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Doc. LEGJUR 150.3521.6000.4900

1 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 229, § 2º. Transporte coletivo intermunicipal. Transporte coletivo urbano. CF/88, art. 30, V. Transporte gratuito. Competência legislativa. Policiais civis. Direito adquirido. Inexistência.

«1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal. 2. Servidores públicos não têm direito adquirido a regime jurídico. Precedentes. 3. A prestação de transporte urbano, consubstanciando serviço público de interesse local, é matéria albergada pela competência legislativa dos Municípios, não cabendo aos Estados-membros dispor a seu respeito. 4. Pedido de declaração de inconst... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.9800.4002.5600

2 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decreto do município de são paulo 37.778/1999. Preço diferenciado do vale-transporte. Disparidade entre tarifas de transporte urbano coletivo. Quebra da isonomia.

«O ato normativo do Chefe do Executivo Municipal, ao criar disparidade entre as tarifas de transporte coletivo, onerando o vale-transporte sem nenhum fator discriminante justificador, gera desigualdade entre os usuários de transporte coletivo, considerando que os empregadores são obrigados, por lei, a fornecer vale-transporte aos empregados, sendo vedada a substituição por pecúnia ou bilhete comum. Recurso provido.»

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Doc. LEGJUR 138.7574.4000.0300

3 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, arts. 39 e 94.

«1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. 2. Art. 94 da Lei 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão «do Código Penal e». Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95: benefício do idoso com a cele... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7014.2800

4 - TJRS. Direito público. Licitação. Edital. Nulidade. Vício discriminatório. Transporte coletivo urbano. Apelação cível. Licitação e contrato administrativo. Prestação de serviço de transporte coletivo urbano. Município de uruguaiana. Alegação de nulidade do edital. Interesse de agir.

«A simples ausência de participação do certame, em virtude de não atender ao requisito de cláusula ora impugnada, não afasta a legitimidade ativa da autora, pois a renúncia ao direito subjetivo público de ação não se presume. A comprovação de vícios no Edital de Concorrência Pública 001/2000, cujo objetivo era a contratação de serviço de transporte coletivo urbano, enseja a sua nulidade e a do respectivo contrato administrativo. A inclusão de cláusulas vedatórias da par... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.3265.0000.0400

5 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

«1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. 2. Ademais, visando assegurar o exercício dessas gratuidades, mediante a instituição do sistema de “vales” nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus, o Estado do Rio de Janeiro disciplinou o tema at... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9007.2700

6 - TJPE. Direito administrativo. Tratamento hospitalar em outro município. Fornecimento de transporte coletivo. Utilização. Longa espera. Dignidade da pessoa humana. Direito à vida e à saúde. Usuária. Necessidade especial. Câncer de mama. Metástase óssea. Direito a transporte adequado.

«O fornecimento de transporte coletivo inadequado ao tratamento de saúde da Recorrida, impossibilita sua necessária recuperação, podendo ocasionar dano irreparável a sua vida. Não se pode deixar de aplicar o Princípio Fundamental da Dignidade da Pessoa Humana, nem o direito à vida e à saúde, instituídos nos arts. 1º; 5º e 6º da Constituição da República, em detrimento da existência de serviço de transporte coletivo que não atende às necessidades especiais da Recorrida. C... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.0800

7 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

«Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo

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Doc. LEGJUR 103.1674.7530.3200

8 - TJRJ. Administrativo. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo. Exclusividade para exploração de linha de ônibus. Concorrência predatória de transporte clandestino. Obrigação do Poder Público concedente de fazer cessar a interferência indevida e o transporte ilegal. CTB, arts. 231, VIII, e 270, § 1º.

«A concessão de serviço de transporte coletivo, como toda concessão, é um contrato administrativo, portanto, fonte geradora de direitos e obrigações para ambas as partes. De parte da concessionária destaca-­se a exclusividade para exploração da linha, com itinerário definido. De parte do concedente, a obrigação de fazer que consiste em adotar as medidas legais necessárias a coibir o transporte clandestino no mesmo itinerário, aliás, uma emanação do próprio poder de políci... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5049.4500

9 - STJ. Administrativo. Serviço de transporte coletivo. Vale transporte. Tarifa diferenciada estabelecida por decreto. Ilegalidade. Princípio da isonomia.

«A Prefeitura de São Paulo, por decreto, estabeleceu tarifas diferenciadas para as empresas adquirentes de vale transporte e para os usuários diretos, majorando-as para os primeiros. O princípio da isonomia embora não absoluto, não pode ser afrontado por decreto, sem que haja lei formal estabelecendo política tarifária.»

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1 Acórdãos Similares
10 - Doc. LEGJUR (103.1674.7302.1500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 108.1491.6000.1400

11 - TJRJ. Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa. CTB, art. 302.

«Na hipótese do homicídio culposo, o fato típico só se compõe, só se integra, quando o nexo causal liga o evento danoso a uma conduta culposa do agente, verificada nas hipóteses de imprudência, imperícia e negligência. O conjunto probatório demonstrou que a morte da vítima ocorreu em razão da inobservância do dever de cuidado objetivo por parte do apelante, em razão de sua imprudência, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe, diante da inexistência de quaisqu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.1704.4000.3700

12 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Inexistência de transporte público. Ausência de transporte coletivo em horário compatível com a jornada do autor.

«Decisão da Turma em consonância com o disposto na Súmula nº 90, itens I e II, do TST, que assim dispõe: «I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que ta... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7370.0900

13 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior não caracterizada. Voto vencido do Min. Asfor Rocha. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

«... Sr. Presidente, Srs. Ministros, ouso discordar do eminente Min. Barros Monteiro, Relator deste feito, porque, tal como me pronunciei no Recurso Especial 32.649/SP, julgado pela 4ª Turma, nos dias de hoje, já não tenho mais como fato que possa ser qualificado de extraordinário, por ter se tornado corriqueiro e comum, sobretudo em determinadas cidades e em certas regiões, o assalto ocorrido no interior de ônibus na execução de transporte coletivo. Exatamente por não ser mais uma ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7523.4700

14 - TJRJ. Transporte coletivo. Acidente. Motorista. Vítima presa na porta traseira do coletivo. CTB, arts. 302, parágrafo único, IV e 303, parágrafo único.

«Ao agente que comprovadamente conduzia um coletivo e após parar em um ponto fechou a porta traseira sem verificar se todos os passageiros já haviam desembarcado fazendo com que a vítima ficasse presa na porta não há como deixar de atribuir conduta negligente mostrando-se inaceitável o argumento defensivo de que a ausência de perícia no coletivo impossibilitou comprovar o não funcionamento e/ou inexistência do dispositivo de segurança versão só apresentada pelo réu em sede judi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7558.5300

15 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Passageiro que viajava com o braço do lado externo do coletivo. CTB, art. 302.

«A vítima, um senhor de 73 anos, viajava no coletivo dirigido pelo recorrido, com o braço do lado externo do veículo. Quando o motorista realizou uma ultrapassagem de outro veículo parado em um ponto de ônibus, o braço da vítima foi imprensado entre os dois veículos. Sofreu lesões, foi levado para o hospital, onde ficou internado por três meses, falecendo e tendo como causa mortis pneumonia e meningoencefalite consecutivas. Inobstante o intento do Parquet em condenar o recorrido, o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.5244.7017.3800

16 - TJRS. Direito público. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei. Inconstitucional. Transporte coletivo municipal. Concessão. Contrato. Prorrogação. Licitação. Falta. Princípio da razoabilidade. Ce-89, art. 8, art. 163. CF/88, art. 175. Ação direta de inconstitucionalidade concessão de serviço de transporte coletivo e possibilidade de sua renovação sem realização de prévia licitação. Inconstitucionalidade material. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes.

«Há inconstitucionalidade material no artigo 62 da Lei 2658/2008, do município de Vacaria, que prorroga as permissões e concessões de transporte coletivo pelo prazo de dez anos, com possibilidade de renovação por igual período, pela inobservância de licitação, afrontando o disposto nos artigos 8º e 163 da Constituição Estadual e 175 da Constituição Federal. Diferimento de prazo para possibilitar a realização de licitação, sem prejuízo aos munícipes. Precedentes do TJRGS,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.9762.6005.2900

17 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Cooperativa de transporte coletivo. Ação de reparação de dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de transporte. Ônibus. Acidente que causou ferimentos em passageiro. Veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Vínculo de preposição entre a cooperativa e o cooperado proprietário do coletivo caracterizado. Legitimidade passiva da cooperativa configurada. Chamamento ao processo da proprietária do veículo, que foi indeferido pela sentença. Desnecessidade do aludido chamamento, tendo em vista a responsabilidade solidária da cooperativa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7382.8800

18 - TRT 2 Região. Sociedade de economia mista. Regime jurídico. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Serviço público. Transporte coletivo. Empresa São Paulo Transporte S/A. Empresa concedente e não tomadora. CF/88, arts. 30, V e 173. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71.

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Doc. LEGJUR 144.5515.5001.1000

19 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte coletivo de passageiros.

«Com o advento da Lei 12.619/2012, que conferiu nova redação ao parágrafo 5º do art. 71, da CLT, o fracionamento do intervalo intrajornada de motoristas e cobradores de empresas de transporte coletivo de passageiros ficou autorizado, desde que previsto em convenção coletiva. Todavia, em face do princípio da irretroatividade, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, verificou-se que o referido parágrafo quinto não é aplicável ao caso presen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7369.1900

20 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

«... Os fatos da causa são incontroversos: a vítima viajava no ônibus da ré quando foi atingida por disparo de arma de fogo; dois indivíduos já se encontravam no interior do coletivo e anunciaram o assalto, sendo desfechado um tiro contra o autor. Tratando-se de um fato inteiramente alheio ao transporte em si, incide no caso a excludente da força maior, prevista no art. 17, 2ª alínea, I, do Dec. 2.681/1912, e no art. 1.058 do CCB. Quando do julgamento do REsp 30.992-3/RJ, por mim re... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.8500

21 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Disparo de arma de fogo no interior do ônibus. Hipótese em que os autores antes do disparo promoveram baderna no interior do coletivo por cerca de 15 minutos. Força maior caracterizada mesmo assim. Precedenes do STJ. CCB/2002, arts. 186 e 734. CCB, art. 1.058.

«Constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora fato causado por terceiro inteiramente estranho ao transporte em si. Vítima atingida por disparo de arma de fogo efetuado por um dos passageiros do coletivo em meio a uma confusão ou baderna. Precedente da 2ª Seção do STJ.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9006.9700

22 - TST. Intervalo intrajornada. Transporte coletivo urbano. Redução e fracionamento por norma coletiva. Efeitos.

«Este Tribunal, revendo o seu posicionamento, cancelou a Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I e editou a Súmula 437, publicada no DEJT dos dias 25, 26 e 27/9/2012, cujo item II preconiza a invalidade do acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, não fazendo qualquer exceção à categoria dos condutores e cobradores empregados em empresa de transporte público coletivo. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7014.6800

23 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo. Motorista e proprietário do bem que prestava serviços ao consórcio UNICOOPERS COOPERALFA. Contrato de permissão para a prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros firmado com a Secretaria Municipal dos Transportes do Município de São Paulo. Caso em que a SPTRANS é responsável apenas pela gestão financeira do serviço de transporte coletivo público de passageiros. Art. 39 da Lei Municipal 13241/01. Ilegitimidade de parte evidenciada. Exclusão da lide determinada. Recurso da SPTRANS provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7479.5100

24 - STJ. Inventário. Partilha. Permissão de transporte coletivo. Bem economicamente apreciável, embora fora do comércio. CPC, art. 1.022.

«As permissões de transporte coletivo, embora estejam fora do comércio, são diuturnamente comercializadas, por quantias elevadas. Têm, portanto, valoração econômica. Se há valoração econômica para o bem, é legítima a sua inclusão em partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição da permissão e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7006.8600

25 - TJRS. Direito público. Carência de ação. Inocorrência. Transporte coletivo urbano. Itinerário. Alteração. Aviso. Necessidade. CF/88, art. 37. Apelação cível. Ação civil pública. Direito público não especificado. Alteração de itinerários de linhas de transporte coletivo no município de esteio sem prévia comunicação aos usuários, de modo minimamente satisfatório. Irregularidade no proceder do município. Ofensa ao princípio da publicidade. Art. 37, da CF/88. Preliminar de carência de ação.

«1. Não há carência de ação por falta de interesse de agir sob o argumento de que os fatos narrados na inicial supostamente não corresponderiam à veracidade. Não é isto o que tipifica a falta de interesse de agir. Preliminar rejeitada. 2. A prova dos autos leva à conclusão de que agiu o Município de Esteio de forma não condizente com o que se espera da Administração Pública. E isto não por ter alterado itinerários de transporte coletivo urbano, mas sim por tê-lo ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 108.1491.6000.1500

26 - TJRJ. Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

«A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no art. 302, da Lei 9.503/97

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Doc. LEGJUR 147.3655.0000.3000

27 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Transporte coletivo interestadual de passageiros. Concessão ou permissão. Necessidade de prévia licitação. Precedentes.

«1. A jurisprudência da Suprema Corte pacificou o entendimento de que é imprescindível prévia licitação para a concessão ou permissão da exploração de serviços de transporte coletivo de passageiros. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1034.1700

28 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Motorista de transporte coletivo. Intervalo intrajornada. Supressão mediante negociação coletiva.

«O caso concreto não trata da redução ou fracionamento do intervalo intrajornada concedido aos motoristas e cobradores de transporte coletivo e, sim, da validade ou não de instrumento coletivo que estabelecera a supressão dos intervalos intraturnos. Dessa forma, não há como reputar válida norma coletiva que suprimiu o intervalo intrajornada, porquanto incide a regra geral no sentido de ser, em princípio, inválido o ajuste coletivo que autoriza a supressão ou redução do intervalo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.6591.0001.3000

29 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 136.9800.4002.5400

30 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Empresa permissionária. Integrante do sistema de transporte público coletivo do distrito federal. Vales-transporte. Devolução de valores indevidamente recebidos. Divergência não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ.

«1. A admissão do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. In... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7309.6000

31 - STJ. Administrativo. Vale transporte. Transporte coletivo. Duplicidade de valor. Preço de 0,10 centavos mais barato para o usuário que paga ao ultrapassar a catraca no ônibus, em relação ao usuário que compra o vale. Critério diferenciado que depende de lei. Aplicação do princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput».

«Somente a lei poderia estabelecer critério diferenciado no preço do vale transporte, a fim de atender a um sistema voltado para a justiça social. A quebra do sistema isonômico, entretanto, não pode ser feito por decreto. Política de vale-transporte, ofertado com preços distintos para a população e para as pessoas jurídicas, que padece de ilegalidade.»

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Doc. LEGJUR 138.1480.6000.5200

32 - TST. Recurso de embargos. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Validade. Transporte coletivo urbano.

«1) Não se pode conhecer destes embargos por contrariedade às Súmulas/TST nºs 126 e 297, I e II, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor das súmulas de natureza processual indicadas pela parte, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.5343.5001.4100

33 - STJ. Processual e administrativo. Transporte coletivo municipal. Alteração de tarifas. Permissão. Prévia licitação.

«1. O acórdão recorrido decidiu que mera permissão de serviço público, ato unilateral e precário da Administração Pública, não gera direito à pretendida equivalência patrimonial em decorrência de sua própria natureza, uma vez que é executada por conta e risco da permissionária. Esse fundamento é suficiente para refutar a pretensão da recorrente, afastando a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, ante a alegada validade da permissão à luz do art. 42, § 2º da Lei 8... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7522.1000

34 - TJRJ. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Transporte coletivo. Retorno imediato da utilização, pela empresa ré, dos ônibus convencionais de que dispôe. Presunção. A falta de autorização administrativa expressa, de que a substituição de tais ônibus por microônibus é prejudicial aos usuários do transporte coletivo de passageiros. CPC, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Hipótese de se manter a decisão de antecipação de tutela, estando presentes os pressupostos para a concessão da liminar ou antecipação da tutela, ao menos no plano da cognição sumária: a utilização de microônibus continua correspondendo à infração administrativa admitida pela própria agravante nas razões recursais, e a presunção de legitimidade da atuação do Poder Público reside na determinação de continuar a ser utilizada a frota de «nibus convencionais que a empr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8894.0001.6900

35 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva afastada. Caso fortuito externo. Súmulas 7 e 83 do STJ.

«1. Afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte coletivo quando o dano é causado por fato de terceiro que representa caso fortuito externo, sendo estranho à atividade transportadora. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.3800

36 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Caracterização do vínculo de preposição entre a cooperativa e a cooperada proprietária do coletivo. Legitimidade passiva da cooperativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6013.6900

37 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Utilização de «Vans» no transporte individual de passageiros, conforme alvará de funcionamento concedido por Prefeitura Municipal, a credenciados junto ao órgão estadual de trânsito, para transporte coletivo de passageiros. Admissibilidade. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, como a prestação de serviços públicos de transporte remunerado de passageiros. Existência. Aplicação de isenção como táxi. Possibilidade. Hipótese em que somente a legislação municipal poderia restringir o uso de determinados veículos no transporte coletivo. Observância. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente para anular a cobrança de IPVA. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7405.6400

38 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que disciplina o serviço de transporte coletivo local. Iniciativa. Competência do Prefeito. Edição e promulgação pela câmara municipal. Ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170 e 173 da CE/MG. (Há voto vencido).

«Compete ao chefe do Executivo municipal a iniciativa de lei que disciplina serviços públicos de interesse local, nos quais se inclui o transporte coletivo de passageiro. É inconstitucional, por vício de iniciativa, a lei municipal editada e promulgada pela câmara municipal que cria o transporte coletivo alternativo no âmbito do município, por ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170, VI, e 173 da CE/MG. - V.v.: - A regulamentação, por lei, do serviço de transporte público... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4880.9000.2200

39 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo Poder Judiciário.

«1. Após a CF de 88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. 2. Constatação inequívoca de que a impossibilidade do Poder Público conceder novas permissões e a ausência de licitação por vontade política ocasionam graves prejuízos à população. 3. Não pode o Poder Judiciário pretender suprir a omissão do Executivo autoriz... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
40 - Doc. LEGJUR (152.4880.9000.2300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7455.4500

41 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, arts. 1.520 e 1.524. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/1912, arts. 17 e 18.

«Cuida o caso de saber se a culpa do terceiro motorista do caminhão, que empurrou o carro para baixo do ônibus e fez com que este atropelasse os pedestres, causando-lhes morte e ferimentos severos, exclui o dever de indenizar da empresa transportadora. O princípio geral é o de que o fato culposo de terceiro, nessas circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte, que como prestadora de serviço público responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco da sua ativida... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4880.9000.2000

42 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Ausência de licitação. Linhas de transporte em regime de permissão. Ausência de licitação. Autorizações precárias para preencher a lacuna pelo poder judiciário.

«1. Após a CF/88 se passou a exigir licitação para a concessão do serviço de transporte de passageiros intermunicipal, respeitadas as permissões concedidas antes do novo regramento normativo. 2. Constatação inequívoca de que a impossibilidade do Poder Público conceder novas permissões e a ausência de licitação por vontade política ocasionam graves prejuízos à população. 3. Não pode o Poder Judiciário pretender suprir a omissão do Executivo autorizand... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
43 - Doc. LEGJUR (152.4880.9000.2400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 152.1951.5004.1600

44 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Assalto no interior de transporte coletivo. Caso fortuito. Decisão monocrática que deu provimento ao recurso. Irresignação do autor.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há responsabilidade da empresa de transporte coletivo em caso de assalto à mão armada dentro de ônibus, pois o evento é considerado caso fortuito ou força maior, excluindo-se, portanto, a responsabilidade da empresa transportadora. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7404.8300

45 - TJMG. «Habeas corpus». Impetração por estudante. Transporte em veículo coletivo. Municipalidade. Contribuição para o combustível do veículo. Serviço de natureza pública. Não-configuração. Eleição de via imprópria. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O fato de a municipalidade contribuir com parte da gasolina utilizada por veículo de transporte coletivo de associação estudantil não reveste de natureza pública o serviço prestado por esta, sendo, portanto, incabível a impetração de «habeas corpus» por estudante que se viu impedido de usar o meio de transporte

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Doc. LEGJUR 103.1674.7380.0500

46 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

«As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7527.5400

47 - TJRJ. Saúde. Direito à vida. Direito constitucional. Transporte coletivo. Município. Passe livre. Concessão. Doença do embargante não prevista em lei. Irrelevância. CF/88, arts. 6º, 30, V e 196

«O fato da doença que acomete a embargante não constar em previsão legal (Lei 3.167/00) não pode inviabilizar o acesso a todos os meios necessários ao tratamento médico indicado. Note-se que se torna inócua a disponibilização de toda a estrutura necessária aos procedimentos médicos, se o paciente não possui recursos para custear seu transporte a vários hospitais. O direito à vida e à saúde (arts. 6º e 196 da CF/88) consiste em garantia constitucional, o qual deve ser assegur... (Continua)

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.5300

48 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. Consultando a jurisprudência da Casa, encontrei dois precedentes da 1ª Turma sobre o tema, rechaçando ambos a possibilidade de ocorrência do dano moral coletivo. São os REsp 598.281/MG e do REsp 821.891/RS, cuja ementa transcrevo: ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.4212.2021.9900

49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Transporte rodoviário. Lesões sofridas por passageiro de coletivo. Responsabilidade objetiva oriunda do contrato de transporte. Fato de terceiro. Irrelevância. Dever de indenizar da empresa de transporte não afastado. Risco inerente à sua atividade. Indenização devida. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 138.7574.0002.8600

50 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Ação proposta em face da permissionária de serviço público de transporte. Suficiência. Pretensão da ré de inclusão de seu cooperado no polo passivo da demanda por ser o proprietário do veículo coletivo envolvido no acidente. Desnecessidade. Hipótese que só traria tumulto e demora no julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7084.8900

51 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de polícia.

«a obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue a empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcede ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia», com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.0700

52 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Disparo de arma de fogo no interior do ônibus. Hipótese em que os autores antes do disparo promoveram baderna no interior do coletivo por cerca de 15 minutos. Força maior caracterizada mesmo assim. Precedenes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 734. CCB, art. 1.058.

«... A 2ª Seção deste Tribunal já teve ocasião de assentar que «constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo» (REsp 435.865-RJ, de minha relatoria). Nessa linha de entendimento já se haviam pronunciado as 3ª e 4ª Turmas, quando da apreciação dos REsp's 13.351 - RJ e 35.436-6/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; 74.534-RJ, Rel. Min. Nilson Naves; 286.110-RJ, R... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7538.1200

53 - STJ. Administrativo. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Licitação. Necessidade. CF/88, art. 175.

«... Quanto ao instituto da concessão de serviço público, inicialmente esclareço que, antes da Constituição Federal de 1988, tinha características de precariedade e poderia ser concedida sem licitação e revogada a qualquer tempo. Todavia, após a promulgação da Carta Magna, passou a ser exigido processo licitatório para esse tipo de contrato, conforme o art. 175: «Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7395.8800

54 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Gratuidade do transporte coletivo para policiais. Iniciativa do poder legislativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

«É inconstitucional, por afronta ao princípio da separação dos poderes e por vício de iniciativa, a lei municipal que, originada no Poder Legislativo, disciplina a gratuidade do transporte coletivo urbano para policiais civis e militares, matéria que é objeto de lei de iniciativa do Prefeito.»

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Doc. LEGJUR 127.3334.6000.1300

55 - STJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Valor da base de cálculo. Transporte coletivo municipal. Venda antecipada de passagem (vale-transporte e passagem escolar). Reajuste entre a data da compra e venda e a da efetiva utilização pelo usuário (fato gerador). Não incidência do ISS sobre a diferença. Agravo regimental não provido. Precedentes do STJ. Dec.-lei 406/1968, art. 9º. Lei Compl. 116/2003, art. 7º.

«1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar), não o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação. Precedentes: AgRg no AREsp 89.695/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/03/2012; AgRg no REsp 1172322/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/10/2010;... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7545.9800

56 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7459.7800

57 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, arts. 1.520 e 1.524. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/12, arts. 17 e 18.

«... Não há, portanto, qualquer controvérsia sobre a mecânica do acidente. O ônibus foi, de fato, atingido pelo Chevete, que, por sua vez, foi atingido por um caminhão e causou os danos enquanto trafegava. A descrição sugere que o dano ocorreu em razão de fato de terceiro. Trata-se, no caso, de empresa de transporte coletivo, prestadora de serviço público, o que põe a situação no plano da responsabilidade objetiva. Como se sabe, pode haver responsabilidade s... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4007.2700

58 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo de pessoas. Acidente. Lesões físicas ao passageiro. Danos morais. Dosagem da indenização. O transportador é objetivamente REsponsável pelos danos causados aos passageiros por consequência de acidente durante a execução do contrato de transporte. Presumem- se os danos morais em caso de acidente em transporte coletivo, com lesões físicas ao passageiro, ainda que leves. Arbitra- se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Embargos infringentes rejeitados.

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.5100

59 - TRT 3 Região. Indenização. Vale transporte. Uso de meio de transporte próprio.

«Restando comprovado nos autos que a reclamante utilizava de meio de transporte próprio para seu percurso diário para o local de trabalho, se deslocando de carro ou de motocicleta, não é devida a indenização do vale transporte, vez que esse benefício tem o objetivo de cobrir as despesas de deslocamento com transporte coletivo público urbano, intermunicipal e interestadual (arts. 4º da Lei 7.418/85, 2º e 3º do Decreto 95.247/87).»

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Doc. LEGJUR 145.3720.6009.7800

60 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão objetivando prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros cooperados, pelo regime de fretamento municipal, livre de qualquer fiscalização ou restrição. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89, que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento, e estabelece requisitos à sua execução subordinando tal direito a prévio registro dos transportadores perante o DER. Ocorrência. Decisão denegatória mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 138.5343.5000.0200

61 - STF. Administrativo. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Gratuidade para o idoso. Mandado de segurança concedido na origem. Dever de fiscalização e de expedição de norma pelo Estado. Ofensa à Constituição Federal não configurada. CF/88, art. 230, § 2º.

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Doc. LEGJUR 142.5854.9018.7900

62 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Motorista de transporte coletivo com atribuições de cobrador. Compatibilidade. Aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT.

«I. No âmbito desta Corte Superior, a questão tem sido decidida à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT: «A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal-. II. É possível, portanto, a aplicação do entendimento de que a atribuição de receber passagens é compatível com as condições contratuais do motorista de transporte cole... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7551.8300

63 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Transporte coletivo. Concessão de linhas. Licitação. Legitimidade ativa da empresa que busca participar de procedimento licitatório. CPC, art. 267, VI.

«Trata-se de ação anulatória ajuizada por empresa de transporte coletivo, por meio da qual pretende a nulidade dos termos de autorização ou equivalentes que concederam o direito à exploração de linhas urbanas às empresas demandadas sem o competente procedimento licitatório. O Tribunal a quo, julgando o recurso de apelação interposto contra a decisão de improcedência do pedido, declarou a ilegitimidade ativa da empresa autora, sob o argumento de que ela não presta ser... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.6731.2004.5200

64 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte coletivo. Acidente de ônibus. Tombamento. Perda do controle da direção pelo motorista do coletivo. Lesões leves. Acidente que causou a morte de outro passageiro. Situação de aflição e abalo psíquico. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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Doc. LEGJUR 107.1410.8000.5200

65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7461.0500

66 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária. SPTRANS. Empresas gestoras do serviço de transporte coletivo público municipal. Conseqüências da intervenção e gestão de negócios em empresa particular. Solidariedade caracterizada. CCB/2002, art. 861, e ss. Súmula 331/TST, IV. CLT, art. 2º, § 2º.

«Ao fazer uso do seu poder de intervir e gerir os negócios das empresas privadas responsáveis pelo transporte coletivo, a empresa municipal interventora responde solidariamente pelas dívidas trabalhistas, por força dos arts. 861 e ss. do CCB/2002. (...) O caso dos autos não envolve grupo de empresa na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, nem contrato de prestação de serviços na forma da Súmula 331/TST, IV. A reclamada SPTRANS, porém, não pode ficar isenta de responsabilidades pois t... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1030.2600

67 - TST. Intervalo intrajornada. Redução e fracionamento mediante norma coletiva. Transporte coletivo urbano.

«Na hipótese dos autos, ao longo do pacto laboral, há registros de períodos em que inexistiu autorização em norma coletiva para a flexibilização do intervalo intrajornada, outros em que houve a duração da jornada superior a sete horas (7h20min), bem como a sua prorrogação habitual. Desse modo, em nenhum momento foram integralmente observados os requisitos previstos na Orientação Jurisprudencial nº 342, II, da SBDI-1 do TST, vigente à época dos fatos, devendo incidir... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7529.0400

68 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Cobrança. Base de cálculo por estimativa. Constitucionalidade. Transporte coletivo de passageiros. Possibilidade. Lei Compl. 98/96. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, II.

«Cuida a hipótese de Ação Declaratória objetivando a Autora, prestadora de serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, recolher o ICMS por meio de apuração crédito/débito, conforme previsto no ««caput»» do art. 33 da Lei 2.657/96 c/c a Lei Compl. 98/96. Fixação de base de cálculo do ICMS por estimativa pelo regime de substituição tributária, como instituído pela Lei Estadual 2.778/97. A instituição desse regime encontra respaldo no § 7º ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.5200

69 - TRT 3 Região. Contrato de transporte. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Não configuração.

«O contrato de prestação de serviços de transporte de empregados não gera a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331/TST para a empresa contratante do transporte, quando a mão-de-obra contratada (transporte coletivo) não se insere na atividade-fim, tampouco na atividade-meio desta empresa, tomadora dos serviços.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7363.4100

70 - STJ. Mandado de segurança. Transporte coletivo irregular. Proprietário de ônibus que transporte pessoas pelas ruas de Belo Horizonte. Obtenção de segurança para continuação da atividade. Cassação por outro Juízo. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Lei 1.533/51, art. 1º.

«Não é lícito ao juiz cassar mandado de segurança emitido, por outro juízo, em outro processo. Semelhante cassação ofende o princípio do juiz natural. Concessão do mandado de segurança, para que se restaure a autoridade da ordem desacatada, liberando-se o veículo apreendido por força de antecipação de tutela, na ação cominatória.»

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Doc. LEGJUR 144.9064.1007.3900

71 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Irregular prorrogação de contrato de prestação de serviço público de transporte coletivo no município. Contratação que exigia licitação para a seleção da concessionária, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Ação julgada procedente, por decisão confirmada em grau de recurso. Execução provisória da condenação, determinando-se a cessação da concessão dos serviços de transporte público coletivo no município e a realização de licitação em prazo razoável. Admissibilidade, mormente quando não recebidos os recursos especial e extraordinário interpostos. Recursos improvidos.

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Doc. LEGJUR 136.3714.9000.1100

72 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Violação do artigo 535 do CPC. Inexistência. Culpa do preposto. Responsabilidade da empresa de transporte coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a culpa do preposto e a responsabilidade da empresa de transporte coletivo pelo evento danoso, mister se faz a revisão do... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1024.8700

73 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Motorista em empresa de transporte coletivo.

«A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao art. 71 da CLT. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que tratavam do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a gara... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1004.9100

74 - TJPE. Apelação. Direito administrativo. Transporte público coletivo. Concessão de serviço público. Política tarifária. Reajuste. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de prova pericial. Apelação provida.

«1. O transporte público coletivo é matéria de competência municipal, consoante o art. 30, inciso V da Constituição Federal. 2. A Constituição Federal, em seu art. 175, dispõe que os serviços públicos serão concedidos sempre através de licitação, dispondo a lei sobre a política tarifária. 3. A Lei que rege os contratos de concessão e permissão é a Lei Federal nº. 8.987/1995 a qual dispõe, em seu art. 8º, que os contratos de concessão poderão preve... (Continua)

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Doc. LEGJUR 146.1133.0004.3300

75 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Causa de aumento. Art. 40, III, da Lei 11.343/2006. Utilização de transporte coletivo. Necessidade da efetiva comercialização do entorpecente em seu interior.

«1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. 2. No caso em apreço, ausente a demonstração da intenção da recorrida em praticar a mercancia dentro do transporte público,... (Continua)

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Doc. LEGJUR 152.4880.9000.3100

76 - STJ. Processual civil. Administrativo recurso especial. Transporte coletivo intermunicipal. Ausência de licitação. Ação civil pública. Tutela antecipada concedida. Determinação de nova licitação.

«1. A licitação é imprescindível na outorga de serviço público - exploração de transporte coletivo de passageiros - formalidade imposta pelo Poder Constituinte Originário de 1988, consoante reconhecido pelo STF, no julgamento do RE 264.621/CE, da relatoria do e. Ministro Joaquim Barbosa, publicado no DJ de 08/04/2005, no qual restou definido a necessidade de realização de prévia licitação para fins de prolongamento de trecho explorado por empresa de transporte interestadual, ao... (Continua)

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  • Referência/STF - (Administrativo. Serviço público concedido. Transporte interestadual de passageiros. Ação declaratória. Pedido de reconhecimento de direito de empresa transportadora de operar prolongamento de trecho concedido. Ausência de licitação. CF/88, arts. 37 e 175).
  • Referência/STF - (Administrativo. Serviço público. Exploração de transporte urbano, por meio de linha de ônibus. Necessidade de previa licitação para autorizá-la, quer sob a forma de permissão quer sob a de concessão. Recurso extraordinário provido por contrariedade a CF/88, art. 175).
  • Referência/STF - (Agravo regimental em ação cautelar. Recurso extraordinário a que se deu efeito suspensivo na origem. Pedido de contracautela para que se permita a operação de prolongamento de linha de transporte interestadual de passageiros. CF/88, art. 175).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo recurso especial. Admissibilidade. Súmula 211/STJ. Violação ao art. 47 do CPC. Inocorrência. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de linha rodoviária. Regularização. Dec. 92.353/1986, art. 141. Requisitos. Comprovação atestada pelo acórdão recorrido. Matéria de fato. Súmula 07/STJ. Licitação. Ressalva de posicionamento).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Permissão de serviço público de transporte coletivo de passageiros. Suposta ofensa aos arts. 16, da Lei 8.987/1995, e 26 da Lei 9.784/1999. Falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Violação do art. 42, § 2º, da Lei 8.987/1995. Ato administrativo. Revogação de concessão precária anterior e outorga do serviço a terceira empresa, sem prévia licitação. Nulidade. Princípios da obrigatoriedade da licitação e da legalidade. Doutrina. Precedentes).
  • Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Serviço público. Outorga de autorização para a exploração de linha rodoviária. Licitação. Ausência. Lei 8.987/1995, art. 47, § 2º. CF/88, arts. 21, XII, «e» e 175).
  • Referência/STJ - (Processual civil. Recurso especial. Admissibilidade. Dissídio não demonstrado. Administrativo. Transporte interestadual de passageiros. Exploração de novas seções em linha rodoviária. Licitação. Ausência. Impossibilidade).
  • Referência/STJ - (Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Recurso. Subseqüente sentença de mérito. Subsistência do agravo de instrumento que ataca a antecipação da tutela. CPC, arts. 273 e 522).

Doc. LEGJUR 143.1824.1057.7700

77 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Convenção coletiva de trabalho. Empresa de transporte coletivo urbano.

«A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao art. 71 da CLT. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que disciplinavam o intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.0703.4000.6800

78 - TJSP. Tarifa. Transporte público. Gratuidade. Município de São Paulo. Isenção tarifária no transporte coletivo urbano para tratamento de enfermidade. Admissibilidade. Portadora de osteoporose com fratura patológica. Presença dos requisitos legais. Laudo pericial conclusivo. Comprometimento da capacidade de locomoção. Direito ao benefício. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7494.4900

79 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Transporte público coletivo. Tarifa deficitária. Permissão. Alegada violação dos arts. 55, II, «d», § 6º, do Dec.-lei 2.300/86, e 40, parágrafo único, da Lei 8.987/95. Não-ocorrência. Indenização. Impossibilidade. Falta de licitação. Supremacia do interesse público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º.

«Não é devida indenização a permissionários de serviço público de transporte coletivo de passageiros por prejuízos decorrentes de tarifas deficitárias, tendo em vista a inexistência de licitação e o atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.»

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Doc. LEGJUR 150.3743.4010.8000

80 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Vítima de bala perdida em transporte coletivo. Caso fortuito. Fato imprevisível. Responsabilidade da concessionária. Não reconhecimento. Responsabilidade do transportador que se restringe à segurança do transporte, não abrangendo fato de terceiro. Indenização indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7122.9500

81 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. EMTU/SP. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de Polícia. Preço dos serviços públicos e taxas (diferenças). CTN, arts. 3 e 4º, I e II. Lei Estadual 1.492/77.

«A obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue à empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcende ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia», com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o... (Continua)

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Doc. LEGJUR 147.5943.3016.7300

82 - TJSP. Transporte público. Município de Presidente Prudente. Fornecimento de passe gratuito aos portadores de deficiência. Admissibilidade. Inteligência do artigo 196 da Constituição Federal e Legislação Municipal. Requerente portadora de deficiência que necessita de acompanhante. Direito ao transporte coletivo gratuito. Verba honorária mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7112.7200

83 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Embargos à execução. Poluição ambiental. Veículo de transporte coletivo urbano. Multa.

«Legislação estadual. Competência legislativa supletiva do Estado. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não há divisar negativa de vigência ao art. 8º, VI, da Lei 6.938/81, no fato de editar o Estado do Rio de Janeiro normas regulamentadoras dos índices toleráveis de produção de fumaça causada por veículos automotores, exercício pleno da sua competência supletiva para legislar sobre o meio ambiente, em conformidade com autorizativo constitucional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.8000

84 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ônibus urbano. Assalto com arma de fogo. Passageira vítima de roubo com uso de arma dentro do coletivo. Subtração de dinheiro que acabara de sacar no banco. Fato de terceiro, estranho ao transporte e irresistível. Caso fortuito excludente da responsabilidade da empresa transportadora. Demonstração de que foi diligente na prevenção, solicitando reiteradas vezes providências policiais, antes e depois do fato. Pedido improcedente. Considerações do Des. Melo Olombi sobre o tema. Precedente do STJ. (Há voto vencido). CCB, art. 1.058. CCB/2002, arts. 186 e 393.

«... O fato de se tratar de relação de consumo decorrente de contrato de transporte não é suficiente para a responsabilização da apelada. Com efeito, o fato — roubou com utilização de arma — foi estranho ao transporte e, mais ainda, incontrastável, caso fortuito ao qual a apelada não dispunha de condições de, resistindo, proteger seus passageiros. Aliás, de seu lado, demonstrou ela ter feito o que estava ao seu alcance para evitar que fatos como esse ocorressem, expedindo of... (Continua)

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Doc. LEGJUR 132.5341.7000.1200

85 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Representação por inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Lei Municipal 4.596/2007, de 25/09/2007. Dispõe sobre gratuidade de passagens para estudantes e profissionais da rede pública de ensino, para utilização no transporte utilizado pela estrada de ferro corcovado e pela companhia caminho aéreo pão de açúcar, sem previsão da correspondente fonte de custeio. Vício de iniciativa. Lei 10.233/2001.

«A Lei Municipal 4.635/2007, que estabelece a gratuidade de passagens para estudantes e profissionais da rede pública de ensino, para utilização no transporte utilizado pela Estrada de Ferro Corcovado e pela Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, é manifestamente inconstitucional. Invade-se a atribuição privativa do Poder Executivo, sobre o funcionamento da administração pública, fere-se o princípio da separação dos poderes e não se indica a necessária fonte de cu... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.1754.5009.0000

86 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo alvejado em assalto no interior do ônibus. Caso fortuito evidenciado. Caracterização do roubo perpetrado como fato desconexo do contrato de transporte. Assaltante que embarcou em ponto de ônibus. Caso em que, ainda que o fato possa ser considerado previsível nos dias de hoje, não tem a transportadora autoridade e meios para revistar todos os passageiros que embarcam no coletivo. Ausência de responsabilidade da transportadora. Ação improcedente, afastada a condenação em dano moral. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7442.6800

87 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Acolhimento. São Paulo Transportes S/A. Gerenciadora do transporte coletivo público da cidade de São Paulo. Lei 8.666/93, art. 71.

«A questão da evocação da responsabilidade subsidiária da São Paulo Transporte S/A, no que diz respeito ao pagamento das verbas trabalhistas acolhidas, há que ser encarada não apenas sob o enfoque jurídico, mas também há que ser sopesado relevantíssimo aspecto social com as repercussões daí advindas para o trabalhador, que in casu vê-se excluído da área de abrangência dos princípios protetivos que regem o direito do trabalho. Levando-se em conta os elementos circunstanciais... (Continua)

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Doc. LEGJUR 148.1011.1000.6000

88 - TJPE. Recurso de apelação. Constitucional. Administrativo. Município de araçoiaba. Transporte coletivo de passageiros. Veículo de aluguel. Documento de porte obrigatório. Não renovado. Exigência de contrato de permissão ou concessão de serviço público. Município recém-criado. Ausência de regulamentação própria. Recurso conhecido e desprovido por unanimidade.

«1. Recurso de Apelação interposto pelo Detran-PE em face de sentença que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Diretor Geral do Departamento de Trânsito de Pernambuco, concedeu a segurança no sentido de condenar o réu a proceder o registro, emitir o CRV e as respectivas placas de aluguel do veículo do tipo Sprinter de placas KIW 7514. 2. O recorrido foi impedido de obter documento definitivo que reconheça o seu veículo como «carro de aluguel». O a... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1040.4600

89 - TST. Recurso de revista. Contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST.

«Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1, uniformizou o entendimento de que a atividade da São Paulo Transportes S.A. - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
90 - Doc. LEGJUR (143.1824.1094.5800) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7434.7900

91 - TRT 2 Região. Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.

«Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (art. 501 da CLT). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O art... (Continua)

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Doc. LEGJUR 138.7571.5006.1000

92 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Alegação de lesão em ombro em razão de queda dentro do coletivo. Carência de provas a demonstrarem que o autor estava no coletivo quando sofreu a lesão, ou mesmo que a lesão decorreu de queda ocasionada pelo preposto da ré. Inexistência de nexo de causalidade. Impossibilidade de imputação de culpa a ré e ao seu preposto. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 136.2504.1001.4300

93 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Uso de sanitário. Trabalho externo. Transporte urbano coletivo. Sanitários. Inaplicabilidade das normas regulamentadoras.

«As condições de trabalho dos motoristas e cobradores dos transportes urbanos constituem-se em atividade externa, e por isso não há exigência legal que obrigue as empresas a disponibilizar sanitários para uso exclusivo deles, ao longo do percurso ou rota de trabalho. A mera ausência de sanitários de uso exclusivo dos motoristas e cobradores não é suficiente para ofender os direitos de personalidade dos trabalhadores em atividades externas e também não importa em ato ilícito ou d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 143.1824.1032.5100

94 - TST. Empregado em empresa de transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Período anterior ao cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-sdi-i. Prorrogação da jornada.

«1. Ainda que examinada a revista sob a ótica do ora cancelado item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I - vigente à época da interposição do recurso -, o apelo não alcançaria trânsito. 2. Isso porque, a teor do referido verbete, a validade da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando a redução do intervalo (exclusivamente para empresas de transporte coletivo urbano) restou condicionada, dentre outras garantias, à redução da carga horária p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.9094.4001.3900

95 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo. Culpa do preposto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu comprovada a culpa do preposto da empresa de transporte pelo acidente, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5050.4800

96 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC, art. 101, II. Vedação do CPC, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

«Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do art. 280, I, do CPC» (REsp's 178.839-RJ e 214.216-RJ). Achando-se a causa, porém, em fase avançada (realização de perícia médico-legal), a anulação do feito... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
97 - Doc. LEGJUR (103.1674.7308.2400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7370.0000

98 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º

«A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.»

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Doc. LEGJUR 151.6061.1003.0900

99 - STJ. Civil e processual. Agravo regimental. Decisão em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente automobilístico. Transporte coletivo de passageiros. Prescrição. Evento anterior à vigência do novo Código Civil. Prazo vintenário.

«1. Durante a vigência do Código Civil de 1916, a prescrição para haver indenização por acidente ocorrido no interior de veículo de transporte público de passageiros esteve adstrita ao prazo vintenário. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.1824.1090.3500

100 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Existência de transporte alternativo. Ausência de transporte público regular.

«A Súmula 90/TST dispõe que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não é suficiente para a caracterização de horas in itinere. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que a empresa estava situada em local de difícil acesso ou a inexistência de transporte público regular naquele percurso. Segundo o acórdão regional, foi comprovado o fato de que a reclamada se encontra localizada em zona rural, local de difícil acesso, e que fornecia transporte para deslocament... (Continua)

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