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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Constituição Federal de 1988
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (8)Súmulas Relac. (10)Fórum (1)

  • transporte coletivo

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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4002.5600)

    1 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decreto do município de são paulo 37.778/1999. Preço diferenciado do vale-transporte. Disparidade entre tarifas de transporte urbano coletivo. Quebra da isonomia.

    «O ato normativo do Chefe do Executivo Municipal, ao criar disparidade entre as tarifas de transporte coletivo, onerando o vale-transporte sem nenhum fator discriminante justificador, gera desigualdade entre os usuários de transporte coletivo, considerando que os empregadores são obrigados, por lei, a fornecer vale-transporte aos empregados, sendo vedada a substituição por pecúnia ou bilhete comum. Recurso provido.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.4000.0300)

    2 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Estatuto do idoso. Restrição à gratuidade do transporte coletivo. Transporte gratuito. Transporte coletivo. Serviços de transporte seletivos e especiais. Juizado especial criminal. Aplicabilidade dos procedimentos previstos na Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra idosos. Lei 10.741/2003, arts. 39 e 94.

    «1. No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.768/DF, o Supremo Tribunal Federal julgou constitucional o art. 39 da Lei 10.741/2003. Não conhecimento da ação direta de inconstitucionalidade nessa parte. 2. Art. 94 da Lei 10.741/2003: interpretação conforme à Constituição do Brasil, com redução de texto, para suprimir a expressão «do Código Penal e». Aplicação apenas do procedimento sumaríssimo previsto na Lei 9.099/95: benefício do idoso com a cele... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Idoso (Jurisprudência)
    Estatuto do idoso (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Trasporte gratuito (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Restrição à gratuidade do transporte coletivo (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Serviços de transporte seletivos e especiais (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995 (Legislação)
    Lei 10.741/2003, art. 39 (Legislação)
    Lei 10.741/2003, art. 94 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.3265.0000.0400)

    3 - TJRJ. Transporte de passageiros. Transporte coletivo intermunicipal. Vale-social. Portadora de doença crônica.

    «1. A pretensão deduzida pela autora encontra amparo na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, que em seu artigo 14 assegura a gratuidade dos serviços públicos de transporte coletivo aos portadores de doença crônica que exija tratamento continuado. 2. Ademais, visando assegurar o exercício dessas gratuidades, mediante a instituição do sistema de “vales” nos serviços de transporte público de passageiros por ônibus, o Estado do Rio de Janeiro disciplinou o tema at... (Continua)

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    Referência(s):
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Transporte coletivo intermunicipal (Jurisprudência)
    Vale-social (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Portadora de doença crônica (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.0800)

    4 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

    «Constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada no interior do coletivo (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CDC, art. 14, § 3º, II
    Súmula 187/STF (Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva).
    Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7530.3200)

    5 - TJRJ. Administrativo. Contrato de concessão de serviço de transporte coletivo. Exclusividade para exploração de linha de ônibus. Concorrência predatória de transporte clandestino. Obrigação do Poder Público concedente de fazer cessar a interferência indevida e o transporte ilegal. CTB, arts. 231, VIII, e 270, § 1º.

    «A concessão de serviço de transporte coletivo, como toda concessão, é um contrato administrativo, portanto, fonte geradora de direitos e obrigações para ambas as partes. De parte da concessionária destaca-­se a exclusividade para exploração da linha, com itinerário definido. De parte do concedente, a obrigação de fazer que consiste em adotar as medidas legais necessárias a coibir o transporte clandestino no mesmo itinerário, aliás, uma emanação do próprio poder de políci... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Linha de ônibus (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Concorrência predatória (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Transporte clandestino (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    CTB, art. 231, VIII
    CTB, art. 270, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5049.4500)

    6 - STJ. Administrativo. Serviço de transporte coletivo. Vale transporte. Tarifa diferenciada estabelecida por decreto. Ilegalidade. Princípio da isonomia.

    «A Prefeitura de São Paulo, por decreto, estabeleceu tarifas diferenciadas para as empresas adquirentes de vale transporte e para os usuários diretos, majorando-as para os primeiros. O princípio da isonomia embora não absoluto, não pode ser afrontado por decreto, sem que haja lei formal estabelecendo política tarifária.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7302.1500)

    7 - STJ. Administrativo. Serviço de transporte coletivo. Vale transporte. Tarifa diferenciada estabelecida por decreto. Ilegalidade. Princípio da isonomia.

    «A Prefeitura de São Paulo, por decreto, estabeleceu tarifas diferenciadas para as empresas adquirentes de vale transporte e para os usuários diretos, majorando-as para os primeiros. O princípio da isonomia embora não absoluto, não pode ser afrontado por decreto, sem que haja lei formal estabelecendo política tarifária.»

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    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.1400)

    8 - TJRJ. Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Culpa. CTB, art. 302.

    «Na hipótese do homicídio culposo, o fato típico só se compõe, só se integra, quando o nexo causal liga o evento danoso a uma conduta culposa do agente, verificada nas hipóteses de imprudência, imperícia e negligência. O conjunto probatório demonstrou que a morte da vítima ocorreu em razão da inobservância do dever de cuidado objetivo por parte do apelante, em razão de sua imprudência, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe, diante da inexistência de quaisqu... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (v. Motorista) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Culpa (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.1704.4000.3700)

    9 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Horas in itinere. Inexistência de transporte público. Ausência de transporte coletivo em horário compatível com a jornada do autor.

    «Decisão da Turma em consonância com o disposto na Súmula nº 90, itens I e II, do TST, que assim dispõe: «I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que ta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.0900)

    10 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior não caracterizada. Voto vencido do Min. Asfor Rocha. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

    «... Sr. Presidente, Srs. Ministros, ouso discordar do eminente Min. Barros Monteiro, Relator deste feito, porque, tal como me pronunciei no Recurso Especial 32.649/SP, julgado pela 4ª Turma, nos dias de hoje, já não tenho mais como fato que possa ser qualificado de extraordinário, por ter se tornado corriqueiro e comum, sobretudo em determinadas cidades e em certas regiões, o assalto ocorrido no interior de ônibus na execução de transporte coletivo. Exatamente por não ser mais uma ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada no interior do coletivo (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CDC, art. 14, § 3º, II
    Súmula 187/STF (Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva).
    Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7523.4700)

    11 - TJRJ. Transporte coletivo. Acidente. Motorista. Vítima presa na porta traseira do coletivo. CTB, arts. 302, parágrafo único, IV e 303, parágrafo único.

    «Ao agente que comprovadamente conduzia um coletivo e após parar em um ponto fechou a porta traseira sem verificar se todos os passageiros já haviam desembarcado fazendo com que a vítima ficasse presa na porta não há como deixar de atribuir conduta negligente mostrando-se inaceitável o argumento defensivo de que a ausência de perícia no coletivo impossibilitou comprovar o não funcionamento e/ou inexistência do dispositivo de segurança versão só apresentada pelo réu em sede judi... (Continua)

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    Referência(s):
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Acidente (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    CTB, art. 302, parágrafo único, IV
    CTB, art. 303, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.5300)

    12 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Transporte coletivo de passageiros. Passageiro que viajava com o braço do lado externo do coletivo. CTB, art. 302.

    «A vítima, um senhor de 73 anos, viajava no coletivo dirigido pelo recorrido, com o braço do lado externo do veículo. Quando o motorista realizou uma ultrapassagem de outro veículo parado em um ponto de ônibus, o braço da vítima foi imprensado entre os dois veículos. Sofreu lesões, foi levado para o hospital, onde ficou internado por três meses, falecendo e tendo como causa mortis pneumonia e meningoencefalite consecutivas. Inobstante o intento do Parquet em condenar o recorrido, o... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Transporte coletivo de passageiros (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.8800)

    13 - TRT 2 Região. Sociedade de economia mista. Regime jurídico. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Serviço público. Transporte coletivo. Empresa São Paulo Transporte S/A. Empresa concedente e não tomadora. CF/88, arts. 30, V e 173. Enunciado 331/TST. Lei 8.666/93, art. 71.

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    Referência(s):
    Sociedade de economia mista (Jurisprudência)
    Regime jurídico (v. Sociedade de economia mista) (Jurisprudência)
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Empresa São Paulo Transporte S/A (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 30, V
    CF/88, art. 173
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    Lei 8.666/93, art. 71 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.5515.5001.1000)

    14 - TRT 3 Região. Intervalo intrajornada. Cobrador de transporte coletivo de passageiros.

    «Com o advento da Lei 12.619/2012, que conferiu nova redação ao parágrafo 5º do art. 71, da CLT, o fracionamento do intervalo intrajornada de motoristas e cobradores de empresas de transporte coletivo de passageiros ficou autorizado, desde que previsto em convenção coletiva. Todavia, em face do princípio da irretroatividade, segundo o qual à lei não é permitido reger situações que lhe são anteriores, verificou-se que o referido parágrafo quinto não é aplicável ao caso presen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.1900)

    15 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Consumidor. Assalto à mão armada no interior do coletivo. Força maior caracterizada. Precedentes do STJ. Considerações sobre o tema. CCB, art. 1.058. CDC, art. 14, § 3º, II. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I.

    «... Os fatos da causa são incontroversos: a vítima viajava no ônibus da ré quando foi atingida por disparo de arma de fogo; dois indivíduos já se encontravam no interior do coletivo e anunciaram o assalto, sendo desfechado um tiro contra o autor. Tratando-se de um fato inteiramente alheio ao transporte em si, incide no caso a excludente da força maior, prevista no art. 17, 2ª alínea, I, do Dec. 2.681/1912, e no art. 1.058 do CCB. Quando do julgamento do REsp 30.992-3/RJ, por mim re... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Assalto à mão armada no interior do coletivo (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CDC, art. 14, § 3º, II
    Súmula 187/STF (Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva).
    Dec. 2.681/1912, art. 17, 2ª alínea, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.8500)

    16 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Disparo de arma de fogo no interior do ônibus. Hipótese em que os autores antes do disparo promoveram baderna no interior do coletivo por cerca de 15 minutos. Força maior caracterizada mesmo assim. Precedenes do STJ. CCB/2002, arts. 186 e 734. CCB, art. 1.058.

    «Constitui causa excludente de responsabilidade da empresa transportadora fato causado por terceiro inteiramente estranho ao transporte em si. Vítima atingida por disparo de arma de fogo efetuado por um dos passageiros do coletivo em meio a uma confusão ou baderna. Precedente da 2ª Seção do STJ.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Disparo de arma de fogo (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 734
    CCB, art. 1.058
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9006.9700)

    17 - TST. Intervalo intrajornada. Transporte coletivo urbano. Redução e fracionamento por norma coletiva. Efeitos.

    «Este Tribunal, revendo o seu posicionamento, cancelou a Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I e editou a Súmula 437, publicada no DEJT dos dias 25, 26 e 27/9/2012, cujo item II preconiza a invalidade do acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, não fazendo qualquer exceção à categoria dos condutores e cobradores empregados em empresa de transporte público coletivo. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7014.6800)

    18 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Veículo de transporte coletivo. Motorista e proprietário do bem que prestava serviços ao consórcio UNICOOPERS COOPERALFA. Contrato de permissão para a prestação de serviços de transporte coletivo público de passageiros firmado com a Secretaria Municipal dos Transportes do Município de São Paulo. Caso em que a SPTRANS é responsável apenas pela gestão financeira do serviço de transporte coletivo público de passageiros. Art. 39 da Lei Municipal 13241/01. Ilegitimidade de parte evidenciada. Exclusão da lide determinada. Recurso da SPTRANS provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.5100)

    19 - STJ. Inventário. Partilha. Permissão de transporte coletivo. Bem economicamente apreciável, embora fora do comércio. CPC, art. 1.022.

    «As permissões de transporte coletivo, embora estejam fora do comércio, são diuturnamente comercializadas, por quantias elevadas. Têm, portanto, valoração econômica. Se há valoração econômica para o bem, é legítima a sua inclusão em partilha, sob pena de prejuízo ao integrante do casal que contribuiu para a aquisição da permissão e enriquecimento daquele que detém em seu nome o registro.»

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Partilha (Jurisprudência)
    Permissão de transporte coletivo (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Bem fora do comércio (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.022
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.1500)

    20 - TJRJ. Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

    «A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no art. 302, da Lei 9.503/97.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Suspensão para dirigir veículos automotores (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.3000)

    21 - TJSP. Ato administrativo. Poder de Polícia. Fiscalização sobre o transporte. Locação de veículos para fins de transporte coletivo de passageiros. Pretensão ao transporte de pessoas, em caráter privado, independentemente de autorização. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89. Dispositivo que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento. Estabelecimento de requisitos à sua execução e subordinando o direito a tal a prévio registro dos transportadores perante o DER. Validade da autuação e apreensão do veículo da autora, em face das apontadas irregularidades. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1034.1700)

    22 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Motorista de transporte coletivo. Intervalo intrajornada. Supressão mediante negociação coletiva.

    «O caso concreto não trata da redução ou fracionamento do intervalo intrajornada concedido aos motoristas e cobradores de transporte coletivo e, sim, da validade ou não de instrumento coletivo que estabelecera a supressão dos intervalos intraturnos. Dessa forma, não há como reputar válida norma coletiva que suprimiu o intervalo intrajornada, porquanto incide a regra geral no sentido de ser, em princípio, inválido o ajuste coletivo que autoriza a supressão ou redução do intervalo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.9800.4002.5400)

    23 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação popular. Empresa permissionária. Integrante do sistema de transporte público coletivo do distrito federal. Vales-transporte. Devolução de valores indevidamente recebidos. Divergência não demonstrada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cognição de matéria fática. Súmula 07/STJ.

    «1. A admissão do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a demonstração do dissídio na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração analítica das circunstâncias que assemelham os casos confrontados, bem como pela juntada de certidão ou de cópia integral do acórdão paradigma, ou, ainda, a citação do repertório oficial de jurisprudência que o publicou, não bastando, para tanto, a simples transcrição das ementas dos paradigmas. 2. In... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.6000)

    24 - STJ. Administrativo. Vale transporte. Transporte coletivo. Duplicidade de valor. Preço de 0,10 centavos mais barato para o usuário que paga ao ultrapassar a catraca no ônibus, em relação ao usuário que compra o vale. Critério diferenciado que depende de lei. Aplicação do princípio da isonomia. CF/88, art. 5º, «caput».

    «Somente a lei poderia estabelecer critério diferenciado no preço do vale transporte, a fim de atender a um sistema voltado para a justiça social. A quebra do sistema isonômico, entretanto, não pode ser feito por decreto. Política de vale-transporte, ofertado com preços distintos para a população e para as pessoas jurídicas, que padece de ilegalidade.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Vale transporte (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Princípio da isonomia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, «caput»
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    (DOC. LEGJUR 138.1480.6000.5200)

    25 - TST. Recurso de embargos. Intervalo intrajornada. Redução. Norma coletiva. Validade. Transporte coletivo urbano.

    «1) Não se pode conhecer destes embargos por contrariedade às Súmulas/TST nºs 126 e 297, I e II, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade a súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor das súmulas de natureza processual indicadas pela parte, o que não é o caso dos autos.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5001.4100)

    26 - STJ. Processual e administrativo. Transporte coletivo municipal. Alteração de tarifas. Permissão. Prévia licitação.

    «1. O acórdão recorrido decidiu que mera permissão de serviço público, ato unilateral e precário da Administração Pública, não gera direito à pretendida equivalência patrimonial em decorrência de sua própria natureza, uma vez que é executada por conta e risco da permissionária. Esse fundamento é suficiente para refutar a pretensão da recorrente, afastando a alegação de ofensa ao art. 535, II, do CPC, ante a alegada validade da permissão à luz do art. 42, § 2º da Lei 8... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7522.1000)

    27 - TJRJ. Ação civil pública. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Transporte coletivo. Retorno imediato da utilização, pela empresa ré, dos ônibus convencionais de que dispôe. Presunção. A falta de autorização administrativa expressa, de que a substituição de tais ônibus por microônibus é prejudicial aos usuários do transporte coletivo de passageiros. CPC, art. 273. Lei 7.347/85, art. 1º.

    «Hipótese de se manter a decisão de antecipação de tutela, estando presentes os pressupostos para a concessão da liminar ou antecipação da tutela, ao menos no plano da cognição sumária: a utilização de microônibus continua correspondendo à infração administrativa admitida pela própria agravante nas razões recursais, e a presunção de legitimidade da atuação do Poder Público reside na determinação de continuar a ser utilizada a frota de «nibus convencionais que a empr... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Antecipação de tutela (v. Tutela antecipatória) (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    CPC, art. 273
    Lei 7.347/85, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.8894.0001.6900)

    28 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo regimental. Empresa de transporte coletivo. Responsabilidade objetiva afastada. Caso fortuito externo. Súmulas 7 e 83 do STJ.

    «1. Afasta-se a responsabilidade da empresa de transporte coletivo quando o dano é causado por fato de terceiro que representa caso fortuito externo, sendo estranho à atividade transportadora. 2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório da demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.3800)

    29 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação indenizatória. Dano Moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Ônibus. Acidente de trânsito que causou ferimentos em passageiro. Evento danoso ocorrido com veículo que integra a frota de cooperativa concessionária de transporte coletivo. Caracterização do vínculo de preposição entre a cooperativa e a cooperada proprietária do coletivo. Legitimidade passiva da cooperativa. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.6900)

    30 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Isenção. Utilização de «Vans» no transporte individual de passageiros, conforme alvará de funcionamento concedido por Prefeitura Municipal, a credenciados junto ao órgão estadual de trânsito, para transporte coletivo de passageiros. Admissibilidade. Competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local, como a prestação de serviços públicos de transporte remunerado de passageiros. Existência. Aplicação de isenção como táxi. Possibilidade. Hipótese em que somente a legislação municipal poderia restringir o uso de determinados veículos no transporte coletivo. Observância. Ação anulatória de débito fiscal julgada procedente para anular a cobrança de IPVA. Recurso da Fazenda do Estado improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.4500)

    31 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. CCB, arts. 1.520 e 1.524. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/1912, arts. 17 e 18.

    «Cuida o caso de saber se a culpa do terceiro motorista do caminhão, que empurrou o carro para baixo do ônibus e fez com que este atropelasse os pedestres, causando-lhes morte e ferimentos severos, exclui o dever de indenizar da empresa transportadora. O princípio geral é o de que o fato culposo de terceiro, nessas circunstâncias, vincula-se ao risco da empresa de transporte, que como prestadora de serviço público responde pelo dano em decorrência, exatamente, do risco da sua ativida... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Empresa de transporte coletivo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Colisão múltipla (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Fato de terceiro (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.520
    CCB, art. 1.524
    Súmula 187/STF (Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva).
    Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
    Dec. 2.681/1912, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7405.6400)

    32 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei que disciplina o serviço de transporte coletivo local. Iniciativa. Competência do Prefeito. Edição e promulgação pela câmara municipal. Ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170 e 173 da CE/MG. (Há voto vencido).

    «Compete ao chefe do Executivo municipal a iniciativa de lei que disciplina serviços públicos de interesse local, nos quais se inclui o transporte coletivo de passageiro. É inconstitucional, por vício de iniciativa, a lei municipal editada e promulgada pela câmara municipal que cria o transporte coletivo alternativo no âmbito do município, por ofensa aos arts. 6º, 165, § 1º, 170, VI, e 173 da CE/MG. - V.v.: - A regulamentação, por lei, do serviço de transporte público... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Transporte coletivo municipal (Jurisprudência)
    Lei (Jurisprudência)
    Iniciativa (v. Lei) (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Câmara municipal (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7404.8300)

    33 - TJMG. «Habeas corpus». Impetração por estudante. Transporte em veículo coletivo. Municipalidade. Contribuição para o combustível do veículo. Serviço de natureza pública. Não-configuração. Eleição de via imprópria. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «O fato de a municipalidade contribuir com parte da gasolina utilizada por veículo de transporte coletivo de associação estudantil não reveste de natureza pública o serviço prestado por esta, sendo, portanto, incabível a impetração de «habeas corpus» por estudante que se viu impedido de usar o meio de transporte

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Estudante (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.0500)

    34 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ação indenizatória. Consumidor. Serviço público. Acidente em coletivo provocado por combustão de material explosivo (fogos de artifício) portados por passageira. Morte de passageiro. Responsabilidade da empresa permissionária do transporte público. Negligência do preposto. Ato ilícito. Configuração. Risco da atividade econômica. Caso fortuito não caracterizado. CCB, art. 1.521. CDC, art. 22.

    «As empresas permissionárias de transporte público são obrigadas a conduzir, com segurança, os passageiros aos locais de destino da linha que explora, o que resulta na sua responsabilidade pela ocorrência de incêndio no interior do coletivo derivado da combustão de material explosivo carregado por passageira que adentrou no ônibus conduzindo pacote de volume expressivo, cujo ingresso se deu, excepcionalmente, pela porta da frente, mediante prévia autorização do motorista. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Morte de passageiro (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Risco da atividade econômica (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.521
    CDC, art. 22
    Opções

    (DOC. LEGJUR 107.1410.8000.5300)

    35 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o dano moral coletivo. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «... Este processo tem na origem ação civil pública proposta pelo Ministério Público, versando sobre tema bastante novo: reparação de dano moral coletivo, assim entendido aquele que viola um interesse coletivo ou difuso. Consultando a jurisprudência da Casa, encontrei dois precedentes da 1ª Turma sobre o tema, rechaçando ambos a possibilidade de ocorrência do dano moral coletivo. São os REsp 598.281/MG e do REsp 821.891/RS, cuja ementa transcrevo: ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral coletivo (Jurisprudência)
    Idoso (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Passe livre (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Cadastramento de idosos (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.5400)

    36 - TJRJ. Saúde. Direito à vida. Direito constitucional. Transporte coletivo. Município. Passe livre. Concessão. Doença do embargante não prevista em lei. Irrelevância. CF/88, arts. 6º, 30, V e 196

    «O fato da doença que acomete a embargante não constar em previsão legal (Lei 3.167/00) não pode inviabilizar o acesso a todos os meios necessários ao tratamento médico indicado. Note-se que se torna inócua a disponibilização de toda a estrutura necessária aos procedimentos médicos, se o paciente não possui recursos para custear seu transporte a vários hospitais. O direito à vida e à saúde (arts. 6º e 196 da CF/88) consiste em garantia constitucional, o qual deve ser assegur... (Continua)

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    Referência(s):
    Saúde (Jurisprudência)
    Direito à vida (Jurisprudência)
    Direito constitucional (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Município (Jurisprudência)
    Passe livre (Jurisprudência)
    CF/88, art. 6º
    CF/88, art. 30, V
    CF/88, art. 196
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.8600)

    37 - TJSP. Intervenção de terceiros. Chamamento ao processo. Indenizatória. Acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Ação proposta em face da permissionária de serviço público de transporte. Suficiência. Pretensão da ré de inclusão de seu cooperado no polo passivo da demanda por ser o proprietário do veículo coletivo envolvido no acidente. Desnecessidade. Hipótese que só traria tumulto e demora no julgamento da lide. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7084.8900)

    38 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de polícia.

    «a obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue a empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcede ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia», com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.0700)

    39 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Disparo de arma de fogo no interior do ônibus. Hipótese em que os autores antes do disparo promoveram baderna no interior do coletivo por cerca de 15 minutos. Força maior caracterizada mesmo assim. Precedenes do STJ. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CCB/2002, arts. 186 e 734. CCB, art. 1.058.

    «... A 2ª Seção deste Tribunal já teve ocasião de assentar que «constitui causa excludente da responsabilidade da empresa transportadora o fato inteiramente estranho ao transporte em si, como é o assalto ocorrido no interior do coletivo» (REsp 435.865-RJ, de minha relatoria). Nessa linha de entendimento já se haviam pronunciado as 3ª e 4ª Turmas, quando da apreciação dos REsp's 13.351 - RJ e 35.436-6/SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro; 74.534-RJ, Rel. Min. Nilson Naves; 286.110-RJ, R... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Disparo de arma de fogo (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Força maior (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 734
    CCB, art. 1.058
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7538.1200)

    40 - STJ. Administrativo. Serviço público. Concessão. Transporte coletivo intermunicipal de passageiros. Licitação. Necessidade. CF/88, art. 175.

    «... Quanto ao instituto da concessão de serviço público, inicialmente esclareço que, antes da Constituição Federal de 1988, tinha características de precariedade e poderia ser concedida sem licitação e revogada a qualquer tempo. Todavia, após a promulgação da Carta Magna, passou a ser exigido processo licitatório para esse tipo de contrato, conforme o art. 175: «Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através d... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Concessão (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Transporte coletivo intermunicipal de passageiros (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 175
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.8800)

    41 - TJMG. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Vício de iniciativa. Gratuidade do transporte coletivo para policiais. Iniciativa do poder legislativo. Impossibilidade. Separação dos poderes. CF/88, art. 2º.

    «É inconstitucional, por afronta ao princípio da separação dos poderes e por vício de iniciativa, a lei municipal que, originada no Poder Legislativo, disciplina a gratuidade do transporte coletivo urbano para policiais civis e militares, matéria que é objeto de lei de iniciativa do Prefeito.»

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Lei municipal (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Vício de iniciativa (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Gratuidade para policiais (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Iniciativa do poder legislativo (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.1300)

    42 - STJ. Tributário. Imposto sobre Serviços - ISS. Valor da base de cálculo. Transporte coletivo municipal. Venda antecipada de passagem (vale-transporte e passagem escolar). Reajuste entre a data da compra e venda e a da efetiva utilização pelo usuário (fato gerador). Não incidência do ISS sobre a diferença. Agravo regimental não provido. Precedentes do STJ. Dec.-lei 406/1968, art. 9º. Lei Compl. 116/2003, art. 7º.

    «1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes (seja vale-transporte ou passagem escolar), não o vigente no momento posterior em que se dá a efetiva prestação. Precedentes: AgRg no AREsp 89.695/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 08/03/2012; AgRg no REsp 1172322/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 05/10/2010;... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Imposto sobre Serviços – ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Imposto sobre Serviços – ISS) (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Transporte coletivo municipal (v. Imposto sobre Serviços – ISS) (Jurisprudência)
    Venda antecipada de passagem (v. Imposto sobre Serviços – ISS) (Jurisprudência)
    Fato gerador (v. Imposto sobre Serviços – ISS) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/1968, art. 9º (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7545.9800)

    43 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Responsabilidade objetiva. Defeito mecânico. Atraso injustificado para a concessionária do serviço público providenciar outro veículo para seguir viagem. Verba fixada em R$ 4.150,00 (10 SM). CCB/2002, arts. 43 e 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

    «Atraso injustificado da concessionária de serviço público em providenciar outro veículo para prosseguir viagem, como decorrência de defeito mecânico no coletivo que realizava a última viagem da noite, em hora próxima ao período da madrugada. Passageiros mantidos ao relento em adiantado horário noturno, expostos a inúmeros riscos. Dano moral que se impõe. Valor da condenação que deve ser majorado, em observância ao princípio da razoabilidade.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    Serviço público (v. Responsabilidade civil do Estado) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7459.7800)

    44 - STJ. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Empresa de transporte coletivo. Acidente de trânsito. Colisão múltipla. Fato de terceiro. Circunstância que não exclui o nexo causal. Indenização devida com o reconhecimento do direito de regresso. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, arts. 1.520 e 1.524. Súmula 187/STF. Dec. 2.681/12, arts. 17 e 18.

    «... Não há, portanto, qualquer controvérsia sobre a mecânica do acidente. O ônibus foi, de fato, atingido pelo Chevete, que, por sua vez, foi atingido por um caminhão e causou os danos enquanto trafegava. A descrição sugere que o dano ocorreu em razão de fato de terceiro. Trata-se, no caso, de empresa de transporte coletivo, prestadora de serviço público, o que põe a situação no plano da responsabilidade objetiva. Como se sabe, pode haver responsabilidade s... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Empresa de transporte coletivo (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Colisão múltipla (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Fato de terceiro (Jurisprudência)
    Nexo causal (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Direito de regresso (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.520
    CCB, art. 1.524
    Súmula 187/STF (Transporte de passageiro. Acidente. Culpa de terceiro. Ação regressiva).
    Dec. 2.681/1912, art. 17 (Legislação)
    Dec. 2.681/1912, art. 18 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4007.2700)

    45 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Transporte coletivo de pessoas. Acidente. Lesões físicas ao passageiro. Danos morais. Dosagem da indenização. O transportador é objetivamente REsponsável pelos danos causados aos passageiros por consequência de acidente durante a execução do contrato de transporte. Presumem- se os danos morais em caso de acidente em transporte coletivo, com lesões físicas ao passageiro, ainda que leves. Arbitra- se a indenização de danos morais com vistas especialmente à sua intensidade, observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Ação procedente. Embargos infringentes rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.5100)

    46 - TRT 3 Região. Indenização. Vale transporte. Uso de meio de transporte próprio.

    «Restando comprovado nos autos que a reclamante utilizava de meio de transporte próprio para seu percurso diário para o local de trabalho, se deslocando de carro ou de motocicleta, não é devida a indenização do vale transporte, vez que esse benefício tem o objetivo de cobrir as despesas de deslocamento com transporte coletivo público urbano, intermunicipal e interestadual (arts. 4º da Lei 7.418/85, 2º e 3º do Decreto 95.247/87).»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6009.7800)

    47 - TJSP. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pretensão objetivando prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros cooperados, pelo regime de fretamento municipal, livre de qualquer fiscalização ou restrição. Inadmissibilidade. Violação ao disposto no Decreto Estadual 29912/89, que regulamenta a execução dos serviços de transporte coletivo de passageiros sob o regime de fretamento, e estabelece requisitos à sua execução subordinando tal direito a prévio registro dos transportadores perante o DER. Ocorrência. Decisão denegatória mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 138.5343.5000.0200)

    48 - STF. Administrativo. Transporte de passageiros. Transporte coletivo. Gratuidade para o idoso. Mandado de segurança concedido na origem. Dever de fiscalização e de expedição de norma pelo Estado. Ofensa à Constituição Federal não configurada. CF/88, art. 230, § 2º.

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Idoso (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Gratuidade para o idoso (v. Idoso) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 230, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9018.7900)

    49 - TST. Diferenças salariais. Acúmulo de funções. Motorista de transporte coletivo com atribuições de cobrador. Compatibilidade. Aplicação do art. 456, parágrafo único, da CLT.

    «I. No âmbito desta Corte Superior, a questão tem sido decidida à luz do disposto no artigo 456, parágrafo único, da CLT: «A falta de prova ou inexistindo cláusula expressa e tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal-. II. É possível, portanto, a aplicação do entendimento de que a atribuição de receber passagens é compatível com as condições contratuais do motorista de transporte cole... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7551.8300)

    50 - STJ. Administrativo. Ação anulatória. Transporte coletivo. Concessão de linhas. Licitação. Legitimidade ativa da empresa que busca participar de procedimento licitatório. CPC, art. 267, VI.

    «Trata-se de ação anulatória ajuizada por empresa de transporte coletivo, por meio da qual pretende a nulidade dos termos de autorização ou equivalentes que concederam o direito à exploração de linhas urbanas às empresas demandadas sem o competente procedimento licitatório. O Tribunal a quo, julgando o recurso de apelação interposto contra a decisão de improcedência do pedido, declarou a ilegitimidade ativa da empresa autora, sob o argumento de que ela não presta ser... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Concessão de linhas (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2004.5200)

    51 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato. Transporte coletivo. Acidente de ônibus. Tombamento. Perda do controle da direção pelo motorista do coletivo. Lesões leves. Acidente que causou a morte de outro passageiro. Situação de aflição e abalo psíquico. Indenização devida e adequadamente fixada. Recursos não providos.

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    (DOC. LEGJUR 107.1410.8000.5200)

    52 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral coletivo. Idoso. Administrativo. Transporte de passageiros. Passe livre. Desnecessidade de comprovação da dor e de sofrimento. Aplicação exclusiva ao dano moral individual. Cadastramento de idosos para usufruto de direito. Ilegalidade da exigência pela empresa de transporte. Indenização, contudo, excluída. Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (não prequestionado). CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

    «1. O dano moral coletivo, assim entendido o que é transindividual e atinge uma classe específica ou não de pessoas, é passível de comprovação pela presença de prejuízo à imagem e à moral coletiva dos indivíduos enquanto síntese das individualidades percebidas como segmento, derivado de uma mesma relação jurídica-base. 2. O dano extrapatrimonial coletivo prescinde da comprovação de dor, de sofrimento e de abalo psicológico, suscetíveis de apreciação na esfera ... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral coletivo (Jurisprudência)
    Idoso (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Passe livre (v. Idoso) (Jurisprudência)
    Cadastramento de idosos (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Lei 10.741/2003, art. 39, § 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1030.2600)

    53 - TST. Intervalo intrajornada. Redução e fracionamento mediante norma coletiva. Transporte coletivo urbano.

    «Na hipótese dos autos, ao longo do pacto laboral, há registros de períodos em que inexistiu autorização em norma coletiva para a flexibilização do intervalo intrajornada, outros em que houve a duração da jornada superior a sete horas (7h20min), bem como a sua prorrogação habitual. Desse modo, em nenhum momento foram integralmente observados os requisitos previstos na Orientação Jurisprudencial nº 342, II, da SBDI-1 do TST, vigente à época dos fatos, devendo incidir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.4100)

    54 - STJ. Mandado de segurança. Transporte coletivo irregular. Proprietário de ônibus que transporte pessoas pelas ruas de Belo Horizonte. Obtenção de segurança para continuação da atividade. Cassação por outro Juízo. Impossibilidade. Ofensa ao princípio do juiz natural. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «Não é lícito ao juiz cassar mandado de segurança emitido, por outro juízo, em outro processo. Semelhante cassação ofende o princípio do juiz natural. Concessão do mandado de segurança, para que se restaure a autoridade da ordem desacatada, liberando-se o veículo apreendido por força de antecipação de tutela, na ação cominatória.»

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.0500)

    55 - TRT 2 Região. Responsabilidade solidária. SPTRANS. Empresas gestoras do serviço de transporte coletivo público municipal. Conseqüências da intervenção e gestão de negócios em empresa particular. Solidariedade caracterizada. CCB/2002, art. 861, e ss. Súmula 331/TST, IV. CLT, art. 2º, § 2º.

    «Ao fazer uso do seu poder de intervir e gerir os negócios das empresas privadas responsáveis pelo transporte coletivo, a empresa municipal interventora responde solidariamente pelas dívidas trabalhistas, por força dos arts. 861 e ss. do CCB/2002. (...) O caso dos autos não envolve grupo de empresa na forma do art. 2º, § 2º, da CLT, nem contrato de prestação de serviços na forma da Súmula 331/TST, IV. A reclamada SPTRANS, porém, não pode ficar isenta de responsabilidades pois t... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade solidária (Jurisprudência)
    SPTRANS (v. Responsabilidade solidária) (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Gestão de negócios (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    Intervenção (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 861, e ss
    Súmula 331/TST (Locação de mão-de-obra. Terceirização. Contrato de prestação de serviços. Legalidade. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviço. Revisão da Súmula 256/TST. Lei 6.019/1974. CF/88, art. 37, II. Lei 7.102/1983. Lei 8.666/1993, art. 71. Dec.-lei 200/1967, art. 10, § 7º; Lei 5.645/1970, art. 3º, parágrafo único).
    CLT, art. 2º, § 2º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.5200)

    56 - TRT 3 Região. Contrato de transporte. Responsabilidade subsidiária. Contrato de transporte. Não configuração.

    «O contrato de prestação de serviços de transporte de empregados não gera a responsabilidade subsidiária prevista na Súmula 331/TST para a empresa contratante do transporte, quando a mão-de-obra contratada (transporte coletivo) não se insere na atividade-fim, tampouco na atividade-meio desta empresa, tomadora dos serviços.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.0400)

    57 - TJRJ. Tributário. ICMS. Ação declaratória. Cobrança. Base de cálculo por estimativa. Constitucionalidade. Transporte coletivo de passageiros. Possibilidade. Lei Compl. 98/96. CF/88, arts. 150, § 7º e 155, II.

    «Cuida a hipótese de Ação Declaratória objetivando a Autora, prestadora de serviços de transporte rodoviário coletivo intermunicipal de passageiros, recolher o ICMS por meio de apuração crédito/débito, conforme previsto no ««caput»» do art. 33 da Lei 2.657/96 c/c a Lei Compl. 98/96. Fixação de base de cálculo do ICMS por estimativa pelo regime de substituição tributária, como instituído pela Lei Estadual 2.778/97. A instituição desse regime encontra respaldo no § 7º ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Base de cálculo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Transporte coletivo de passageiros (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 98/96 (Legislação)
    CF/88, art. 150, § 7º
    CF/88, art. 155, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.3900)

    58 - TJSP. Improbidade administrativa. Caracterização. Irregular prorrogação de contrato de prestação de serviço público de transporte coletivo no município. Contratação que exigia licitação para a seleção da concessionária, nos termos do artigo 175 da Constituição Federal. Ação julgada procedente, por decisão confirmada em grau de recurso. Execução provisória da condenação, determinando-se a cessação da concessão dos serviços de transporte público coletivo no município e a realização de licitação em prazo razoável. Admissibilidade, mormente quando não recebidos os recursos especial e extraordinário interpostos. Recursos improvidos.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1024.8700)

    59 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Previsão em norma coletiva. Motorista em empresa de transporte coletivo.

    «A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao art. 71 da CLT. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que tratavam do intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a gara... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.3714.9000.1100)

    60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Violação do artigo 535 do CPC. Inexistência. Culpa do preposto. Responsabilidade da empresa de transporte coletivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu a culpa do preposto e a responsabilidade da empresa de transporte coletivo pelo evento danoso, mister se faz a revisão do... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0004.3300)

    61 - STJ. Recurso especial. Penal. Tráfico internacional. Causa de aumento. Art. 40, III, da Lei 11.343/2006. Utilização de transporte coletivo. Necessidade da efetiva comercialização do entorpecente em seu interior.

    «1. Conforme orientação firmada no âmbito desta Quinta Turma, o simples fato de o agente se utilizar de transporte público para conduzir o entorpecente não autoriza a incidência da majorante do art. 40, inciso III, da Lei 11.343/06, que somente deve ser aplicada nas hipóteses em que demonstrada a comercialização efetiva da droga em seu interior. 2. No caso em apreço, ausente a demonstração da intenção da recorrida em praticar a mercancia dentro do transporte público,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4000.6800)

    62 - TJSP. Tarifa. Transporte público. Gratuidade. Município de São Paulo. Isenção tarifária no transporte coletivo urbano para tratamento de enfermidade. Admissibilidade. Portadora de osteoporose com fratura patológica. Presença dos requisitos legais. Laudo pericial conclusivo. Comprometimento da capacidade de locomoção. Direito ao benefício. Reconhecimento. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1057.7700)

    63 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Intervalo intrajornada. Redução. Convenção coletiva de trabalho. Empresa de transporte coletivo urbano.

    «A Orientação Jurisprudencial 342 da SBDI-1 do TST foi cancelada, ante o advento da Lei 12.619/2012, que acrescentou o § 5º ao art. 71 da CLT. Contudo, remanesce nesta Corte Superior o entendimento anteriormente consubstanciado no item II da referida Orientação, em relação ao período anterior à vigência da Lei 12.619/2012, quanto à validade das normas coletivas que disciplinavam o intervalo intrajornada dos condutores e cobradores de veículos rodoviários, desde que observada a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7112.7200)

    64 - STJ. Administrativo. Meio ambiente. Embargos à execução. Poluição ambiental. Veículo de transporte coletivo urbano. Multa.

    «Legislação estadual. Competência legislativa supletiva do Estado. Consoante jurisprudência pacífica desta Corte, não há divisar negativa de vigência ao art. 8º, VI, da Lei 6.938/81, no fato de editar o Estado do Rio de Janeiro normas regulamentadoras dos índices toleráveis de produção de fumaça causada por veículos automotores, exercício pleno da sua competência supletiva para legislar sobre o meio ambiente, em conformidade com autorizativo constitucional.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.4900)

    65 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Transporte público coletivo. Tarifa deficitária. Permissão. Alegada violação dos arts. 55, II, «d», § 6º, do Dec.-lei 2.300/86, e 40, parágrafo único, da Lei 8.987/95. Não-ocorrência. Indenização. Impossibilidade. Falta de licitação. Supremacia do interesse público. Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º.

    «Não é devida indenização a permissionários de serviço público de transporte coletivo de passageiros por prejuízos decorrentes de tarifas deficitárias, tendo em vista a inexistência de licitação e o atendimento ao princípio da supremacia do interesse público.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Transporte público coletivo (Jurisprudência)
    Tarifa deficitária (v. Transporte público coletivo) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 2.300/86, art. 55, II, «d», § 6º (Legislação)
    Lei 8.987/95, art. 40, parágrafo único (Legislação)
    Licitação (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7122.9500)

    66 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. EMTU/SP. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de Polícia. Preço dos serviços públicos e taxas (diferenças). CTN, arts. 3º e 4º, I e II. Lei Estadual 1.492/77.

    «A obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue à empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcende ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do «poder de polícia», com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.8000)

    67 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte de passageiros. Ônibus urbano. Assalto com arma de fogo. Passageira vítima de roubo com uso de arma dentro do coletivo. Subtração de dinheiro que acabara de sacar no banco. Fato de terceiro, estranho ao transporte e irresistível. Caso fortuito excludente da responsabilidade da empresa transportadora. Demonstração de que foi diligente na prevenção, solicitando reiteradas vezes providências policiais, antes e depois do fato. Pedido improcedente. Considerações do Des. Melo Olombi sobre o tema. Precedente do STJ. (Há voto vencido). CCB, art. 1.058. CCB/2002, arts. 186 e 393.

    «... O fato de se tratar de relação de consumo decorrente de contrato de transporte não é suficiente para a responsabilização da apelada. Com efeito, o fato — roubou com utilização de arma — foi estranho ao transporte e, mais ainda, incontrastável, caso fortuito ao qual a apelada não dispunha de condições de, resistindo, proteger seus passageiros. Aliás, de seu lado, demonstrou ela ter feito o que estava ao seu alcance para evitar que fatos como esse ocorressem, expedindo of... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Ônibus urbano (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Assalto com arma de fogo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Caso fortuito (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.058
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 393
    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.5341.7000.1200)

    68 - TJRJ. Ação direta de inconstitucionalidade. Representação por inconstitucionalidade. Transporte coletivo. Lei Municipal 4.596/2007, de 25/09/2007. Dispõe sobre gratuidade de passagens para estudantes e profissionais da rede pública de ensino, para utilização no transporte utilizado pela estrada de ferro corcovado e pela companhia caminho aéreo pão de açúcar, sem previsão da correspondente fonte de custeio. Vício de iniciativa. Lei 10.233/2001.

    «A Lei Municipal 4.635/2007, que estabelece a gratuidade de passagens para estudantes e profissionais da rede pública de ensino, para utilização no transporte utilizado pela Estrada de Ferro Corcovado e pela Companhia Caminho Aéreo Pão de Açúcar, é manifestamente inconstitucional. Invade-se a atribuição privativa do Poder Executivo, sobre o funcionamento da administração pública, fere-se o princípio da separação dos poderes e não se indica a necessária fonte de cu... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Representação por inconstitucionalidade (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Lei Municipal (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Gratuidade de passagens (Jurisprudência)
    Estudantes (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    Vício de iniciativa (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
    Lei 10.233/2001 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.1754.5009.0000)

    69 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato de transporte de pessoas. Passageiro de coletivo alvejado em assalto no interior do ônibus. Caso fortuito evidenciado. Caracterização do roubo perpetrado como fato desconexo do contrato de transporte. Assaltante que embarcou em ponto de ônibus. Caso em que, ainda que o fato possa ser considerado previsível nos dias de hoje, não tem a transportadora autoridade e meios para revistar todos os passageiros que embarcam no coletivo. Ausência de responsabilidade da transportadora. Ação improcedente, afastada a condenação em dano moral. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.6800)

    70 - TRT 2 Região. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Acolhimento. São Paulo Transportes S/A. Gerenciadora do transporte coletivo público da cidade de São Paulo. Lei 8.666/93, art. 71.

    «A questão da evocação da responsabilidade subsidiária da São Paulo Transporte S/A, no que diz respeito ao pagamento das verbas trabalhistas acolhidas, há que ser encarada não apenas sob o enfoque jurídico, mas também há que ser sopesado relevantíssimo aspecto social com as repercussões daí advindas para o trabalhador, que in casu vê-se excluído da área de abrangência dos princípios protetivos que regem o direito do trabalho. Levando-se em conta os elementos circunstanciais... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade subsidiária (Jurisprudência)
    Solidariedade (Jurisprudência)
    São Paulo Transportes S/A (v. Solidariedade) (Jurisprudência)
    Lei 8.666/93, art. 71 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.4600)

    71 - TST. Recurso de revista. Contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST.

    «Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1, uniformizou o entendimento de que a atividade da São Paulo Transportes S.A. - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1094.5800)

    72 - TST. Recurso de revista. Contrato de concessão de serviço público de transporte coletivo. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Orientação Jurisprudencial transitória 66 da SDI-1 do TST.

    «Esta Corte Superior, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 66 da SBDI-1, uniformizou o entendimento de que a atividade da São Paulo Transportes S.A. - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão de obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7434.7900)

    73 - TRT 2 Região. Força maior. Conceito. Descredenciamento. Empresa de transporte coletivo. Risco da atividade econômica da empresa. CLT, arts. 2º e 501.

    «Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. (...) Força maior é um acontecimento inevitável e imprevisível, ao qual a empresa não deu causa (art. 501 da CLT). O caso dos autos não envolve força maior. Descredenciamento não pode ser considerado força maior, mas risco do empreendimento, que não pode ser repassado ao empregado. A concessão de serviço de transporte é, por natureza, precária. O art... (Continua)

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    Referência(s):
    Força maior (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Descredenciamento (v. Força maior) (Jurisprudência)
    Empresa de transporte coletivo (Jurisprudência)
    Risco da atividade econômica (Jurisprudência)
    CLT, art. 2º
    CLT, art. 501
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2504.1001.4300)

    74 - TRT 3 Região. Motorista. Cobrador. Uso de sanitário. Trabalho externo. Transporte urbano coletivo. Sanitários. Inaplicabilidade das normas regulamentadoras.

    «As condições de trabalho dos motoristas e cobradores dos transportes urbanos constituem-se em atividade externa, e por isso não há exigência legal que obrigue as empresas a disponibilizar sanitários para uso exclusivo deles, ao longo do percurso ou rota de trabalho. A mera ausência de sanitários de uso exclusivo dos motoristas e cobradores não é suficiente para ofender os direitos de personalidade dos trabalhadores em atividades externas e também não importa em ato ilícito ou d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.1000)

    75 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Alegação de lesão em ombro em razão de queda dentro do coletivo. Carência de provas a demonstrarem que o autor estava no coletivo quando sofreu a lesão, ou mesmo que a lesão decorreu de queda ocasionada pelo preposto da ré. Inexistência de nexo de causalidade. Impossibilidade de imputação de culpa a ré e ao seu preposto. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1032.5100)

    76 - TST. Empregado em empresa de transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Redução por norma coletiva. Período anterior ao cancelamento do item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-sdi-i. Prorrogação da jornada.

    «1. Ainda que examinada a revista sob a ótica do ora cancelado item II da Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I - vigente à época da interposição do recurso -, o apelo não alcançaria trânsito. 2. Isso porque, a teor do referido verbete, a validade da cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho autorizando a redução do intervalo (exclusivamente para empresas de transporte coletivo urbano) restou condicionada, dentre outras garantias, à redução da carga horária p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9094.4001.3900)

    77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Acidente de trânsito. Empresa de transporte coletivo. Culpa do preposto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a reiterar as razões do apelo especial. 2. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, que reconheceu comprovada a culpa do preposto da empresa de transporte pelo acidente, mister se faz rever o conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7370.0000)

    78 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Transporte coletivo. Queda de ônibus urbano. Responsabilidade objetiva. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º

    «A responsabilidade do transportador é objetiva, e, devido à cláusula de incolumidade, este deverá levar o passageiro são e salvo a seu destino. Para obter a indenização, basta o passageiro provar a violação da cláusula de incolumidade, o acidente ocorrido no curso do transporte e o dano dele advindo. O transportador só se exonera da obrigação de indenizar se comprovar a existência de caso fortuito, força maior, fato exclusivo da vítima ou fato exclusivo de terceiro.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Queda de ônibus urbano (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (v. Responsabilidade civil) (Jurisprudência)
    Cláusula de incolumidade (v. Transporte coletivo) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1090.3500)

    79 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Horas in itinere. Local de difícil acesso. Existência de transporte alternativo. Ausência de transporte público regular.

    «A Súmula 90/TST dispõe que o mero fornecimento de transporte pelo empregador não é suficiente para a caracterização de horas in itinere. Para tanto, faz-se necessária a comprovação de que a empresa estava situada em local de difícil acesso ou a inexistência de transporte público regular naquele percurso. Segundo o acórdão regional, foi comprovado o fato de que a reclamada se encontra localizada em zona rural, local de difícil acesso, e que fornecia transporte para deslocament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5050.4800)

    80 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC, art. 101, II. Vedação do CPC, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

    «Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do art. 280, I, do CPC» (REsp's 178.839-RJ e 214.216-RJ). Achando-se a causa, porém, em fase avançada (realização de perícia médico-legal), a anulação do feito... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.2400)

    81 - STJ. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Direito do consumidor. Transporte coletivo. Seguro. Chamamento ao processo. Processo sumário. Admissibilidade. Processo na fase de perícia. Anulação que implicaria em tumulto processual e prejuízo ao consumidor. CDC, art. 101, II. Vedação do CPC, art. 280, I. Inaplicabilidade. Precedente do STJ.

    «Consoante já decidiu a Eg. 4ª Turma, «é possível o chamamento ao processo da seguradora da ré (CDC, art. 101, II), empresa de transporte coletivo, na ação de responsabilidade promovida pelo passageiro, vítima de acidente de trânsito causado pelo motorista do coletivo, não se aplicando ao caso a vedação do art. 280, I, do CPC» (REsp's 178.839-RJ e 214.216-RJ). Achando-se a causa, porém, em fase avançada (realização de perícia médico-legal), a anulação do feito... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Direito do consumidor (v. Connsumidor) (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Chamamento ao processo (Jurisprudência)
    CDC, art. 101, II
    CPC, art. 280, I.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9016.0700)

    82 - TJSP. Ipva. Isenção. Pretensão à isenção sobre ônibus empregado exclusivamente no transporte urbano coletivo de passageiros. Veículo novo. Requerimento administrativo de isenção sequer demonstrado nos autos. Isenção concedida somente após data de efetivo ingresso do veículo no sistema público de transporte. Sentença que deve ser parcialmente reformada. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.6200)

    83 - TJRJ. «Habeas corpus». Transporte coletivo de passageiros. Impetração que visa prevenir possível e iminente coação ilegal autorizada ao arrepio da garantia constitucional de liberdade religiosa (religião), gerada por decisão concessiva de antecipação de tutela (tutela antecipatória) em ação civil pública com fulcro no art. 81 do CDC e para tutelar interesses transindividuais, que proibiu, em qualquer hora, a realização de manifestações coletivas de cunho religioso nos vagões das composições ferroviárias da concessionária do serviço de transporte coletivo, Supervia S.A., do qual é o impetrante/paciente um dos usuários autorizados. CF/88, art. 5º, VI e LXVIII. Lei 7.357/85, art. 1º, II.

    «Paciente adepto da religião evangélica, que obteve o deferimento de medida liminar, sustando a vigência daquela decisão concessiva de tutela antecipada. Matéria que interfere no livre exercício de ir e vir, sendo apropriada ao exame da questão a medida eleita. Garantia constitucional de liberdade de religião que possui duas faces: não só a proteção a quem quer exercer, livremente, a sua manifestação religiosa, mas também o resguardo de quem não quer ser compelido a assistir,... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Transporte coletivo de passageiros (Jurisprudência)
    Liberdade religiosa (Jurisprudência)
    Religião (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    CDC, art. 81
    CF/88, art. 5º, VI e LXVIII
    Lei 7.357/85, art. 1º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3724.5000.1600)

    84 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Transporte de passageiros. Assalto em coletivo. Motorista que parou o ônibus em ponto irregular, no qual embarcou o assaltante. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186, 730 e 927.

    «2 – A falha no proceder do motorista da ré, que permitiu o embarque do assaltante que acabara de descer de um veículo que seguia o coletivo e fora do ponto regular, foi o que determinou a ação delitiva. 3 – Comportamento inadequado que, no campo das probabilidades, poderia ter evitado o roubo, pois se o assaltante já sabia que a autora portava o dinheiro e mesmo assim preferiu não embarcar no coletivo no mesmo ponto em que ela, mas sim em momento posterior e fora dos pontos regula... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    Assalto em coletivo (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    Ponto irregular (v. Transporte de passageiros) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 43
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 730
    CCB/2002, art. 927
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8000.3700)

    85 - TJSP. Contrato. Obrigação de fazer. Transporte Público Coletivo Urbano. Lei Municipal 4296/05, impondo à empresa concessionária o transporte gratuito de pessoas com idade entre 60 e 65 anos de idade. Despesa que deve ser remunerada pela Prefeitura, sob pena de desequilíbrio econômico do contrato. Sentença de procedência. Manutenção. Recurso municipal improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2019.3600)

    86 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Motorista. Transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento autorizado por norma coletiva. Invalidade.

    «O entendimento atual desta Corte, consubstanciado na Súmula 437, II, é de que - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Conforme registrou o Regional, o artigo 71, § 5º, da CLT, incluído pela Lei 12.61... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2039.7600)

    87 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Motorista. Transporte coletivo urbano. Intervalo intrajornada. Fracionamento autorizado por norma coletiva. Invalidade.

    «O entendimento atual desta Corte, consubstanciado na Súmula 437, II, é de que - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva». Conforme registrou o Regional, o artigo 71, § 5º, da CLT, incluído pela Lei 12.61... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3010.5400)

    88 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de transporte de pessoas. Acidente ocorrido na vigência do contrato. Pedra arremessada por terceiro que se encontrava fora do coletivo. Ausência de nexo de causalidade. Inexistência de REsponsabilidade da transportadora. Caracterização de fato de terceiro imprevisível sem qualquer relação com a atividade de transporte. Indenizatória julgada improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4962.6000.1300)

    89 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS. Base de cálculo. Preço do serviço de transporte coletivo de passageiros. Venda de passagens e recolhimento antecipados ao fato gerador do tributo. Reajuste dos preços das passagens verificada entre o momento da venda e o momento da efetiva prestação do serviço. Não incidência do ISS sobre a diferença.

    «1. A base de cálculo do ISS incidente sobre a prestação de serviço de transporte coletivo de passageiros é o preço efetivamente pago pelo usuário no ato da venda e compra dos bilhetes, não o vigente no momento posterior da prestação (redação do art. 9º do Decreto-lei 406/1968, repetida na vigente Lei Complementar 116/2003). 2. In casu, assentaram as instâncias ordinárias que o tributo foi recolhido pela concessionária do serviço público municipal em momento anter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6043.4001.6400)

    90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Transporte de passageiros de coletivo. Relação de consumo. Prazo prescricional. Art. 27 do CDC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

    «1. A jurisprudência desta Corte entende que aplica-se o prazo quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, nos casos de acidente de transporte de passageiros. 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7310.1500)

    91 - STJ. Administrativo. Serviço público. Transporte coletivo. Exploração de linha de ônibus. Licitação. Necessidade. Contratação sem prévia licitação. Violação ao princípio da legalidade e publicidade. Precedente do STJ. CF/88, arts. 5º, II e 37, «caput» e XXI.

    «Com a contratação sem prévia licitação, a administração violou o direito subjetivo do recorrente e de outras empresas de transporte que poderiam concorrer à exploração da linha, além de infringir aos princípios da legalidade e da publicidade.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (Jurisprudência)
    Exploração de linha de ônibus (v. Licitação) (Jurisprudência)
    Licitação (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    Princípio da publicidade (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, II
    CF/88, art. 37, «caput» e XXI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7510.3100)

    92 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Acidente de trânsito. Passageira que, durante o desembarque, tem o braço preso na porta do coletivo, sofrendo lesões. Contrato de transporte. Responsabilidade civil objetiva, de natureza contratual. Cláusula de incolumidade. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

    «Em razão do contrato de transporte, tem o transportador a obrigação de zelar pela incolumidade do passageiro na extensão necessária a lhe evitar qualquer acontecimento funesto. Excludente de responsabilidade não configurada. Inconformismo da transportadora quanto ao pagamento de indenização a título de dano moral. Rejeição. Induvidoso o sofrimento físico e psíquico experimentado pela passageira, que teve seu braço imprensado pela porta do coletivo da empresa ré durante o dese... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Cláusula de incolumidade (Jurisprudência)
    Contrato de transporte (Jurisprudência)
    CF/88, art. 37, § 6º
    CCB/2002, art. 186
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.4200)

    93 - TST. Jornada de trabalho. Motorista de transporte coletivo. Caracterização do período do intervalo entre duas viagens. Impossibilidade de inclusão como horas extras. Viagens de ida e volta. Tempo a disposição não caracterizado na hipótese. CLT, arts. 4º e 59.

    «Na apreciação da matéria relativa à caracterização ou não como sendo tempo à disposição do empregador o intervalo em que o motorista de transporte coletivo chega ao local de destino e faz o retorno daquela viagem, ensejando, desta maneira, o pagamento de horas extras, deve-se notar que não havia qualquer exigência de que o empregado, naquele período em que permanecia esperando o retorno das viagens, ficasse à espera de ordens diretas do seu empregador. Isso porque não lhe era... (Continua)

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Motorista (v. Jornada de trablho) (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Intervalo entre duas viagens (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    Horas extras (Jurisprudência)
    Viagens de ida e volta (v. Jornada de trabalho) (Jurisprudência)
    CLT, art. 4º
    CLT, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7053.9000)

    94 - STJ. Tributário. Transporte coletivo. Resolução Administrativa SHDU-42 da EMTU/SP. Cobrança pelos serviços de gerenciamento. Poder de polícia. Preço de serviços públicos e taxas (diferenças). CF/67, art. 145, II. CTN, arts. 3º e 4º, I e II.

    «A obrigatoriedade de retribuição pelo serviço prestado, no caso, é indireta, porque contratualmente existe direta submissão ao gerenciamento do transporte coletivo legalmente entregue à empresa pública criada para essa finalidade, constituída por fundamento de ordem social que transcende ao próprio pagamento exigido. A obrigação, pela sua natureza, emanada do poder de polícia, com fundamento na ordem social, por isso, divorciando-se do pagamento em si mesmo. Em tais casos, o ele... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6004.7900)

    95 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Lei 11.343/2006, art. 40, III. Incidência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8002.9100)

    96 - STJ. Tráfico interestadual de entorpecentes cometido no interior de transporte coletivo. Excesso de prazo na formação da culpa. Particularidades da causa. Instrução criminal já iniciada e que segue seu curso normal. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Observância ao princípio da razoabilidade. Ilegalidade ausente.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito, cuja instrução já se iniciou e que segue seu curso normal, em que se apura a prática do crime de tráfico interestadual de elevada quantidade de entorpecentes cometido no int... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6004.6500)

    97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Transporte coletivo. Causa de aumento de pena. Art. 40, III, da Lei 11.343/2006. Incidência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento.

    «1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que o simples fato de transportar a droga em transporte público permite a aplicação da causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas, que faz expressa remissão ao art. 33 da mencionada lei. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6007.0800)

    98 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro. Obrigação de indenizar. Procedência. Indenização única, solidariedade na condenação entre a denunciante (empresa de transporte) e a denunciada (seguradora). Inconformismo desta. Acolhimento. Cobertura oferecida e não contratada. Valor que não pode ser exigido da companhia seguradora. Lide regressiva resultante de denunciação da lide improcedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7130.2600)

    99 - STJ. Administrativo. Transporte coletivo de passageiros. Exploração de linha intermunicipal. Superposição de linhas.

    «A ordem legal assegura ao concessionário o direito de prévia audiência quando for do interesse público o estabelecimento de novos serviços que interfiram, no todo ou em parte, com o que lhe foi concedido. Ademais, não pode o Estado conceder aqueles serviços sem prévia licitação pública. Precedentes.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6673.8001.4500)

    100 - TRT 2 Região. Salário-utilidade. Transporte

    «O vale-transporte se destina à utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público.»

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  • Diário Oficial do dia 07/07/2009

    Lei 11.975/2009
    Consumidor. Transporte coletivo. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências.Consumidor. Transporte coletivo. Dispõe sobre a validade dos bilhetes de passagem no transporte coletivo rodoviário de passageiros e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/12/2000

    Decreto 3.691/2000
    Administrativo. Regulamenta a Lei 8.899, de 29/06/94, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Administrativo. Regulamenta a Lei 8.899, de 29/06/94, que dispõe sobre o transporte de pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. ...

    Diário Oficial do dia 29/06/1994

    Lei 8.899/1994
    Deficiente físico. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. Deficiente físico. Concede passe livre às pessoas portadoras de deficiência no sistema de transporte coletivo interestadual. ...

    Diário Oficial do dia 19/08/1988

    Decreto-lei 2.456/1988
    Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.Dispõe sobre a instituição de Caixa Único no Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 03/08/1993

    Lei 8.693/1993
    Administrativo. Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências.Administrativo. Dispõe sobre a descentralização dos serviços de transporte ferroviário coletivo de passageiros, urbano e suburbano, da União para os Estados e Municípios, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 07/07/2004

    Decreto 5.130/2004
    (Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006). Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Regulamenta o art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências.(Revogado pelo Dec. 5.934, de 18/10/2006). Administrativo. Transporte coletivo interestadual. Regulamenta o art. 40 da Lei 10.741, de 01/10/2003 (Estatuto do Idoso), e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 18/12/2013

    Lei 12.899/2013
    Administrativo. Consumidor. Idoso. Altera o art. 42 da Lei 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.Administrativo. Consumidor. Idoso. Altera o art. 42 da Lei 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo. ...

    Diário Oficial do dia 31/05/2013

    Medida Provisória 617/2013
    (Vigência encerrada em 27/09/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona.(Vigência encerrada em 27/09/2013. Não apreciada pelo Congresso Nacional). Tributário. Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes sobre a receita decorrente da prestação de serviços de transporte coletivo de passageiros nas modalidades que menciona. ...

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  • Precedente Normativo 64/TST PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Horário e local de condução (positivo).

    «Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte. (Ex-PN 98).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 54/TST PNO. Dissídio coletivo. Transporte para audiência (negativo).

    «(CANCELADO PELA RES. 86/98).» Redação anterior: «54 - Não se concede cláusula prevendo o fornecimento de transporte aos trabalhadores para assistirem à audiência em JCJ. (Ex-PN 81).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Precedente Normativo 114/TST PNO. Dissídio coletivo. Transporte. Contagem do tempo gasto com transporte (positivo).

    «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «114 - Computa-se na jornada laboral o tempo gasto no trajeto do trabalhador, em condução fornecida pelo empregador, da cidade para o local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte regular e, de volta, até o ponto costumeiro. (Ex-JN 823).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Precedente Normativo 44/TST PNO. Dissídio coletivo. Transporte. Empregados que trabalham após às 22:00hs (negativo).

    «(CANCELADO PELA RES. 86/98).» Redação anterior: «44 - Não se concede condição para o fornecimento de transporte aos empregados que trabalham após às 22 horas. (Ex-PN 64).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Súmula 237/TFR. Administrativo. Carteiro. Empresas de transporte coletivo. Passe livre.

    «As empresas concessionárias de transporte coletivo urbano são obrigadas a conceder passe livre aos distribuidores de correspondência postal e telegráfica quando em serviço.»

    Precedente Normativo 71/TST PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Segurança (positivo).

    «Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas. (Ex-PN 112).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 113/TST PNO. Dissídio coletivo. Acidente. Transporte de acidentados, doentes e parturientes (positivo).

    «Obriga-se o empregador a transportar o empregado, com urgência, para local apropriado, em caso de acidente, mal súbito ou parto, desde que ocorram no horário de trabalho ou em conseqüência deste. (Ex-JN 821).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Orientação Jurisprudencial 38/TST SDC. Dissídio coletivo. Greve. Serviços essenciais. Garantia das necessidades inadiáveis da população usuária. Fator determinante da qualificação jurídica do movimento. Lei 7.783/89, art. 13.

    «É abusiva a greve que se realiza em setores que a lei define como sendo essenciais à comunidade, se não é assegurado o atendimento básico das necessidades inadiáveis dos usuários do serviço, na forma prevista na Lei 7.783/89.» Inserido em 07/12/98.

    Orientação Jurisprudencial 342/TST SDI I. Jornada de trabalho. Convenção coletiva. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Não concessão ou redução. Previsão em norma coletiva. Invalidade. Transporte coletivo. Transporte de passageiros. Exceção aos condutores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte coletivo urbano de passageiros. CLT, art. 71. CF/88, art. 7º, XXII (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST). I - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7º, XXII, da CF/88), infenso à negociação coletiva. Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). II - Ante a natureza do serviço e em virtude das condições especiais de trabalho a que são submetidos estritamente os condutores e cobradores de veículos rodoviários, empregados em empresas de transporte público coletivo urbano, é válida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a redução do intervalo intrajornada, desde que garantida a redução da jornada para, no mínimo, sete horas diárias ou quarenta e duas semanais, não prorrogada, mantida a mesma remuneração e concedidos intervalos para descanso menores e fracionados ao final de cada viagem, não descontados da jornada.» Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). Orientação com a redação dada pela Res. 159, de 16/11/2009 (D.Oe. de 20, 23 24/11/2009). Alterada em decorrência do julgamento do processo TST IUJEEDEDRR 1226/2005-005-24-00.1. Redação anterior: «342 - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (CLT, art. 71 e CF/88, art. 7º, XXII), infenso à negociação coletiva.»Referências:ERR 452.564/1998 - Min. Luciano de Castilho - DJ 06/06/2003 - Decisão por maioria.ERR 439.149/1998 - Red. Min. João O. Dalazen - DJ 26/09/2003 - Decisão por maioria.ERR 1.429/1998-071-15-00.2 - Min. Luciano de Castilho - DJ 03/10/2003 - Decisão unânime.ERR 6.394/2002-900-02-00.2 - Min. Carlos Alberto Reis de Paula - DJ 21/11/2003 - Decisão por maioria.ERR 488.883/1998 - Min. João O. Dalazen - DJ 16/04/2004 - Decisão por maioria.ERR 795.587/2001 - Min. Lelio Bentes - DJ 04/06/2004 - Decisão unânime.ERR 569.304/1999 - Min. Lelio Bentes - DJ 25/06/2004 - Decisão por maioria.ERR 480.867/1998 - Min. Milton de Moura França - DJ 27/08/2004 - Decisão unânime.RR 14.263/2002-004-11-00.1 - 2ª T. - Juiz Conv. Samuel Corrêa Leite - DJ 08/08/2003 - Decisão por maioria.RR 6.394/2002-900-02-00.2 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 09/05/2003 - Decisão unânime.RR 2.012/1998-071-15-00.7 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.RR 60.869/2002-900-02-00.6 - 5ª T. - Min. Rider de Brito - DJ 06/02/2004 - Decisão unânime.»

    Orientação Jurisprudencial 66/TST SDI I Transitória. SPTRANS. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de concessão de serviço público. Transporte coletivo.

    «A atividade da São Paulo Transportes S/A - SPTrans de gerenciamento e fiscalização dos serviços prestados pelas concessionárias de transporte público, atividade descentralizada da Administração Pública, não se confunde com a terceirização de mão -de-obra, não se configurando a responsabilidade subsidiária.» DJ 03, 04, 05/12/2008.
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