Jurisprudência sobre
teto salarial

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Legislação sobre
teto salarial

Lei 5.939/1973
(D.O. 21/11/1973)
Jogador de futebol. Benefício previdenciário.
Art(s).
Lei 8.448/1992
(D.O. 22/07/1992)
Servidor público. Teto salarial. CF/88, arts. 37, XI e 39, § 1º. Regulamento..
Art(s). Ementa
Lei 8.559/1992
(D.O. 29/12/1992)
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Estruturação..
Art(s). ,
Lei 8.852/1994
(D.O. 07/02/1994)
Servidor público. Remuneração. Teto. CF/88, art. 37, XI e XII.
Art(s). Ementa
Decreto 77.077/1976
(D.O. 02/02/1976)
[Revogado pelo Dec. 89.312, de 32/01/1984]. Seguridade social. CLPS..
Art(s). 30, 225

Doc. LEGJUR 137.6731.2003.9200

1 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Teto remuneratório. Pretensão à não incidência do teto salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade. Ilegalidade de aplicação do redutor salarial. Circunstância decorrente da limitação material existente na CF/88, o constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias, obviamente por meio de Emendas Constitucionais, não pode, jamais, eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, limitada essa atuação, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. Ordem concedida.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.5855.7009.8000

2 - TST. Teto da última referência salarial para o cargo do reclamante.

«O Regional, amparado no conjunto fático-probatório, registrou que a reclamada não provou que o reclamante teria atingido a última faixa salarial com base no PCCS de 1995. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta instância superior, nos termos da Súmula 126/TST, descabe cogitar de violação do art. 884 da CC. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 136.8760.6000.0400

3 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Teto remuneratório. Pretensão à não incidência do teto salarial instituído pela Emenda Constitucional 41/2003. Possibilidade. Ilegalidade de aplicação do redutor salarial. Circunstância decorrente da limitação material existente na Constituição Federal, o constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias, obviamente por meio de Emendas Constitucionais, não pode, jamais, eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, limitada essa atuação, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. Ordem concedida.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 156.1833.6000.8700

5 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Teto salarial. Isonomia. Decadência da impetração e julgamento extra petita. Inexistência. Recurso não provido.

«1. Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança movido por servidores aposentados do Tribunal de Contas contra ato omissivo de Conselheiro-Presidente que, a despeito de decisão tomada em recurso ao plenário favorável aos recorridos, não implementou a remuneração em conformidade com o decidido. A sentença que denegou a Segurança foi reformada pelo Tribunal de origem 2. A ação originária não ataca diretamente a redução de vencimentos; o ato motivou a apresentaç... ()

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Doc. LEGJUR 140.2155.0003.7200

6 - STJ. Constitucional e administrativo. Rondônia. Teto salarial do funcionalismo. Emenda à constituição estadual 36/2004. Subsídio dos desembargadores. Emenda à constituição estadual 55/2007. Subsídio do governador do estado. Inconstitucionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

«1. No Estado de Rondônia, entre as Emendas à Constituição Estadual 36/2004 e 55/2007 o teto estadual era o subsídio dos Desembargadores. 2. A partir da Emenda 55/2007, o teto é o subsídio do Governador do Estado. 3. Não há direito adquirido a regime jurídico. 4. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9011.0000

7 - TJSP. Redutor salarial. Aeronautas aposentados da Vasp. Teto remuneratório. Emenda Constitucional n° 41/2003. Pedido de exclusão do cálculo do teto de todas as vantagens de caráter pessoal e proventos do INSS, bem como restituição dos valores descontados indevidamente. Possibilidade. Vantagens de natureza pessoal adquiridas antes da vigência da Emenda Complementar 41/2003 e que devem ser excluídas do chamado subteto, em respeito ao direito adquirido. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 153.6104.7000.0000

8 - TJMG. Direito administrativo. Abate teto. Ofensa ao direito adquirido. Reexame necessário/apelação cível. Mandado de segurança. Desconto abate teto. Emenda constitucional federal 41/2003 c/c Lei estadual 15.013/2004. Ofensa ao direito adquirido e ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Impossibilidade. Concessão da segurança. Manutenção

«- Não se aplica o teto remuneratório fixado com base na Emenda Constitucional 41/03 àqueles servidores públicos que já tiveram sua situação jurídica consolidada anteriormente às alterações por ela perpetradas, de forma que aquelas vantagens pessoais já incorporadas em seu patrimônio jurídico, antes da entrada em vigor, não podem ser incluídas para fins de «abate-teto», sob pena de desrespeito aos princípios constitucionais da irredutibilidade salarial e do direito adquiri... ()

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Doc. LEGJUR 161.2184.2001.8200

9 - TST. Teto salarial e vedação de repasses de qualquer natureza aos proventos. Ausência d e prequestionamento. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Dialeticidade.

«a) Nos temas, foi denegado seguimento ao agravo de instrumento, mediante o qual a parte não conseguiu infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, consubstanciado na ausência de prequestionamento (Súmula 297/TST). b) No agravo, a parte limita-se a repisar alegações já veiculadas nas razões do recurso de revista e reiteradas no agravo de instrumento, sem atacar, contudo, o óbice específico apresentado no despacho de admissibilidade, qual seja, a já mencio... ()

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Doc. LEGJUR 143.1824.1029.0600

10 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista do primeiro reclamado. Banco do Brasil S/A. Competência da justiça do trabalho. Prescrição. Complementação de aposentadoria. Teto salarial. Limitação. Responsabilidade solidária.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 51, item I, 288, item I, 297, itens I e II, 327 e 333 desta Corte, do que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea «c» do artigo 896 consolidado, a alegada ofensa aos artigos 5º, incisos II e XXXVI, 114 e 202, § 2º, da Constituição Federal, 265 do Código Civil e 2º da CLT e 68 da Lei Comple... ()

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Doc. LEGJUR 150.3743.4021.1700

11 - TJSP. Servidor público estadual. Inativo. Agente fiscal de rendas. Teto salarial. Incidência do redutor salarial determinado pela Emenda Constitucional 41/03. Ilegalidade. Vantagens percebidas pelo servidor incorporadas a seu patrimônio pessoal. Ilegalidade da sua supressão por legislação posterior, a qual não podia reduzir o valor nominal dos proventos. Ação objetivando o afastamento do desconto promovido pela Fazenda Estadual julgada procedente. Recurso provido para este fim.

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Doc. LEGJUR 147.4303.6012.6200

12 - TJSP. Funcionário público estadual. Vencimentos. Pretensão à cessação da incidência do redutor salarial introduzido pela Emenda Constitucional 41/03 com o pagamento das parcelas atrasadas respeitada a prescrição quinquenal, com incidência de correção monetária e juros de mora. Sentença de improcedência reformada. Não incidência do redutor salarial. Aplicação da Emenda Constitucional 41/03. Vantagens pessoais. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Vantagens adquiridas em período anterior ao da edição da Emenda Constitucional 19/98 não estão sujeitas ao teto previsto pela Emenda Constitucional 41/03. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 163.7853.5003.2400

13 - TJSP. Servidor público estadual. Agente Fiscal de Rendas. Vencimentos. Pretensão a que o redutor salarial incida sobre o valor líquido de seus vencimentos. Inviabilidade. Teto remuneratório que só pode levar em conta valor bruto dos vencimentos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.7800

14 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. IPESP. Teto salarial. Mandado de segurança. Suspensão da segurança. Lesão à economia pública. Não comprovada. Alegação de efeito multiplicador genérico e impreciso. Mera especulação. Suspensão indeferida. Precedente do STJ. Lei 4.348/64, art. 4º. Lei 1.533/51, art. 1º.

«No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente do Tribunal às razões inscritas na Lei 4.348/64, art. 4º. Somente quando a magnitude da decisão atacada implica em grave lesão aos valores ali tutelados (ordem, saúde, segurança e economia públicas) caberá a medida pleiteada. Alegação de efeito multiplicador genérica e imprecisa, configurando-se mera especulação.»

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Doc. LEGJUR 162.4911.6000.1800

15 - STF. Seguridade social. Suspensão de tutela antecipada. Constitucional, administrativo e previdenciário. Decisão judicial transitada em julgado que garantiu à pensionista o restabelecimento dos valores recebidos a título de pensão por morte de cônjuge magistrado aposentado. Observância do teto constitucional. Lesão à ordem e à economia públicas não evidenciada. Perigo de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à EC 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (EC 41/2003, art. 7º), caso se enquadrem na regra de transição prevista no art. 3º da EC 47/2005. Não tem, contudo, direito à integralidade (CF/88, art. 40, § 7º, I). II - Não há falar em inobservância ao teto salarial constitucional, visto que os documentos acostados demonstram que a agravada recebe pensão abaixo do limitador legal, aplicando-se a... ()

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.0900

16 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Teto remuneratório. Cessação da incidência do redutor salarial. Emenda Constitucional 41/03. Novo limite de valor que pode balizar vantagens futuras, mas que não pode ser aplicado como redutor de valores que já eram percebidos antes da alteração. Observância das garantias constitucionais do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos. Demanda procedente. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.1824.1043.8200

17 - TST. Seguridade social. Recurso de revista adesivo da fundação petros. Preliminar de incompetência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entendimento fixado pelo STF, em recursos extraordinários com repercussão geral. Competência da justiça comum. Sentença proferida na justiça do trabalho. Modulação de efeitos. Inépcia da inicial. Pedidos incompatíveis entre si. Coisa julgada. Litispendência. Prescrição. Assistência judiciária gratuita. Custeio e teto salarial.

«O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 146.4212.2015.1800

18 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Teto remuneratório. Pensionista de Promotor de Justiça. Redução do valor nominal da pensão. Inadmissibilidade. Segurança concedida para suspender a redução. Propositura de demanda objetivando a repetição de indébito relativa aos valores descontados. Procedência. Confronto da Emenda Constitucional 41/03 com cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ilegalidade da aplicação do redutor salarial. Pena imposta por litigância de má-fé afastada. Recursos providos em parte.

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Doc. LEGJUR 141.0242.4002.3300

19 - TJSP. Previdência social. Pensão. Pensionista de falecido servidor público estadual (agente fiscal de rendas). Promoção de descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda constitucional 41/03. Inadmissibilidade. Norma posterior que não pode impor redução de vencimentos e proventos. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso previdenciário não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7305.0400

20 - TRT 12 Região. Seguridade social. Descontos previdenciários. Cálculo mês a mês. Observação do teto do salário-de-contribuição. Lei 8.212/91, art. 28, § 5º. Dec. 3.048/99, art. 276, § 4º. CF/88, art. 114, § 3º.

«Já deixou assente este Tribunal que, consoante disciplina o § 5º do art. 28 da Lei 8.212/91, os descontos previdenciários devem observar, além da incidência apenas sobre verbas de caráter salarial, o teto de contribuição (Ac. 3ª T. 163/99 - AG-PET 8.357/97). Por fim, o Dec. 3.038/99, que aprova o Regulamento da Previdência Social, estipula, no § 4º do art. 276, que a contribuição do empregado no caso de ações trabalhistas será calculada mês a mês, aplicando-se as alíquo... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2006.4100

21 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Efeitos. Apelo interposto contra sentença concessiva de segurança para assegurar o direito ao recebimento integral de aposentadoria, com todos os acréscimos incorporados, sem qualquer redução em razão do teto de vencimentos. Reclamo recebido no duplo efeito. Pretensão do agravante ao recebimento apenas no efeito devolutivo. Admissibilidade. Decisão que não implicou em aumento salarial, incorrendo adição de vencimentos ou tampouco reclassificação funcional. Não ocorrência de prejuízo à Fazenda do Estado. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 157.2142.4009.6600

22 - TJSC. Mandado de segurança coletivo. Sindicato. Ausência de prova do registro definitivo no Ministério do Trabalho e emprego. Irrelevância no caso. Prova do protocolo administrativo do pedido com mais de dois anos. Legitimidade excepcionalmente aceita. Administrativo. Lei estadual 15.696/2011. Norma que determina a revisão geral dos vencimentos dos servidores estaduais. Implementação parcial em relação aos impetrantes, com bloqueio do valor excedente ao teto vencimental estadual. Hipótese de recomposição, que não se confunde com majoração ou incremento salarial. Ofensa à isonomia. Ordem concedida.

«Tese - O Sindicato cujo registro definitivo no Ministério do Trabalho e Emprego ainda não tenha sido implementado por demora imputável exclusivamente ao Poder Público goza de legitimidade ativa para impetração de mandado de segurança coletivo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7532.2500

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Cálculo do menor valor-teto do salário-de-benefício. Utilização do valor de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país como base de cálculo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.708/79, art. 1º, § 3º. Lei 6.205/75, art. 1º, § 3º.

«Inexiste amparo legal para que o limite do menor valor-teto do salário-de-benefício seja corrigido pelo INPC, tendo-se como base de cálculo, a partir de novembro de 1989, o valor de 10 vezes o maior salário mínimo vigente no país, eis que, desde a edição da Lei 6.205/75, os valores monetários fixados com base no salário mínimo não deveriam ser considerados para quaisquer fins de direito. Com a edição da Lei 6.205/75, posteriormente modificada pela Lei 6.708/79, para ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7421.3500

24 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Recálculo da renda inicial com a fixação em salário mínimo. Benefício concedido na vigência do Dec.-lei 2.351/87. A jurisprudência consolidada da 3ª Seção do STJ entende que, a partir da Lei 6.708/79, o maior e o menor valor-teto deixaram de ser fixados em número de salários mínimos. Dec.-lei 2.351/87, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 6.950/81, art. 4º. CPC, art. 485, V.

«... Alegam os Autores que obtiveram a concessão dos benefícios na vigência do Dec.-lei 2.351/87 fazendo jus ao recálculo da renda inicial, de forma a considerar o menor valor teto em dez salários mínimos e não em dez unidades de padrão salarial. Sustenta, assim, que deve ser considerado o disposto no referido Decreto procedendo-se a revisão das aposentadorias com a fixação do menor valor teto em 10 (dez) salários mínimos de referência. Neste sentido, aduzem ofensa li... ()

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Doc. LEGJUR 138.7244.4003.0100

25 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Inativo. Vencimentos. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores inativos, ainda que não haja direito adquirido. Violação ao princípio da irredutibilidade. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03, situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 150.3743.4004.1400

26 - TJSP. Execução hipotecária. Embargos. Contrato de financiamento, com garantia hipotecária. Pretendida ausência de pagamento a menor. Alegada limitação do reajuste das prestações à variação do salário mínimo somente no período. Acolhimento. Reajuste convencional pela Unidade Padrão de Capital (UPC), não podendo ultrapassar o teto da variação do salário mínimo. Atendimento ao princípio da equivalência salarial. Decisão em mandado de segurança abrangendo unicamente as prestações constantes do pedido, relativas ao período indicado. Reajustamento a ser feito após, segundo o índice contratual. Inexistência de saldo devedor em aberto, diante dos depósitos realizados. Sentença reformada. Embargos procedentes. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0007.6500

27 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Agente fiscal de rendas. Descontos a título de adequação ao teto salarial imposto pela Emenda Constitucional 41/03. Impossibilidade de norma posterior impor redução de vencimentos e proventos de servidores ativos e inativos. Violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Direito à percepção da integralidade dos proventos, segundo o valor nominal vigente antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 41/03. Situação que deve perdurar apenas até que o excesso seja absorvido por alteração do valor do subsídio ou por reajustes, com a restituição dos valores irregularmente retidos. Recurso oficial e Fazendário providos em parte, desprovido os dos autores.

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Doc. LEGJUR 156.4770.0000.8300

28 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Diferença de vencimentos de subprocurador-geral do trabalho e procurador regional do trabalho aposentado. Incorporação de quintos. Cumulação. Art. 232 da Lei complementar 75/93 e art. 62 da Lei 8.112/90. Vantagens pessoais. Obediência ao teto remuneratório. Art. 37, XI, da CF/88.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento pela possibilidade de percepção cumulativa das vantagens do art. 62 da Lei 8.112/90 com aquela prevista no art. 232 da Lei Complementar 75/93 (REsp 1459954, Rel. Ministro Mauro Campbell, Monocrática, DJ de 27/6/2014). II - Em virtude da ausência de regulamentação do art. 37, XI, da CF/88, com redação dada pela Emenda Const. 19/98, adotou-se o sistema anteriormente vigente para definição do redu... ()

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Doc. LEGJUR 146.8743.5015.7400

29 - TJSP. Servidor público estadual. Vencimentos. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação de excesso de execução. Desacolhimento. Incidência da sexta-parte sobre a totalidade dos vencimentos, incluindo-se o Prêmio de Valorização, Gratificação Geral e Gratificação por Trabalho Educacional, porquanto compõem os vencimentos da embargada. Pretensão da Fazenda de retenção do imposto de renda sobre o total acumulado. Inadmissibilidade. Montante que deve ser calculada mês a mês, observado o teto contemplado pela legislação fiscal para isenção. Inviabilidade, ainda do desconto da contribuição previdenciária, já que não possuem natureza salarial, mas sim indenizatória, não implicando aumento de patrimônio algum. Recurso da servidora provido para este fim, negado provimento ao da Fazenda.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0021.1000

30 - TJSP. Mandado de segurança. Funcionário da Câmara Municipal de Cubatão. Não incidência do redutor salarial determinado pela Emenda Constitucional nº 41/03 e Portaria local 59/2011. Admissibilidade parcial. Vantagens pessoais incorporadas não estão abrangidas pelo teto. Aplicando-se o limite na totalidade da remuneração, o valor excedente, que corresponde às vantagens pessoais permanecerá fixo e será paulatinamente absorvido pelos reajustes futuros. Direito adquirido. Princípio da irredutibilidade dos vencimentos. Devolução dos valores descontados pretéritos à impetração. Os atrasados comportam o pagamento desde logo, reconhecida a ilegalidade praticada, o pagamento das parcelas vencidas antes e depois da impetração, há de se dar com incidência da correção monetária e juros. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Recurso do impetrante provido em parte e, improvido o outro.

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Doc. LEGJUR 163.7625.3014.2000

31 - TJSP. Servidor público estadual. Procuradores do Estado. Vencimentos. Mandado de segurança. Impetração contra a aplicação do redutor de vencimentos e vantagens, adequando ao teto da remuneração prevista na Emenda Constitucional 41/03 e no Decreto Estadual 48407/04. Acolhimento. Ilegalidade do redutor. Poder de reforma constitucional limitado. Inviabilidade da violação ao direito adquirido, pois é cláusula pétrea. Princípio da irredutibilidade de vencimentos. Artigo 37, XV, da Constituição Federal. Invalidade da invocação do art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, pois estas são atinentes a situações pretéritas à consolidação da nova ordem constitucional (poder originário), sem efeitos prospectivos. Direito assegurado aos impetrantes, de continuar recebendo seus vencimentos sem o redutor salarial da Emenda Constitucional n° 41/03, bem como exclusão das vantagens pessoais incorporadas do cômputo do limite remuneratório dos impetrantes. Segurança concedida para estes fins.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8019.6800

32 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal. Fase de execução de sentença. Alegação de excesso de execução com a utilização indevida da equivalência salarial prevista no artigo 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e aplicação errônea dos índices de correção monetária para o reajuste da renda mensal do benefício. Cálculo elaborado pelo contador judicial deste e. tribunal. Comprovação de que ainda subsistem diferenças em favor dos embargados, tal como ratificado pela Contadoria desta E. Corte de Justiça. Valor devido, todavia, menor do que o homologado. Teto do benefício devidamente observado na conta efetuada pela Contadoria, observada a ausência de demonstração de qual o equívoco teria sido realizado na conta. Determinação de prosseguimento da execução pelo montante ali apurado. Recurso voluntário do INSS parcialmente provido para este fim, sendo o reexame de ofício inexistente na fase executiva da sentença.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 157.1134.0000.9400

33 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Direito Administrativo. Pensão especial. Incidência do teto constitucional remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF/88, com a redação dada pela Emenda Constitucional 41/03. Repercussão geral reconhecida. Manutenção do julgado em que se determinou o retorno dos autos à origem. Precedentes.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O Supremo Tribunal Federal, no exame do RE 609.381/GO, Relator Ministro Teori Zavascki, Tema 480, reconheceu a repercussão geral da matéria relativa à «possibilidade, ou não, de ser mantida transitoriamente a integralidade dos proventos de servidores públicos, até que haja absorção da diferença salarial a ser reduzida em decorrência do estabelecimento de novos limites remuneratórios trazidos pela Emenda C... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2009.8600

34 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada à unanimidade. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei n° 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercido. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Aplicação do art. 333, I, do CPC. Recurso provido. Decisão unânime.

«1. Prefacial de nulidade da sentença rejeitada unissonamente, porquanto a nulidade somente deve ser decretada quando causar prejuízo às partes, o que não ocorreu no caso em apreço, pois o Município teve a oportunidade de suscitar as preliminares novamente nesta seara recursal. Mérito. 2. A apelada é professora municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vi... ()

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Doc. LEGJUR 150.4700.1009.4700

36 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessáiro e apelação cível. Preliminares de carência de ação por falta de interesse e agir e necessidade de uniformização de jurisprudência rejeitadas à unanimidade. Mérito. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei n° 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercido. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Aplicação do art. 333, I, do CPC. Reexame necessário provido. Apelos prejudicados. Decisão unânime.

«1. A pretensão deduzida na ação de cobrança originária é receber a complementação do salário de professora municipal nos moldes instituídos pela Lei 11.738/08, assim, não há que se falar em carência da ação por falta de interesse de agir da parte autora. 2. Quanto à necessidade de uniformização da matéria reclamada pelo Parquet, entendo a mesma desnecessária, uma vez que desconheço posicionamento contrário, tornando-se incabível a uniformização da jurispru... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1007.8300

37 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Apelação cível. Preliminar de nulidade da senteça rejeitada à unanimidade. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei n° 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do art. 2º da Lei 11.738/2008. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. Preambular de nulidade da sentença rejeitada unissonamente, porquanto a nulidade somente deve ser decretada quando causar prejuízo às partes, o que não ocorrera no caso em apreço. 2. Mérito. A apelada é professora municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional nacional no período de 2009 a ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.8500

38 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei n° 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do art. 2º da Lei 11.738/2008. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. A apelada é professora municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a percepção de vencimentos inferiores ao piso profissional nacional no período de 2009 a 2012. 2. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Lei Federal 11.738/2008 o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor hi... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1015.6300

40 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Recurso de agravo no reexame necessário e apelação cível. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei n° 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do art. 2º, da Lei 11.738/2008. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos § § 1º e 2º, do art. 2º, da Lei Federal 11.738/2008 o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. 2. Não há como ... ()

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Doc. LEGJUR 148.0310.6005.9200

41 - TJPE. Constitucional. Administrativo. Reexame necessário e apelação cível. Preliminar de uniformização de jurisprudência. Rejeitada. Mérito. Piso nacional salarial do magistério público da educação básica. Lei n° 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do art. 2º da Lei 11.738/2008. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido, prejudicado o apelo. Decisão unânime.

«1. Quanto à necessidade de uniformização da matéria reclamada, entende-se a mesma desnecessária, tornando-se incabível a uniformização da jurisprudência deste Sodalício, até porque no julgamento da ADI, foi declarada a constitucionalidade da Lei Federal 11.738/2008. Mérito. 2. A apelada é professora municipal, requerendo a condenação da edilidade apelante ao pagamento das diferenças salariais, assim como seus reflexos nas férias e 13º salários, tendo em vista a ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6393.2020.5700

42 - TRT 2 Região. Servidor público (em geral)

«Salário Teto remuneratório. Procurador autárquico. Redutor salarial. A Constituição Federal não estabeleceu qualquer distinção entre os Procuradores do Estado e os Procuradores Autárquicos, atribuindo-lhes a Constituição Estadual idênticos direitos e deveres, garantias e prerrogativas, proibições e impedimentos. Nesse passo, indubitável que não cuida a hipótese de equiparação, vinculação ou tratamento isonômico entre Procuradores do Estado e Procuradores de Órgãos da... ()

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Doc. LEGJUR 145.9653.6000.0300

43 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Ação rescisória. Art. 485, V, CPC. Violação literal a dispositivo legal. Inocorrência. Revisão de benefício previdenciário. Improcedência.

«1 - O manejo da ação rescisória é, por princípio, medida judicial excepcional, e sua admissão deve ser restritiva, em atenção ao princípio da segurança jurídica. 2 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o ajuizamento de ação rescisória com fulcro no art. 485, V, do CPC, pressupõe violação a dispositivo legal em sua literalidade. 3 - In casu, a decisão rescindenda exarou entendimento no sentido de que «o cálculo do menor valor-teto d... ()

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Doc. LEGJUR 146.1360.4000.0900

44 - STJ. Execução. Penhora. Salário. Recurso especial. Processual civil. Impenhorabilidade. Fundo de investimento. Poupança. Limitação. Quarenta salários mínimos. Da penhorabilidade do excedente. Verba recebida a título de indenização trabalhista. Das sobras desta verba. CPC, art. 649, IV e X. CF/88, art. 37, XI e XII.

«1. A remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração (CF/88, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva, após o recebimento do salário ou vencimento seguinte. Precedente. 2. O valor obtido a título de indenização trabalhista, após longo período depositado em fundo de investimento, perde a característica de verba salarial impenhorável (CPC, art. 649, IV). Reveste-se, t... ()

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Doc. LEGJUR 150.4705.2021.4100

45 - TJPE. Embargos de declaração. Piso nacional dos professores. Município de jaqueira. Prequestionamnto da matéria versada. Oposição improvida. Decisão unânime.

«1. A oposição foi apresentada com o fito - único e exclusivo - de prequestionar a matéria versada nos autos. Desse modo, mantenho e reafirmo o que venho decidindo ao longo deste trâmite processual, no sentido de que se no âmbito municipal existem professores com cargas diferenciadas, ou seja, inferiores a 40 horas/aulas semanais, é lícito que estes recebam o pagamento do piso salarial proporcional ao tempo trabalhado. 2. O próprio parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Feder... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1009.3800

46 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível. Preliminar de afronta à separação dos poderes. Rejeitada. Piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei n° 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida (hora aula semanais). Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Lei Federal 11.738/2008 o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. 2. A tese da autora... ()

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Doc. LEGJUR 144.9591.0003.4500

47 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, recurso adesivo à apelação. Preliminar de afronta à separação dos poderes. Rejeitada. Piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida (hora aula semanais). Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Não merece acolhimento a suscitação do Município de Verdejante relativamente à existência de afronta ao Princípio da Separação dos Poderes, pois, no caso concreto, não resta configurada as razões que serviram de esteio para a arguição da prejudicial. Na verdade, resta pacificado que não há violação à separação dos poderes quando o Judiciário intervém em questões de mérito administrativo com a intenção de garantir a observância ao princípio da legalidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 148.1011.1010.2500

48 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei n° 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do art. 2º da Lei 11.738/2008. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Lei Federal 11.738/2008 o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. 2. A tese da autora... ()

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Doc. LEGJUR 144.9584.1015.9200

49 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Reexame necessário, apelação cível, piso nacional dos profissionais do magistério da educação básica. Lei 11.738/2008. Aplicação da proporcionalidade da jornada de trabalho exercida. Inobservância da Lei municipal 535/2011 quanto ao resguardo de um terço da jornada de trabalho do profissional do magistério para atividades extraclasse. Previsão contida no § 4º, do art. 2º da Lei 11.738/2008. Necessidade de comprovação das horas trabalhadas em sala de aula. Reexame necessário provido. Decisão unânime.

«1. Nos termos dos §§ 1º e 2º, do art. 2º da Lei Federal 11.738/2008 o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica é de R$ 950,00 (valor histórico) mensais, para jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, todavia, os dispositivos indicados devem ser interpretados de forma sistemática com o § 3º do mesmo artigo, que determina o uso da proporcionalidade considerando as demais jornadas de trabalho. 2. A tese da autora... ()

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