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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum de Processo Civil
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • trancamento de inquerito policial

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.6700)

    1 - STJ. Inquérito policial. «Habeas corpus». Trancamento de inquérito policial. Hipótese. Precedentes do STJ. CPP, art. 4º.

    «O trancamento de inquérito policial, por força de sua função investigatória e da sua natureza administrativa, é medida de exceção que somente é cabível quando a atipicidade dos fatos ou a sua inexistência mesmo se mostra na luz da evidência, «primus ictus oculi».»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.4600)

    2 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. Prova pericial.

    «Não cabe o trancamento de inquérito policial instaurado para apurar a ocorrência de crime tipificado no art. 250 do CP, apenas porque ainda não concluída perícia já requisitada pela autoridade policial

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7533.0500)

    3 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Inexistência de ameaça à liberdade de locomoção. Ausência de evidências de eventual instauração de inquérito policial ou de ação penal. «Writ» não conhecido. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.

    ««Se a pretensão deduzida no recurso não diz respeito ao direito de locomoção – pois o que se postula é o trancamento de inquérito policial ou de ação penal, dos quais não se tem notícia sobre eventual existência – sobressai a impropriedade do «habeas corpus». Na ausência de ameaça ao direito de ir e vir ou flagrante ilegalidade, não se justifica o uso do writ.»(RHC 13.129/SP, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU de 10/03/2003). Na hipótese, havendo notícia de que ne... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Ameaça à liberdade de locomoção (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Liberdade de locomoção (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Inquérito policial (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 647.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7194.5000)

    4 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Policial militar. Ação penal. Trancamento. Recurso. CPP, arts. 4º e 647.

    «O Inquérito Policial, peça informativa da «opinio delicti», destina-se tão-somente a apurar o fato noticiado. O fato de ter, no relatório, isentado o indiciado de qualquer responsabilidade, por si só, não autoriza o trancamento da ação penal. O «habeas corpus» não se presta à produção e análise apurada de provas.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Policial militar (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 647.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7155.3600)

    5 - STJ. Inquérito Policial. Assédio sexual. Trancamento. Constrangimento ilegal. Inexistência.

    «Se os fatos descritos na representação criminal são atípicos no tocante ao assédio sexual, mas, em tese, podem configurar ilícito penal ou contravencional - incabível é o trancamento do Inquérito Policial. Ademais; no caso, nem sequer houve indiciamento, pela autoridade policial, do paciente.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.9600)

    6 - TJMG. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Medida excepcional. Notícia de crime em tese. Cabimento de ação penal. Possibilidade. Instauração do inquérito. Legitimidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «O trancamento de inquérito policial é medida excepcional, admissível somente em face da falta evidente de justa causa para a futura ação penal. Havendo notícia de crime em tese, com possibilidade de cabimento de ação penal, legítima é a instauração do inquérito policial, por determinação do Ministério Público.»

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    Referência(s):
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 650, § 1º
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.4434.3004.9200)

    7 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Trancamento de inquérito policial, quanto ao crime contra a ordem tributária. Prosseguimento das investigações, quanto ao delito de evasão de divisas. Aclaratórios visando sanar omissão, quanto ao trancamento integral do inquérito. Denegado, pelo acórdão impugnado. , e obscuridade, em relação à competência para o inquérito, em face da conexão entre os delitos. Superveniência de decisão do juízo de 1º grau, acolhendo manifestação ministerial e determinando o arquivamento do aludido inquérito. Perda de objeto. Embargos de declaração prejudicados.

    «I. Postula-se, nos Embargos de Declaração, o seu acolhimento, para sanar omissão, quanto ao trancamento integral do Inquérito Policial, inclusive quanto ao crime de evasão de divisas. delito em relação ao qual o acórdão embargado permitiu o prosseguimento das investigações. , e obscuridade, no que tange à competência para o Inquérito, em face da conexão entre os delitos contra a ordem tributária e de evasão de divisas. II. Consultando informações obtidas no sít... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.6600)

    8 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. Hipóteses. CPP, art. 4º.

    «O trancamento de inquérito policial só pode ser determinado em casos excepcionais, desde que se comprove, de plano, a inexistência do presumido delito, a atipicidade da conduta, a ausência de indício da autoria ou causa extintiva da punibilidade.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2000)

    9 - STJ. «Habeas corpus». Trancamento da ação penal. Justa causa. Hipóteses. Existência de crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Trancamento indeferido. CPP, art. 647.

    «Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, a justa causa apta a justificar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi», onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em Inquérito Policial, impõe-se o prosseguimento da ação.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trancamento da ação penal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Justa causa (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.4900)

    10 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Delito de dispensa de licitação. Arguição de prescrição. Ausência de manifestação conclusiva do parquet sobre a capitulação legal dos possíveis crimes cometidos. Impossibilidade de análise. Pleito de trancamento do inquérito policial. Impossibilidade. Recurso ordinário desprovido.

    «1. As diligências do inquérito ainda não foram concluídas, tampouco houve a opinio delicti do Ministério Público a respeito dos possíveis delitos cometidos, estando pendente a tipificação completa dos fatos imputados ao Recorrente, o que inviabiliza a análise da alegada ocorrência da prescrição. Precedentes. 2. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do recurso ordinário em habeas corpus é medi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0003.6300)

    11 - STJ. Recurso ordinário. Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Excepcionalidade. Prazo abusivo. Não ocorrência.

    «1. O trancamento de inquérito policial possui índole excepcional, somente admitido nas hipóteses em que se denote, de plano, a ausência de justa causa, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma causa excludente de punibilidade. Hipóteses não presentes no caso concreto. 2. O prazo legal para término da investigação é impróprio, inexistindo, em regra, consequência processual se inobse... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7258.5100)

    12 - STJ. Falso testemunho. Co-autoria. Advogado. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus».

    «Ainda que possível, em tese, a co-autoria em crime de falso testemunho, não se revolve a prova em «habeas corpus». O simples indiciamento em inquérito policial não configura constrangimento ilegal reparável por «habeas corpus».»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7112.2800)

    13 - STJ. Inquérito Policial. Prevaricação. Falta de justa causa. Trancamento. «Habeas corpus».

    «Se a requisição do Ministério Público, limitando-se a dizer que há crime em tese mas sem descrever a conduta típica e sem apontar objetivamente o dispositivo legal que a conduta dos agentes teria violado, há que trancar-se o Inquérito Policial por falta de justa causa. O crime de prevaricação não se configura quando falta um ingrediente indispensável (satisfação de interesse ou sentimento pessoal). Substitutivo de Recurso Ordinário conhecido; ordem concedi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.4800)

    14 - STJ. Inquérito policial. Sonegação fiscal. Pendência de recurso administrativo. Ausência de demonstração. Trancamento da ação. Impossibilidade. Lei 8.137/90, art. 1º.

    «Para que seja possível o trancamento de ação penal ou inquérito policial acerca de crime de sonegação fiscal, é imperiosa a demonstração da pendência de procedimento administrativo para a apuração do débito fiscal, o que não se verificou na hipótese dos autos.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Sonegação fiscal (Jurisprudência)
    Recurso administrativo (v. Sonegação fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7086.8100)

    15 - STJ. Restituição de coisa apreendida. Trancamento de Inquérito Policial.

    «Não é o «habeas corpus» a via processual adequada à restituição de coisas apreendidas, em Inquérito Policial, devendo observar-se, para tanto, o procedimento previsto nos arts. 118 e segts. do CPP.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.4400)

    16 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Autoridade apontada como coatora. Irrelevância frente à matéria de fundo. Julgamento do «writ» pela Justiça Federal, no caso. CF/88, art. 109, IV.

    «Tratando-se originariamente de trancamento de inquérito policial, o que delimita a competência é a matéria de fundo - indiciamento dos réus - não importando a Autoridade que, primordialmente, requereu a investigação. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o Suscitante.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5820.9005.4800)

    17 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Investigação iniciada a partir de interceptação telefônica autorizada em outro processo. Possibilidade. Descoberta fortuita de novos crimes. Necessidade de apuração pela autoridade policial. Ausência de ilicitude.

    «1. No caso dos autos, a partir de interceptação telefônica realizada no bojo de outro inquérito policial no qual se averiguava a prática de jogo do bicho, crimes contra o sistema financeiro e lavagem de dinheiro, foi iniciado procedimento investigatório para apurar irregularidades praticadas por empresários, policiais e pelo paciente, ocupante de cargo político-eletivo no município de Beberibe/CE. 2. Não se vislumbra qualquer ilegalidade em tal procedimento, já que se a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7336.0800)

    18 - STJ. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus». Crime em tese. Ausência de constrangimento ilegal a ser coarctado. Precedentes do STJ.

    «Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, o simples indiciamento em inquérito policial não configura ilegalidade a ser sanada por meio do «habeas corpus», quando voltado para a averiguação de crime em tese. Ressalte-se que sequer houve, até o momento, indiciamento formal de qualquer dos ora pacientes.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5002.5100)

    19 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Necessidade de apuração e investigações complementares. Elementos indiciários que demandam o prosseguimento da investigação policial. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.9300)

    20 - STJ. Inquérito Policial. Trancamento. Apuração de crime de desobediência. Impossibilidade. Mero procedimento administrativo. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedente do STF.

    «O Tribunal «a quo» apenas determinou o prosseguimento investigatório do delito, observando-se a oitiva das declarações do paciente. Ora, tratando-se de mero procedimento administrativo, inexiste constrangimento ilegal. Na realidade, o inquérito só teve seu curso regular com o objetivo de elucidar os fatos. Dessa forma, tendo sido solicitada ao paciente apenas a prestação de declarações onde se apura crime de roubo, de autoria desconhecida, inexiste qualquer tipo de constrangiment... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7563.2000)

    21 - TJSP. «Habeas corpus». Justa causa. Ausência. Trancamento da ação da ação penal e do inquérito policial. Cabimento em hipóteses excepcionais. CPP, arts. 4º e 648. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «... Com efeito, temos entendido que o trancamento da ação penal (ou afastamento de imputação), por meio de «habeas corpus», somente tem cabimento em situações excepcionais, quando ficar bem evidenciado, desde logo, sem necessidade de exame mais profundo de provas que já se encontram nos autos, que há ausência de justa causa para a ação penal ou até mesmo para apuração em eventual inquérito policial de eventual ilícito. No julgamento do Recurso de Habeas Corpus 1.206.229/7,... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Justa causa (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 648
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.8700)

    22 - STJ. Seguridade social. Crime tributário. Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária. Mudança de entendimento. Delito material. Imprescindibilidade do prévio esgotamento da via administrativa-fiscal. Constituição definitiva do crédito tributário. Condição de procedibilidade para a instauração de inquérito policial. Precedentes do STJ. Parecer do MPF pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, todavia, tão somente para trancamento do inquérito policial relativamente à notificação fiscal de lançamento de débito 35.453.676-1. CP, art. 168-A, § 1º, I.

    «Conforme recente orientação do colendo STF, o esgotamento da via administrativa, onde se discute a exigibilidade do tributo, é condição de procedibilidade para a instauração de Inquérito Policial para a apuração do delito tipificado no artigo 168-A, § 1º, I do CP. Precedentes do STJ. 2. Conforme informações contidas nos autos, a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) 35.453.676-1 encontra-se com a exigibilidade suspensa, em virtude de recurso interposto. 3. Par... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Crime tributário (Jurisprudência)
    Crime de apropriação indébita de contribuição previdenciária (Jurisprudência)
    Delito material (Jurisprudência)
    Constituição definitiva do crédito tributário (v. Crime tributário) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CP, art. 168-A, § 1º, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.4900)

    23 - TJMG. «Habeas corpus». Trancamento de Inquérito Policial. Natureza preparatória e administrativa do procedimento, que não deve ser sumariamente trancado. CPP, arts. 4º e 647.

    «Sendo o inquérito policial mero procedimento administrativo preparatório para a ação penal e que tem por objetivo apenas a apuração do fato tido como delituoso, não deve ser sumariamente trancado pela via estreita do «writ», sob pena de se coarctarem as atividades da Polícia Judiciária e do Ministério Público.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.0242.4000.8500)

    24 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Crime previsto na Lei Federal 7716/89. Segregação racial. Ausência. Programa humorístico sem conotação ofensiva aos termos legais. Brincadeira que não ofendeu os próprios entrevistados. Povo português não atacado em termos raciais. Atipicidade da conduta. Trancamento do inquérito. Liminar ratificada. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7219.8900)

    25 - STJ. Juizado especial criminal. Inquérito Policial. Trancamento. Lei 9.099/1995, art. 69.

    «Ao tratar dos Juizados Especiais Criminais, a Lei 9.099/1995, em seu art. 69 dispõe que autoridade policial, tomando conhecimento da ocorrência (infração penal de menor potencial ofensivo), lavrará termo circunstanciado «e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima...». Desta forma, não sendo viável, desde logo, a identificação do autor, deve a autoridade em questão prosseguir nas diligências adequadas a esta identificação.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Inquérito Policial) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 69 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.5400)

    26 - STJ. «Habeas corpus». Ação penal. Trancamento. Ausência de justa causa que deve ser perceptível «ictu oculi». Crime em tese com apoio em Inquérito Policial. Ordem denegada. CPP, art. 647.

    «Conforme luzidia corrente doutrinária e jurisprudencial, ajusta causa apta a autorizar o trancamento da ação penal é aquela perceptível «ictu oculi», onde a ilegalidade é patente e evidenciada pela simples enunciação dos fatos a demonstrar a ausência de qualquer elemento indiciário que dê base à acusação. No entanto, se há descrição pelo MP de crime em tese, com apoio em inquérito policial, impõe-se o prosseguimento da ação.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.2000)

    27 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas corpus». Suposta prática do crime previsto no art. 244 do CP. Pagamento pelo paciente de pensão judicialmente fixada. Seguras provas. Débito de valores referentes à diferença entre a pensão provisória e a definitivamente arbitrada que não consubstancia abandono material. Atipicidade da conduta. Trancamento de inquérito que se impõe. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.4100)

    28 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

    «1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus», que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Recurso ordinário em «habeas corpus», prejudicado e não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 123.9262.8000.0400)

    29 - STJ. Falsidade ideológica. Trancamento preventivo de inquérito policial e ação penal. Endereço falso fornecido em petição. Atipicidade da conduta. Recurso provido para determinar o trancamento das investigações policiais e eventual instauração de ação penal. CP, art. 299.

    «1 - Petição apresentada em juízo com endereço inverídico não caracteriza o documento previsto na falsidade ideológica, pois este é sempre sujeito a averiguação pelo oficial de justiça. 2 - Conduta descrita na exordial acusatória que não se subsume a falsidade ideológica, pois o elemento objetivo do delito, caracterizado pelo ato de falsear a verdade, assim como o elemento subjetivo, manifestado pelo intuito de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdad... (Continua)

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    Referência(s):
    Falsidade ideológica (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Endereço falso fornecido em petição (v. Petição) (Jurisprudência)
    Petição (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    Atipicidade (v. Falsidade ideológica) (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.9600)

    30 - STJ. Trancamento da inquérito policial. Falta de justa causa. Ausência comprovação de fraude fiscal. Necessidade de dilação probatória. Via inadequada.

    «1. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstado o inquérito policial se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial aná... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5002.0100)

    31 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prefeito Municipal. Desvio de verbas do Fundef repassadas ao Município. CF/88, art. 29, X. Nulidade dos atos investigatórios praticados pela Polícia Federal. Trancamento do inquérito policial.

    «O Pretório Excelso tem entendido que não há que se falar em trancamento do inquérito policial instaurado contra Prefeito Municipal, por serem nulos todos os atos naquele praticados, e sim em remessa dos autos do procedimento administrativo investigatório, à e. Corte competente para processar e julgar a ação penal, o que, in casu, já ocorreu por determinação do própria e. Corte a quo. Recurso desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8370.9000.1900)

    32 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Denúncia já oferecida e recebida. Pedido prejudicado. Quebra de sigilo bancário. Ausência de ilegalidade.

    «- Com o advento da denúncia, resta sem objeto o pedido contido na proemial de trancamento de inquérito policial. - A orientação jurisprudencial desta Corte firmou-se no sentido de que demonstradas as razões para eventual quebra de sigilo bancário, necessárias ao pleno esclarecimento dos fatos delituosos, não constitui constrangimento ilegal o seu deferimento pela autoridade judicial. - Recurso prejudicado em parte e, no restante, desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7489.4900)

    33 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Falta de justa causa. Inocorrência. CPP, art. 4º. CF/88, art. 129, I.

    «Produzir juízo de fato, de modo a estabelecer decisão de arquivamento do inquérito policial, em sede de «habeas corpus» de ofício concedido em «habeas corpus», é julgar a espécie no seu mérito, com base no conjunto dos elementos probatórios do feito inquisitorial, suprimindo, mais que o processo, o poder-dever do Ministério Público de promover a ação penal, insculpido, primariamente, na Constituição da República (CF/88, art. 129, I).»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CF/88, art. 129, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1950.7006.4300)

    34 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus»,. Pretensão de trancamento do inquérito policial por falta de justa causa. Superveniência de denúncia recebida. Perda do interesse de agir. Recurso não conhecido.

    «1. O recebimento da denúncia afasta o interesse de agir no tocante a «habeas corpus», que pretendia o trancamento do inquérito policial sob alegação de falta de justa causa. 2. Hipótese, ademais, em que já se prolatou sentença absolutória. 3. Recurso ordinário em «habeas corpus», prejudicado e não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7391.9100)

    35 - STJ. Competência. «Habeas corpus». Trancamento de inquérito policial. Instauração por determinação do Ministério Público Estadual no exercício da jurisdição federal para apurar crime de desobediência que teria sido praticado por servidora do INSS. Julgamento pelo TFR. CF/88, art. 109, § 4º.

    «Compete ao Tribunal Regional Federal apreciar o «habeas corpus» objetivando trancamento de inquérito policial instaurado por determinação do Ministério Público estadual no campo de exercício da jurisdição federal.»

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trancamento de inquérito policial (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Inquérito policial. Trancamento (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Desobediência (Jurisprudência)
    Julgamento pelo TFR (v. Competência) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 109, § 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.5000)

    36 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito policial. Trancamento. Duplo indiciamento em comarcas distintas pelo mesmo fato. Constrangimento ilegal evidenciado. CPP, arts. 4º e 647.

    «Configura ofensa ao princípio do non bis «in» idem, o indiciamento em dois inquéritos policiais, em curso em Comarcas distintas, para a apuração do mesmo fato, em tese, criminoso. Quando não é possível firmar a competência pelo lugar da consumação do crime, porque não restaram esclarecidos os fatos ou a conduta criminosa do indiciado, firma-se a competência pela prevenção. Ordem concedida para trancar o último inquérito policial instaurado em desfavor do Paciente, sem prej... (Continua)

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.1800)

    37 - STJ. Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. Inexistência. Falta de justa causa. Trancamento da ação penal. Precedentes do STJ. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.

    «Uma vez arquivado o inquérito policial, a requerimento do Ministério Público, por falta de condições para o oferecimento da denúncia e conseqüente ajuizamento da ação penal, apenas a existência de provas novas, é suscetível de ensejar seu desarquivamento. No presente caso, inexiste sequer notícia de novas provas, além daquelas que serviram de base à promoção pelo arquivamento.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Desarquivamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Novas provas (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 18
    Súmula 524/STF (Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas. CPP, art. 18).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.2300)

    38 - TAMG. «Habeas corpus». Estelionato. Cheque pós-datado. Pagamento antes da denúncia. Ação penal. Justa causa. Inquérito policial. Possibilidade do trancamento. Concessão da ordem. CF/88, art. 5º, LXVIII. CPP, art. 647. CP, art. 171, § 2º, V.

    «O trancamento do inquérito policial por justa causa pode ocorrer na via estreita de «habeas corpus», quando, em se tratando de emissão de cheques pós-datados, sem a devida provisão de fundos, é feito o seu pagamento antes da propositura da ação penal.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Estelionato (Jurisprudência)
    Cheque pós-datado (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Pagamento do cheque antes da denúncia (v. Estelionato) (Jurisprudência)
    Ação penal (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Ação penal) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    CPP, art. 647
    CP, art. 171, § 2º, V
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.6954.1001.2300)

    39 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apuração de condutas que transcendem a mera prática de crime contra a ordem tributária. Pendência de recurso administrativo. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Recurso improvido.

    «1. Segundo orientação do Plenário do Supremo Tribunal Federal (HC 81.611/DF), a decisão definitiva do processo administrativo-fiscal constitui condição objetiva de punibilidade, consistindo elemento fundamental à exigibilidade da obrigação tributária, tendo em vista que os crimes previstos no art. 1º da Lei 8.137/90 são materiais ou de resultado. 2. Nessa linha, consoante recente posicionamento da Terceira Seção (Rcl 1.985/RJ), deve ser reconhecida a ausência de jus... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Crime material contra a ordem tributária. Lançamento do tributo pendente de decisão definitiva do processo administrativo. Falta de justa causa para a ação penal, suspenso, porém, o curso da prescrição enquanto obstada a sua propositura pela falta do lançamento definitivo. Lei 8.137/1090, art. 1º).
    Referência/STJ - (Reclamação. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Pendência de processo administrativo. Ausência de lançamento definitivo. Delito não configurado. Requisição ministerial de instauração de inquérito policial. Afronta ao acórdão proferido 5ª Turma do STJ).
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    (DOC. LEGJUR 141.1870.7004.0600)

    40 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estelionato. Pedido de trancamento do inquérito policial. Ausência de justa causa. Circunstância não evidenciada. Necessidade de exame aprofundado de provas. Inviabilidade. Recurso ordinário desprovido.

    «1. O trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de revolvimento fático-probatório, a inexistência de autoria por parte do indiciado ou a atipicidade da conduta. 2. No caso, essas excepcionais circunstâncias não se encontram evidenciadas de plano, estreme de dúvidas, mormente porque o inquérito é procedimento que tem por finalidade apurar supo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.9300)

    41 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito Policial. Trancamento. Jogos de azar. Máquinas eletrônicas de concursos prognósticos. Contravenção penal. Alegada inexistência do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada. Impropriedade do «writ». Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 50, § 3º.

    «A manutenção de máquinas eletrônicas de concursos prognósticos não se apresenta, de plano, livre de controvérsias, não havendo como concluir se a conduta do paciente é, de fato, atípica, como pretende a impetração, tornando-se prematuro o trancamento de Inquérito Policial instaurado contra o paciente.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    Jogos de azar (Jurisprudência)
    Máquinas eletrônicas (v. Jogos de azar) (Jurisprudência)
    Concursos prognósticos (v. Jogos de azar) (Jurisprudência)
    Contravenção penal (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.688/1941, art. 50, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9070.0003.8300)

    42 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Advogados. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação do oficial de justiça. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

    «1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudê... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0003.8100)

    43 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. 1. Indeferimento de liminar. Ausência dos requisitos do pedido urgente. Impropriedade do agravo. 2. Trancamento de inquérito policial. Atipicidade. Superveniência de decisão do tribunal concedendo a ordem . Perda do objeto. 3. Agravo regimental prejudicado.

    «1. Não cabe agravo regimental contra decisão de ministro relator que, em habeas corpus, indefere liminar de maneira fundamentada. Precedente. 2. Constatado que o paciente obteve no Tribunal de origem a concessão da ordem postulada neste wrú, consistente no trancamento do inquérito policial, esvaziado está o objeto da insurgência. 3. Agravo regimental prejudicado.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.8700)

    44 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Aventada falta de justa causa para a persecução penal. Negativa de autoria. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade.

    «1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese dos autos, para se analisar se haveria ou não indícios de que o paciente ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.0093.7002.1500)

    45 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido.

    «1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese em apreço, para se concluir que suas condutas teriam sido inócuas, já que as informações lan... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.3801.2004.3700)

    46 - STJ. Habeas corpus. Fraude em licitação. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Trancamento de inquérito policial. Instrução deficiente do writ. Ameaça de indiciamento não concretizada.

    «1. A intervenção prematura do Judiciário em investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida reservada apenas para situações excepcionais, quando a ilegalidade é demonstrada de plano na impetração, mediante prova pré-constituída. 2. No caso, o impetrante não juntou aos autos a cópia do inquérito policial, circunstância que prejudica a análise da tese defensiva de ausência de indícios de autoria para o indiciamento formal antes da conclusão d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.7500)

    47 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta imputada à paciente. Falta de provas da prática de algum delito. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

    «1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, para se aferir a alegada regularidade das condutas atribuídas à pac... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1930.5000.8700)

    48 - STJ. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Falta de justa causa. Medida excepcional.

    «1. Segundo dispõe o art. 102, «i», da Constituição Federal, o STF é o Tribunal competente para processar e julgar habeas corpus quando o coator for Tribunal Superior. 2. Ordem extinta sem julgamento de mérito.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2914.0001.3000)

    49 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Recebimento da denúncia. Alegações de inépcia, ausência de justa causa e vícios na sindicância e inquérito policial militar. Trancamento de ação penal. Impossibilidade jurídica.

    «1. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta e expõe com clareza o fato criminoso, preenchendo os requisitos da legislação processual penal. 2. Trancamento de ação penal, em habeas corpus, é medida excepcional, aplicável apenas quando evidente a ausência de justa causa, o que não ocorre quando a denúncia descreve conduta que configura crime em tese. 3. Por constituírem peças meramente informativas, eventuais vícios na sindicância ou no inquérito po... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.8300)

    50 - STJ. 'habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. Justa causa para o prosseguimento das investigações. «habeas corpus» não conhecido.

    «1. Os Tribunais Superiores assentaram que o uso do remédio heroico se restringe a sanar ato ilegal de autoridade, que deve ser cessado de imediato, inadmitido o seu uso indiscriminado como substitutivo de recursos e nem sequer para revisões criminais. 2. A falta de justa causa a ensejar o trancamento de inquérito policial só pode ser reconhecida quando, de plano, sem um juízo de valoração das provas, se evidencie a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.8000)

    51 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta imputada ao paciente. Falta de provas da prática de algum delito. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

    «1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, para se aferir a alegada inexistência de ilegalidade na conduta atri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.5100)

    52 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Intimação do defensor constituído para sessão de julgamento do writ. Ausência de requerimento expresso. Ausência de nulidade. Preliminar rejeitada. Inquérito policial. Trancamento.

    «1. Na linha da jurisprudência desta Corte, em razão da natureza célere e urgente do writ e por prescindir de sua inclusão em pauta, não havendo prévio requerimento expresso por parte do advogado do recorrente, não há que se falar em nulidade do julgamento de habeas corpus realizado em sessão cuja data não lhe foi cientificada. Enunciado da Súmula 431/STF. 2. A falta de justa causa a ensejar o trancamento de inquérito policial só pode ser reconhecida quando, de plano, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9413.3005.2700)

    53 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta imputada à paciente. Falta de provas da prática de algum delito. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

    «1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. No caso dos autos, para se aferir se a paciente teria praticado algum ato ilícito, ou s... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8001.8500)

    54 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Trancamento de inquérito policial. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

    «1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a petição apr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.3400)

    55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Trancamento de inquérito policial. Indicação incorreta do endereço da parte em petição inicial. Fato sujeito à averiguação. Não caracterização de documento para fins penais. Manifesta atipicidade da conduta. Provimento do recurso.

    «1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Já se sedimentou na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que a petição apr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.4700)

    56 - STJ. Atentado ao pudor. Nudez em campanha publicitária. Inquérito Policial. Trancamento. «Habeas Corpus».

    «Se a peça publicitária de roupa íntima não incursiona pelo chulo, pelo grosseiro, tampouco pelo imoral, até porque exibe a nudez humana em forma de obra de arte, não há, inequivocadamente, atentado ao CP, art. 234, se dirige a outras circunstâncias, visando, efetivamente, resguardar o pudor público de situações que possam, evidentemente, constituir constrangimento às pessoas nos lugares públicos. A moral vigente não se dissocia do costume vigente. Assim quando os costumes muda... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.5300)

    57 - STJ. Denúncia. Trancamento de inquérito policial. Recebimento de denúncia. Novo indiciamento pelos mesmos fatos. «Bis in idem». Ocorrência. CPP, arts. 4º e 41.

    «Não é possível que os mesmos fatos possam dar origem a duas ações penais, cada uma originada em denúncia com capitulação jurídica diversa da anterior, até porque o réu se defende dos fatos descritos na peça acusatória e não da capitulação jurídica indicada, valendo ressaltar que a adequação típica dos fatos pode se dar a qualquer momento, inclusive em segundo grau de jurisdição. Verificada a identidade entre os fatos narrados na denúncia recebida e no novo inquérito... (Continua)

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    Referência(s):
    Denúncia (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Novo indiciamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 41
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7019.0200)

    58 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Descabimento. Persecução criminal deflagrada em decorrência da requisição de membro do Ministério Público. Presença de justa causa para a deflagração da «persecutio criminis». Ausência, todavia, de indícios suficientes de autoria com relação à paciente. Indiciamento obstado, até a conclusão do inquérito policial, ratificando-se a medida liminar concedida. Ordem de «Habeas Corpus» concedida para esse fim.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4001.6300)

    59 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. «Habeas Corpus». Falsidade ideológica. Apuração de declaração de endereço falso do autor na petição inicial da ação revisional de cláusulas contratuais. Fato atípico. Precedentes do STJ. Ausência de justa causa. Trancamento necessário. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7457.9500)

    60 - STJ. Inquérito policial. «Habeas corpus». Trancamento. Falta de justa causa. Investigação necessária. Fato aparentemente delituoso. Ordem denegada. Precedentes do STJ. CPP, arts. 4º e 647.

    «A fase inquisitorial, sujeita às averiguações preliminares da autoridade policial, muitas vezes inicia-se por meio de meras delações e informações imprecisas e, depois, constitui-se em acurado corpo probatório, apto a desencadear o conseqüente processo criminal. Não bastasse isso, trata-se de procedimento administrativo ao qual não se lhe pode emprestar a complexa potencialidade ofensiva, a ponto de gerar-lhe pretendida nulidade ou interrupção sem motivo justificado.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9440.9002.6700)

    61 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Inquérito policial militar. Trancamento. Falta de justa causa. Aferição. Indícios de autoria. Suposta ausência. Demonstração inequívoca. Inexistência. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Recurso desprovido.

    «1. O trancamento do inquérito policial militar por falta de justa causa em sede de recurso ordinário em habeas corpus é medida excepcional, somente se justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória, o que não se verificou na espécie. 2. Na espécie, a alegação... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.7300)

    62 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crime de desobediência. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

    «1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4001.4500)

    63 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

    «1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.5200)

    64 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de sonegação fiscal. Inquérito policial trancado em primeira instância. Determinação, pela autoridade policial, de expedição de ofício à autoridade tributária. Pleito de trancamento do procedimento administrativo fiscal. Impossibilidade. Cerceamento ao direito de locomoção não evidenciado. Impropriedade absoluta da via eleita. Pedido de recebimento do habeas corpus como mandado de segurança. Não cabimento. Prazo e competência distintos. Recurso desprovido.

    «1. O pleito de trancamento de procedimento administrativo fiscal, instaurado por requisição de autoridade policial não guarda qualquer relação com a liberdade de locomoção do Recorrente, o que inviabiliza, por si só, a utilização do remédio constitucional do habeas corpus. 2. Não se mostra cabível o recebimento do habeas corpus como mandado de segurança, pois ultrapassado o prazo decadencial de 120 dias para a impetração de mandado de segurança, bem como incompete... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.9800)

    65 - TJMG. «Habeas corpus». Trancamento de inquérito policial. Pedido de instauração formulada pelo Ministério Público. Promotor de Justiça como autoridade coatora. Julgamento. Competência do Tribunal de Justiça. Precedentes do STJ. CPP, arts. 650, § 1º. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «Sendo autoridade coatora o Promotor de Justiça, por haver requisitado a instauração do inquérito policial que se pretende trancar, a competência para julgar o «habeas corpus», por prerrogativa de função, é do Tribunal de Justiça, em razão, também, da natureza da causa.»

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    Referência(s):
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Promotor de Justiça (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Tribunal de Justiça (Jurisprudência)
    CPP, art. 650, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.9200)

    66 - STJ. «Habeas corpus». Inquérito Policial. Trancamento. Constrangimento ilegal. Cabimento somente na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de o indiciado ser o autor dos fatos. CPP, art. 647.

    «Não há que se falar em ausência de justa causa para a investigação criminal, a qual só pode ser obstada na hipótese de flagrante e inequívoca atipicidade ou impossibilidade de ser o indiciado o autor dos fatos, o que, «primo oculi», não se verifica. O mero indiciamento em inquérito não caracteriza constrangimento ilegal reparável via «habeas corpus».»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    CPP, art. 647
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3901.4000.4500)

    67 - STJ. Reclamação. Crime contra a ordem tributária. Sonegação. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Trancamento da ação penal por falta de justa causa. Pendência de processo administrativo. Ausência de lançamento definitivo. Delito não configurado. Requisição ministerial de instauração de inquérito policial. Afronta ao acórdão proferido 5ª Turma do STJ.

    «1. Foi reconhecida na decisão deste Superior Tribunal de Justiça a ausência de justa causa para a persecução penal, uma vez que o crime de sonegação fiscal não estaria configurado, porquanto inexistente lançamento definitivo do débito, ainda em discussão na esfera administrativa. 2. Nesse contexto, se a ação penal foi trancada porque o delito não está configurado, do mesmo modo, não há o que ser investigado em inquérito policial. 3. Reclamação julgada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7300.3300)

    68 - TJMG. «Habeas corpus». Advogado. Inquérito Policial. Trancamento. Inventário. Omissão da prestação de contas. Responsabilidade do inventariante. Intimação do advogado para prestar tais contas. Não atendimento. Inocorrência de crime de desobediência. Concessão da ordem. CPC, art. 991, VII. CP, art. 330.

    «Constitui constrangimento ilegal, a ensejar a concessão da ordem de «habeas corpus» para o trancamento de inquérito policial, a instauração do mesmo contra advogado para apurar prática de crime de desobediência, por não ter o causídico, quando intimado em processo de inventário, providenciado a prestação de contas, omitida pelo inventariante. Tal providência, nos termos do inc. VII do art. 991 do CPC, é de responsabilidade pessoal do inventariante, e não de seu procurador, o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.7100)

    69 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus 1. Crimes de formação de quadrilha, peculato, falsidade ideológica e fraude no processo licitatório. 2. Trancamento. Inquérito policial. Alegação de ausência de justa causa. Necessária incursão na seara fático-probatória. Impossibilidade na via eleita. 3. Existência de elementos suficientes para dar início às investigações. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. 4. Recurso improvido.

    «1. O trancamento de inquérito policial por meio da via estreita do habeas corpus consiste em medida excepcional, justificando-se apenas quando a proposição das investigações se mostrar totalmente absurda, descabida, despontando a atipicidade da conduta ou a ausência completa de indícios de autoria. O fato de ser investigado em inquérito criminal somente caracterizará constrangimento passível de correção se a sua ilegalidade for patente, demonstrável de plano, sem a necessidade ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7262.7100)

    70 - STJ. Inquérito Policial. Prefeito Municipal. CF/88, art. 29, X.

    «Mostra-se temerário o trancamento de Inquérito Policial, por falta de justa causa, coarctando a atividade policial, quando, da narração dos, se evidencia a configuração de crime em tese. O entendimento pretoriano é no sentido de que a investigação contra Prefeito Municipal, em virtude da prerrogativa de função, apenas poderá ser procedida pelo órgão compete para oferecer eventual denúncia junto ao Tribunal de Justiça, CF/88, art. 29, X.»

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    Referência(s):
    Inquérito Policial (Jurisprudência)
    Prefeito Municipal (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 29, X
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7400.9700)

    71 - STJ. Inquérito policial. Trancamento deferido. Prefeito municipal. Descumprimento de ordem judicial perpetrada por antecessor. Dec.-lei 201/67, art. 1º, XIV.

    «O Pefeito municipal não pode ser responsabilizado pelo descumprimento de ordem judicial perpetrado por seu antecessor. No caso, o TRT da 7ª Região, em 1998, ordenou ao Município de Trairi (CE) que, até julho de 1999, incluísse o valor da condenação judicial no orçamento municipal de 2000. A posse do recorrente, entretanto, ocorreu tão-somente em 01/01/2001. Ausência de justa causa configurada.»

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    Referência(s):
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    Prefeito (Jurisprudência)
    Dec.-lei 201/67, art. 1º, XIV (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 143.5424.0001.7600)

    72 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Inquérito policial. Procedimento administrativo fiscal em trâmite. Trancamento. Viabilidade. Crime material. Recurso improvido.

    «1. A orientação pacífica desta Corte de Justiça é no sentido de que o esgotamento da via administrativa em que se discute a existência, o valor ou a exigibilidade da contribuição previdenciária é condição de procedibilidade para ação penal em que se apura delito tipificado no artigo 168-A, do CP. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2008.7400)

    73 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Sonegação fiscal. Ausência da Certidão de Dívida Ativa. Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Inconformismo ministerial. Acolhimento. Súmula exige o lançamento definitivo do tributo para a tipificação dos crimes contra a ordem tributária e não a confecção da CDA. Prosseguimento do inquérito determinado. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.4002.4000)

    74 - STJ. Penal e processual. Apropriação indébita. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.

    «1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como apropriação indébita, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi. 2. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3. Recurso ordinário não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2005.1100)

    75 - STJ. Penal e processual. Sonegação fiscal. Inquérito. Trancamento. Atipicidade. Revolvimento fático. Habeas corpus. Via inadequada.

    «1. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento de inquérito policial, por conduta, em tese, tida como de sonegação fiscal, à guisa de ausência de tipicidade, não relevada, primo oculi. 2. Intento, em tal caso, que demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a via restrita do writ. 3. Recurso ordinário não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.1133.0002.7400)

    76 - STJ. Trancamento de inquérito policial. Alegada atipicidade da conduta imputada ao recorrente. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Apreciação diretamente por esta corte superior. Não cabimento. Supressão de instância. Impossibilidade de análise no âmbito do habeas corpus. Ilegalidade não caracterizada.

    «1. Inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, da aventada atipicidade da conduta impugada ao recorrente, tendo em vista que essa matéria não foi apreciada pela Corte a quo, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. 2. Ademais, o trancamento de inquérito policial ou de ação penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.1492.3000.0100)

    77 - STF. Habeas corpus. Instauração de inquérito policial contra deputado federal. Alegada ausência de justa causa para a ação investigatória. Inocorrência. Situação de injusto constrangimento não caracterizada. Procedimento investigatório que visa à apuração de conduta típica. Possibilidade- tese de negativa de autoria. Exame de provas. Impossibilidade na via sumaríssima do habeas corpus. Pretendido trancamento do inquérito. Pedido indeferido. A simples apuração de fato delituoso não constitui, só por si, situação de constrangimento ilegal.

    «- A mera abertura de inquérito policial não caracteriza, só por si, situação configuradora de injusta ofensa ao «status libertatis», do indiciado, especialmente se o procedimento estatal da «informatio delicti»,, ainda que seguido do ato de formal indiciamento, houver sido instaurado com a finalidade de apurar conduta revestida de tipicidade penal. - A pesquisa da verdade real, quando conduzida de modo legítimo e compatível com o regime jurídico-constitucional das libe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7067.6300)

    78 - STJ. Falso testemunho. Indícios. Inquérito policial. CP, art. 342. CPP, art. 4º.

    «Inquérito policial. Trancamento recomendado pela insignificância penal do fato da desavença entre familiares afinal harmonizados, na exata conceituação do chamado crime bagatela.»

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    Referência(s):
    Falso testemunho (Jurisprudência)
    Inquérito policial (v. Falso testemunho) (Jurisprudência)
    CP, art. 342
    CPP, art. 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2545.6003.2900)

    79 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de divulgação de segredo. Alegação de decadência, por falta de representação oportuna da ofendida. Atipicidade da conduta. Pedido de trancamento de inquérito policial. Exordial acusatória que descreve satisfatoriamente a conduta, em tese, delituosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

    «1. A representação do ofendido - condição de procedibilidade da ação penal pública condicionada - prescinde de rigor formal, sendo suficiente a demonstração inequívoca da parte interessada de que seja apurada e processada a infração penal. 2. O direito de agir não resta fulminado pela decadência se a representação para a ação penal pública condicionada ocorre tempestivamente pelo ofendido, ou seja, dentro do prazo de 6 meses após o conhecimento da autoria do cr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7509.5700)

    80 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Falta de lançamento definitivo do tributo. Trancamento do inquérito policial. Lei 8.137/90, art. 1º. CPP, art. 4º.

    «Na esteira da compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal, esta Corte vem entendendo não ser possível o indiciamento ou a deflagração de ação penal pela prática do crime previsto no art. 1º da Lei 8.137/90 enquanto não houver lançamento definitivo do tributo.»

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    Referência(s):
    Crime contra a ordem tributária (Jurisprudência)
    Lançamento (v. Crime contra a ordem tributária) (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Lei 8.137/90, art. 1º (Legislação)
    CPP, art. 4º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0000.4300)

    81 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Impossibilidade. Falsidade ideológica e fraude processual. Inexistência de quaisquer das hipóteses excepcionais. Interesse jurídico-penal evidenciado. Necessidade da apuração. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 128.0785.3000.0300)

    82 - STJ. Recurso ordinário em «habeas corpus». Inquérito policial. Denúncia anônima. Anonimato. Instauração com base em notícia anônima. Ausência de indicação de quais condutas ilícitas teriam sido supostamente praticadas pela recorrente. Falta de justa evidenciada de plano. Trancamento. Possibilidade. Recurso ordinário provido. CP, arts. 299, 317 e 333. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, IV e LXVIII. CPP, arts. 4º e 5º.

    «1. Conforme entendimento pacífico dos Tribunais Superiores, o trancamento de inquérito policial pela via estreita do habeas corpus é medida de exceção, só admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca e sem a necessidade de valoração probatória, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Precedentes. 2. Na hipótese, constata-se que o Ministério Público, após receber notícia anônima narrando fatos supostamente ilíc... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso ordinário (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    Denúncia anônima (Jurisprudência)
    Anonimato (v. Denúncia anônima) (Jurisprudência)
    Notícia anônima (v. Anonimato) (Jurisprudência)
    Trancamento (v. Inquérito policial) (Jurisprudência)
    CP, art. 299
    CP, art. 317
    CP, art. 333
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, IV e LXVIII
    CPP, art. 4º
    CPP, art. 5º
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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2004.9200)

    83 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em «habeas corpus». Pretensão de trancamento de inquérito penal relativo a crime contra a ordem tributária. Parcelamento do débito. Suspensão das investigações. Ausência superveniente de interesse processual. Trancamento em sede de «habeas corpus». Excepcionalidade. Recurso não provido.

    «1. Não subsiste interesse processual se a paralisação do inquérito já ocorreu em decorrência de parcelamento do débito tributário. 2. Ademais, é inadmissível o trancamento de inquérito policial na via do «habeas corpus» quando não se verificar prova pré-constituída e inequívoca da atipicidade da conduta, de causa extintiva da punibilidade ou da inexistência de indícios de autoria ou prova de materialidade. 3. Recurso ordinário em «habeas corpus» nã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6004.3400)

    84 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado pelo concurso de agentes. Bens alimentícios e de higiene pessoal avaliados em rs 120,00. Réus primários. Bons antecedentes. Irrelevante penal. Incidência do princípio da insignificância. Causa supralegal de exclusão de tipicidade material. Trancamento do inquérito policial. Possibilidade.

    «I - O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas cujo resultado não represente carga de reprovabilidade significativa, capaz de repercutir de forma sensível na esfera social e no direito individual da vítima. II - Para a aplicação do princípio da insignificância, faz-se necessário o atendimento de quatro requisitos, quais sejam: i) mínima ofensividade da conduta; ii) inexistência de periculosidade social da ação; iii) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do compor... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5001.8600)

    85 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Admissibilidade. Apuração de crimes de estelionato e formação de quadrilha. Inquérito que originou-se de denúncias anônimas de conteúdo genérico. Ausência de justa causa. Ocorrência. Nenhuma vítima foi identificada, assim como indício nenhum da existência de crime se encontrou. Ordem concedida com fulcro no artigo 648, I, do Código de Processo Penal.

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.2700)

    86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Recebimento da denúncia. Trancamento da ação penal. Alegada ausência de justa causa. Indícios de autoria demonstrados no inquérito policial. Questão de mérito. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

    «- O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível apenas nos casos em que há flagrante constrangimento ilegal, evidenciado, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático-probatório, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários demonstrativos da autoria e da materialidade do delito ou, ainda, a presença de alguma excludente de punibilidade, o que, contudo, não se vislumbra no caso em apreço. - Os fatos expostos na denúncia enc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6044.0000.9700)

    87 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento do inquérito policial. Negativa de autoria e materialidade. Pretensão de simples reforma. Decisão concessiva mantida por seus próprios fundamentos.

    «1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.9182.3006.9500)

    88 - STJ. Crime contra a ordem tributária. Trancamento de inquérito policial. Constituição definitiva do crédito tributário. Ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução. Irrelevância. Independência das esferas cível e penal. Procedimento investigatório suspenso até o trânsito em julgado da ação cível por decisão da magistrada singular. Constrangimento ilegal inexistente.

    «1. O ajuizamento de ação anulatória com o oferecimento de caução não é capaz de impedir o regular trâmite do inquérito policial instaurado para apurar a suposta prática de crime de sonegação fiscal, já que não tem o condão de obstaculizar os efeitos da constituição do débito tributário pela autoridade administrativa. 2. Na hipótese, a reforçar a inexistência de constrangimento ilegal, a magistrada singular determinou a suspensão da pretensão punitiva do Est... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.8800)

    89 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Alegação de atipicidade da conduta. Descabimento. Paciente investigado pelos delitos de embriaguez ao volante e desobediência. Recusa à realização do exame de dosagem alcoólica, que por si só, não induz à inexistência da materialidade delitiva. Via estreita do «habeas corpus» que não se presta ao pedido de trancamento. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 137.8133.9000.9600)

    90 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 171, § 2º, do CP. Trancamento de inquérito policial. Falta de justa causa. Emissão de cheques pré-datados. Atipicidade da conduta. Assinaturas falsas apostas nas cártulas. Possibilidade de configuração de fato típico que justifica a continuidade das investigações.

    «I. O trancamento de inquérito por ausência de justa causa, conquanto possível, cabe, apenas, nas hipóteses em que evidenciado, de plano, a atipicidade do fato ou a inexistência de autoria por parte do paciente. II. De acordo com o magistério jurisprudencial, se os dados, objetivamente, indicam que o cheque não foi emitido para pagamento à vista, não há que se perquirir acerca do ilícito penal insculpido no art. 171, § 2º, inciso VI do C. Penal. Sem fraude a matéria d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0014.7300)

    91 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Inadmissibilidade. Providência de caráter excepcional. Ausência de ilegalidade e de constrangimento ilegal. Não constatação da atipicidade do fato imputado. Liminar cassada. Ordem denegada.

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5004.6300)

    92 - STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Conhecimento. Impossibilidade. Verificação de eventual constrangimento ilegal à liberdade de locomoção. Viabilidade. Pretensão de trancamento do inquérito policial. Alegação da inexistência de indícios de que a paciente/impetrante possuísse relação com a facção criminosa investigada. Inquérito que aponta elementos indicadores da profunda ligação da investigada com as atividades desenvolvidas pela suposta organização criminosa. Conclusão inversa. Inviável. Reexame de provas. Constrangimento ilegal. Inexistência.

    «1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso ordinário previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição Federal e 30 da Lei 8.038/1990. Precedentes. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo do recurso cabível, esta Corte Superior de Justiça analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência de coação manifesta à liberdade de locomoção, não tendo sido ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4045.7001.4200)

    93 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

    «1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8002.0000)

    94 - STJ. Falsidade ideológica, falsa identidade, exercício arbitrário das próprias razões e exercício irregular da profissão. Trancamento de inquérito policial. Alegada falta de justa causa para a persecução penal. Aventada prescrição da contravenção penal. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

    «1. Não foi anexada ao mandamus a cópia do inquérito policial instaurado contra o paciente, não constando do feito, ainda, as peças mencionadas na requisição de abertura de investigação criminal, as quais supostamente demonstrariam que teria se passado por advogado, circunstância que impede a averiguação acerca da existência ou não de indícios mínimos de autoria e materialidade em face do acusado; se os fatos apurados caracterizariam ou não delitos, ou se algum dos ilícitos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.5700)

    95 - STJ. Ação penal. Poder investigativo do Ministério Público. Provas ilícitas. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inquérito policial. Dispensabilidade. CF/88, art. 129, I. CPP, art. 39, § 5º. Lei Compl. 75/90, art. 8º, V e VII.

    «A questão acerca da possibilidade do Ministério Público desenvolver atividade investigatória objetivando colher elementos de prova que subsidiem a instauração de futura ação penal, é tema incontroverso perante esta eg. Turma. Como se sabe, a CF/88, em seu art. 129, I, atribui, privativamente, ao Ministério Público promover a ação penal pública. Essa atividade depende, para o seu efetivo exercício, da colheita de elementos que demonstrem a certeza da existência do crime e ind... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação penal (Jurisprudência)
    Poder investigativo (v. Ministério Público) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Prova ilícita (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 129, I
    CPP, art. 39, § 5º
    Lei Compl. 75/90, art. 8º, V e VII (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7460.6300)

    96 - STJ. Crime. Frustração de direito assegurado por Lei Trabalhista. Recebimento de salário a menor. Trancamento de inquérito policial. Impossibilidade. CP, art. 203. CPP, art. 4º.

    «Pagar salário a menor do que consta na anotação da carteira de trabalho configura, ao menos em tese, o delito de frustração de direito assegurado por lei trabalhista, tipificado no art. 203 do CP.»

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    Referência(s):
    Crime (Jurisprudência)
    Frustração de direito assegurado por lei trabalhista (Jurisprudência)
    Salário (Jurisprudência)
    Inquérito policial (Jurisprudência)
    CP, art. 203
    CPP, art. 4º
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    (DOC. LEGJUR 142.1270.3001.1400)

    97 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Pretensão de trancamento de ação penal militar. Alegações de atipicidade da conduta e de excesso de prazo para conclusão de inquérito policial militar. Improcedência. Precedentes.

    «1. O trancamento de ação penal em habeas corpus é medida excepcional, admissível quando inequívoca a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. Inocorrência na espécie. 2. Denúncia contendo adequada indicação da conduta delituosa imputada com os elementos indiciários aptos a tornar plausível a acusação. 3. Alegada ausência de justa causa dependeria da verificação da ocorrência ou não da versão apresentada na peça... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.9654.1003.5500)

    98 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Inquérito policial. (1) ordem como sucedâneo recursal. Impropriedade. (2) trancamento da investigação. Paciente não indiciada. Pessoa jurídica de sua titularidade. Utilização para perpetração de fraude. Bloqueio de bens. Interesse meramente patrimonial. Via inadequada. (3) excesso de prazo. Não reconhecimento. Recomendação de agilização na conclusão das investigações.

    «1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, é imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. 2. Não figurando a paciente como indiciada, sendo assinalado pela Autoridade Policial que ela não se encontra envolvida na suposta prática de estelionato, inexiste interesse jurídico a ser tutelado por meio do habeas corpus. Na espécie, como a pessoa jurídica de que sócia a paciente teve valores bloqueados, graças à conta-corrente de tal sociedade ter... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.5000)

    99 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou crime de atentado violento ao pudor. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ausência de queixa-crime. Decadência. Extinção da punibilidade.

    «1. O trancamento da investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida excepcional. Contudo, na hipótese, em que o procedimento investigatório foi instaurado há dez anos para a apuração da ocorrência de contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou do antigo crime de atentado violento ao pudor, a questão se resolve em sede de legitimação ativa ad causam, condição para o regular exercício de eventual ação penal decorrente da prática criminosa que, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9001.5000)

    100 - STJ. Recurso em habeas corpus. Trancamento de inquérito policial. Excepcionalidade. Contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou crime de atentado violento ao pudor. Ação penal privada ao tempo do crime. Irretroatividade da Lei penal mais gravosa. Ausência de queixa-crime. Decadência. Extinção da punibilidade.

    «1. O trancamento da investigação criminal, pela via estreita do habeas corpus, é medida excepcional. Contudo, na hipótese, em que o procedimento investigatório foi instaurado há dez anos para a apuração da ocorrência de contravenção de importunação ofensiva ao pudor ou do antigo crime de atentado violento ao pudor, a questão se resolve em sede de legitimação ativa ad causam, condição para o regular exercício de eventual ação penal decorrente da prática criminosa que, n... (Continua)

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