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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (1)Súmulas Relac. (7)

  • titulo cambial

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5044.6100)

    1 - STJ. Execução. Banco. Emissão de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de exigibilidade. Título cambial emitido como garantia de dívida bancária. Ausência de circulação. Perda da natureza cambiária. Precedente do STJ. CPC, art. 585, I.

    «Não havendo a circulação do título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio jurídico subjacente, refugindo da principiologia cambiária. Nota promissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como garantia de contrato de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem sua natureza cambial desnaturada, subtraída a sua autonomia. Precedente da 3ª Turma: REsp 239.352.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.7400)

    2 - STJ. Execução. Banco. Emissão de título de crédito. Cambial. Nota promissória. Vinculada a contrato de abertura de crédito. Ausência de exigibilidade. Título cambial emitido como garantia de dívida bancária. Ausência de circulação. Perda da natureza cambiária. Precedente do STJ. CPC, art. 585, I.

    «Não havendo a circulação do título, resta patente que este se destinou à garantia de negócio jurídico subjacente, refugindo da principiologia cambiária. Nota promissória que não é sacada como promessa de pagamento, mas como garantia de contrato de abertura de crédito, a que foi vinculada, tem sua natureza cambial desnaturada, subtraída a sua autonomia. Precedente da 3ª Turma: REsp 239.352.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5016.8100)

    3 - 1 TASP. Execução. Título extrajudicial. Cambial emitida em moeda estrangeira. Possibilidade. Conversão para moeda nacional, pelo câmbio no dia do vencimento. Correção monetária e juros legais a partir daí. Embargos do devedor acolhidos só para excluir a variação cambial posterior ao vencimento. (Cita precedente).

    Título de Crédito. Cambial em moeda estrangeira. Possibilidade, observada a conversão no vencimento, pelo câmbio do dia, a partir daí incidindo a correção monetária e os juros legais. Análise da jurisprudência. Recurso provido, em parte, para excluir a variação cambial depois da conversão.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7062.8700)

    4 - STJ. Cambial. Execução de título extrajudicial. Contrato de empréstimo garantido por cambial.

    «A doutrina firmou-se no sentido de que a autonomia da nota promissória não se abala pelo fato de estar presa a contrato. Assim, não se teria inexecutável a cambial ao argumento de que esta esteja presa a contrato de abertura de crédito, eis que também o entendimento pretoriano realça a sua autonomia e executoriedade, ostentando sua eficácia no direito material que regula quanto à sua constituição e formalidades extrínsecas.»

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    (DOC. LEGJUR 145.0081.1001.3000)

    5 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Título prescrito. Protesto cambial. Admissibilidade do protesto de título já despido de executoriedade.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7352.3300)

    6 - STJ. Compra e venda. Reserva de domínio. Nota promissória. Cambial. Mora que se faz com o protesto cambial do título. Precedente da 3ª Turma do STJ. CPC, art. 1.071.

    «Na compra e venda com reserva de domínio a prova da mora se faz com o protesto do título

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    Referência(s):
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Reserva de domínio (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Mora (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.071
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.9000)

    7 - TJRJ. Embargos de devedor. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata. Triplicata sem aceite. Ausência de protesto cambial. Lei 5.474/68, art. 15, II.

    «Aceite é a declaração unilateral, facultativa, pela qual o sacado assume a obrigação de realizar o pagamento da soma indicada no título, dentro do prazo ali especificado, tornando-se, assim, responsável direto pela execução de obrigação incondicional. O aceite ordinário ocorre quando o sacado apõe sua assinatura no título. Todavia, se o sacado (beneficiário dos serviços) não assiná-lo, configura-se o aceite presumido ou tácito se preenchidas, cumulativamente, as condiçõ... (Continua)

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    Referência(s):
    Embargos de devedor (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (v. Execução) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Triplicata sem aceite (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Lei 5.474/68, art. 15, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.2800)

    8 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

    «1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, supre... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Duplicata virtual (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Indicação (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Boleto bancário (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Título de crédito (Jurisprudência)
    Lei 9.492/97, art. 21, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 585
    CPC, art. 583
    CPC, art. 586
    CPC, art. 614, I
    CPC, art. 618
    Lei 5.474/68, art. 8º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 5.474/68, art. 13, § 1º (Legislação)
    Lei 5.474/68, art. 15, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7143.8100)

    9 - STJ. Arrendamento mercantil. «Leasing», garantido por cambial, iliquidez do título extrajudicial.

    «Invalidade de cambial emitida por grupo financeiro a que pertence a instituição financeira. Os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade devem estar ínsitos no título. A apuração dos fatos, a atribuição de responsabilidade ou a exegese de cláusulas contratuais tornam necessário o processo de conhecimento e descaracterizam o documento ou o título executivo, qualquer que seja. O princípio, assim consubstanciado na Súmula 60/STJ e revigorado pelo legislador que, co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7237.9900)

    10 - TAMG. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Nota promissória. «Causa debendi». Nulidade. Preclusão.

    «Precluso fica o direito da parte em alegar nulidade se não o fez na primeira oportunidade para se manifestar nos autos. Para se desconstituir título cambial formalmente perfeito, é necessária a produção de uma prova forte, estreme de dúvida da ilegalidade do negócio subjacente que lhe deu causa.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7383.9200)

    11 - STJ. Cambial. Duplicata. Título não enviado para o aceite. Devedor que tomando conhecimento do boleto bancário comunica que não recebeu a mercadoria. Protesto cambial. Inadmissibilidade. Lei 5.474/68, art. 7º.

    «Não pode ser protestada por falta de aceite duplicata que não foi enviada ao aceite do sacado, especialmente se este, tomando conhecimento de um boleto bancário, comunica que não recebeu a mercadoria a que se refere o título

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Título não enviado para o aceite (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Lei 5.474/68, art. 7º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.5500)

    12 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida para cobrança de cláusula penal. Duplicata que não tem causa, uma vez que foi emitida a título de pagamento de multa contratual. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Declaração de nulidade da duplicata que, entretanto, mostra-se inócua, tendo em vista que a autora efetuou a quitação do título. Considerações do Des. José Marcos Marrone sobre o tema. Lei 5.474/68, arts. 2º e 20.

    «... Ilegítimo o saque da duplicata representativa da suposta dívida cobrada da autora (fl. 17). A duplicata representa um título causal, originário de um contrato de compra e venda ou de um contrato de prestação de serviços. Nos dizeres de AMADOR PAES DE ALMEIDA: «A duplicata, num enunciado simples, pode ser conceituada como um título de crédito que emerge de uma compra e venda mercantil ou da prestação de serviços, na forma do que dispõem os arts. 2°... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Título causal (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Compra e venda mercantil (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Lei 5.474/68, art. 2º (Legislação)
    Lei 5.474/68, art. 20 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7138.9200)

    13 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Sociedade. Protesto cambial de título. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

    «A honra objetiva da pessoa jurídica pode ser ofendida pelo protesto indevido de título cambial, cabendo indenização pelo dano extrapatrimonial daí decorrente. Recurso conhecido, pela divergência, mas improvido.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9018.1600)

    14 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título causal. Título que deve estar lastreado em contrato de compra e venda mercantil ou em contrato de prestação de serviços. Relação jurídica negada entre as partes. Apresentação da fatura que deu origem ao título, com o comprovante de recebimento ou a comprovação da efetiva prestação de serviços. Necessidade. Ônus do qual o emitente da cambial não se desincumbiu. Irregularidade da emissão do título. Recurso não provido neste tópico.

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    (DOC. LEGJUR 112.5821.8000.2900)

    15 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

    «... III. A duplicata virtual Antes de passar à análise da questão colocada a debate nestes autos, julgo conveniente lembrar que a Lei das Duplicatas Mercantis (Lei 5.474/68) foi editada em uma época na qual a criação e posterior circulação eletrônica dos títulos de crédito era inconcebível. Na década de 60, não havia o registro do crédito por meio magnético, ou seja, sem papel ou cártula que o representasse fisicamente. O princípio da Cartularida... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Título extrajudicial (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Duplicata virtual (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Indicação (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Boleto bancário (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Título de crédito (Jurisprudência)
    Lei 9.492/97, art. 21, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 585
    CPC, art. 583
    CPC, art. 586
    CPC, art. 614, I
    CPC, art. 618
    Lei 5.474/68, art. 8º, parágrafo único (Legislação)
    Lei 5.474/68, art. 13, § 1º (Legislação)
    Lei 5.474/68, art. 15, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.7911.2000.3200)

    16 - STJ. Consumidor. Cambial. Protesto cambial. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento do protesto. Ônus do devedor. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26. CDC, art. 43.

    «1. «Legitimamente protestado o título de crédito, cabe ao devedor que paga posteriormente a dívida o ônus de providenciar a baixa do protesto em cartório (Lei 9.294/1997, art. 26), sendo irrelevante se a relação era de consumo, pelo que não se há falar em dano moral pela manutenção do apontamento» (REsp 1.195.668/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 11/9/2012, DJe 17/10/2012). Ressalva do Relator.... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Protesto de título (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Cancelamento do protesto (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Lei 9.492/1997, art. 26 (Legislação)
    CDC, art. 43
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1961.8000.5300)

    17 - STJ. Título cambial prescrição.

    «O ajuizar de ação cautelar de sustação de protesto e de anulatória do título não é interruptor do prazo prescricional da ação executiva. Recurso especial não conhecido. Unânime.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1003.3800)

    18 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Requisitos de validade. Data de emissão. Imprescindibilidade. Inexistência do elemento formal essencial ao aperfeiçoamento da cambial. Inexigibilidade como título executivo. Ausência do local de emissão que constitui vício sanável. Impossibilidade de vinculação entre a cambial e o contrato a ela vinculado, pela ausência de qualquer referência da primeira ao segundo. Ineficácia do título. Ocorrência. Exceção de pré-executividade acolhida. Sentença mantida neste aspecto. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7399.1600)

    19 - TAPR. Embargos à execução. Título extrajudicial. Título executivo. Cambial. Cheque vinculado a contrato de prestação de serviços médicos. Assinatura em branco. Preenchimento posterior e unilateral. Iliquidez reconhecida. CPC, art. 585.

    «O cheque exeqüendo, vinculado que está ao contrato de prestação de serviços médicos, não constitui título hábil a ensejar execução por lhe faltar o requisito da liquidez, haja vista ter sido assinado em branco e preenchido unilateralmente pelo credor.»

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    Referência(s):
    Embargos à execução (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Execução) (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque (Jurisprudência)
    Assinatura em branco (v. Cheque) (Jurisprudência)
    Iliquidez (v. Execução) (Jurisprudência)
    CPC, art. 585
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.2300)

    20 - STJ. Mútuo. Obrigação cambial. Mandato embutido em contrato de financiamento. Sustação de protesto cambial. Súmula 60/STJ.

    «Ante a nulidade da obrigação cambial, assumida em nome da empresa mutuária pela própria mutuante, defere-se a sustação do protesto do título. (Súmula 60/STJ).»

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    Referência(s):
    Mútuo (Jurisprudência)
    Obrigação cambial (Jurisprudência)
    Mandato (v. Obrigação cambial) (Jurisprudência)
    Sustação de protesto cambial (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Súmula 60/STJ (Cambial. Mandato. Cláusula potestativa. Emissão por mandatário vinculado ao mutuante. CCB, art. 115).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7285.3000)

    21 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial indevido de título já pago. Prova do prejuízo. Desnecessidade. Sociedade. Pessoa jurídica. Valor da indenização fixada em 20 vezes o valor do título. Razoabilidade. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O protesto indevido de título já pago na própria agência bancária enseja a reparação por dano moral, que prescinde da prova do prejuízo, comprovado o fato que lhe deu origem. A Súmula 227/STJ encenou a controvérsia admitindo a possibilidade da pessoa jurídica sofrer dano moral. Não pode ser considerado excessivo, considerando as circunstâncias da causa, a condenação no pagamento de valor equivalente a vinte vezes o valor do título, o que afasta a intervenção da Corte, dia... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Título já pago (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Prova do prejuízo (v. Dano moral) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7328.6600)

    22 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto indevido de título cambial. Prova. Desnecessidade. Fixação em 50 SM. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Incontroverso o fato de que o pagamento da dívida ocorrera no prazo anterior à lavratura do protesto, não pode o banco querer se eximir do pagamento da indenização pelos danos sofridos pelo autor, uma vez que o protesto indevido de cambial gera notório prejuízo à moral do devedor e, na via judicial, prescinde da prova do dano. Demonstrando-se excessivo o valor fixado a título de danos morais pela sentença de primeiro grau, cabe este ser reduzido e adequado à hipótese fática.»... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.6700)

    23 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Ação anulatória de título de crédito. Aquisição de equipamentos. Vícios no negócio jurídico ou na devolução das mercadorias. Inexistência. Comprovação da causa subjacente do título. Título exigível. Recurso desprovido neste tópico.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7156.8400)

    24 - STJ. Cambial. Duplicata. Título causal. Embargos do executado.

    «Sendo a duplicata um título causal, o sacado pode discutir, na ação de embargos à execução, a efetividade da entrega da mercadoria. Dúvida suscitada sobre a lisura do negócio que teria sido efetuado pelo anterior Prefeito Municipal justifica a decisão judicial que ordenou a juntada, pela sedizente vendedora, dos documentos relativos à operação de compra e venda.»

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2004.9000)

    25 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Ação anulatória de título. Cumulada com indenização por danos morais. Título sem causa levado a protesto. Nulidade do título de crédito reconhecida. Legitimidade do favorecido, para figurar no polo passivo da ação. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7050.0600)

    26 - STJ. Ação anulatória. Legitimidade. Cambial. Portador do título. CPC, art. 3º.

    «É parte legítima para figurar no polo passivo da ação anulatória de título, o portador que, em nome próprio, o leva a protesto.»

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    Referência(s):
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Ação anulatória (Jurisprudência)
    CPC, art. 3º
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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5038.3700)

    27 - STJ. Execução. Cambial. Contrato de mútuo e nota promissória vinculada. Cópia autenticada da cambial. Possibilidade. CPC, arts. 365 e 614, I.

    A exigência da apresentação do original do título cambial em processo de execução se explica pela possibilidade de sua circulação. Afastada a probabilidade dessa ocorrência, uma vez que a execução é também do contrato de mútuo, - e a experiência demonstra a raridade da circulação de títulos dessa natureza, a que se alia a facilidade de ser afastado eventual segundo processo de cobrança, - não há razão para se presumir a má-fé do credor, pressupondo-se que ele esteja a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7006.5400)

    28 - STJ. Título de crédito e protesto cambial. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Reexame de provas em recurso especial. Inviabilidade. Inscrição em cadastro de proteção ao crédito oriunda de informação extraída de banco de dado público, pertencente a cartório de protesto. Prévia notificação. Descabimento. Cheque. Prazo de apresentação. Observância à data de emissão da cártula. Endossatário terceiro de boa-fé. Incidência do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Protesto de cheque à ordem, ainda que após o prazo de apresentação, mas dentro do período para ajuizamento de ação cambial de execução. Possibilidade. Protesto cambial. Na vigência do Código Civil de 2002, interrompe o prazo prescricional para ajuizamento da ação cambial executiva. Superação, com o advento do novel diploma civilista, da Súmula 153/STF.

    «1. Diante da existência de protesto extrajudicial, é descabido cogitar em necessidade de que houvesse notificação no tocante ao registro desabonador constante da base de dados da Serasa; pois esse registro, em regra, advém de coleta espontânea de informação em banco de dado público, pertencente ao cartório de protesto. 2. Com a decisão contida no REsp. 1.068.513-DF, relatado pela Ministra Nancy Andrighi, ficou pacificado na jurisprudência desta Corte a ineficácia, no ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7277.5400)

    29 - STJ. Protesto cambial indevido. Título já pago. Prejuízos. Legitimidade da instituição financeira.

    «Responde o Banco pelos prejuízos, decorrentes do protesto indevido de título já pago.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0000.1500)

    30 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Emissão «ao portador». Desacordo comercial com o beneficiário original. Irrelevância. Circulação do título. Inoponibilidade das exceções de caráter pessoal ao terceiro, cuja má-fé não ficou demonstrada. Prevalecimento, na hipótese, a autonomia e abstração do título cambial. Embargos improcedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3000.9100)

    31 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade de título de crédito combinada com cancelamento de protesto cheque. Título autônomo e abstrato e de notória circulação. Ordem de pagamento à vista. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Inexistência de prova a desconstituir a eficáciado título. Título formalmente perfeito. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5045.8400)

    32 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.

    «O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7293.5000)

    33 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial. Desconto de título sem causa. Legitimidade do banco para responder a ação de cancelamento do protesto. Responsabilidade solidária da instituição financeira com o emitente ou endossante, com relação aos danos, custas e honorários advocatícios.

    «O banco que recebe em operação de desconto duplicatas sem causa age com negligência e corre o risco do seu negócio, sendo por isso parte legítima na ação de cancelamento do protesto movida pelo sacado, perante quem responde solidariamente com o emitente ou endossante, pelos danos, custas e honorários, ressalvado seu direito de regresso.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7350.9900)

    34 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Fixação em 100 vezes o valor do título. Inadmissibilidade. Uso do valor do título somente como referência. Vedação do enriquecimento sem causa. Redução do valor para R$ 60.000,00 na hipótese. CF/88, art. 5º, V e X.

    «... Entretanto, a indenização foi realmente fixada em quantia exorbitante para a hipótese, com base em critério questionável, qual seja, determinado múltiplo dos valores dos títulos protestados. A injustiça da solução é flagrante e deixa de considerar peculiaridades do caso concreto. Considere-se, como exemplo, a seguinte hipótese: Um pequeno comerciante que vê injustamente protestado cheque por ele emitido no valor de R$ 50,00 pode sofrer muito mais inconvenientes do que um pa... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.0200)

    35 - TJSP. Cambial. Cheque. Título cambial autônomo e independente. Ausentes indícios de que os cheques advêm de prática ilícita ou de obrigação ilegalmente contraída, não se admite a discussão, em sede de execução, do negócio jurídico subjacente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0022.2500)

    36 - TJSP. Cambial. Duplicata. Compra e venda mercantil. Emissão sem o comprovante de entrega da mercadoria. Irregularidade cambial que não tem o condão de desconstituir a relação subjacente. Desconstituição apenas do título. Procedência da cobrança em reconvenção. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.0400)

    37 - TJSP. Título de crédito. Cambial. Nota promissória. Título emitido como garantia em contrato de `factoring´. Inadmissibilidade. Risco do inadimplemento inerente à obrigação do fator ` Cláusula de recompra em caso de vício de origem do título negociado ´- Hipótese, todavia, não configurada. Embargos procedentes. Apelação improvida.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7417.5500)

    38 - TAMG. Cambial. Duplicata. Banco. Ação declaratória. Inexistência de débito. Indenização devida. Cumulação de pedidos. Duplicata sem lastro. Instituição financeira. Garantia de empréstimo. Endosso. Protesto cambial do título. Inscrição de nome no cadastro de inadimplentes.

    «Ao receber duplicatas como garantia de empréstimo, sem aceite e sem nota fiscal de venda de mercadoria, incumbe à instituição financeira averiguar a realidade da transação, e não atuar negligentemente, já que possui estrutura suficiente para formar cadastros e obter informações sobre qualquer pessoa. «O ato de receber duplicata, documento eminentemente causal, sem as cautelas necessárias - sem lastro negocial -, acarreta para o banco contratante o risco da atividade financeira, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
    Endosso (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.4000)

    39 - STJ. Cambial. Título executivo.

    «Nota promissória. Data e lugar de sua emissão. São requisitos essenciais, de acordo com a orientação do STJ: REsps. 3.835, 7.928, 8.749 e 12.013. Recurso especial conhecido e provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7167.3400)

    40 - STJ. Cambial. Título. Recebimento pelo Oficial de Protestos. Correção monetária e juros.

    «O Oficial de Protestos não há de ser considerado um mandatário com poderes para dispensar o pagamento de parte do débito. É isso o que ocorreria caso se admitisse que o pagamento apenas do valor nominal do título envolvesse sua quitação, o mesmo se podendo dizer dos acessórios. Possibilidade da cobrança da correção monetária e juros. Incidência do disposto no art. 48, § 2º do Dec. 57.663 (Lei Uniforme).»

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1004.6100)

    41 - TJSP. Cambial. Cheque. Extravio do título e falsidade da assinatura da emitente. Embargos do devedor. Artigo 1º, VI, da Lei Federal 7357/85. Defeito de forma. Título inválido. Título transferido a terceiro de boa-fé. Irrelevância. Assegurado direito de regresso contra o endossante. Mantida a sentença de procedência dos embargos, que julgou extinta a execução por falta de título executivo. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0321.1200)

    42 - STJ. Embargos do devedor. Título extrajudicial. Execução de nota promissória, vinculada a contrato de financiamento. Exigibilidade somente das obrigações assumidas na cambial. Exclusão dos encargos previstos no contrato por este não se caracterizar como título executivo. Procedência parcial dos embargos. (Cita doutrina e jurisprudência. Há voto vencido).

    «Processo de Execução. Literalidade do Título Cambiário. Em execução baseada unicamente no título cambiário, nota promissória, não se poderá exigir do devedor senão o adimplemento das obrigações cambiariamente assumidas. São inexigíveis, na execução, obrigações outras assumidas no contrato subjacente à emissão da cártula, contrato que aliás não se constitui em título executivo, pois subscrito por apenas uma testemunha - CPC, art. 585, II. Recurso especial ao qual, p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7549.8900)

    43 - TJRJ. Protesto cambial. Título de crédito. Duplicata. Protesto indevido. Praça diversa da constante do título. Legitimidade passiva. Banco. Instituição financeira. Responsabilidade civil. Sociedade. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 15.200,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de qualquer erro constante do título capaz de demonstrar sua irresponsabilidade como mero mandatário. Descabe a alegação de que as informações são repassadas por meio de sistema de comunicação, pois o apelante assumiu risco ao realizar protesto de título cuja cártula sequer estava em seu poder. Não há falar em sua ilegitimidade pela ausência de contratação com a autora, tendo em vista sua participação no evento dan... (Continua)

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    Referência(s):
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Título de crédito (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Instituição financeira (v. Banco) (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Sociedade (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Súmula 227/STJ (Responsabilidade civil. Dano moral. Pessoa jurídica. Admissibilidade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB, arts. 159 e 1.553. CCB/2002, art. 186).
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7369.4500)

    44 - STJ. Cambial. Duplicata. Empresa de «factoring». Possibilidade do devedor alegar a mesma defesa que teria contra o emitente do título.

    «A devedora pode alegar contra a empresa de «factoring» a defesa que tenha contra a emitente do título

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (v. Cambial) (Jurisprudência)
    «Factoring» (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.2395.3000.0200)

    45 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Duplicata. Endosso translativo. Ausência de causa para emissão do título. Existência de danos morais. Exclusão da condenação do banco, mero apresentante do título. Verba fixada em R$ 10.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 927 e 944.

    «1. A duplicata é um título causal. 2. Só pode ser emitida na hipótese de existência de uma compra e venda mercantil ou de uma prestação de serviço. 3. Não há comprovação de que a emitente tenha efetivamente vendido qualquer mercadoria ou prestado qualquer serviço à sacada. 4. Descabimento da invocação da teoria da inoponibilidade das exceções pessoais, porquanto o vício se circunscreve à própria inexistência da obrigação do sacado. 5. Nula a duplicata, nulo o protest... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Endosso (Jurisprudência)
    Endosso translativo (v. Endosso) (Jurisprudência)
    Banco (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Apresentante do título (v. Cambial) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    CCB/2002, art. 186
    CCB/2002, art. 927
    CCB/2002, art. 944
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5020.8100)

    46 - TAPR. Cambial. Nota promissória. Emissão em garantia de contrato de abertura de crédito. Título executivo, mesmo assim. Época e lugar do pagamento que não são requisitos essenciais da cambial. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), art. 76. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.1004.1900)

    47 - TJSP. Cambial. Duplicata. Utilização do número do CPF do autor-apelado com o nome de terceiro para emissão do título. Inexistência de prova de que houve relação jurídica entre as partes. Nulidade do título evidenciada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7292.8600)

    48 - TAMG. Protesto cambial. Duplicata simulada. Estabelecimento bancário. Título anulado. Endosso. Subsistência. Direito de regresso.

    «Face ao princípio da autonomia do endosso, é de se resguardar o direito de regresso ao endossatário, visto que, para com ele, subsiste a obrigação do endossante, pelo que, mesmo anulado, tem-se por existente o título para os precisos limites dessa responsabilidade.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7527.7500)

    49 - TJMG. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Constituição do título executivo. Decote do valor pago. CPC, art. 1.102-A.

    «Provado o débito do réu/embargante relativo ao cheque prescrito, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial em seu favor. Decotam-se, contudo, os valores relativos aos juros confessadamente recebidos pelo autor/embargado.»

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    Referência(s):
    Ação monitória (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque prescrito (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    Constituição do título executivo (v. Ação monitória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.102-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.7174.0000.2400)

    50 - STJ. Embargos do devedor. Banco. Contrato bancário. Cambial. Título executivo. Execução fundada em nota promissória vinculada ao contrato de desconto de título (borderô). Não comprovação do implemento da condição. Condição específica de admissibilidade da execução. CPC, arts. 585 e 614, III.

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    Referência(s):
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (v. Banco) (Jurisprudência)
    Cambial (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Título executivo (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Contrato de desconto de título (v. Execução) (Jurisprudência)
    Borderô (v. Título executivo) (Jurisprudência)
    CPC, art. 585
    CPC, art. 614, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8009.4900)

    51 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação anulatória. Título vinculado a contrato de capital de giro. Título sem autonomia, liquidez. Aplicabilidade da Súmula 258 do STJ. Sentença anulatória mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0307.2700)

    52 - STJ. Cambial. Duplicata. Protesto cambial indevido. Ação anulatória com perdas e danos proposta contra sacador e banco endossatário. Endosso-mandato que não transfere a propriedade do título. Protesto efetuado pelo banco como simples mandatário. Inexistência de responsabilidade solidária. Exclusão do banco. Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme), art. 18 e CCB, art. 1.300. (Cita doutrina).

    «Anulação de duplicatas, com perdas e danos. Endosso-mandato a estabelecimento bancário, para cobrança e protesto. No endosso-mandato, o endossatário não adquire a propriedade cambiariforme, mas apenas a posse direta. Age amigável ou processualmente em nome do endossador. Não deve o Banco ser condenado ao pagamento de perdas e danos em favor do sacado, pois a responsabilidade é, em princípio, exclusiva do sacador, que criou o título abusivamente. CCB, art. 1.30... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Endosso-mandato (v. Duplicata) (Jurisprudência)
    Dec. 57.663/1966, art. 18 (Legislação)
    CCB, art. 1.300
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3005.1200)

    53 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título de crédito sacado em razão de rescisão de comodato. Descabimento. Título que só pode ser emitido em razão de compra e venda mercantil ou contrato de prestação de serviços. Protesto indevido. Procedência da ação declaratória de inexigibilidade do título. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7581.4003.7000)

    54 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com anulação de protesto. Perícia grafotécnica que concluiu que a assinatura constante do título não é do apelado. Falta de requisito legal a caracterizar a validade da nota promissória. Inexigibilidade do título e nulidade do protesto. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7379.6900)

    55 - STJ. Falência. Cambial. Cheque prescrito. Título inábil para requerimento do pedido. Dec.-lei 7.661/45, art. 4º, II.

    «O cheque prescrito não é título hábil para o pedido de falência (Dec.-lei 7.661/45, art. 4º, II), cabendo ao juiz examinar a questão, ainda que seja em segundo grau.»

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    Referência(s):
    Falência (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque prescrito (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 7.661/45, art. 4º, II (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.9800)

    56 - TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de nulidade. Sentença de improcedência. Inconformismo. Descabimento. Título autônomo, abstrato e de notória circulação. Ordem de pagamento à vista. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Inexistência de prova a desconstituir a eficácia do título. Título formalmente perfeito. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7312.7200)

    57 - TAMG. Cooperativa de crédito rural. Cambial. Nota promissória. Emissão para cobrir débitos anteriores. Juros compostos. Nulidade do título.

    «A emissão pura e simples de nota promissória, com a finalidade de cobrir débitos anteriores, sem especificação das cláusulas e condições do pacto firmado entre a cooperativa e o cooperado, aliada à prática de juros ilegais, torna o título de crédito nulo.»

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    Referência(s):
    Cooperativa (Jurisprudência)
    Crédito rural (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Juros compostos (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.0000)

    58 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Protesto cambial. Banco. Título protestado. Instituição que recebeu o valor e o encaminhou ao protesto. Verba devida. CF/88, art. 5º, V e X.

    «Protesto de título, não obstante regularmente pago na data do vencimento; responsabilidade da instituição financeira que, encarregada da cobrança, recebeu o respectivo valor e, ainda assim, encaminhou o título a protesto.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Título protestado (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, V e X
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.5703.7001.0900)

    59 - TJSP. CAMBIAL. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título cumulada com indenização. Título emitido em decorrência de prestação de serviços. Prova suficiente de que os serviços foram efetivamente prestados. Regularidade das duplicatas constatada. Título formalmente emitido. Protesto devido. Sentença de improcedência da ação mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.8100)

    60 - TJSC. Cambial. Ação declaratória. Inexistência de relação jurídica cambiária legitimamente passiva do banco que efetuou a cobrança do título. Inadmissibilidade.

    «O Banco que efetua a cobrança do título não esta legitimado passivamente para responder a ação declaratória de inexistência da relação jurídica cambiária uma vez que o endosso aposto à cártula não lhe transfere a sua propriedade, valendo tão somente para efetuar a sua cobrança. Não integra, pois, o estabelecimento bancário, a relação jurídica que cuja inexistência se pretende declarar.»

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2001.0500)

    61 - TJSP. Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Instituição financeira endossatária que excedeu o mandato quando protestou título sabidamente quitado. Anterior comunicação ao mandante de que o título discutido havia sido pago pontualmente. Inexistência de culpa «in elegendo» do mandante, tendo em vista o excesso de poderes na conduta do mandatário, sem a posterior retificação do mandante. Aplicação dos art. 1297, 1313 e 1331 do antigo Código Civil, vigentes à época da emissão da cambial e do protesto indevido. Ausência de responsabilidade da empresa emitente. Embargos infringentes rejeitados.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7416.3000)

    62 - TAMG. Cambial. Cheque pós-datado. Correção monetária. Termo inicial a partir da data que o título deveria ser apresentado.

    «A correção monetária do débito deve ocorrer a partir do vencimento da obrigação e, no caso do cheque, a partir da data de sua emissão. Sendo o cheque pós-datado, a correção monetária incidirá a partir da data em que o título deveria ter sido apresentado para pagamento, já que existente uma obrigação de não fazer firmada entre credor e devedor.»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Cheque pós-datado (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Correção monetária (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7049.9600)

    63 - STJ. Cambial. Duplicata não aceita. Ausência de negócio subjacente. Endosso. Desconstituição do título. Efeitos cambiais entre endossante e endossatário. Ressalva.

    «Ressalvando os efeitos cambiais do endosso, o acórdão que desconstitui o título não aceita, por falta de negócio subjacente, não contraria as regras que autorizam o protesto da duplicata não aceita.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.3500)

    64 - STJ. Cambial. Nota promissória. Ausência do nome do beneficiária. Descaracterização do título.

    «A ausência do nome do beneficiário importa descaracterização da nota promissória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7163.4300)

    65 - STJ. Cambial. Nota promissória. Vinculação a contrato constante do verso do título.

    «A nota promissória que contenha no verso vinculação ao contrato subjacente perde a característica de abstração, podendo ao endossatário ser oposta a defesa que o devedor teria em razão do contrato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7295.7000)

    66 - STJ. Cambial. Nota promissória. Ausência do nome do beneficiária. Descaracterização do título.

    «A ausência do nome do beneficiário importa descaracterização da nota promissória.»

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.6900)

    67 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Cártula emitida sem a correspondente compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Ausência de negócio jurídico. Título considerado inexigível. Responsabilidade do banco endossatário pelos protestos indevidos verificados. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.7300)

    68 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título recebido pelo banco réu por força de endosso translativo. Cártula emitida sem a correspondente compra e venda mercantil ou prestação de serviços. Ausência de negócio jurídico. Título considerado inexigível. Responsabilidade do banco endossatário pelos protestos indevidos verificados. Declaratória de inexigibilidade de título cumulada com cancelamento de protesto julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.4700)

    69 - TJSP. Cambial. Emissão. Duplicata mercantil. Alegação de recebimento do título para a realização da cobrança, por meio de endosso mandato. Título, entretanto, não discutido nos autos. Inexistência de impugnação quanto à nota promissória, título objeto dos autos, emitida em seu favor. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9014.9900)

    70 - TJSP. Factoring. Cambial. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito. Nota promissória emitida em garantia de contrato de factoring. Inadmissibilidade. Risco da aquisição dos títulos que não pode ser repassado ao faturizado. Inexigibilidade da cambial. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.3300)

    71 - STJ. Responsabilidade civil. Banco. Protesto cambial indevido do título. Endosso translativo. Responsabilidade do endossatário pelos prejuízos.

    «2. Recebido o título por meio de endosso-translativo, pelo qual se transfere o próprio crédito constante da cártula ao endossatário, responde a instituição financeira, por se substituir ao credor originário.»

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Cambial (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Endosso (Jurisprudência)
    Endosso translativo (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do endossatário (v. Endosso) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7005.6200)

    72 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Nulidade do título. Alegação de emissão fraudulenta. Improcedência. Transação comercial documentada. Fato constitutivo do alegado direito indenizatório decorrente de eventual dano material e moral, não comprovado. Art. 333, I, do CPC. Higidez do título mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.5000)

    73 - TJSP. Cambial. Duplicata. Anulatória do título e cautelar de sustação de protesto. Prestação de serviços de consultoria e assessoria empresarial. Efetivação dos serviços comprovada. Inexistência de irregularidade no título. Ações improcedentes. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7212.9600)

    74 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Nota promissória. Cambial. CPC, art. 585, II.

    «Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. Impossibilidade de o título completar-se com extratos fornecidos pelo próprio credor que são documentos unilaterais. Não é dado às instituições de crédito criar seus próprios títulos executivos, prerrogativa própria da Fazenda Pública. Entendimento que... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7571.5001.8100)

    75 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Instrução da inicial com cópia autenticada por processo digital. Inadmissibilidade. Título de caráter cambial. Circulação mediante endosso em preto. Necessidade de reunião da via original do título, inclusive em nome da segurança jurídica. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.8600)

    76 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação declaratória de inexigibilidade de título. Comprovado o pagamento da dívida que deu origem a emissão da duplicata protestada. Não demonstrado lastro comercial para emissão de nova duplicata. Caracterizada a falha da ré que remeteu título a protesto de forma irregular. Inexigibilidade do título reconhecida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.2100)

    77 - TAPR. Execução. Quantia certa. Cambial. Nota promissória. Ação lastreada em título sem data de emissão. Não caracterização como título executivo. Carência da execução. Dec. 57.663/66 (Lei Uniforme), arts. 75, item 6, e 76. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0007.4900)

    78 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Decisão monocrática terminativa que negou seguimento a apelação cível. Sentença que julgou parcialmente procedentes as ações cautelar de sustação de protesto e ordinária declaratória de nulidade de título cambial e perdas e danos, determinando, outrossim, o cancelamento do título protestado. Duplicata fria. Responsabilidade da instituição financeira, enquanto adquirente do título de crédito, agindo assim com base na figura do endosso translativo. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao agravo legal

    «I - Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam» para figurar no polo passivo da relação processual, tendo em vista que a instituição financeira responde na condição de sucessora. II - Responsabilidade da instituição financeira em relação ao apontamento do título a protesto, vez que agiu no exercício com base no endosso translativo. II - Manutenção da decisão monocrática que se impõe. III-À unanimidade de votos, negou-se provimento ao presente Recu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7167.3500)

    79 - STJ. Cambial. Título cambiário. Pagamento em cartório. Ação de cobrança. Correção monetária. Juros de mora. Procedência.

    «Enriquecimento sem causa. É pacífico o entendimento de que a quitação de título de crédito feita perante o Cartório de Protestos não impede a posterior cobrança das parcelas referentes à correção monetária e juros não pagos no momento do resgate.»

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.4400)

    80 - STJ. Cambial. Título de crédito. Ausência de circulação. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade.

    «3. Os princípios da literalidade, autonomia e abstração aplicáveis aos títulos de crédito mostram plena operância quando há circulação da cártula e «quando põe-se em relação duas pessoas que não contrataram entre si, encontrando-se uma em frente a outra, em virtude apenas do título". Contudo, tais princípios perdem força quando estiverem em litígio o possuidor do título e seu devedor direto. Isso porque «em relação ao seu credor, o devedor do título se obriga por um... (Continua)

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Título de crédito (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Ausência de circulação (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Oposição de exceções pessoais (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7139.7800)

    81 - STJ. Cambial. Cédula rural hipotecária. Título executivo extrajudicial. Requisitos formais satisfeitos.

    «Firmado o aditivo à cédula rural pela emitente e avalistas, tem-se como ratificados os termos em que vazado o corpo principal da cártula, finalidade mesma para a qual se lavrou o mencionado aditivo. Na cédula rural hipotecária, não constitui requisito indispensável a assinatura do credor, representando a sua falta, no aditivo, uma mera irregularidade.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7514.4800)

    82 - STJ. Cambial. Duplicata sem causa. Endosso translativo. Protesto cambial. Indenização. Ilegitimidade do endossatário. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º.

    «O endossatário é obrigado a protestar o título não pago. Se não o fizer, perderá o direito de regresso contra o endossante (Lei 5.474/68, art. 13, § 4º). A ação do sacado, prejudicado pelo protesto de duplicata sem causa de emissão, deve ser proposta contra o sacador/endossante, não contra o endossatário, que tinha o dever de protestar o título

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Duplicata sem causa (v. Cambial) (Jurisprudência)
    Endosso translativo (Jurisprudência)
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Ilegitimidade do endossatário (v. Endosso) (Jurisprudência)
    Endosso (Jurisprudência)
    Lei 5.474/68, art. 13, § 4º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7072.3300)

    83 - STJ. Mandato. Obrigação cambial assumida por procurador do mutuário. Súmula 60/STJ. Lei 8.078/90 (Código do Consumidor). Liquidez do título.

    «A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a outorga de mandato pelo mutuário à pessoa integrante do grupo mutuante ou a ele próprio, em regra, não tem validade, face ao manifesto conflito de interesses, a sujeição do ato ao arbítrio de uma das partes e a afetação da vontade. O princípio, assim consubstanciado no verbete 60/STJ é revigorado pelo legislador que, com a vigência do Código Consumidor, passou a coibir cláusulas, cuja pactuação importante n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2007.6000)

    84 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicata. Declaratória de nulidade cumulada com indenizatória. Título levado a protesto sem causa jurídica. Ação ajuizada contra a emitente, endossante e o banco que levou o título a protesto. Recebimento da duplicata por endosso translativo em operação de desconto pela instituição financeira, sendo detentora dos direitos do título. Legitimidade passiva reconhecida. Recurso não provido, na parte conhecida.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0013.7600)

    85 - TJSP. Cambial. Cheque. Adulteração da data de emissão. Irrelevância, pois não se trata de execução de título, mas de simples cobrança de valor nele representada. Título considerado descaracterizado. Desnecessidade de que a cártula preencha todos os requisitos de título de crédito. Ausência de controvérsia quanto à emissão da cártula. Cobrança julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5703.7004.3400)

    86 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de reforma da sentença que não extinguiu a execução. Alegação de falta de liquidez da obrigação cambial. Descabimento. Hipótese em que a Lei federal 10931/04 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito. Possibilidade de discussão do saldo devedor decorrente de contratos anteriormente celebrados pelas partes, os quais ensejaram a celebração do título executado, que não retira a higidez do título, regularmente subscrito pelos devedores. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9642.8003.5200)

    87 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Cambial. Duplicata. Ajuizamento de declaratória de nulidade de título de crédito, cumulada com indenizatória. Incontroversa a existência de relação cambial a ensejar a emissão da duplicata, bem como a ilegitimidade do apontamento uma vez que a dívida foi liquidada. Título apontado a protesto por equívoco da ré, que, todavia, evitou a sua efetivação, providenciando a sua retirada do cartório. Não ocorrência de restrição de crédito apta a inviabilizar os negócios da empresa ou impossibilitando a contratação com clientes e fornecedores. Mero apontamento sem o efetivo protesto de título a protesto que não prejudicou os negócios da autora. Mero dissabor que não gera obrigação de indenizar. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0304.6900)

    88 - STJ. Cambial. Nota promissória. Título emitido em ORTNs ou com expressão numérica a elas correspondente. Validade. Dec. 23.501/1933, inaplicável. (Cita jurisprudência do STF).

    «Embargos à execução. Nota promissória emitida em ORTNs. A circunstância de o título estar emitido em ORTNs ou conter a expressão numérica a elas correspondentes não é suficiente para invalidá-lo. Precedentes do STF: REs 108.781 e 113.268. Recurso especial não conhecido.»

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    Referência(s):
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Título emitido em ORTNs (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    Dec. 23.501/1933 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.7584.7001.3000)

    89 - TJSP. Cambial. Cheque. Declaratória de inexigibilidade de crédito. Alegação de descumprimento da relação comercial que deu azo à emissão do título. Circulação cambial por endosso. Inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa fé. Inexistência de ocorrência da ressalva constante do art. 25 da Lei 7357/85. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.6700)

    90 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Cambial. Duplicata. Recebimento pelo banco por meio de endosso caução. Instituição financeira titular dos direitos e obrigações atinentes ao título. Dever de apreciar a idoneidade do título de crédito endossado. Legitimidade passiva do banco caracterizada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5034.6900)

    91 - 1 TACSP. Execução. Quantia certa. Cambial. Duplicata. Título não juntado aos autos. Substituição pelo boleto bancário autorizador do protesto e por seu próprio instrumento. Inadmissibilidade. Ausência de título executivo. Nulidade da execução. Lei 5.474/68 (Duplicata), arts. 14 e 15, § 2º. (Com jurisprudência).

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0031.3700)

    92 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título sem causa. Endosso translativo. Legitimidade passiva da empresa emitente da cártula e do endossatário que enviou o título para ser protestado. Deferimento do processamento da recuperação judicial da empresa. Fato que não obsta o prosseguimento da demanda. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7240.7200)

    93 - STJ. Execução. Cambial. Banco. Contrato bancário. Nota promissória vinculada a contrato de mútuo bancário. Título executivo. CPC, art. 585, I.

    «A nota promissória é título executivo e, pela simples vinculação a contrato de mútuo bancário, não perde liquidez, vez que autônoma.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Cambial (Jurisprudência)
    Nota promissória (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Contrato bancário (Jurisprudência)
    Contrato de mútuo bancário (Jurisprudência)
    Título executivo (v. Nota promissória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 585, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.1401.3011.4700)

    94 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cambial. Duplicata mercantil. Recebimento do título por endosso-mandato. Encaminhamento indevido do título para protesto. Hipótese em que o apresentante agiu a mando da emitente do título. Protesto não efetivado, eis que sustado por força de liminar concedida em medida cautelar. Dano moral não caracterizado. Episódio a retratar mero aborrecimento. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0018.1300)

    95 - TJSP. Monitória. Cambial. Processamento. Admissibilidade, ainda que disponha o credor de título com eficácia executiva, desde que assegurado ao réu o exercício da ampla defesa. Interesse de agir reconhecido, sendo irrelevante a possibilidade de ajuizamento de execução por título extrajudicial. Embargos monitórios julgados improcedentes. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7507.9500)

    96 - STJ. Protesto de título cambial. Ação de indenização. Pagamento. Baixa. Responsabilidade da devedora. Precedentes do STJ. Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º.

    «O protesto do título constitui medida necessária à cobrança judicial da dívida representada pela cártula, de sorte que exercitado regularmente tal direito pelo credor, cabe ao devedor, e não àquele, após o pagamento, providenciar a baixa respectiva.»

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    Referência(s):
    Protesto cambial (Jurisprudência)
    Título cambial (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Indenização (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Pagamento (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Baixa (v. Protesto cambial) (Jurisprudência)
    Lei 9.492/1997, art. 26, §§ 1º e 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.9200)

    97 - TJSP. Monitória. Título prescrito. Desaparecimento da relação cambial (e também do aval) com a prescrição do título de crédito. Hipótese em que o avalista só responderia pela dívida se provado o seu locupletamento ilícito, em ação própria. Ilegitimidade passiva do avalista reconhecida. Embargos acolhidos para extinguir a cobrança. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0002.0300)

    98 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques emitidos em razão de compra e venda mercantil. Réu embargante que alega não ser o responsável pela emissão das cártulas. Descabimento. Título de crédito que configura uma ordem de pagamento à vista. Emissão sem causa do título ou que a causa é ilegítima não comprovadas pelo devedor. Liquidez, certeza e exigibilidade presentes. Presunção legal de legitimidade do título cambiário. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1006.9700)

    99 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão de título pré-datado vinculado a negócio subjacente. Contrato de prestação de serviços. Confecção e instalação de três portões. Discussão da «causa debendi» admitida pelo favorecido. Serviço que, bem ou mal prestado, foi compensado por dação de coisa móvel, aperfeiçoando e encerrando a relação contratual. Ação para desconstituição da cambial improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7174.0700)

    100 - STJ. Execução. Conta corrente. Cheque especial. Extratos insuficientes. Inexistência de título executivo. Cambial. Nota promissória.

    «Tendo sido a nota promissória dada em garantia do eventual saldo devedor, a sua apresentação não dispensa o credor de demonstrar suficientemente como se formou o débito em cobrança.»

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  • Diário Oficial do dia 23/03/1983

    Lei 7.089/1983
    Banco. Cambial. Títulos. Consumidor. Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo.Banco. Cambial. Títulos. Consumidor. Veda a cobrança de juros de mora sobre título cujo vencimento se dê em feriado, sábado ou domingo. ...

    + Veja mais

  • Súmula 130/TFR. Tributário. IR. Cálculo. Ágio Cambial.

    «No cálculo do Imposto de Renda, não se inclui o ágio cambial pago na aquisição da moeda estrangeira a ser remetida para o exterior a título de juros devidos.»

    Súmula 248/STJ. Falência. Cambial. Duplicata não aceita. Existência de protesto cambial e comprovação de entrega da mercadoria. Título hábil para requisição da falência. CPC, art. 585. Lei 5.474/68, art. 15 (Alterada pela Lei 6.458/77). Lei 6.458/77. Dec.-lei 7.661/45, art. 1º, § 3º.

    «Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.»

    Súmula 475/STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Duplicata desprovida de causa recebida por endosso translativo. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. CPC, art. 543-C. Lei 5.474/1968, arts. 13, § 4º e 25. Dec. 2.044/1908. Dec. 57.595/1966 [Lei Uniforme de Genebra - Cheque]. Dec. 57.663/1966 [Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio]).

    «Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.»

    Súmula 26/STJ. Cambial. Avalista. Mútuo. CCB, arts. 896 e 904.

    «O avalista do título de crédito vinculado a contrato de mútuo também responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figurar como devedor solidário.»

    Súmula 476/STJ. Recurso especial repetitivo. Cambial. Recurso especial representativo de controvérsia. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Duplicata recebida por endosso-mandato. Protesto cambial. Responsabilidade do endossatário. Necessidade de culpa. CPC, art. 543-C. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 188, I, 917 e 927. CCB, arts. 159 e 160. Lei 7.357/1985, art. 26. Dec. 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Dec. 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio). Lei 5.474/1968, art. 25. Dec. 2.044/1908, art. 43.

    «O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.»

    Súmula 504/STJ. Ação monitória. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Cambial. Nota promissória. Ajuizamento da ação em face do emitente. Data do vencimento. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. CPC, art. 1.102-A.

    «O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte ao vencimento do título

    Súmula 258/STJ. Execução. Cambial. Nota promissória. Banco. Contrato de abertura de conta corrente. Iliquidez. CPC, art. 585, III. Súmula 233/STJ.

    «A nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou.»
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