Doc. LEGJUR 154.6474.7003.7600

1 - TRT 3 Região. Tutela antecipada. Concessão. Tutela antecipada. Deferimento em grau de recurso. Irreversebilidade do provimento.

«1. A tutela antecipada poderá ser concedida em sentença ou em sede recursal, desde que presentes os requisitos previstos pelo Art. 273 do CPC c/c Art. 767 da CLT. Se é lícito concedê-la ante mera verossimilhança jurídica das alegações, a fortiori ratione, é cabível aquando de juízo exauriente em relação às provas e aos fundamentos jurídicos do pedido. 2. É possível a concessão de antecipação de tutela, inclusive em relação a valores monetários, limitados a 60 vezes o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0017.8600

2 - TJRS. Direito público. Pensão previdenciária. Ferroviário. Pagamento. Integralidade. Complementação pelo ipergs. Tutela antecipada. Concessão. Agravo de instrumento. Previdência pública. Tutela antecipada. Possibilidade.

«Acerca da possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidem as restrições postas nas Leis 8.437/92 e 9.494/97 em matéria previdenciária, cumprindo analisar os requisitos para o deferimento da medida casuisticamente. Precedentes do TJRS e STF.»

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Doc. LEGJUR 125.9010.2000.1400

3 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. CLT, art. 489. CPC, art. 273, § 7º.

«1. Agravo regimental que impugna decisão em que deferido pedido de tutela antecipada requerido pela Autora, para suspender a execução no processo matriz, em razão do êxito na pretensão de corte rescisório perante o TST. 2. O art. 489 do CPC acena a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ação rescisória. De outro lado, o art. 273, § 7º, do CPC consagra o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada. Assim, não há óbice à postulação da s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7271.4900

4 - STJ. Tutela antecipada. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo que ataca a antecipação da tutela. CPC, art. 273.

«A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito - antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada

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Doc. LEGJUR 150.8765.9004.5700

5 - TRT 3ª Região. Tutela antecipada. Concessão. Agravo regimental. Tutela antecipada.

«A condição de Dirigente Sindical do empregado, aqui litisconsorte, está comprovada. Tal condição confere ao empregado não apenas sua estabilidade provisória como, também, instrumentos de tutela específica para proteger sua atuação contra a prática de atos antisindicais, dentre eles, a medida prescrita na norma celetista acima mencionada, a qual prevê a reintegração do trabalhador, dirigente sindical AFASTADO, SUSPENSO ou dispensado ao trabalho, às suas atividades, tal com... (Continua)

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.1800

6 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. CPC, arts. 273 e 535.

«A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração. CPC, art. 273. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. LEGJUR 140.0931.8002.1200

7 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Superveniência de sentença de mérito ratificando parcialmente a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.

«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0004.2000

8 - TJRS. Tutela antecipatória. Da tutela antecipada. CPC, art. 273.

«Ausente a abusividade nos encargos previstos para a normalidade contratual, a tutela antecipada deve ser indeferida. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. APELO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 134.5101.6001.2700

9 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida liminar. Superveniência de sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.

«1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.4400

10 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para transferir a propriedade de 54,76% do imóvel. Inconformismo. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos da tutela antecipada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.3300

11 - TJRS. Direito privado. Revisão do contrato. Tutela antecipada. Não concessão. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Possibilidade. Posse do bem. Manutenção. Impossibilidade. Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Revisional. Tutela antecipada indeferida.

«Consoante jurisprudência do STJ, a abstenção de inscrição ou de manutenção em cadastros de inadimplentes depende do preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1) existência de ação do devedor contestando o débito, integral ou parcialmente; 2) demonstração de que as alegações estão fundadas na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; 3) depósito do valor incontroverso ou prestação de caução idônea. Na hipótese dos autos, os requ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8010.0200

12 - TJSP. Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Considerações acerca da tutela antecipada concedida em primeiro grau (que em decisão no início do processo havia determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e na sentença concedeu a tutela antecipada para implantação do benefício de auxílio-acidente). Manutenção do decidido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2003.9700

13 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Pretensão da recorrente de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada, deixando de determinar a imediata devolução do valor transferido. Descabimento. Hipótese em que, não se vislumbra um perigo de dano irreparável que autorize a concessão da tutela antecipada postulada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 136.7681.6000.4400

14 - TRT 3 Região. Antecipação de tutela. Requisito. Tutela antecipada. Requisitos

«Nos termos do art. 273 do CPC, demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado, com evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se deferir a tutela antecipada, procedendo o Julgador à avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Não basta verossimilhança para propiciar a antecipação da tutela, devendo haver também fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O fundado receio, na hipótese, reside ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.9010.2000.1500

15 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. CLT, art. 489. CPC, art. 273, § 7º.

«... O Sindicato Réu interpõe agravo regimental. Alega que a pretensão da Autora, embora formulada como tutela antecipada, cuida-se de verdadeira pretensão cautelar, de modo que deveria ter sido postulada em ação própria, conforme sinaliza o teor da Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-2 do TST. Diz que o art. 489 do CPC não autoriza a concessão da medida nos moldes como postulados pela Agravada, porque o legislador não equiparou medida cautelar e tutela antecipada, se... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7520.5700

16 - STJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

«O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutel... (Continua)

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.1900

17 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC, arts. 273 e 535.

«... A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer momento, no curso do processo, mesmo em grau de recurso (art. 273 do CPC). Se assim está previsto na lei, nada justifica impedir-se a concessão da medida depois da instrução e da sentença de procedência do pedido, se a tutela mesma pode ser deferida ainda antes da prova e do juízo final favorável à pretensão do autor. Por isso, admito a possibilidade da concessão da tutela na própria sentença, desde que presentes os demais r... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.2200

18 - TJRS. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão. Possibilidade. Não-aplicação da Lei 9.494/97, nem da Lei 8.437/92. Inocorrência de caráter satisfativo. Presentes os requisitos autorizadores. Art. 273 do CPC.

«Possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, não incidindo as vedações contidas nas Leis 9.494/97 e 8.437/92 ao caso, tratando-se de liminar sem caráter satisfativo, passível de reversibilidade, não podendo ser excluída de apreciação pelo Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, deve ser deferida a tutela antecipada. Precedentes do TJRS e do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5035.2800

19 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

«O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Públi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.5691.8002.5400

20 - TJSP. Tutela antecipada. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de crédito tributário. Concessão de tutela antecipada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.0562.7002.0000

21 - TJSP. Tutela antecipada. Ação resilitória de contrato de compra e venda de imóvel. Insurgência contra decisão que negou antecipação da tutela. Análise subjetiva dos requisitos do art. 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada. Necessário exercício do contraditório e instrução do processo. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 154.1731.0006.9500

22 - TRT 3 Região. Mandado de segurança. Tutela antecipada. Mandado de segurança. Tutela antecipada concedida antes da sentença. Ofensa a direito líquido e certo.

«A decisão impetrada que, antecipando os efeitos da tutela pretendida na ação civil pública, impõe liminarmente à empresa a obrigação de que se abstenha de realizar negociação coletiva, sob o fundamento de ser inválida a cláusula convencional, por considerar que o ajuste configura supressão total de direito indisponível, afigura-se ilegal e abusiva. Segurança concedida por ofensa a direito líquido e certo da impetrante ao contraditório e à ampla defesa, eis que se trata de ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1068.3600

23 - TST. Tutela antecipada.

«Hipótese em que se mantém a decisão que concedeu a tutela antecipada porque presentes os requisitos legais do instituto. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 144.2833.3006.6800

24 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Plano de saúde. Decisão que condicionou a análise da tutela antecipada ao contraditório. Recorrente diagnosticada com câncer. Incontroversa a gravidade da doença e a necessidade de tratamento. Preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0028.8400

25 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Criação de programa de coleta de resíduos sólidos. Termo de ajustamento de conduta. Adoção de medidas para seu cumprimento. Prazo. Tutela antecipada. Sustação. Ação civil pública. Aterro sanitário. Interdição. Implementação de coleta seletiva. Depósito de resíduos sólidos urbanos. Tutela antecipada.

«A demonstração do interesse da Administração Pública em solucionar o problema ambiental, aliada a criação de risco maior de turbação ao sistema de recolhimento de resíduos na região, decorrente da interdição absoluta e imediata do aterro municipal, leva ao indeferimento da tutela antecipada. A interferência do Poder Judiciário, na gestão municipal do patrimônio público, por meio de medidas consideradas adequadas pelo Ministério Público para o exercício da atividade admi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.2832.6000.7600

26 - STJ. Administrativo. Ação ordinária com pedido de tutela antecipada. Saúde. Fornecimento de medicamentos. Restituição de valor pago por efeito da tutela antecipada e posteriormente revogada.

«1. A dicção das razões do recurso especial revela que os fundamentos do acórdão recorrido não foram objeto de impugnação. 2. Incide, na espécie, por analogia, a Súmula 283/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.» Agravo regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 145.3875.8000.0100

27 - STF. Ação rescisória. Tutela antecipada.

«Descabe, em mitigação precária e efêmera da coisa julgada, de envergadura constitucional, implementar, na rescisória, tutela antecipada

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28 - Doc. LEGJUR (154.0962.2000.0000) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 153.9805.0026.1000

29 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Revogação. Carteira nacional de habilitação. Portador de dislexia. Condições de leitura. Necessidade. Auxílio de terceiro. Descabimento. Leitura de sinalização. Obrigatoriedade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Detran. Habilitação. Prova teórica. Portador de dislexia. Tutela antecipada. Impossibilidade. Ausência de verossimilhança do direito alegado.

«Para o deferimento da tutela antecipada, devem estar demonstrados os requisitos previstos no art. 273 do CPC, situação inocorrente no caso concreto. O art. 140, II, da CTB exige, para a realização da prova teórica de habilitação para conduzir veículo, que o candidato demonstre saber ler e escrever, podendo entender as placas e sinais de trânsito, sendo indevida a pretensão de que o DETRAN autorize um de seus funcionários a ler a prova teórica para o portador de Dislexia. A medid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2007.3600

30 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Depósito das prestações na consignatória ajuizada pelo arrendatário. Valor previsto na avensa. Mora afastada e seus efeitos. Tutela antecipada deferida. Agravo provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.7895.3019.0900

31 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Documentos juntados que não constituem prova suficiente da verossimilhança da alegação. Necessidade de oitiva da parte contrária. Possibilidade de antecipação da tutela a qualquer momento, em havendo maiores elementos de convicção sobre o caso concreto. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.

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32 - Doc. LEGJUR (138.7581.4006.5400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.8185.9005.3900

33 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Ação de reintegração de posse. Ausência de prova da promessa de compra e venda. Suposto arrendamento do terreno. Fatos controversos. Ausência do fumus bono iuris. Pedido de tutela antecipada três anos após propositura da ação. Ausência do periculum in mora. Necessidade de rescisão judicial do contrato para concessão da tutela antecipada. Recurso a que se nega provimento

«1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42 do TJPE), pois são recursos com a mesma finalidade, não se tratando de erro grosseiro praticado pela parte. 2. Está ausente o fumus bono iuris, pois não se encontra nos autos qualquer documento formalizando a promessa de compra e venda, embora agravante e agravado afirmem ter sido celebrado o referido negócio jurídico. 3. Os fatos são c... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4673.1010.6000

34 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais e materiais. Pretensão de reforma da decisão que deferiu a tutela antecipada concedida no mesmo dia em que proferida a sentença. Cabimento. Impossibilidade de se falar em antecipação da tutela jurisdicional, mas de prestação de tutela jurisdicional. Prefacial que não contém pedido de antecipação da tutela. Impossibilidade de concessão. Inteligência do art. 273, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.7700

35 - TJMG. Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

«- Segundo o art. 241, III, do CPC, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. - Existindo laudos técnicos conflitantes a respeito da alegada prática de concorrência desleal (cópia dos produtos das autoras pelos réus e utilização indevida de informações confidenciais), não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, sendo necessária maior dilaç... (Continua)

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Doc. LEGJUR 144.5703.7003.9900

36 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão do recorrente de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela final. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada, como postulado pelo agravante. Recurso improvido.

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37 - Doc. LEGJUR (144.5703.7004.6500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.9762.6000.5700

38 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Revisional de contrato bancário cumulada com reparação de danos. Tutela antecipada concedida, parcialmente, para a exclusão do nome da agravada dos cadastros de inadimplentes. Sentença de procedência parcial que confirmou a tutela antecipada. Recebimento da apelação no duplo efeito, com exceção da parte que impugna o trecho que confirmou a tutela antecipada. Possibilidade. Artigo 520, «caput» e inciso VII, do Código de Processo Civil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.5500

39 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de tutela antecipada para a manutenção de contrato de seguro de vida em grupo. Manutenção ininterrupta do contrato por mais de dez anos. Não renovação por mera notificação unilateral. Impossibilidade. A liberdade dos contratantes deve REspeitar os princípios da lealdade, confiança e boa- fé objetiva. Entendimento do STJ. Tutela antecipada mantida. Requisitos do art. 273 do CPC preenchidos. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7514.8600

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC, arts. 273, § 3º e 475-O.

«A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela antecipada não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8462.3000.0500

41 - STJ. Processo civil. Tutela antecipada concedida na sentença. Efeito da apelação.

«O reexame necessário a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não constitui óbice à antecipação da tutela. O recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, preservando a eficácia da tutela antecipada concedida na sentença, não viola o art. 475, II, do Código de Processo Civil. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 131.7911.2000.2000

42 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC, arts. 273 e 535.

«... Sr. Presidente, acompanho o voto de V. Exa., conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, admitindo a antecipação da tutela por ocasião da sentença. Sem embargo da acesa discussão no tema, parece-me que o ponto de vista que predomina na doutrina, que entendo ser o mais razoável, é exatamente o de V. Exa., porque, se possível ante uma cognição completa, justifica-se muito mais depois da instrução plena, por ocasião da sentença. Há, inclusive, uma corre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7436.0700

43 - STJ. Tributário. Compensação de tributos. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precedentes.

«O deferimento da compensação de tributos ou contribuições sociais é incompatível com a tutela antecipada, à semelhança do que ocorre com a concessão liminar e o provimento de medida cautelar.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5036.0300

44 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Ação de indenização contra banco. Estorno de valores depositados em conta corrente para cobrir empréstimos. Pretendida tutela antecipada visando à reposição do numerário. Falta de verossimilhança na alegação. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

«Da narrativa dos fatos não se extrai a conclusão singela de que o banco, a seu talante e arbitrariamente, teria estornado a quantia referente ao contrato de mútuo entabulado entre as partes. Subsistindo dúvidas que impedem a verificação da prova inequívoca e da verossimilhança, a tutela antecipatória deve ser negada.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0017.4100

45 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão dos efeitos da mora sem depósito consignatório. Exibição não de documentos, mas de cálculos. Pedidos feitos em sede de tutela antecipada. Pressupostos não concorrentes. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0000.8900

46 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Reajustado injustificadamente o valor da prestação. Pretensão de que seja declarada a ilegalidade do aumento pretendido pela operadora. Tutela antecipada para que não seja interrompido o atendimento. Inocorrência de correspondência com a tutela a ser concedida a final. Ausência de demonstração de perigo de suspensão do atendimento. Inexistência do requisito da prova inequívoca que leve a juízo de verossimilhança da alegação. Tutela negada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3005.9700

47 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional. Redução de descontos relativos a contratos de empréstimo em conta corrente. Descontos que podem ocorrer, desde que limitados a 30% sobre a renda líquida do consumidor. Tutela antecipada deferida para esse fim. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0009.7500

48 - TJRS. Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Ipergs.

«Filho inválido. Dependente. Interdição superveniente a maioridade. Irrelevância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FILHO SOLTEIRO E INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. ART. 273 DO CPC. O filho maior inválido tem direito a ser incluído como dependente de sua mãe, ex-servidora, mesmo que a interdição tenha sido supervenie... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.8100

49 - TJSP. Seguridade social. tutela antecipada. ação acidentária. restabelecimento de auxílio-doença com pedido de aposentadoria por invalidez. concessão de tutela antecipada para restabelecimento do benefício. descabimento. inexistência dos requisitos necessários. antecipação inviável. recurso provido.

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Doc. LEGJUR 142.2925.4000.0500

50 - STF. Ação civil pública. Tutela antecipada. Reclamação. Liminar. Impropriedade.

«Surge imprópria liminar dirigida a afastar tutela antecipada formalizada em ação civil pública no que imposta a cessação de contratação de trabalhadores vinculados ao Programa «Operação Trabalho», sendo proibidos novos recrutamentos.»

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Doc. LEGJUR 136.9464.9001.4000

51 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tutela antecipada objetivando impedir a inscrição do agravante no cadastro de inadimplentes. Instrução da inicial com as faturas devidamente quitadas e argumentos consistentes a justificar a concessão da medida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3005.6900

52 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Hipossuficiência econômica comprovada. Responsabilidade do Poder Público em suprir essa deficiência. Reconhecimento. Tutela antecipada concedida para realização da internação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0020.7800

53 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Tutela antecipada concedida em ação anulatória e cassada com a sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo no capítulo atinente à cassação da tutela antecipada. Ausentes os requisitos que autorizam o restabelecimento da tutela de urgência. Escopo da ação é assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Hipótese não configurada. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 144.9060.0002.4100

54 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Cumprimento pelo autor do contrato de financiamento. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Admissibilidade. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.8000

55 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Ato obstativo. Acidente de trabalho. Tutela antecipatória. Reintegração. Concessão de tutela antecipada. Pertinência. Lei 8.213/91, art. 118. CPC, art. 273.

«Tratando-se de ação em que o reclamante detém a expectativa de obter direito assegurado pelo ordenamento jurídico, devem ser propiciados todos os meios a que o seu anseio não se fruste por fatos outros que não a completa prestação jurisdicional. No caso, a característica satisfativa que, em princípio, desautorizaria a tutela antecipada, afigura-se no sentido inverso - antes de consolidar prejuízo irreparável a quem obriga, garante a eficácia acautelatória a quem a busca, até ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.9900

56 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato. Limitação dos descontos relativos às parcelas contratadas. Perigo de ocorrência de dano de difícil reparação presente. Verossimilhança da alegação não configurada. Tutela antecipada indeferida. Recurso provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 147.5943.3018.1700

57 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização por danos morais. Pleito de cobertura de prótese implantada no quadril da paciente em razão de queda. Pedido de condenação da ré no pagamento da multa diária em decorrência do cumprimento tardio da tutela antecipada concedida. Descabimento. Tutela antecipada permitiu a pronta concessão da alta hospitalar da paciente independentemente do pagamento da correspondente conta. Eventual demora na quitação desta não causou prejuízos à segurada. Sentença mantida. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.2000

58 - STJ. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão quando da sentença. Cabimento. Precedentes (v. g. RR. MM. S. 1.167-BA, 6.012-SP e 6.693-SP). Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC, arts. 273, 518 e 520.

«... 2. É de acrescentar-se, ademais, ao contrário do sustentado pelo acórdão impugnado, que a decisão que concede a tutela antecipada, conjuntamente com a sentença, não se mostra teratológica ou abusiva. Esta Corte, por exemplo, ao tratar do mesmo tema, teve oportunidade de ementar: "TUTELA ANTECIPADA. Sentença. Embargos de declaração. A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de dec... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.9805.0002.0500

59 - TJRS. Direito privado. Acidente de trânsito. Dano moral. Dano material. Dano estético. Tratamento médico. Tutela antecipada. Revogação. Sequelas. Consolidação. Pensão. Cessação. Agravo de instrumento. Acidente de trânsito. Danos materiais, morais e estéticos. Tutela antecipada. Pagamento mensal pela seguradora para tratamento médico e manutenção da autora. Pedido de revogação embasado em laudo pericial.

«Desaparecendo os motivos que levaram à concessão da tutela antecipada à autora/agravada, consistente no pagamento de importância mensal para tratamento médico (sessões de fisioterapia, locação de bengala e tratamento psicológico) e para cobrir despesas para sua manutenção, em virtude de acidente de trânsito, é de ser revogada a medida, nos termos do art. 273, § 4º, do CPC. Prova pericial que revela ter sequelas físicas se consolidar, sem comprometimento funcional significati... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9045.7014.5300

60 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Pedido de tutela antecipada para o depósito. Deferimento, apesar da inocuidade. Recurso parcialmente provido.

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1 Acórdãos Similares
61 - Doc. LEGJUR (140.9045.7016.5800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 147.4303.6003.1000

62 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Atendimento. Prestação de serviços. Telefonia. Pedido de tutela antecipada para religamento da linha telefônica. Pedido verossímil e de pequena monta, sem risco para a ré. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.6475.4002.5700

63 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Plausibilidade do direito invocado. Ausência. Laudo médico circunstanciado não apresentado. Documento legalmente exigido para a hipótese, conforme art. 6º, da Lei Federal 10216/01. Revogação da tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.2833.3008.3700

64 - TJSP. RECURSO. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Tutela antecipada concedida no curso do processo. Sentença omissa no sentido de mantê-la ou cassá-la. Procedência da ação que ratificou a antecipação da tutela, de forma implícita. Recebimento apenas no efeito devolutivo, tão somente em relação à tutela antecipada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0010.2800

65 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela antecipada. Tutela antecipatória. Requisitos. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de inexistência de prova inequívoca de que a gravidez indesejada da autora e a malformação congênita do récem-nascido tenham sido causados por falha do medicamento fabricado pela ré. Requisito da verossimilhança presente. Tutela antecipada mantida. Recurso improvido. CPC, art. 273.

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Doc. LEGJUR 138.7584.7001.3200

66 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Instaurado processo administrativo por pensionista de servidor público, objetivando restabelecer cota parte de pensão suspensa por ato unilateral do instituto previdenciário, inexiste a verossimilhança justificadora da concessão da tutela antecipada. Provimento negado.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7345.3400

67 - 2 TACSP. Tutela antecipatória. Requisitos ensejadores. Ausência. Tutela cautelar incidental. Admissibilidade. Fungibilidade entre a tutela antecipada e medida cautelar. Possibilidade. Exegese do § 7º, do art. 273, do CPC, introduzido pela Lei 10.444/2002. Pressupostos da providência de natureza cautelar. Reconhecimento. Deferimento da tutela cautelar. CPC, art. 273, I e II e § 2º.

«Presentes os respectivos pressupostos, é lícito ao juiz conceder providência de natureza cautelar incidental, ainda que pedida a antecipação de tutela, desde que os fatos narrados sejam capazes, segundo a ordem jurídica, de conduzir ao resultado que se postula.»

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Doc. LEGJUR 145.1751.4000.3200

68 - TJMG. Tutela antecipada. Laqueadura de trompas. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada. Laqueadura. Necessidade. Evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Responsabilidade do ente público. Recurso provido

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.0400

69 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débitos pretéritos. Concessão da tutela antecipada para abstenção do corte de energia durante o curso do processo. Admissibilidade. Serviço público essencial. Fornecimento contínuo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0022.8400

70 - TJRS. Agravo retido. Provido. Tutela antecipada. Concessão.

«Presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada, para efeito de incluir a autora no Plano de Assistência Médica junto ao IPERGS, em face da existência de vínculo com o Estado do Rio Grande do Sul, deve ser provido o agravo retido em face disto. Agravo retido provido. Apelação provida em parte liminarmente.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2004.7800

71 - TJSP. Tutela antecipada. Pressupostos. Pretensão à suspensão dos efeitos dos Comunicados DETRAN ns° 01/2010 e 02/2010 que ordenaram a cessação da aceitação dos laudos de vistorias realizadas por empresas particulares, aduzindo que se trata de ato abusivo da Administração, tendo em conta a autorização concedida pela Resolução CONTRAN n° 282/2008. Tutela antecipada concedida para o fim de suspender os referidos comunicados. Existência dos requisitos para a concessão da tutela antecipada. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 141.8894.0000.4200

72 - STJ. Processual civil. Requisitos da tutela antecipada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.7805.3007.3900

73 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de auto de infração e imposição de multa, enquanto tramita a ação anulatória de débito fiscal por irregularidade na autuação. Verossimilhança e «periculum in mora» caracterizados. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.1264.9000.2200

74 - STF. Exportações. Desoneração. Estados. Compensações. Previsão orçamentária. Valores. Prova. Ação cível originária. Tutela antecipada. Impropriedade.

«Surge impróprio o implemento de tutela antecipada visando compelir a União a prever, em orçamento, valores para reparação financeira aos estados presente desoneração nas exportações.»

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Doc. LEGJUR 140.6591.0006.8600

75 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Indeferimento. Posterior concessão da antecipação da tutela pelo relator do agravo de instrumento então interposto, por decisão que também fixou multa diária para o caso de descumprimento da medida. Execução provisória da multa fixada. Descabimento, em face do acórdão que, ao negar provimento àquele agravo, revogou, ainda que tacitamente, a tutela antecipada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.4722.2004.7000

76 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de medicamento para câncer. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos presentes. Verossimilhança das alegações e perigo da demora. Liminar confirmada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4009.4700

77 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Sentença proferida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Apelação interposta recebida no duplo efeito. Suspensão da execução provisória da multa coercitiva («astreintes» fixadas em razão do descumprimento da tutela antecipada), até o julgamento definitivo do processo principal. Cabimento. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.4212.2017.3000

78 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Contrato. Obrigação de não-fazer. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela antecipada «inaudita altera parte». Acolhimento. Licença de exploração de marca «Sorrident´s', do ramo serviços odontológicos, em contrato com cláusula dispondo, finda a avença de cinco anos, a proibição de o licenciado manter atividade no território indicado por dois anos. Requeridos que pretendem ficar no mesmo estabelecimento após o fim do contrato. Inadmissibilidade. Tutela antecipada para comandar ordem de paralisação da atividade, sob pena de multa diária. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3003.7000

79 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Internação compulsória. Ausência de indicação médica para o ato, inexistentes elementos convincentes da necessidade e imprescindibilidade da medida, não demonstrada a verossimilhança da alegação para a concessão da tutela antecipada. Indeferimento do pleito mantido. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.2155.2017.7500

80 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória cumulada com pedido de tutela antecipada. Pedido de tutela antecipada deferido. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais ao mais contido na sentença. Recurso provido em parte para esse fim.

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