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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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trancamento de inquerito policial

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.6700)

1 - STJ. Inquérito policial. «Habeas corpus». Trancamento de inquérito policial. Hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

«O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostra na luz da evidência, «primus ictus oculi».»

Referência(s):
Inquérito policial (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
CPP, art. 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.4600)

2 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.

«Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no art. 250 do CP, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7533.0500)

3 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Ausência de evidências de eventual instauração de inquérito policial ou de ação penal. «Writ» não conhecido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.

««Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de locomoção – pois o que se postula é o trancamento de inquérito policial ou de ação penal, dos quais não se tem notícia sobre eventual existência – sobressai a impropriedade do «habeas corpus». Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do writ.»(RHC 13.129/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 10/03/2003). Na hipótese, havendo notícia de que ne... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Ameaça à liberdade de locomoção (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Liberdade de locomoção (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Inquérito policial (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 4º
CPP, art. 647.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7194.5000)

4 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Policial militar. Ação penal. Trancamento. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.

«O Inquérito Policial, peça informativa da «opinio delicti», destina-se tão-somente a apurar o fato noticiado. O fato de ter, no relatório, isentado o indiciado de qualquer responsabilidade, por si só, não autoriza o trancamento da ação penal. O «habeas corpus» não se presta à produção e análise apurada de provas.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Policial militar (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
CPP, art. 4º
CPP, art. 647.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7155.3600)

5 - STJ. Inquérito Policial. Assédio sexual. Trancamento. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«Se os fatos descritos na representação criminal são atípicos no tocante ao assédio sexual, mas, em tese, podem configurar ilícito penal ou contravencional - incabível é o trancamento do Inquérito Policial. Ademais; no caso, nem sequer houve indiciamento, pela autoridade policial, do paciente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.9600)

6 - TJMG. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Notícia de crime em tese. Cabimento de ação penal. Possibilidade. Instauração do inquérito. Legitimidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admissível somente em face da falta evidente de justa causa para a futura ação penal. Havendo notícia de crime em tese, com possibilidade de cabimento de ação penal, legítima é a instauração do inquérito policial, por determinação do Ministério Público.»

Referência(s):
CF/88, art. 5º, LXVIII
CPP, art. 650, § 1º
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.4434.3004.9200)

7 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial, quanto ao crime contra a ordem tributária. Prosseguimento das investigações, quanto ao delito de evasão de divisas. Aclaratórios visando sanar omissão, quanto ao trancamento integral do inquérito. Denegado, pelo acórdão impugnado. , e obscuridade, em relação à competência para o inquérito, em face da conexão entre os delitos. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau, acolhendo manifestação ministerial e determinando o arquivamento do aludido inquérito. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.

«I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, o seu acolhimento, para sanar omissão, quanto ao trancamento integral do Inquérito Policial, inclusive quanto ao crime de evasão de divisas. delito em relação ao qual o acórdão embargado permitiu o prosseguimento das investigações. , e obscuridade, no que tange à competência para o Inquérito, em face da conexão entre os delitos contra a ordem tributária e de evasão de divisas. II. Consultando informações obtidas no sít... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.6600)

8 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. Hipóteses. CPP, art. 4º.

«O trancamento de inquérito policial só pode ser determinado em casos excepcionais, desde que se comprove, de plano, a inexistência do presumido delito, a atipicidade da conduta, a ausência de indício da autoria ou causa extintiva da punibilidade.»

Referência(s):
Inquérito policial (Jurisprudência)
Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
CPP, art. 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2000)

9 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Hipóteses. Existência de crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Trancamento indeferido. CPP, art. 647.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi», onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em Inquérito Policial, impõe-se o prosseguimento da ação.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Trancamento da ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7258.5100)

10 - STJ. Falso testemunho. Co-autoria. Advogado. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus».

«Ainda que possível, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho, não se revolve a prova em «habeas corpus». O simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus».»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7112.2800)

11 - STJ. Inquérito Policial. Prevaricação. Falta de justa causa. Trancamento. «Habeas corpus».

«Se a requisição do Ministério Público, limitando-se a dizer que há crime em tese mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, há que trancar-se o Inquérito Policial por falta de justa causa. O crime de prevaricação não se configura quando falta um ingrediente indispensável (satisfação de interesse ou sentimento pessoal). Substitutivo de Recurso Ordinário conhecido; ordem concedi... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7492.4800)

12 - STJ. Inquérito policial. Sonegação fiscal. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Trancamento da ação. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º.

«Para que seja possível o trancamento de ação penal ou inquérito policial acerca de crime de sonegação fiscal, é imperiosa a demonstração da pendência de procedimento administrativo para a apuração do débito fiscal, o que não se verificou na hipótese dos autos.»

Referência(s):
Inquérito policial (Jurisprudência)
Sonegação fiscal (Jurisprudência)
Recurso administrativo (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
Lei 8.137/90, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.8100)

13 - STJ. Restituição de coisa apreendida. Trancamento de Inquérito Policial.

«Não é o «habeas corpus» a via processual adequada à restituição de coisas apreendidas, em Inquérito Policial, devendo observar-se, para tanto, o procedimento previsto nos arts. 118 e segts. do CPP.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7361.4400)

14 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Autoridade apontada como coatora. Irrelevância frente à matéria de fundo. Julgamento do «writ» pela Justiça Federal, no caso. CF/88, art. 109, IV.

«Tratando-se originariamente de trancamento de inquérito policial, o que delimita a competência é a matéria de fundo - indiciamento dos réus - não importando a Autoridade que, primordialmente, requereu a investigação. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o Suscitante.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Autoridade coatora (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 138.5820.9005.4800)

15 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Investigação iniciada a partir de interceptação telefônica autorizada em outro processo. Possibilidade. Descoberta fortuita de novos crimes. Necessidade de apuração pela autoridade policial. Ausência de ilicitude.

«1. No caso dos autos, a partir de interceptação telefônica realizada no bojo de outro inquérito policial no qual se averiguava a prática de jogo do bicho, crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, foi iniciado procedimento investigatório para apurar irregularidades praticadas por empresários, policiais e pelo paciente, ocupante de cargo político-eletivo no município de Beberibe/CE. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade em tal procedimento, já que se a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7336.0800)

16 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus». Crime em tese. Ausência de constrangimento ilegal a ser coarctado. Precedentes do STJ.

«Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o simples indiciamento em inquérito policial não configura ilegalidade a ser sanada por meio do «habeas corpus», quando voltado para a averiguação de crime em tese. Ressalte-se que sequer houve, até o momento, indiciamento formal de qualquer dos ora pacientes.»

Referência(s):
Inquérito policial (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5002.5100)

17 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Necessidade de apuração e investigações complementares. Elementos indiciários que demandam o prosseguimento da investigação policial. Ordem denegada.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7293.9300)

18 - STJ. Inquérito Policial. Trancamento. Apuração de crime de desobediência. Impossibilidade. Mero procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedente do STF.

«O Tribunal «a quo» apenas determinou o prosseguimento investigatório do delito, observando-se a oitiva das declarações do paciente. Ora, tratando-se de mero procedimento administrativo, inexiste constrangimento ilegal. Na realidade, o inquérito só teve seu curso regular com o objetivo de elucidar os fatos. Dessa forma, tendo sido solicitada ao paciente apenas a prestação de declarações onde se apura crime de roubo, de autoria desconhecida, inexiste qualquer tipo de constrangiment... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7307.4900)

19 - TJMG. «Habeas corpus». Trancamento de Inquérito Policial. Natureza preparatória e administrativa do procedimento, que não deve ser sumariamente trancado. CPP, arts. 4º e 647.

«Sendo o inquérito policial mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal e que tem por objetivo apenas a apuração do fato tido como delituoso, não deve ser sumariamente trancado pela via estreita do «writ», sob pena de se coarctarem as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inquérito Policial (Jurisprudência)
CPP, art. 4º
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7563.2000)

20 - TJSP. «Habeas corpus». Justa causa. Ausência. Trancamento da ação da ação penal e do inquérito policial. Cabimento em hipóteses excepcionais. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«... Com efeito, temos entendido que o trancamento da ação penal (ou afastamento de imputação), por meio de «habeas corpus», somente tem cabimento em situações excepcionais, quando ficar bem evidenciado, desde logo, sem necessidade de exame mais profundo de provas que já se encontram nos autos, que há ausência de justa causa para a ação penal ou até mesmo para apuração em eventual inquérito policial de eventual ilícito. No julgamento do Recurso de Habeas Corpus 1.206.229/7,... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Justa causa (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
CPP, art. 4º
CPP, art. 648
CF/88, art. 5º, LXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.8700)

21 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Mudança de entendimento. Delito material. Imprescindibilidade do prévio esgotamento da via administrativa-fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão somente para trancamento do inquérito policial relativamente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.453.676-1. CP, art. 168-A, § 1º, I.

«Conforme recente orientação do colendo STF, o esgotamento da via administrativa, onde se discute a exigibilidade do tributo, é condição de procedibilidade para a instauração de Inquérito Policial para a apuração do delito tipificado no artigo 168-A, § 1º, I do CP. Precedentes do STJ. 2. Conforme informações contidas nos autos, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.453.676-1 encontra-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso interposto. 3. Par... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Crime tributário (Jurisprudência)
Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (Jurisprudência)
Delito material (Jurisprudência)
Constituição definitiva do crédito tributário (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
CP, art. 168-A, § 1º, I
Opções

(DOC. LEGJUR 141.0242.4000.8500)

22 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Crime previsto na Lei Federal 7716/89. Segregação racial. Ausência. Programa humorístico sem conotação ofensiva aos termos legais. Brincadeira que não ofendeu os próprios entrevistados. Povo português não atacado em termos raciais. Atipicidade da conduta. Trancamento do inquérito. Liminar ratificada. Ordem concedida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7079.3100)

23 - TJMG. «Habeas corpus». Trancamento de Inquérito Policial. Requisição do Ministério Público. Autoridade coatora. Competência. Recurso oficial. Admissibilidade.

«O recurso oficial continua existindo nos casos cominados malgrado o disposto no inc. I do art. 129 da CF/88; pretendeu o constituinte extinguir a ação penal «ex officio», que a lei permitia ao Juiz ou à Autoridade Policial, mediante portarias. Ao elevar o Ministério Público como titular exclusivo da ação penal pública, a Constituição não derrogou ou revogou os recursos necessários ou oficiais previstos em leis ordinárias. Se o inquérito é instaurado mediante requisição do... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7219.8900)

24 - STJ. Juizado especial criminal. Inquérito Policial. Trancamento. Lei 9.099/1995, art. 69.

«Ao tratar dos Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/1995, em seu art. 69 dispõe que autoridade policial, tomando conhecimento da ocorrência (infração penal de menor potencial ofensivo), lavrará termo circunstanciado «e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima...». Desta forma, não sendo viável, desde logo, a identificação do autor, deve a autoridade em questão prosseguir nas diligências adequadas a esta identificação.»

Referência(s):
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Inquérito Policial (Jurisprudência)
Trancamento (v. Inquérito Policial) (Jurisprudência)
Lei 9.099/1995, art. 69 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7571.5004.2000)

25 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus». Suposta prática do crime previsto no art. 244 do CP. Pagamento pelo paciente de pensão judicialmente fixada. Seguras provas. Débito de valores referentes à diferença entre a pensão provisória e a definitivamente arbitrada que não consubstancia abandono material. Atipicidade da conduta. Trancamento de inquérito que se impõe. Ordem concedida.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7330.5400)

26 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa que deve ser perceptível «ictu oculi». Crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Ordem denegada. CPP, art. 647.

«Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, ajusta causa apta a autorizar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi», onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em inquérito policial, impõe-se o prosseguimento da ação.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7006.4100)

27 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus», que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Recurso ordinário em «habeas corpus», prejudicado e não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 123.9262.8000.0400)

28 - STJ. Falsidade ideológica. Trancamento preventivo de inquérito policial e ação penal. Endereço falso fornecido em petição. Atipicidade da conduta. Recurso provido para determinar o trancamento das investigações policiais e eventual instauração de ação penal. CP, art. 299.

«1 - Petição apresentada em juízo com endereço inverídico não caracteriza o documento previsto na falsidade ideológica, pois este é sempre sujeito a averiguação pelo oficial de justiça. 2 - Conduta descrita na exordial acusatória que não se subsume a falsidade ideológica, pois o elemento objetivo do delito, caracterizado pelo ato de falsear a verdade, assim como o elemento subjetivo, manifestado pelo intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdad... (Continua)

Referência(s):
Falsidade ideológica (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Endereço falso fornecido em petição (v. Petição) (Jurisprudência)
Petição (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
Atipicidade (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
CP, art. 299
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6512.5002.0100)

29 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prefeito Municipal. Desvio de verbas do Fundef repassadas ao Município. CF/88, art. 29, X. Nulidade dos atos investigatórios praticados pela Polícia Federal. Trancamento do inquérito policial.

«O Pretório Excelso tem entendido que não há que se falar em trancamento do inquérito policial instaurado contra Prefeito Municipal, por serem nulos todos os atos naquele praticados, e sim em remessa dos autos do procedimento administrativo investigatório, à e. Corte competente para processar e julgar a ação penal, o que, in casu, já ocorreu por determinação do própria e. Corte a quo. Recurso desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8370.9000.1900)

30 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Denúncia já oferecida e recebida. Pedido prejudicado. Quebra de sigilo bancário. Ausência de ilegalidade.

«- Com o advento da denúncia, resta sem objeto o pedido contido na proemial de trancamento de inquérito policial. - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo bancário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos, não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela autoridade judicial. - Recurso prejudicado em parte e, no restante, desprovido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7489.4900)

31 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 4º. CF/88, art. 129, I.

«Produzir juízo de fato, de modo a estabelecer decisão de arquivamento do inquérito policial, em sede de «habeas corpus» de ofício concedido em «habeas corpus», é julgar a espécie no seu mérito, com base no conjunto dos elementos probatórios do feito inquisitorial, suprimindo, mais que o processo, o poder-dever do Ministério Público de promover a ação penal, insculpido, primariamente, na Constituição da República (CF/88, art. 129, I).»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
CPP, art. 4º
CF/88, art. 129, I
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1950.7006.4300)

32 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

«1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus», que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Hipótese, ademais, em que já se prolatou sentença absolutória. 3. Recurso ordinário em «habeas corpus», prejudicado e não conhecido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7487.5000)

33 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Duplo indiciamento em comarcas distintas pelo mesmo fato. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, arts. 4º e 647.

«Configura ofensa ao princípio do non bis «in» idem, o indiciamento em dois inquéritos policiais, em curso em Comarcas distintas, para a apuração do mesmo fato, em tese, criminoso. Quando não é possível firmar a competência pelo lugar da consumação do crime, porque não restaram esclarecidos os fatos ou a conduta criminosa do indiciado, firma-se a competência pela prevenção. Ordem concedida para trancar o último inquérito policial instaurado em desfavor do Paciente, sem prej... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
CPP, art. 4º
CPP, art. 647
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7391.9100)

34 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Trancamento de inquérito policial. Instauração por determinação do Ministério Público Estadual no exercício da jurisdição federal para apurar crime de desobediência que teria sido praticado por servidora do INSS. Julgamento pelo TFR. CF/88, art. 109, § 4º.

«Compete ao Tribunal Regional Federal apreciar o «habeas corpus» objetivando trancamento de inquérito policial instaurado por determinação do Ministério Público estadual no campo de exercício da jurisdição federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Trancamento de inquérito policial (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Inquérito policial. Trancamento (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Desobediência (Jurisprudência)
Julgamento pelo TFR (v. Competência) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, § 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.1800)

35 - STJ. Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. Inexistência. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.

«Uma vez arquivado o inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por falta de condições para o oferecimento da denúncia e conseqüente ajuizamento da ação penal, apenas a existência de provas novas, é suscetível de ensejar seu desarquivamento. No presente caso, inexiste sequer notícia de novas provas, além daquelas que serviram de base à promoção pelo arquivamento.»

Referência(s):
Inquérito policial (Jurisprudência)
Desarquivamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Novas provas (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
CPP, art. 18
Súmula 524/STF (Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. CPP, art. 18).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.2300)

36 - TAMG. «Habeas corpus». Estelionato. Cheque pós-datado. Pagamento antes da denúncia. Ação penal. Justa causa. Inquérito policial. Possibilidade do trancamento. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 171, § 2º, V.

«O trancamento do inquérito policial por justa causa pode ocorrer na via estreita de «habeas corpus», quando, em se tratando de emissão de cheques pós-datados, sem a devida provisão de fundos, é feito o seu pagamento antes da propositura da ação penal.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Cheque pós-datado (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Pagamento do cheque antes da denúncia (v. Estelionato) (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, LXVIII
CPP, art. 647
CP, art. 171, § 2º, V
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1870.7004.0600)

37 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Circunstância não evidenciada. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

«1. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta. 2. No caso, essas excepcionais circunstâncias não se encontram evidenciadas de plano, estreme de dúvidas, mormente porque o inquérito é procedimento que tem por finalidade apurar supo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.9300)

38 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito Policial. Trancamento. Jogos de azar. Máquinas eletrônicas de concursos prognósticos. Contravenção penal. Alegada inexistência do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada. Impropriedade do «writ». Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 50, § 3º.

«A manutenção de máquinas eletrônicas de concursos prognósticos não se apresenta, de plano, livre de controvérsias, não havendo como concluir se a conduta do paciente é, de fato, atípica, como pretende a impetração, tornando-se prematuro o trancamento de Inquérito Policial instaurado contra o paciente.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inquérito Policial (Jurisprudência)
Jogos de azar (Jurisprudência)
Máquinas eletrônicas (v. Jogos de azar) (Jurisprudência)
Concursos prognósticos (v. Jogos de azar) (Jurisprudência)
Contravenção penal (Jurisprudência)
Dec.-lei 3.688/1941, art. 50, § 3º (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.9070.0003.8300)

39 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Advogados. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação do oficial de justiça. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudê... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8353.0005.8700)

40 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Aventada falta de justa causa para a persecução penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese dos autos, para se analisar se haveria ou não indícios de que o paciente ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0093.7002.1500)

41 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese em apreço, para se concluir que suas condutas teriam sido inócuas, já que as informações lan... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1930.5000.8700)

42 - STJ. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Medida excepcional.

«1. Segundo dispõe o art. 102, «i», da Constituição Federal, o STF é o Tribunal competente para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior. 2. Ordem extinta sem julgamento de mérito.»

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(DOC. LEGJUR 142.2914.0001.3000)

43 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recebimento da denúncia. Alegações de inépcia, ausência de justa causa e vícios na sindicância e inquérito policial militar. Trancamento de ação penal. Impossibilidade jurídica.

«1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta e expõe com clareza o fato criminoso, preenchendo os requisitos da legislação processual penal. 2. Trancamento de ação penal, em habeas corpus, é medida excepcional, aplicável apenas quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 3. Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito po... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.5100)

44 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do defensor constituído para sessão de julgamento do writ. Ausência de requerimento expresso. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Inquérito policial. Trancamento.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte, em razão da natureza célere e urgente do writ e por prescindir de sua inclusão em pauta, não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado da Súmula 431/STF. 2. A falta de justa causa a ensejar o trancamento de inquérito policial só pode ser reconhecida quando, de plano, ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7252.4700)

45 - STJ. Atentado ao pudor. Nudez em campanha publicitária. Inquérito Policial. Trancamento. «Habeas Corpus».

«Se a peça publicitária de roupa íntima não incursiona pelo chulo, pelo grosseiro, tampouco pelo imoral, até porque exibe a nudez humana em forma de obra de arte, não há, inequivocadamente, atentado ao CP, art. 234, se dirige a outras circunstâncias, visando, efetivamente, resguardar o pudor público de situações que possam, evidentemente, constituir constrangimento às pessoas nos lugares públicos. A moral vigente não se dissocia do costume vigente. Assim quando os costumes muda... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7448.5300)

46 - STJ. Denúncia. Trancamento de inquérito policial. Recebimento de denúncia. Novo indiciamento pelos mesmos fatos. «Bis in idem». Ocorrência. CPP, arts. 4º e 41.

«Não é possível que os mesmos fatos possam dar origem a duas ações penais, cada uma originada em denúncia com capitulação jurídica diversa da anterior, até porque o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica indicada, valendo ressaltar que a adequação típica dos fatos pode se dar a qualquer momento, inclusive em segundo grau de jurisdição. Verificada a identidade entre os fatos narrados na denúncia recebida e no novo inquérito... (Continua)

Referência(s):
Denúncia (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Novo indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
CPP, art. 4º
CPP, art. 41
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(DOC. LEGJUR 140.9045.7019.0200)

47 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Persecução criminal deflagrada em decorrência da requisição de membro do Ministério Público. Presença de justa causa para a deflagração da «persecutio criminis». Ausência, todavia, de indícios suficientes de autoria com relação à paciente. Indiciamento obstado, até a conclusão do inquérito policial, ratificando-se a medida liminar concedida. Ordem de «Habeas Corpus» concedida para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4001.6300)

48 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas Corpus». Falsidade ideológica. Apuração de declaração de endereço falso do autor na petição inicial da ação revisional de cláusulas contratuais. Fato atípico. Precedentes do STJ. Ausência de justa causa. Trancamento necessário. Ordem concedida.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7457.9500)

49 - STJ. Inquérito policial. «Habeas corpus». Trancamento. Falta de justa causa. Investigação necessária. Fato aparentemente delituoso. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.

«A fase inquisitorial, sujeita às averiguações preliminares da autoridade policial, muitas vezes inicia-se por meio de meras delações e informações imprecisas e, depois, constitui-se em acurado corpo probatório, apto a desencadear o conseqüente processo criminal. Não bastasse isso, trata-se de procedimento administrativo ao qual não se lhe pode emprestar a complexa potencialidade ofensiva, a ponto de gerar-lhe pretendida nulidade ou interrupção sem motivo justificado.»

Referência(s):
Inquérito policial (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Justa causa (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
CPP, art. 4º
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 141.9414.4003.7300)

50 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de desobediência. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.2191.4001.4500)

51 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7352.9800)

52 - TJMG. «Habeas corpus». Trancamento de inquérito policial. Pedido de instauração formulada pelo Ministério Público. Promotor de Justiça como autoridade coatora. Julgamento. Competência do Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, arts. 650, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«Sendo autoridade coatora o Promotor de Justiça, por haver requisitado a instauração do inquérito policial que se pretende trancar, a competência para julgar o «habeas corpus», por prerrogativa de função, é do Tribunal de Justiça, em razão, também, da natureza da causa.»

Referência(s):
CF/88, art. 5º, LXVIII
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Promotor de Justiça (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Autoridade coatora (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
Julgamento (Jurisprudência)
Competência (Jurisprudência)
Tribunal de Justiça (Jurisprudência)
CPP, art. 650, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7325.9200)

53 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito Policial. Trancamento. Constrangimento ilegal. Cabimento somente na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de o indiciado ser o autor dos fatos. CPP, art. 647.

«Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser obstada na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser o indiciado o autor dos fatos, o que, «primo oculi», não se verifica. O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via «habeas corpus».»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inquérito Policial (Jurisprudência)
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7300.3300)

54 - TJMG. «Habeas corpus». Advogado. Inquérito Policial. Trancamento. Inventário. Omissão da prestação de contas. Responsabilidade do inventariante. Intimação do advogado para prestar tais contas. Não atendimento. Inocorrência de crime de desobediência. Concessão da ordem. CPC, art. 991, VII. CP, art. 330.

«Constitui constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de «habeas corpus» para o trancamento de inquérito policial, a instauração do mesmo contra advogado para apurar prática de crime de desobediência, por não ter o causídico, quando intimado em processo de inventário, providenciado a prestação de contas, omitida pelo inventariante. Tal providência, nos termos do inc. VII do art. 991 do CPC, é de responsabilidade pessoal do inventariante, e não de seu procurador, o... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.9414.4003.7100)

55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica e fraude no processo licitatório. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7400.9700)

56 - STJ. Inquérito policial. Trancamento deferido. Prefeito municipal. Descumprimento de ordem judicial perpetrada por antecessor. Dec.-lei 201/67, art. 1º, XIV.

«O Pefeito municipal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de ordem judicial perpetrado por seu antecessor. No caso, o TRT da 7ª Região, em 1998, ordenou ao Município de Trairi (CE) que, até julho de 1999, incluísse o valor da condenação judicial no orçamento municipal de 2000. A posse do recorrente, entretanto, ocorreu tão-somente em 01/01/2001. Ausência de justa causa configurada.»

Referência(s):
Inquérito policial (Jurisprudência)
Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
Dec.-lei 201/67, art. 1º, XIV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7262.7100)

57 - STJ. Inquérito Policial. Prefeito Municipal. CF/88, art. 29, X.

«Mostra-se temerário o trancamento de Inquérito Policial, por falta de justa causa, coarctando a atividade policial, quando, da narração dos, se evidencia a configuração de crime em tese. O entendimento pretoriano é no sentido de que a investigação contra Prefeito Municipal, em virtude da prerrogativa de função, apenas poderá ser procedida pelo órgão compete para oferecer eventual denúncia junto ao Tribunal de Justiça, CF/88, art. 29, X.»

Referência(s):
Inquérito Policial (Jurisprudência)
Prefeito Municipal (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
CF/88, art. 29, X
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.4002.4000)

58 - STJ. Penal e processual. Apropriação indébita. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.

«1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como apropriação indébita, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi. 2. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3. Recurso ordinário não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 142.1492.3000.0100)

59 - STF. Habeas corpus. Instauração de inquérito policial contra deputado federal. Alegada ausência de justa causa para a ação investigatória. Inocorrência. Situação de injusto constrangimento não caracterizada. Procedimento investigatório que visa à apuração de conduta típica. Possibilidade- tese de negativa de autoria. Exame de provas. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pretendido trancamento do inquérito. Pedido indeferido. A simples apuração de fato delituoso não constitui, só por si, situação de constrangimento ilegal.

«- A mera abertura de inquérito policial não caracteriza, só por si, situação configuradora de injusta ofensa ao «status libertatis», do indiciado, especialmente se o procedimento estatal da «informatio delicti»,, ainda que seguido do ato de formal indiciamento, houver sido instaurado com a finalidade de apurar conduta revestida de tipicidade penal. - A pesquisa da verdade real, quando conduzida de modo legítimo e compatível com o regime jurídico-constitucional das libe... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7067.6300)

60 - STJ. Falso testemunho. Indícios. Inquérito policial. CP, art. 342. CPP, art. 4º.

«Inquérito policial. Trancamento recomendado pela insignificância penal do fato da desavença entre familiares afinal harmonizados, na exata conceituação do chamado crime bagatela.»

Referência(s):
Falso testemunho (Jurisprudência)
Inquérito policial (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
CP, art. 342
CPP, art. 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7509.5700)

61 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Falta de lançamento definitivo do tributo. Trancamento do inquérito policial. Lei 8.137/90, art. 1º. CPP, art. 4º.

«Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90 enquanto não houver lançamento definitivo do tributo.»

Referência(s):
Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
Lançamento (v. Crime contra a ordem tributária) (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Lei 8.137/90, art. 1º (Legislação)
CPP, art. 4º
Opções

(DOC. LEGJUR 128.0785.3000.0300)

62 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus». Inquérito policial. Denúncia anônima. Anonimato. Instauração com base em notícia anônima. Ausência de indicação de quais condutas ilícitas teriam sido supostamente praticadas pela recorrente. Falta de justa evidenciada de plano. Trancamento. Possibilidade. Recurso ordinário provido. CP, arts. 299, 317 e 333. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, IV e LXVIII. CPP, arts. 4º e 5º.

«1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que o Ministério Público, após receber notícia anônima narrando fatos supostamente ilíc... (Continua)

Referência(s):
Recurso ordinário (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Denúncia anônima (Jurisprudência)
Anonimato (v. Denúncia anônima) (Jurisprudência)
Notícia anônima (v. Anonimato) (Jurisprudência)
Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
CP, art. 299
CP, art. 317
CP, art. 333
CPP, art. 647
CF/88, art. 5º, IV e LXVIII
CPP, art. 4º
CPP, art. 5º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2191.8002.2700)

63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Indícios de autoria demonstrados no inquérito policial. Questão de mérito. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

«- O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível apenas nos casos em que há flagrante constrangimento ilegal, evidenciado, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço. - Os fatos expostos na denúncia enc... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6044.0000.9700)

64 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Negativa de autoria e materialidade. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental desprovido.»

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(DOC. LEGJUR 138.7571.5004.8800)

65 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de atipicidade da conduta. Descabimento. Paciente investigado pelos delitos de embriaguez ao volante e desobediência. Recusa à realização do exame de dosagem alcoólica, que por si só, não induz à inexistência da materialidade delitiva. Via estreita do «habeas corpus» que não se presta ao pedido de trancamento. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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(DOC. LEGJUR 137.8133.9000.9600)

66 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, § 2º, do CP. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Emissão de cheques pré-datados. Atipicidade da conduta. Assinaturas falsas apostas nas cártulas. Possibilidade de configuração de fato típico que justifica a continuidade das investigações.

«I. O trancamento de inquérito por ausência de justa causa, conquanto possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do paciente. II. De acordo com o magistério jurisprudencial, se os dados, objetivamente, indicam que o cheque não foi emitido para pagamento à vista, não há que se perquirir acerca do ilícito penal insculpido no art. 171, § 2º, inciso VI do C. Penal. Sem fraude a matéria d... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.0724.5004.6300)

67 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da inexistência de indícios de que a paciente/impetrante possuísse relação com a facção criminosa investigada. Inquérito que aponta elementos indicadores da profunda ligação da investigada com as atividades desenvolvidas pela suposta organização criminosa. Conclusão inversa. Inviável. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Inexistência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.4045.7001.4200)

68 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.5700)

69 - STJ. Ação penal. Poder investigativo do Ministério Público. Provas ilícitas. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inquérito policial. Dispensabilidade. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 39, § 5º. Lei Compl. 75/90, art. 8º, V e VII.

«A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a CF/88, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e ind... (Continua)

Referência(s):
Ação penal (Jurisprudência)
Poder investigativo (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Prova ilícita (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
CF/88, art. 129, I
CPP, art. 39, § 5º
Lei Compl. 75/90, art. 8º, V e VII (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7460.6300)

70 - STJ. Crime. Frustração de direito assegurado por Lei Trabalhista. Recebimento de salário a menor. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. CP, art. 203. CPP, art. 4º.

«Pagar salário a menor do que consta na anotação da carteira de trabalho configura, ao menos em tese, o delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, tipificado no art. 203 do CP.»

Referência(s):
Crime (Jurisprudência)
Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Jurisprudência)
Salário (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
CP, art. 203
CPP, art. 4º
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(DOC. LEGJUR 142.1270.3001.1400)

71 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Pretensão de trancamento de ação penal militar. Alegações de atipicidade da conduta e de excesso de prazo para conclusão de inquérito policial militar. Improcedência. Precedentes.

«1. O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admissível quando inequívoca a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Inocorrência na espécie. 2. Denúncia contendo adequada indicação da conduta delituosa imputada com os elementos indiciários aptos a tornar plausível a acusação. 3. Alegada ausência de justa causa dependeria da verificação da ocorrência ou não da versão apresentada na peça... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7525.7300)

72 - STJ. Patrocínio simultâneo. Tergiversação. Inquérito policial. Atipicidade dos fatos. Ordem de «habeas corpus» concedida. CP, art. 355, parágrafo único.

«Para a configuração do crime de tergiversação é necessária a vontade consciente do agente em patrocinar defesas antagônicas no mesmo processo. Verificado que o ente municipal não integrou a lide nem constituiria imperativo legal a sua participação no pólo ativo, não há falar em patrocínio de interesses antagônicos entre o Município e seu gestor. Ordem concedida para determinar o trancamento do inquérito policial

Referência(s):
Patrocínio simultâneo (Jurisprudência)
Tergiversação (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Atipicidade dos fatos (v. Tergiversação) (Jurisprudência)
CP, art. 355, parágrafo único
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.8000)

73 - STJ. «Habeas corpus». Juizado especial criminal. Termo circunstanciado. Impetração do «writ». Possibilidade, à semelhança do Inquérito Policial. Lei 9.099/95, art. 69. CPP, arts. 4º e 647.

«... Cuidando-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, procedimento policial que, no âmbito dos Juizados Especiais, visa a fornecer os elementos informativos para eventual oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nada obsta - à semelhança do que ocorre no inquérito a impetração de «habeas corpus» objetivando seu trancamento, desde que manifesta a ausência de justa causa para a persecução criminal. ...» (Min. Ilmar Galvão).»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Juizado especial criminal (Jurisprudência)
Termo circunstanciado (v. Juizado especial criminal) (Jurisprudência)
Inquérito Policial (Jurisprudência)
Lei 9.099/95, art. 69 (Legislação)
CPP, art. 4º
CPP, art. 647
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(DOC. LEGJUR 138.5903.4004.0800)

74 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Abandono material. Pretensão de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Procedência. Denúncia fundamentada apenas na representação apresentada pela genitora das vítimas perante a autoridade policial. Inquérito policial que não logrou coletar prova da materialidade do crime. Existência de comprovantes de pagamento da pensão alimentícia relativa a alguns meses em que a representante legal das menores alegou não ter sido paga. Denúncia inepta, a corroborar a ausência de suporte probatório mínimo para a deflagração da ação penal. Ausência de menção e demonstração da elementar do crime (justa causa). Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento segundo o qual o trancamento da ação penal é medida excepcional, só admissível se emergente dos autos, de forma inequívoca, a ausência de indícios de autoria ou materialidade delitivas, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. No caso dos autos, a autoridade policial, baseada na representação formulada pela genitora das filhas do recorrente (supostas vítimas), instaurou inquérito policial p... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7092.2200)

75 - STJ. Inquérito Policial. Indiciamento. Trancamento da ação penal. Princípio da indivisibilidade da ação penal. Recebimento da denúncia baseado em prova ilegítima. CP, arts. 140, c/c 141, II e III e 147 do CP.

«A falta do I.P. não obsta o indiciamento do paciente que é medida decorrente da existência de vestígios veementes indicadores da autoria de um delito. Não há violação de indivisibilidade da ação penal, quando se cuidam de infrações diversas, o que dá ao ofendido disponibilidade do direito de representar por qualquer delas. Não há falar-se em «dues process of law» antes da instauração da ação penal, visto que, na fase preparatória, a atividade é inquisitiva, inexistind... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.9070.0004.8800)

76 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1) notícia de soltura de dois dos três pacientes. Perda, em parte, do objeto da ordem. (2) inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (3) prisão preventiva. Cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. Ilegalidade. Ausência.

«1. Com a notícia de soltura de dois dos três pacientes, no que a eles concerne, tem-se a perda do objeto da impetração, em relação ao pleito liberatório. 2. Insurgindo-se contra a instauração de inquérito policial, vindicando-se o seu trancamento, com a sobrevinda de ajuizamento de ação penal, com o aperfeiçoamento das imputações e particularização de comportamentos, tem-se a perda do objeto, no particular. 3. A prisão provisória é medida odiosa, rese... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7309.3600)

77 - TJMG. «Habeas corpus». Trancamento de Inquérito Policial. Estelionato. Discussão sobre a ausência de dolo ou de má-fé, alegada falta de prejuízo e fraude processual e outras intrincadas questões cíveis. Inadmissibilidade nos estreitos limites do «writ». Ordem denegada. CP, art. 171. CPP, arts. 4º e 647.

«Para se dizer da presença ou não de dolo ou de má-fé, é necessário exame aprofundado, crítico e comparativo da prova, e isso é incomportável no âmbito restrito do «writ». Por não possuir o «habeas corpus» largo espectro cognitivo, não se podem para ele transferir questões cíveis intrincadas, envolvendo altas cifras econômicas. O deslinde de tais questões está afeto ao juízo cível e nesse campo deve permanecer.»

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inquérito Policial (Jurisprudência)
Estelionato (Jurisprudência)
Dolo (Jurisprudência)
Má-fé (Jurisprudência)
Fraude processual (Jurisprudência)
CP, art. 171
CPP, art. 4º
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 137.5691.8000.2400)

78 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Apuração de eventual prática de crime contra a ordem tributária. Via administrativa exaurida. Débito que continua em discussão. Juízo garantido mediante carta de fiança no valor integral e atualizado da dívida. Prosseguimento das investigações. Desnecessidade, sob pena de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7463.8600)

79 - STF. «Habeas corpus». Crime de desobediência. Inquérito policial. Pedido de trancamento. Caracterização. Descumprimento de ordem judicial que determinou apreensão e entrega de veículo, sob expressa cominação das penas da desobediência. Ordem denegada. CP, art. 330. CPP, art. 647.

«Caso diverso daquele em que há cominação legal exclusiva de sanção civil ou administrativa para um fato específico, quando, para a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal (v.g. RHC 59.610, 1ª T., 13.4.82, Néri da Silveira, RTJ 104/599; RHC 64.142, 2ª T., 2.9.86, Célio Borja, RTJ 613/413), deve ser excluída a sanção penal se a mesma lei dela não faz ressalva expressa. Por isso, incide na espécie o princípio da independência das instâncias civil, admini... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Crime de desobediência (Jurisprudência)
CP, art. 330
CPP, art. 647
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0013.2800)

80 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Roubo duplamente majorado. Inadmissibilidade. Presença de indícios mínimos de autoria e de materialidade a justificar a persecução penal. Paciente reconhecido por duas das vítimas. Ausência de irregularidades no inquérito policial. Eventual ilegalidade superada pela decretação da prisão preventiva. Ordem denegada.

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6784.7006.2400)

81 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Operação astringere. (1)inquérito policial. Pedido de trancamento. Sobrevinda de ação penal. Perda, em parte, do objeto. (2) prisão preventiva. (a) pressuposto. Indícios de autoria. Menção a depoimento de advogada. Deslegitimação de suas declarações. Via estreita do writ. Impossibilidade de debate sobre provas. (b) cautelaridade. Gravidade concreta. Notícias de risco para a colheita da prova. (c) particularização da conduta. Quadrilha, em tese, capitaneada pelo paciente. Fatos razoavelmente descritos no édito prisional. Ilegalidade. Ausência.

«1. Insurgindo-se contra a instauração de inquérito policial, vindicando-se o seu trancamento, com a sobrevinda de ajuizamento de ação penal, com o aperfeiçoamento das imputações e particularização de comportamentos, tem-se a perda do objeto, no particular. 2. A prisão provisória é medida odiosa, reservada para os casos de absoluta imprescindibilidade, demonstrados os pressupostos e requisitos de cautelaridade. 3. Não se coaduna com a via estreita do habeas ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0113.8002.1200)

82 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Trancamento. Apuração. Suposta prática do crime de abuso de autoridade. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6060.9003.9600)

83 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Trancamento. Apuração. Suposta prática do crime de sonegação fiscal (icms). Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7504.6100)

84 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Guarda, em residência, de aves silvestres não ameaçados de extinção (uma arara vermelha, um passarinho concriz e um xexéu, dois galos de campina e um papagaio). Flagrante durante busca e apreensão realizada por determinação judicial em outro processo, que apurava crime tributário (operação cevada). Interceptações telefônicas do paciente desautorizadas, naqueles autos, por falta de condição objetiva de punibilidade (lançamento definitivo de crédito tributário). Contaminação das provas. Frutos da árvore envenenada. Inexistência. Desnecessidade de mandado judicial. Crime permanente. Estado de flagrância. Precedentes do STJ. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Aplicação do princípio da insignificância penal. Perdão judicial. Impossibilidade de lesão ao bem jurídico protegido pela norma penal de proteção à fauna. Ordem concedida, para trancar o inquérito policial instaurado contra o paciente. CF/88, arts. 5º, XI e 225, § 1º, VII. Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º. CPP, art. 4º.

«No HC 57.624/RJ, relatado pelo Min. PAULO MEDINA (DJU 12/03/2007), a que faz referência a inicial, restaram cassadas as autorizações judiciais para a quebra do sigilo das comunicações telefônicas do paciente, para o efeito de investigação de crime de sonegação fiscal, porque deferidas antes de configurada a condição objetiva de punibilidade do delito, qual seja, o lançamento definitivo do crédito tributário. Como o que ocorreu, no tocante ao crime ora em apuração, foi o fla... (Continua)

Referência(s):
Meio ambiente (Jurisprudência)
Crime ambiental (Jurisprudência)
Guarda, em residência (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Aves silvestres (v. Meio ambiente) (Jurisprudência)
Flagrante (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Contaminação das provas (v. Prova) (Jurisprudência)
Frutos da árvore envenenada (v. Prova) (Jurisprudência)
Mandado judicial (Jurisprudência)
Crime permanente (Jurisprudência)
Estado de flagrância (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Princípio da insignificância (Jurisprudência)
Perdão judicial (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, XI
CF/88, art. 225, § 1º, VII
Lei 9.605/98, art. 29, §§ 1º, III e 2º (Legislação)
CPP, art. 4º
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(DOC. LEGJUR 140.8133.0013.8100)

85 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Crime contra a ordem tributária. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Discussão judicial acerca da ocorrência ou não do fato gerador que afasta a intenção de fraudar o Fisco, podendo constituir mero inadimplemento sem relevância penal. Ausência de justa causa para a persecução penal. Ordem concedida.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8005.2400)

86 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Desacato. Inocorrência. Advogada que se manifesta no intuito de convencer o Juízo de seu ponto de vista a respeito de perito nomeado e não de atentar contra um «funcionário público» ou contra o Estado por ele representado. Ausência de justa causa. Conduta atípica. Liminar deferida. Ordem concedida.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0020.6000)

87 - TJSP. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Evidente ausência de dolo na conduta dos pacientes, que ofereceram bens à penhora para possibilitar a discussão do débito fiscal na execução. Trancamento do inquérito policial, por falta de justa causa. Necessidade. Ordem de «habeas corpus» concedida para esse fim.

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(DOC. LEGJUR 134.6001.7003.3100)

88 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Inquérito policial. Trancamento. Apuração. Suposta prática dos delitos previstos nos arts. 297 a 299 do CP. Alegação de ausência de justa causa. Atipicidade da conduta. Necessária incursão em seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o re... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0009.2800)

89 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Inquérito policial instaurado para apurar suposto crime de homicídio. Indiciamento. Não ocorrência. Teses de ausência de fundamentação na requisição do parquet para a abertura do inquérito e ausência de justa causa para a investigação. Ausência de constrangimento ilegal. Excesso de prazo. Investigação que dura quase 7 anos. Notório constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recente alteração jurisprudencial, retomou o curso regular do processo penal, ao não mais admitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 07/08/2012, DJe de 10/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. ROSA WEBER, julgado em 28/08/2012, DJe de 05/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros LUIZ FUX e DIAS TOFFOLI, respectivamente, nos autos do HC 114.550... (Continua)


Referência(s):
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STF - («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
Referência/STJ - (Habeas corpus. Execução penal. Imputação de falta grave. Posse de telefone celular no interior da cela. Conduta anterior à Lei 11.466/07. Lex gravior. Irretroatividade. Precedentes).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7359.9400)

90 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Inquérito policial. Prefeito Municipal. Desvio de verbas públicas. Fiscalização de órgãos federais. Sujeição das contas ao TCU. Julgamento do «writ» pela Justiça Federal. CF/88, art. 109, IV.

«Compete à Justiça Federal o julgamento de ordem de «habeas corpus» que visa ao trancamento de inquérito instaurado para apurar possível desvio de verbas públicas federais, sujeitas à fiscalização de órgãos federais e à prestação de contas ao Tribunal de Contas da União, sobressaindo efetivo interesse da União Federal.»

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Prefeito (Jurisprudência)
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Malversação de verbas públicas (v. Prefeito) (Jurisprudência)
CF/88, art. 109, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 142.0061.0008.9800)

91 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra as relações de consumo. (art. 7º, IX, da Lei 8.137/1990). Inquérito policial. Trancamento. Exposição à venda de produtos com a data de validade vencida. Existência de laudo pericial atestando que a mercadoria se encontrava em exposição ao consumo com o prazo de validade expirado. Prova idônea da materialidade delitiva. Desprovimento do reclamo.

«1. Da leitura do artigo 7º, inciso IX, da Lei 8.137/1990, percebe-se que se trata de delito não transeunte, que deixa vestígios materiais, sendo indispensável, portanto, a realização de perícia para a sua comprovação, nos termos do artigo 158 do Código de Processo Penal. Doutrina. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na espécie, o laudo pericial acostado aos autos, ao explicitar a data de validade das mercadorias apreendidas no estabelecimento comercial, é suficiente para a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.8122.5003.8800)

92 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Habeas corpus concedido pelo tribunal de piso para trancar ação penal por ausência de inquérito policial. Entendimento oposto ao consolidado nesta corte superior e no STF. Apelo nobre provido para determinar o prosseguimento da ação penal. Agravo não provido.

«1. O Ministério Público pode iniciar a persecução penal com base em quaisquer elementos hábeis a formar a sua opinio delicti. 2. Nessa ordem de ideias, merece destaque o entendimento já consagrado na doutrina e na jurisprudência no sentido de que o inquérito policial é dispensável para a propositura da ação penal, que pressupõe, apenas, a existência de elementos que forneçam subsídios à atuação do órgão ministerial, como, por exemplo, um procedimento administr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7249.6600)

93 - TAMG. Ação penal. Trancamento. Hipótese de descabimento.

«Não cabe trancamento da ação penal se há um princípio de correspondência entre o fato delituoso e a conduta típica espelhada no inquérito policial

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(DOC. LEGJUR 142.7803.8004.5500)

94 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Roubo circunstanciado. Inquérito policial. Excesso de prazo. Investigação que dura quase 10 anos. Notório constrangimento ilegal. writ não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 12.2601.5000.9300)

95 - STJ. Sonegação fiscal. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Extinção da punibilidade com relação ao crime contra a ordem tributária, em virtude do pagamento integral do débito fiscal. Trancamento do Inquérito Policial quanto aos demais ilícitos. Tese de absorção dos crime de falsidade ideológica e de uso de documento falso pelo de sonegação fiscal. Inviabilidade. Condutas delituosas autônomas. Precedentes do STJ. Lei 8.137/1990, art. 1º. CP, arts. 299 e 304.

«1. Na hipótese, é inviável o reconhecimento da aplicação do princípio da consunção, tendo em vista que, analisando-se estritamente as condutas descritas no acórdão recorrido, não se constata, de plano, o nexo de dependência entre elas, pois, conforme consta no acórdão hostilizado, a falsidade foi utilizada com o fim de ocultar o crime anteriormente praticado, isentando o Acusado de futura responsabilidade. 2. Recurso provido.»

Referência(s):
Sonegação fiscal (Jurisprudência)
Falsidade ideológica (Jurisprudência)
Uso de documento falso (Jurisprudência)
Extinção da punibilidade (Jurisprudência)
Crime contra a ordem tributária (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
Inquérito Policial (Jurisprudência)
Lei 8.137/1990, art. 1º (Legislação)
CP, art. 299
CP, art. 304
Opções

(DOC. LEGJUR 137.9404.2003.4100)

96 - STJ. Seguridade social. Penal. Habeas corpus. Operação ouro verde. Apropriação indébita previdenciária. Crime contra a ordem tributária. Prévio mandamus parcialmente denegado. Presente writ substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Inquérito policial. Processo administrativo pendente. Discussão sobre a exigibilidade do tributo e da contribuição. Dúvida razoável sobre a existência dos créditos previdenciário e tributário. Ausência de elemento normativo dos tipos. Atipicidade. Flagrante ilegalidade. Existência. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Enquanto houver processo administrativo questionando a existência, o valor ou a exigibilidade de tributos e contribuição previdenciária, atípicas são as condutas previstas no artigo 2º, inciso I, da L... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6224.8006.5200)

97 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime contra as telecomunicações. Art. 183 da Lei 9.472/1997. Prefeito municipal. Instalação de antena de retransmissão de sinal de televisão. Atipicidade da conduta. Inexistência. Presença de justa causa. Inquérito policial. Eventuais nulidades que não afetam a ação penal. Desclassificação. Insignificância. Análise. Momento e via processuais inadequados.

«1. Se a denúncia descreve a existência, em tese, de fato típico, acompanhada de indícios de autoria, há justa causa que autoriza o prosseguimento da ação penal, pois, nessa fase, vigora o in dubio pro societate. Ressalva do entendimento do Relator, que, no ponto, ficou vencido. 2. O Pretório Excelso tem entendido que não há que se falar em trancamento do inquérito policial instaurado contra prefeito municipal, por serem nulos todos os atos naquele praticados, e sim em r... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prefeito Municipal. Desvio de verbas do Fundef repassadas ao Município. CF/88, art. 29, X. Nulidade dos atos investigatórios praticados pela Polícia Federal. Trancamento do inquérito policial).
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(DOC. LEGJUR 134.5565.8000.0000)

98 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, crime contra o sistema financeiro e formação de quadrilha. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento à liberdade de locomoção. Viabilidade. Investigação na operação denominada «alquimia». Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 24/STF. Ausência de lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. Investigação, também, de crimes autônomos à sonegação fiscal (formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e crime contra o sistema financeiro). Prosseguimento. Possibilidade. Organização articulada e dedicada à ocultação de tributos federais sonegados. Criação de empresas de «fachadas» integradas por sócios «laranjas». Operações destinadas a lesar o fisco. Procedimento administrativo-tributário. Inexistência. Desconhecimento, pela autoridade administrativa, dos valores sonegados. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7550.6100)

99 - TJRJ. «Habeas corpus». Alegação de atipicidade da conduta, com base em decisão de arquivamento de inquérito policial por fato semelhante, ocorrido no Estado de São Paulo. Decisão que não tem o condão de inibir investigação ou a propositura de ação penal, em outro Estado da Federação, por outro fato, ainda que semelhante. Inteligência da Súmula 524/STF. Constrangimento ilegal não evidenciado. Considerações do Des. Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. CPP, art. 647.

«... Destaque-se, inicialmente, que a decisão de arquivamento de inquérito policial emitida pelo Poder Judiciário do Estado de São Paulo, ainda que faça coisa julgada material, só abrange os fatos investigados naqueles autos, não tendo o condão de inibir as investigações ou eventual propositura de ação penal, em outro Estado da Federação, por outro fato, ainda que semelhante. E isso porque, como já consolidou o E. Supremo Tribunal Federal, no enunciado n. 524, «arqu... (Continua)

Referência(s):
«Habeas corpus» (Jurisprudência)
Denúncia (Jurisprudência)
Inquérito policial (Jurisprudência)
Ação penal (Jurisprudência)
Súmula 524/STF (Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. CPP, art. 18).
CPP, art. 647
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(DOC. LEGJUR 114.5730.1000.0800)

100 - STJ. Habeas corpus. Ação penal. Trancamento. Excepcionalidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 647.

«1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, circunstâncias essas não evidenciadas na hipótese.»

Referência(s):
Habeas corpus (Jurisprudência)
Ação penal (v. Habeas corpus) (Jurisprudência)
Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
CPP, art. 647.
Opções
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