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(DOC. LEGJUR 130.3724.5000.2400)

1 - TJRJ. Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. CF/88, arts. 1º, III e 226. Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, arts. 11 e 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. Disputa acerca da destinação dos restos mortais do pai das litigantes, cujo desate não consiste na unificação da vontade das partes, mas sim na perquirição da real vontade do falecido. Disposi... (Continua)

(DOC. LEGJUR 130.3724.5000.2500)

2 - TJRJ. Criogenia ou criopreservação. Destinação de restos mortais. Disposição de ultima vontade. Inexistência de testamento ou codicilo. Direito da personalidade. Princípio da dignidade da pessoa humana. Ausência de consenso entre as litigantes. Afetividade. Prova documental robusta, que demonstra que o de cujus desejava ver o seu corpo submetido ao procedimento da criogenia. Considerações da Desª. Flávia Romano de Rezende sobre o tema. CF/88, arts. 1º, III e 226. Dec.-lei 4.657/1942, art. 4º. CCB/2002, arts. 11 e 12, parágrafo único. Lei 6.015/1973, art. 77, § 2º (Cadáver. Cremação).

«... A criogenia ou criopreservação consiste na preservação de cadáveres humanos em baixas temperaturas para eventual e futura reanimação e insere-se dentre os avanços científicos que deram nova roupagem a ciência e medicina, rompendo com antigos paradigmas sociais, religiosos e morais. A «criônica, mais especificamente é um ramo da criogenia que preserva a baixas temperaturas humanos ou mamíferos, com o objetivo de serem reanimados no futuro.». Por primeiro, há que se ref... (Continua)

(DOC. LEGJUR 131.1181.2000.1700)

3 - TJRJ. Sucessão. Hermenêutica. Direito sucessório. Falecimento ocorrido na vigência do novo Código Civil. Testamento. Obediência à lei vigente na data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito à metade dos bens. Testamento que só pode contemplar a outra metade disponível. CCB/2002, arts. 1.829, III, 1.787, 1.789, 1.846 e 1.797.

«Cuida a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo cônjuge sobrevivente, objetivando a nulidade do testamento, no qual a de cujus legou a totalidade de seus bens a seu sobrinho e sobrinhos-netos. Falecimento da testadora que ocorreu em 24/08/2004, ou seja, na vigência do Novo Código Civil. Disposições testamentárias que devem obedecer a lei vigente na data da abertura da sucessão – art. 1.787 do CCB/2002. Cônjuge sobrevivente que passou a ser considerado herdeiro necessário, te... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.1700)

4 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Adoção posterior ao ato de última vontade. Rompimento de testamento. Decisão que merece ser mantida. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.973.

«1. Trata-se de agravo de instrumento visando à nulidade da decisão que rompeu o testamento do falecido Durval Ferreira de Abreu diante da adoção formalizada após a sua feitura. 2. Testamento lavrado em 11/05/1988, época em que o testador não possuía filhos. Adoção superveniente, em 21/10/1991, sem alteração testamentária, vindo o testador a falecer em 03/08/1992. 3. «Se após o ato de última vontade, o testador adotar alguém, romper-se-á o testamento, pois sobreveio descendent... (Continua)

(DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2000)

5 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, arts. 112, 1.899 e 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, arts. 1.676 e 1.677.

«A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas (CCB/2002, arts. 112 e 1.899). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princípios constituci... (Continua)

(DOC. LEGJUR 122.8934.9000.1800)

6 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação anulatória para revogação de testamento. Doença de Alzheimer. CCB/2002, art. 1.864.

«Testador que revogou a disposição quando contava 84 anos e sofria de doença de Alzheimer. Falta de discernimento atestada pelos médicos que o atenderam à época. Lastro probatório que indica a impossibilidade da prática de qualquer ato da vida civil. Revogação do testamento corretamente anulada pela sentença.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 12.3024.5000.0300)

7 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Parte disponível. Ação anulatória. Notícia de ação de investigação de paternidade posterior a morte do testador. CCB/2002, arts. 1.864 e 1.975.

«Sentença que reconheceu a nulidade do mesmo, determinando que a sucessão obedeça a lei ordinária. Irresignação do herdeiro necessário, beneficiário do testamento. Provas nos autos de que o finado sabia da existência da apelada, apenas não a tendo reconhecido, formalmente. Testamento que não se rompe, considerando que a disposição testamentaria se deu apenas sobre a parte disponível. Dá-se provimento ao recurso para determinar o registro e cumprimento do testamento.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 12.3024.5000.1000)

8 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento. Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença. CCB/2002, arts. 1.864 e 1.865.

«Os atestados médicos apresentados comprovam que o testador encontrava-se acometido neoplasia maligna na próstata quando de seu óbito. Tal doença, por si só, não afasta a capacidade do doente de praticar os atos da vida civil. Entretanto, os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, evidenciam que o referido testador não apresentava capacidade de testar. Da análise dos documentos juntados à inicial constata-se que nas diversas vezes em que os Oficia... (Continua)

(DOC. LEGJUR 116.3010.2000.4000)

9 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de anulação. Registro público. Ato jurídico lavrado na residência do testador, situada na cidade do Rio de Janeiro, por Tabelião do Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Lei 8.935/1994, arts. 3º, 7º, II e 9º. CCB/2002, arts. 3º, II, 166, 1.857 e 1.860. CPC, art. 1.126.

«I - Tabelião de notas que não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Exegese dos arts. 3º, 7º, II, e 9º da Lei 8.935/1994 e do artigo 216 da Consolidação Normativa Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro -Parte Extrajudicial. Delegatário que atuou fora do limite territorial fixado para o cumprimento de suas atribuições. Nulidade do ato praticado. II - Testamento em debate lavrado em 12/08/2005. Óbito do testador oc... (Continua)

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.5100)

10 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no art. 1.676 do CCB/16. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXIII.

«1. Se a alienação do imóvel gravado permite uma melhor adequação do patrimônio à sua função social e possibilita ao herdeiro sua sobrevivência e bem-estar, a comercialização do bem vai ao encontro do propósito do testador, que era, em princípio, o de amparar adequadamente o beneficiário das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 2. A vedação contida no art. 1.676 do CC/16 poderá ser amenizada sempre que for verificada a presença de situaçã... (Continua)

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.5200)

11 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no art. 1.676 do CCB/16. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXIII.

«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação dos arts. 1.676 do CC/16 e 1.911 do CC/02 Resta enfrentar a alegação de ofensa aos arts. 1.676 do CC/16 e 1.911 do CC/02, nos termos das razões do recurso especial interposto pelo MP/MG. Segundo o recorrente, tratando-se de um direito assegurado por lei vigente à época da abertura da sucessão, não há falar em anulação das cláusulas restritivas, seja porque se está diante... (Continua)

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.1700)

12 - STJ. Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento público. Formalidades legais. Prevalência da vontade do testador. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.1800)

13 - STJ. Sucessão. Testamento. Registro público. Princípio da unidade do ato notarial. Formalidades legais. Prevalência da vontade do testador. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«3. Inocorrência de violação ao princípio da unidade do ato notarial (CCB, art. 1.632). (...). No caso dos autos, foi afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a incapacidade mental do testador no momento da elaboração do testamento, não tendo os recorrentes se insurgido quanto a tal questão. Em relação ao aspecto formal do testamento, o acórdão recorrido consignou que «o ato testamentário se revelou formalmente perfeito, como certificado pelo oficial. Tal certidão tem fé... (Continua)

(DOC. LEGJUR 113.7100.9000.1900)

14 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Testamento. Verificação de nulidade pela inobservância dos requisitos legais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. A verificação da nulidade do testamento, pela não observância dos requisitos legais de validade, exige o revolvimento do suporte fático probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula 07/STJ.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.8600)

15 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC, arts. 995 e 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

«1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidariedade, o laço, sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar posteriormente. 2. Para fins de fixação de tese jurídica, deve-se compreender que o mero exercício... (Continua)

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.8900)

16 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC, arts. 995 e 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

«... Todavia, nem sempre os sucessores serão aquinhoados com os bens deixados pelo sucedido. Em verdade, se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago, além da solidariedade, o laço sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0300)

17 - TJRJ. Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.948, 1.951 e 1.952. CCB, arts. 1.730 e 1.733.

«... No caso em exame não se pode considerar que se esteja diante de uma disposição testamentária instituidora de fideicomisso. É que este, absolutamente excepcional no direito moderno, precisaria restar absolutamente claro dos termos do testamento, que deveria então estabelecer – ainda que não necessariamente com estas palavras – que com o falecimento do testador a herança passaria para uma das herdeiras instituídas e, após o falecimento desta, tudo se transmitiria para a segunda... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0400)

18 - TJRJ. Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o conceito e a distinção dos institutos em discussão. CCB/2002, arts. 1.948, 1.951 e 1.952. CCB, arts. 1.730 e 1.733.

«... A questão a ser aqui enfrentada diz respeito à interpretação da cláusula testamentária, a qual instituiu uma espécie de substituição, ao fixar que, no caso de falta de um dos herdeiros instituídos, outro herdeiro receberá o quinhão que, a princípio, era destinado àquele. Sobre o tema, vale a pena transcrever lição do eminente jurista GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA:(1) (1) Guilherme Calmon Nogueira da Gama, «Substituições e fideicomisso»., in Giselda Maria Ferna... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0500)

19 - TJRJ. Sucessão. Testamento particular. Requerimento de cumprimento de testamento. Rito convertido em ordinário por esta egrégia câmara. Ato não escrito pelo próprio testador. Ausência de requisito que não é capaz de acarretar a nulidade do ato. Excesso de formalismo que deve ser desconsiderado. Prova testemunhal e documental no sentido da lucidez da finada quando da lavratura do testamento. Inexistência de conduta desabonadora do testamenteiro. CCB/2002, art. 1.876. CPC, arts. 1.126 e 1.131. CCB, art. 1.645.

«Redação do art. 1.645 do CCB/1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras, nem espaços em branco, fl. 04, cumprindo a formalidade essencial para o ato. Testemunhas Flavio, Efigênia e Maria, ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.0700)

20 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e 2003, «caput».

«1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do «de cujus» é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. 2. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítima a... (Continua)

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.0800)

21 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e 2003, «caput».

«... 2.Remanesce, portanto, a necessidade de análise dos recursos especiais no tocante à alegação de ofensa ao art. 1.785 do CC/16. O acórdão recorrido muito bem delimitou a questão discutida nos presentes autos nos seguintes termos: «trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Ângela Aguiar Bellizia contra a r. decisão retratada a fls. 18/28, que, nos autos do inventário de Amador Aguiar, reconheceu a 'necessidade de se proceder à imputação pretendida pelo Dr. Testa... (Continua)

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.0900)

22 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a imputação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e 2003, «caput».

«... Mesmo que fosse hipótese de aplicação do instituto da imputação, conforme alegado pelos recorrentes, não lhes assistiria razão. Carlos Maximiliano, citado pelos próprios recorrentes, explica que a imputação «consiste em trazer ao cálculo da reserva as liberalidades feitas por meio de ato entre vivos ou de última vontade; o seu objetivo único é reduzi-las quanto ultrapassem os limites da cota disponível; aplica-se a qualquer sucessor, legítimo ou instituído, em havendo ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 126.2540.8000.2800)

23 - STJ. Sucessão testamentária. Testamento. Hermenêutica. Conflito de normas. Primazia da vontade do testador. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.793.

«I - Nos termos do art. 1.750 do CCB/1916 (a que corresponde o art. 1.793 do CCB/2002) «Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que o não tinha, ou não o conhecia, quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador». II - No caso concreto, o novo herdeiro, que sobreveio, por adoção post mortem, já era conhecido do testador que expressamente o contemplou no testamento e ali consignou, também, a sua intenção de adot... (Continua)

(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.3800)

24 - STJ. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.3900)

25 - STJ. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«... No caso dos autos, como se infere do voto condutor da decisão combatida, não se identificou qualquer desvio de vontade da testadora, resumindo-se o vício apenas à ausência da testemunha "durante o ato da redução a escrito" (fl. 635), e ao fato de sua lavratura ter sido feita por servidor do cartório, não pelo tabelião, mas dentro do Ofício de Notas e por este último lido e subscrito o ato (fls. 631 e 654). Ora, parece-me que muito mais relevante é o testemunho relativo ao t... (Continua)

(DOC. LEGJUR 115.4103.7000.3200)

26 - STJ. Sucessão. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II. CCB/2002, art. 1.864.

«I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2000)

27 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«1. O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. 2. Por outro lado, ainda que afastada a discussão acerca de direito intertemporal e submetida a questão à regulamentação do novo Código Civil, prevalece a vontade do testador. Com efeito, a interpretação sistemática do Codex autoriza conclusão no sentido de qu... (Continua)

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2300)

28 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: - Paulo Martins Filho casou-se com Mercedes Magdalena Serrador Martins segundo o regime de separação de bens acordado em pacto antenupcial celebrado em 19 de maio de 1950 e lavrado no 23º Cartório da Cidade do Rio de Janeiro; - Em 26 de maio de 2001, Paulo Martins Filho lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens para seu sobrinho Aloysio Maria Teixeira Filho, vindo a falecer em 26 de maio de 2004; - Quatro ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2400)

29 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época do f... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.7900)

30 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário. 2. Por isso que não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, a companheira que foi ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.2700)

31 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. A controvérsia encontra dissídio no âmbito desta E. Corte Superior, e cito como exemplos o REsp 28.152/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA - que agasalha a tese defendida pelo recorrente - e o... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.3500)

32 - STJ. Ação popular. Sucessão. Anulação de testamento. Inadequação da via eleita. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui «os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico». Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação popular pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato por nulidade ou anulabilidade, sendo indispensável a asserção de lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. No caso, p... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.5800)

33 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento. Natureza privada. Competência recursal da seção de direito privado. RISTJ, art. 9º. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65.

«O art. 9º do RISTJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a nulidade de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da possível conversão da herança em vacante.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 131.8332.5000.0000)

34 - STJ. Testamento. Sucessão. Sucessões. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Hermenêutica. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame. CCB/2002, art. 1.848, 1.911 e 2.042. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º.

«Conforme dicção do art. 2.042 c/c o caput do art. 1.848 do CCB/2002, deve o testador declarar no testamento a justa causa da cláusula restritiva aposta à legítima, no prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002; na hipótese de o testamento ter sido feito sob a vigência do CCB/16 e aberta a sucessão no referido prazo, e não tendo até então o testador justificado, não subsistirá a restrição. Ao testador são asseguradas medidas conservativas para salvaguardar a legíti... (Continua)

(DOC. LEGJUR 131.8332.5000.0100)

35 - STJ. Testamento. Sucessão. Sucessões. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Hermenêutica. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame.Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.848, 1.911 e 2.042. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º.

«... A lide busca definir se as cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, gravadas em testamento sobre os bens da legítima deixados a um dos herdeiros necessários, devem subsistir ou não, ainda que a testadora não tenha declarado a justa causa no prazo de um ano fixado no art. 2.042 do CC/02, com a peculiaridade de ter ocorrido o óbito da testadora antes do término do referido prazo. «... I. Contornos da lide. Para subsidiar o julgamento, importa escl... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3900)

36 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Ação de cancelamento de clausulas de gravames. Possibilidade jurídica. CCB, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.

«Necessidade de cancelamento para beneficiar o proprietário, idoso que encontra-se em precárias condições de saúde. Abrandamento da aplicação do art. 1.676 do CCB/16, conforme orientação jurisprudencial adotada pelo colendo STJ, devendo o recurso ser parcialmente provido para modificar em parte a sentença, cancelando o gravame de apenas um dos imóveis, cuja alienação poderá ser revertida em melhoria da qualidade de vida para o proprietário.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7566.9600)

37 - TJRJ. Condomínio. Ação de divisão. Testamento. Bens gravados em fideicomisso, adquiridos por cessão de direitos hereditários dos fideicomissários. Decisão agravada do juízo cível que remeteu os autos ao juízo do inventário, considerando o presente feito causa acessória daquele. CCB/2002, art. 1.951.

«Com o falecimento da fiduciária, a propriedade dos primitivos fideicomissários já fora consolidada, vindo a ser adquirida sob a forma de condomínio pelos ora litigantes. Assim, a divisão ou a extinção do condomínio não está afeta ao Juízo do Inventário do fideicomitente, pois não tem relação com a vontade do testador ou com a partilha homologada, não sendo, portanto matéria de execução de testamento, como entendido pela magistrada. Por outro lado, a ausência de registro da ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.0400)

38 - TJRJ. Testamento. Sucessão. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção do testamenteiro indicado pelo de cujus e substituição por testamenteiro judicial. Inexistência de descumprimento de deveres inerentes à testamentaria ou de prática de conduta incompatível com a função que lhe foi confiada. CPC, art. 1.140. Rol taxativo. CCB/2002, art. 1.981.

«Não se enxerga da opinião externada pelo testamenteiro na ação em que se discute o rompimento do testamento comportamento que se enquadre em uma das hipóteses do art. 1.140 do CPC, que autorizam a remoção do testamenteiro designado, cujo rol é taxativo. A destituição do testamenteiro nomeado há de ser excepcional por contrariar a última vontade do testador. Não se pode dizer que ao defender o rompimento do testamento estaria o testamenteiro contrariando o dever que a lei lhe impõ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.6300)

39 - STJ. Sucessão. Testamento. Ação de deserdação em cumprimento a disposição testamentária. Causa preexistente. CCB, arts. 1.742 e 1.744.

«Acertada a interpretação do tribunal de origem quanto ao mencionado art. 1.744, do CC/1916, ao estabelecer que a causa invocada para justificar a deserdação constante de testamento deve preexistir ao momento de sua celebração, não podendo contemplar situações futuras e incertas.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.6500)

40 - TJRJ. Testamento. Sucessão. Parte disponível. Ação de anulação de testamento. Descendente. Redução testamentária. Manutenção da vontade da testadora. CCB, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.789.

«Cuida a hipótese de Ação de Anulação de Testamento, defendendo a Autora que a Testadora, sua mãe, teria disposto integralmente de seus bens. Depreende-se do exame dos autos que a Autora era filha adotiva da Testadora, mas foi registrada como filha natural, não tendo sido tal fato impugnado pelos Réus. É certo que não procede o argumento da Apelante que sua mãe a tinha como falecida ao tempo do testamento, pois vê-se que elas estavam afastadas na época, por isso mesmo é que a Test... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.4100)

41 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Seguridade social. Cláusula testamentária que atribui a menor o recebimento de pensão junto ao INSS. Expedição de ofício à autarquia. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.857.

«Decisão em procedimento de inventário que indefere a expedição de ofício à autarquia para que menor viesse a perceber o benefício previdenciário. Decisão que se mostrou adequada, uma vez que o menor não era filho biológico, enteado e, tampouco, se encontrava sob a guarda ou tutela do falecido. A lei que disciplina a matéria é de ordem pública e de aplicação obrigatória. Manifestação de vontade que se revelou inválida.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.5700)

42 - STJ. Sucessão. Testamento. Usufruto vidual. Exclusão testamentária. Prevalência. CCB, arts. 1.574, 1.611, § 1º, 1.725 e 1.632.

«O art. 1.574 do CCB/16, estabelece que, na hipótese de morrer a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. Se houver disposição testamentária, resguardada a legítima aos herdeiros necessários, prepondera a última vontade transmitida pelo testador, notadamente quando manifestada por meio de testamento público, com o cumprimento de todos os requisitos e solenidades legalmente previstos no art. 1.632 e seguintes do CC/16. O testamento é a expressão da ... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.8200)

43 - TJMG. Testamento. Representação. Inexistência. Sucessão testamentária. CCB/2002, art. 1.851.

«O instituto da representação consiste no chamamento dos parentes em linha reta, do herdeiro legítimo falecido antes do autor da herança, para suceder em seu lugar. (...) O atual Código Civil reservou o Livro V para o Direito das Sucessões e tratou, no Título II, da Sucessão Legítima e, no Título III, da Sucessão Testamentária. Dispôs sobre o direito de representação, no art. 1.851, Capítulo III, do Título II, ou seja, na sucessão legítima, mas não existe a mesma previsão p... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.5400)

44 - TJMG. Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. O Código Civil de 2002 manteve as modalidades de tes... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.6900)

45 - TJRJ. Inventário. Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do art. 258, parágrafo único, II do CCB. Comunicação dos aquestos, com base no art. 259 do CCB, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Súmula 377/STF.

«Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis, porém o cônjuge supérstite tem direito a metade do imóvel, em virtude de disposição testamentária – arts. 1.721 e 1.722 do CCB. Os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal são comunicáveis, conforme determina o art. 259 do CCB e dispõe a Súmula 377/STF, somando-se à meação a metade disponível decorrente de Testamento Público. Se ocorreu r... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8500)

46 - TJRJ. Testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Ausência de vícios externos. Validade. CCB/2002, arts. 1.876, 1.877 e 1.878.

«Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial. O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.87... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.0600)

47 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material não configurado. Revogação de testamento. Ato unilateral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O testamento é um ato unilateral, personalíssimo e um negócio jurídico revogável, nos termos do art. 1.858 do CC. Dessa feita, a conduta da apelada ao revogar o testamento que beneficiava a apelante não constitui ilícito civil e, portanto, restam ausentes os requisitos capazes de ensejar a indenização pleiteada.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8600)

48 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião. Emb... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7200)

49 - TJRJ. Inventário. Morte de herdeiro. Distribuição por dependência. Testamento. Inventariante diverso. Impossibilidade. CPC, art. 1.043, § 1º.

«Falecimento de herdeiro no curso do inventário de seus pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pos morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de haver inventariante diferentes em um mesmo procedimento de inventário, na forma do § 1º do art. 1.043 do CPC. Necessidade de se processar o testamento do herdeiro, para após prosseguir com seu inventário. Principio da celeridade... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.2600)

50 - TJRJ. Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC, e nos termos do art. 2.015 do CCB/2002 em vigor.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.6200)

51 - STJ. Sucessão. Formalização de testamento. Testemunha. CCB, art. 1.648.

«O acórdão deu regular aplicação ao art. 1.648 do CCB, que prevê a exigência de que pelo menos três testemunhas que assinaram o testamento particular o confirmem. Na hipótese, apenas duas o fizeram, motivo pelo qual, de acordo com a determinação do referido dispositivo, foi indeferido o pedido de formalização do testamento.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.9900)

52 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de testamento firmado pelo pai dos Autores em favor das Rés, julgada procedente. Apelação da primeira Ré. CCB/2002, art. 1.860.

«Provas oral e documental que revelam a existência de fortes indícios de que o testador não gozava de plena saúde mental quando da lavratura do testamento. Testamento lavrado quando o testador contava com 91 anos, não tendo o notário adotado a cautela de exigir a apresentação de declaração médica quanto ao seu estado de saúde. Testador que faleceu de doença senil, quatro anos após, tendo sido sua interdição decretada dois anos após o testamento. Testemunha ouvida em AIJ que dec... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.4800)

53 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de testamento cerrado. Inobservância de formalidades legais. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com a Súmula 7/STJ.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.4900)

54 - STJ. Testamento cerrado. Interpretação em matéria testamentária. Ação de anulação de testamento cerrado. CCB, art. 1.638, I.

«Em matéria testamentária, a interpretação deve ter por fim o intuito de fazer prevalecer a vontade do testador, a qual deverá orientar, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor de seus bens, o que não se faz presente nos autos.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.6400)

55 - STJ. Sucessão. Herdeiro neto. Sucessão por representação. Testamento. Ruptura. Não ocorrência. Legado. Direito de acrescer. Possibilidade. CCB, arts. 1.712 e 1750. CCB/2002, art. 1.973.

««Com efeito, quando a lei fala em superveniência de descendente sucessível, como causa determinante da caducidade do testamento, leva em consideração o fato de que seu surgimento altera, por completo, a questão relativa às legítimas. Aqui, tal não ocorreu, já que resguardou-se a legítima do filho e, consequentemente, do neto». Não havendo determinação dos quinhões, subsiste o direito de acrescer ao co-legatário, nos termos do art. 1.712 do Código de 1916.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.5700)

56 - STJ. Testamento. Sucessão testamentária. Usufruto vidual. Conceito. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentária.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.3900)

57 - STJ. Testamento. Sucessão testamentária. Usufruto vidual. Conceito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... As partes, portanto, controvertem sobre a interpretação do artigo 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916, a seguir transcrito: «Art. 1.611 - À falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. § 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a viuvez, ao usufruto da quarta parte dos bens do... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.0500)

58 - STJ. Sucessão. Testamento. Vintena. Irregular e negligente execução do testamento. Arbitramento de um valor compatível. Admissibilidade. CPC, arts. 1.138 e 1.140.

«Se é lícito ao Juiz remover o testamenteiro ou determinar a perda do prêmio por não cumprir as disposições testamentárias (CPC, art. 1.140), é lhe possível arbitrar um valor compatível para remunerar o trabalho irregular e negligente na execução do testamento.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.6600)

59 - STJ. Sucessão. Inventário. Testamento. Nomeação de inventariante. Ordem legal. Nomeação de testamenteiro. Impossibilidade. Herdeiros testamentários, maiores e capazes. Preferência. CPC, art. 990, III. CCB, art. 1.579, § 3º.

«Para efeitos de nomeação de inventariante, os herdeiros testamentários são equiparados aos herdeiros necessários e legítimos. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é personalíssima. Os herdeiros testamentários, maiores e capazes, preferem ao testamenteiro na ordem para nomea... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.5400)

60 - STJ. Sucessão. Herança. Inventário. Testamento. Parte disponível. Viúva-meeira. Existência de outros herdeiros. Validade do testamento. CCB, art. 1.750. Inaplicabilidade.

«Constitui condição estabelecida no art. 1.750 do CCB, para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível para beneficiar o cônjuge.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.7500)

61 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Inexistência. CCB, arts. 1.710, 1.712 e 1.725.

«Se os quinhões são determinados não há falar no direito de acrescer. A regra jurídica do art. 1.725 do CCCB/1916 não beneficia a herdeira testamentária sobrevivente, porquanto, à míngua de requisito legal, não tem ela o direito de acrescer.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.7600)

62 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Regras substancialmente idênticas do novo Código Civil em relação ao anterior. CCB, art. 1.710. CCB/2002, art. 1.941.

«... E a regra jurídica de 1916 permaneceu substancialmente a mesma no Código Civil de 2003, art. 1.941, forte o requisito de quinhões não determinados para o direito de acrescer. Vale assinalar que não se cuida aqui da exclusão do cônjuge, mas, sim, da entrega da parte deixada a um dos herdeiros, o qual morreu antes do testador, por força do dispositivo de lei federal que não autoriza o direito de acrescer porquanto existentes quinhões determinados. Assim, à míngua de requisito leg... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.5200)

63 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, arts. 1.710, 1.712 e 1.725.

«... A regra do direito de acrescer está no art. 1.710, que estabelece verificar-se o direito de acrescer entre os co-herdeiros, «quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados (art. 1.712)». Clovis, com objetividade, assinala que para «que se verifique o direito de acrescer, entre herdeiros e legatários, faz-se preciso: 1º Que haja disposição conjunta; 2º Que tenha caducado o direito de algum dos instit... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.9600)

64 - STJ. Usucapião. Cláusula restritiva. Bem com cláusula de inalienabilidade. Testamento. CCB, art. 1.676.

«O bem objeto de legado com cláusula de inalienabilidade pode ser usucapido. Peculiaridade do caso.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.8100)

65 - STJ. Habitação. Direito. Família. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do art. 7º da Lei 9.278/96. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do art. 462 do CPC, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.8500)

66 - STJ. Habitação. Direito. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do art. 7º da Lei 9.278/96. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do art. 462 do CPC, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.7500)

67 - STJ. Herança. Testamento. Nulidade. Testemunhas instrumentais que não presenciaram a manifestação de vontade do testador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II.

«Não presenciando algumas das testemunhas a manifestação de vontade do testador, assinando posteriormente o testamento, está presente a violação ao art. 1.632, I e II, do CCB, procedente, portanto, a ação de nulidade do testamento.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.7700)

68 - STJ. Herança. Testamento. Nulidade. Testemunhas instrumentais que não presenciaram a manifestação de vontade do testador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II.

«Não presenciando algumas das testemunhas a manifestação de vontade do testador, assinando posteriormente o testamento, está presente a violação ao art. 1.632, I e II, do CCB, procedente, portanto, a ação de nulidade do testamento.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.6900)

69 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no art. 1.719, III do CCB não se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.4900)

70 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no art. 1.719, III do CCB não se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.6500)

71 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento. Nulidade. Requisitos do art. 1.632 do CCB. Cláusula de incomunicabilidade.

«Nulidade dos testamentos públicos que desatenderam ao disposto no art. 1.632 do CCB, assinado o livro no escritório do testador, cada testemunha assinando a um tempo sem a leitura do instrumento. Condenação do cônjuge a recompor a meação, que fora atingida com a cláusula de incomunicabilidade, mas não a indenizar a mulher pela execução da cláusula testamentária.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.6500)

72 - STJ. Herança. Testamento cerrado. Falta de assinatura da testadora em testamento datilografado por uma sobrinha, que aparece na relação de herdeiros. CCB, art. 1.638, II.

«Por mais elástica que possa ser a interpretação em matéria testamentária, de modo a fazer prevalecer a vontade do testador, não é possível admitir o testamento cerrado, datilografado por outra pessoa, no caso uma sobrinha, ausente a assinatura do testador, que é requisito essencial nos termos da lei (CCB, art. 1.638, II).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.3600)

73 - TJMG. Herança. Inventário. Paternidade reconhecida judicialmente. Testamento. Nulidade. Apreciação no próprio processo. Possibilidade. CPC, art. 984. Inteligência.

«Por força do disposto no art. 984 do CPC, é permitido ao juiz, em processo de inventário, apreciar alegação de nulidade de testamento, decorrente de paternidade reconhecida judicialmente, decidindo se este deverá, ou não, ser cumprido.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.6400)

74 - STJ. Herança. Testamento. Nulidade (improcedência).

«Segundo o acórdão estadual, «Não é nula, por ilicitude do objeto, cláusula testamentária, que dispôs validamente sobre quotas de capital social, no limite da parte disponível». Acórdão irrepreensível.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.2400)

75 - STJ. Herança. Testamento particular. CCB, art. 1.645.

«Hipótese em que datilografado, a pedido da testadora, e lido na presença de 5 testemunhas, sendo 4 delas ouvidas em Juízo, admitindo as instâncias ordinárias que ficou expressa a livre vontade de quem testava. Validade reconhecida.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7244.5200)

76 - TJSP. Sucessão. Codicilo. Testemunhas do ato. Desnecessidade. Função própria, distinta do testamento, com forma mais simples. Confirmação que se restringe à autenticidade.

«A lei civil não exige para o codicilo os mesmos requisitos do testamento particular, em especial que nele intervenham cinco testemunhas (CCB, arts. 1.651 a 1.655). O codicilo tem função própria, distinta do testamento, e conseqüentemente, com forma mais simples. É necessária a confirmação em Juízo, em decorrência do previsto no inc. IV do art. 1.134/CPC, mas tal confirmação restringe-se à sua autenticidade. E evidente que a Seção precedente do CPC é aplicável somente no qu... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.2700)

77 - 2 TACSP. Locação. Fideicomisso. Testamento. Direito de acrescer. Ação de cobrança de aluguel não residencial.

«A fideicomissária é parte ilegítima para figurar em contrato de locação como locadora porque não pode dar o uso da coisa que não possui. O direito eventual autoriza apenas atos de conservação da coisa e não sua disposição e o direito de acrescer se aplica entre legatários e fiduciários por força de fideicomisso instituído por testamento, quando a coisa é indivisível.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.6500)

78 - STJ. Doação inoficiosa. Herança. Nulidade no tocante à parte que ultrapassa a parcela patrimonial de que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade. CCB, art. 1.790.

«A doação a descendente, naquilo que ultrapassa a parte de que poderia o doador dispor em testamento, no momento da liberalidade, é de ser qualificada inoficiosa e, portanto, nula. Circunstâncias do caso concreto que incrementam a violação da legítima dos autores, pela forma como concretizada a doação.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.4700)

79 - TJSC. Herança. Testamento cerrado. Anulação. Valor da causa. Decisão acertada. Incompetência da Tabeliã que lavrou o termo de confirmação. Incidência do art. 14 do ADCT da Carta Estadual. Pré-facial repelida.

«Silentes as agravantes na oportunidade propícia, acerca do «quantum» proposto pelo impugnante como o valor correto da ação anulatória de testamento cerrado, a presunção é de aceitabilidade, pelas autoras da contenda, do valor apontado. Mais consentânea com os ditames de Justiça faz-se o valor atribuído à causa no incidente impugnatório, quando a expressividade econômica dos bens envolvidos na disposição testamentária mostra-se incoadunante com a valoração conferida pelas po... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.4800)

80 - TJSC. Herança. Testamento cerrado. Cegueira total e incapacidade mental da testadora. Não comprovação. Indução da mesma à prática testamentária não positivada. Inobservância de formalidades legais pertinentes. Irrelevância.

«Somente quanto total a cegueira, inibindo completamente a visão da testadora, a ponto de comprometer a capacidade de leitura do ato de última vontade, é que estará vetado à disponente testar cerradamente. Tal não ocorre quando os laudos unilateralmente coligidos aos autos, pelas próprias preponentes da anulação, deixam entrever a possibilidade da testadora, em que pese a sua cegueira iminente, de inteirar-se do conteúdo do testamento cerrado que incumbiu a terceiro de lavrar, ainda q... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.4900)

81 - TJSC. Herança. Testamento cerrado. Validade. Prova. Gravação magnética de conversas mantidas com testemunhas testamentárias. Não aceitabilidade. Laudos unilaterais. Rejeição. Confirmação do testamento.

«Em se tratando de testamento cerrado, o essencial é que ele encerre a vontade real da testadora, nos termos em que foi ela manifestada. Provada essa circunstância, mercê da declaração em Cartório, pela disponente, de ser aquela a sua vontade, irrelevante torna-se o não apego irrestrito ao rigor heuremático das exigências compendiadas na lei civil, quando da lavratura do termo de encerramento. Desimporta, no aspecto jurídico, se o testamento cerrado foi digitado por terceiro via co... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.6100)

82 - STJ. Recurso especial. Testamento datilografado. Precedentes do STJ sobre o tema. Reconhecimento de validade pelo Tribunal de origem. Recurso especial interposto por dois dos legatários não-parentes. Falta de interesse recursal.

«Legatário que não é parente apto a herdar não tem interesse em discutir, em recurso especial, eventual nulidade do testamento, uma vez que seria prejudicado por seu próprio ato.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.0500)

83 - STJ. Adoção. Testamento.

«Não existem, se não quando observadas as exigências estabelecidas em lei. A circunstância de que alguém tenha manifestado a intenção de adotar ou de testar não releva para esses fins, se o ato jurídico não veio a ser efetivamente praticado. Inexistência de pretensa adoção de fato.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.7500)

84 - TJPR. Ação rescisória. Confirmação judicial de testamento particular. Incidente de falsidade suscitado no procedimento especial de jurisdição voluntária. Nulidade do testamento, por vício de forma (CCB, infração ao art. 1.645, I), declarada no referido incidente. Inadmissibilidade. CPC, violação dos arts. 2º, 128, 395 e 460. Pedido procedente.

«Nos termos dos arts. 1.130 e sgts. do CPC, o procedimento especial de jurisdição voluntária relativo à confirmação judicial do testamento particular deve ficar restrito à inquirição das testemunhas que ouviram a leitura do testamento e o assinaram, à manifestação das partes interessadas sobre o testamento e à verificação, pelo Juiz, de vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. Nesse procedimento, portanto, ao Juiz descabe a apreciação de nulidade do testam... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.0100)

85 - TJRS. Herança. Sucessão. Ação de anulação de testamento. Capacidade de parte, objeto lícito e forma prevista ou não defesa em lei. Validade da disposição.

«Os motivos dados pelo testador para prática de ato de última vontade não tem o condão de anulá-lo, desde que, não havendo vícios, tenha sido respeitado o disposto no art. 82 do CCB.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.9400)

86 - TJSP. Herança. Testamento. Elaboração pelo mesmo escrivão, na mesma data em instrumentos diferentes. Admissibilidade. CCB, art. 1.630.

«... na mesma data apelado e sua mulher, a falecida, fizeram testamento, mas em instrumentos diferentes. Tal circunstância, ao contrario do que procurou demonstrar o apelante, não caracteriza o denominado «testamento conjuntivo», não havendo qualquer impedimento legal de que marido e mulher, na mesma data, em instrumentos diferentes, deixem bens um para o outro. O CCB, em seu art. 1.630, proíbe o testamento conjuntivo, isto é, aquele que é feito em um único instrumento, não se pode... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.1300)

87 - TJRS. Valor da causa. Ação de anulação de testamento.

«O valor da causa na ação de anulação de testamento corresponde ao valor dos bens objeto de impugnação no testamento pretendido anular (CPC, art. 259, V).»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.4400)

88 - TJSP. Herança. Testamento particular escrito por mão de terceiro.

«Lucidez e firme propósito de dispor do testador, fisicamente debilitado por doença em fase terminal e que confirmada por cinco testemunhas presenciais. Registro deferido contra o excesso de rigor do art. 1.645, I, do CCB.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.5300)

89 - STJ. Adoção. Testamento. Herança.

«Não existem, se não quando observadas as exigências estabelecidas em lei. A circunstância de que alguém tenha manifestado a intenção de adotar ou de testar não releva para esses fins, e o ato jurídico não veio a ser efetivamente praticado. Inexistência de pretensa adoção de fato.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.8000)

90 - STF. Herança. Testamento público. Instrumentos distintos e sucessivos, feitos por marido e mulher, na mesma data, no mesmo local e perante as mesmas testemunhas e tabelião.

«Testadores casados pelo regime de comunhão universal de bens sem descendentes, que legaram, nos testamentos aludidos, um ao outro, a respectiva meação disponível. Cada qual, na cédula testamentária própria, estipulou que, por falta do legatário instituído, a parte disponível se destinaria aos irmãos e sobrinhos por consanguinidade. Ação declaratória de nulidade dos referidos testamentos, alegando-se infringência ao art. 1.630 do CCB, que proíbe o testamento conjunto, seja si... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.0800)

91 - STJ. Testamento. Herança. Cláusula restritiva. Impenhorabilidade. Morte do herdeiro necessário que recebeu os bens clausulados. Bens que passam livres e desembaraçados aos sucessores. CCB, arts. 1.721 e 1.723.

«Com a morte do herdeiro necessário (CCB, art. 1.721), que recebeu bens clausulados em testamento, os bens passam aos herdeiros deste, livres e desembaraçados. CCB, art. 1.723. (...) A cláusula testamentária é a seguinte: «Fiquem os bens que constituírem a legítima hereditária de sua genitora Maria Nathalia da Rocha Martins gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, as quais vigorarão até e enquanto viver a mulher dele testador, ficando ainda esta parte conf... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.5300)

92 - TJMG. Herança. Testamento público. Concubinato. Testador separado de fato. Legado a companheira. Ausência de ilegalidade. CCB, art. 1.719, III. Inaplicabilidade.

«A companheira com quem vive maritalmente o homem separado de fato, irreversivelmente, da mulher legítima, pode ser nomeada legatária do companheiro testador, não sendo de se lhe aplicar a restrição do art. 1.719, III, do CCB, aplicável somente à concubina, a amante do lar clandestino, a outra mulher com quem o homem casado mantem encontros ocultos, simultaneamente com a vida conjugal.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.2800)

93 - TJSP. Herança. Testamento. Sucessão testamentária. Exclusão de herdeiros-sobrinhos do «de cujus». Inexistência de herdeiros necessários. Inocorrência de violação aos arts. 1.603, IV, e 1.612 do CCB. CCB, arts. 1.576 e 1.725.

«Assenta-se em falsa premissa o direito invocado pelos recorrentes, pois é inequívoco que, ao falecer, a inventariada não deixou herdeiros necessários, isto é, descendentes ou ascendentes sucessíveis. Os colaterais não se classificam sob este título, embora herdeiros legítimos, na ordem de vocação hereditária, de sorte que, na contemplação feita às sobrinhas, como legatárias, no testamento deixado pela autora da herança, nenhuma ofensa aos textos legais citados ficou caracteriz... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.9100)

94 - TJSP. Herança. Fideicomisso. Testamento. Morte do fiduciário antes do falecimento do testador. (Disposição testamentária sobre cotas de sociedade comercial). CCB, art. 1.572.

«Em sendo aberta a sucessão quando do falecimento do inventariado, nos termos do art. 1.572 do CCB, ocorrerá a transmissão de bens e direitos aos herdeiros. O precedente fenecimento da legatária instituída como fiduciária, não faz nula a disposição.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.4100)

95 - STJ. Herança. Testamento. Testamenteiro. Prêmio.

«Tem como base de cálculo o total da herança líquida, ainda que haja herdeiros necessários, e não apenas a metade disponível, ou os bens de que dispôs em testamento o «de cujus». Pelo pagamento, entretanto, não responderão as legítimas dos herdeiros necessários, deduzindo-se o prêmio da metade disponível.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.4000)

96 - TJSP. Herança. Testamento. Pedido de cumprimento de testamento particular. Presença de 4 das 5 testemunhas exigidas. Validade. CCB, art. 1.645, II.

«Segundo PONTES DE MIRANDA - quando a lei, ou praxe doutrinária ou jurisprudencial, prescreveu para certos fatos ou atos (casamento, adoção, testamento, hipoteca...) determinadas exigências formais, não tem outro fito senão o de pressupor cautelas, envoltórios plásticos, dentro dos quais, convenientemente resguardadas as vontades, se lhes garanta e precise a eficácia autoritativa. Verdade que esse rigor da lei nem sempre correspondeu igual rigor por parte dos Juízes e muitos julgad... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.0600)

97 - STJ. Herança. Testamento particular.

«Hipótese em que escrito sob ditado do testador, na presença de cinco testemunhas, que confirmaram o fato em Juízo, assim como que o texto lhes foi lido, não havendo dúvida de que subscrito pelo autor das declarações. Validade reconhecida, com afastamento da interpretação literal do art. 1.645 do CCB.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.9000)

98 - STJ. Herança. Testamento. Cláusula. Nulidade em ação de prestação de contas.

«Indefinida, dada a complexidade interpretativa da cláusula testamentária, a situação jurídica de quem dela é beneficiária, não há lugar para, em ação de prestação de contas diante do administrador do condomínio, decretar a nulidade da disposição de última vontade, tanto mais que a beneficiária não é parte na demanda.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7058.3500)

99 - TJSP. Herança. Cessão de direitos. Testamento. Cessionário que foi dispensado das despesas do inventário e partilha. Testamenteiro que, inobstante, deve ser pago. CPC, art. 1.138 e CCB, art. 1.766.

«Existindo o encargo a ser solvido, cujo arbitramento não foi questionado, devendo a vintena ser suportada pelo espólio, é óbvio que o encargo deverá ser suportado pelos herdeiros e cessionários.»... (Continua)

(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.1100)

100 - TJSP. Herança. Sucessão. Testamento

«Ao determinar que a parte cabente ao neto ou netos que houvessem falecido passasse aos bisnetos da doadora, criou esta verdadeiro fideicomisso em 2º grau, vedado por lei. Não se tratou de simples substituição, pois o art. 1.738 do CCB determina a caducidade do fideicomisso na hipótese de falecimento do fideicomissário antes do falecimento do fiduciário, neste consolidando-se a propriedade. E foi isso o que aconteceu. Falecidos os fideicomissários-netos, consolidou-se a propriedade plen... (Continua)