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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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1989 (1)

Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.9900)

1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»

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Seguridade social (Jurisprudência)
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Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carteira profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 55, § 3º (Legislação)

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2 - Doc. LEGJUR (103.1674.7408.0400) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4500)

3 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Enquadramento. Inexistência de atividade econômica na propriedade rural. Não enquadramento do trabalhador na categoria rural.

«Constatado, nos autos, que a propriedade rural onde laborava o autor não era explorada economicamente, não há falar em reconhecimento da condição de rurícula do reclamante.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.4700)

4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, consi... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Sindicato rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

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5 - Doc. LEGJUR (103.1674.7427.7200) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.5700)

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de trabalhador rural. Lei da data do óbito. Aplicação. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Lei Compl. 16/1973, art. 6º, § 2º. Vedação.

«1. O fato gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente. 2. Na data do óbito vigorava a Lei 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural. FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 3. O § 2º... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.7700)

7 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Salário in natura. Salário «in natura». Moradia. Trabalhador rural.

«A moradia fornecida pelo empregador ao trabalhador rural não representará salário «in natura» se tal condição constar em contrato escrito, com testemunhas e ainda com notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, na forma como preconiza o parágrafo 5º, do artigo 9º, da Lei 5.889/73

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(DOC. LEGJUR 103.3033.6000.0300)

8 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Dec.-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput»

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... (Continua)

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Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição sindical rural (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Confederação Nacional da Agricultura – CNA (Jurisprudência)
Boleto bancário (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.166/71 (Legislação)
CF/88, art. 149
CLT, art. 578
CLT, art. 579
CLT, art. 606, «caput»

(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0100)

9 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Embargos de declaração. Lei 5.889/73, arts. 2º e 19.

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10 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.0500) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.5300)

11 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Dec.-lei 1.166/71. Lei 5.889/73. CF/88, art. 8º.

«Os conceitos constantes do Dec.-lei 1.166/71 e que indentificam o pequeno proprietário rural com o empregado rural, para efeito de sindicalização, perderam o sentido com a Lei 5.889/73 e ficaram ultrapassados com a CF/88, art. 8º. Constituindo-se em categorias com interesses distintos, tem prevalência a liberdade de sindicalização.»

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12 - Doc. LEGJUR (103.1674.7284.6900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.9200)

13 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Trabalhador bóia-fria. Prova testemuhal. Razoável prova material. Documentos novos e prova testemunhal. Considerações do Juiz Guilherme Bollorini Pereira sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

«No caso de trabalhadores bóias-frias, documento novo aliado a depoimento uníssono de testemunhas são razoáveis provas materiais do exercício de atividade rural como segurado especial. (...) Na verdade, a divergência existe quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão transcrito às fls 74 diz respeito à dificuldade do trabalhador bóia-fria em demonstrar o exercício contínuo de atividade rural. É neste ponto que cabe a ponderação.

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Bóia-fria (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemuhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 106 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.6500)

14 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Hora noturna. Empregado rural. Redução da hora ficta noturna. Inaplicabilidade.

«Por força do artigo 7º da Lei 5.889/73, a hora noturna do trabalhador rural tem 60 minutos, não sendo aplicável a seu favor a redução ficta prevista no parágrafo 1º do artigo 73 da CLT.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.0900)

15 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Motorista de empresa com atividade rural. Irrelevância de pertencer o obreiro à categoria diferenciada. Enquadramento com base na atividade do empregador. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Súmula 196/STF.

«... Conforme se percebe, para o enquadramento do trabalhador como empregado rural, mister que o empregador, pessoa física ou jurídica, explore atividade agroeconômica, inexistindo exigência legal de exercício, pelo obreiro, de típica atividade rural.Assim, consoante orientação já consolidada no âmbito do Eg. TST, o enquadramento do empregado como trabalhador rural ou urbano tem como critério norteador a atividade preponderante da empresa. Na hipótese dos autos, resulta incon... (Continua)

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Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (Jurisprudência)
Enquadramento (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Atividade rural (Jurisprudência)
Lei 5.889/73, art. 2º (Legislação)
Lei 5.889/73, art. 3º (Legislação)
Súmula 196/STF (Trabalhista. Trabalhador rural. Enquadramento. CLT, art. 7º, «b»).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.5700)

16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Ficha de associado ao sindicato e comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A declaração expedida pelo Sindicato Rural e a ficha de associado ao referido Sindicato, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo, constituem início de prova material, aptos a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova tes... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Sindicato rural (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 141.8901.5000.3200)

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural anterior à Lei 8.213/1991. Cômputo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. Pedido rescisório improcedente.

«1. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado na administração pública com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a indenização do período rural exercido anteriormente à Lei 8.213/1991. 2. Ação julgada improcedente.»

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Referência(s):
Referência/STJ (Embargos de declaração em ação rescisória. Previdenciário. Servidor público municipal celetista. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo da atividade rural exercida antes da edição da Lei 8.213/1991. Desnecessidade do recolhimento de contribuições. Concessão dos excepcionais efeitos infringentes. Aplicabilidade, in casu contradição manifesta. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Embargos declaratórios acolhidos para julgar o pedido rescisório procedente).

(DOC. LEGJUR 134.1024.4002.2200)

18 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, desde que o trabalho urbano exercido seja incompatível com o labor rural. 2. Na hipótese, não consta dos autos informações no sentido de que a ativid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.7681.6004.0600)

19 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Dano moral. Trabalho de natureza rural. Rusticidade de instalações. Dano moral. Inexistência.

«Tratando-se de propriedade rural e sem que o empregador possa descurar da observância de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador, a natural rusticidade das instalações, como acomodações coletivas e camas de alvenaria, não enseja dano moral indenizável.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2100)

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Rol de documentos exemplificativo. Lei 8.213/91, art. 106, parágrafo único.

«O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atividade rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 106, parágrafo único (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.5855.7016.1400)

21 - TST. 3.intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Redução. Provimento.

«O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 5.889/73. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque o artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um interv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.9900)

22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei pre... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Regime de economia familiar (v. Segurdiade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 11, VII. (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.3000)

23 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Ficha de inscrição em sindicato rural e respectivo comprovante de pagamento de mensalidade em nome do companheiro da autora. Produtor rural. Categoria extensiva à mulher. Início razoável de prova material configurado. Prova testemunhal. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A qualificação de lavrador do companheiro é extensiva à mulher, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. A ficha de inscrição em Sindicato Rural e respectivo comprovante de pagamento, em nome do companheiro da Autora, constitui início razoável de prova material que, corroborado pela prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.»

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Seguridade social (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Produtor rural (v. Trablhador rural) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2200)

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único. Súmula 149/STJ.

«Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóveis em 1970 da compra de imóvel rural; c) cadastro no INCRA de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d) ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se q... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atividade rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 106, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.5700)

25 - TRT 15 Região. Trabalhador rural. Rurícola. Sindicato. Categoria profissional diferenciada. Compatibilidade. CLT, art. 511. Dec. 73.626/74, art. 4º.

«Para que o trabalhador seja considerado rurícola basta que a prestação do serviço se dê em «propriedade rural ou prédio rústico» e que o beneficiário da mão-de-obra ostente a condição de «empregador rural», como exaustivamente dito pela Lei 5.889/73, art. 2º. Independentemente, pois, de o empregado, enquanto rurícola, pertencer ou não à categoria profissional diferenciada. Daí, a recepção, sem ressalvas, do art. 511 e parágrafos, CLT, pelo Estatuto Regulamentar da Lei... (Continua)

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Referência(s):
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Categoria profissional diferenciada (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
CLT, art. 511
Dec. 73.626/74, art. 4º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7147.7400)

26 - STJ. Direito sindical. Sindicato. Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Dec.-lei 1.166/71.

«No regime do Dec.-lei 1.166/71, há duas categorias profissionais: a dos trabalhadores rurais (art. 1º, I) e a dos empregadores rurais (art. 1º, II); os pequenos proprietários rurais, no modo como definidos no art. 1º, I, «b», são considerados trabalhadores rurais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.8700)

27 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início razoável de prova material reconhecido. Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Benefício rural ao marido da autora. Inscrição em sindicato rural. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

«Documentos juntados pela autora da ação - certidão da Justiça Eleitoral e ficha de inscrição em sindicato ruralista com data anterior ao requerimento do benefício, e nos quais consta a profissão de agricultor, além da certidão de concessão, pelo INSS, de benefício rural ao marido da autora - constituem início de prova material a ser considerada pelo órgão julgador. Aplicação da Questão de Ordem nº 6 da Turma Nacional de Uniformização.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 106 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.0100)

28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.

«A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Segurado especial (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.7400)

29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem recíproca do tempo de serviço, rural e urbano, antes da vigência da Lei 8.213/91. Necessidade de recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 94 e 96, IV.

«O reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural antes da vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca, depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Tempo de serviço (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 94 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.7200)

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Impossibilidade. Necessidade de recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 94, IV.

«A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço, rural e urbano, o cômputo do período anterior à Lei 8.213/91 em que o segurado desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o recolhimento das contribuições pertinentes.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Tempo de serviço rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 94, IV (Legislação)

(DOC. LEGJUR 144.5471.0001.0200)

31 - TRT 3 Região. Hora extra. Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A Lei 5.889/73, a par de determinar a aplicação subsidiária da CLT (art. 1º) em favor do trabalhador rural, veio a ser recepcionada pela Constituição de 05/10/1988 mediante a assimilação da igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, como preceituada no art. 7º da Lei fundamental. Daí que não se pode ter como afastada, para o rurícola, a necessidade e obrigatoriedade do tempo mínimo legal de intervalo intrajornada com duração de uma hora, estabelecido no art. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.3100)

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, § 2º e 96, V.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei pre... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Regime de economia familiar (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 96, V (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7232.4000)

33 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Diferença em face da legislação vigente.

«É princípio assente no ordenamento jurídico brasileiro que, a lei posterior revoga a anterior, naquilo que com ela conflitar. Após o advento da Lei 5.889/73, os trabalhadores rurais são categorias diversas da dos pequenos proprietários rurais, nada estando a impedir que componham sindicatos diferentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0100)

34 - TRT 15 Região. Relação de emprego. Trabalhador rural. Cooperativas de mão-de-obra. Meio rural. Fraude. Tomador final dos serviços. CLT, arts. 9º e 442, parágrafo único.

«As cooperativas de mão-de-obra, no meio rural, afiguram-se fraudulentas, na medida em que eliminam o trabalho regido pela legislação laboral, antes contratado por turmeiros e empresas prestadoras de serviços. Por isso, o tomador final dos serviços deve responder pelos encargos do contrato de trabalho mascarado pela fraude - aplicação do art. 9º da CLT.»

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Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
Mão-de-obra (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
CLT, art. 9º
CLT, art. 442, parágrafo único

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.7100)

35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Trabalhador rural. Rurícola. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, IV.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigen... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Regime de economia familiar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.0100)

36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Auxílio-doença. Possibilidade de concessão. Lei 8.213/91, arts. 25, I e 26, II.

«Não há óbice legal à concessão de auxílio-doença a trabalhador rural. À luz da legislação previdenciária vigente, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometi... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 25, I (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)

(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.9500)

37 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado rural. Queda de cavalo. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, arts. 186 e 936. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O CCB/2002, prevê, em seu art. 936, a responsabilidade civil objetiva do dono de animais, verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maiores». Desta forma, inexistindo prova nos autos das exceções previstas no artigo acima transcrito, é do empregador a responsabilidade civil pelo acidente sofrido por seu empregado rural ao montar um cavalo para a realização de suas tarefas.»

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Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente do trabalho (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (Jurisprudência)
Empregado rural (Jurisprudência)
Queda de cavalo (v. Empregador rural) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 936
CF/88, art. 7º, XXVIII

(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.8600)

38 - STJ. Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Enquadramento. Dec.-lei 1.116/71, art. 1º. CLT, arts. 570 e 571.

«O art. 1º, do Dec.-lei 1.116/71, é «especial» em relação aos arts. 570 e 571 da CLT; se entre eles houvesse alguma incompatibilidade, prevaleceria o art. 1º do Dec.-lei 1.116/71, que é posterior.»

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Referência(s):
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Pequeno proprietário rural (Jurisprudência)
Enquadramento (v. Trabalhado rural) (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.116/71, art. 1º (Legislação)
CLT, art. 570
CLT, art. 571

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7200)

39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei 8.213/91, servindo apenas para convalidar a prova testemunhal. As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atividade rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Certidão de casamento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carência (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5500)

40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Lei 8.213/91, arts. 55, § 2º, 96, IV e 107.

«Vigente o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. Convertida a M... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 107 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.6000)

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora. Início de prova material caracterizada e corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado nas notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da parte autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado.»

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Salário-maternidade (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Nota fiscal de produtor rural (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.3400)

42 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII, do CPC. Ação procedente.»

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Seguridade social (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 485, VII
Solução «pro misero» (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7190.7400)

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, e 143,

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o art. 143, da Lei 8.213/91

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência. Período (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.1281.8000.2500)

44 - TST. Horas in itinere. Trabalhador rural. Supressão mediante norma coletiva. Impossibilidade.

«O art. 7º, caput, da Constituição Federal não faz distinção entre os direitos do trabalhador urbano e do rural, razão pela qual é perfeitamente aplicável o instituto das horas in itinere ao rurícola. Ademais, esta Corte adota entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2100)

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII, do CPC. Ação procedente.»

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CTPS (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 485, VII
Adoção da solução «pro misero» (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.4200)

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143, I.

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III c/c o art. 143 da Lei 8.213/91

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Carência (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143, I (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.3100)

47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação de tempo de serviço. Esposa de empregador rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e § 1º e 106.

«Comprovado o fato de que a autora é esposa de empregador rural, proprietário de latifúndio por exploração, fica descaracterizado o regime de economia familiar.»

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Seguridade social (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Esposa de empregador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Empregador rural. Esposa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Regime de economia familiar (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 11, VII e § 1º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 106 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 148.0033.1000.3200)

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revaloração do acervo fático-probatório. Aposentadoria. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ. Óbice afastado. Labor urbano do cônjuge. Possibilidade.

«1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame do conjunto fático-probatório colacionado aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O labor urbano do cônjuge não é suficiente para afastar, por si só, o direito à aposentadoria rural. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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(DOC. LEGJUR 137.8102.9001.8800)

49 - TST. B) INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. SÚMULA N° 437, I, DO TST.

«1. Na forma elencada no item I da Súmula n° 437 do TST, -após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2300)

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.

«No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o art. 143 da Lei 8.213/91

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atividade rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 12.2594.9000.3400)

51 - TST. Rurícola. Trabalhador rural. Usina de açúcar e álcool. Prescrição quinquenal. Enquadramento do reclamante como trabalhador urbano. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Lei 4.214/1963, art. 2º. Lei 5.889/1973, art. 2º. CLT, art. 7º, «b». CF/88, art. 7º, XXIX, «b». CLT, art. 11. Dec. 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º.

«O critério de identificação do trabalhador rural brasileiro, regra geral, perfila-se pelo enquadramento de seu empregador, conforme estabelecido pela Lei 4.214/63 e também pela Lei 5.889/1973 (revogando, neste aspecto, tacitamente, o antigo critério metodológico do art. 7º, «b», CLT). Contudo, a jurisprudência tem estabelecido algumas exceções em vista desse critério geral, utilizando, nesses casos, como critério distintivo do trabalhador rural, a natureza das atividades prest... (Continua)

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Rurícola (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Usina de açúcar e álcool (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
Trabalhador urbano (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I (Trabalhador rural. Rurícola. Empresa de reflorestamento. Prescrição do rurícola. Lei 5.889/73, art. 10. Dec. 73.626/74, art. 2º, § 4º).
Lei 4.214/1963, art. 2º (Legislação)
Lei 5.889/1973, art. 2º (Legislação)
CLT, art. 7º, «b»
CF/88, art. 7º, XXIX, «b»
CLT, art. 11
Dec. 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.4000)

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.»

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 118.1221.2000.1100)

53 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT. Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que, se não concedido ao trabalhador rural o intervalo intrajornada de uma hora, aplica-se a regra do art. 71, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.»

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Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Intervalo intrajornada (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Rurícola) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
CLT, art. 71, § 4º
Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Lei 5.889/73. Supressão total ou parcial. Dec. 73.626/74. CLT, art. 71, § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST)).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.0200)

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido. Dec. 3.048/99, art. 9º, § 8º, I. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, § 1º e 143.

«Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Dec. 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. Verificado que, no período imediatamente anterior ao requerimento, o recorrente exerceu atividade urbana, bem como efetuou contribuições como autônomo, revela-se descabida a concessão do benefício de aposentadoria rural

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria rural (Jurisprudência)
Segurado especial (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Dec. 3.048/99, art. 9º, § 8º, I (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.4303.6011.4100)

55 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Acidente típico anterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Benefício pretendido que não constava no rol daqueles devidos ao empregado rural, que não recebia a mesma proteção prevista para o trabalhador urbano. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente.

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(DOC. LEGJUR 144.4025.4001.7500)

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Não descaracterização do trabalho rural.

«1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora agravada juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos corroboram tais provas. 2. Não é necessário que a prova material se refira a todo o período de c... (Continua)

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Referência(s):
Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.7800)

57 - TST. Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Raios solares e condições climáticas adversas. Decisão em consonância com jurisprudência do TST. Enunciado 292/TST. CLT, art. 195.

«Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao adicional de insalubridade, desde que verificadas, na forma da lei, a existência de condições nocivas.»

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Referência(s):
Insalubridade. (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Raios solares (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Condições climáticas adversas (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Súmula 292/TST (Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 189 (cancelada)).
CLT, art. 195

(DOC. LEGJUR 143.8792.6000.2800)

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.»

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59 - Doc. LEGJUR (143.8792.6000.2800) (Jurisprudência Similar)
60 - Doc. LEGJUR (146.2545.6000.5300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.2500)

61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Início de prova material constante de declaração de sindicato rural homologada pelo Ministério Público estadual (Lei 8.213/91, art. 106). Existência no processo administrativo não negada pelo INSS. Aplicação dos arts. 302 e 334, II, do CPC.

«Requerido o reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural, para fins de aposentadoria por idade, com base em Declaração de Sindicato Rural homologada pelo Ministério Público Estadual constante de processo administrativo de posse do INSS que, instado, não o trouxe a Juízo, nem refutou sua existência, cabe a aplicação dos arts. 302 e 334, II, ambos do CPC, para ter a prova como incontroversa.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 106 (Legislação)
CPC, art. 302
CPC, art. 334, II

(DOC. LEGJUR 137.9861.9000.6000)

62 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Enquadramento. Trabalhador rural. Usina de cana-de-açúcar. Atividade preponderante da empresa.

«1.1 - Trata-se de controvérsia acerca do enquadramento do trabalhador, se rurícola ou urbano, para fins de aplicação da prescrição. 1.2 - Adoção de entendimento predominante nesta SBDI-1 no sentido de que o enquadramento do trabalhador como rural ou urbano deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7100)

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ruricola. FUNRURAL. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Indenização. Desnecessidade. Alegação de que apenas o chefe da família estava desobrigado. Rejeição. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, V.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. «Segundo a vigente lei p... (Continua)

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Ruricola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
FUNRURAL (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Regime de economia familiar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 96, V (Legislação)

(DOC. LEGJUR 142.5855.7018.4600)

64 - TST. Trabalhador rural. Cortador de cana. Pausas previstas na nr-31 do mte. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.

«A atividade de cortador de cana, desempenhada por trabalhador rural, não se enquadra naquelas previstas no art. 72 da CLT, visto que apenas abrangem os empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), que não guardam semelhança com a atividade do cortador de cana. Por essa razão não se aplica à espécie, nem por analogia, essa norma. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.8900)

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Perda da qualidade de segurado decorrente de enfermidade do trabalhador. Interrupção no recolhimento das contribuições. Inexistência de voluntariedade. Benefício concedido. Dec. 89.312/84, art. 7º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 26, III, 39, I e 143.

«Não ocorre a perda da qualidade de segurado, ainda que a interrupção no recolhimento das contribuições seja superior a 12 meses consecutivos, quando dita suspensão decorrer da enfermidade do trabalhador, reclamando o disposto no art. 7º do Dec. 89.312/84, a voluntariedade. Precedente do STJ.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Enfermidade do trabalhador (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 89.312/84, art. 7º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 39, I (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.4200)

66 - TST. Convenção coletiva. Trabalhador rural. Sindicato. Empresa que desenvolve atividade industrial e rural. Normas coletivas de origem autônoma aplicáveis. Inaplicabilidade das normas que regem os industriários. Precedentes do TST. CLT, arts. 511, § 3º, 570, 581, § 2º e 611. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I.

«Os trabalhadores rurais, disciplinados pela Lei 5.889/73 e pelo Dec. 73.626/74 (e normas complementares), merecem, com base em tal ordenamento, tratamento nitidamente distinto daquele outorgado aos trabalhadores urbanos. A despeito da regra geral que guia o enquadramento sindical, calcada na atividade preponderante da empresa, não se pode olvidar a existência de categorias profissionais diferenciadas (CLT, art. 511, § 3º), às quais, mercê do princípio da relatividade das convenções... (Continua)

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Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Empresa que desenvolve atividade industrial e rural (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Normas coletivas (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 511, § 3º
CLT, art. 570
CLT, art. 581, § 2º
CLT, art. 611
Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I (Trabalhador rural. Rurícola. Empresa de reflorestamento. Prescrição do rurícola. Lei 5.889/73, art. 10. Dec. 73.626/74, art. 2º, § 4º).

(DOC. LEGJUR 122.7944.8000.2500)

67 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Rurícola. Vigia. Prescrição quinquenal. Enquadramento como trabalhador urbano. Matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Dissídio de jurisprudência. Súmula 126/TST. CLT, arts. 11 e 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tem-se que a Corte regional, ao manter o enquadramento do reclamante como trabalhador urbano e, por consequência, declarar a prescrição quinquenal, o fez com base na análise dos fatos e das provas trazidas à colação. Observado pela decisão regional que o exercício das funções do reclamante era na portaria da empresa, assim como o encargo de fazer ronda na usina, certo que suas atividades foram descritas pelo perito, como ligadas, essencialmente, à vigilância do patrimônio da u... (Continua)

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Recurso de revista (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Vigia (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
Trabalhador urbano (Jurisprudência)
Matéria de fatos e provas (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Dissídio de jurisprudência (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
CLT, art. 11
CLT, art. 896
CF/88, art. 7º, XXIX

(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.1800)

68 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Documento novo. Solução «pro misero». Recibos de prestação de serviços na lide rural. Comprovantes de pagamento de ITR's e certificado de cadastro de imóvel rural em nome do empregador da autora. Início de prova material corroborado por robustas provas testemunhais. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º. CPC, art. 485.

«A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes d... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhado rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Solução «pro misero» (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Recibos de prestação de serviços na lide rural (v. Documento novo) (Jurisprudência)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º (Legislação)
CPC, art. 485

(DOC. LEGJUR 122.1971.8000.1300)

69 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Critério para definição. Usina de cana-de-acúcar. Atividade preponderante. Precedentes do TST. Lei 5.889/1973, art. 3º.

«Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Enquadramento (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Usina de cana-de-acúcar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 5.889/1973, art. 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.7904.2003.4400)

70 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento onde consta o marido lavrador. Extensão da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar à esposa. Precedentes.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.5993.0001.2100) LeaderCase

71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade. Alegação de ofensa a Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 142. Não ocorrência. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Aposentadoria por tempo de serviço (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Averbação de trabalho rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Registro em carteira profissional (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Carteira profissional (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Carência (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/1991, art. 142 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
Referência/STJ (Previdenciário. Pensão por morte de trabalhador rural. Lei da data do óbito. Aplicação. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Lei Compl. 16/1973, art. 6º, § 2º. Vedação).
Referência/STJ (Previdenciário. Empregado rural. Atividade de filiação obrigatória. Lei 4.214/1963. Contribuição. Obrigação. Empregador. Expedição. Certidão. Contagem recíproca. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 94).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7081.1100)

72 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalhador rural. CF/88, art. 202, I. Auto-aplicabilidade.

«É auto-aplicável o preceito inserto no inc. I do art. 202 da CF/88, concernente à redução da idade para aposentadoria considerados ambos os sexos, isto quanto aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam atividade em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, é auto-aplicável. Precedente: Rec. Ext. 148.511, Rel. Min. Néri da Silveira, na Sessão de 04/02/94.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
CF/88, art. 202, I

(DOC. LEGJUR 103.1674.7343.7700)

73 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Atividade rural. Emenda Const. 28/2000. Direito superveniente. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I. CPC, art. 462. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O conhecimento do direito superveniente, «in casu», do art. 7º, XXIX, da CF/88, com redação dada pela Emenda Const. 28/2000, em sede recursal, decorreria do art. 462 do CPC (Orientação Jurisprudencial 81/SBDI-1). Todavia, conforme esclarece o Exmo. Min. Vantuil Abdala, A nova previsão da Carta Magna, decorrente da Emenda Const. 28/2000, apenas atinge os trabalhadores que, à época do ajuizamento de suas demandas, já estiverem sob a vigência da nova regulamentação, não produzin... (Continua)

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Referência(s):
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Atividade rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Emenda Const. 28/2000 (v. Prescrição) (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I (Sentença. Julgamento. Fato superveniente. Aplicação de ofício. CPC, art. 462 (incorporada à Súmula 394/TST)).
CPC, art. 462
CF/88, art. 7º, XXIX

(DOC. LEGJUR 142.5854.9005.2500)

74 - TST. Trabalhador rural. Trabalho por produção. Horas extras e adicional. Possibilidade.

«O cortador de cana labuta com grande desgaste físico e, em geral, sob precárias condições de trabalho. A remuneração por produção o incentiva a trabalhar até a exaustão, com o fim de obter melhor salário, em razão do baixo valor pago por unidade. Não reconhecer essa realidade social e entender como já remunerada a hora extra realizada em tais circunstâncias é fazer letra morta dos fundamentos da República calcados na dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do tr... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7407.7500)

75 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Restabelecimento. Professora Municipal.

«Não há óbice à percepção de duplo benefício, provindo de fontes diversas (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores municipais). O que a Lei 8.213/91 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador. Comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, desde a data do cancelamento.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trablhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Certidão de casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

(DOC. LEGJUR 150.1404.0003.4700)

76 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Trabalhador rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo recorrido, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que o autor comprovou os requisitos para a concessão do benefício ao trabalhador rural. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de pro... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7247.9100)

77 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC, art. 485, VII. Súmula 149/STJ.

«Documentação elaborada junto à Justiça Eleitoral que comprova a condição de rurícola do autor. Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do art. 485, VII do CPC. Precedentes.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
CPC, art. 485, VII
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

(DOC. LEGJUR 103.1674.7188.0800)

78 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação declaratória. Notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Ação declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro. Havendo início razoável de prova material (notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Ação declaratória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Notas fiscais (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Escritura pública de propriedade de imóvel rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Anotações na CTPS - agricultor (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CTPS. Anotações (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

(DOC. LEGJUR 142.5854.9001.5100)

79 - TST. Salário por produção. Trabalhador rural. Aplicação analógica da oj 235 da SDI-1. Impossibilidade.

«A OJ nº 235 da SBDI--1, em sua nova redação, dispõe que «O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.» Como se vê, somente foi excepcionado o empregado cortador de cana, pois se trata de situação especialíssima de trabalhador rural braçal, decorrente da estrutura de explo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1961.8000.6000)

80 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material e prova testemunhal robusta.

«1. Para a comprovação do trabalho rural, com o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova testemunhal deve ser acompanhada de início razoável de prova material. Precedente: (REsp 1.133.863/RN, submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos). 2. O Tribunal a quo concluiu pela existência de início de prova material, pois a ora agravada juntou cópia de sua certidão de casamento, na qual se verifica o ofício profissional de seu cônjuge como sendo la... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7374.0100)

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem de tempo de serviço antes da filiação obrigatória ao RGPS. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Súmula 149/STJ.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 55, § 2º) assegura a contagem do tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural, antes da filiação obrigatória ao RGPS, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

(DOC. LEGJUR 145.7532.5002.9100)

82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício previdenciário. Trabalhador rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que o autor não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo Regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 140.2285.9000.2100)

83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7011.6400)

84 - TST. Trabalhador rural. Trabalho por produção. Horas extraordinárias. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-i.

«1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. 2. No caso do trabalhador rural remunerado por produção - especialmente o cortador de cana de açúcar -, tem-se que, para atingir as metas estabelecidas pelo empregador, comumente faz-se necessário que o empregado extrapole a jo... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 146.3470.6007.7100)

85 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Amputação da falange distal e média do 2º quirodáctilo direito. Acidente ocorrido em 1984, sob a vigência da Lei Federal 6195/74. Impossibilidade de concessão do benefício, tendo em vista não haver previsão expressa de concessão ao trabalhador rural de auxílio-acidente, na legislação vigente à época do infortúnio. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 134.8800.5000.0100)

86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Tempo de serviço rural (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
Ausência de provas (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
Nova ação idêntica (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
Juntada de documentos (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
Coisa julgada (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
Coisa julgada material (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
Relativização da coisa julgada (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
CPC, art. 467
Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7424.4300)

87 - STF. Prescrição trabalhista. Trabalhador rural. Hermenêutica. Ação iniciada antes da promulgação da Emenda Const. 28/2002. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Prescrição trabalhista: trabalhador rural: CF/88, art. 7º, XXIX: pretensão inadmissível de impor redução do prazo prescricional à ação iniciada antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000; a norma constitucional - ainda quando o possa ser - não se presume retroativa: só alcança situações anteriores, de direito ou de fato, se o dispuser expressamente.»

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Referência(s):
Prescrição trabalhista (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXIX

(DOC. LEGJUR 103.1674.7456.4100)

88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Caracterização. Marido exercendo atividade urbana. Circunstância que não obsta a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, e § 1º e 48, §

«Não descaracteriza o regime de economia familiar o fato de o marido da segurada exercer atividade urbana.»

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Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria idade (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Regime de economia familiar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 11, VII, e § 1º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 48, § 1º (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.5500)

89 - TRT 15 Região. Safra. Contrato. Trabalhador rural. FGTS. Da indenização do art. 14 da Lei 5.889/73. CF/88, art. 7º, III.

«A CF/88, em seu art. 7º, III, estendeu a todos os trabalhadores, compulsoriamente, urbanos e rurais, o regime do FGTS, o qual substituiu a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73. Privilegiou-se assim o critério hierárquico sobre o especial, uma vez que se fez prevalecer a norma constitucional sobre a lei específica do trabalhador rural, diante da incompatibilidade havida entre as citadas normas.»

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(DOC. LEGJUR 132.6375.2000.3600) LeaderCase

90 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição ao FGTS. Agroindústria. Usina de álcool e açúcar. Rurícola. Trabalhador da lavoura canavieira. Qualificação como trabalhador rural. Isenção até o advento da CF/88. Precedentes do STJ. Lei Compl. 11/1971. Lei 5.889/1973, arts. 2º e 3º. Dec. 73.626/1974. Lei 8.036/1990.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não a interna à fundamentação. 2. Na hipótese dos autos, a apontada contradição confunde-se com o inconformismo da parte acerca do julgamento da controvérsia de fundo proferido pelo Tribunal, situação não enquadrada entre os vícios do art. 535 do CPC. Ao que se verifica não há fundamentos antagônicos no voto condutor do julgado que manteve absol... (Continua)

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Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
FGTS (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Contribuição ao FGTS (v. FGTS) (Jurisprudência)
Agroindústria (v. FGTS) (Jurisprudência)
Usina de álcool e açúcar (v. FGTS) (Jurisprudência)
Rurícola (v. FGTS) (Jurisprudência)
Trabalhador da lavoura canavieira (v. FGTS) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. FGTS) (Jurisprudência)
Isenção (v. FGTS) (Jurisprudência)
Lei Compl. 11/1971 (Legislação)
Lei 5.889/1973, art. 2º (Legislação)
Lei 5.889/1973, art. 3º (Legislação)
Dec. 73.626/1974 (Legislação)
Lei 8.036/1990 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 137.9553.5000.4900)

91 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge pode ser estendida à esposa; se aquele, todavia, passa a exercer atividade urbana esta deve comprovar sua condição por meio de um início de prova material, complementado por prova testemunhal. Recurso especial conhecido e provido.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7800)

92 - TRT 15 Região. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Lesão no curso do contrato. Emenda Const. 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX, «b». Lei 5.889/73, art. 10.

«As lesões praticadas no curso do contrato de trabalho rural não rendiam ensejo à imediata contagem do prazo de prescrição, pois a vigência do contrato de trabalho constituía causa impeditiva do início e curso da prescrição para o rurícola, princípio contido no art. 175 do Estatuto do Trabalhador Rural, no art. 10º da Lei 5.889/73 e no art. 7º, XXIX, «b» da CF/88. As lesões de direito praticadas em data anterior a 29/05/2000 não eram dotadas do poder de deflagrar... (Continua)

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Referência(s):
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CF/88, art. 7º, XXIX, «b»
Lei 5.889/73, art. 10 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7024.0100)

93 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Rurícola. CF/88, art. 202, I. Inexistência de autoaplicabilidade.

«Conforme decisão do Plenário, não é auto-aplicável o preceito inserto na CF/88, art. 202, I, concernente à redução da idade para aposentadoria considerados ambos os sexos, isto quanto aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam atividade em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Precedentes: Ags. Regs. em Recs. Exts. 152.428-7/SP e 152.431-7/SP, por mim relatados perante o Plenário em 05/02/97, com decisões publicadas no ... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhado rural) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
CF/88, art. 202, I

(DOC. LEGJUR 103.1674.7395.5600)

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Contribuições. Contagem recíproca. Lei 8.213/91, arts. 11, I, «a», IV e VII, 94 e 143.

«O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea «a» do inc. I ou do inc. IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inc. VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 e 95... (Continua)

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Contribuições (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contagem recíproca (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 11, I, «a», IV e VII (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 94 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

1 Acórdãos Similares
95 - Doc. LEGJUR (103.1674.7410.4300) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7477.4100)

96 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhador rural. Documento novo. Prova material, ainda que preexistente. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC, art. 485, VII. Dec. 3.048/99, arts. 62 e 63.

«Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entende que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do art. 485, VII, do CPC. Precedentes.»

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Seguridade social (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Prova material (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
CPC, art. 485, VII
Dec. 3.048/99, art. 62 (Legislação)
Dec. 3.048/99, art. 63 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 143.6712.1002.6300)

97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7222.4900)

98 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Matéria de fato. Reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 07/STJ. CPC, arts. 273 e 541.

«A decisão concessiva da antecipação do pagamento da aposentadoria por idade a trabalhador rural, proclamada com base no quadro fático probatório apresentado, é insusceptível de ser reapreciada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 07/STJ

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Seguridade social (Jurisprudência)
Recurso especial (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tutela antecipatória (Jurisprudência)
Matéria de fato (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Reexame de provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 273
CPC, art. 541

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9900)

99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Comprovação da atividade em número de meses equivalente à carência do benefício. Razoável prova material corroborada por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através de prova testemunhal.»

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Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

(DOC. LEGJUR 147.2823.0002.6800)

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

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