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O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
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5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

Atualizado até: 22-09-2014

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  • trabalhador rural

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.9900)

    1 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

    «Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»

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    Trabalhador rural (Jurisprudência)
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    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Carteira profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    1 Acórdãos Similares
    2 - Doc. LEGJUR (103.1674.7408.0400) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4500)

    3 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Enquadramento. Inexistência de atividade econômica na propriedade rural. Não enquadramento do trabalhador na categoria rural.

    «Constatado, nos autos, que a propriedade rural onde laborava o autor não era explorada economicamente, não há falar em reconhecimento da condição de rurícula do reclamante.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7427.4700)

    4 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, consi... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Sindicato rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    1 Acórdãos Similares
    5 - Doc. LEGJUR (103.1674.7427.7200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.5700)

    6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de trabalhador rural. Lei da data do óbito. Aplicação. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Lei Compl. 16/1973, art. 6º, § 2º. Vedação.

    «1. O fato gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente. 2. Na data do óbito vigorava a Lei 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural. FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 3. O § 2º... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.3033.6000.0300)

    7 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Dec.-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput»

    «A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... (Continua)

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    Sindicato (Jurisprudência)
    Contribuição sindical rural (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Confederação Nacional da Agricultura – CNA (Jurisprudência)
    Boleto bancário (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.166/71 (Legislação)
    CF/88, art. 149
    CLT, art. 578
    CLT, art. 579
    CLT, art. 606, «caput»

    (DOC. LEGJUR 136.2322.3002.7700)

    8 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Salário in natura. Salário «in natura». Moradia. Trabalhador rural.

    «A moradia fornecida pelo empregador ao trabalhador rural não representará salário «in natura» se tal condição constar em contrato escrito, com testemunhas e ainda com notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, na forma como preconiza o parágrafo 5º, do artigo 9º, da Lei 5.889/73

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0100)

    9 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Embargos de declaração. Lei 5.889/73, arts. 2º e 19.

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    1 Acórdãos Similares
    10 - Doc. LEGJUR (103.1674.7298.0500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5039.5300)

    11 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Dec.-lei 1.166/71. Lei 5.889/73. CF/88, art. 8º.

    «Os conceitos constantes do Dec.-lei 1.166/71 e que indentificam o pequeno proprietário rural com o empregado rural, para efeito de sindicalização, perderam o sentido com a Lei 5.889/73 e ficaram ultrapassados com a CF/88, art. 8º. Constituindo-se em categorias com interesses distintos, tem prevalência a liberdade de sindicalização.»

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    1 Acórdãos Similares
    12 - Doc. LEGJUR (103.1674.7284.6900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.9200)

    13 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Trabalhador bóia-fria. Prova testemuhal. Razoável prova material. Documentos novos e prova testemunhal. Considerações do Juiz Guilherme Bollorini Pereira sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

    «No caso de trabalhadores bóias-frias, documento novo aliado a depoimento uníssono de testemunhas são razoáveis provas materiais do exercício de atividade rural como segurado especial. (...) Na verdade, a divergência existe quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão transcrito às fls 74 diz respeito à dificuldade do trabalhador bóia-fria em demonstrar o exercício contínuo de atividade rural. É neste ponto que cabe a ponderação.

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Bóia-fria (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prova testemuhal (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 106 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1002.6500)

    14 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Hora noturna. Empregado rural. Redução da hora ficta noturna. Inaplicabilidade.

    «Por força do artigo 7º da Lei 5.889/73, a hora noturna do trabalhador rural tem 60 minutos, não sendo aplicável a seu favor a redução ficta prevista no parágrafo 1º do artigo 73 da CLT.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7387.0900)

    15 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Motorista de empresa com atividade rural. Irrelevância de pertencer o obreiro à categoria diferenciada. Enquadramento com base na atividade do empregador. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Súmula 196/STF.

    «... Conforme se percebe, para o enquadramento do trabalhador como empregado rural, mister que o empregador, pessoa física ou jurídica, explore atividade agroeconômica, inexistindo exigência legal de exercício, pelo obreiro, de típica atividade rural.Assim, consoante orientação já consolidada no âmbito do Eg. TST, o enquadramento do empregado como trabalhador rural ou urbano tem como critério norteador a atividade preponderante da empresa. Na hipótese dos autos, resulta incon... (Continua)

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    Referência(s):
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (Jurisprudência)
    Enquadramento (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Atividade rural (Jurisprudência)
    Lei 5.889/73, art. 2º (Legislação)
    Lei 5.889/73, art. 3º (Legislação)
    Súmula 196/STF (Trabalhista. Trabalhador rural. Enquadramento. CLT, art. 7º, «b»).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.5700)

    16 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Ficha de associado ao sindicato e comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «A declaração expedida pelo Sindicato Rural e a ficha de associado ao referido Sindicato, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo, constituem início de prova material, aptos a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova tes... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Sindicato rural (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 141.8901.5000.3200)

    17 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural anterior à Lei 8.213/1991. Cômputo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. Pedido rescisório improcedente.

    «1. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado na administração pública com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a indenização do período rural exercido anteriormente à Lei 8.213/1991. 2. Ação julgada improcedente.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Embargos de declaração em ação rescisória. Previdenciário. Servidor público municipal celetista. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo da atividade rural exercida antes da edição da Lei 8.213/1991. Desnecessidade do recolhimento de contribuições. Concessão dos excepcionais efeitos infringentes. Aplicabilidade, in casu contradição manifesta. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Embargos declaratórios acolhidos para julgar o pedido rescisório procedente).

    (DOC. LEGJUR 134.1024.4002.2200)

    18 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.

    «1. Conforme consignado no acórdão embargado, o exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, desde que o trabalho urbano exercido seja incompatível com o labor rural. 2. Na hipótese, não consta dos autos informações no sentido de que a ativid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2100)

    19 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Rol de documentos exemplificativo. Lei 8.213/91, art. 106, parágrafo único.

    «O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 106, parágrafo único (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.7681.6004.0600)

    20 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Dano moral. Trabalho de natureza rural. Rusticidade de instalações. Dano moral. Inexistência.

    «Tratando-se de propriedade rural e sem que o empregador possa descurar da observância de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador, a natural rusticidade das instalações, como acomodações coletivas e camas de alvenaria, não enseja dano moral indenizável.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7016.1400)

    21 - TST. 3.intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Redução. Provimento.

    «O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 5.889/73. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque o artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um interv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.9900)

    22 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

    «A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Regime de economia familiar (v. Segurdiade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, VII. (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.3000)

    23 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Ficha de inscrição em sindicato rural e respectivo comprovante de pagamento de mensalidade em nome do companheiro da autora. Produtor rural. Categoria extensiva à mulher. Início razoável de prova material configurado. Prova testemunhal. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «A qualificação de lavrador do companheiro é extensiva à mulher, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. A ficha de inscrição em Sindicato Rural e respectivo comprovante de pagamento, em nome do companheiro da Autora, constitui início razoável de prova material que, corroborado pela prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Produtor rural (v. Trablhador rural) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2200)

    24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único. Súmula 149/STJ.

    «Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóveis em 1970 da compra de imóvel rural; c) cadastro no INCRA de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d) ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se q... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
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    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 106, parágrafo único (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7332.5700)

    25 - TRT 15 Região. Trabalhador rural. Rurícola. Sindicato. Categoria profissional diferenciada. Compatibilidade. CLT, art. 511. Dec. 73.626/74, art. 4º.

    «Para que o trabalhador seja considerado rurícola basta que a prestação do serviço se dê em «propriedade rural ou prédio rústico» e que o beneficiário da mão-de-obra ostente a condição de «empregador rural», como exaustivamente dito pela Lei 5.889/73, art. 2º. Independentemente, pois, de o empregado, enquanto rurícola, pertencer ou não à categoria profissional diferenciada. Daí, a recepção, sem ressalvas, do art. 511 e parágrafos, CLT, pelo Estatuto Regulamentar da Lei... (Continua)

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    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Categoria profissional diferenciada (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    CLT, art. 511
    Dec. 73.626/74, art. 4º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7147.7400)

    26 - STJ. Direito sindical. Sindicato. Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Dec.-lei 1.166/71.

    «No regime do Dec.-lei 1.166/71, há duas categorias profissionais: a dos trabalhadores rurais (art. 1º, I) e a dos empregadores rurais (art. 1º, II); os pequenos proprietários rurais, no modo como definidos no art. 1º, I, «b», são considerados trabalhadores rurais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7430.8700)

    27 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início razoável de prova material reconhecido. Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Benefício rural ao marido da autora. Inscrição em sindicato rural. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

    «Documentos juntados pela autora da ação - certidão da Justiça Eleitoral e ficha de inscrição em sindicato ruralista com data anterior ao requerimento do benefício, e nos quais consta a profissão de agricultor, além da certidão de concessão, pelo INSS, de benefício rural ao marido da autora - constituem início de prova material a ser considerada pelo órgão julgador. Aplicação da Questão de Ordem nº 6 da Turma Nacional de Uniformização.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 106 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.0100)

    28 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.

    «A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Segurado especial (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7324.7400)

    29 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem recíproca do tempo de serviço, rural e urbano, antes da vigência da Lei 8.213/91. Necessidade de recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 94 e 96, IV.

    «O reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural antes da vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca, depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 94 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.7200)

    30 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Impossibilidade. Necessidade de recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 94, IV.

    «A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço, rural e urbano, o cômputo do período anterior à Lei 8.213/91 em que o segurado desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o recolhimento das contribuições pertinentes.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 94, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.5471.0001.0200)

    31 - TRT 3 Região. Hora extra. Trabalhador rural. Intervalo intrajornada. Concessão parcial.

    «A Lei 5.889/73, a par de determinar a aplicação subsidiária da CLT (art. 1º) em favor do trabalhador rural, veio a ser recepcionada pela Constituição de 05/10/1988 mediante a assimilação da igualdade de direitos entre trabalhadores urbanos e rurais, como preceituada no art. 7º da Lei fundamental. Daí que não se pode ter como afastada, para o rurícola, a necessidade e obrigatoriedade do tempo mínimo legal de intervalo intrajornada com duração de uma hora, estabelecido no art. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7435.3100)

    32 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, § 2º e 96, V.

    «A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei pre... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Regime de economia familiar (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, V (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7232.4000)

    33 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Diferença em face da legislação vigente.

    «É princípio assente no ordenamento jurídico brasileiro que, a lei posterior revoga a anterior, naquilo que com ela conflitar. Após o advento da Lei 5.889/73, os trabalhadores rurais são categorias diversas da dos pequenos proprietários rurais, nada estando a impedir que componham sindicatos diferentes.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0100)

    34 - TRT 15 Região. Relação de emprego. Trabalhador rural. Cooperativas de mão-de-obra. Meio rural. Fraude. Tomador final dos serviços. CLT, arts. 9º e 442, parágrafo único.

    «As cooperativas de mão-de-obra, no meio rural, afiguram-se fraudulentas, na medida em que eliminam o trabalho regido pela legislação laboral, antes contratado por turmeiros e empresas prestadoras de serviços. Por isso, o tomador final dos serviços deve responder pelos encargos do contrato de trabalho mascarado pela fraude - aplicação do art. 9º da CLT.»

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    Referência(s):
    Relação de emprego (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Mão-de-obra (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
    CLT, art. 9º
    CLT, art. 442, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.7100)

    35 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Trabalhador rural. Rurícola. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, IV.

    «A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigen... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Regime de economia familiar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7411.0100)

    36 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Auxílio-doença. Possibilidade de concessão. Lei 8.213/91, arts. 25, I e 26, II.

    «Não há óbice legal à concessão de auxílio-doença a trabalhador rural. À luz da legislação previdenciária vigente, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometi... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 25, I (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 125.8682.9001.9500)

    37 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado rural. Queda de cavalo. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, arts. 186 e 936. CF/88, art. 7º, XXVIII.

    «O CCB/2002, prevê, em seu art. 936, a responsabilidade civil objetiva do dono de animais, verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maiores». Desta forma, inexistindo prova nos autos das exceções previstas no artigo acima transcrito, é do empregador a responsabilidade civil pelo acidente sofrido por seu empregado rural ao montar um cavalo para a realização de suas tarefas.»

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente do trabalho (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (Jurisprudência)
    Empregado rural (Jurisprudência)
    Queda de cavalo (v. Empregador rural) (Jurisprudência)
    Responsabilidade objetiva (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 936
    CF/88, art. 7º, XXVIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7153.8600)

    38 - STJ. Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Enquadramento. Dec.-lei 1.116/71, art. 1º. CLT, arts. 570 e 571.

    «O art. 1º, do Dec.-lei 1.116/71, é «especial» em relação aos arts. 570 e 571 da CLT; se entre eles houvesse alguma incompatibilidade, prevaleceria o art. 1º do Dec.-lei 1.116/71, que é posterior.»

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    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Pequeno proprietário rural (Jurisprudência)
    Enquadramento (v. Trabalhado rural) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 1.116/71, art. 1º (Legislação)
    CLT, art. 570
    CLT, art. 571

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7200)

    39 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

    «A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei 8.213/91, servindo apenas para convalidar a prova testemunhal. As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Certidão de casamento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Carência (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.6000)

    40 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora. Início de prova material caracterizada e corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado nas notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da parte autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Salário-maternidade (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Nota fiscal de produtor rural (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5500)

    41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Lei 8.213/91, arts. 55, § 2º, 96, IV e 107.

    «Vigente o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. Convertida a M... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 107 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.3400)

    42 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII, do CPC. Ação procedente.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, VII
    Solução «pro misero» (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7190.7400)

    43 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, e 143,

    «O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o art. 143, da Lei 8.213/91

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência. Período (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.1281.8000.2500)

    44 - TST. Horas in itinere. Trabalhador rural. Supressão mediante norma coletiva. Impossibilidade.

    «O art. 7º, caput, da Constituição Federal não faz distinção entre os direitos do trabalhador urbano e do rural, razão pela qual é perfeitamente aplicável o instituto das horas in itinere ao rurícola. Ademais, esta Corte adota entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2100)

    45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII, do CPC. Ação procedente.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CTPS (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 485, VII
    Adoção da solução «pro misero» (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7246.4200)

    46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143, I.

    «O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III c/c o art. 143 da Lei 8.213/91

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Carência (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143, I (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7189.3100)

    47 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação de tempo de serviço. Esposa de empregador rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e § 1º e 106.

    «Comprovado o fato de que a autora é esposa de empregador rural, proprietário de latifúndio por exploração, fica descaracterizado o regime de economia familiar.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Esposa de empregador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Empregador rural. Esposa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Regime de economia familiar (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, VII e § 1º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 106 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 148.0033.1000.3200)

    48 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revaloração do acervo fático-probatório. Aposentadoria. Trabalhador rural. Súmula 7/STJ. Óbice afastado. Labor urbano do cônjuge. Possibilidade.

    «1. É firme a compreensão desta Corte no sentido de que, ante as dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo de serviço nas lides campesinas, o exame do conjunto fático-probatório colacionado aos autos não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. O labor urbano do cônjuge não é suficiente para afastar, por si só, o direito à aposentadoria rural. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.8800)

    49 - TST. B) INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. SÚMULA N° 437, I, DO TST.

    «1. Na forma elencada no item I da Súmula n° 437 do TST, -após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2300)

    50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.

    «No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o art. 143 da Lei 8.213/91

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Atividade rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 12.2594.9000.3400)

    51 - TST. Rurícola. Trabalhador rural. Usina de açúcar e álcool. Prescrição quinquenal. Enquadramento do reclamante como trabalhador urbano. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Lei 4.214/1963, art. 2º. Lei 5.889/1973, art. 2º. CLT, art. 7º, «b». CF/88, art. 7º, XXIX, «b». CLT, art. 11. Dec. 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º.

    «O critério de identificação do trabalhador rural brasileiro, regra geral, perfila-se pelo enquadramento de seu empregador, conforme estabelecido pela Lei 4.214/63 e também pela Lei 5.889/1973 (revogando, neste aspecto, tacitamente, o antigo critério metodológico do art. 7º, «b», CLT). Contudo, a jurisprudência tem estabelecido algumas exceções em vista desse critério geral, utilizando, nesses casos, como critério distintivo do trabalhador rural, a natureza das atividades prest... (Continua)

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    Rurícola (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Usina de açúcar e álcool (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I (Trabalhador rural. Rurícola. Empresa de reflorestamento. Prescrição do rurícola. Lei 5.889/73, art. 10. Dec. 73.626/74, art. 2º, § 4º).
    Lei 4.214/1963, art. 2º (Legislação)
    Lei 5.889/1973, art. 2º (Legislação)
    CLT, art. 7º, «b»
    CF/88, art. 7º, XXIX, «b»
    CLT, art. 11
    Dec. 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7007.4000)

    52 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 118.1221.2000.1100)

    53 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT. Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I.

    «Esta Corte já pacificou o entendimento de que, se não concedido ao trabalhador rural o intervalo intrajornada de uma hora, aplica-se a regra do art. 71, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.»

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    Referência(s):
    Jornada de trabalho (Jurisprudência)
    Intervalo intrajornada (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Rurícola) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    CLT, art. 71, § 4º
    Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Lei 5.889/73. Supressão total ou parcial. Dec. 73.626/74. CLT, art. 71, § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST)).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.0200)

    54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido. Dec. 3.048/99, art. 9º, § 8º, I. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, § 1º e 143.

    «Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Dec. 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. Verificado que, no período imediatamente anterior ao requerimento, o recorrente exerceu atividade urbana, bem como efetuou contribuições como autônomo, revela-se descabida a concessão do benefício de aposentadoria rural

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria rural (Jurisprudência)
    Segurado especial (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 9º, § 8º, I (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 144.4025.4001.7500)

    55 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal. Súmula 7/STJ. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Não descaracterização do trabalho rural.

    «1. Nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei 8.213/91, para a obtenção de benefício previdenciário de aposentadoria rural por idade, a prova exclusivamente testemunhal não basta para a comprovação do trabalho rural. No caso dos autos, conforme se observa do acórdão recorrido, a ora agravada juntou documentos suficientes como início de prova material. Ademais, os depoimentos corroboram tais provas. 2. Não é necessário que a prova material se refira a todo o período de c... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6011.4100)

    56 - TJSP. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Concessão. Impossibilidade. Acidente típico anterior ao advento da Constituição Federal de 1988. Benefício pretendido que não constava no rol daqueles devidos ao empregado rural, que não recebia a mesma proteção prevista para o trabalhador urbano. Remessa oficial provida para julgar improcedente o pedido de auxílio-acidente.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.7800)

    57 - TST. Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Raios solares e condições climáticas adversas. Decisão em consonância com jurisprudência do TST. Enunciado 292/TST. CLT, art. 195.

    «Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao adicional de insalubridade, desde que verificadas, na forma da lei, a existência de condições nocivas.»

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    Referência(s):
    Insalubridade. (Jurisprudência)
    Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Raios solares (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Condições climáticas adversas (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
    Súmula 292/TST (Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 189 (cancelada)).
    CLT, art. 195

    (DOC. LEGJUR 143.8792.6000.2800)

    58 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade.

    «A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.2500)

    61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Início de prova material constante de declaração de sindicato rural homologada pelo Ministério Público estadual (Lei 8.213/91, art. 106). Existência no processo administrativo não negada pelo INSS. Aplicação dos arts. 302 e 334, II, do CPC.

    «Requerido o reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural, para fins de aposentadoria por idade, com base em Declaração de Sindicato Rural homologada pelo Ministério Público Estadual constante de processo administrativo de posse do INSS que, instado, não o trouxe a Juízo, nem refutou sua existência, cabe a aplicação dos arts. 302 e 334, II, ambos do CPC, para ter a prova como incontroversa.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 106 (Legislação)
    CPC, art. 302
    CPC, art. 334, II

    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.6000)

    62 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Enquadramento. Trabalhador rural. Usina de cana-de-açúcar. Atividade preponderante da empresa.

    «1.1 - Trata-se de controvérsia acerca do enquadramento do trabalhador, se rurícola ou urbano, para fins de aplicação da prescrição. 1.2 - Adoção de entendimento predominante nesta SBDI-1 no sentido de que o enquadramento do trabalhador como rural ou urbano deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7100)

    63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ruricola. FUNRURAL. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Indenização. Desnecessidade. Alegação de que apenas o chefe da família estava desobrigado. Rejeição. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, V.

    «A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. «Segundo a vigente lei p... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Ruricola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    FUNRURAL (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Regime de economia familiar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, V (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.4600)

    64 - TST. Trabalhador rural. Cortador de cana. Pausas previstas na nr-31 do mte. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.

    «A atividade de cortador de cana, desempenhada por trabalhador rural, não se enquadra naquelas previstas no art. 72 da CLT, visto que apenas abrangem os empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), que não guardam semelhança com a atividade do cortador de cana. Por essa razão não se aplica à espécie, nem por analogia, essa norma. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7224.8900)

    65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Perda da qualidade de segurado decorrente de enfermidade do trabalhador. Interrupção no recolhimento das contribuições. Inexistência de voluntariedade. Benefício concedido. Dec. 89.312/84, art. 7º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 26, III, 39, I e 143.

    «Não ocorre a perda da qualidade de segurado, ainda que a interrupção no recolhimento das contribuições seja superior a 12 meses consecutivos, quando dita suspensão decorrer da enfermidade do trabalhador, reclamando o disposto no art. 7º do Dec. 89.312/84, a voluntariedade. Precedente do STJ.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Enfermidade do trabalhador (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 89.312/84, art. 7º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 39, I (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7317.4200)

    66 - TST. Convenção coletiva. Trabalhador rural. Sindicato. Empresa que desenvolve atividade industrial e rural. Normas coletivas de origem autônoma aplicáveis. Inaplicabilidade das normas que regem os industriários. Precedentes do TST. CLT, arts. 511, § 3º, 570, 581, § 2º e 611. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I.

    «Os trabalhadores rurais, disciplinados pela Lei 5.889/73 e pelo Dec. 73.626/74 (e normas complementares), merecem, com base em tal ordenamento, tratamento nitidamente distinto daquele outorgado aos trabalhadores urbanos. A despeito da regra geral que guia o enquadramento sindical, calcada na atividade preponderante da empresa, não se pode olvidar a existência de categorias profissionais diferenciadas (CLT, art. 511, § 3º), às quais, mercê do princípio da relatividade das convenções... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Empresa que desenvolve atividade industrial e rural (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Normas coletivas (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    CLT, art. 511, § 3º
    CLT, art. 570
    CLT, art. 581, § 2º
    CLT, art. 611
    Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I (Trabalhador rural. Rurícola. Empresa de reflorestamento. Prescrição do rurícola. Lei 5.889/73, art. 10. Dec. 73.626/74, art. 2º, § 4º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7511.1800)

    67 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Documento novo. Solução «pro misero». Recibos de prestação de serviços na lide rural. Comprovantes de pagamento de ITR's e certificado de cadastro de imóvel rural em nome do empregador da autora. Início de prova material corroborado por robustas provas testemunhais. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º. CPC, art. 485.

    «A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes d... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhado rural) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Solução «pro misero» (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Recibos de prestação de serviços na lide rural (v. Documento novo) (Jurisprudência)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º (Legislação)
    CPC, art. 485

    (DOC. LEGJUR 122.7944.8000.2500)

    68 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Rurícola. Vigia. Prescrição quinquenal. Enquadramento como trabalhador urbano. Matéria de fatos e provas. Revista não conhecida. Dissídio de jurisprudência. Súmula 126/TST. CLT, arts. 11 e 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Tem-se que a Corte regional, ao manter o enquadramento do reclamante como trabalhador urbano e, por consequência, declarar a prescrição quinquenal, o fez com base na análise dos fatos e das provas trazidas à colação. Observado pela decisão regional que o exercício das funções do reclamante era na portaria da empresa, assim como o encargo de fazer ronda na usina, certo que suas atividades foram descritas pelo perito, como ligadas, essencialmente, à vigilância do patrimônio da u... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso de revista (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Vigia (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
    Trabalhador urbano (Jurisprudência)
    Matéria de fatos e provas (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Dissídio de jurisprudência (v. Recurso de revista) (Jurisprudência)
    Súmula 126/TST (Recurso de revista. Embargos. Reexame de fatos e provas. Descabimento. CLT, arts. 894, «b» e 896).
    CLT, art. 11
    CLT, art. 896
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 122.1971.8000.1300)

    69 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Critério para definição. Usina de cana-de-acúcar. Atividade preponderante. Precedentes do TST. Lei 5.889/1973, art. 3º.

    «Para o enquadramento do empregado como trabalhador urbano ou rural é irrelevante a análise das peculiaridades da atividade por ele exercida, devendo-se observar a atividade preponderante do empregador. Recurso de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Enquadramento (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Usina de cana-de-acúcar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Lei 5.889/1973, art. 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2003.4400)

    70 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural. Início de prova material. Certidão de casamento onde consta o marido lavrador. Extensão da qualidade de trabalhador rural em regime de economia familiar à esposa. Precedentes.

    «1. Conforme consignado na análise monocrática, consta dos autos a certidão de casamento da autora com o Sr. Sebastião Maurilio da Silva, já falecido, e lá qualificado como lavrador que, aliada à prova testemunhal, dão conta do exercício de atividade rural exercido em regime de economia familiar. Tal fato é reconhecido pela própria Corte. 2. Ora, se o Tribunal de origem reconheceu que há documento público do qual se consta como profissão do marido da autora lavrador e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.5993.0001.2100) LeaderCase

    71 - STJ. Recurso especial repetitivo. Previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Seguridade social. Aposentadoria por tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Averbação de trabalho rural com registro em carteira profissional para efeito de carência. Possibilidade. Alegação de ofensa a Lei 8.213/1991, arts. 55, § 2º, e 142. Não ocorrência. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «1. Caso em que o segurado ajuizou a presente ação em face do indeferimento administrativo de aposentadoria por tempo de serviço, no qual a autarquia sustentou insuficiência de carência. 2. Mostra-se incontroverso nos autos que o autor foi contratado por empregador rural, com registro em carteira profissional desde 1958, razão pela qual não há como responsabilizá-lo pela comprovação do recolhimento das contribuições. 3. Não ofende o § 2º do art. 55 da Lei ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Seguridade social (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por tempo de serviço (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Averbação de trabalho rural (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Registro em carteira profissional (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Carteira profissional (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Carência (v. Aposentadoria) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 142 (Legislação)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 541
    CPC, art. 543-C
    Lei 8.038/1990, art. 26. (Legislação)
    Referência/STJ (Previdenciário. Pensão por morte de trabalhador rural. Lei da data do óbito. Aplicação. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Lei Compl. 16/1973, art. 6º, § 2º. Vedação).
    Referência/STJ (Previdenciário. Empregado rural. Atividade de filiação obrigatória. Lei 4.214/1963. Contribuição. Obrigação. Empregador. Expedição. Certidão. Contagem recíproca. Possibilidade. Lei 8.213/1991, art. 94).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7081.1100)

    72 - STF. Seguridade social. Aposentadoria. Trabalhador rural. CF/88, art. 202, I. Auto-aplicabilidade.

    «É auto-aplicável o preceito inserto no inc. I do art. 202 da CF/88, concernente à redução da idade para aposentadoria considerados ambos os sexos, isto quanto aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam atividade em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, é auto-aplicável. Precedente: Rec. Ext. 148.511, Rel. Min. Néri da Silveira, na Sessão de 04/02/94.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 202, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.7700)

    73 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Atividade rural. Emenda Const. 28/2000. Direito superveniente. Inaplicabilidade. Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I. CPC, art. 462. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «O conhecimento do direito superveniente, «in casu», do art. 7º, XXIX, da CF/88, com redação dada pela Emenda Const. 28/2000, em sede recursal, decorreria do art. 462 do CPC (Orientação Jurisprudencial 81/SBDI-1). Todavia, conforme esclarece o Exmo. Min. Vantuil Abdala, A nova previsão da Carta Magna, decorrente da Emenda Const. 28/2000, apenas atinge os trabalhadores que, à época do ajuizamento de suas demandas, já estiverem sob a vigência da nova regulamentação, não produzin... (Continua)

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    Referência(s):
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Atividade rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Emenda Const. 28/2000 (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 81/TST-SDI-I (Sentença. Julgamento. Fato superveniente. Aplicação de ofício. CPC, art. 462 (incorporada à Súmula 394/TST)).
    CPC, art. 462
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9005.2500)

    74 - TST. Trabalhador rural. Trabalho por produção. Horas extras e adicional. Possibilidade.

    «O cortador de cana labuta com grande desgaste físico e, em geral, sob precárias condições de trabalho. A remuneração por produção o incentiva a trabalhar até a exaustão, com o fim de obter melhor salário, em razão do baixo valor pago por unidade. Não reconhecer essa realidade social e entender como já remunerada a hora extra realizada em tais circunstâncias é fazer letra morta dos fundamentos da República calcados na dignidade da pessoa humana, ao lado do valor social do tr... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.7500)

    75 - TRF 4 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Restabelecimento. Professora Municipal.

    «Não há óbice à percepção de duplo benefício, provindo de fontes diversas (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores municipais). O que a Lei 8.213/91 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador. Comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, desde a data do cancelamento.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trablhador rural) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Certidão de casamento (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7247.9100)

    76 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC, art. 485, VII. Súmula 149/STJ.

    «Documentação elaborada junto à Justiça Eleitoral que comprova a condição de rurícola do autor. Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do art. 485, VII do CPC. Precedentes.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 485, VII
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7188.0800)

    77 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Início de prova material. Ação declaratória. Notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

    «Ação declaratória é cabível para declarar tempo de serviço para fins de averbação com vistas à obtenção de benefício futuro. Havendo início razoável de prova material (notas fiscais de compra de produtos agropecuários, escritura pública de propriedade de imóvel rural e anotações na CTPS - agricultor), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Ação declaratória (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Notas fiscais (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Escritura pública de propriedade de imóvel rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Anotações na CTPS - agricultor (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    CTPS. Anotações (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

    (DOC. LEGJUR 142.5854.9001.5100)

    78 - TST. Salário por produção. Trabalhador rural. Aplicação analógica da oj 235 da SDI-1. Impossibilidade.

    «A OJ nº 235 da SBDI--1, em sua nova redação, dispõe que «O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo.» Como se vê, somente foi excepcionado o empregado cortador de cana, pois se trata de situação especialíssima de trabalhador rural braçal, decorrente da estrutura de explo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.6000)

    79 - STJ. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material e prova testemunhal robusta.

    «1. Para a comprovação do trabalho rural, com o fim de obtenção de benefício previdenciário, a prova testemunhal deve ser acompanhada de início razoável de prova material. Precedente: (REsp 1.133.863/RN, submetido a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos). 2. O Tribunal a quo concluiu pela existência de início de prova material, pois a ora agravada juntou cópia de sua certidão de casamento, na qual se verifica o ofício profissional de seu cônjuge como sendo la... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.0100)

    80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem de tempo de serviço antes da filiação obrigatória ao RGPS. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Súmula 149/STJ.

    «A Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 55, § 2º) assegura a contagem do tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural, antes da filiação obrigatória ao RGPS, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

    (DOC. LEGJUR 145.7532.5002.9100)

    81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício previdenciário. Trabalhador rural. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. O Tribunal local, na análise soberana dos fatos e provas, concluiu que o autor não comprovou os requisitos para a concessão do benefício a trabalhador rural. Desse modo, inviável o acolhimento da pretensão da recorrente, em sentido contrário, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.2285.9000.2100)

    82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.

    «A condição de trabalhador rurícola do cônjuge, mesmo após o falecimento deste, pode ser estendida à esposa, desde que haja prova testemunhal corroborando o início razoável de prova material. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7011.6400)

    83 - TST. Trabalhador rural. Trabalho por produção. Horas extraordinárias. Pagamento integral. Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-i.

    «1. A aplicação da lei não pode abstrair a realidade em que inserida a prestação dos serviços, sob pena de converter-se em exercício teórico, com grave risco de conduzir à injustiça pelo tratamento igual de situações absolutamente desiguais. 2. No caso do trabalhador rural remunerado por produção - especialmente o cortador de cana de açúcar -, tem-se que, para atingir as metas estabelecidas pelo empregador, comumente faz-se necessário que o empregado extrapole a jo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.8800.5000.0100)

    84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Tempo de serviço rural. Ausência de provas. Nova ação idêntica com juntada de documentos. Coisa julgada material. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Relativização da coisa julgada. CPC, art. 467. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

    «1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que, se o pedido for julgado improcedente por ausência de provas, opera-se a coisa julgada material, não podendo ser modificado por nova e idêntica ação, com juntada de outros documentos. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega seguimento.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço rural (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Ausência de provas (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Nova ação idêntica (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Juntada de documentos (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Coisa julgada material (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    Relativização da coisa julgada (v. Aposentadoria rural) (Jurisprudência)
    CPC, art. 467
    Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.3470.6007.7100)

    85 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Trabalhador rural. Amputação da falange distal e média do 2º quirodáctilo direito. Acidente ocorrido em 1984, sob a vigência da Lei Federal 6195/74. Impossibilidade de concessão do benefício, tendo em vista não haver previsão expressa de concessão ao trabalhador rural de auxílio-acidente, na legislação vigente à época do infortúnio. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.4300)

    86 - STF. Prescrição trabalhista. Trabalhador rural. Hermenêutica. Ação iniciada antes da promulgação da Emenda Const. 28/2002. Inaplicabilidade. Precedentes do STF. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Prescrição trabalhista: trabalhador rural: CF/88, art. 7º, XXIX: pretensão inadmissível de impor redução do prazo prescricional à ação iniciada antes da promulgação da Emenda Constitucional 28/2000; a norma constitucional - ainda quando o possa ser - não se presume retroativa: só alcança situações anteriores, de direito ou de fato, se o dispuser expressamente.»

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    Referência(s):
    Prescrição trabalhista (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7456.4100)

    87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Caracterização. Marido exercendo atividade urbana. Circunstância que não obsta a concessão do benefício. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, e § 1º e 48, §

    «Não descaracteriza o regime de economia familiar o fato de o marido da segurada exercer atividade urbana.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria idade (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Regime de economia familiar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, VII, e § 1º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 48, § 1º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7297.5500)

    88 - TRT 15 Região. Safra. Contrato. Trabalhador rural. FGTS. Da indenização do art. 14 da Lei 5.889/73. CF/88, art. 7º, III.

    «A CF/88, em seu art. 7º, III, estendeu a todos os trabalhadores, compulsoriamente, urbanos e rurais, o regime do FGTS, o qual substituiu a indenização prevista no art. 14 da Lei 5.889/73. Privilegiou-se assim o critério hierárquico sobre o especial, uma vez que se fez prevalecer a norma constitucional sobre a lei específica do trabalhador rural, diante da incompatibilidade havida entre as citadas normas.»

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    (DOC. LEGJUR 132.6375.2000.3600) LeaderCase

    89 - STJ. Recurso especial repetitivo. FGTS. Recurso especial representativo da controvérsia. Contribuição ao FGTS. Agroindústria. Usina de álcool e açúcar. Rurícola. Trabalhador da lavoura canavieira. Qualificação como trabalhador rural. Isenção até o advento da CF/88. Precedentes do STJ. Lei Compl. 11/1971. Lei 5.889/1973, arts. 2º e 3º. Dec. 73.626/1974. Lei 8.036/1990.

    «1. A contradição que autoriza o manejo dos aclaratórios é aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não a interna à fundamentação. 2. Na hipótese dos autos, a apontada contradição confunde-se com o inconformismo da parte acerca do julgamento da controvérsia de fundo proferido pelo Tribunal, situação não enquadrada entre os vícios do art. 535 do CPC. Ao que se verifica não há fundamentos antagônicos no voto condutor do julgado que manteve absol... (Continua)

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    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    FGTS (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Contribuição ao FGTS (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Agroindústria (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Usina de álcool e açúcar (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Trabalhador da lavoura canavieira (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Isenção (v. FGTS) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 11/1971 (Legislação)
    Lei 5.889/1973, art. 2º (Legislação)
    Lei 5.889/1973, art. 3º (Legislação)
    Dec. 73.626/1974 (Legislação)
    Lei 8.036/1990 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5000.4900)

    90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Extensão à esposa.

    «A condição de trabalhador rurícola do cônjuge pode ser estendida à esposa; se aquele, todavia, passa a exercer atividade urbana esta deve comprovar sua condição por meio de um início de prova material, complementado por prova testemunhal. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.7800)

    91 - TRT 15 Região. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Lesão no curso do contrato. Emenda Const. 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX, «b». Lei 5.889/73, art. 10.

    «As lesões praticadas no curso do contrato de trabalho rural não rendiam ensejo à imediata contagem do prazo de prescrição, pois a vigência do contrato de trabalho constituía causa impeditiva do início e curso da prescrição para o rurícola, princípio contido no art. 175 do Estatuto do Trabalhador Rural, no art. 10º da Lei 5.889/73 e no art. 7º, XXIX, «b» da CF/88. As lesões de direito praticadas em data anterior a 29/05/2000 não eram dotadas do poder de deflagrar... (Continua)

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    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX, «b»
    Lei 5.889/73, art. 10 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.0100)

    92 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Rurícola. CF/88, art. 202, I. Inexistência de autoaplicabilidade.

    «Conforme decisão do Plenário, não é auto-aplicável o preceito inserto na CF/88, art. 202, I, concernente à redução da idade para aposentadoria considerados ambos os sexos, isto quanto aos trabalhadores rurais e aqueles que exerçam atividade em regime de economia familiar, incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Precedentes: Ags. Regs. em Recs. Exts. 152.428-7/SP e 152.431-7/SP, por mim relatados perante o Plenário em 05/02/97, com decisões publicadas no ... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhado rural) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 202, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7395.5600)

    93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Contribuições. Contagem recíproca. Lei 8.213/91, arts. 11, I, «a», IV e VII, 94 e 143.

    «O tempo de atividade rural anterior a 1991 dos segurados de que tratam a alínea «a» do inc. I ou do inc. IV do art. 11 da Lei 8.213/91, bem como o tempo de atividade rural a que se refere o inc. VII do art. 11, serão computados exclusivamente para fins de concessão do benefício previsto no art. 143 desta Lei e dos benefícios de valor mínimo, vedada a sua utilização para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço de que tratam os arts. 94 e 95... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Contribuições (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Contagem recíproca (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, I, «a», IV e VII (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 94 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

    1 Acórdãos Similares
    94 - Doc. LEGJUR (103.1674.7410.4300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7477.4100)

    95 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Trabalhador rural. Documento novo. Prova material, ainda que preexistente. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC, art. 485, VII. Dec. 3.048/99, arts. 62 e 63.

    «Esta Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entende que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do art. 485, VII, do CPC. Precedentes.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Prova material (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 485, VII
    Dec. 3.048/99, art. 62 (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 63 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 143.6712.1002.6300)

    96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.4900)

    97 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tutela antecipatória. Matéria de fato. Reexame de provas. Vedação no especial. Súmula 07/STJ. CPC, arts. 273 e 541.

    «A decisão concessiva da antecipação do pagamento da aposentadoria por idade a trabalhador rural, proclamada com base no quadro fático probatório apresentado, é insusceptível de ser reapreciada em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 07/STJ

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tutela antecipatória (Jurisprudência)
    Matéria de fato (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Reexame de provas (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 273
    CPC, art. 541

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.9900)

    98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Comprovação da atividade em número de meses equivalente à carência do benefício. Razoável prova material corroborada por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

    «A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência. Não se exige comprovação documental de todo o período, bastando sua demonstração através de prova testemunhal.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 147.2823.0002.6800)

    99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7325.7500)

    100 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. Tempo de serviço. Menor de quatorze anos. Averbação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII. CF/88, art. 7º, XXXIII

    «Comprovado o exercício de atividade rural pelo recorrido, quando menor de 14 (quatorze) anos, deve esse período ser declarado e computado para efeitos previdenciários. Vedação ao trabalho infantil que, por protecionista, não pode ser utilizada em detrimento do trabalhador

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Menor (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
    CF/88, art. 7º, XXXIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.7700)

    101 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Valoração da prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 143, II.

    «A aposentadoria por idade, concedida na forma do art. 143, II, da Lei 8.213/91, não exige período de carência, bastando a comprovação da atividade rural nos últimos 5 (cinco) anos anteriores à data do requerimento.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Carência. Período (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 143, II (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.6200)

    102 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material caracterizada. Certidão de casamento. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Atividade rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Certidão de casamento (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7497.3700)

    103 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova documental. Trabalhador rural. Aposentadoria rural por idade. Valoração de prova. Início de prova material. Desnecessidade a que se refira ao período de carência se existente prova testemunhal relativamente ao período. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 108.

    «.«A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.» (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da l... (Continua)

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Prova documental (Jurisprudência)
    Aposentadoria rural por idade (Jurisprudência)
    Valoração de prova (v. Prova documental) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 106 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 108 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7374.5700)

    104 - STJ. Seguridade social. Tributário. Acidente de trabalho. Contribuição ao FUNRURAL. Lenha própria consumida no processo produtivo. Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural. Inexigibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.195/74, art. 5º.

    «A contribuição adicional para o seguro acidente do trabalhador rural (Lei 6.195/74, art. 5º) incide quando da comercialização do produto agropecuário. Considerando que não há operação comercial envolvida, porquanto a lenha pertence à própria embargante, não incide o tributo.»

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    Tributário (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição ao FUNRURAL (v. FUNRURAL) (Jurisprudência)
    FUNRURAL (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lenha própria consumida no processo produtivo (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Acidente de trabalho (Jurisprudência)
    Seguro de acidente de trabalho (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Trabalhado rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Adicional para o seguro de acidente do trabalhador rural (v. Acidente de trabalho) (Jurisprudência)
    Lei 6.195/74, art. 5º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.5981.7000.3800)

    105 - STJ. Recurso especial. Ação de preferência. Arrendamento rural. Alienação judicial do imóvel. Interpretação do art. 92, § § 3º e 4º, do estatuto da terra em consonância com os seus princípios. Sobrelevo do caráter social da relação proprietário-terra-trabalhador. Proteção do arrendatário rural. Possibilidade de manifestação do direito de preferência inclusive quando a alienação é judicial. Desnecessidade do registro do contrato de arrendamento.

    «1. Consoante o pacificado entendimento desta Corte, não se faz necessário o registro do contrato de arrendamento na matrícula do imóvel arrendado para o exercício do direito de preferência. Precedentes. 2. As normas trazidas à interpretação, buscando a preservação da situação do trabalhador do campo por intermédio do direito de preferência, estão insertas em estatuto de remarcada densidade social, superior, inclusive, àquele próprio da lei de locações de imóve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1905.5000.9100)

    106 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Configuração jurídica de trabalhador rural. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/stj. Divergência jurisprudencial. Não demonstração.

    «1. Trata-se de Recurso Especial que visa configurar a autora como trabalhadora rural para fins de concessão de aposentadoria por idade. 2. A Terceira Seção do STJ entendia, como competente para apreciação da matéria previdenciária, que, «em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alega... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7024.0500)

    107 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «A jurisprudência da Egrégia 3ª Seção consolidou o entendimento que deu origem à Súmula 149/STJ, no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.»

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    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prova da atividade rurícola (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Início de prova documental (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7380.6600)

    108 - TRT 12 Região. Prescrição qüinqüenal. Trabalhador rural. Hermenêutica. Contrato extinto após a edição da Emenda Const. 28/2000. Aplicabilidade. Inexistência de direito adquirido. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Ainda que a maior parte da relação contratual tenha sido mantida antes da alteração introduzida no art. 7º, XXIX, da CF/88, é aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, na hipótese de ter sido a ação proposta posteriormente à vigência da Emenda Const. 28/2000. Com efeito, a imprescritibilidade pleiteada somente seria admissível se o contrato de trabalho houvesse sido extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, porque teria o autor adq... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Direito adquirido (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.5300)

    109 - TST. Horas «in itinere». Convenção coletiva. Acordo coletivo. Trabalhador rural. Inaplicabilidade na hipótese. CF/88, art. 7º, XXVI.

    «Ocorrendo negociação coletiva em torno do pagamento das horas «in itinere», entre outras cláusulas, deve ser observado o instrumento normativo, sob pena de desrespeito ao preceito insculpido no art. 7º, XXVI, da CF/88, que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Entretanto, na hipótese dos autos não há como vislumbrar violação literal ao art. 7º, XXVI, da CF/88, pois o Egrégio TRT afirmou a inaplicabilidade dos acordos coletivos invocados, po... (Continua)

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    Horas «in itinere» (Jurisprudência)
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Acordo coletivo (v. Acordo coletivo) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    CF/88, art. 7º, XXVI

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2015.2700)

    110 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Trabalhador rural. Moradia. Integração ao salário. Exigência prevista no art. 9º, § 5º, da Lei 5.889/73.

    «A Súmula 367/TST tem como fundamento a necessidade ou não da prestação in natura para a realização do trabalho, o que não se coaduna com o fundamento utilizado pelo Regional para o deslinde da controvérsia, ou seja, a aplicação do § 5º do art. 9º da Lei 5.889/73. Do citado dispositivo, tem-se que a moradia fornecida a empregado rural não será considerada para fins de salário quando houver acordo escrito nesse sentido, testemunhado por duas pessoas e comunicado ao sindicato d... (Continua)

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    111 - Doc. LEGJUR (143.2294.2035.6900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.1480.6001.2100)

    112 - TST. Recurso de embargos. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Contrato de trabalho iniciado anteriormente. Prescrição quinquenal.

    «Não merece reforma decisão daTurma em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 desta Corte, «não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26.05.2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal». In casu, aTurma firmou tese pela incidência... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7381.2300)

    113 - TRT 12 Região. Prescrição qüinqüenal. Trabalhador rural. Ação proposta após edição da Emenda Const. 28/2000. Aplicabilidade. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «Ainda que a maior parte da relação contratual tenha sido mantida antes da alteração introduzida no art. 7º, XXIX da CF/88,, é aplicável a prescrição qüinqüenal ao trabalhador rural, na hipótese de ter sido a ação proposta posteriormente à vigência da Emenda Const. 28/2000. Com efeito, a imprescritibilidade pleiteada somente seria admissível se o contrato de trabalho houvesse sido extinto anteriormente à nova regulamentação do prazo prescricional, porque teria o autor adq... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição qüinqüenal (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Empregado rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    CLT, art. 11.
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 143.2294.2041.6100)

    114 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas. Nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Art. 72 da CLT. Aplicação analógica.

    «A obrigatória concessão das pausas para descanso e recuperação das energias e dos tecidos prevista na NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego deve ser garantida ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar, ainda que inexista expressa disciplina específica sobre a duração e a frequência do repouso, pela aplicação analógica da regra do art. 72 da CLT. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8790.0001.2500)

    115 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural. Documentação em nome de cônjuge trabalhador urbano. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Aposentadoria rural indevida. Recurso especial representativo da controvérsia. Juntada de documento novo. Preclusão consumativa. Agravo desprovido.

    «1. Esta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que o cônjuge, apontado como rurícola, vem a exercer posteriormente atividade urbana. 2. A juntada de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ - (Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Possibilidade. Princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas. Previdenciário. Tempo de serviço. Sentença trabalhista. Início razoável de prova material. Súmula 7/STJ. Juntada de documento novo. Impossibilidade. Não conhecimento dos segundos embargos declaratórios. Preclusão consumativa).

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    116 - Doc. LEGJUR (143.8790.0001.2500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7331.6900)

    117 - TRT 15 Região. Trabalhador rural. Salário-utilidade. Não caracterização. Habitação. Alimentação. Generos que não cobrem as necessidades do empregado. CLT, art. 458, § 2º.

    «Não constitui salário-utilidade o fornecimento de moradia ao empregado rural que necessita residir no local do trabalho para desempenhar as suas funções, bem como o fornecimento de gêneros alimentícios que não cobrem as necessidades do empregado e por não se enquadrarem no conceito de alimentação «sadia e farta» a que faz menção a Lei 5.889/73

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    Referência(s):
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Salário-utilidade (Jurisprudência)
    Habitação (Jurisprudência)
    Alimentos (Jurisprudência)
    CLT, art. 458, § 2º

    (DOC. LEGJUR 142.5853.8005.3000)

    118 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Pausas previstas na nr-31 do Ministério do Trabalho e emprego. Aplicação analógica do art. 72 da CLT

    «Ante a ausência de previsão expressa sobre o tempo da pausa constante da NR-31 do Ministério do Trabalho e Emprego, é cabível a aplicação analógica do artigo 72 da CLT ao trabalhador de corte de cana-de-açúcar. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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    119 - Doc. LEGJUR (143.2294.2041.6200) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 135.9184.4000.0200)

    120 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Ação rescisória. Documento novo. Admissibilidade. Erro de fato. Ocorrência. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de nascimento dos filhos. Qualificação do marido como lavrador. Extensão à esposa. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. CPC, art. 485, VII e IX. Lei 8.213/1991, arts. 55, § 3º 142 e 143.

    «4. Os documentos apresentados constituem início de prova material apto para, juntamente com os testemunhos colhidos no processo originário, comprovar o exercício da atividade rural pelo período da carência. 5. A qualificação do marido, na certidão de nascimento dos filhos, como lavrador estende-se à esposa, conforme precedentes desta Corte a respeito da matéria. 6. Ação rescisória procedente.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Erro de fato (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Atividade rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
    Certidão de nascimento (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Esposa (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    CPC, art. 485, IX
    Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 142 (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 143 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.1275.3000.3700)

    121 - TST. Recurso de embargos interposto pela reclamada. Recurso de revista. Trabalhador rural. Cortador de cana-de-açúcar. Pausas previstas na nr-31 do mte. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.

    «1. O artigo 13 da Lei 5.889/73 preceitua que. nos locais de trabalho rural serão observadas as normas de segurança e higiene estabelecidas em portaria do ministro do Trabalho e Previdência Social-. 2. Ademais, o artigo 7º, XXII, da Constituição Federal assegura ao trabalhador rural o direito à redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de normas de saúde, higiene e segurança. 3. Nesse sentido, foi editada a Norma Regulamentadora 31 do Ministério do Trabalho e Emprego com ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7023.6600)

    122 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Suplente da cipatr. Estabilidade.

    «A estabilidade provisória dos representantes dos empregados, componentes de comissões internas de prevenção de acidentes, conforme estabelecido pelo art. 10, II, a, do ADCT, tem por objetivo possibilitar o exercício desimpedido de suas funções. A NR-31/2005 não menciona especificamente a figura do suplente, mas prevê relação dos candidatos não eleitos mais votados para eventual posse como membros da CIPATR, em caso de vacância. Essa previsão nada mais é do que a descrição d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9000.8900)

    123 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Trabalhador rural. Emenda constitucional 28/2000. Orientação jurisprudencial 417 da sbdi-1 do tst.

    «A hipótese dos autos refere-se a contrato iniciado antes da vigência da Emenda Constitucional nº 28/2000, em março de 1997, vindo a expirar em momento posterior à sua promulgação, em dezembro de 2007. A ação foi proposta em abril de 2008. A decisão da Turma, no sentido de a prescrição quinquenal da pretensão dos empregados rurais aplicar-se aos pedidos deduzidos em reclamação ajuizada cinco anos após a promulgação da Emenda Constitucional nº 28/2000, está em conformidade... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1102.6001.5000)

    124 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalho rural. Segurado especial. Trabalhador rural. Regime de subsistência descaracterizado na origem. Ação decidida com base em matéria constitucional. Recurso especial. Inadmissibilidade. Matéria não combatida no recurso especial. Súmula 283/STF.

    «1. O Tribunal de origem determinou o sequestro de verbas públicas, com base na aplicação e interpretação dos arts. 6º, 100 da CF e 461 do CPC, decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, relativa à garantia, por decisão judicial em antecipação de tutela, do direito à moradia. 2. A falta de combate específico sobre o fundamento infraconstitucional principal que negou a pretensão da recorrida (CPC, art. 461) atrai a aplicação do óbice de admissibilidade do ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7449.6600)

    125 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Início de prova material. Recurso especial. Verificação das provas colacionados. Admissibilidade. Valoração da prova. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. CPC, art. 541. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «A eg. 3ª Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou orientação no sentido que, em face das dificuldades encontradas pelo trabalhador rural em comprovar o tempo laborado, por força das adversidades inerentes ao meio campestre, verificar as provas colacionadas aos autos, com o fito de confirmar a atividade rural alegada, não se trata de reexame de prova, que encontra óbice na Súmula 7/STJ; mas, sim, de lhe atribuir nova valoração, podendo resultar em conclusão jurídic... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Rurícola (v. Trabalhado rural) (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Início de prova material (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Valoração da prova (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1001.2500)

    126 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

    «1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8013.4700)

    127 - TST. Recurso de revista. Trabalhador rural. Cortador de cana-de-açucar. Pausas para descanso previstas na nr-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.

    «Esta Corte tem firmado o entendimento de que o art. 72 da CLT é aplicável, analogicamente, ao trabalhador rural em razão da lacuna normativa quanto ao período destinado às pausas previstas na NR-31 da Portaria 86/2005 do Ministério do Trabalho, nos termos dos arts. 8.º da CLT e 4.º da LICC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5853.8006.4400)

    128 - TST. Recurso de revista. Dano moral. Trabalhador rural. Ambiente de trabalho inadequado. Lesão à segurança e à saúde.

    «O trabalhador faz jus a um ambiente laboral que preserve a sua integridade física e mental. A falta de condições de trabalho adequadas e o desrespeito à Norma Regulamentar 31 do Ministério do Trabalho, específica para os trabalhadores do campo, ofendem o direito do empregado à segurança e à saúde no trabalho. direitos da personalidade. e são passíveis de reparação moral. Na hipótese, tendo em vista as peculiaridades do caso, fixa-se o quantum indenizatório moral em R$ 5.000,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.2000)

    129 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Solução «pro misero». Ação rescisória procedente. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC, art. 485, VII. Súmula 149/STJ.

    «Existência de documentação - certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal - que comprova a condição de rurícola do autor. A 3ª Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do art. 485, VII, do CPC. Precedentes do STJ.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (Jurisprudência)
    Solução «pro misero» (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 485, VII
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7032.3900)

    130 - STJ. Trabalhador rural. Rurícola. Prova. Lavrador. Marido. Esposa. Campesinos em comum.

    «Havendo início razoável de prova material (anotações no registro de casamento civil), admite-se a prova testemunhal como complemento para obtenção do benefício. Verificando-se, na certidão de casamento, a profissão de rurícola do marido, é de se considerar extensível à profissão da mulher, apesar de suas tarefas domésticas, pela situação de campesinos comum ao casal.»

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6001.3800)

    131 - TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHADOR RURAL. CALOR DECORRENTE DO TRABALHO A CÉU ABERTO.

    «A Turma registrou ter sido constatado, mediante perícia, que em face do calor a que estava exposto o reclamante em face do trabalho realizado a céu aberto, a sua atividade se enquadrava no anexo 3 da NR-15 da Portaria 3.214/1978. Dessarte, ao manter o pagamento do adicional de insalubridade, a Turma decidiu em consonância com o item II da Orientação Jurisprudencial 173 da SDI-1. Recurso de Embargos de que não se conhece.»

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7018.4500)

    132 - TST. Trabalhador rural. Corte de cana. Salário por produção. Horas extras.

    «O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo» (Orientação Jurisprudencial 235 da SDI-1 desta Corte).»

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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9002.3000)

    133 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Prestação de serviços não eventual e subordinada. Configuração da relação de emprego.

    «Constatando-se dos autos que o autor foi contratado para ordenhar, roçar mangas e fazer cercas, atribuições essas vinculadas à atividade agroeconômica explorada pelo réu, a prestação de serviços caracteriza-se como não eventual. Ademais, desenvolvendo o autor atividades braçais, presume-se a inexistência de qualquer margem de liberdade quanto ao modo de desenvolvimento de suas tarefas, bem como que ele não assumia os riscos da atividade, não se tratando de trabalhador autônom... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1001.6700)

    134 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

    «1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimen... (Continua)

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    135 - Doc. LEGJUR (133.9762.1001.2900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1001.4100)

    136 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

    «1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9762.1001.5200)

    137 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio re querimento administrativo. Not ória resistência da autarquia. Agravo não provido.

    «1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.2043.2001.5700)

    138 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

    «1. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. É o entendimento desta Corte Superior, em interpretação do art. 143 da Lei 8.213/1991, que não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 142.7803.8000.2100)

    139 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Reexame da prova.

    «Se a reforma do julgado demanda o reexame da prova, o recurso especial é inviável (STJ - Súmula 7). Agravo regimental desprovido.»

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    (DOC. LEGJUR 127.3334.6000.0400)

    140 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Pedido improcedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, § 1º e 143. CPC, art. 485, VII.

    «1. A prova documental permite concluir que o marido da requerente é produtor rural e, não, segurado especial, qualidade que, por presunção, poderia ser estendida à autora. 2. Assim, descaracterizado o regime de economia familiar, não há falar em aposentadoria rural por idade nos termos do art. 143 da Lei 8.213/1991. 3. Pedido improcedente.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
    Rurícola (Jurisprudência)
    Prova testemunhal (Jurisprudência)
    Aposentadoria por idade (Jurisprudência)
    Regime de economia familiar (v. Aposentadoria por idade) (Jurisprudência)
    Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
    Lei 8.213/1991, art. 11, VII, § 1º (Legislação)
    Lei 8.213/1991, art. 143 (Legislação)
    CPC, art. 485, VII

    (DOC. LEGJUR 136.7593.6001.0300)

    141 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos em nome do cônjuge varão que passou a exercer atividade urbana. Impossibilidade de extensão da qualidade de rurícola à esposa.

    «1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualificam o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Prim... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 147.0400.1002.0200)

    142 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal insuficiente para corroborar o início de prova material. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal de origem, embora tenha entendido que a autora provara a idade necessária à concessão da aposentadoria por idade rural e apresentara início de prova material de tal labor - certidão de casamento, celebrado em 24/03/1973, na qual o seu cônjuge está qualificado como lavrador - , concluiu que os depoimentos testemunhais são vagos, imprecisos e insuficientes para corroborar o início de prova material do trabalho rural da autora, pelo período... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7002.3900)

    143 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início de prova material corroborado por robusta prova testemunhal.

    «1. A comprovação do exercício de atividade rural para fins previdenciários pressupõe o que a norma denomina de início de prova material. A ratio legis do dispositivo mencionado não é a demonstração exaustiva, mas um ponto de partida que propicie ao julgador meios de convencimento. 2. É o entendimento desta Corte Superior, em interpretação do art. 143 da Lei 8.213/1991, que não é necessário que a prova material se refira a todo o período de carência se este for de... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Dec. 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5400)

    144 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem do tempo de serviço. Período anterior à edição da Lei 8.213/91. Recolhimento de contribuição. Pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 2º e 96, IV. CF/88, art. 201, § 9º.

    «Tempo de serviço rural anterior à edição da Lei 8.213/91. Exigência de recolhimento de contribuição como pressuposto para a concessão de aposentadoria. Impossibilidade. Norma destinada a fixar as condições de encargos e benefícios, que traz em seu bojo proibição absoluta de concessão de aposentadoria do trabalhador rural, quando não comprovado o recolhimento das contribuições anteriores. Vedação não constante da Constituição do Brasil. Precedente: ADI n. 1.664, Relator... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
    Recolhimento de contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.213/91, art. 48 (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
    Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)
    CF/88, art. 201, § 9º

    (DOC. LEGJUR 148.3683.9005.9400)

    145 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria de trabalhador urbano. Comprovação de tempo de serviço rural. Insuficiência da prova produzida. Súmula 149/STJ.

    «1. Nos termos da Súmula 149/STJ, «a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário». Orientação confirmada no julgamento do REsp 1.133.863/RN, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil. 2. Conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de atividade rural, deve haver ao menos um início ra... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Recurso especial representativo da controvérsia. Aposentadoria. Segurado especial. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Prova material Súmula 149/STJ. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 48, § 1º, 55, § 3º e 142. Dec. 3.048/1999, arts. 63 e 143, § 2º).

    (DOC. LEGJUR 133.9762.1001.6800)

    146 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Notória resistência da autarquia. Agravo não provido.

    «1. O entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido da dispensa de prévio requerimento administrativo para o ingresso na via judicial que objetive a percepção de benefício previdenciário, afastando-se a alegação de ausência de interesse de agir. 2. Não se olvida que a Segunda Turma possui compreensão de que «o interesse processual do segurado e a utilidade da prestação jurisdicional concretizam-se nas seguintes hipóteses: recusa de recebimen... (Continua)

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    147 - Doc. LEGJUR (133.9762.1001.6100) (Jurisprudência Similar)
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  • Diário Oficial do dia 28/12/2007

    Medida Provisória 410/2007
    (Convertida na Lei 11.718, de 20/06/2008). Trabalhista. Seguridade social. Financiamento agrícola. Acrescenta art. à Lei 5.889, de 08/06/73, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524, de 24/09/2007.(Convertida na Lei 11.718, de 20/06/2008). Trabalhista. Seguridade social. Financiamento agrícola. Acrescenta art. à Lei 5.889, de 08/06/73, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo, estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural e prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524, de 24/09/2007. ...

    Diário Oficial do dia 20/06/2008

    Lei 11.718/2008
    (Conversão da Med. Prov. 410, de 28/12/2007). Acrescenta artigo à Lei 5.889, de 08/06/73, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524, de 24/09/2007; e altera as Leis 8.171, de 17/01/91, 7.102, de 20/06/93, 9.017, de 30/03/95, e 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91.(Conversão da Med. Prov. 410, de 28/12/2007). Acrescenta artigo à Lei 5.889, de 08/06/73, criando o contrato de trabalhador rural por pequeno prazo; estabelece normas transitórias sobre a aposentadoria do trabalhador rural; prorroga o prazo de contratação de financiamentos rurais de que trata o § 6º do art. 1º da Lei 11.524, de 24/09/2007; e altera as Leis 8.171, de 17/01/91, 7.102, de 20/06/93, 9.017, de 30/03/95, e 8.212 e 8.213, ambas de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 12/02/1974

    Decreto 73.626/1974
    Trabalhador rural. Aprova o Regulamento da Lei 5.889, de 08/06/1973.Trabalhador rural. Aprova o Regulamento da Lei 5.889, de 08/06/1973. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/1971

    Lei Complementar 11/1971
    Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências.Seguridade social. Tributário. Institui o Programa de Assistência ao Trabalhador Rural - PRORURAL, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 09/11/2006

    Lei 11.368/2006
    Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 25/05/2000

    Emenda Constitucional 28/2000
    Constitucional. Trabalhador rural. Prescrição. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da CF/88.Constitucional. Trabalhador rural. Prescrição. Dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º e revoga o art. 233 da CF/88. ...

    Diário Oficial do dia 10/10/1969

    Decreto-lei 926/1969
    Trabalhista. Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências.Trabalhista. Institui a Carteira de Trabalho e Previdência Social, altera dispositivos da Consolidação das leis do trabalho e do Estatuto do Trabalhador Rural, e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 19/07/2006

    Medida Provisória 312/2006
    (Convertida na Lei 11.368, de 09/11/2006). Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.(Convertida na Lei 11.368, de 09/11/2006). Seguridade social. Prorroga, para o trabalhador rural empregado, o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91. ...

    Diário Oficial do dia 12/02/1974

    Decreto 73.617/1974
    (Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. Dec. 81.563/1978 (art. 2º).
    Dec. 77.625/1976 (arts. 97 e 103).
    Dec. 76.023/1975 (art. 63).(Revogado pelo Dec. 3.048, de 06/05/1999). Aprova o Regulamento do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural. Dec. 81.563/1978 (art. 2º).
    Dec. 77.625/1976 (arts. 97 e 103).
    Dec. 76.023/1975 (art. 63). ...

    Diário Oficial do dia 09/10/2007

    Medida Provisória 397/2007
    (Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Revoga a Med. Prov. 385, de 22/08/2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/1991.(Rejeitada pelo Congresso Nacional). Seguridade social. Revoga a Med. Prov. 385, de 22/08/2007, que acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/1991. ...

    Diário Oficial do dia 22/08/2007

    Medida Provisória 385/2007
    (Prorrogada por 60 dias a partir de 27 março de 2008 - Ato do Congresso Nacional 6/2008 - D.O de 19/03/2008). (Revogada pela Med. Prov. 397, de 09/10/2007). Seguridade social. Previdenciário. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91.(Prorrogada por 60 dias a partir de 27 março de 2008 - Ato do Congresso Nacional 6/2008 - D.O de 19/03/2008). (Revogada pela Med. Prov. 397, de 09/10/2007). Seguridade social. Previdenciário. Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Lei 11.368, de 09/11/2006, para estender ao trabalhador rural enquadrado como contribuinte individual o prazo previsto no art. 143 da Lei 8.213, de 24/07/91. ...

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  • Súmula 72/TRF 4 Região. Seguridade social. Previdência social. Trabalhador rural. Aposentadoria urbana e pensão rural. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, 74 e 124.

    «É possível cumular aposentadoria urbana e pensão rural

    Precedente Normativo 48/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Concessão de terra (positivo).

    «(CANCELADO pela Res. 124, de 02/09/2004 - DJ 10/09/2004).» Redação anterior (Res. 37/92 - DJ 08/09/92): «48 - O empregado rural terá direito ao uso de área para cultivo, em torno da moradia, observado o seguinte balizamento: a) 0,5 hectare para trabalhador solteiro, viúvo ou desquitado; b) 1 hectare para trabalhador viúvo ou desquitado, com filho de idade superior a 15 anos; c) 1,5 hectare para trabalhador casado; d) 2 hectares para trabalhador casado e com filho de idade superior a 15 anos. Quando o empregado rural for despedido sem justa causa, antes de colher sua própria cultura, será indenizado pelo empregador no valor equivalente às despesas que efetuou. (Ex-PN 75).»

    Súmula 196/STF. Trabalhista. Trabalhador rural. Enquadramento. CLT, art. 7º, «b».

    «Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador.»

    Súmula 613/STF. Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão previdenciária. Lei Compl. 11/71. CF/67, art. 153, §§ 2º e 3º e 165, § 1º.

    «Os dependentes de trabalhador rural não tem direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu anteriormente à vigência da Lei Comp. 11/71.»

    Precedente Normativo 94/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Salário-doença (positivo).

    «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «94 - Assegura-se ao trabalhador rural o direito aos salários dos primeiros 15 dias de afastamento em virtude de doença. Possuindo a empresa serviço médico ou mantendo convênio com terceiro, a este caberá o abono das faltas. (Ex-PN 154).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Precedente Normativo 50/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Agrotóxicos. Defensivos agrícolas (positivo).

    «O empregador rural é obrigado a possuir o receituário agronômico de defensivos agrícolas e a observar as medidas de prevenção nele contidas. (Ex-PN 76).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 197/TFR. Seguridade social. Pensão por morte. Trabalhador rural. Hipótese em que é devida a partir da citação. Lei Compl. 11/71.

    «A pensão por morte de trabalhador rural, ocorrida após a entrada em vigor da Lei Compl. 11/71, não requerida na via administrativa, é devida a partir da citação.»

    Enunciado 34/CRPS. Seguridade social. Aposentadoria especial. Tempo especial. Trabalhador rurual. Lei 8.213/1991. Dec. 53.831/1964.

    «Para os efeitos de reconhecimento de tempo especial, o enquadramento do tempo de atividade do trabalhador rural, segurado empregado, sob o código 2.2.1 do Quadro anexo ao Dec. 53.831, de 25/03/1964, é possível quando o regime de vinculação for o da Previdência Social Urbana, e não o da Previdência Rural (PRORURAL), para os períodos anteriores à unificação de ambos os regimes pela Lei 8.213, de 1991, e aplica-se ao tempo de atividade rural exercido até 28/04/1995.» Res. CRPS 2, de 27/06/2012 (DOU de 29/06/2012).

    Súmula 292/TST. Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 189 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «292 - O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, observando-se a necessidade de verificação, na forma da lei, de condições nocivas à saúde.» (Referências: Lei 5.889/73, arts. 1º e 13. Dec. 73.626/74, art. 28. CLT, arts. 8º, 189 a 197. Res. 2, de 10/04/89 - DJU de 14/04/89).

    Precedente Normativo 63/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ficha de controle da produção (positivo).

    «Quando da colheita, o café será entregue na lavoura ou no monte, fornecendo-se ao trabalhador uma ficha com o valor da respectiva produção. (Ex-PN 97).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 73/TRF 4 Região. Seguridade social. Previdência social. Trabalhador rural. Aposentadoria rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Regime de economia familiar. Documentos de terceiros (membros do grupo parental). Admissibilidade. Lei 8.213/91, arts. 48, 55, § 3º.

    «Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental.»

    Súmula 612/STF. Seguridade social. Acidente de trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. CF/67, art. 165, § 1º. Lei 6.195/74. Lei 6.367/76. Dec. 83.080/79, arts. 226 e 321.

    «Ao trabalhador rural não se aplicam, por analogia, os benefícios previstos na Lei 6.367, de 19/10/76.»

    Súmula 46/TNU. Seguridade social. Trabalhador rural. Atividade urbana.

    «O exercício de atividade urbana intercalada não impede a concessão de benefício previdenciário de trabalhador rural, condição que deve ser analisada no caso concreto.»

    Precedente Normativo 53/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Rescisão do contrato de trabalho do chefe de família (positivo).

    «A rescisão do contrato de trabalho rural, sem justa causa, do chefe da unidade familiar é extensiva à esposa, às filhas solteiras e aos filhos até 20 anos de idade, que exerçam atividades na propriedade, mediante opção destes. (Ex-PN 80).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 36/TNU. Seguridade social. Trabalhador rural. Pensão por morte e aposentadoria por invalidez. Cumulação. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 124.

    «Não há vedação legal à cumulação da pensão por morte de trabalhador rural com o benefício da aposentadoria por invalidez, por apresentarem pressupostos fáticos e fatos geradores distintos.»

    Precedente Normativo 69/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de dia não trabalhado (positivo).

    «O empregado rural fará jus ao salário do dia, quando comparecer ao local de prestação de serviço ou ponto de embarque, se fornecida condução pelo empregador, e não puder trabalhar em conseqüência de chuva ou de outro motivo alheio à sua vontade. (Ex-PN 109).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Orientação Jurisprudencial 315/TST-SDI-I. Sindicato. Enquadramento sindical. Motorista. Empresa. Atividade predominantemente rural. Enquadramento como trabalhador rural. CLT, arts. 511, § 3º, 570 e 611.

    «É considerado trabalhador rural o motorista que trabalha no âmbito de empresa cuja atividade é preponderantemente rural, considerando que, de modo geral, não enfrenta o trânsito das estradas e cidades.»

    Súmula 34/TST. Trabalhador rural. Rurícola. Gratificação natalina. 13º salário. Lei 4.090/62 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «34 - A gratificação natalina, instituída pela Lei 4.090/62, é devida ao empregado rural.» (Res. 57, de 1970 - DO-GB de 27/11/70 - Republ. no DJU de 02/08/73).

    Precedente Normativo 57/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Insalubridade (positivo). CLT, art. 189 (cancelado).

    «(CANCELADO PELA RES. 81, DE 13/08/98 - DJU 20/08/98).» Redação anterior: «57 - O empregado rural tem direito ao adicional de insalubridade, previsto na CLT, desde que as condições desfavoráveis sejam apuradas através de perícia técnica. (Ex-PN 89).» (Res. 37/92 - DJU 08/09/92).

    Precedente Normativo 68/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Faltas ao serviço. Compras (positivo).

    «Autoriza-se o chefe de família, se empregado rural, a faltar ao serviço um dia por mês ou meio dia por quinzena, para efetuar compras, sem remuneração ou mediante compensação de horário, mas sem prejuízo do repouso semanal remunerado, desde que não tenha falta injustificada durante o mês. (Ex-PN 108).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 110/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Ferramentas. Fornecimento pelo empregador (positivo).

    «Serão fornecidas gratuitamente, pelo empregador, as ferramentas necessárias à execução do trabalho. (Ex-JN 812).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 34/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola (positivo).

    «Ao empregado que residir no local de trabalho fica assegurada a moradia em condições de habitabilidade, conforme exigências da autoridade local. (Ex-PN 51).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 107/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Caixa de medicamentos (positivo).

    «Nos locais de trabalho no campo serão mantidos pelo empregador medicamentos e materiais de primeiros socorros. (Ex-JN 805).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 64/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Horário e local de condução (positivo).

    «Fornecendo o empregador condução para o trabalho, informará ele aos empregados, previamente, os locais e horários do transporte. (Ex-PN 98).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 24/TNU. Seguridade social. Trabalhador rural. Tempo de serviço. Benefício previdenciário. Contribuição sem recolhimento anterior à Lei 8.213/91. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º.

    «O tempo de serviço do segurado trabalhador rural anterior ao advento da Lei 8.213/91, sem o recolhimento de contribuições previdenciárias, pode ser considerado para a concessão de benefício previdenciário do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), exceto para efeito de carência, conforme a regra do art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91.»

    Precedente Normativo 60/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Latão de café (positivo).

    «O latão de café terá capacidade de 60 litros e será padronizado de acordo com as normas do INPM. (Ex-PN 94).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 62/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Conservação das casas (positivo).

    «Os empregadores são responsáveis pelos reparos nas residências que cedam aos empregados rurais, desde que os danos não decorram de culpa destes. (Ex-PN 96).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 108/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Abrigo no local de trabalho (positivo).

    «Os empregadores rurais ficam obrigados a construir abrigos rústicos, nos locais de trabalho, para proteção de seus empregados. (Ex-JN 807).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 59/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Aferição das balanças (positivo).

    «O instrumento de peso e medida, utilizado pelos empregadores para aferição das tarefas no regime de produção, deverá ser conferido pelo INPM. (Ex-PN 93).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 272/STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Contribuição obrigatória sobre a produção rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Necessidade de recolhimento das contribuições facultativas. CF/88, art. 195, § 8º. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 24. 25, II, 26, III, 39, I e II e 52.

    «O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.»

    Precedente Normativo 71/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Transporte. Segurança (positivo).

    «Quando fornecidos pelo empregador, os veículos destinados a transportar trabalhadores rurais deverão satisfazer as condições de segurança e comodidade, sendo proibido o carregamento de ferramentas soltas junto às pessoas conduzidas. (Ex-PN 112).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 20/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Contrato escrito (positivo).

    «Sendo celebrado contrato por tarefa, parceria ou meação, por escrito, obriga-se o empregador a fornecer uma via deste ao empregado, devidamente datada e assinada pelas partes. (Ex-PN 24).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Precedente Normativo 65/TST-PNO. Dissídio coletivo. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado. Pagamento de salário (positivo).

    «O pagamento do salário será efetuado em moeda corrente e no horário de serviço, para isso permitido o seu prolongamento até duas horas após o término da jornada de trabalho. (Ex-PN 99).» Res. 37/92 - DJU 08/09/92.

    Súmula 6/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento ou outro documento idôneo. Admissibilidade. Lei Compl. 16/73, art. 3º, § 1º, «b» e § 2º. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 142.

    «A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícula.»

    Súmula 41/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Segurado especial. Trabalhador rural. Caracterização. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

    «A circunstância de um dos integrantes do núcleo familiar desempenhar atividade urbana não implica, por si só, a descaracterização do trabalhador rural como segurado especial, condição que deve ser analisada no caso concreto.»

    Súmula 54/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Carência. Aposentadoria por idade. Lei 8.213/1991, art. 48.

    «Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima.»

    Súmula 14/TNU. Seguridade social. Previdenciária. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Desnecessidade que corresponda a todo o período de equivalência. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.»

    Súmula 34/TNU. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Tempo de serviço. Trabalhador rural. Início de prova material. Contemporâneidade à época dos fatos. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

    «Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar.»

    Súmula 104/TST. Férias. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 129 (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior: «104 - É devido o pagamento de férias ao rurícola, qualquer que tenha sido a data de sua admissão e, em dobro, se não concedidas na época prevista em lei.» (Res. 70, de 18/06/80 - DJU de 21/07/80).

    Súmula 57/TST. Trabalhador rural. Rurícola. Usina de açúcar (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 3/93 - DJU DE 06/05/93). Cancelamento da Súmula mantido pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Redação anterior: «57 - Os trabalhadores agrícolas das usinas de açúcar integram categoria profissional de industriários, beneficiando-se dos aumentos normativos detidos pela referida categoria.» (Res. 105, de 18/10/74 - DJU de 24/10/74).

    Súmula 344/TST. Salário-família. Trabalhador rural. Rurícola. Revisão da Súmula 227/TST. CF/88, arts. 7º, XII, 194, parágrafo único, II e 195, § 5º. Lei 8.213/91.

    «O salário-família é devido aos trabalhadores rurais, somente após a vigência da Lei 8.213/91.» Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003). Res. 51/95 - DJU de 21/09/95.

    Enunciado 26/CRPS. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge ou companheiro do sexo masculino. Lei 8.213/91, art. 74.

    «A concessão da pensão por morte ao cônjuge ou companheiro do sexo masculino, no período compreendido entre a promulgação da Constituição Federal de 1988 e o advento da Lei 8.213 de 1991, rege-se pelas normas do Dec. 83.080, de 24/01/79, seguido pela Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS) expedida pelo Dec. 89.312, de 23/01/84, que continuaram a viger até o advento da Lei 8.213/91, aplicando-se tanto ao trabalhador do regime previdenciário rural quanto ao segurado do regime urbano.» Res. CRPS 3, de 29/08/2006 (D.O. 31/08/2006).

    Súmula 227/TST. Salário-família. Trabalhador rural. Rurícola. Dec. 77.077/76, art. 45. Dec. 53.153/63, art. 21. Lei 4.266/63, art. 1º. Lei Compl. 11/71, art. 2º. Lei Compl. 16/73, art. 4º (cancelada).

    «(CANCELADA PELA RES. 121/03 - DJU 21/11/03).» Redação anterior (Revista pela Súmula 344/TST): «227 - O salário-família somente é devido aos trabalhadores urbanos, não alcançando os rurais, ainda que prestem serviços, no campo, à empresa agroindustrial.» (Referências: Dec. 77.077/76, art. 45; Dec. 53.153/63, art. 21; Lei 4.266/63, art. 1º; Lei Compl. 11/71, art. 2º; Lei Compl. 16/73, art. 4º. Res. 14, 12/09/85 - DJU de 19/09/85).

    Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Trabalhador rural. Rurícola. Empresa de reflorestamento. Prescrição do rurícola. Lei 5.889/73, art. 10. Dec. 73.626/74, art. 2º, § 4º.

    «O empregado que trabalha em empresa de reflorestamento, cuja atividade está diretamente ligada ao manuseio da terra e de matéria -prima, é rurícola e não industriário, nos termos do Dec. 73.626, de 12/02/74, art. 2º, § 4º, pouco importando que o fruto de seu trabalho seja destinado à indústria. Assim, aplica-se a prescrição própria dos rurícolas aos direitos desses empregados.» Republicada no DEJT 16, 17 e 18/11/2010 (inserção de ementa). Redação anterior: «38 - O empregado que exerce atividade rural em empresa de reflorestamento a prescrição é a própria do rurícola.»

    Orientação Jurisprudencial 271/TST-SDI-I. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição. Emenda Const. 28/2000. Processo em curso. Inaplicabilidade. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «O prazo prescricional da pretensão do rurícola, cujo contrato de emprego já se extinguira ao sobrevir a Emenda Const. 28, de 26/05/2000, tenha sido ou não ajuizada a ação trabalhista, prossegue regido pela lei vigente ao tempo da extinção do contrato de emprego.» Redação dada pela publicação no DJ 22/11/2005. Redação anterior (inserida em 27/09/2002): «271 - Considerando a inexistência de previsão expressa na Emenda Const. 28/2000 quanto à sua aplicação retroativa, há de prevalecer o princípio segundo o qual a prescrição aplicável é aquela vigente à época da propositura da ação.»

    Súmula 149/STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º.

    «A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.»

    Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Lei 5.889/73. Supressão total ou parcial. Dec. 73.626/74. CLT, art. 71, § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST).

    «(CANCELADA e convertida na Súmula 437/TST, item I). A não concessão total ou parcial do intervalo mínimo intrajornada de uma hora ao trabalhador rural, fixado no Dec. 73.626, de 12/02/74, que regulamentou a Lei 5.889, de 08/06/73, acarreta o pagamento do período total, acrescido do respectivo adicional, por aplicação subsidiária do art. 71, § 4º, da CLT.» Res. 186, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Cancela a súmula. Seção do Pleno de 14/09/2012). Súmula 437/TST (Jornada de trabalho. Horas extras. Intervalo intrajornada para repouso e alimentação. Lei 8.923/1994. CLT, art. 71, «caput» e § 4º. CF/88, art. 7º, XXII). DJe 19, 30 e 22/04/2010.

    Orientação Jurisprudencial 417/TST-SDI-I. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho em curso. Emenda Const. 28/2000. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

    «Não há prescrição total ou parcial da pretensão do trabalhador rural que reclama direitos relativos a contrato de trabalho que se encontrava em curso à época da promulgação da Emenda Constitucional 28, de 26/05/2000, desde que ajuizada a demanda no prazo de cinco anos de sua publicação, observada a prescrição bienal.». DJe de 14, 15 e 16/02/2012.

    Orientação Jurisprudencial 419/TST-SDI-I. Sindicato. Enquadramento sindical. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado que exerce atividade em empresa agroindustrial. Definição pela atividade preponderante da empresa. Lei 5.889/1973, art. 3º, § 1º.

    «Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (Lei 5.889, de 08/06/1973, art. 3º, § 1º), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento.» DJe de 28/06/2012, 29/06/2012 e 02/07/2012.

    Súmula 6/TST. Equiparação salarial. Quadro de pessoal. Paradigma. Tempo de serviço na função. Trabalhador rural. Prescrição parcial. Cessão de empregados. Desnível decorrente de decisão judicial. Trabalho intelectual. Ônus da prova. Conceito de mesma localidade. CLT, arts. 11, 461, § 2º, 818. CPC, art. 333, II. CF/88, art. 7º, XXX.

    «I - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência o quadro de carreira das entidades de direito público da administração direta, autárquica e fundacional aprovado por ato administrativo da autoridade competente. (ex-Súmula 06/TST - Res. 104/2000, DJ 18/12/2000). Súmula 231/TST (Homologação do quadro de carreira). Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, e 25/04/2005 (Revisa a Súmula). II - Para efeito de equiparação de salários em caso de trabalho igual, conta-se o tempo de serviço na função e não no emprego. (ex-Súmula 135/TST - RA 102/1982, DJ 11/10/82 e DJ 15/10/82). III - A equiparação salarial só é possível se o empregado e o paradigma exercerem a mesma função, desempenhando as mesmas tarefas, não importando se os cargos têm, ou não, a mesma denominação. (ex-OJ 328/TST-SDI-I - DJ 09/12/03). IV - É desnecessário que, ao tempo da reclamação sobre equiparação salarial, reclamante e paradigma estejam a serviço do estabelecimento, desde que o pedido se relacione com situação pretérita. (ex-Súmula 22/TST -RA 57/1970, DO-GB 27/11/70). V - A cessão de empregados não exclui a equiparação salarial, embora exercida a função em órgão governamental estranho à cedente, se esta responde pelos salários do paradigma e do reclamante. (ex-Súmula 111/TST - RA 102/1980, DJ 25/09/80). VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. Res. 185, de 14/09/2012 - DJ 25, 26 e 27/09/2012 (Nova redação ao item VI. Seção do Pleno de 14/09/2012). Redação anterior (da Res. 172, de 16/11/2010 - DJ 19, 22 e 23/11/2010. Seção do Pleno de 16/11/2010): «VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado.» Redação anterior (original): «VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior. (ex-Súmula 120/TST - Res. 100/2000, DJ 18/09/2000).» VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ 298/SDI-I - DJ 11/08/2003). VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula 68/TST - RA 9/1977, DJ 11/02/77). IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula 274/TST - Res 121/2003, DJ 21/11/2003). X - O conceito de «mesma localidade» de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio, ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma região metropolitana. (ex-OJ 252/TST-SDI-I - Inserida em 13/03/2002).» Redação anterior (da Res. 104, de 07/12/2000 - DJ 18/12/2000 e mantida pelo Pleno do TST - Res. 121, de 28/10/2003): «6 - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho, excluindo-se, apenas, dessa exigência, o quadro de carreira das entidades de Direito Público da administração direta, autárquica e fundacional e aprovado por ato administrativo da autoridade competente.» Redação anterior (original): «6 - Para os fins previstos no § 2º do art. 461 da CLT, só é válido o quadro de pessoal organizado em carreira quando homologado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.» (Res. 28/69 - DO-GB de 25/08/69 - Republ. DJU de 02/08/73).
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