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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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trabalhador rural

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Medida Provisória nº 410/2007 <- Veja Legislação relacionada a pesquisa.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7223.1300)

1 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Empresa de reflorestamento. Trabalhador no campo. Empregado rural.

«É trabalhador rural aquele que presta serviço no campo para empresa dedicada ao plantio, cultivo e corte de madeira, destinados à industrialização.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.9900)

2 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carteira profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7408.0400)

3 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Carteira profissional da qual constar que o autor era trabalhador rural. Lei 8.212/91, art. 55, § 3º.

«Revela-se prova material razoável, para fins de aposentadoria previdenciária, a carteira profissional que acompanhou o pedido judicial originário, da qual consta que o autor era trabalhador rural, circunstância não contestada pelo INSS.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carteira profissional (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.212/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2350.7002.4500)

4 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Enquadramento. Inexistência de atividade econômica na propriedade rural. Não enquadramento do trabalhador na categoria rural.

«Constatado, nos autos, que a propriedade rural onde laborava o autor não era explorada economicamente, não há falar em reconhecimento da condição de rurícula do reclamante.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.4700)

5 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, consi... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Sindicato rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7427.7200)

6 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Comprovante de recolhimento do ITR. Início de prova material reconhecida. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A cópia do comprovante de recolhimento do ITR referente ao ano de 1994, contemporâneo ao período laborado pelo trabalhador rural, relativo ao imóvel de seu empregador, corroborado com a declaração expedida pelo Sindicato Rural, ainda que não homologada pelo INSS, constitui início de prova material, apto a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, consi... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Sindicato rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.5700)

7 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de trabalhador rural. Lei da data do óbito. Aplicação. Aposentadoria rural por idade. Cumulação. Lei Compl. 16/1973, art. 6º, § 2º. Vedação.

«1. O fato gerador da pensão é a morte do instituidor, a qual será regida pela legislação então em vigor. Precedente. 2. Na data do óbito vigorava a Lei 4.214/1963, o denominado Estatuto do Trabalhador Rural, que, pela primeira vez, reconheceu a condição de segurado obrigatório ao rurícola arrimo de família e criou o Fundo de Assistência e Previdência do Trabalhador Rural. FUNRURAL, garantindo a concessão de pensão por morte a seus dependentes. 3. O § 2º... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7209.6100)

8 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Empresa de reflorestamento. Empregado rural. Prescrição.

«Consoante o entendimento sedimentado na SDI do TST por meio da Orient. Jurisp. 38/TST-SDI, ao empregado que exerce atividade rural em empresa de reflorestamento aplica-se a prescrição própria do rurícola.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.3033.6000.0300)

9 - TRT 2 Região. Sindicato. Contribuição sindical rural. Enquadramento sindical. Confederação Nacional da Agricultura – CNA. Boleto bancário. Inviabilidade da cobrança. Necessidade de demonstração que o recorrido é trabalhador rural, empresário ou empregador rural. Dec.-lei 1.166/71. CF/88, art. 149. CLT, arts.578, 579 e 606, «caput»

«A contribuição sindical rural, regulamentada pelo Dec.-lei 1.166/71, possui natureza tributária (anteriormente era denominada imposto sindical), posto que se amolda à redação do art. 149, da CF/88, cuidando de contribuição de interesse das categorias econômicas e profissionais, sendo devida independentemente de filiação sindical, como estabelecem os arts. 578 e 579, da CLT. Contudo, para o deferimento da contribuição sindical necessário se faz que a entidade sindical demonstre... (Continua)

Referência(s):
Sindicato (Jurisprudência)
Contribuição sindical rural (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Enquadramento sindical (v. Sindicato) (Jurisprudência)
Confederação Nacional da Agricultura – CNA (Jurisprudência)
Boleto bancário (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.166/71 (Legislação)
CF/88, art. 149
CLT, art. 578
CLT, art. 579
CLT, art. 606, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 136.2322.3002.7700)

10 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Salário in natura. Salário «in natura». Moradia. Trabalhador rural.

«A moradia fornecida pelo empregador ao trabalhador rural não representará salário «in natura» se tal condição constar em contrato escrito, com testemunhas e ainda com notificação obrigatória ao sindicato da categoria profissional, na forma como preconiza o parágrafo 5º, do artigo 9º, da Lei 5.889/73.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7205.7300)

11 - TRT 4 Região. Trabalhador rural. Caracterização. Prescrição.

«É trabalhador rural o empregado que presta serviços à empresa cuja exploração econômica está voltada integralmente à atividade agropecuária, independentemente da natureza dos serviços prestados. Ainda que o reclamante declaradamente não realizasse tarefas típicas da atividade rural, diretamente ligadas à agricultura ou à pecuária, tendo desenvolvido as suas funções no âmbito da administração da empresa, em atividades burocráticas, tem-se que, para a classificação prof... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.9800)

12 - TRT 4 Região. Trabalhador rural. Prescrição.

«O trabalhador rural, se interpõe reclamatória trabalhista no curso de 2 anos após o término do contrato de trabalho, possui direito a pleitear parcelas referentes a todo o período trabalhado, visto que o art. 7º, XXIX, «b» da CF/88 não estabeleceu o limite de 5 anos, como faz referentemente ao trabalhador urbano.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7085.2900)

13 - TST. Trabalhador rural. Conceito.

«É trabalhador rural aquele que presta serviço no campo, ainda que a Empresa também se dedique à produção de carvão.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7085.9200)

14 - TRT 4 Região. Trabalhador rural.

«É trabalhador rural a pessoa física que presta serviços, mediante remuneração, para empresa que se dedica à exploração de produtos «in natura», sem transformá-los em sua natureza. Atividade realizada em propriedade rural ou prédio rústico, em caráter permanente. A transformação posterior do produto por empresa diversa, ainda que a sócia majoritária da reclamada, não descaracteriza a condição de rurícolas de seus empregados. Aplicação da Lei 5.889/73.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.0100)

15 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Embargos de declaração. Lei 5.889/73, arts. 2º e 19.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7298.0500)

16 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Embargos de declaração. Lei 5.889/73, arts. 2º e 19.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7114.8200)

17 - TRT 4 Região. Salário. Trabalhador rural. Descontos. Lei 5.889/73, art. 9º.

«O reclamante era trabalhador rural, sendo que a Lei 5.889/73 em seu art. 9º autoriza os descontos de salário do empregado rural, referentes a moradia e alimentação, nos percentuais de 20% e 25%.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7245.8400)

18 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Prescrição.

«Pelo critério do art. 7º, «b» da CLT, aquele que trabalhasse em empreendimento agrícola deixaria de ser rural se, pelos métodos de execução dos serviços, ou pela finalidade das operações se tal empreendimento, fosse considerado comerciário ou industriário. Contudo, vingou a tese de que o dispositivo consolidado supracitado foi revogado pela Lei 5.889/73, que, em seu art. 3º, § 1º, define como trabalhador rural aquele que trabalha com a «exploração industrial em estabeleci... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.2110.5039.5300)

19 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Dec.-lei 1.166/71. Lei 5.889/73. CF/88, art. 8º.

«Os conceitos constantes do Dec.-lei 1.166/71 e que indentificam o pequeno proprietário rural com o empregado rural, para efeito de sindicalização, perderam o sentido com a Lei 5.889/73 e ficaram ultrapassados com a CF/88, art. 8º. Constituindo-se em categorias com interesses distintos, tem prevalência a liberdade de sindicalização.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7284.6900)

20 - STJ. Sindicato. Unicidade. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Liberdade sindical. Dec.-lei 1.166/71. Lei 5.889/73. CF/88, art. 8º.

«Os conceitos constantes do Dec.-lei 1.166/71 e que indentificam o pequeno proprietário rural com o empregado rural, para efeito de sindicalização, perderam o sentido com a Lei 5.889/73 e ficaram ultrapassados com a CF/88, art. 8º. Constituindo-se em categorias com interesses distintos, tem prevalência a liberdade de sindicalização.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7203.9500)

21 - TST. FGTS. Trabalhador rural.

«Não há como se negar ao trabalhador rural o direito ao FGTS, em face do que dispõe o art. 7º, III, da CF/88 e a Lei 8.036/90.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7159.9600)

22 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Indústria do carvão.

«É trabalhador rural aquele que presta serviços no campo para empresa dedicada ao plantio, cultivo e corte de madeira, destinado à industrialização (carvão).»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7148.4300)

23 - TST. Trabalhador rural. Caracterização. Técnico agrícola.

«Quando o empregador exerce atividades que não são típicas de «empresa rural», mas de «indústria extrativa», os empregados comuns são atraídos pelo «enquadramento» dele, sendo admitidos, excepcionalmente, como empregados rurais apenas os que lidam diretamente com a terra (agricultura, plantio de árvores) e com animais (pecuária). O «técnico agrícola» de empresa extrativa não é trabalhador rural

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 136.2600.1002.6500)

24 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Hora noturna. Empregado rural. Redução da hora ficta noturna. Inaplicabilidade.

«Por força do artigo 7º da Lei 5.889/73, a hora noturna do trabalhador rural tem 60 minutos, não sendo aplicável a seu favor a redução ficta prevista no parágrafo 1º do artigo 73 da CLT.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.8400)

25 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Prescrição.

«Ao trabalhador rural aplica-se a prescrição prevista no art. 10 da Lei 5.889/73. Recurso a que se dá provimento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.9200)

26 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Trabalhador bóia-fria. Prova testemuhal. Razoável prova material. Documentos novos e prova testemunhal. Considerações do Juiz Guilherme Bollorini Pereira sobre o tema. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

«No caso de trabalhadores bóias-frias, documento novo aliado a depoimento uníssono de testemunhas são razoáveis provas materiais do exercício de atividade rural como segurado especial. (...) Na verdade, a divergência existe quanto à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O acórdão transcrito às fls 74 diz respeito à dificuldade do trabalhador bóia-fria em demonstrar o exercício contínuo de atividade rural. É neste ponto que cabe a ponderação.

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Bóia-fria (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemuhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 106 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.6000)

27 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Trabalhador rural.

«Admissível a concessão de aposentadoria por invalidez a trabalhador rural que apresenta incapacidade total e permanente para o desempenho de sua atividade laboral.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7387.0900)

28 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Enquadramento. Motorista de empresa com atividade rural. Irrelevância de pertencer o obreiro à categoria diferenciada. Enquadramento com base na atividade do empregador. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Súmula 196/STF.

«... Conforme se percebe, para o enquadramento do trabalhador como empregado rural, mister que o empregador, pessoa física ou jurídica, explore atividade agroeconômica, inexistindo exigência legal de exercício, pelo obreiro, de típica atividade rural.Assim, consoante orientação já consolidada no âmbito do Eg. TST, o enquadramento do empregado como trabalhador rural ou urbano tem como critério norteador a atividade preponderante da empresa. Na hipótese dos autos, resulta incon... (Continua)

Referência(s):
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (Jurisprudência)
Enquadramento (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Motorista (Jurisprudência)
Atividade rural (Jurisprudência)
Lei 5.889/73, art. 2º (Legislação)
Lei 5.889/73, art. 3º (Legislação)
Súmula 196/STF (Trabalhista. Trabalhador rural. Enquadramento. CLT, art. 7º, «b»).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7089.2300)

29 - TST. Trabalhador rural. Prescrição.

«Quem exerce atividade em serviços de florestamento, reflorestamento, plantio, corte e colheita de madeira para a produção de carvão enquadra-se como trabalhador rural, beneficiando-se do prazo prescricional fixado no art. 7º, XXIX, da CF/88.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7019.8200)

30 - TRF 5 Região. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade.

«Ao trabalhador rural enquadrado no inc. VII do art. 11 da Lei 8.213/91 não é exigido o número mínimo de contribuições (carência) para obtenção da aposentadoria por idade estabelecida no art. 39, I, da referida Lei. A obrigatoriedade da contribuição é substituída pela comprovação do exercício de atividade rural, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. Trabalho rural realizado em período superior a 44 anos, provado através da declaração... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.5700)

31 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Trabalhador rural. Rurícola. Declaração de sindicato rural não homologada pelo INSS. Ficha de associado ao sindicato e comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A declaração expedida pelo Sindicato Rural e a ficha de associado ao referido Sindicato, bem como os comprovantes de pagamento das mensalidades junto ao mesmo, constituem início de prova material, aptos a comprovar, para fins previdenciários, a atividade rural exercida. Precedente. O d. Tribunal de «a quo», ao reconhecer o tempo de serviço rural prestado pela parte autora, considerou o conjunto de documentos carreados aos autos pelo trabalhador rural, que, corroborado com a prova tes... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Sindicato rural (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
INSS (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7237.7200)

32 - TRT 15 Região. Trabalhador rural. Prescrição. Operador de máquinas no campo.

«Para fins de caracterização do trabalho rural é de se levar em conta a natureza dos serviços realizados, e não a qualificação profissional do trabalhador. Se exerce atividades típicas do campo, ainda que operando máquinas, posto que a mecanização da agricultura é uma realidade dos avanços tecnológicos, os serviços são rurais e o trabalhador goza da prescrição prevista pela letra «b», do inc. XXIX, do art. 7º, da CF/88.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 141.8901.5000.3200)

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural anterior à Lei 8.213/1991. Cômputo. Recolhimento de contribuições. Necessidade. Precedentes do STJ e do STF. Pedido rescisório improcedente.

«1. Para a contagem recíproca de tempo de contribuição, mediante a junção do período prestado na administração pública com a atividade rural ou urbana, faz-se necessária a indenização do período rural exercido anteriormente à Lei 8.213/1991. 2. Ação julgada improcedente.»


Referência(s):
Referência/STJ (Embargos de declaração em ação rescisória. Previdenciário. Servidor público municipal celetista. Aposentadoria por tempo de serviço. Cômputo da atividade rural exercida antes da edição da Lei 8.213/1991. Desnecessidade do recolhimento de contribuições. Concessão dos excepcionais efeitos infringentes. Aplicabilidade, in casu contradição manifesta. Respeito ao contraditório e à ampla defesa. Embargos declaratórios acolhidos para julgar o pedido rescisório procedente).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7095.5200)

34 - TRF 5 Região. Seguridade social. Trabalhador rural. Conceito. Lei 5.889/73, art. 2º.

«Empregado rural, segundo a Lei 5.889/73 é aquele que, em propriedade rural ou prédio rústico, presta serviços de natureza não eventual a empregador rural, sob a dependência deste e mediante salário.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Lei 5.889/73, art. 2º (Legislação)
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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7154.4900)

35 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Horto florestal. Exegese da Lei 5.889/73, art. 3º.

«A jurisprudência foi vacilante na conceituação de trabalhador rural na hipótese «sub judice». Todavia, vingou o entendimento de que a Lei 5.889/73 revogou o critério da CLT, previsto no art. 7º, «b», de que não se considera trabalhador rural aquele que trabalha em empreendimento agrícola classificado como industrial ou comercial em razão dos métodos de execução dos serviços. O art. 3º do diploma legal mencionado considera como atividade rural a exploração industrial em e... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7121.1400)

36 - TRT 13 Região. Menor. Trabalhador rural. Rurícola. Diferença salarial indevida.

«O menor trabalhador rural, com dezesseis anos até o advento da CF/88, deveria perceber o equivalente a 50% do salário mínimo como remuneração, nos termos do art. 11, parágrafo único, da Lei 5.889/73.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 134.1024.4002.2200)

37 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Ausência de vícios elencados no art. 535 do CPC. Impossibilidade de efeitos infringentes. Incompatibilidade entre o trabalho urbano e o rural. Súmula 7/STJ.

«1. Conforme consignado no acórdão embargado, o exercício posterior de atividade urbana pelo cônjuge da autora afasta a admissibilidade da certidão de casamento como início de prova material do exercício de atividade rural no período exigido por lei, para fins de reconhecimento do direito à aposentadoria por idade rural, desde que o trabalho urbano exercido seja incompatível com o labor rural. 2. Na hipótese, não consta dos autos informações no sentido de que a ativid... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2100)

38 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Rol de documentos exemplificativo. Lei 8.213/91, art. 106, parágrafo único.

«O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis, portanto, outros documentos além dos previstos no mencionado dispositivo.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atividade rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 106, parágrafo único (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 136.7681.6004.0600)

39 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Dano moral. Trabalho de natureza rural. Rusticidade de instalações. Dano moral. Inexistência.

«Tratando-se de propriedade rural e sem que o empregador possa descurar da observância de normas de saúde, higiene e segurança do trabalhador, a natural rusticidade das instalações, como acomodações coletivas e camas de alvenaria, não enseja dano moral indenizável.»

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(DOC. LEGJUR 142.5855.7016.1400)

40 - TST. 3.intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Redução. Provimento.

«O intervalo intrajornada do trabalhador rural é concedido conforme os usos e costumes da região, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 5.889/73. Tal regra, entretanto, não autoriza a concessão de intervalo intrajornada inferior a período de uma hora, mormente porque o artigo 5º, § 1º, do Decreto nº 73.626/74 (que regulamenta a referida lei) determina expressamente que será obrigatória, em qualquer trabalho contínuo de duração superior a 6 (seis) horas, a concessão de um interv... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.9900)

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, art. 11, VII.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei pre... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Regime de economia familiar (v. Segurdiade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 11, VII. (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.4900)

42 - TST. Insalubridade. Trabalhador rural. Rurícola. CF/88, art. 7º, XIII.

«O trabalhador rural tem direito ao adicional de insalubridade, uma vez comprovado, por perícia, conforme exigência expressa de lei, que prestou serviços em condições agressivas à sua saúde. Inteligência do Enunciado 292/TST.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7421.3000)

43 - STJ. Seguridade social. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Ficha de inscrição em sindicato rural e respectivo comprovante de pagamento de mensalidade em nome do companheiro da autora. Produtor rural. Categoria extensiva à mulher. Início razoável de prova material configurado. Prova testemunhal. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A qualificação de lavrador do companheiro é extensiva à mulher, em razão da própria situação de atividade comum ao casal. A ficha de inscrição em Sindicato Rural e respectivo comprovante de pagamento, em nome do companheiro da Autora, constitui início razoável de prova material que, corroborado pela prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural em regime de economia familiar.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Produtor rural (v. Trablhador rural) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2200)

44 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único. Súmula 149/STJ.

«Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóveis em 1970 da compra de imóvel rural; c) cadastro no INCRA de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d) ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se q... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atividade rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 106, parágrafo único (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7147.7400)

45 - STJ. Direito sindical. Sindicato. Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Dec.-lei 1.166/71.

«No regime do Dec.-lei 1.166/71, há duas categorias profissionais: a dos trabalhadores rurais (art. 1º, I) e a dos empregadores rurais (art. 1º, II); os pequenos proprietários rurais, no modo como definidos no art. 1º, I, «b», são considerados trabalhadores rurais.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7332.5700)

46 - TRT 15 Região. Trabalhador rural. Rurícola. Sindicato. Categoria profissional diferenciada. Compatibilidade. CLT, art. 511. Dec. 73.626/74, art. 4º.

«Para que o trabalhador seja considerado rurícola basta que a prestação do serviço se dê em «propriedade rural ou prédio rústico» e que o beneficiário da mão-de-obra ostente a condição de «empregador rural», como exaustivamente dito pela Lei 5.889/73, art. 2º. Independentemente, pois, de o empregado, enquanto rurícola, pertencer ou não à categoria profissional diferenciada. Daí, a recepção, sem ressalvas, do art. 511 e parágrafos, CLT, pelo Estatuto Regulamentar da Lei... (Continua)

Referência(s):
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Categoria profissional diferenciada (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
CLT, art. 511
Dec. 73.626/74, art. 4º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7430.8700)

47 - CJF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início razoável de prova material reconhecido. Certidão emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral. Benefício rural ao marido da autora. Inscrição em sindicato rural. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º, 106 e 143.

«Documentos juntados pela autora da ação - certidão da Justiça Eleitoral e ficha de inscrição em sindicato ruralista com data anterior ao requerimento do benefício, e nos quais consta a profissão de agricultor, além da certidão de concessão, pelo INSS, de benefício rural ao marido da autora - constituem início de prova material a ser considerada pelo órgão julgador. Aplicação da Questão de Ordem nº 6 da Turma Nacional de Uniformização.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Prova testemunhal (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 106 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7231.9300)

48 - TST. Industriário. Produção de carvão. Trabalhador rural. Não configuração.

«Os trabalhadores que prestam serviços na fabricação de carvão não são considerados rurais, ainda que, eventualmente, realizem serviços de reflorestamento, pois a extração do carvão para fins industriais desvirtua o conceito de trabalhador rural, aplicando aos empregados nestas atividades os preceitos da CLT, inclusive quanto à prescrição.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7324.7400)

49 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem recíproca do tempo de serviço, rural e urbano, antes da vigência da Lei 8.213/91. Necessidade de recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 94 e 96, IV.

«O reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural antes da vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca, depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Tempo de serviço (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 94 (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.0100)

50 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Requisitos. Trabalhador rural. Rurícola. Segurado especial. Lei 8.213/91, art. 143.

«A teor do disposto no art. 143 da Lei 8.213/91, o trabalhador rural pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo do benefício, em número de meses idêntico à respectiva carência.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Segurado especial (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.7200)

51 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Impossibilidade. Necessidade de recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 94, IV.

«A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço, rural e urbano, o cômputo do período anterior à Lei 8.213/91 em que o segurado desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o recolhimento das contribuições pertinentes.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Tempo de serviço rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 94, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7232.4000)

52 - STJ. Sindicato. Direito sindical. Trabalhador rural e pequeno proprietário rural. Diferença em face da legislação vigente.

«É princípio assente no ordenamento jurídico brasileiro que, a lei posterior revoga a anterior, naquilo que com ela conflitar. Após o advento da Lei 5.889/73, os trabalhadores rurais são categorias diversas da dos pequenos proprietários rurais, nada estando a impedir que componham sindicatos diferentes.»

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7061.2900)

53 - TAMG. Acidente de trabalho. Trabalhador rural. Lei 6.367/76. CF/88, art. 7º.

«Por força do art. 7º da CF/88 é assegurado ao trabalhador rural a aplicação da legislação acidentária que, por tratar de norma mais benéfica, alcança os casos pendentes.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7435.3100)

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, § 2º e 96, V.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigente lei pre... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Regime de economia familiar (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 96, V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7323.0100)

55 - TRT 15 Região. Relação de emprego. Trabalhador rural. Cooperativas de mão-de-obra. Meio rural. Fraude. Tomador final dos serviços. CLT, arts. 9º e 442, parágrafo único.

«As cooperativas de mão-de-obra, no meio rural, afiguram-se fraudulentas, na medida em que eliminam o trabalho regido pela legislação laboral, antes contratado por turmeiros e empresas prestadoras de serviços. Por isso, o tomador final dos serviços deve responder pelos encargos do contrato de trabalho mascarado pela fraude - aplicação do art. 9º da CLT.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Cooperativa (Jurisprudência)
Mão-de-obra (v. Cooperativa) (Jurisprudência)
CLT, art. 9º
CLT, art. 442, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7418.7100)

56 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço rural. Trabalhador rural. Rurícola. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Período anterior. Abrangência. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, IV.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. Segundo a vigen... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Regime de economia familiar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Contribuição previdenciária (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7100.6000)

57 - TST. Trabalhador rural. Empresa de reflorestamento.

«Classificação dos trabalhadores em empresas de reflorestamento. Este Tribunal tem firmado seu entendimento no sentido de que as atividades exercidas em empresas de reflorestamento possuem natureza rural. Assim sendo, os empregados de empresa de reflorestamento classificam-se como rurícolas, ainda que a mesma explore atividade industrial, tendo em vista que a atividade do empregado é que revela a natureza de seu vínculo com o emprego. O fato de a reclamada ter finalidade tipicamente ind... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 125.8682.9001.9500)

58 - TRT 3 Região. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. Empregado rural. Queda de cavalo. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, arts. 186 e 936. CF/88, art. 7º, XXVIII.

«O CCB/2002, prevê, em seu art. 936, a responsabilidade civil objetiva do dono de animais, verbis: «O dono, ou detentor, do animal ressarcirá o dano por este causado, se não provar culpa da vítima ou força maiores». Desta forma, inexistindo prova nos autos das exceções previstas no artigo acima transcrito, é do empregador a responsabilidade civil pelo acidente sofrido por seu empregado rural ao montar um cavalo para a realização de suas tarefas.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Acidente do trabalho (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (Jurisprudência)
Empregado rural (Jurisprudência)
Queda de cavalo (v. Empregador rural) (Jurisprudência)
Responsabilidade objetiva (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 936
CF/88, art. 7º, XXVIII
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7145.3900)

59 - TRT 14 Região. Relação de emprego. Trabalhador rural.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7411.0100)

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Auxílio-doença. Possibilidade de concessão. Lei 8.213/91, arts. 25, I e 26, II.

«Não há óbice legal à concessão de auxílio-doença a trabalhador rural. À luz da legislação previdenciária vigente, o trabalhador rural, na condição de segurado especial, faz jus à aposentadoria por idade ou invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão. No caso do auxílio-doença, é possível sua concessão independente de carência, nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como quando for o segurado acometi... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Auxílio-doença (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 25, I (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 26, II (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7153.8600)

61 - STJ. Trabalhador rural. Pequeno proprietário rural. Enquadramento. Dec.-lei 1.116/71, art. 1º. CLT, arts. 570 e 571.

«O art. 1º, do Dec.-lei 1.116/71, é «especial» em relação aos arts. 570 e 571 da CLT; se entre eles houvesse alguma incompatibilidade, prevaleceria o art. 1º do Dec.-lei 1.116/71, que é posterior.»

Referência(s):
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Pequeno proprietário rural (Jurisprudência)
Enquadramento (v. Trabalhado rural) (Jurisprudência)
Dec.-lei 1.116/71, art. 1º (Legislação)
CLT, art. 570
CLT, art. 571
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7200)

62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Certidão de casamento. Comprovação do trabalho pelo período equivalente à carência. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 143.

«A lei não exige que o início de prova material se refira precisamente ao período de carência do art. 143 da Lei 8.213/91, servindo apenas para convalidar a prova testemunhal. As provas testemunhais consideradas aptas a comprovar o cumprimento do período de carência exigido, aliadas à Certidão de Casamento juntada à fl.13 qualificando o Recorrente como agricultor, comprovam a atividade do Autor como trabalhador rural

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atividade rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Certidão de casamento (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Carência (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7458.5500)

63 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Lei 8.213/91, arts. 55, § 2º, 96, IV e 107.

«Vigente o § 2º do art. 55 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. Convertida a M... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 96, IV (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 107 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7425.6000)

64 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Salário-maternidade. Nota fiscal de produtor rural em nome da mãe da autora. Início de prova material caracterizada e corroborado por prova testemunhal. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«É certo que a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente para embasar pedido de concessão de aposentadoria por idade a trabalhadora rural, conforme dispõe a Súmula 149/STJ. Entretanto, na hipótese dos autos, há início de prova material consubstanciado nas notas fiscais de produtor rural em nome da mãe da parte autora. Tal documento, corroborado por idônea prova testemunhal, comprova o exercício da atividade rural para fins de concessão do benefício pleiteado.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Salário-maternidade (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Nota fiscal de produtor rural (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7094.8300)

65 - TST. Trabalhador rural. Empresa de reflorestamento. Prescrição. Lei 5.889/73, art. 10.

«As atividades que consistem no primeiro tratamento do produtos agrários, sem alterar sua natureza, não lhe retirando a condição de matéria-prima, constituem exploração industrial rural (Dec. 73.626/74, art. 2º, § 4º). A prescrição total do direito de ação para o trabalhador rural foi estabelecida pela CF/88 em dois anos, a partir da extinção do seu contrato de trabalho. A hipótese da alínea «b» do inc. XXIX do art. 7º da CF/88 é de prescrição extintiva do direito de ... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7296.3400)

66 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII, do CPC. Ação procedente.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CTPS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 485, VII
Solução «pro misero» (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.7000)

67 - TRF 5 Região. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Concessão. Período de carência. Idade mínima. Comprovação da atividade rural. Declaração do sindicato homologada pelo Ministério Público. Documento idôneo. Lei 8.213/91.

«Segundo o art. 202, I da CF/88, bem como o art. 48, § 1º, da Lei 8.213/91, a aposentadoria por idade será devida ao segurado, trabalhador rural, que completar 60 anos, se homem, e 55 anos, se mulher, tendo a autora comprovado o cumprimento desse requisito através da cópia autenticada da Carteira de Identidade. De acordo com o art. 60, § 2º, «i», do Dec. 611/92 (LBJ 8/158), vigente à época em que a postulante/recorrida completou a idade para fins de aposentadoria, e art.... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.3000)

68 - TST. Trabalhador rural. Empresa de reflorestamento. Prescrição do art. 10 da Lei 5.889/73.

«As atividades que consistem no primeiro tratamento dos produtos agrários, sem alterar sua natureza, não lhe retirando a condição de matéria-prima, constituem exploração industrial rural (Dec. 73.626/74, art. 2º, § 4º). A prescrição total do direito de ação para o trabalhador rural foi estabelecida pela CF/88 em dois anos, a partir da extinção do seu contrato de trabalho. A hipótese de alínea «b» do inc. XXIX do art. 7º da CF/88 é de prescrição extintiva do direito de... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7190.7400)

69 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III, e 143,

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o art. 143, da Lei 8.213/91.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Carência. Período (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.1281.8000.2500)

70 - TST. Horas in itinere. Trabalhador rural. Supressão mediante norma coletiva. Impossibilidade.

«O art. 7º, caput, da Constituição Federal não faz distinção entre os direitos do trabalhador urbano e do rural, razão pela qual é perfeitamente aplicável o instituto das horas in itinere ao rurícola. Ademais, esta Corte adota entendimento de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão do direito do empregado às horas in itinere, disciplinado no art. 58, § 2º, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes da SDI-1/TST. Recurso de revista não conhec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.2100)

71 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do art. 485, VII, do CPC. Ação procedente.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
CTPS (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Início de prova material (v. Prova testemunhal) (Jurisprudência)
Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
CPC, art. 485, VII
Adoção da solução «pro misero» (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7189.3100)

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade. Comprovação de tempo de serviço. Esposa de empregador rural. Descaracterização do regime de economia familiar. Lei 8.213/91, arts. 11, VII e § 1º e 106.

«Comprovado o fato de que a autora é esposa de empregador rural, proprietário de latifúndio por exploração, fica descaracterizado o regime de economia familiar.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Esposa de empregador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Empregador rural. Esposa (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Regime de economia familiar (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 11, VII e § 1º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 106 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7246.4200)

73 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Benefício previdenciário. Período de carência. Inexigência. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143, I.

«O trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural, não se lhe aplicando a exigência do período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III c/c o art. 143 da Lei 8.213/91.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Carência (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7106.1800)

74 - TST. Trabalhador rural. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

«O trabalhador rural tem direito ao FGTS, pois o dispositivo constitucional que trata da matéria não dependia de regulamentação posterior, pois inserido no Título II, da CF/88. Recurso a que se nega provimento.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7066.3000)

75 - TRT 9 Região. Relação de emprego. Trabalhador rural. Caracterização. Lei 5.889/73, art. 2º. CLT, art. 3º.

«A prestação de serviços em propriedade rural é requisito essencial e indispensável à conceituação do empregado rural (art. 2º da Lei 5.889/73). Não é empregada rural a pessoa física que trabalha em escritório contábil na cidade para a empregadora, ainda que esta explore atividade agroeconômica.»

Referência(s):
Relação de emprego (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Lei 5.889/73, art. 2º (Legislação)
CLT, art. 3º.
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7167.2100)

76 - TST. Trabalhador rural. Prescrição. COPERSUCAR.

«O contrato de trabalho é um contrato-realidade, onde deve ser privilegiada a atividade efetiva do empregado. Dessa forma, não é razoável se admitir que a atividade comercial preponderante da empresa sobreponha-se à atividade rural efetivamente desempenhada pelo autor, de forma a restringir-lhe vantagens legalmente previstas. A qualificação do empregado como rurícola, leva à declaração da prescrição prevista no art. 7º, XXIX, «b», da CF/88.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.8102.9001.8800)

77 - TST. B) INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHADOR RURAL. SÚMULA N° 437, I, DO TST.

«1. Na forma elencada no item I da Súmula n° 437 do TST, -após a edição da Lei 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7115.8900)

78 - TRT 4 Região. Relação de emprego. Trabalhador rural.

«Hipótese em que a prova oral produzida confirma a existência de vínculo de emprego, pois as testemunhas ratificam a prestação de serviços na lavoura e no trato dos animais noticiada na inicial pela reclamante. Em face da peculiaridade da relação que se passou no meio rural, tendo a reclamante residido na propriedade com sua família, a ausência de onerosidade não é suficiente pra desconfigurar o vínculo reconhecido.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7389.2300)

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Período de carência de contribuições. Inexigibilidade. Lei 8.213/91, arts. 26, III e 143.

«No tocante à exigência da carência, o trabalhador rural tem direito ao benefício da aposentadoria previdenciária, desde que comprovados os requisitos de idade e de atividade rural. Não é exigível o período de carência de contribuições, «ex vi» do art. 26, III, c/c o art. 143 da Lei 8.213/91.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Atividade rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7140.5900)

80 - TST. Trabalhador rural. Empresa de reflorestamento.

«O fato de a empresa de reflorestamento destinar a sua produção à indústria, em nada interfere na atividade que o obreiro realiza; plantar árvores, tarefa de ajardinamento, poda de muda, limpeza de área, extermínio de formigas e afins, separação de sementes, preparação de terra, enfim, todos os atos concernentes ao plantio; desenvolvimento, colheita, armazenamento, demonstram-se como atividade rural, qualquer que seja o destino dado ao produto e, também, qualquer que seja a espé... (Continua)

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7084.5600)

81 - TST. Trabalhador rural. Empresa de reflorestamento. Prescrição.

«Esta instância tem firmado entendimento acerca da qualificação dos trabalhadores em empresa de reflorestamento, no sentido de que as atividades ali exercidas revestem-se de natureza rural. Por conseguinte, ao empregado de empresa de reflorestamento, ainda que explore atividade industrial, mas em estabelecimento agrário, aplica-se a prescrição prevista no art. 10 da Lei 5.889/73.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7007.4000)

82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria. Prova testemunhal. Admissibilidade, se apoiada em indícios materiais. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«A valoração da prova exclusivamente testemunhal, da atividade de trabalhador rural, é válida se, apoiada em indício razoável de prova material.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 12.2594.9000.3400)

83 - TST. Rurícola. Trabalhador rural. Usina de açúcar e álcool. Prescrição quinquenal. Enquadramento do reclamante como trabalhador urbano. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I. Lei 4.214/1963, art. 2º. Lei 5.889/1973, art. 2º. CLT, art. 7º, «b». CF/88, art. 7º, XXIX, «b». CLT, art. 11. Dec. 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º.

«O critério de identificação do trabalhador rural brasileiro, regra geral, perfila-se pelo enquadramento de seu empregador, conforme estabelecido pela Lei 4.214/63 e também pela Lei 5.889/1973 (revogando, neste aspecto, tacitamente, o antigo critério metodológico do art. 7º, «b», CLT). Contudo, a jurisprudência tem estabelecido algumas exceções em vista desse critério geral, utilizando, nesses casos, como critério distintivo do trabalhador rural, a natureza das atividades prest... (Continua)

Referência(s):
Rurícola (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Usina de açúcar e álcool (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prescrição quinquenal (Jurisprudência)
Trabalhador urbano (Jurisprudência)
Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I (Trabalhador rural. Rurícola. Empresa de reflorestamento. Prescrição do rurícola. Lei 5.889/73, art. 10. Dec. 73.626/74, art. 2º, § 4º).
Lei 4.214/1963, art. 2º (Legislação)
Lei 5.889/1973, art. 2º (Legislação)
CLT, art. 7º, «b»
CF/88, art. 7º, XXIX, «b»
CLT, art. 11
Dec. 73.626/1974, art. 2º, § 4º, I e II e § 5º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7212.7000)

84 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Identificação. Lei 5.889/73, art. 2º.

«Se o empregado trabalhou na ordenha de vacas e no campo, sua qualificação jurídica é de empregado rural, ao teor do que prescreve a Lei 5.889/73, art. 2º.»

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ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 118.1221.2000.1100)

85 - TST. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Aplicação do art. 71, § 4º, da CLT. Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I.

«Esta Corte já pacificou o entendimento de que, se não concedido ao trabalhador rural o intervalo intrajornada de uma hora, aplica-se a regra do art. 71, § 4º, da CLT. Recurso de Revista não conhecido.»

Referência(s):
Jornada de trabalho (Jurisprudência)
Intervalo intrajornada (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Rurícola) (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
CLT, art. 71, § 4º
Orientação Jurisprudencial 381/TST-SDI-I (Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Trabalhador rural. Rurícola. Lei 5.889/73. Supressão total ou parcial. Dec. 73.626/74. CLT, art. 71, § 4º. Aplicação (Cancelada e convertida na Súmula 437/TST)).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7447.0200)

86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria rural. Exercício de atividade urbana no período imediatamente anterior ao requerimento. Segurado especial. Descaracterização. Benefício indevido. Dec. 3.048/99, art. 9º, § 8º, I. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, § 1º e 143.

«Por força do disposto no inciso I do § 8º do art. 9º do Regulamento da Previdência Social, Dec. 3.048/99, não se considera segurado especial o membro do grupo familiar que possui outra fonte de rendimento decorrente do exercício de atividade remunerada. Verificado que, no período imediatamente anterior ao requerimento, o recorrente exerceu atividade urbana, bem como efetuou contribuições como autônomo, revela-se descabida a concessão do benefício de aposentadoria rural

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Aposentadoria rural (Jurisprudência)
Segurado especial (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Dec. 3.048/99, art. 9º, § 8º, I (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 11, VII, § 1º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7327.7800)

87 - TST. Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Raios solares e condições climáticas adversas. Decisão em consonância com jurisprudência do TST. Enunciado 292/TST. CLT, art. 195.

«Ao trabalhador rural é assegurado o direito ao adicional de insalubridade, desde que verificadas, na forma da lei, a existência de condições nocivas.»

Referência(s):
Insalubridade. (Jurisprudência)
Adicional (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Raios solares (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Condições climáticas adversas (v. Insalubridade) (Jurisprudência)
Súmula 292/TST (Insalubridade. Adicional. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 189 (cancelada)).
CLT, art. 195
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7115.8700)

88 - TRT 4 Região. Relação de emprego. Empregado doméstico. Trabalhador rural.

«Rebela-se o recorrente quanto ao reconhecimento da prestação de trabalho rural, aduzindo que os reclamantes eram empregados domésticos, nos termos da Lei 5.859/72 (regulamentada pelo Dec. 71.885/73), razão por que entende indevido o pagamento de horas extras e seguro-desemprego. Prospera parcialmente o apelo. Ressalta clara a grave contradição contida nas alegações defensivas e nas razões recursais. Diz o demandado que, por serem domésticos, os recorridos não ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7345.2500)

89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Tempo de serviço. Início de prova material constante de declaração de sindicato rural homologada pelo Ministério Público estadual (Lei 8.213/91, art. 106). Existência no processo administrativo não negada pelo INSS. Aplicação dos arts. 302 e 334, II, do CPC.

«Requerido o reconhecimento de tempo de serviço em atividade rural, para fins de aposentadoria por idade, com base em Declaração de Sindicato Rural homologada pelo Ministério Público Estadual constante de processo administrativo de posse do INSS que, instado, não o trouxe a Juízo, nem refutou sua existência, cabe a aplicação dos arts. 302 e 334, II, ambos do CPC, para ter a prova como incontroversa.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por idade (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Ministério Público (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 106 (Legislação)
CPC, art. 302
CPC, art. 334, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7150.1900)

90 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Trabalhador rural. Deficiência motora do 4º quirodáctilo. Incapacidade parcial permanente.

«Em se tratando de trabalhador rural (lavrador), qualquer deficiência física, especialmente na mão, reduz sua capacidade laborativa, eis que exclusivamente braçal. Em matéria acidentária, a lei aplicável é aquela que está em vigor à data do sentenciamento. Exsurge como sumamente injusto pretender-se indenizar a seqüela do infortúnio, que sempre diminui a capacidade laborativa do obreiro, através de lei ultrapassada ou compensação defasada. Esta deve ser justa e atual... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7023.9600)

91 - TRF 1 Região. Responsabilidade civil do Estado. Trabalhador rural. Explosão de granada abandonada em fazenda onde se realizara exercício militar.

«Reparação por lesão corporal e dano moral resultantes de acidente provocado em trabalhador rural, por explosão de granada, abandonada em fazenda onde se realizara exercício militar. Inexistência de culpa da vítima. Aplicação do art. 37, § 6º, da CF/88. Procedência de ação, com as condenações pertinentes, arrimadas nos arts. 1.539, do CCB, 5º, V, da CF/88, 20 e seu § 3º, bem assim 260, do CPC. Improvimento da apelação da União e da remessa.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 137.9861.9000.6000)

92 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Enquadramento. Trabalhador rural. Usina de cana-de-açúcar. Atividade preponderante da empresa.

«1.1 - Trata-se de controvérsia acerca do enquadramento do trabalhador, se rurícola ou urbano, para fins de aplicação da prescrição. 1.2 - Adoção de entendimento predominante nesta SBDI-1 no sentido de que o enquadramento do trabalhador como rural ou urbano deve ser feito de acordo com a atividade preponderante da empresa. Recurso de embargos conhecido e não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7410.7100)

93 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Ruricola. FUNRURAL. Tempo de serviço rural. Regime de economia familiar. Contribuições. Dispensa. Indenização. Desnecessidade. Alegação de que apenas o chefe da família estava desobrigado. Rejeição. Período anterior. Abrangência. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, VII, 55, §§ 1º e 2º e 96, V.

«A Lei 8.213/91, ao conceder a isenção das contribuições previdenciárias, não fez qualquer referência ao conceito de segurado existente na legislação revogada, tampouco direcionou a dispensa aos antigos filiados ao FUNRURAL. Sendo assim, é de se concluir que a intenção do legislador foi a de dispensar da indenização todos aqueles que se enquadravam na condição de segurado trabalhador rural conforme conceito inserto no próprio diploma legal nascente. «Segundo a vigente lei p... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Ruricola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
FUNRURAL (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Tempo de serviço rural (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Regime de economia familiar (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Contribuições previdenciárias (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Lei 8.213/91, art. 11, VII (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 55, §§ 1º e 2º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 96, V (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.7500)

94 - TST. Aposentadoria. Trabalhador rural. Rurícola. CLT, art. 453.

«O reclamante aposentou-se quando já em vigor o texto constitucional com a uniformização do tratamento entre os trabalhadores rurais e urbanos (CF/88, art. 7º, «caput»). Assim, a regra geral contida no art. 453 da CLT que estabelece norma que prevê para qualquer trabalhador a conseqüência da aposentadoria voluntária, fixando uma regulamentação com relação a todos os contratos do trabalho, deve ser observada neste caso, excluindo do mundo jurídico o direito ao cômputo do perí... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7060.2800)

95 - TRT 3 Região. Trabalhador rural. Distinção entre rurícola e doméstico.

«Com efeito, a discussão envolvendo a apresentação do trabalhador como rurícola ou doméstico, quando ele presta serviços em pequena propriedade, basicamente de lazer do seu proprietário (sítio), requer sempre a pergunta: há, ou não, exploração econômica? E, sem dúvida alguma, a resposta é sempre bastante difícil, principalmente porque, para muitos, o simples fato de o proprietário deixar de comprar ovos nas feiras, por exemplo, já induziria no reconhecimento da exploração... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 142.5855.7018.4600)

96 - TST. Trabalhador rural. Cortador de cana. Pausas previstas na nr-31 do mte. Aplicação analógica do art. 72 da CLT.

«A atividade de cortador de cana, desempenhada por trabalhador rural, não se enquadra naquelas previstas no art. 72 da CLT, visto que apenas abrangem os empregados que trabalham nos serviços permanentes de mecanografia (datilografia, escrituração ou cálculo), que não guardam semelhança com a atividade do cortador de cana. Por essa razão não se aplica à espécie, nem por analogia, essa norma. Recurso de Revista de que se conhece em parte e a que se dá provimento.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7317.4200)

97 - TST. Convenção coletiva. Trabalhador rural. Sindicato. Empresa que desenvolve atividade industrial e rural. Normas coletivas de origem autônoma aplicáveis. Inaplicabilidade das normas que regem os industriários. Precedentes do TST. CLT, arts. 511, § 3º, 570, 581, § 2º e 611. Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I.

«Os trabalhadores rurais, disciplinados pela Lei 5.889/73 e pelo Dec. 73.626/74 (e normas complementares), merecem, com base em tal ordenamento, tratamento nitidamente distinto daquele outorgado aos trabalhadores urbanos. A despeito da regra geral que guia o enquadramento sindical, calcada na atividade preponderante da empresa, não se pode olvidar a existência de categorias profissionais diferenciadas (CLT, art. 511, § 3º), às quais, mercê do princípio da relatividade das convenções... (Continua)

Referência(s):
Convenção coletiva (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Sindicato (Jurisprudência)
Empresa que desenvolve atividade industrial e rural (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
Normas coletivas (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
CLT, art. 511, § 3º
CLT, art. 570
CLT, art. 581, § 2º
CLT, art. 611
Orientação Jurisprudencial 38/TST-SDI-I (Trabalhador rural. Rurícola. Empresa de reflorestamento. Prescrição do rurícola. Lei 5.889/73, art. 10. Dec. 73.626/74, art. 2º, § 4º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7224.8900)

98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Perda da qualidade de segurado decorrente de enfermidade do trabalhador. Interrupção no recolhimento das contribuições. Inexistência de voluntariedade. Benefício concedido. Dec. 89.312/84, art. 7º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 26, III, 39, I e 143.

«Não ocorre a perda da qualidade de segurado, ainda que a interrupção no recolhimento das contribuições seja superior a 12 meses consecutivos, quando dita suspensão decorrer da enfermidade do trabalhador, reclamando o disposto no art. 7º do Dec. 89.312/84, a voluntariedade. Precedente do STJ.»

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Aposentadoria por invalidez (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhador rural) (Jurisprudência)
Perda da qualidade de segurado (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Enfermidade do trabalhador (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
Dec. 89.312/84, art. 7º (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 15, II (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 26, III (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 39, I (Legislação)
Lei 8.213/91, art. 143 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7511.1800)

99 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Documento novo. Solução «pro misero». Recibos de prestação de serviços na lide rural. Comprovantes de pagamento de ITR's e certificado de cadastro de imóvel rural em nome do empregador da autora. Início de prova material corroborado por robustas provas testemunhais. Precedentes do STJ. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º. CPC, art. 485.

«A apresentação, em ação rescisória, de documentos já existentes à época da propositura da ação, deve ser tida como válida, em face das desiguais oportunidades vivenciadas pelos trabalhadores rurais, razão pela qual se adota a solução pro misero. Os recibos de pagamentos recebidos em função do trabalho rural, trazidos como documentos novos, constituem início razoável de prova material aptos a comprovar o exercício da atividade rurícola. Somando-se ainda aos comprovantes d... (Continua)

Referência(s):
Seguridade social (Jurisprudência)
Previdenciário (Jurisprudência)
Ação rescisória (Jurisprudência)
Trabalhador rural (Jurisprudência)
Rurícola (v. Trabalhado rural) (Jurisprudência)
Prova testemunhal (Jurisprudência)
Documento novo (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Solução «pro misero» (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
Recibos de prestação de serviços na lide rural (v. Documento novo) (Jurisprudência)
Súmula 149/STJ (Seguridade social. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. CF/88, art. 202. Lei Compl. 16/73. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º).
Lei 8.213/91, art. 55, § 3º (Legislação)
Dec. 83.080/79, art. 57, § 5º (Legislação)
CPC, art. 485
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.2400)

100 - 2 TACSP. Acidente de trabalho. Trabalhador rural. Rurícola. Acidente «in itinere».

«Tendo em vista a realidade fática e os contornos jurídicos do sistema previdenciário rural, não se pode admitir a exclusão do acidente de trajeto, sob pena de menoscabar-se a garantia constitucional à maior parte dos trabalhadores rurais. Por outro lado, algumas das hipóteses, previstas no art. 3º da Lei 5.316/67 são de grande incidência no âmbito rural. São os casos de incêndios das plantações para preparo da colheita ou da semeadura, que obrigam, muitas vezes, os ... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO
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