade, nos crimes contra os costumes, o casamento civil da vítima com terceiro, deve-se admitir, para o mesmo efeito, a figura jurídica da união estável. (Precedentes do STF e desta Corte). Hipótese em que a vítima do crime de estupro, cometido mediante violência presumida, casou-se com o réu somente no âmbito religioso, restando configurada a união estável e, portanto, extinta a punibilidade.»

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Referência(s):
Estupro (Jurisprudência)
Violência presumida (v. Estupro) (Jurisprudência)
Casamento religioso (v. Estupro) (Jurisprudência)
União estável da vítima com terceiro (v. Estupro) (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
CP, art. 107, VIII
CP, art. 213
CP, art. 224, «a»

Doc. LEGJUR 148.6023.9004.5200

44 - TJSP. Família. Associação. Clube. Inclusão de companheira no quadro associativo, na qualidade de dependente. Vedação pelo clube. Imposição de critérios temporal e de coabitação. Descabimento. União estável reconhecida por ambos e legalmente constituída através de escritura pública. Equiparação constitucional dos institutos do casamento e da união estável. Arbitrariedade na imposição de requisitos não previstos no Estatuto Social. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7243.2900

45 - TJSP. Concubinato. União estável. Morte do companheiro. Reconhecimento nos autos de arrolamento. Admissibilidade.

«Uma vez comprovados os requisitos exigidos, nada impedia o Magistrado de, nos próprios autos do arrolamento, reconhecer a existência da união estável entre a agravada e o falecido irmão dos agravantes. Assim tem sido reiteradamente decidido, inclusive por arestos desta Câmara, alguns subscritos por este relator.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7007.2300

46 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. Partilha de bens. Descabimento. Alimentos. Cabimento. Apelação cível e agravo retido. Declaratória de união estável. Partilha de bens. Alimentos.

«O fato de os companheiros residirem em residências distintas e buscarem se afastar dos aborrecimentos provocados pelo convívio com os familiares do outro, por si só, não importa em ausência do ânimo de constituição de família. Estando presentes os pressupostos de existência da união estável é de se reconhecer a entidade familiar. A presunção do esforço comum decorrente do regime de bens da união estável (partilha parcial de bens 1.725 do CC), é uma presunção juris tantu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 113.7100.9000.6200

47 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Comunhão parcial. Regime de bens. Precedentes do STJ. Lei 9.278/1996, art. 5º. CCB/2002, art. 1.725. Lei 8.971/1994.

«2. O regime de bens aplicável na união estável é o da comunhão parcial, pelo qual há comunicabilidade ou meação dos bens adquiridos a título oneroso na constância da união, prescindindo-se, para tanto, da prova de que a aquisição decorreu do esforço comum de ambos os companheiros.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Comunhão parcial (v. União estável) (Jurisprudência)
Regime de bens (v. União estável) (Jurisprudência)
Lei 9.278/1996, art. 5º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.725
Lei 8.971/1994 (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.5251.5002.1400

48 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Configuração. Súmula 7/STJ. Separação de fato entre cônjuges. Possibilidade de reconhecimento da união estável. Súmula 83/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que a existência de casamento válido não obsta o reconhecimento da união estável, desde que haja separação de fato ou judicial entre os casados. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.8600

49 - TJRS. Família. Direito de família. Ação declaratória de união estável. Pensão previdenciária. INSS. Ilegitimidade passiva. Juízo. Incompetência. Rateio. Pensão. Possibilidade. Agravo de instrumento. União estável. Pensão por morte. INSS. Ilegitimidade.

«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em process... (Continua)

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Doc. LEGJUR 113.7100.9000.6300

50 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Comunicabilidade dos bens. Precedentes do STJ. Súmula 377/STF. Lei 9.278/1996, art. 5º. Lei 8.971/1994, art. 3º. CCB/2002, art. 1.725.

«3. A comunicabilidade dos bens adquiridos na constância da união estável é regra e, como tal, deve prevalecer sobre as exceções, as quais merecem interpretação restritiva, devendo ser consideradas as peculiaridades de cada caso.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Comunicabilidade dos bens (v. União estável) (Jurisprudência)
Súmula 377/STF (Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. CCB, arts. 258 e 259. Dec.-lei 4.657/42, art. 7º, § 5º).
Lei 9.278/1996, art. 5º (Legislação)
Lei 8.971/1994, art. 3º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.725

Doc. LEGJUR 103.1674.7270.1400

51 - STJ. Locação. Concubinato. União estável. Caracterização. Aquisição de bens. Lei 9.278/96, art. 5º. Esforço comum. Presunção legal. Desnecessidade de comprovação. Preservação da meação da concubina. Possibilidade. Recurso conhecido e provido.

«No regime de concubinato instituído pelo art. 5º da Lei 9.278/96, reconhecida a união estável, os bens havidos na constância dessa convivência devem ser tidos como decorrentes do esforço comum da família, descabendo, na espécie, a exigência de comprovação de tal condição pela mulher. Na hipótese, apesar de o acórdão hostilizado haver reconhecido a união estável e a sociedade de fato do casal, entendeu que a recorrente não possuía direito à meação do imóvel constrito... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4705.2006.3300

52 - TJPE. Família. Apelação cível. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Casamento válido concomitante. Relações simultâneas. Impossibilidade. Ausência de prova da separação de fato. Partilha indevida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A união estável assemelha-se a um casamento de fato, e deve indicar uma comunhão de vida e de interesses, reclamando não apenas publicidade e estabilidade, mas, sobretudo, um nítido caráter familiar, evidenciado pela affectio maritalis. 2. O ônus de provar a separação recai sobre a apelante, contra quem militam, a um só tempo, a condição de autora da ação de união estável e a presunção decorrente da situação de legalidade da qual se beneficia a esposa. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.2140.8000.4400

53 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Rediscussão de premissas fáticas. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que se discute a existência de união estável entre o falecido militar e a agravante, para fins de reconhecimento do direito à pensão militar. O Tribunal a quo consignou que «a prova produzida nos autos é extremamente frágil quanto à comprovação da existência de união estável baseada no companheirismo, sendo certo que, em se tratando de alegação da convivência como se casados fossem, seria indispensável a familiar em comum dos dois, o que não ocorreu». A r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.3700

54 - TJPE. Família. Ação rescisória. Sentença que reconhece união estável. Existência de matrimônio entre autora e réu. Impedimento legal configurado. Decisão baseada em erro de fato. Procedência da ação.

«1. A constância do casamento é impedimento legal para o reconhecimento de união estável envolvendo um dos cônjuges, na forma do artigo 1.521, VI do Código Civil. 2. A sentença que reconhece a união estável do Réu com outrem, pautada em erro de fato, resultante da omissão acerca da relação conjugal existente entre a Autora e este mesmo Réu deve ser rescindida de pleno direito, com fulcro no artigo 485, IX do CPC. 3 Ação Rescisória que se dá procedência.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4011.8900

55 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Pretensão ao recebimento de pensão sob o fundamento de união estável com servidor público municipal falecido, julgada improcedente. Impugnação. Desacolhimento. Para fins de concessão de benefício previdenciário à ex-companheira de servidor falecido, imprescindível a comprovação da existência da efetiva convivência em união estável entre ambos na data do óbito. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 132.6375.2000.1100

56 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Divórcio. Ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens. Homem casado. Litisconsórcio necessário com a esposa. Não ocorrência. Particularidade do caso concreto. Tramitação em conjunto com ação de divórcio cumulada com partilha de bens. Oposição manejada pela alegada companheira na ação conexa. Nulidade. Instrumentalidade das formas. CPC, arts. 47, parágrafo único e 244.

«1. De regra, em ação de reconhecimento de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada em face de homem casado, deve a esposa figurar no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Precedentes. 2. Porém, no caso concreto, mostra-se incabível o litisconsórcio na ação de reconhecimento de união estável. É que a circunstância de a companheira ter manejado oposição na ação de divórcio permite a ampla defesa, tanto da companheira quanto da esposa. ... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Divórcio (Jurisprudência)
Ação de reconhecimento (v. União estável) (Jurisprudência)
Partilha de bens (v. União estável) (Jurisprudência)
Homem casado (v. União estável) (Jurisprudência)
Litisconsórcio (Jurisprudência)
Litisconsórcio necessário (Jurisprudência)
Esposa (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
Divórcio (v. Partilha de bens) (Jurisprudência)
Instrumentalidade das formas (Jurisprudência)
Nulidade (Jurisprudência)
Princípio da instrumentalidade das formas (v. Nulidade) (Jurisprudência)
CPC, art. 47, parágrafo único
CPC, art. 244

Doc. LEGJUR 124.3555.3000.4100

57 - STJ. Seguro obrigatório. DPVAT. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico ocorrido na vigência da Lei 6.194/1974. Beneficiário. Concubinato. União estável. Companheira. Equiparação à esposa. Lei 6.194/1974, arts. 3º e 4º, parágrafo único. Exegese. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss (da união estável).

«1. Na vigência da Lei 6.194/1974, arts 3º e 4º, aplicável à época do sinistro, a companheira da vítima fatal de acidente automobilístico, sendo incontroversa a união estável, tem direito integral a indenização do seguro DPVAT, independentemente da existência de outros herdeiros, porquanto é a única beneficiária do seguro. 2. Recurso especial provido.»

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Referência(s):
Seguro (Jurisprudência)
Seguro obrigatório (Jurisprudência)
DPVAT (v. Seguro obrigatório) (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Acidente automobilístico (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Beneficiário (v. DPVAT) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Companheira (Jurisprudência)
Equiparação à esposa (v. Companheira) (Jurisprudência)
Lei 6.194/1974, art. 3º (Legislação)
Lei 6.194/1974, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723, e ss.

Doc. LEGJUR 103.1674.7471.8300

58 - STJ. Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.

«Desfeita a união estável, a mulher não tem direito à indenização por serviços prestados.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Indenização por serviços prestados (v. União estável) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. (Legislação)
Lei 9.278/96, art. 1º, ss. (Legislação)

Doc. LEGJUR 138.7581.4003.6100

59 - TJSP. Previdência social. SPPrev. Pensão por morte. União Estável. Tutela antecipada deferida. Inconformismo. Alegação de ausência dos requisitos legais consubstanciados na prova inequívoca e na verossimilhança da alegação. Reconhecimento. Inteligência do art. 273 do CPC. Necessidade de instauração do contraditório para comprovação da alegada união estável. Decisão reformada para cassar os efeitos da decisão que deferiu a antecipação da tutela. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7528.0400

60 - TJRS. Família. Concubinato. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Suficiência. Lei 8.971/94. CCB/2002, art. 1.723, § 1º. CF/88, art. 226, § 3º.

«Para o reconhecimento da união estável não é necessário que as partes estejam divorciadas ou separadas judicialmente, bastando que estejam separadas de fato. Inteligência do art. 1.723, § 1º, do CCB/2002.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Lei 8.971/94 (Legislação)
CCB/2002, art. 1.723
CF/88, art. 226, § 3º

Doc. LEGJUR 103.1674.7339.4000

61 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Dissolução antes da edição da Lei 8.971/94. Ação de alimentos. Possibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º.

«A união estável pode ensejar a obrigação de prestar alimentos ao companheiro que desses necessite, ainda que o vínculo tenha se desfeito em momento anterior à entrada em vigor da lei que a regulamenta.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (v. União estável) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Lei 8.971/94, art. 1º (Legislação)
Ação de alimentos (v. Família) (Jurisprudência)
Alimentos (v. Família) (Jurisprudência)

Doc. LEGJUR 150.5244.7004.6900

62 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Dissolução. Extinção do processo. CPC, art. 267, IV. Dissolução de união estável. Extinção do processo. Inércia das partes. Ausência de intimação pessoal.

«1. Descabe extinguir o processo de dissolução de união estável, por inércia das partes, sem que seja cumprida, antes, a intimação pessoal dos autores, consoante estabelece o art. 267, § 1º, do CPC. 2. No entanto, fica mantida a extinção do processo quando se constata a ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, pois o pedido foi consensual, e a relação tornou-se litigiosa, tendo uma das partes autoras formulado expres... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.7400

63 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Requisitos. Convivência sob o mesmo teto. Dispensa. Caso concreto. Súmula 382/STF. Lei 9.278/96, art. 1º. CF/88, art. 226.

«Não exige a lei específica (Lei 9.278/96) a coabitação como requisito essencial para caracterizar a união estável. Na realidade, a convivência sob o mesmo teto pode ser um dos fundamentos a demonstrar a relação comum, mas a sua ausência não afasta, de imediato, a existência da união estável. Diante da alteração dos costumes, além das profundas mudanças pelas quais tem passado a sociedade, não é raro encontrar cônjuges ou companheiros residindo em locais diferentes. O qu... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Convivência sob o mesmo teto (v. União estável) (Jurisprudência)
Súmula 382/STF (União estável. Concubinato. União livre. Caracterização. CCB, arts. 363, I e 1.177. Súmulas 380/STF e 447/STF).
Lei 9.728/96, art. 1º (Legislação)
CF/88, art. 226

Doc. LEGJUR 103.1674.7355.4700

64 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Concubinato. União estável. Prazo prescricional. Decadência. CCB, art. 178, § 3º.

«Não se reconhece a decadência do art. 178, § 3º, do CCB para o companheiro propor a ação negatória de paternidade de filho nascido durante a união estável. Inexistência dos pressupostos que justificariam a preservação dos laços que decorrem da paternidade sócioafetiva.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Filiação (Jurisprudência)
Ação negatória de paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Paternidade (v. Filiação) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
CCB, art. 178, § 3º

Doc. LEGJUR 141.6475.4000.8300

65 - TJSP. Inventário. Partilha. União estável. Decisão que determina que a companheira do «de cujus» faça jus a 50% dos bens amealhados na constância da união estável mais metade do que couber a cada descendente, com fundamento no art. 1790 do Código Civil. Inadmissibilidade. Hipótese em que deve ser aplicada a regra inserta no art. 1829, I, do referido Código. Companheira que tem direito à sucessão da meação dos bens adquiridos onerosamente na constância da união quando não contemplados pela comunhão parcial, partilhando-se a outra metade integralmente entre os herdeiros filhos. Observância. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7329.5900

66 - TJMG. Inventário. Procedimento incidental. União estável. Ausência de prova satisfatória. Sentença declaratória. Nulidade. Questão de alta indagação. Remessa das partes às vias ordinárias. CPC, art. 984.

«Nula é a sentença que declara a união estável em procedimento incidental, no inventário, em caso que desafiava a remessa dos interessados para as vias ordinárias, por depender de prova de matéria de fato.»

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Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Procedimento incidental (v. Inventário) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Questão de alta indagação (v. Inventário) (Jurisprudência)
Vias ordinárias (v. Inventário) (Jurisprudência)
CPC, art. 984

Doc. LEGJUR 103.2110.5040.6900

67 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no art. 1.719, III do CCB não se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»

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68 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.4900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7522.1900

69 - TJRJ. Embargos de terceiro. União estável. Obrigação garantida por hipoteca. Execução. Penhora. Omissão pelo devedor. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96. Inaplicabilidade na hipótese.

«Quando do oferecimento do imóvel objeto dos autos em garantia ao cumprimento do acordo celebrado entre o apelante e o executado, caberia a este declarar a alegada existência de união estável com a apelada. A união estável constitui situação de fato não publicizada pelo sistema de registro público e assim a eventual garantia de seus efeitos jurídicos não é dotada de eficácia «erga omnes». Garantir eventual direito à apelada seria premiar a má-fé praticada por seu companhei... (Continua)

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Referência(s):
Embargos de terceiro (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Hipoteca (Jurisprudência)
Execução (Jurisprudência)
Penhora (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 9.278/96 (Legislação)

Doc. LEGJUR 144.7244.0027.1900

70 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento. Possibilidade. Requisitos bem delineados pela doutrina. Vida em comum comprovada. Existência da posse de estado de casado, consistente em relacionamento público, notório, duradouro, que configure núcleo familiar. Artigo 1723 do novo Código Civil. Presunção do esforço comum na aquisição onerosa de bens. União estável reconhecida no período compreendido entre 1984 e 1991, admitida a partilha dos bens adquiridos durante a convivência. Recurso parcialmente provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 147.8645.3000.1100

71 - STJ. Família. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. União estável configurada. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Havendo o Tribunal a quo, com base nas provas carreadas aos autos, reconhecido a união estável entre o de cujus e a ora agravada, infirmar tal conclusão demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável na via especial, ante o óbice da Sumula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7571.5000.9500

72 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de reintegração de posse de bem imóvel. Inocorrência de prejudicialidade externa causada pela ação declaratória de reconhecimento de união estável e partilha de bens proposta pela agravada. Reconhecimento da união estável determinará a participação de 50% (cinquenta por cento) do imóvel em favor da requerido, mas não a retomada da posse. Determinação do regular prosseguimento da ação possessória. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.3545.9002.5700

73 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Dívida decorrente de fiança sem consentimento da companheira do fiador. Penhora sobre a integralidade do bem de família. Autora meeira do bem em decorrência da união estável. Nulidade da fiança por ausência de vênia conjugal. Inocorrência, por se tratar de união estável, e não de casamento. Possibilidade, entretanto, de resguardo da meação da companheira, quando da alienação do bem. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7378.9900

74 - STJ. Competência. Família. Concubinato. União estável. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Alimentos. Ações cumuladas. Julgamento no foro do domicílio ou residência do alimentando. CPC, art. 100, II. Aplicação.

«No caso de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos em favor da filha comum do casal, tem-se por competente o foro do domicílio ou residência do alimentando. Prevalece, «in casu», o interesse do menor.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Dissolução de sociedade de fato (v. União estável) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Partilha (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Alimentos (Jurisprudência)
CPC, art. 100, II

Doc. LEGJUR 103.1674.7471.8400

75 - STJ. Família. Concubinato. União estável desfeita. Inexistência de direito à indenização por serviços prestados. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. Lei 9.278/96, art. 1º, ss.

«... Senhora Ministra Presidente, peço vênia ao Ministro Relator para acompanhar o voto do Senhor Ministro Ari Pargendler, explicitando o que me parece fundamental. É que, realmente, o pedido veio posterior à Constituição de 1988, que já admitia, portanto, a união estável. As instâncias ordinárias, de modo específico o julgado da apelação, tratam o tema como união estável. Ora, na união estável não se admite indenizar por serviços domésticos, porque não se pode ter um t... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Indenização por serviços prestados (v. União estável) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 8.971/94, art. 1º, e ss. (Legislação)
Lei 9.278/96, art. 1º, ss. (Legislação)

Doc. LEGJUR 147.0392.5002.4300

76 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva cumulada com partilha. Requisitos da união estável configurados. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável o recurso especial cuja análise das razões impõe reexame do contexto fático-probatório da lide, nos termos da vedação imposta pelo enunciado 7 da Súmula do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7559.6200

77 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Legitimidade ativa. União estável. Certidão de casamento religioso. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CPC, art. 267, VI.

«... De início, não há falar em ilegitimidade ativa de Elaine Rodrigues da Silva, uma vez a relação de união estável restou demonstrada pela prova testemunhal e pela certidão de casamento religioso juntada a fls. 31. ...» (Des. Adreatta Rizzo).»

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Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Acidente de trânsito (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
União estável (v. Legitimidade ativa) (Jurisprudência)
Certidão de casamento religioso (v. Legitimidade passiva) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 37, § 6º
CPC, art. 267, VI

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78 - Doc. LEGJUR (103.1674.7560.2300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7529.4400

79 - STJ. Família. União estável. Ação declaratória de reconhecimento. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de reconhecimento de união estável c/c partilha de bens reveste-se de natureza pessoal, de modo que se aplica o prazo prescricional vintenário, que deve ser contado a partir da ruptura da vida em comum, de acordo com o art. 177 do CC/16, vigente à época da abertura da sucessão.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Ação declaratória de reconhecimento (v. União estável) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição vintenária (v. União estável) (Jurisprudência)
CCB, art. 177

Doc. LEGJUR 103.1674.7357.6300

80 - STJ. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Companheira. Concubinato. Falta de prévia designação. União estável demonstrada por outros meios de prova. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

«A falta de prévia designação da companheira como beneficiária de pensão vitalícia não impede a concessão desse benefício, se a união estável resta devidamente comprovada por outros meios idôneos de prova.»

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Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Lei 8.112/90, art. 217, I, «c» (Legislação)

Doc. LEGJUR 150.5244.7004.5800

81 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito de família. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Regime de comunhão parcial de bens. Indenização. Fundação habitacional do exército. Aposentadoria. Complementação. Descabimento. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento.

«1. Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7497.7400

82 - STJ. Família. Ação de reconhecimento de união estável. Casamento e concubinato simultâneos. Improcedência do pedido. Lei 9.278/96, art. 8º. CF/88, art. 226, § 3º.

«A união estável pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento, ou, pelo menos, que esteja o companheiro(a) separado de fato, enquanto que a figura do concubinato repousa sobre pessoas impedidas de casar. Se os elementos probatórios atestam a simultaneidade das relações conjugal e de concubinato, impõe-se a prevalência dos interesses da mulher casada, cujo matrimônio não foi dissolvido, aos alegados direitos subjetivos pretendidos pela concubina, pois não há, sob o prism... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Lei 9.278/96, art. 8º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º

Doc. LEGJUR 103.1674.7406.6100

83 - STJ. Competência. Servidor público. Seguridade social. União estável. Concubinato. Justiça Federal. Justiça Estadual. Ação de reconhecimento de união estável «post mortem» para posterior pedido de pensão a órgão federal. Julgamento pelo Juízo Estadual Comum. Inexistência de interesse da União. Pensão já paga. Reflexo somente em relação à ex-esposa e e filha do falecido. CF/88, art. 109, I e 226, § 3º. Lei 5.010/66, art. 15, II. Súmula 32/STJ.

«Se o objetivo da ação de reconhecimento de união estável «post mortem» é o cadastramento da autora como dependente do companheiro em órgão federal, para receber pensão que já está sendo paga à ex-esposa e filha do falecido, a competência para apreciar o pedido é da justiça estadual. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 3ª Vara de Família de Brasília-DF, o suscitado.»

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Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Justiça Federal (v. Competência) (Jurisprudência)
Justiça Estadual Comum (v. Competência) (Jurisprudência)
Interesse da União (v. Competência) (Jurisprudência)
União. Interesse (v. Competência) (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, I
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 5.010/66, art. 15, II (Legislação)
Súmula 32/STJ (Competência. Justiça Federal. Justificação judicial. Exclusividade de foro. CF/88, art. 109, I e §§ 3º e 4º. CPC, art. 109. Lei 5.010/66, art. 15).

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84 - Doc. LEGJUR (103.1674.7410.2400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 140.3545.9011.2900

85 - TJSP. União estável. Reconhecimento. Insurgência contra decisão que, em inventário, reconheceu união estável entre a «de cujus», falecida filha da agravante, e o agravado. Possibilidade do reconhecimento em sede de inventário, desde que não haja resistência de nenhum dos interessados. Caso em que, existindo a discordância da agravante, ascendente e herdeira necessária, cabível a remessa às vias ordinárias. Possibilidade de prosseguimento do inventário, desde que haja reserva de bens. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 150.5244.7001.0700

86 - TJRS. Família. Direito de família. Sociedade de fato. Reconhecimento. Apelação cível. União estável. Improcedência. Reconhecimento de sociedade de fato.

«A não demonstração da existência de uma união estável, não impede, no caso concreto, que se reconheça a sociedade de fato entre os litigantes na aquisição de um veículo registrado em nome do réu, se demonstrada inequivocamente a participação da autora na compra. Apelação parcialmente provida.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7484.4700

87 - STJ. Recurso especial. Seguridade social. Pensão por morte. Concubinato. União estável reconhecida com base no contexto probatório. Reforma do julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Reconhecida a união estável com base no contexto probatório carreado aos autos, é vedada, em sede de recurso especial, a reforma do julgado, sob pena de afronta a Súmula 7/STJ

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Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7469.0300

88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Esposa legítima e companheira. Rateio. Concubinato. Ausência de comprovação da união estável e da dependência econômica. Designação prévia. Desnecessidade. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.112/90, art. 217, I, «c».

«A companheira tem direito à pensão por morte do servidor público, civil ou militar, desde que comprovada a união estável, bem como a dependência econômica, sendo prescindível a designação prévia.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Administrativo (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Servidor público) (Jurisprudência)
Esposa legítima (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Companheira (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Dependência econômica (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
Designação prévia (v. Pensão por morte) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 8.112/90, art. 217, I, «c» (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.2110.5018.2500

89 - TJRJ. Seguridade Social. Pensão previdenciária. União estável. Concubinato. Pedido da concubina. Falecimento do companheiro, modesto funcionário público. Convivência «more uxorio» por mais de cinco anos. Presunção de dependência econômica, nestas condições. Procedência do pedido. CF/88, art. 226, § 3º.

«Concubinato de duração superior a cinco anos. Presunção de dependência econômica decorrente do «status social» dos concubinos. Proteção do Estado prevista na atual Constituição à união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
Servidor público (Jurisprudência)
União estável (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Dependência econômica (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Presunção de dependência econômica (v. Concubinato) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º

Doc. LEGJUR 103.1674.7564.4800

90 - TJSP. Servidor público. Seguridade social. Família. Concubinato. Concessão de pensão por morte a duas companheiras do de cujus. Sentença cível reconhecendo união estável entre o falecido e a autora. Exclusão da ré como beneficiária. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727.

«Reconhecida a união estável entre autora e falecido, por sentença transitada em julgado no juízo cível, pondo fim à discussão, não pode isso tornar a ser discutido no âmbito administrativo ou em outro processo - Não se pode reconhecer a condição de companheiras do de cujus a duas mulheres simultaneamente - Apenas uma relação é legítima - Não se pode confundir união estável com concubinato - Pensão concedida indevidamente a quem não preenche os requisitos. Negado provime... (Continua)

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Referência(s):
Servidor público (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Pensão por morte (Jurisprudência)
Companheira (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
CCB/2002, art. 1.723
CCB/2002, art. 1.727

Doc. LEGJUR 122.1831.7000.0500

91 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Pessoa separada de fato há mais de dois anos. Admissibilidade. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/1996, art. 1º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996.

«7. A união estável pode ser constituída pelo convívio com pessoa separada de fato há mais de dois anos, porque não existiria impedimento para o casamento.»

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Pessoa separada de fato (v. União estável) (Jurisprudência)
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)
CCB/2002, art. 1.723
Lei 9.278/1996 (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7245.2100

92 - TJSP. Concubinato. União estável. Sociedade de fato. Inocorrência. Companheiro casado e não separado de fato da esposa legítima. União adulterina. Meação dos bens e indenização por serviços domésticos não devidas. (Há voto vencido).

«há no processo duas conclusões inafastáveis: a) o falecido conviveu por aproximadamente duas décadas com a autora, com quem possui três filhos; h) paralelamente, também mantinha outra família, a legítima, noutra Cidade, provendo a ambas. ... Não reconheço, na hipótese, a existência de união estável ou de sociedade de fato entre a autora e o falecido Alípio Ferreira de Barros em razão deste, concomitantemente, ter continuado a conviver com sua mulher. Esta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5018.0700

93 - TJPR. União livre. Ação da concubina contra viúva e herdeiros do parceiro. Patrimônio do «de cujus» formado antes da união. Simples relação extraconjugal, concomitante ao casamento do varão, sem característica de vida «more uxorio». Inexistência de união estável como entidade familiar. Autora empregada na empresa do falecido, recebendo salários e comissões. Improcedência. (Cita doutrina).

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.8700

94 - TJRS. Família. Concubinato. União estável. Dissolução. Partilha de bens. Complementação à aposentadoria. Descabimento. CCB/2002, arts. 1.659, VII e 1.725.

«Na união estável, tal como no casamento civil regido pelo regime legal, há comunicação de todos os bens adquiridos onerosamente na constância da vida conjugal. 2. Devem ser partilhados os valores pagos durante o período de convivência para a aquisição do automóvel financiado, mesmo que a aquisição tenha sido feita antes do início da união estável, pois as prestações do bem foram pagas na constância da vida comum, sendo presumido o esforço comum. 3. A escritura pública e... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Dissolução (v. União estável) (Jurisprudência)
Partilha de bens (v. União estável) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.659, VII
CCB/2002, art. 1.725

Doc. LEGJUR 142.6060.7002.4200

95 - STJ. Família. Fiança. Direito de família. Contrato de locação. Direito civil. Constitucional. Fiadora que convivia em união estável. Inexistência de outorga uxória. Dispensa. Validade da garantia. Inaplicabilidade da Súmula 332/STJ.

«1. Mostra-se de extrema relevância para a construção de uma jurisprudência consistente acerca da disciplina do casamento e da união estável saber, diante das naturais diferenças entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jurídico diferenciado entre eles. 2. Toda e qualquer diferença entre casamento e união estável deve ser analisada a partir da dupla concepção do que seja casamento - por um lado, ato jurídico solene do qual decorre uma ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
96 - Doc. LEGJUR (142.7970.6002.9800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7490.3000

97 - STJ. Seguridade social. Previdência privada. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Companheira não designada no plano. Cabimento. Lei 9.278/96, art. 1º.

«A previdência privada não perde o seu caráter social pelo só fato de decorrer de avença firmada entre particulares. Assim, incontroversa a união estável, como no caso, a companheira de participante de plano dessa natureza faz jus à pensão por morte, mesmo não estando expressamente inscrita no instrumento de adesão.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdência privada (Jurisprudência)
Pensão por morte (v. Previdência privada) (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubianto (Jurisprudência)
Companheira (União estável)
Lei 9.278/96, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 140.8133.0003.7200

98 - TJSP. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. União estável. Pretensão da autora, na condição de ex-companheira de servidor público falecido, ao recebimento de pensão por morte, nos termos da Lei Complementar Estadual 1013/07. Demandante que não pode ser preterida do direito ao recebimento de pensão, dada sua comprovada convivência pública, contínua e duradoura com o «de cujus». União estável reconhecida judicialmente. Precedentes jurisprudenciais. Concessão do benefício que deve retroagir à data do falecimento do contribuinte. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. LEGJUR 121.1135.4000.1800

99 - STJ. Plano de saúde. Dependente. Homossexual. Companheiro. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. União estável. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica. O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana.»

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Referência(s):
Plano de saúde (Jurisprudência)
Dependente (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
Homossexual (Jurisprudência)
Companheiro (v. Homossexual) (Jurisprudência)
União homoafetiva (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Plano de assistência médica (v. Plano de saúde) (Jurisprudência)
União estável (v. Homossexual) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 3º (Legislação)
CF/88, art. 226, § 3º
Lei 8.971/1994, art. 1º (Legislação)
Lei 9.278/1996, art. 1º (Legislação)

Doc. LEGJUR 103.1674.7528.0300

100 - TJRS. Família. Concubinato. Pensão por morte. União estável. Seguridade social. Ação declaratória. Efeitos previdenciários. Reconhecimento. INSS. Ilegitimidade passiva reconhecida. CCB/2002, art. 1.723. CF/88, art. 226, § 3º.

«Ainda que o pedido da autora seja de efeitos previdenciários tão-somente, o INSS é parte ilegítima para figurar no pólo passivo da ação, porque a declaração de união estável é relacionada ao Direito de Família, que diz com o próprio estado da pessoa. Precedentes. O juízo onde tramita a ação declaratória de união estável é incompetente para determinar a exclusão da ex-esposa do pagamento da pensão por morte realizado pelo INSS, mormente se esse foi concedido em process... (Continua)

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Referência(s):
Família (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Pensão por morte (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Ação declaratória (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Legitimidade passiva (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.723
CF/88, art. 226, § 3º
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