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Doc. LEGJUR 153.6105.8000.2600

1 - TJMG. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Reexame necessário. Ação previdenciária. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Requisitos não comprovados. Benefício negado

«- Para a concessão do benefício de auxílio-acidente, a antiga redação do art. 39 da Lei 8.213/91 determinava que o trabalhador rural deveria comprovar, além do exercício da atividade rural, o recolhimento da contribuição mensal facultativa à Previdência Social. - Não comprovado o recolhimento da contribuição mensal facultativa, não há como conceder o benefício de auxílio-acidente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7403.9900

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»

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3 - Doc. LEGJUR (103.1674.7408.0400) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 136.2350.7002.4500

4 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Enquadramento. Inexistência de atividade econômica na propriedade rural. Não enquadramento do trabalhador na categoria rural.

«Constatado, nos autos, que a propriedade rural onde laborava o autor não era explorada economicamente, não há falar em reconhecimento da condição de rurícula do reclamante.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7427.4700

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, consi... (Continua)

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6 - Doc. LEGJUR (103.1674.7427.7200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 141.6512.5000.5700

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de trabalhador rural. Lei da data do óbito. Aplicação. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Lei Compl. 16/1973, art. 6º, § 2º. Vedação.

«1. O fato gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente. 2. Na data do óbito vigorava a Lei 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural. FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 3. O § 2º... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.3033.6000.0300

8 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Dec.-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput»

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 136.2322.3002.7700

9 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Salário in natura. Salário «in natura». Moradia. Trabalhador rural.

«A moradia fornecida pelo empregador ao trabalhador rural não representará salário «in natura» se tal condição constar em contrato escrito, com testemunhas e ainda com notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, na forma como preconiza o parágrafo 5º, do artigo 9º, da Lei 5.889/73

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.0100

10 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Embargos de declaração. Lei 5.889/73, arts. 2º e 19.

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11 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.0500) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.2110.5039.5300

12 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Dec.-lei 1.166/71. Lei 5.889/73. CF/88, art. 8º.

«Os conceitos constantes do Dec.-lei 1.166/71 e que indentificam o pequeno proprietário rural com o empregado rural, para efeito de sindicalização, perderam o sentido com a Lei 5.889/73 e ficaram ultrapassados com a CF/88, art. 8º. Constituindo-se em categorias com interesses distintos, tem prevalência a liberdade de sindicalização.»

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13 - Doc. LEGJUR (103.1674.7284.6900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7430.9200

14 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Trabalhador bóia-fria. Prova testemuhal. Razoável prova material. Documentos novos e prova testemunhal. Considerações do Juiz Guilherme Bollorini Pereira sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

«No caso de trabalhadores bóias-frias, documento novo aliado a depoimento uníssono de testemunhas são razoáveis provas materiais do exercício de atividade rural como segurado especial. (...) Na verdade, a divergência existe quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão transcrito às fls 74 diz respeito à dificuldade do trabalhador bóia-fria em demonstrar o exercício contínuo de atividade rural. É neste ponto que cabe a ponderação.

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Doc. LEGJUR 136.2600.1002.6500

15 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Hora noturna. Empregado rural. Redução da hora ficta noturna. Inaplicabilidade.

«Por força do artigo 7º da Lei 5.889/73, a hora noturna do trabalhador rural tem 60 minutos, não sendo aplicável a seu favor a redução ficta prevista no parágrafo 1º do artigo 73 da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7387.0900

16 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Motorista de empresa com atividade rural. Irrelevância de pertencer o obreiro à categoria diferenciada. Enquadramento com base na atividade do empregador. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Súmula 196/STF.

«... Conforme se percebe, para o enquadramento do trabalhador como empregado rural, mister que o empregador, pessoa física ou jurídica, explore atividade agroeconômica, inexistindo exigência legal de exercício, pelo obreiro, de típica atividade rural.Assim, consoante orientação já consolidada no âmbito do Eg. TST, o enquadramento do empregado como trabalhador rural ou urbano tem como critério norteador a atividade preponderante da empresa. Na hipótese dos autos, resulta incon... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.5700

17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Ficha de associado ao sindicato e comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A declaração expedida pelo Sindicato Rural e a ficha de associado ao referido Sindicato, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo, constituem início de prova material, aptos a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova tes... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.8901.5000.3200

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural anterior à Lei 8.213/1991. Cômputo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. Pedido rescisório improcedente.

«1. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado na administração pública com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a indenização do período rural exercido anteriormente à Lei 8.213/1991. 2. Ação julgada improcedente.»

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  • Referência/STJ (Embargos de declaração em ação rescisória. Previdenciário. Servidor público municipal celetista. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo da atividade rural exercida antes da edição da Lei 8.213/1991. Desnecessidade do recolhimento de contribuições. Concessão dos excepcionais efeitos infringentes. Aplicabilidade, in casu contradição manifesta. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Embargos declaratórios acolhidos para julgar o pedido rescisório procedente).

Doc. LEGJUR 134.1024.4002.2200

19 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, desde que o trabalho urbano exercido seja incompatível com o labor rural. 2. Na hipótese, não consta dos autos informações no sentido de que a ativid... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.2100

20 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Rol de documentos exemplificativo. Lei 8.213/91, art. 106, parágrafo único.

«O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.»

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Doc. LEGJUR 136.7681.6004.0600

21 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Dano moral. Trabalho de natureza rural. Rusticidade de instalações. Dano moral. Inexistência.

«Tratando-se de propriedade rural e sem que o empregador possa descurar da observância de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador, a natural rusticidade das instalações, como acomodações coletivas e camas de alvenaria, não enseja dano moral indenizável.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7016.1400

22 - TST. 3.intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Redução. Provimento.

«O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 5.889/73. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque o artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um interv... (Continua)

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Doc. LEGJUR 154.1950.6008.3100

23 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Enquadramento. Ementa:enquadramento sindical. Trabalhador rural.

«Via de regra, o enquadramento sindical do empregado se faz pela atividade preponderante do empregador que, neste caso, possui atividade agroindustrial, conforme objetos definidos seu estatuto social (fabricação de açúcar e álcool e a exploração das demais atividades provenientes da agroindústria açucareira), o que atrai a incidência da Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I, que assim dispõe: «Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta ser... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.9900

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei pre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.3000

25 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Ficha de inscrição em sindicato rural e respectivo comprovante de pagamento de mensalidade em nome do companheiro da autora. Produtor rural. Categoria extensiva à mulher. Início razoável de prova material configurado. Prova testemunhal. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A qualificação de lavrador do companheiro é extensiva à mulher, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. A ficha de inscrição em Sindicato Rural e respectivo comprovante de pagamento, em nome do companheiro da Autora, constitui início razoável de prova material que, corroborado pela prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.2200

26 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único. Súmula 149/STJ.

«Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóveis em 1970 da compra de imóvel rural; c) cadastro no INCRA de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d) ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se q... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7332.5700

27 - TRT 15 Região. Trabalhador rural. Rurícola. Sindicato. Categoria profissional diferenciada. Compatibilidade. CLT, art. 511. Dec. 73.626/74, art. 4º.

«Para que o trabalhador seja considerado rurícola basta que a prestação do serviço se dê em «propriedade rural ou prédio rústico» e que o beneficiário da mão-de-obra ostente a condição de «empregador rural», como exaustivamente dito pela Lei 5.889/73, art. 2º. Independentemente, pois, de o empregado, enquanto rurícola, pertencer ou não à categoria profissional diferenciada. Daí, a recepção, sem ressalvas, do art. 511 e parágrafos, CLT, pelo Estatuto Regulamentar da Lei... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7147.7400

28 - STJ. Direito sindical. Sindicato. Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Dec.-lei 1.166/71.

«No regime do Dec.-lei 1.166/71, há duas categorias profissionais: a dos trabalhadores rurais (art. 1º, I) e a dos empregadores rurais (art. 1º, II); os pequenos proprietários rurais, no modo como definidos no art. 1º, I, «b», são considerados trabalhadores rurais.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7430.8700

29 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início razoável de prova material reconhecido. Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Benefício rural ao marido da autora. Inscrição em sindicato rural. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

«Documentos juntados pela autora da ação - certidão da Justiça Eleitoral e ficha de inscrição em sindicato ruralista com data anterior ao requerimento do benefício, e nos quais consta a profissão de agricultor, além da certidão de concessão, pelo INSS, de benefício rural ao marido da autora - constituem início de prova material a ser considerada pelo órgão julgador. Aplicação da Questão de Ordem nº 6 da Turma Nacional de Uniformização.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.0100

30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.

«A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7324.7400

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem recíproca do tempo de serviço, rural e urbano, antes da vigência da Lei 8.213/91. Necessidade de recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 94 e 96, IV.

«O reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural antes da vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca, depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.7200

32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Impossibilidade. Necessidade de recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 94, IV.

«A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço, rural e urbano, o cômputo do período anterior à Lei 8.213/91 em que o segurado desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o recolhimento das contribuições pertinentes.»

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Doc. LEGJUR 144.5471.0001.0200

33 - TRT 3 Região. Hora extra. Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

«A Lei 5.889/73, a par de determinar a aplicação subsidiária da CLT (art. 1º) em favor do trabalhador rural, veio a ser recepcionada pela Constituição de 05/10/1988 mediante a assimilação da igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, como preceituada no art. 7º da Lei fundamental. Daí que não se pode ter como afastada, para o rurícola, a necessidade e obrigatoriedade do tempo mínimo legal de intervalo intrajornada com duração de uma hora, estabelecido no art. ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7435.3100

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, § 2º e 96, V.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei pre... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7232.4000

35 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Diferença em face da legislação vigente.

«É princípio assente no ordenamento jurídico brasileiro que, a lei posterior revoga a anterior, naquilo que com ela conflitar. Após o advento da Lei 5.889/73, os trabalhadores rurais são categorias diversas da dos pequenos proprietários rurais, nada estando a impedir que componham sindicatos diferentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7323.0100

36 - TRT 15 Região. Relação de emprego. Trabalhador rural. Cooperativas de mão-de-obra. Meio rural. Fraude. Tomador final dos serviços. CLT, arts. 9º e 442, parágrafo único.

«As cooperativas de mão-de-obra, no meio rural, afiguram-se fraudulentas, na medida em que eliminam o trabalho regido pela legislação laboral, antes contratado por turmeiros e empresas prestadoras de serviços. Por isso, o tomador final dos serviços deve responder pelos encargos do contrato de trabalho mascarado pela fraude - aplicação do art. 9º da CLT.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7418.7100

37 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Trabalhador rural. Rurícola. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, IV.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigen... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7411.0100

38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Auxílio-doença. Possibilidade de concessão. Lei 8.213/91, arts. 25, I e 26, II.

«Não há óbice legal à concessão de auxílio-doença a trabalhador rural. À luz da legislação previdenciária vigente, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometi... (Continua)

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Doc. LEGJUR 125.8682.9001.9500

39 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado rural. Queda de cavalo. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, arts. 186 e 936. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O CCB/2002, prevê, em seu art. 936, a responsabilidade civil objetiva do dono de animais, verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maiores». Desta forma, inexistindo prova nos autos das exceções previstas no artigo acima transcrito, é do empregador a responsabilidade civil pelo acidente sofrido por seu empregado rural ao montar um cavalo para a realização de suas tarefas.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7153.8600

40 - STJ. Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Enquadramento. Dec.-lei 1.116/71, art. 1º. CLT, arts. 570 e 571.

«O art. 1º, do Dec.-lei 1.116/71, é «especial» em relação aos arts. 570 e 571 da CLT; se entre eles houvesse alguma incompatibilidade, prevaleceria o art. 1º do Dec.-lei 1.116/71, que é posterior.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.7200

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei 8.213/91, servindo apenas para convalidar a prova testemunhal. As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.5500

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Lei 8.213/91, arts. 55, § 2º, 96, IV e 107.

«Vigente o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. Convertida a M... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7425.6000

43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora. Início de prova material caracterizada e corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado nas notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da parte autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7296.3400

44 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII, do CPC. Ação procedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7190.7400

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, e 143,

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o art. 143, da Lei 8.213/91

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Doc. LEGJUR 142.1281.8000.2500

46 - TST. Horas in itinere. Trabalhador rural. Supressão mediante norma coletiva. Impossibilidade.

«O art. 7º, caput, da Constituição Federal não faz distinção entre os direitos do trabalhador urbano e do rural, razão pela qual é perfeitamente aplicável o instituto das horas in itinere ao rurícola. Ademais, esta Corte adota entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhec... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA INDICAR

Doc. LEGJUR 151.5922.7002.2800

47 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Exigência de comprovação da atividade rural. Prova testemunhal vaga e genérica. Ausência de demonstração do período de carência. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pela ora agravante, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise da matéria fático-probatória, entendeu não estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade rural. 3. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.2110.5047.2100

48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII, do CPC. Ação procedente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7246.4200

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143, I.

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III c/c o art. 143 da Lei 8.213/91

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Doc. LEGJUR 103.1674.7189.3100

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação de tempo de serviço. Esposa de empregador rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e § 1º e 106.

«Comprovado o fato de que a autora é esposa de empregador rural, proprietário de latifúndio por exploração, fica descaracterizado o regime de economia familiar.»

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Doc. LEGJUR 148.0033.1000.3200

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revaloração do acervo fático-probatório. Aposentadoria. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ. Óbice afastado. Labor urbano do cônjuge. Possibilidade.

«1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame do conjunto fático-probatório colacionado aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O labor urbano do cônjuge não é suficiente para afastar, por si só, o direito à aposentadoria rural. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.1184.0001.5800

52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Demonstração da qualidade de rurícola. Início de prova material. Carteira de sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz.

«1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais erige-se em documento hábil a sinalizar a condição ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.8102.9001.8800

53 - TST. B) INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. SÚMULA N° 437, I, DO TST.

«1. Na forma elencada no item I da Súmula n° 437 do TST, -após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7389.2300

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.

«No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o art. 143 da Lei 8.213/91

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Doc. LEGJUR 12.2594.9000.3400

55 - TST. Rurícola. Trabalhador rural. Usina de açúcar e álcool. Prescrição quinquenal. Enquadramento do reclamante como trabalhador urbano. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Lei 4.214/1963, art. 2º. Lei 5.889/1973, art. 2º. CLT, art. 7º, «b». CF/88, art. 7º, XXIX, «b». CLT, art. 11. Dec. 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º.

«O critério de identificação do trabalhador rural brasileiro, regra geral, perfila-se pelo enquadramento de seu empregador, conforme estabelecido pela Lei 4.214/63 e também pela Lei 5.889/1973 (revogando, neste aspecto, tacitamente, o antigo critério metodológico do art. 7º, «b», CLT). Contudo, a jurisprudência tem estabelecido algumas exceções em vista desse critério geral, utilizando, nesses casos, como critério distintivo do trabalhador rural, a natureza das atividades prest... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7007.4000

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.»

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Doc. LEGJUR 118.1221.2000.1100

57 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT. Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que, se não concedido ao trabalhador rural o intervalo intrajornada de uma hora, aplica-se a regra do art. 71, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.0200

58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido. Dec. 3.048/99, art. 9º, § 8º, I. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, § 1º e 143.

«Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Dec. 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. Verificado que, no período imediatamente anterior ao requerimento, o recorrente exerceu atividade urbana, bem como efetuou contribuições como autônomo, revela-se descabida a concessão do benefício de aposentadoria rural

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Doc. LEGJUR 152.2294.0000.8900

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Exercício de atividade rural. Verificação do acervo probatório. Possibilidade. Precedentes. Documentação comprobatória da atividade. Extensão da condição de trabalhador rural de um dos cônjuges.

«I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola (AgRg no REsp 880.902/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 15/02/2007, DJ 12/03/2007, p. 329). II - O precedente indicado pela embargante como paradigma retrata, de fato, o entendimento consolidado por est... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço rural. Início de prova material. Valoração. Não incidência da Súmula 7/STJ. Documentos em nome do genitor da recorrente. Admissibilidade. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos ).
  • Referência/STJ - (Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Requisitos. Comprovação. Início de prova material corroborado por prova testemunhal. Valoração. Possibilidade).
  • Referência/STJ - (Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola no período de carência. Início de prova material ampliado por prova testemunhal. Pedido procedente. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, art. 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º, I. CPC, art. 485, V, VII e IX).

Doc. LEGJUR 144.4025.4001.7500

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Não descaracterização do trabalho rural.

«1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora agravada juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos corroboram tais provas. 2. Não é necessário que a prova material se refira a todo o período de c... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).

Doc. LEGJUR 147.4303.6011.4100

61 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Acidente típico anterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Benefício pretendido que não constava no rol daqueles devidos ao empregado rural, que não recebia a mesma proteção prevista para o trabalhador urbano. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7327.7800

62 - TST. Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Raios solares e condições climáticas adversas. Decisão em consonância com jurisprudência do TST. Enunciado 292/TST. CLT, art. 195.

«Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao adicional de insalubridade, desde que verificadas, na forma da lei, a existência de condições nocivas.»

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Doc. LEGJUR 153.4005.5000.7600

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Contribuições. Contagem recíproca.

«Lei 8.213/91. «O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea «a» do inciso I ou do inciso IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inciso VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que t... (Continua)

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  • Referência/STJ - (Ação rescisória procedente. Processual civil e administrativo. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX. Contagem recíproca de tempo de serviço urbano e rural. Análise incorreta. Existência de provas da atividade rurícola. Início de prova material. Corroborada por prova testemunhal. Incursão no acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Procedência do pedido. Rescisão do acórdão. Recurso especial a que se nega provimento).

Doc. LEGJUR 143.8792.6000.2800

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.»

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65 - Doc. LEGJUR (143.8792.6000.2800) (Jurisprudência Similar)
66 - Doc. LEGJUR (146.2545.6000.5300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7345.2500

67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Início de prova material constante de declaração de sindicato rural homologada pelo Ministério Público estadual (Lei 8.213/91, art. 106). Existência no processo administrativo não negada pelo INSS. Aplicação dos arts. 302 e 334, II, do CPC.

«Requerido o reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural, para fins de aposentadoria por idade, com base em Declaração de Sindicato Rural homologada pelo Ministério Público Estadual constante de processo administrativo de posse do INSS que, instado, não o trouxe a Juízo, nem refutou sua existência, cabe a aplicação dos arts. 302 e 334, II, ambos do CPC, para ter a prova como incontroversa.»

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Doc. LEGJUR 137.9861.9000.6000

68 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Enquadramento. Trabalhador rural. Usina de cana-de-açúcar. Atividade preponderante da empresa.

«1.1 - Trata-se de controvérsia acerca do enquadramento do trabalhador, se rurícola ou urbano, para fins de aplicação da prescrição. 1.2 - Adoção de entendimento predominante nesta SBDI-1 no sentido de que o enquadramento do trabalhador como rural ou urbano deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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Doc. LEGJUR 154.0193.7000.4800

69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Reexame de prova.

«O tribunal a quo, em acórdão suficientemente fundamentado, concluiu que não foi comprovada a atividade rural no período exigido em lei - premissa inalterável na via do recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7410.7100

70 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ruricola. FUNRURAL. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Indenização. Desnecessidade. Alegação de que apenas o chefe da família estava desobrigado. Rejeição. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, V.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. «Segundo a vigente lei p... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5855.7018.4600

71 - TST. Trabalhador rural. Cortador de cana. Pausas previstas na nr-31 do mte. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.

«A atividade de cortador de cana, desempenhada por trabalhador rural, não se enquadra naquelas previstas no art. 72 da CLT, visto que apenas abrangem os empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), que não guardam semelhança com a atividade do cortador de cana. Por essa razão não se aplica à espécie, nem por analogia, essa norma. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.8900

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Perda da qualidade de segurado decorrente de enfermidade do trabalhador. Interrupção no recolhimento das contribuições. Inexistência de voluntariedade. Benefício concedido. Dec. 89.312/84, art. 7º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 26, III, 39, I e 143.

«Não ocorre a perda da qualidade de segurado, ainda que a interrupção no recolhimento das contribuições seja superior a 12 meses consecutivos, quando dita suspensão decorrer da enfermidade do trabalhador, reclamando o disposto no art. 7º do Dec. 89.312/84, a voluntariedade. Precedente do STJ.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7317.4200

73 - TST. Convenção coletiva. Trabalhador rural. Sindicato. Empresa que desenvolve atividade industrial e rural. Normas coletivas de origem autônoma aplicáveis. Inaplicabilidade das normas que regem os industriários. Precedentes do TST. CLT, arts. 511, § 3º, 570, 581, § 2º e 611. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I.

«Os trabalhadores rurais, disciplinados pela Lei 5.889/73 e pelo Dec. 73.626/74 (e normas complementares), merecem, com base em tal ordenamento, tratamento nitidamente distinto daquele outorgado aos trabalhadores urbanos. A despeito da regra geral que guia o enquadramento sindical, calcada na atividade preponderante da empresa, não se pode olvidar a existência de categorias profissionais diferenciadas (CLT, art. 511, § 3º), às quais, mercê do princípio da relatividade das convenções... (Continua)

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Doc. LEGJUR 122.7944.8000.2500

74 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Rurícola. Vigia. Prescrição quinquenal. Enquadramento como trabalhador urbano. Matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Dissídio de jurisprudência. Súmula 126/TST. CLT, arts. 11 e 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Tem-se que a Corte regional, ao manter o enquadramento do reclamante como trabalhador urbano e, por consequência, declarar a prescrição quinquenal, o fez com base na análise dos fatos e das provas trazidas à colação. Observado pela decisão regional que o exercício das funções do reclamante era na portaria da empresa, assim como o encargo de fazer ronda na usina, certo que suas atividades foram descritas pelo perito, como ligadas, essencialmente, à vigilância do patrimônio da u... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7511.1800

75 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Documento novo. Solução «pro misero». Recibos de prestação de serviços na lide rural. Comprovantes de pagamento de ITR's e certificado de cadastro de imóvel rural em nome do empregador da autora. Início de prova material corroborado por robustas provas testemunhais. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º. CPC, art. 485.

«A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes d... (Continua)

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Doc. LEGJUR 122.1971.8000.1300

76 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Critério para definição. Usina de cana-de-acúcar. Atividade preponderante. Precedentes do TST. Lei 5.889/1973, art. 3º.

«Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.7904.2003.4400

77 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento onde consta o marido lavrador. Extensão da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar à esposa. Precedentes.

«1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.5993.0001.2100 LeaderCase

78 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade. Alegação de ofensa a Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 142. Não ocorrência. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7081.1100

79 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalhador rural. CF/88, art. 202, I. Auto-aplicabilidade.

«É auto-aplicável o preceito inserto no inc. I do art. 202 da CF/88, concernente à redução da idade para aposentadoria considerados ambos os sexos, isto quanto aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam atividade em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, é auto-aplicável. Precedente: Rec. Ext. 148.511, Rel. Min. Néri da Silveira, na Sessão de 04/02/94.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7343.7700

80 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Atividade rural. Emenda Const. 28/2000. Direito superveniente. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I. CPC, art. 462. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O conhecimento do direito superveniente, «in casu», do art. 7º, XXIX, da CF/88, com redação dada pela Emenda Const. 28/2000, em sede recursal, decorreria do art. 462 do CPC (Orientação Jurisprudencial 81/SBDI-1). Todavia, conforme esclarece o Exmo. Min. Vantuil Abdala, A nova previsão da Carta Magna, decorrente da Emenda Const. 28/2000, apenas atinge os trabalhadores que, à época do ajuizamento de suas demandas, já estiverem sob a vigência da nova regulamentação, não produzin... (Continua)

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Doc. LEGJUR 142.5854.9005.2500

81 - TST. Trabalhador rural. Trabalho por produção. Horas extras e adicional. Possibilidade.

«O cortador de cana labuta com grande desgaste físico e, em geral, sob precárias condições de trabalho. A remuneração por produção o incentiva a trabalhar até a exaustão, com o fim de obter melhor salário, em razão do baixo valor pago por unidade. Não reconhecer essa realidade social e entender como já remunerada a hora extra realizada em tais circunstâncias é fazer letra morta dos fundamentos da República calcados na dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do tr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7407.7500

82 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Restabelecimento. Professora Municipal.

«Não há óbice à percepção de duplo benefício, provindo de fontes diversas (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores municipais). O que a Lei 8.213/91 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador. Comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, desde a data do cancelamento.»

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Doc. LEGJUR 150.1404.0003.4700

83 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Previdenciário. Concessão de benefício previdenciário. Trabalhador rural. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. Cinge-se a divergência à demonstração da atividade rural exercida pelo recorrido, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que o autor comprovou os requisitos para a concessão do benefício ao trabalhador rural. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão do recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de pro... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7247.9100

84 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC, art. 485, VII. Súmula 149/STJ.

«Documentação elaborada junto à Justiça Eleitoral que comprova a condição de rurícola do autor. Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do art. 485, VII do CPC. Precedentes.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7188.0800

85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação declaratória. Notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Ação declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro. Havendo início razoável de prova material (notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.»

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Doc. LEGJUR 142.5854.9001.5100

86 - TST. Salário por produção. Trabalhador rural. Aplicação analógica da oj 235 da SDI-1. Impossibilidade.

«A OJ nº 235 da SBDI--1, em sua nova redação, dispõe que «O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.» Como se vê, somente foi excepcionado o empregado cortador de cana, pois se trata de situação especialíssima de trabalhador rural braçal, decorrente da estrutura de explo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 141.1961.8000.6000

87 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material e prova testemunhal robusta.

«1. Para a comprovação do trabalho rural, com o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova testemunhal deve ser acompanhada de início razoável de prova material. Precedente: (REsp 1.133.863/RN, submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos). 2. O Tribunal a quo concluiu pela existência de início de prova material, pois a ora agravada juntou cópia de sua certidão de casamento, na qual se verifica o ofício profissional de seu cônjuge como sendo la... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7374.0100

88 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem de tempo de serviço antes da filiação obrigatória ao RGPS. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Súmula 149/STJ.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 55, § 2º) assegura a contagem do tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural, antes da filiação obrigatória ao RGPS, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência.»

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Doc. LEGJUR 145.7532.5002.9100

89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício previdenciário. Trabalhador rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que o autor não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.2285.9000.2100

90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 142.5855.7011.6400

91 - TST. Trabalhador rural. Trabalho por produção. Horas extraordinárias. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-i.

«1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. 2. No caso do trabalhador rural remunerado por produção - especialmente o cortador de cana de açúcar -, tem-se que, para atingir as metas estabelecidas pelo empregador, comumente faz-se necessário que o empregado extrapole a jo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 134.8800.5000.0100

92 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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Doc. LEGJUR 146.3470.6007.7100

93 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Amputação da falange distal e média do 2º quirodáctilo direito. Acidente ocorrido em 1984, sob a vigência da Lei Federal 6195/74. Impossibilidade de concessão do benefício, tendo em vista não haver previsão expressa de concessão ao trabalhador rural de auxílio-acidente, na legislação vigente à época do infortúnio. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7424.4300

94 - STF. Prescrição trabalhista. Trabalhador rural. Hermenêutica. Ação iniciada antes da promulgação da Emenda Const. 28/2002. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Prescrição trabalhista: trabalhador rural: CF/88, art. 7º, XXIX: pretensão inadmissível de impor redução do prazo prescricional à ação iniciada antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000; a norma constitucional - ainda quando o possa ser - não se presume retroativa: só alcança situações anteriores, de direito ou de fato, se o dispuser expressamente.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7456.4100

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Caracterização. Marido exercendo atividade urbana. Circunstância que não obsta a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, e § 1º e 48, §

«Não descaracteriza o regime de economia familiar o fato de o marido da segurada exercer atividade urbana.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7297.5500

96 - TRT 15 Região. Safra. Contrato. Trabalhador rural. FGTS. Da indenização do art. 14 da Lei 5.889/73. CF/88, art. 7º, III.

«A CF/88, em seu art. 7º, III, estendeu a todos os trabalhadores, compulsoriamente, urbanos e rurais, o regime do FGTS, o qual substituiu a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73. Privilegiou-se assim o critério hierárquico sobre o especial, uma vez que se fez prevalecer a norma constitucional sobre a lei específica do trabalhador rural, diante da incompatibilidade havida entre as citadas normas.»

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Doc. LEGJUR 152.5583.8001.6900

97 - STJ. Seguridade social. agravo regimental. previdenciário. processual civil. aposentadoria por idade. trabalhador rural. carência. modalidade híbrida. possibilidade.

«1. Os trabalhadores rurais que não satisfazem a condição para a aposentadoria prevista no art. 48, §§ 1º e 2º, da Lei de Benefícios podem computar períodos urbanos, pelo art. 48, § 3º, que autoriza a carência híbrida. 2. Por essa nova modalidade, os trabalhadores rurais podem somar, para fins de apuração da carência, períodos de contribuição sob outras categorias de segurado, hipótese em que não haverá a redução de idade em cinco anos, à luz do art. 48, §... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
98 - Doc. LEGJUR (152.5583.8001.6900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 132.6375.2000.3600 LeaderCase

99 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição ao FGTS. Agroindústria. Usina de álcool e açúcar. Rurícola. Trabalhador da lavoura canavieira. Qualificação como trabalhador rural. Isenção até o advento da CF/88. Precedentes do STJ. Lei Compl. 11/1971. Lei 5.889/1973, arts. 2º e 3º. Dec. 73.626/1974. Lei 8.036/1990.

«1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não a interna à fundamentação. 2. Na hipótese dos autos, a apontada contradição confunde-se com o inconformismo da parte acerca do julgamento da controvérsia de fundo proferido pelo Tribunal, situação não enquadrada entre os vícios do art. 535 do CPC. Ao que se verifica não há fundamentos antagônicos no voto condutor do julgado que manteve absol... (Continua)

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Doc. LEGJUR 137.9553.5000.4900

100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.

«A condição de trabalhador rurícola do cônjuge pode ser estendida à esposa; se aquele, todavia, passa a exercer atividade urbana esta deve comprovar sua condição por meio de um início de prova material, complementado por prova testemunhal. Recurso especial conhecido e provido.»

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