Voltar ao Topo

Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com


Filtros ativos
  • Trabalho ExtramurosX

Leading Case Leading Case (0) Matéria Civel (2)
Criminal (14)
Trabalhista (3)
Previdenciário (0)
Tributário (0)
Tribunal STJ (7)
TJRJ (9)
Ano 2014 (3)
2013 (5)
2012 (5)
2011 (1)
2010 (1)
2008 (1)

Mini Vade-Mécum do Consumidor
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


Busca Doc. LEGJUR

Pesquise Número Doc. LEGJUR

PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave








Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Busca por Diário Oficial do STJ e do STF
Busca por artigo da Legislação
-


Jurisprudência

  • trabalho extramuros

    16 Documentos Encontrados

    Operador de busca: Palavras combinadas

    Ordenar por:
    Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

    (DOC. LEGJUR 141.6043.4002.6100)

    1 - STJ. Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Trabalho extramuros. Visita à família. Fundamentação insuficiente.

    «1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária e de trabalho extramuros, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o art. 123, da Lei 7.210/84. Precedentes 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente os benefícios.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6043.4002.4200)

    2 - STJ. Habeas corpus. Execução da pena. Remição. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Possibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. A Lei de Execução Penal autoriza a remição do remanescente da pena aos reeducandos em regime fechado ou semiaberto, não sendo facultada a concessão do benefício apenas se ela estiver sendo cumprida em regime aberto. 2. O art. 126 da Lei 7.210/84 não faz nenhuma distinção quanto à natureza do trabalho ou quanto ao local de seu exercício, sendo, portanto, indiferente para o alcance do benefício da remição se o trabalho é prestado em ambiente externo ou dentro do e... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 132.9432.5000.2300)

    3 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Trabalho extramuros. Não comprovação de requisito indispensável. Ordem denegada por maioria. Lei 7.210/1984, arts. 37, 112 e 123, III.

    «Embora a inicial tenha trazido prova de o paciente estar no regime semiaberto e ter oferta de emprego, não forneceu, embora o alegasse, prova de ter bom comportamento carcerário. E, como não se pode transformar este processo num paralelo ao de execução, a fim de se colher a prova do alegado, denega-se a ordem por maioria.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Trabalho externo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Trabalho extramuros (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 121.4305.6000.1200)

    4 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime aberto, resultante de duas progressões. Decisão do juízo da VEP em que se deferiu ao apenado a extensão do horário de trabalho extramuros. Pleito ministerial de cassação da decisão, à alegação de ter sido ultrapassado o limite de 44 horas semanais para a jornada de trabalho. Reforma parcial do decisum, tão-somente para definir a carga horária de trabalho do apenado. CLT, art. 58. Lei 7.210/1984, art. 33.

    «1. Segundo o conjunto probatório, o juízo da execução concedeu ao agravado o benefício do trabalho extramuros, na condição de trabalhador avulso, tendo a direção da casa do albergado - na qual o sentenciado cumpre pena em regime aberto - solicitado ao magistrado esclarecimentos quanto aos dias e turnos de trabalho do apenado. 2. Ainda de acordo com a prova dos autos, diante da referida solicitação, o juízo a quo concedeu ao sentenciado a extensão do horário de trabal... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Trabalho extramuros (v. Pena) (Jurisprudência)
    CLT, art. 58
    Lei 7.210/1984, art. 33 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.0462.9000.0400)

    5 - TJRJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Remição de pena. Trabalho externo. Trabalho extramuros. Impossibilidade. Acerto da decisão de indeferimento do benefício. Denegação da ordem. Lei 7.210/1984, art. 126.

    «A controvérsia do presente habeas corpus cinge-se a se verificar se a realização de trabalho externo do apenado em regime semiaberto se presta à remição de pena prevista no art. 126 da Lei 7.210/1984 (LEP). Entendo que a melhor interpretação a ser dada à novel legislação é no sentido de que, tal como exposto pelo magistrado de 1º grau e corroborado pela Procuradora de Justiça em seu parecer, a remição por trabalho somente se poderá dar quando este for realizado sob o devido... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Remição de pena (v. Pena) (Jurisprudência)
    Trabalho externo (v. Remição da pena) (Jurisprudência)
    Trabalho extramuros (v. Remição da pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 126 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0006.5600)

    6 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Não preenchimento dos requisitos do art. 123, III, da Lei 7.210/1984. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais, não ocorrente no presente caso. 2. Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a progressão para o regime semiaberto não assegura automaticamente a obtenção do benefício da visita periódica ao lar. 3. Na hipótese dos autos, as instâncias ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.1000)

    7 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Considerações do Des. João Ziraldo Maia sobre o tema. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

    «... O Juízo da execução indeferiu o pedido de trabalho extramuros com fundamento no inciso III do art. 123 da LEP, ao entendimento de que a concessão do benefício «não se coaduna com o objetivo da pena». Ocorre que a interpretação dada pelo Juízo a quo à norma do art. 123, III, da LEP, não se mostra adequada ou razoável, tratando-se, em verdade, de forma transversa de aumento do lapso temporal previsto como requisito objetivo para a concessão do benefício. ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Trabalho externo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trabalho extramuros (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 122 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 123, III (Legislação)
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.3915.8005.7500)

    8 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Trabalho extramuros. Art. 123 da Lei de execução penal. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Recurso desprovido.

    «1. O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de trabalho externo, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Recorrente. condenado à pena total unificada de 41 anos, 03 meses e 15 dias de reclusão pela prática de estupro, por duas vezes, roubo e roubo majorado, com término da pena previsto para 26/05/2045. , o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros.... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.8400)

    9 - TJRJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Trabalho extramuros. Condenação por latrocínio. Exercício das funções de guarda municipal. Incompatibilidade. Princípio constitucional da dignidade humana e dos valores sociais do trabalho em oposição aos princípios da moralidade do serviço público e da razoabilidade. Conflito aparente a ser resolvido pela preponderância destes últimos. Lei 7.210/84, art. 36. CF/88, arts. 1º, III e IV e 37.

    «Embora o apenado preencha os requisitos subjetivos e objetivos exigidos por lei para obter o benefício do trabalho extramuros, e haja oferta de trabalho certa, deve-se atentar para as peculiaridades do caso concreto. Na hipótese, trata-se de condenação por latrocínio e o trabalho oferecido é na função de guarda municipal, o que implica na guarda e zelo da coisa pública e da segurança da população do município. Assim, em que pese ter o apenado conquistado aquele cargo mediante c... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Regime semi-aberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Trabalho extramuros (v. Pena) (Jurisprudência)
    Guarda municipal (v. Pena) (Jurisprudência)
    Princípio constitucional da dignidade humana (Jurisprudência)
    Princípio constitucional do valor social do trabalho (Jurisprudência)
    Princípio da moralidade do serviço público (Jurisprudência)
    Princípio da razoabilidade (Jurisprudência)
    Lei 7.210/84, art. 36. (Legislação)
    CF/88, art. 1º, III e IV
    CF/88, art. 37
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0700.5000.0800)

    10 - TJRJ. Pena. Execução penal. «Habeas corpus». Trabalho externo. Requerimento de desconstituição da decisão que indeferiu o trabalho extramuros ao apenado por falta de fundamentação idônea. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122 e 123, III. CF/88, art. 93, IX.

    «O magistrado de piso ao eleger o término do cumprimento da pena e a progressão do apenado como únicos parâmetros de verificação da compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena nada mais fez do que exigir do apenado o cumprimento de lapso temporal superior àquele estabelecido pela lei, em clara afronta ao princípio da legalidade. - A compatibilidade do benefício pleiteado com os objetivos da pena deve ser aferida de acordo com as condições pessoais específicas... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Trabalho externo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trabalho extramuros (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Fundamentação (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 122 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 123, III (Legislação)
    CF/88, art. 93, IX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3333.5004.7100)

    11 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Pleito de autorização para trabalho extramuros. Indeferimento devidamente motivado na incompatibilidade do benefício com os fins da pena e ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Ilegalidade não configurada. Soberania das instâncias ordinárias na análise de fatos e provas. Pedido que implicaria o revolvimento dos elementos instrutórios. Inviabilidade. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

    «1. Hipótese em que o Tribunal a quo apresentou elementos concretos que justificavam o indeferimento do benefício, para fins de trabalho extramuros, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Recorrente - condenado pela prática do crime de roubo circunstanciado, por duas vezes -, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e possui longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de benefícios. 2. A estreiteza da via... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.4070.1000.1400)

    12 - TJRJ. Execução penal. Agravo. Decisão que concedeu ao agravado extensão de horário para trabalho extramuros aos sábados. No total de 56 horas semanais. Agravante alega exagerada a quantidade de horas semanais deferidas ao condenado porque ultrapassa 44 horas semanais. Necessidade do serviço. Legalidade do deferimento da quantidade de horas na forma da decisão impugnada. CF/88, arts. 5º e 7º, XIII e XVI. CLT, art. 59. Lei 7.210/1984, arts. 33 e 36.

    «Se o trabalho extramuros é compatível com os objetivos da pena, que tem como norte a reinserção social do penitente e que guarda perfeita correlação com os direitos fundamentais consagrados pelo art. 5º da CF/88, correta a decisão que concedeu ao agravado a extensão dos horários necessários à atividade laboral num total de 56 horas com o fim de torná-lo viável, mormente se com relação às regras trabalhistas da CLT, embora haja o limite de 44 horas semanais, a própria CF/88... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Execução penal (Jurisprudência)
    Agravo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Trabalho extramuros (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Sábados (v. Trabalho extramuros) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º
    CF/88, art. 7º, XIII e XVI
    CLT, art. 59
    Lei 7.210/1984, art. 33 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 36 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4031.1002.7200)

    13 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar e trabalho extramuros. Art. 123 da Lei de execução penal. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.6380.0000.2300)

    14 - TJRJ. Pena. Execução penal. Trabalho externo (extra muros). Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 10 e 37.

    «O MP postula a cassação da decisão que deferiu ao Trabalho Extra Muros. Para tanto, alega que o deferimento de atividades externas desvirtua os objetivos do próprio trabalho extramuros, porquanto a sua fiscalização mostra-se muito difícil. Além disso, aduz que o apenado é o proprietário do imóvel aonde é exercida a atividade comercial da ofertante. Documentação comprova a existência da empresa e estabelece a função e carga horária a serem exercidas pelo Apenado. Observânc... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Trabalho externo (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.210/1984, art. 10 (Legislação)
    Lei 7.210/1984, art. 37 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0061.0009.3100)

    15 - STJ. Família. Habeas corpus execução da pena. Pedido de saída temporária. Visita à família. Fundamentação insuficiente.

    «1. Preenchidos os requisitos exigidos pela Lei de Execução Penal para o benefício de saída temporária para visita periódica ao lar, a decisão lastreada na gravidade do delito praticado pelo apenado, e na longa pena a descontar apresenta motivação inidônea, violando o art. 123, da Lei 7.210/84. 2. Ordem concedida, de ofício, para deferir ao paciente o benefício da saída temporária e do trabalho extramuros, conforme formulado na inicial.»

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.5594.5000.0800)

    16 - TJRJ. Pena. Execução penal. Agravo em execução penal. Regime semiaberto. Remição de pena por atividade laboral na CEDAE. Lei 7.209/1984, arts. 126 e 129.

    «O Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais indeferiu a remição dos dias trabalhos pelo apenado, sob o argumento de que o trabalho exercido é extramuros. Pelo que se extrai do disposto no art. 126 da LEP, que trata do instituto da remição, a lei em nenhum momento faz alusão à necessidade do trabalho ser interno ou externo, até porque a atividade prestada pelo apenado foi realizada sob a chancela do Estado, mediante convênio firmado com a CEDAE e devidamente fiscalizado pela S... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Execução penal (Jurisprudência)
    Agravo (v. Execução penal) (Jurisprudência)
    Regime semiaberto (v. Pena) (Jurisprudência)
    Remição (v. Pena) (Jurisprudência)
    Atividade laboral (v. Pena) (Jurisprudência)
    Lei 7.209/1984, art. 126 (Legislação)
    Lei 7.209/1984, art. 129 (Legislação)
    Opções
  • 1
  • Pagina: 1 de 1


LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.

O site Demorou 0.08 para ser carregado !