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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Constituição Federal de 1988
3ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-04-2014

Atualizado até: 17-04-2014

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Jurisprudência Legislação Relac. (2)

  • teto salarial

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.8000)

    1 - TST. Teto da última referência salarial para o cargo do reclamante.

    «O Regional, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que a reclamada não provou que o reclamante teria atingido a última faixa salarial com base no PCCS de 1995. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação do art. 884 da CC. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 136.8760.6000.0400)

    2 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Teto remuneratório. Pretensão à não incidência do teto salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade. Ilegalidade de aplicação do redutor salarial. Circunstância decorrente da limitação material existente na Constituição Federal, o constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias, obviamente por meio de Emendas Constitucionais, não pode, jamais, eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, limitada essa atuação, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 136.8555.9000.3000)

    3 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Teto remuneratório. Pretensão à não incidência do teto salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade. Ilegalidade de aplicação do redutor salarial. Circunstância decorrente da limitação material existente na Constituição Federal, o constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias, obviamente por meio de Emendas Constitucionais, não pode, jamais, eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, limitada essa atuação, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.9200)

    4 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Teto remuneratório. Pretensão à não incidência do teto salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade. Ilegalidade de aplicação do redutor salarial. Circunstância decorrente da limitação material existente na CF/88, o constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias, obviamente por meio de Emendas Constitucionais, não pode, jamais, eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, limitada essa atuação, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. Ordem concedida.

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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0003.7200)

    5 - STJ. Constitucional e administrativo. Rondônia. Teto salarial do funcionalismo. Emenda à constituição estadual 36/2004. Subsídio dos desembargadores. Emenda à constituição estadual 55/2007. Subsídio do governador do estado. Inconstitucionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

    «1. No Estado de Rondônia, entre as Emendas à Constituição Estadual 36/2004 e 55/2007 o teto estadual era o subsídio dos Desembargadores. 2. A partir da Emenda 55/2007, o teto é o subsídio do Governador do Estado. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico. 4. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9011.0000)

    6 - TJSP. Redutor salarial. Aeronautas aposentados da Vasp. Teto remuneratório. Emenda Constitucional n° 41/2003. Pedido de exclusão do cálculo do teto de todas as vantagens de caráter pessoal e proventos do INSS, bem como restituição dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Vantagens de natureza pessoal adquiridas antes da vigência da Emenda Complementar 41/2003 e que devem ser excluídas do chamado subteto, em respeito ao direito adquirido. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1029.0600)

    7 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do primeiro reclamado. Banco do Brasil S/A. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Teto salarial. Limitação. Responsabilidade solidária.

    «Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 288, item I, 297, itens I e II, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 265 do Código Civil e 2º da CLT e 68 da Lei Comple... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.7800)

    8 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. IPESP. Teto salarial. Mandado de segurança. Suspensão da segurança. Lesão à economia pública. Não comprovada. Alegação de efeito multiplicador genérico e impreciso. Mera especulação. Suspensão indeferida. Precedente do STJ. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

    «No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 4.348/64, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Alegação de efeito multiplicador genérica e imprecisa, configurando-se mera especulação.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    IPESP (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Teto salarial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Suspensão da segurança (Jurisprudência)
    Lesão à economia pública (v. Suspensão de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 4.348/64, art. 4º (Legislação)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1824.1043.8200)

    9 - TST. Seguridade social. Recurso de revista adesivo da fundação petros. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Inépcia da inicial. Pedidos incompatíveis entre si. Coisa julgada. Litispendência. Prescrição. Assistência judiciária gratuita. Custeio e teto salarial.

    «O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 141.0242.4002.3300)

    10 - TJSP. Previdência social. Pensão. Pensionista de falecido servidor público estadual (agente fiscal de rendas). Promoção de descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Norma posterior que não pode impor redução de vencimentos e proventos. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso previdenciário não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7305.0400)

    11 - TRT 12 Região. Seguridade social. Descontos previdenciários. Cálculo mês a mês. Observação do teto do salário-de-contribuição. Lei 8.212/91, art. 28, § 5º. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. CF/88, art. 114, § 3º.

    «Já deixou assente este Tribunal que, consoante disciplina o § 5º do art. 28 da Lei 8.212/91, os descontos previdenciários devem observar, além da incidência apenas sobre verbas de caráter salarial, o teto de contribuição (Ac. 3ª T. 163/99 - AG-PET 8.357/97). Por fim, o Dec. 3.038/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estipula, no § 4º do art. 276, que a contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquo... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Descontos previdenciários (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Cálculo mês a mês (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário-de-contribuição (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 28, § 5º (Legislação)
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º (Legislação)
    CF/88, art. 114, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7532.2500)

    12 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cálculo do menor valor-teto do salário-de-benefício. Utilização do valor de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país como base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.708/79, art. 1º, § 3º. Lei 6.205/75, art. 1º, § 3º.

    «Inexiste amparo legal para que o limite do menor valor-teto do salário-de-benefício seja corrigido pelo INPC, tendo-se como base de cálculo, a partir de novembro de 1989, o valor de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país, eis que, desde a edição da Lei 6.205/75, os valores monetários fixados com base no salário mínimo não deveriam ser considerados para quaisquer fins de direito. Com a edição da Lei 6.205/75, posteriormente modificada pela Lei 6.708/79, para ... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (Jurisprudência)
    Salário-de-benefício (v. Previdenciário) (Jurisprudência)
    Lei 6.708/79, art. 1º, § 3º (Legislação)
    Lei 6.205/75, art. 1º, § 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7421.3500)

    13 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Recálculo da renda inicial com a fixação em salário mínimo. Benefício concedido na vigência do Dec.-lei 2.351/87. A jurisprudência consolidada da 3ª Seção do STJ entende que, a partir da Lei 6.708/79, o maior e o menor valor-teto deixaram de ser fixados em número de salários mínimos. Dec.-lei 2.351/87, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 6.950/81, art. 4º. CPC, art. 485, V.

    «... Alegam os Autores que obtiveram a concessão dos benefícios na vigência do Dec.-lei 2.351/87 fazendo jus ao recálculo da renda inicial, de forma a considerar o menor valor teto em dez salários mínimos e não em dez unidades de padrão salarial. Sustenta, assim, que deve ser considerado o disposto no referido Decreto procedendo-se a revisão das aposentadorias com a fixação do menor valor teto em 10 (dez) salários mínimos de referência. Neste sentido, aduzem ofensa li... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Recálculo da renda inicial (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Salário mínimo (Jurisprudência)
    Dec.-lei 2.351/87, art. 2º, §§ 1º e 2º (Legislação)
    Lei 6.950/81, art. 4º (Legislação)
    CPC, art. 485, V
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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4003.0100)

    14 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Vencimentos. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores inativos, ainda que não haja direito adquirido. Violação ao princípio da irredutibilidade. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0007.6500)

    15 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente fiscal de rendas. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso oficial e Fazendário providos em parte, desprovido os dos autores.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0021.1000)

    16 - TJSP. Mandado de segurança. Funcionário da Câmara Municipal de Cubatão. Não incidência do redutor salarial determinado pela Emenda Constitucional nº 41/03 e Portaria local 59/2011. Admissibilidade parcial. Vantagens pessoais incorporadas não estão abrangidas pelo teto. Aplicando-se o limite na totalidade da remuneração, o valor excedente, que corresponde às vantagens pessoais permanecerá fixo e será paulatinamente absorvido pelos reajustes futuros. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Devolução dos valores descontados pretéritos à impetração. Os atrasados comportam o pagamento desde logo, reconhecida a ilegalidade praticada, o pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção monetária e juros. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Recurso do impetrante provido em parte e, improvido o outro.

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.4500)

    17 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, recurso adesivo à apelação. Preliminar de afronta à separação dos poderes. Rejeitada. Piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida (hora aula semanais). Reexame necessário provido. Decisão unânime.

    «1. Não merece acolhimento a suscitação do Município de Verdejante relativamente à existência de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, pois, no caso concreto, não resta configurada as razões que serviram de esteio para a arguição da prejudicial. Na verdade, resta pacificado que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.5900)

    18 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do art. 2º da Lei 11.738/2008. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

    «1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Lei Federal 11.738/2008 o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. 2. A tese da autora... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.7174.0000.9200)

    19 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 e 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

    «... Da prova da existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum como pressuposto para o reconhecimento de sociedade de fato (dissídio jurisprudencial). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que «só é possível o reconhecimento da sociedade de fato em sendo comprovada a colaboração das partes para a aquisição do patrimônio». ao passo que «o acórdão recorrido reconheceu a sociedade de fato, mencionando que essa prova não era necessária». (e... (Continua)

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    Referência(s):
    Família (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Sociedade de fato (Jurisprudência)
    Sociedade de fato post mortem (Jurisprudência)
    Esforço comum (v. Sociedade de fato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 226, § 3º
    CCB/2002, art. 1.723
    CCB/2002, art. 1.727
    Lei 8.971/1994 (Legislação)
    Lei 9.278/1996 (Legislação)
    Opções
  • Diário Oficial do dia 21/07/1992

    Lei 8.448/1992
    Servidor público. Teto salarial. Regulamenta os arts. 37, XI e 39, § 1º da CF/88 e dá outras providências.Servidor público. Teto salarial. Regulamenta os arts. 37, XI e 39, § 1º da CF/88 e dá outras providências. ...

    Diário Oficial do dia 04/02/1994

    Lei 8.852/1994
    Administrativo. Servidor público. Teto salarial. Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88, e dá outras providências. Administrativo. Servidor público. Teto salarial. Dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, XI e XII, e 39, § 1º, da CF/88, e dá outras providências. ...

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