Jurisprudência sobre
trabalhador rural

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Legislação sobre
trabalhador rural

Lei Complementar 11/1971
(D.O. 26/05/1971)
Trabalhador rural. Assistência..
Art(s). Ementa, , , , , , 10, 14
Lei Complementar 16/1973
(D.O. 31/10/1973)
Seguridade Social. FUNRURAL. Trabalhador rural.
Art(s). , ,
Decreto-lei 229/1967
(D.O. 28/02/1967)
CLT. Alteração..
Art(s). 29
[Convertida na Lei 11.368, de 09/11/2006]. Seguridade social. Trabalhador rural. Lei 8.213/91, art. 143. Prorroga prazo..
Art(s).
[Prorrogada por 60 dias a partir de 27 março de 2008 - Ato do Congresso Nacional de 6/2008 - D.O de 19/03/2008]. [Revogada pela Med. Prov. 397, de 09/10/2007]. Seguridade social. Lei 11.368/2006. Alteração..
Art(s).
[Convertida na Lei 11.718, de 20/06/2008]. Trabalhista. Trabalhador rural. Seguridade social. Normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural..
Art(s). Ementa, , ,
[Convertida na Lei 11.775, de 17/09/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização..
Art(s). 12
Decreto 566/1992
(D.O. 10/06/1992)
Lei 8.315/1991 SENAR. Regulamento..
Art(s).
Decreto 611/1992
(D.O. 22/07/1992)
(Revogado pelo Dec. 2.172, 05/03/97). Seguridade social. Dá nova redação ao Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Dec. 357, de 07/12/91, e incorpora as alterações da legislação posterior..
Art(s). , 80, 192, 283
Decreto-lei 926/1969
(D.O. 13/10/1969)
Trabalhista. CTPS. Instituição. CLT. Alteração.
Art(s). ,
Decreto-lei 1.146/1970
(D.O. 31/12/1970)
Tributário. Consolida os dispositivos sobre as contribuições criadas pela Lei 2.613, de 23/09/1955..
Art(s). Ementa
Decreto-lei 1.166/1971
(D.O. 16/04/1971)
Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical..
Art(s).
Decreto 1.197/1994
(D.O. 15/07/1994)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade social. Regulamento parcial..
Art(s). 23
Trabalho a tempo parcial. Qualificação profissional..
Art(s).
Decreto 2.172/1997
(D.O. 06/03/1997)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/99]. Seguridade social. Benefícios. Regulamento..
Art(s). 23, 80, 176, 258
Decreto 3.048/1999
(D.O. 07/05/1999)
Previdência social. Regulamento.
Art(s). 26, 82, 123, 183, 183-A, 200-B
Lei 4.504/1964
(D.O. 30/11/1964)
Estatuto da Terra..
Art(s). 16, 57
Decreto 5.287/2004
(D.O. 29/11/2004)
Energia elétrica. Normas..
Art(s).
Lei 5.889/1973
(D.O. 11/06/1973)
Trabalhador rural..
Art(s). 14-A, 20
Lei 6.181/1974
(D.O. 12/12/1974)
Sindicato. Contribuição sindical..
Art(s).
Lei 6.195/1974
(D.O. 20/12/1974)
FUNRURAL. Acidente de trabalho..
Art(s).
Lei 6.260/1975
(D.O. 07/11/1975)
Empregador rural. Assistência social.
Art(s). 11
Lei 6.332/1976
(D.O. 19/05/1976)
Benefício previdenciário. Reajuste..
Art(s).
Lei 6.439/1977
(D.O. 02/09/1977)
Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social. Instituição..
Art(s).
Lei 7.604/1987
(D.O. 27/05/1987)
Seguridade social. Correção monetária. Atualização de benefícios da Previdência Social, Efeitos financeiros a partir de 01/04/87..
Art(s). ,
Decreto 7.943/2013
(D.O. 06/03/2013)
Institui a Política Nacional para os Trabalhadores Rurais Empregados - PNATRE.
Art(s).
Lei 8.171/1991
(D.O. 18/01/1991)
Política Agrícola.
Art(s). 45
Lei 8.213/1991
(D.O. 25/07/1991)
Seguridade social. Plano de Benefício da Previdência Social..
Art(s). 143
Lei 8.315/1991
(D.O. 24/12/1991)
SENAR. Criação.
Art(s).
Lei 8.870/1994
(D.O. 16/04/1994)
Seguridade social. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Alteração..
Art(s). 21
Lei 9.063/1995
(D.O. 20/06/1995)
Salário mínimo. Período de 01/09/94 a 30/04/95..
Art(s).
Lei 9.658/1998
(D.O. 08/06/1998)
Prescrição trabalhista. CLT, art. 11. Alteração..
Art(s).
Lei 9.701/1998
(D.O. 18/11/1998)
PIS. Base de cálculo..
Art(s).
Lei 11.368/2006
(D.O. 10/11/2006)
Trabalhador Rural. Lei 8.213/91, art. 143. Prorrogação do prazo. (Origem na Med. Prov. 312/2006)..
Art(s).
Lei 11.718/2008
(D.O. 23/06/2008)
[Conversão da Med. Prov. 410, de 28/12/2007]. Trabalhista. Trabalhador rural. Seguridade social. Normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural..
Art(s). Ementa, , ,
Lei 11.775/2008
(D.O. 18/09/2008)
[Origem da Med. Prov. 432, de 27/05/2008]. Crédito rural. Estímulo a regularização..
Art(s). 12
Lei 13.171/2015
(D.O. 22/10/2015)
Trabalhista. Dispõe sobre o empregador rural; altera a Lei 8.023, de 12/04/1990, e a Lei 5.889, de 08/07/1973..
Art(s). Ementa,
Decreto 55.891/1965
(D.O. 08/04/1965)
Estatuto da Terra. Arrendamento e parceria. Regulamentação..
Art(s).
Decreto 57.155/1965
(D.O. 04/11/1965)
Lei 4.090/1990. Regulamento. Décimo terceiro..
Art(s). Ementa
Decreto 59.428/1966
(D.O. 01/11/1966)
Estatuto da Terra. Colonização e outras formas de acesso à propriedade..
Art(s). 51
Decreto 73.617/1974
(D.O. 14/02/1974)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Programa de Assistência do Trabalhador Rural - PRORURAL..
Art(s). , , , , , , , 10, 14, 15, 16, 19, 20, 22, 34, 38, 43, 45, 56, 59, 81, 82, 91, 115, 146
Decreto 73.626/1974
(D.O. 13/02/1974)
Trabalhador rural. Regulamento..
Art(s). Ementa
Decreto 83.080/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Previdência social. Regulamento.
Art(s). , 274, 275, 277, 279, 284, 287, 292, 294, 295, 298, 299, 303, 315, 317, 319, 321, 333, 334, 337, 342, 347, 404
Decreto 83.081/1979
(D.O. 29/01/1979)
[Revogação pelos Decs. 356/1991 e 3.048/1999]. Seguridade social. Custeio. Regulamento..
Art(s). 16
Decreto 96.543/1988
(D.O. 23/08/1988)
[Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999]. Seguridade social. Tributário. Prorural. Indústria pesqueira. Contribuição. Regulamenta a Lei Compl. 55/87..
Art(s).

Doc. LEGJUR 153.6105.8000.2600

1 - TJMG. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Ação previdenciária. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Requisitos não comprovados. Benefício negado

«- Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, a antiga redação do art. 39 da Lei 8.213/91 determinava que o trabalhador rural deveria comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social. - Não comprovado o recolhimento da contribuição mensal facultativa, não há como conceder o benefício de auxílio-acidente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7403.9900

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»

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EMENTA

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Doc. LEGJUR 136.2350.7002.4500

4 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Enquadramento. Inexistência de atividade econômica na propriedade rural. Não enquadramento do trabalhador na categoria rural.

«Constatado, nos autos, que a propriedade rural onde laborava o autor não era explorada economicamente, não há falar em reconhecimento da condição de rurícula do reclamante.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 156.5405.6000.1500

5 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Jornada superior a 6h. Intervalo mínimo de 1h. Cabimento.

«A Súmula 437, I do TST pôs uma pá de cal acerca da discussão de obrigatoriedade de concessão do intervalo mínimo de 1h para o trabalhador rural que labore por mais de 6h diárias, ao dispor que «a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.7711.6001.9200

6 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Dano moral. Trabalhador rural. Instalações sanitárias. Ausência de disponibilização. Indenização por danos morais. Cabimento.

«Provado que a reclamada não cumpriu a NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, não ofereceu condições sanitárias adequadas ao reclamante durante todo o período imprescrito, é devida a indenização por danos morais.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7427.4700

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, consi... ()

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EMENTA

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Doc. LEGJUR 141.6512.5000.5700

9 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de trabalhador rural. Lei da data do óbito. Aplicação. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Lei Compl. 16/1973, art. 6º, § 2º. Vedação.

«1. O fato gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente. 2. Na data do óbito vigorava a Lei 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural. FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 3. O § 2º... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.3033.6000.0300

10 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Dec.-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput»

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.2322.3002.7700

11 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Salário in natura. Salário «in natura». Moradia. Trabalhador rural.

«A moradia fornecida pelo empregador ao trabalhador rural não representará salário «in natura» se tal condição constar em contrato escrito, com testemunhas e ainda com notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, na forma como preconiza o parágrafo 5º, do artigo 9º, da Lei 5.889/73

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.2110.5047.0100

12 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Embargos de declaração. Lei 5.889/73, arts. 2º e 19.

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EMENTA

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Doc. LEGJUR 158.5100.9000.9700

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a sina... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5039.5300

18 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Dec.-lei 1.166/71. Lei 5.889/73. CF/88, art. 8º.

«Os conceitos constantes do Dec.-lei 1.166/71 e que indentificam o pequeno proprietário rural com o empregado rural, para efeito de sindicalização, perderam o sentido com a Lei 5.889/73 e ficaram ultrapassados com a CF/88, art. 8º. Constituindo-se em categorias com interesses distintos, tem prevalência a liberdade de sindicalização.»

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EMENTA

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.6500

20 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Hora noturna. Empregado rural. Redução da hora ficta noturna. Inaplicabilidade.

«Por força do artigo 7º da Lei 5.889/73, a hora noturna do trabalhador rural tem 60 minutos, não sendo aplicável a seu favor a redução ficta prevista no parágrafo 1º do artigo 73 da CLT.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7430.9200

21 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Trabalhador bóia-fria. Prova testemuhal. Razoável prova material. Documentos novos e prova testemunhal. Considerações do Juiz Guilherme Bollorini Pereira sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

«No caso de trabalhadores bóias-frias, documento novo aliado a depoimento uníssono de testemunhas são razoáveis provas materiais do exercício de atividade rural como segurado especial. (...) Na verdade, a divergência existe quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão transcrito às fls 74 diz respeito à dificuldade do trabalhador bóia-fria em demonstrar o exercício contínuo de atividade rural. É neste ponto que cabe a ponderação.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7387.0900

22 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Motorista de empresa com atividade rural. Irrelevância de pertencer o obreiro à categoria diferenciada. Enquadramento com base na atividade do empregador. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Súmula 196/STF.

«... Conforme se percebe, para o enquadramento do trabalhador como empregado rural, mister que o empregador, pessoa física ou jurídica, explore atividade agroeconômica, inexistindo exigência legal de exercício, pelo obreiro, de típica atividade rural.Assim, consoante orientação já consolidada no âmbito do Eg. TST, o enquadramento do empregado como trabalhador rural ou urbano tem como critério norteador a atividade preponderante da empresa. Na hipótese dos autos, resulta incon... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7425.5700

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Ficha de associado ao sindicato e comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A declaração expedida pelo Sindicato Rural e a ficha de associado ao referido Sindicato, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo, constituem início de prova material, aptos a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova tes... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 141.8901.5000.3200

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural anterior à Lei 8.213/1991. Cômputo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. Pedido rescisório improcedente.

«1. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado na administração pública com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a indenização do período rural exercido anteriormente à Lei 8.213/1991. 2. Ação julgada improcedente.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.5442.7004.2900

25 - TRT 3 Região. Salário in natura. Moradia. Trabalhador rural.

«Para que a moradia cedida pelo empregador ao trabalhador rural não configure salário in natura é necessário que a condição conste de contrato escrito, com testemunhas e notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, conforme exige o § 5º, do art. 9º, da Lei 5.889/73

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EMENTA

Doc. LEGJUR 134.1024.4002.2200

26 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, desde que o trabalho urbano exercido seja incompatível com o labor rural. 2. Na hipótese, não consta dos autos informações no sentido de que a ativid... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.7681.6004.0600

27 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Dano moral. Trabalho de natureza rural. Rusticidade de instalações. Dano moral. Inexistência.

«Tratando-se de propriedade rural e sem que o empregador possa descurar da observância de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador, a natural rusticidade das instalações, como acomodações coletivas e camas de alvenaria, não enseja dano moral indenizável.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7389.2100

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Rol de documentos exemplificativo. Lei 8.213/91, art. 106, parágrafo único.

«O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7016.1400

29 - TST. 3.intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Redução. Provimento.

«O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 5.889/73. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque o artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um interv... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 154.1950.6008.3100

30 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Enquadramento. Ementa:enquadramento sindical. Trabalhador rural.

«Via de regra, o enquadramento sindical do empregado se faz pela atividade preponderante do empregador que, neste caso, possui atividade agroindustrial, conforme objetos definidos seu estatuto social (fabricação de açúcar e álcool e a exploração das demais atividades provenientes da agroindústria açucareira), o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I, que assim dispõe: «Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta ser... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.9900

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei pre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.3000

32 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Ficha de inscrição em sindicato rural e respectivo comprovante de pagamento de mensalidade em nome do companheiro da autora. Produtor rural. Categoria extensiva à mulher. Início razoável de prova material configurado. Prova testemunhal. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A qualificação de lavrador do companheiro é extensiva à mulher, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. A ficha de inscrição em Sindicato Rural e respectivo comprovante de pagamento, em nome do companheiro da Autora, constitui início razoável de prova material que, corroborado pela prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.2200

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único. Súmula 149/STJ.

«Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóveis em 1970 da compra de imóvel rural; c) cadastro no INCRA de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d) ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se q... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.5700

34 - TRT 15 Região. Trabalhador rural. Rurícola. Sindicato. Categoria profissional diferenciada. Compatibilidade. CLT, art. 511. Dec. 73.626/74, art. 4º.

«Para que o trabalhador seja considerado rurícola basta que a prestação do serviço se dê em «propriedade rural ou prédio rústico» e que o beneficiário da mão-de-obra ostente a condição de «empregador rural», como exaustivamente dito pela Lei 5.889/73, art. 2º. Independentemente, pois, de o empregado, enquanto rurícola, pertencer ou não à categoria profissional diferenciada. Daí, a recepção, sem ressalvas, do art. 511 e parágrafos, CLT, pelo Estatuto Regulamentar da Lei... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7147.7400

35 - STJ. Direito sindical. Sindicato. Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Dec.-lei 1.166/71.

«No regime do Dec.-lei 1.166/71, há duas categorias profissionais: a dos trabalhadores rurais (art. 1º, I) e a dos empregadores rurais (art. 1º, II); os pequenos proprietários rurais, no modo como definidos no art. 1º, I, «b», são considerados trabalhadores rurais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.8700

36 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início razoável de prova material reconhecido. Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Benefício rural ao marido da autora. Inscrição em sindicato rural. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

«Documentos juntados pela autora da ação - certidão da Justiça Eleitoral e ficha de inscrição em sindicato ruralista com data anterior ao requerimento do benefício, e nos quais consta a profissão de agricultor, além da certidão de concessão, pelo INSS, de benefício rural ao marido da autora - constituem início de prova material a ser considerada pelo órgão julgador. Aplicação da Questão de Ordem nº 6 da Turma Nacional de Uniformização.»

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Doc. LEGJUR 158.1743.5002.3100

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material. Declaração do sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Valoração do conjunto probatório possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a declaração do sindicato de trabalhadores rurais, ou mesmo a carteira de filiação, erige-se em documento hábil a s... ()

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(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7324.7400

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem recíproca do tempo de serviço, rural e urbano, antes da vigência da Lei 8.213/91. Necessidade de recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 94 e 96, IV.

«O reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural antes da vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca, depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.0100

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.

«A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.»

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Doc. LEGJUR 154.6935.8000.5400

41 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Adicional noturno.

«Ao trabalhador rural se aplicam as normas relativas ao trabalho noturno estipuladas na Lei 5.889/73, que não prevê a hora noturna ficta, mas estabelece o adicional noturno em percentual superior àquele praticado aos trabalhadores urbanos. O aumento do percentual para 25% do adicional noturno equipara, em termos gerais, os benefícios, por mera opção do legislador, tendo em vista as peculiaridades daquele trabalho. Inaplicável a teoria da acumulação, com a utilização das normas fav... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.7200

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Impossibilidade. Necessidade de recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 94, IV.

«A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço, rural e urbano, o cômputo do período anterior à Lei 8.213/91 em que o segurado desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o recolhimento das contribuições pertinentes.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.0200

43 - TRT 3 Região. Hora extra. Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A Lei 5.889/73, a par de determinar a aplicação subsidiária da CLT (art. 1º) em favor do trabalhador rural, veio a ser recepcionada pela Constituição de 05/10/1988 mediante a assimilação da igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, como preceituada no art. 7º da Lei fundamental. Daí que não se pode ter como afastada, para o rurícola, a necessidade e obrigatoriedade do tempo mínimo legal de intervalo intrajornada com duração de uma hora, estabelecido no art. ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.4000

44 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Diferença em face da legislação vigente.

«É princípio assente no ordenamento jurídico brasileiro que, a lei posterior revoga a anterior, naquilo que com ela conflitar. Após o advento da Lei 5.889/73, os trabalhadores rurais são categorias diversas da dos pequenos proprietários rurais, nada estando a impedir que componham sindicatos diferentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.3100

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, § 2º e 96, V.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei pre... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.0100

46 - TRT 15 Região. Relação de emprego. Trabalhador rural. Cooperativas de mão-de-obra. Meio rural. Fraude. Tomador final dos serviços. CLT, arts. 9º e 442, parágrafo único.

«As cooperativas de mão-de-obra, no meio rural, afiguram-se fraudulentas, na medida em que eliminam o trabalho regido pela legislação laboral, antes contratado por turmeiros e empresas prestadoras de serviços. Por isso, o tomador final dos serviços deve responder pelos encargos do contrato de trabalho mascarado pela fraude - aplicação do art. 9º da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.7100

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Trabalhador rural. Rurícola. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, IV.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigen... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.0100

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Auxílio-doença. Possibilidade de concessão. Lei 8.213/91, arts. 25, I e 26, II.

«Não há óbice legal à concessão de auxílio-doença a trabalhador rural. À luz da legislação previdenciária vigente, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometi... ()

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.9500

49 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado rural. Queda de cavalo. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, arts. 186 e 936. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O CCB/2002, prevê, em seu art. 936, a responsabilidade civil objetiva do dono de animais, verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maiores». Desta forma, inexistindo prova nos autos das exceções previstas no artigo acima transcrito, é do empregador a responsabilidade civil pelo acidente sofrido por seu empregado rural ao montar um cavalo para a realização de suas tarefas.»

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Doc. LEGJUR 161.5301.5002.3300

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Extensão da qualificação do cônjuge falecido à esposa.

«1. A condição de trabalhador rural do cônjuge, mesmo após seu falecimento, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal que corrobore as informações existentes na documentação apresentada. 2. Agravo regimental não provido.»

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