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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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2ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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  • tutela antecipada

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    (DOC. LEGJUR 125.9010.2000.1400)

    1 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. CLT, art. 489. CPC, art. 273, § 7º.

    «1. Agravo regimental que impugna decisão em que deferido pedido de tutela antecipada requerido pela Autora, para suspender a execução no processo matriz, em razão do êxito na pretensão de corte rescisório perante o TST. 2. O art. 489 do CPC acena a possibilidade de concessão de tutela antecipada em ação rescisória. De outro lado, o art. 273, § 7º, do CPC consagra o princípio da fungibilidade entre medida cautelar e tutela antecipada. Assim, não há óbice à postulação da s... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CLT, art. 489
    CPC, art. 273, § 7º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7271.4900)

    2 - STJ. Tutela antecipada. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo que ataca a antecipação da tutela. CPC, art. 273.

    «A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito - antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada

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    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.1800)

    3 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. CPC, arts. 273 e 535.

    «A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de declaração. CPC, art. 273. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Antecipatação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Tutela antecipada (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CPC, art. 535.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0931.8002.1200)

    4 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Superveniência de sentença de mérito ratificando parcialmente a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.

    «1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5101.6001.2700)

    5 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Medida liminar. Superveniência de sentença de mérito ratificando a tutela antecipada anteriormente deferida. Perda de objeto do recurso relativo à medida antecipatória.

    «1. Esta Corte vem firmando o entendimento de que fica prejudicado o recurso especial interposto contra acórdão que examinou agravo de instrumento interposto contra decisão que defere/indefere liminar ou antecipação de tutela, quando há a superveniência de sentença de mérito, tanto de procedência, porquanto absorve os efeitos da medida antecipatória, por se tratar de decisão proferida em cognição exauriente; como de improcedência, pois há a revogação, expressa ou implícita... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.4400)

    6 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Decisão que antecipou os efeitos da tutela para transferir a propriedade de 54,76% do imóvel. Inconformismo. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos da tutela antecipada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8010.0200)

    7 - TJSP. Tutela antecipada. Acidente do trabalho. Infortúnio típico. Considerações acerca da tutela antecipada concedida em primeiro grau (que em decisão no início do processo havia determinado o restabelecimento do benefício de auxílio-doença e na sentença concedeu a tutela antecipada para implantação do benefício de auxílio-acidente). Manutenção do decidido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2003.9700)

    8 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Ausência. Pretensão da recorrente de reforma da decisão que indeferiu a tutela antecipada, deixando de determinar a imediata devolução do valor transferido. Descabimento. Hipótese em que, não se vislumbra um perigo de dano irreparável que autorize a concessão da tutela antecipada postulada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6000.4400)

    9 - TRT 3 Região. Antecipação de tutela. Requisito. Tutela antecipada. Requisitos

    «Nos termos do art. 273 do CPC, demonstrada a verossimilhança do direito pleiteado, com evidente receio de dano irreparável ou de difícil reparação, deve-se deferir a tutela antecipada, procedendo o Julgador à avaliação, segundo critérios de cautela e prudência, dos interesses em conflito. Não basta verossimilhança para propiciar a antecipação da tutela, devendo haver também fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. O fundado receio, na hipótese, reside ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.9010.2000.1500)

    10 - TST. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Agravo regimental. Decisão agravada em que deferido pedido de tutela antecipada. Considerações do Min. Emmanoel Pereira sobre o tema. CLT, art. 489. CPC, art. 273, § 7º.

    «... O Sindicato Réu interpõe agravo regimental. Alega que a pretensão da Autora, embora formulada como tutela antecipada, cuida-se de verdadeira pretensão cautelar, de modo que deveria ter sido postulada em ação própria, conforme sinaliza o teor da Orientação Jurisprudencial 76 da SBDI-2 do TST. Diz que o art. 489 do CPC não autoriza a concessão da medida nos moldes como postulados pela Agravada, porque o legislador não equiparou medida cautelar e tutela antecipada, se... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (Jurisprudência)
    Agravo regimental (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CLT, art. 489
    CPC, art. 273, § 7º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7520.5700)

    11 - STJ. Tutela antecipatória. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Antecipação dos efeitos de tutela. Natureza do provimento antecipado. Perigo de irreversibilidade do efeitos da tutela antecipada. Juízo de probabilidade. Tutela específica. Requisitos. CPC, arts. 273, § 2º e 461, § 3º.

    «O provimento antecipado, consistente na outorga de escritura definitiva do imóvel não é de natureza irreversível. - Quando o § 2º do art. 273 do Código de Processo Civil alude à irreversibilidade, ele se refere aos efeitos da tutela antecipada, não ao provimento final em si, pois o objeto de antecipação não é o próprio provimento jurisdicional, mas os efeitos desse provimento. - O perigo da irreversibilidade, como circunstância impeditiva da antecipação dos efeitos da tutel... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Ação de obrigação de fazer (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, § 2º
    CPC, art. 461, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.1900)

    12 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Ruy Rosado de Aguiar sobre o tema. CPC, arts. 273 e 535.

    «... A tutela antecipada pode ser concedida a qualquer momento, no curso do processo, mesmo em grau de recurso (art. 273 do CPC). Se assim está previsto na lei, nada justifica impedir-se a concessão da medida depois da instrução e da sentença de procedência do pedido, se a tutela mesma pode ser deferida ainda antes da prova e do juízo final favorável à pretensão do autor. Por isso, admito a possibilidade da concessão da tutela na própria sentença, desde que presentes os demais r... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Antecipatação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Tutela antecipada (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CPC, art. 535.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.2800)

    13 - STJ. Seguridade social. Tributário. Tutela antecipatória. Previdenciário. Decisão suspendendo contribuições previdenciárias de servidores públicos ao INSS. Descabimento. Proibição de aplicar a tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/97, art. 1º. CPC, art. 273. (Com doutrina e jurisprudência).

    «O instituto da antecipação da tutela (CPC, art. 273) deve ser homenageado pelo Juiz quando os pressupostos essenciais exigidos para a sua concessão se tornarem presentes. Tutela antecipada concedida para suspender contribuições previdenciárias que se revoga, face o pronunciamento do Supremo Tribunal Federal na medida liminar da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC 4), em Sessão Plenária do dia 11/02/98, impedindo a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Públi... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Lei 9.494/97, art. 1º (Legislação)
    CPC, art. 273
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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.5400)

    14 - TJSP. Tutela antecipada. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária, cumulada com anulatória de crédito tributário. Concessão de tutela antecipada. Pretensão à reforma. Inadmissibilidade. Presença dos requisitos que autorizam a antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1068.3600)

    15 - TST. Tutela antecipada.

    «Hipótese em que se mantém a decisão que concedeu a tutela antecipada porque presentes os requisitos legais do instituto. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3006.6800)

    16 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Plano de saúde. Decisão que condicionou a análise da tutela antecipada ao contraditório. Recorrente diagnosticada com câncer. Incontroversa a gravidade da doença e a necessidade de tratamento. Preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC. Antecipação de tutela deferida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3875.8000.0100)

    17 - STF. Ação rescisória. Tutela antecipada.

    «Descabe, em mitigação precária e efêmera da coisa julgada, de envergadura constitucional, implementar, na rescisória, tutela antecipada

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.3600)

    18 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Depósito das prestações na consignatória ajuizada pelo arrendatário. Valor previsto na avensa. Mora afastada e seus efeitos. Tutela antecipada deferida. Agravo provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4006.5400)

    19 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de inexigibilidade de débito. Deferimento de tutela antecipada para a exclusão de nome em cadastros de inadimplentes. Comprovada a existência de débito inadimplido. Negativação que reflete a realidade. Antecipação de tutela afastada para determinar o restabelecimento do apontamento restritivo. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9005.3900)

    20 - TJPE. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Ação de reintegração de posse. Ausência de prova da promessa de compra e venda. Suposto arrendamento do terreno. Fatos controversos. Ausência do fumus bono iuris. Pedido de tutela antecipada três anos após propositura da ação. Ausência do periculum in mora. Necessidade de rescisão judicial do contrato para concessão da tutela antecipada. Recurso a que se nega provimento

    «1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber o agravo regimental como se recurso de agravo fosse. (Súmula 42 do TJPE), pois são recursos com a mesma finalidade, não se tratando de erro grosseiro praticado pela parte. 2. Está ausente o fumus bono iuris, pois não se encontra nos autos qualquer documento formalizando a promessa de compra e venda, embora agravante e agravado afirmem ter sido celebrado o referido negócio jurídico. 3. Os fatos são c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.7700)

    21 - TJMG. Tutela antecipada. Ausência de prova inequívoca. Agravo de intrumento. Tempestividade. Pluralidade de réus. Termo a quo. Juntada do último mandado de citação. Concorrência desleal. Cópia de produtos. Laudos conflitantes. Utilização indevida de informações confidenciais. Ausência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Necessidade de dilação probatória. Tutela antecipada indeferida. Decisão reformada

    «- Segundo o art. 241, III, do CPC, quando houver vários réus, o prazo começa a correr da data de juntada aos autos do último aviso de recebimento ou mandado citatório cumprido. - Existindo laudos técnicos conflitantes a respeito da alegada prática de concorrência desleal (cópia dos produtos das autoras pelos réus e utilização indevida de informações confidenciais), não há prova inequívoca da verossimilhança das alegações iniciais, sendo necessária maior dilaç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7003.9900)

    22 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão do recorrente de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela final. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada, como postulado pelo agravante. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.6500)

    23 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Pretensão do recorrente de que seja concedida a antecipação dos efeitos da tutela final. Descabimento. Hipótese em que não há elementos de convicção que indiquem a ocorrência de uma prática abusiva, de modo a autorizar a concessão da tutela antecipada, como postulado pelo agravante. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.5500)

    24 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Concessão de tutela antecipada para a manutenção de contrato de seguro de vida em grupo. Manutenção ininterrupta do contrato por mais de dez anos. Não renovação por mera notificação unilateral. Impossibilidade. A liberdade dos contratantes deve REspeitar os princípios da lealdade, confiança e boa- fé objetiva. Entendimento do STJ. Tutela antecipada mantida. Requisitos do art. 273 do CPC preenchidos. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.8600)

    25 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos a título de tutela antecipada posteriormente revogada. Possibilidade. Limitação do desconto a 10% sobre o valor líquido da prestação do benefício. Lei 8.213/91, art. 115. CPC, arts. 273, § 3º e 475-O.

    «A tutela antecipada é provimento jurisdicional de caráter provisório, que, nos termos do art. 273, § 3º e 475-O do CPC, tem sua efetivação ou cumprimento realizado por iniciativa, conta e responsabilidade do exeqüente, que se obriga, se a decisão for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido. Embora possibilite a fruição imediata do direito material, a tutela antecipada não perde a sua característica de provimento provisório e precário, daí porque ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 115 (Legislação)
    CPC, art. 273, § 3º
    CPC, art. 475-O
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8462.3000.0500)

    26 - STJ. Processo civil. Tutela antecipada concedida na sentença. Efeito da apelação.

    «O reexame necessário a que estão sujeitas as sentenças proferidas contra a Fazenda Pública não constitui óbice à antecipação da tutela. O recebimento da apelação apenas no efeito devolutivo, preservando a eficácia da tutela antecipada concedida na sentença, não viola o art. 475, II, do Código de Processo Civil. - Agravo regimental desprovido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.2000)

    27 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipatação da tutela. Tutela antecipada. Sentença. Embargos de declaração. Possibilidade de concessão. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC, arts. 273 e 535.

    «... Sr. Presidente, acompanho o voto de V. Exa., conhecendo do recurso e dando-lhe provimento, admitindo a antecipação da tutela por ocasião da sentença. Sem embargo da acesa discussão no tema, parece-me que o ponto de vista que predomina na doutrina, que entendo ser o mais razoável, é exatamente o de V. Exa., porque, se possível ante uma cognição completa, justifica-se muito mais depois da instrução plena, por ocasião da sentença. Há, inclusive, uma corre... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Antecipatação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Tutela antecipada (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Embargos de declaração (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CPC, art. 535.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7436.0700)

    28 - STJ. Tributário. Compensação de tributos. Tutela antecipada. Impossibilidade. Precedentes.

    «O deferimento da compensação de tributos ou contribuições sociais é incompatível com a tutela antecipada, à semelhança do que ocorre com a concessão liminar e o provimento de medida cautelar.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5036.0300)

    29 - 1 TACSP. Tutela antecipatória. Ação de indenização contra banco. Estorno de valores depositados em conta corrente para cobrir empréstimos. Pretendida tutela antecipada visando à reposição do numerário. Falta de verossimilhança na alegação. Tutela rejeitada. (Com doutrina e precedentes).

    «Da narrativa dos fatos não se extrai a conclusão singela de que o banco, a seu talante e arbitrariamente, teria estornado a quantia referente ao contrato de mútuo entabulado entre as partes. Subsistindo dúvidas que impedem a verificação da prova inequívoca e da verossimilhança, a tutela antecipatória deve ser negada.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.4100)

    30 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Suspensão dos efeitos da mora sem depósito consignatório. Exibição não de documentos, mas de cálculos. Pedidos feitos em sede de tutela antecipada. Pressupostos não concorrentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.8900)

    31 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Plano de saúde. Reajustado injustificadamente o valor da prestação. Pretensão de que seja declarada a ilegalidade do aumento pretendido pela operadora. Tutela antecipada para que não seja interrompido o atendimento. Inocorrência de correspondência com a tutela a ser concedida a final. Ausência de demonstração de perigo de suspensão do atendimento. Inexistência do requisito da prova inequívoca que leve a juízo de verossimilhança da alegação. Tutela negada. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3005.9700)

    32 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional. Redução de descontos relativos a contratos de empréstimo em conta corrente. Descontos que podem ocorrer, desde que limitados a 30% sobre a renda líquida do consumidor. Tutela antecipada deferida para esse fim. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.8100)

    33 - TJSP. Seguridade social. tutela antecipada. ação acidentária. restabelecimento de auxílio-doença com pedido de aposentadoria por invalidez. concessão de tutela antecipada para restabelecimento do benefício. descabimento. inexistência dos requisitos necessários. antecipação inviável. recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2925.4000.0500)

    34 - STF. Ação civil pública. Tutela antecipada. Reclamação. Liminar. Impropriedade.

    «Surge imprópria liminar dirigida a afastar tutela antecipada formalizada em ação civil pública no que imposta a cessação de contratação de trabalhadores vinculados ao Programa «Operação Trabalho», sendo proibidos novos recrutamentos.»

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9001.4000)

    35 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Tutela antecipada objetivando impedir a inscrição do agravante no cadastro de inadimplentes. Instrução da inicial com as faturas devidamente quitadas e argumentos consistentes a justificar a concessão da medida. Recurso provido para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.6900)

    36 - TJSP. Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Internação compulsória de dependente químico. Hipossuficiência econômica comprovada. Responsabilidade do Poder Público em suprir essa deficiência. Reconhecimento. Tutela antecipada concedida para realização da internação. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0020.7800)

    37 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Tutela antecipada concedida em ação anulatória e cassada com a sentença de improcedência. Recurso de apelação recebido no efeito devolutivo no capítulo atinente à cassação da tutela antecipada. Ausentes os requisitos que autorizam o restabelecimento da tutela de urgência. Escopo da ação é assegurar a eficácia do provimento jurisdicional. Hipótese não configurada. Ação improcedente.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0002.4100)

    38 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por dano moral e pedido de tutela antecipada. Arrendamento mercantil. Cumprimento pelo autor do contrato de financiamento. Transferência de titularidade de veículo no órgão de trânsito. Admissibilidade. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.8000)

    39 - TRT 2 Região. Estabilidade provisória. Ato obstativo. Acidente de trabalho. Tutela antecipatória. Reintegração. Concessão de tutela antecipada. Pertinência. Lei 8.213/91, art. 118. CPC, art. 273.

    «Tratando-se de ação em que o reclamante detém a expectativa de obter direito assegurado pelo ordenamento jurídico, devem ser propiciados todos os meios a que o seu anseio não se fruste por fatos outros que não a completa prestação jurisdicional. No caso, a característica satisfativa que, em princípio, desautorizaria a tutela antecipada, afigura-se no sentido inverso - antes de consolidar prejuízo irreparável a quem obriga, garante a eficácia acautelatória a quem a busca, até ... (Continua)

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    Referência(s):
    Estabilidade provisória (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Reintegração no emprego (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 118 (Legislação)
    CPC, art. 273
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.5300)

    40 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Pedido de tutela antecipada para o depósito. Deferimento, apesar da inocuidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7016.5800)

    41 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional e consignatória. Depósito que afasta o risco da mora é o do valor da obrigação assumida. Se inferior, não surte efeito algum. Pedido de tutela antecipada para o depósito. Deferimento, apesar da inocuidade. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.2000)

    42 - STJ. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Concessão quando da sentença. Cabimento. Precedentes (v. g. RR. MM. S. 1.167-BA, 6.012-SP e 6.693-SP). Doutrina. Considerações do Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira sobre o tema. CPC, arts. 273, 518 e 520.

    «... 2. É de acrescentar-se, ademais, ao contrário do sustentado pelo acórdão impugnado, que a decisão que concede a tutela antecipada, conjuntamente com a sentença, não se mostra teratológica ou abusiva. Esta Corte, por exemplo, ao tratar do mesmo tema, teve oportunidade de ementar: "TUTELA ANTECIPADA. Sentença. Embargos de declaração. A tutela antecipada pode ser concedida na sentença ou, se omitida a questão anteriormente proposta, nos embargos de dec... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Tutela antecipada (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CPC, art. 518
    CPC, art. 520
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6475.4002.5700)

    43 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de internação compulsória. Dependente químico. Plausibilidade do direito invocado. Ausência. Laudo médico circunstanciado não apresentado. Documento legalmente exigido para a hipótese, conforme art. 6º, da Lei Federal 10216/01. Revogação da tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3008.3700)

    44 - TJSP. RECURSO. Apelação. Efeito apenas devolutivo. Admissibilidade. Tutela antecipada concedida no curso do processo. Sentença omissa no sentido de mantê-la ou cassá-la. Procedência da ação que ratificou a antecipação da tutela, de forma implícita. Recebimento apenas no efeito devolutivo, tão somente em relação à tutela antecipada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.3200)

    45 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Instaurado processo administrativo por pensionista de servidor público, objetivando restabelecer cota parte de pensão suspensa por ato unilateral do instituto previdenciário, inexiste a verossimilhança justificadora da concessão da tutela antecipada. Provimento negado.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.3400)

    46 - 2 TACSP. Tutela antecipatória. Requisitos ensejadores. Ausência. Tutela cautelar incidental. Admissibilidade. Fungibilidade entre a tutela antecipada e medida cautelar. Possibilidade. Exegese do § 7º, do art. 273, do CPC, introduzido pela Lei 10.444/2002. Pressupostos da providência de natureza cautelar. Reconhecimento. Deferimento da tutela cautelar. CPC, art. 273, I e II e § 2º.

    «Presentes os respectivos pressupostos, é lícito ao juiz conceder providência de natureza cautelar incidental, ainda que pedida a antecipação de tutela, desde que os fatos narrados sejam capazes, segundo a ordem jurídica, de conduzir ao resultado que se postula.»

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, I e II e § 2º e § 7º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.0400)

    47 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Suspensão no fornecimento de energia elétrica. Débitos pretéritos. Concessão da tutela antecipada para abstenção do corte de energia durante o curso do processo. Admissibilidade. Serviço público essencial. Fornecimento contínuo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.8894.0000.4200)

    48 - STJ. Processual civil. Requisitos da tutela antecipada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Precedentes.

    «1. Em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ, inviável, na estreita via do recurso especial, o reexame dos requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3007.3900)

    49 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário decorrente de auto de infração e imposição de multa, enquanto tramita a ação anulatória de débito fiscal por irregularidade na autuação. Verossimilhança e «periculum in mora» caracterizados. Tutela antecipada concedida. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0006.8600)

    50 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de indenização. Indeferimento. Posterior concessão da antecipação da tutela pelo relator do agravo de instrumento então interposto, por decisão que também fixou multa diária para o caso de descumprimento da medida. Execução provisória da multa fixada. Descabimento, em face do acórdão que, ao negar provimento àquele agravo, revogou, ainda que tacitamente, a tutela antecipada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1264.9000.2200)

    51 - STF. Exportações. Desoneração. Estados. Compensações. Previsão orçamentária. Valores. Prova. Ação cível originária. Tutela antecipada. Impropriedade.

    «Surge impróprio o implemento de tutela antecipada visando compelir a União a prever, em orçamento, valores para reparação financeira aos estados presente desoneração nas exportações.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.7000)

    52 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Contrato. Prestação de serviços. Plano de Saúde. Ação de obrigação de fazer. Recusa de cobertura de medicamento para câncer. Tutela antecipada. Deferimento. Requisitos presentes. Verossimilhança das alegações e perigo da demora. Liminar confirmada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.7500)

    53 - TJSP. Recurso. Apelação. Indenizatória cumulada com pedido de tutela antecipada. Pedido de tutela antecipada deferido. Apelo recebido apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade no que diz respeito a parte em que foi concedida a antecipação da tutela, remanescendo o duplo efeito quanto ao mais ao mais contido na sentença. Recurso provido em parte para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9013.8200)

    54 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Revogação da tutela antecipada anteriormente concedida. Comprovação superveniente de autorização judicial, para o curador representar a interdita e promover ação de anulação de cessão gratuita de direitos hereditários. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos por aplicação do disposto no art. 252, Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Cognição sumária. Requisito da verossimilhança ausente. Deferimento da tutela antecipada desautorizado. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.0100)

    55 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Apartamento comprado na planta. Atraso na conclusão da obra. Tutela antecipada concedida para afastar a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor. Possibilidade, após o término do prazo de tolerância estipulado em contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.6400)

    56 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Presença. Apartamento comprado na planta. Atraso na conclusão da obra. Tutela antecipada concedida para afastar a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor. Possibilidade, após o término do prazo de tolerância estipulado em contrato. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.3800)

    57 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. As nefastas consequências do retardo causado pela tramitação da demanda, que informaram a criação da tutela antecipada, poderão corresponder às da afoiteza no provimento jurisdicional menos ponderado, o que antes não ouça a parte contrária. Ressalvada a hipótese extraordinária, sempre que houver perigo de irreversibilidade, o exame do pedido de antecipação da tutela haverá de suceder a citação e a contestação, ou o decurso do respectivo prazo. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4003.9800)

    58 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ausência. Hipótese. Aplicação de multa de trânsito por sociedade de economia mista. Presunção da legitimidade do ato. Existência. Questão controvertida a ser analisada nos autos principais. Observância. Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 127.6180.4000.1800)

    59 - STJ. Tutela antecipatória. Dano processual. Ação de interdição de estabelecimento comercial localizado em shopping center. Antecipação de tutela concedida. Sentença de improcedência. Responsabilidade objetiva pelos danos causados pela execução da tutela antecipada. Indagação acerca da má-fé do autor ou da complexidade da causa. Irrelevância. Responsabilidade que independe de pedido, ação autônoma ou reconvenção. CPC, arts. 273, § 3º, 315, 475-O, I e II e 811, parágrafo único.

    «2.1. Os danos causados a partir da execução de tutela antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória) são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não. Basta a existência do dano decorrente da pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, § 3º, 475-O, I e II, e 811 do CPC. Cuida-se de responsabilidade objetiva, conforme apregoa, de forma remansosa, dou... (Continua)

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Dano processual (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Ação de interdição de estabelecimento comercial (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Shopping center (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Sentença de improcedência (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Danos causados pela execução da tutela antecipada (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Má-fé (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Complexidade da causa (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Reconvenção (Jurisprudência)
    CPC, art. 273, § 3º
    CPC, art. 315
    CPC, art. 475-O, I e II
    CPC, art. 811, parágrafo único
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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.0400)

    60 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação indenizatória. Dano material. Compra e venda de imóvel. Tutela antecipada deferida para carrear as agravantes o pagamento das taxas condominiais não adimplidas até a entrega das chaves do imóvel. Princípio da proporcionalidade. Presença dos requisitos autorizadores. Antecipação cabível. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.1400)

    61 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de rescisão contratual combinada com cobrança. Antecipação da tutela para obstar a indicação do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito. Descabimento. Admissibilidade da negativação enquanto não afastada a mora «debendi». Ausência de verossimilhança das alegações, não havendo prova inequívoca da ilegalidade da cobrança ou da abusividade de cláusulas contratuais. Tutela antecipada indeferida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.7400)

    62 - STJ. Medida cautelar. Consumidor. Efeito suspensivo a recurso especial. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Exclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA. Multa diária pelo descumprimento. Ausência de «fumus boni iuris» e de «periculum in mora». CPC, arts. 273, 461, § 4º 541 e 798.

    «Não há falar em «periculum in mora», eis que remota, ainda, a possibilidade de execução da multa aplicada pelo Tribunal local em decorrência do descumprimento da tutela antecipada. O «fumus boni iuris», em hipóteses como a presente, está relacionado intimamente com a presença dos requisitos de admissibilidade do recurso especial e com a possibilidade de sucesso deste apelo, daí que, na cautelar, é conveniente apreciar, mesmo que de forma superficial, os requisitos e ... (Continua)

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    Referência(s):
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Efeito suspensivo a recurso especial (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Tutela antecipada (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Exclusão do nome do devedor no SPC e no SERASA (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Astreintes (Jurisprudência)
    Multa diária (v. Astreintes) (Jurisprudência)
    «Fumus boni iuris» (Jurisprudência)
    «Periculum in mora» (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CPC, art. 461, § 4º
    CPC, art. 541
    CPC, art. 798
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.3500)

    63 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Verossimilhança das alegações e certo o risco de lesão irreparável ou difícil reparação. Deferimento do pedido de tutela antecipada. Obrigatoriedade da instituição de ensino em dar continuidade ao curso técnico, no prazo de quarenta e oito horas, sob pena de multa diária. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4004.9700)

    64 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação declaratória. Suspensão de efeitos de multa de trânsito aplicada por sociedade de economia mista. Questão controvertida que deverá ser analisada nos autos principais. Presunção de legitimidade do ato administrativo. Ausência dos pressupostos autorizadores da tutela antecipada pretendida. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8002.1700)

    65 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer combinada com tutela antecipada. Pretensão de compelir banco réu a fornecer demonstrativos de débito atualizado e boletos para pagamento antecipado, visando quitação integral da dívida. Indeferimento. Ausência do preenchimento dos requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.2000)

    66 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Obrigação de fazer. Contratos bancários. Tutela antecipada indeferida. Ausência dos requisitos legais. Inteligência do art. 273 do CPC. Inocorrência de prova inequívoca do direito invocado ou verossimilhança das alegações expostas na exordial. Correção do valor da causa. Necessidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.9464.9000.3300)

    67 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Agravo regimental. Insurgência contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento. Indeferimento da tutela antecipada. Decisão mantida. Ausência do requisito da prova inequívoca das alegações constantes na inicial. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.2500)

    68 - STJ. Embargos de divergência. Direito processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que concede tutela antecipada. Superveniência de sentença de mérito confirmando a tutela. Perda do objeto. Inocorrência.

    «1. A superveniência da sentença de procedência do pedido não prejudica o recurso interposto contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela. 2. Embargos de divergência rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0020.2800)

    69 - TJSP. Tutela antecipada. Contrato. Seguro. Ação de preceito cominatório cumulada com tutela declaratória e pedido de tutela antecipada. Indeferimento do benefício da antecipação objetivando suspender a exigibilidade do pagamento de determinadas parcelas relacionadas a aquisição de produtos. Confirmação. Não se vislumbrando o concurso da prova inequívoca conducente à probabilidade da alegação, pressupostos comuns que visam permitir uma valoração suficientemente firme e congruente para convencimento do julgador, não se legitima o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela sumária requerida na petição inicial. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.0600)

    70 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de transporte coletivo interestadual gratuito aos portadores de deficiência carentes. Prova inequívoca do direito dos agravados, portador de deficiência e sua curadora. Ausência, uma vez que suas credencias de passe livre estão canceladas. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.6050.2001.3100)

    71 - STJ. Processo civil. Fornecimento de medicamentos. Requisitos da tutela antecipada. Superveniente extinção do feito. Prejudicialidade.

    «1. Ainda que a demanda discuta o fornecimento de medicamentos, fica prejudicado o recurso especial que busca analisar os requisitos da tutela antecipada concedida quando é proferida sentença revogando o provimento jurisdicional de urgência e o feito é extinto pela perda superveniente do objeto, já que o remédio se revelou contra-indicado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.2600)

    72 - STJ. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Recurso. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo de instrumento que ataca a antecipação da tutela. CPC, arts. 273 e 522.

    «A sentença de mérito superveniente não prejudica o agravo de instrumento interposto contra a tutela antecipada; a aludida tutela não antecipa simplesmente a sentença de mérito. antecipa, sim, a própria execução dessa sentença, que, por si só, não produziria os efeitos que irradiam da tutela antecipada. Recurso especial conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Antecipação da tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Recurso (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Sentença de mérito (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.5600)

    73 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Substituição tributária. ICMS. Agravo de instrumento interposto em face de interlocutória pela qual, em ação anulatória de débito fiscal, indeferira-se pedido de tutela antecipada, negando-se a suspensão da exigibilidade de crédito tributário de ICMS constituído perante a autora. Pretensão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Inadmissível. Hipótese de subsunção do art. 273 do CPC e da Súmula 212/STJ. à unanimidade de votos foi negado provimento ao recurso.

    «1. A documentação pela qual se instruiu o agravo instrumentado não permite concluir sobre se efetivamente houve a alegada não revenda das mercadorias pelas substituídas e o posterior ressarcimento do tributo retido pelo substituto tributário e, se houve, qual o seu real montante. 2. Além disso, não foram colacionadas aos autos cópias das notas fiscais que teriam embasado o ressarcimento, para que se pudesse analisar se a situação concreta poderia ser enquadrada dentre a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7561.7800)

    74 - STJ. Suspensão de liminar. Administrativo. Serviço público. Tutela antecipatória. Tutela antecipada deferida para assegurar o reajuste de tarifas de pedágio pela empresa concessionária. CPC, art. 273. Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º. Lei 4.348/64, art. 4º

    «Não há como se concluir por ofensa à ordem ou à economia públicas em decisão concessiva de tutela antecipada que apenas assegurou o cumprimento de cláusula contratual livremente firmada entre as partes e não questionada administrativamente ou em juízo. Perigo de dano inverso. O simples descumprimento de cláusulas contratuais por parte do governo local viola o princípio da segurança jurídica e inspira riscos nos contratos com a Administração.»

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    Referência(s):
    Suspensão de liminar (Jurisprudência)
    Liminar (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Tarifas de pedágio (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Pedágio (Jurisprudência)
    Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Lei 8.437/92, art. 1º, § 3º (Legislação)
    Lei 4.348/64, art. 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5035.4400)

    75 - TAMG. Tutela antecipatória. Ação declaratória. Eleições em entidade profissional. Concessão de tutela antecipada determinando a posse do autor no cargo de presidente. Distinção entre tutela antecipatória e tutela cautelar. Viabilidade, no caso, do empossamento liminar, mas como decisão cautelar e não antecipatória. Conversão. CPC, arts. 273 e 798. (Com doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2000.4100)

    76 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Obrigação de fazer. Pretensão à manutenção de contas correntes bancárias. Contas encerradas pela instituição bancária depois de notificações aos autores. Inviabilidade de se constranger alguém a contratos perpétuos, desaparecido o interesse. Ausência dos requisitos do art. 273 do CPC. Indeferimento da tutela antecipada mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0018.1100)

    77 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Tutela antecipada confirmada em sentença. Recebimento da irresignação somente no efeito devolutivo. Inadmissibilidade. Efeitos que devem ser desmembrados. Recebimento do recurso somente no efeito devolutivo quanto à antecipação dos efeitos da tutela, e no duplo efeito quanto às demais matérias não alcançadas pela tutela antecipada. Art. 520, VII, do CPC. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.8500)

    78 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Improcedência da ação, com declaração da impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida.

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.9500)

    79 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Improcedência da ação, com declaração da impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.2200)

    80 - TJMG. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Tutela antecipada contra a Fazenda Pública. Impossibilidade de concessão de vencimentos e vantagem

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3000.5700)

    81 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário. Medida satisfativa tomada antes da instrução da causa, a tutela antecipada reclama, mais do que o «fumus boni juris», a prova inequívoca autorizadora de uma sentença de mérito favorável a quem a busca, caso pudesse a demanda ser julgada de plano. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.4400)

    82 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no art. 273, § 7º do CPC. Plausibilidade do direito substancial evocado. Pressuposto igualmente não concorrente. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1007.4300)

    83 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de mercadorias para o recebimento prévio de garantia relativa a eventual despesa de sobreestadia («demurrage»). Inadmissibilidade. Arts. 527 e 619, do Código Comercial. Tutela antecipada concedida para determinar a liberação da mercadoria, independentemente da prestação de caução. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4213.9000.0300)

    84 - STF. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Tutela antecipada. Impropriedade. Coisa julgada. CPC, arts. 273, 467 e 485. CF/88, art. 5º, XXXVI.

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    Referência(s):
    Ação rescisória (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Tutela antecipada (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CPC, art. 467
    CPC, art. 485
    CF/88, art. 5º, XXXVI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2008.9100)

    85 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Plano de saúde coletivo. Resilição unilateral por parte da empregadora. Recorrente submetida a tratamento médico contínuo. Necessidade por ora de manutenção do seguro à beneficiária nos moldes até então pactuados. Presença dos requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada. Deferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4010.5200)

    86 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de sentença arbitral. Suspensão dos efeitos da sentença. Possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela em ação anulatória. Necessidade de exame com maior rigor dos requisitos para a concessão. Ação anulatória que é medida excepcional. Verossimilhança das alegações não demonstrada. Relevante controvérsia sobre o descumprimento do dever de revelação pelo árbitro e as suas consequências. Tutela antecipada revogada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3002.8100)

    87 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com dano moral. Títulos extrajudiciais (duplicatas) emitidos supostamente sem causa mercantil e apresentados a protesto. Sustação dos protestos antecipada, condicionada pelo Juiz singular à prestação de caução idônea. Caução não compatível com a tutela antecipada, cujo pressuposto é a prova inequívoca e convincente da verossimilhança das alegações da autora. Exegese do art. 273, ««caput»», do CPC. Verossimilhança de que as duplicatas não têm causa mercantil que afasta o risco de qualquer dano a ser ressarcido aos corréus, sacadoras e portador das duplicatas inidôneas. Caução desnecessária na tutela antecipada, sujeita a revogação a qualquer momento. Recurso provido, a fim de dispensar a prestação de caução.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.4000)

    88 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de compelir a empresa de plano de saúde a custear o tratamento com o medicamento prescrito pelo médico especialista que acompanha o agravante. Negativa que pode tornar irreversível o estado de saúde do agravante. Presença dos requisitos do art. 273, do CPC. Decisão reformada para deferir a tutela antecipada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.4800)

    89 - TJSP. Tutela antecipada. Ação indenizatória. Pedido liminar visando a proibição do recorrido de enviar notificações de cobrança, sob pena de multa diária. Falta de correlação entre a tutela antecipada pretendida e o objeto da demanda. Inadequação do pleito, que deve ser veiculado na ação que tinha por objeto a declaração de inexistência de dívida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9023.6300)

    90 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Ação revisional. Pedido de manutenção na posse do bem nos autos da ação revisional. Inviabilidade. É incabível que, por meio de tutela antecipada em ação revisional, se retire o direito do credor de manejar eventual ação de busca e apreensão. Recurso desprovido neste tópico.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5051.8800)

    91 - TJSP. Plano de saúde. Consumidor. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer e de não fazer. Tutela antecipada. Cabimento. CPC, arts. 273 e 461.

    «...Finalmente, por decorrência das recentes modificações do ordenamento processual civil, preocupadas com a efetiva instrumentalidade, abriu-se a possibilidade de invocação das tutelas específicas de obrigação de fazer e de não fazer (CPC, art. 461), ao lado da antecipação dos efeitos da tutela pretendida no pedido inicial (CPC, art. 273). Assim, já não há de mister o socorro às medidas cautelares inominadas ditas satisfativas. A via adequada é a imposta pela nova ordem proc... (Continua)

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    Referência(s):
    Plano de saúde (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Obrigação de fazer (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    CPC, art. 461
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.8700)

    92 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Julgada improcedente a ação, declarada a impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Não obstante ausência de remessa oficial, é recepcionado o feito para reexame necessário. Inadmissibilidade da repetição de valores prestados por força de tutela antecipada. Boa fé do obreiro que os recebeu sob a égide de expressa determinação judicial. Caráter alimentar das prestações. Negado provimento ao recurso «ex officio».

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2000.9700)

    93 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Lesões por esforço repetitivo (ler/dort). Tutela antecipada revogada. Verbas pagas pela autarquia não são passíveis de repetição. Julgada improcedente a ação, declarada a impossibilidade de repetição dos valores prestados pelo INSS por força da tutela antecipada anteriormente concedida. Não obstante ausência de remessa oficial, é recepcionado o feito para reexame necessário. Inadmissibilidade da repetição de valores prestados por força de tutela antecipada. Boa fé do obreiro que os recebeu sob a égide de expressa determinação judicial. Caráter alimentar das prestações. Negado provimento ao recurso «ex officio».

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0017.8200)

    94 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Revisional de contrato de financiamento. Aquisição de automóvel. Pressuposto da verossimilhança não concorrente na espécie. Aplicação da cautela com fundamento no princípio da fungibilidade, previsto no art. 273, § 7º, do CPC. Não comprovação, ainda, da plausibilidade do direito substancial evocado. Tutela antecipada pressupõe direito em estado de periclitação ou em estado de evidência. Ausência de comprovação. Indeferimento da antecipação da tutela. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6017.5000)

    95 - TJSP. Tutela antecipada. Matéria dependente de provas. A prova inequívoca para a concessão da tutela antecipada é alma gêmea da prova do direito líquido e certo para a concessão do «mandamus». Se a matéria discutida depende de exame mais aprofundado, não se verifica o requisito da verossimilhança do direito a que se reporta a lei como condição para o deferimento da tutela antecipatória (artigo 273 do Código de Processo Civil)- Inadmissibilidade. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.2300)

    96 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Regularização documental de unidades autônomas, principalmente, carta de habitação e especificação docondomínio. Determinação de remessa de cópia de documentos para o órgão ministerial. Possibilidade, por representar mera deliberação sem lesividade. Sutação do envio. Temática suscitada em tutela antecipada. Questão prejudicada ante o julgamento do recurso de apelação. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.8700)

    97 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida. Julgamento de procedência da ação, com declaração de inexigibilidade do débito e de condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Recurso recebido em ambos os efeitos. Art. 520, VII, do Código do Processo Civil. Recurso a ser recebido no seu duplo efeito, exceto quanto à tutela antecipada anteriormente deferida. Questão pertinente ao fato novo trazido pela agravante, referente à tutela antecipada deve ser analisada pelo MM. Juiz de primeiro grau. Recurso provido, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7006.8000)

    98 - TST. Tutela antecipada. Requisitos. Multa diária.

    «Presentes os pressupostos para a antecipação de tutela (verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), não se há falar em violação dos artigos 273 do CPC e 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.9100)

    99 - TJMG. Plano de saúde. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela antecipada. Concessao de equipameto respiratório em domicílio. Presença de requisitos. Manutenção da decisão

    «- Para a concessão da tutela antecipada, necessário que todos os requisitos elencados pelo art. 273 do Código de Processo Civil estejam presentes, devendo ser apresentada prova inequívoca hábil a convencer da verossimilhança, além do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Presentes os requisitos legais deve ser concedida a tutela antecipada

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    (DOC. LEGJUR 140.4044.1000.6600)

    100 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água. Verificação dos requisitos para concessão da tutela antecipada. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. É pacífica a jurisprudência desta Corte quanto à impossibilidade de se analisar o cumprimento ou não dos pressupostos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, por depender tal providência de análise do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta Corte superior, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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  • Diário Oficial do dia 10/09/1997

    Lei 9.494/1997
    Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências.Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei 7.347, de 24/07/85, e dá outras providências. ...

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  • Súmula 414/TST. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela (ou liminar) concedida antes ou na sentença. Hipóteses de cabimento ou não do «writ». Lei 1.533/51, art. 1º. CPC, art. 273.

    «I - A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, por ser impugnável mediante recurso ordinário. A ação cautelar é o meio próprio para se obter efeito suspensivo a recurso. (ex-OJ 51/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000). II - No caso da tutela antecipada (ou liminar) ser concedida antes da sentença, cabe a impetração do mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio. (ex-OJs 50/TST-SDI-II e 58/TST-SDI-II - ambas inseridas em 20/09/2000) III - A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-OJs 86/TST-SDI-II - inserida em 13/03/2002 e 139/TST-SDI-II - DJ 04/05/2004).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Orientação Jurisprudencial 86/TST SDI II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Sentença superveniente. Perda de objeto. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 13/02/2002): «86 - Perde objeto o mandado de segurança que impugna tutela antecipada pelo fato de haver sido proferida sentença de mérito nos autos originários.»

    Súmula 405/TST. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Liminar. Petição inicial ou fase recursal. Suspensão da execução da decisão rescindenda. CPC, arts. 273, § 7º e 485. CLT, art. 836.

    «I - Em face do que dispõe a MP 1.984-22/00 e reedições e o art. 273, § 7º, do CPC, é cabível o pedido liminar formulado na petição inicial de ação rescisória ou na fase recursal, visando a suspender a execução da decisão rescindenda. II - O pedido de antecipação de tutela, formulado nas mesmas condições, será recebido como medida acautelatória em ação rescisória, por não se admitir tutela antecipada em sede de ação rescisória. (ex-OJs 1/TST-SDI-II - Inserida em 20/09/2000, 3/TST-SDI-II - inserida em 20/09/2000 e 121/TST-SDI-II - DJ 11/08/2003).» Res. 137/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005.

    Súmula 1/TSE. Eleitoral. Inelegibilidade. Suspensão. Lei Compl. 64/90, art. 1º, I, «g». Hipótese.

    «Proposta a ação para desconstituir a decisão que rejeitou as contas, anteriormente à impugnação, fica suspensa a inelegibilidade (Lei Compl. 64/90, art. 1º, I, «g»).» Obs.: O Tribunal assentou que a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade (Ac.-TSE, de 02/08/2006, no RO 912; de 13/09/2006, no RO 963; de 29/09/2006, no RO 965 e no REspe 26.942; e de 16/11/2006, no AgRgRO 1.067, dentre outros). Nota do TSE: «Ac. TSE, de 24/08/2006, no RO 912, de 13/09/2006, no RO 963, de 29/09/2006, no RO 965 e no REspe 26.942, e de 16/11/2006, no RO 1.067, dentre outros: a mera propositura da ação anulatória, sem a obtenção de provimento liminar ou tutela antecipada, não suspende a inelegibilidade. Ac.-TSE, de 08/032007, no RO 1.239: «A revogação de tutela antecipada que suspendeu os efeitos de decisão de rejeição de contas, ocorrida após a realização do pleito, à proclamação dos eleitos e às vésperas da diplomação, não tem o condão de alterar a situação do candidato que concorreu na eleição já respaldado pela referida tutela». Ac.-TSE 237/98, 815/2004, 24.199/2004 e Ac.-TSE, de 31/10/2006, no RO 1.104: transitada em julgado a sentença, não acolhendo o pedido, volta a correr o prazo, persistindo a inelegibilidade pelo tempo que faltar.»

    Orientação Jurisprudencial 50/TST SDI II. Mandado de segurança. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Hipótese de cabimento. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º (incorporada à Súmula 414/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 414/TST).» Súmula 414/TST (Tutela antecipatória. Mandado de segurança. Hipóteses de cabimento ou não). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (inserida em 20/09/2000): «50 - A tutela antecipada concedida antes da prolação da sentença é impugnável mediante mandado de segurança, por não comportar recurso próprio.»

    Orientação Jurisprudencial 121/TST SDI II. Ação rescisória. Tutela antecipatória. Pedido de antecipação de tutela. Coisa julgada. Descabimento. CPC, arts. 273, 467 e 485. CLT, art. 836 (incorporada à Súmula 405/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 405/TST).» Súmula 405/TST (Ação rescisória. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar). Cancelada pela Res. 137, de 04/08/2005 - DJ 22, 23 e 24/08/2005. Redação anterior (DJ 11/08/2003): «121 - Não se admite tutela antecipada em sede de ação rescisória, na medida em que não se pode desconstituir antecipadamente a coisa julgada, com base em juízo de verossimilhança, dadas as garantias especiais de que se reveste o pronunciamento estatal transitado em julgado.»

    Orientação Jurisprudencial 64/TST SDI II. Mandado de segurança. Estabilidade provisória. Reintegração liminarmente concedida em tutela antecipatória. Inexistência de direito líquido e certo. CPC, art. 273. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não fere direito líquido e certo a concessão de tutela antecipada para reintegração de empregado protegido por estabilidade provisória decorrente de lei ou norma coletiva.»

    Orientação Jurisprudencial 87/TST SDI II. Mandado de segurança. Execução definitiva. Reintegração em execução provisória. Impossibilidade. CLT, art. 899. Lei 1.533/51, art. 1º (cancelada pela Res. 135/2005).

    «(CANCELADA PELA RES. 137, DE 04/08/2005 (DJ 22, 23 E 24/08/2005).» Redação anterior (inserida em 13/03/2002): «87 - O art. 899 da CLT, ao impedir a execução definitiva do título executório, enquanto pendente recurso, alcança tanto as execuções por obrigação de pagar quanto as por obrigação de fazer. Assim, tendo a obrigação de reintegrar caráter definitivo, somente pode ser decretada, liminarmente, nas hipóteses legalmente previstas, em sede de tutela antecipada ou tutela específica.»
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