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CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
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Mini Vade-Mécum Penal e Processo Penal
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.2100)

    1 - TJSP. Testamento. Nulidade. Pretensão em razão de alegado desrespeito à legítima do autor. Descabimento. Testamento que observa os requisitos legais, elaborado por pessoa plenamente capaz e que não possuía herdeiros necessários. Validade do testamento reconhecida. Improcedência da ação de anulação de testamento mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.1401.3001.6300)

    2 - TJSP. Testamento. Cerrado. Requisitos. Extinção do processo decretada ante o fato de o testamento encontrar-se aberto, por ocasião de sua apresentação perante o Juízo. Inconformismo. Matéria alegada que não pode ser discutida nos acanhados limites do procedimento de jurisdição voluntária, exigindo ação própria. Possibilidade, no entanto, do registro e arquivamento do testamento. Inteligência do art. 1126, parágrafo único, do referido diploma processual. Cumprimento do testamento que dependerá do que for decidido em outro processo. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.0700)

    3 - TJSP. Testamento. Público. Registro e cumprimento determinados. Admissibilidade. Documento autêntico. Insurgência. Ajuizamento, pela agravante, de ação declaratória de nulidade do testamento. Questão prejudicial que demandaria a suspensão deste feito. Descabimento. Demanda objetivando à análise da regularidade formal do testamento. Questões internas e eventuais nulidades em seu conteúdo. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7506.6200)

    4 - STJ. Sucessão. Formalização de testamento. Testemunha. CCB, art. 1.648.

    «O acórdão deu regular aplicação ao art. 1.648 do CCB, que prevê a exigência de que pelo menos três testemunhas que assinaram o testamento particular o confirmem. Na hipótese, apenas duas o fizeram, motivo pelo qual, de acordo com a determinação do referido dispositivo, foi indeferido o pedido de formalização do testamento

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    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Testemunha (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.648

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.5400)

    5 - STJ. Sucessão. Herança. Inventário. Testamento. Parte disponível. Viúva-meeira. Existência de outros herdeiros. Validade do testamento. CCB, art. 1.750. Inaplicabilidade.

    «Constitui condição estabelecida no art. 1.750 do CCB, para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível para beneficiar o cônjuge.»

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    Herança (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Parte disponível (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Viúva-meeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.750

    (DOC. LEGJUR 122.8934.9000.1800)

    6 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação anulatória para revogação de testamento. Doença de Alzheimer. CCB/2002, art. 1.864.

    «Testador que revogou a disposição quando contava 84 anos e sofria de doença de Alzheimer. Falta de discernimento atestada pelos médicos que o atenderam à época. Lastro probatório que indica a impossibilidade da prática de qualquer ato da vida civil. Revogação do testamento corretamente anulada pela sentença.»

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    Testamento (Jurisprudência)
    Ação anulatória (v. Testamento) (Jurisprudência)
    doença de Alzheimer (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Revogação (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.864

    1 Acórdãos Similares
    7 - Doc. LEGJUR (103.1674.7476.0500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0321.0900)

    8 - STJ. Sucessão hereditária. Testamento em benefício de cônjuge. Separação consensual superveniente. Fato que, por si só, não implica em revogação do testamento. CCB, art. 1.746. (Cita jurisprudência do STF).

    «A superveniência de separação entre os cônjuges não é suficiente, por si só, para considerar revogado o testamento feito por um em benefício do outro.»

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    Testamento (Jurisprudência)
    Separação consensual (Jurisprudência)
    Revogação (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.746

    (DOC. LEGJUR 12.3024.5000.0300)

    9 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Parte disponível. Ação anulatória. Notícia de ação de investigação de paternidade posterior a morte do testador. CCB/2002, arts. 1.864 e 1.975.

    «Sentença que reconheceu a nulidade do mesmo, determinando que a sucessão obedeça a lei ordinária. Irresignação do herdeiro necessário, beneficiário do testamento. Provas nos autos de que o finado sabia da existência da apelada, apenas não a tendo reconhecido, formalmente. Testamento que não se rompe, considerando que a disposição testamentaria se deu apenas sobre a parte disponível. Dá-se provimento ao recurso para determinar o registro e cumprimento do testamento

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    Ação anulatória (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.864
    CCB/2002, art. 1.975

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8500)

    10 - TJRJ. Testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Ausência de vícios externos. Validade. CCB/2002, arts. 1.876, 1.877 e 1.878.

    «Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial. O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1... (Continua)

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    Testamento (Jurisprudência)
    Abertura (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.876
    CCB/2002, art. 1.877
    CCB, art. 1.878

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5047.7500)

    11 - STJ. Herança. Testamento. Nulidade. Testemunhas instrumentais que não presenciaram a manifestação de vontade do testador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II.

    «Não presenciando algumas das testemunhas a manifestação de vontade do testador, assinando posteriormente o testamento, está presente a violação ao art. 1.632, I e II, do CCB, procedente, portanto, a ação de nulidade do testamento

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    1 Acórdãos Similares
    12 - Doc. LEGJUR (103.1674.7297.7700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 147.4303.6004.9900)

    13 - TJSP. Testamento. Cerrado. Nulidade. Testadora que não gozava de capacidade para testar. Testamento elaborado poucos meses antes do ajuizamento da ação de interdição. Incapacidade que não eclodiu de um dia para o outro. Laudo do IMESC, cujas conclusões prevalecem em relação à impressão passada por leigos. Laudos contemporâneos à época da lavratura do testamento que contradizem os elementos colhidos pelo juiz nos autos do processo de interdição. Apelo do corréu não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.0600)

    14 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material não configurado. Revogação de testamento. Ato unilateral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

    «O testamento é um ato unilateral, personalíssimo e um negócio jurídico revogável, nos termos do art. 1.858 do CC. Dessa feita, a conduta da apelada ao revogar o testamento que beneficiava a apelante não constitui ilícito civil e, portanto, restam ausentes os requisitos capazes de ensejar a indenização pleiteada.»

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    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Dano moral (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Revogação (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Ato unilateral (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 186
    CF/88, art. 5º, V e X

    (DOC. LEGJUR 147.8645.3002.0200)

    15 - STJ. Recurso especial. Testamento particular. Negativa de prestação jurisdicional. Arts. 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Ato jurídico perfeito. Ofensa não configurada. Assinatura do testador. Requisito essencial de validade. Abrandamento. Impossibilidade.

    «1. Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de abertura e registro de testamento particular. 2. Cinge-se a controvérsia a determinar se pode subsistir o testamento particular formalizado sem todos os requisitos exigidos pela legislação de regência, no caso, a assinatura do testador e a leitura perante as testemunhas. 3. A jurisprudência desta Corte tem flexibilizado as formalidades prescritas em lei no tocante às teste... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7515.9900)

    16 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de testamento firmado pelo pai dos Autores em favor das Rés, julgada procedente. Apelação da primeira Ré. CCB/2002, art. 1.860.

    «Provas oral e documental que revelam a existência de fortes indícios de que o testador não gozava de plena saúde mental quando da lavratura do testamento. Testamento lavrado quando o testador contava com 91 anos, não tendo o notário adotado a cautela de exigir a apresentação de declaração médica quanto ao seu estado de saúde. Testador que faleceu de doença senil, quatro anos após, tendo sido sua interdição decretada dois anos após o testamento. Testemunha ouvida em AIJ que ... (Continua)

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    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.860

    (DOC. LEGJUR 144.5460.3000.5400)

    17 - TJMG. Deserdação. Apelação cível. Deserdação. Testamento. Prova. Insuficiência. Recurso conhecido e não provido

    «- Para que seja efetivada a deserdação, devem ser observados os requisitos legais. - Não demonstrados em sede judicial os motivos alegados no testamento, a improcedência da ação é medida que se impõe.»

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.5300)

    18 - TJSP. Testamento. Público. Validade. Testador que testa em favor de descendente já existente. Posterior nascimento de nova filha. Circunstância que não provoca a ruptura do testamento, mas tão somente a sua redução, para preservação da legítima. Não incidência de revogação presumida do artigo 1973 do Código Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.6500)

    19 - STJ. Herança. Testamento cerrado. Falta de assinatura da testadora em testamento datilografado por uma sobrinha, que aparece na relação de herdeiros. CCB, art. 1.638, II.

    «Por mais elástica que possa ser a interpretação em matéria testamentária, de modo a fazer prevalecer a vontade do testador, não é possível admitir o testamento cerrado, datilografado por outra pessoa, no caso uma sobrinha, ausente a assinatura do testador, que é requisito essencial nos termos da lei (CCB, art. 1.638, II).»

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    Referência(s):
    Herança (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Testamento cerrado (Jurisprudência)
    Assinatura da testadora (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.638, II

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5006.8200)

    20 - TJSP. Testamento. Nulidade. Testador que ultrapassou a parte disponível. Existência de herdeiros necessários. Liberdade de testar que se restringe à metade dos bens, nos termos do art. 1846, do Código Civil. Inobservância do referido dispositivo legal que não enseja a nulidade total do testamento, mas tão-somente a redução das disposições testamentárias. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7567.0400)

    21 - TJRJ. Testamento. Sucessão. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção do testamenteiro indicado pelo de cujus e substituição por testamenteiro judicial. Inexistência de descumprimento de deveres inerentes à testamentaria ou de prática de conduta incompatível com a função que lhe foi confiada. CPC, art. 1.140. Rol taxativo. CCB/2002, art. 1.981.

    «Não se enxerga da opinião externada pelo testamenteiro na ação em que se discute o rompimento do testamento comportamento que se enquadre em uma das hipóteses do art. 1.140 do CPC, que autorizam a remoção do testamenteiro designado, cujo rol é taxativo. A destituição do testamenteiro nomeado há de ser excepcional por contrariar a última vontade do testador. Não se pode dizer que ao defender o rompimento do testamento estaria o testamenteiro contrariando o dever que a lei lhe im... (Continua)

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    Referência(s):
    Testamento (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Remoção do testamenteiro (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.140
    CCB/2002, art. 1.981

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8002.6800)

    22 - TJSP. Testamento. Particular. Ação de abertura, registro e cumprimento. Demanda que se presta à análise de vícios extrínsecos do testamento, não se mostrando a via processual adequada para discussão de outros defeitos. Capacidade da testadora e autenticidade de sua assinatura que deverão ser analisadas em ação própria. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3000.9200)

    23 - TJSP. Inventário. Partilha. Beneficiária de testamento lavrado alguns meses antes de contrair núpcias com com o testador, e que se tornou viúva. Ausência de ascendentes e descendentes. Cônjuge supérstite (donatária por testamento) que, concomitantemente, ocupa a condição de herdeira necessária. Fato capaz de influenciar na distribuição dos bens por testamento e impor aos donatários redução dos bens deixados em testamento, pelo superveniente reconhecimento da existência de herdeiro necessário (esposa), a fim de limitar os bens distribuídos em testamento, que não poderiam exceder a parte disponível. Os 50% do imóvel testado em favor da viúva deve ser limitado para 25%, enquanto a outra parte já se inclui na sua legítima. Direitos sucessórios sobre a herança deixada pela mãe do «de cujus». Inclusão de valores que teriam sido depositados na conta do espólio. Descabimento. Ausência de comprovação. Agravo de instrumento parcialmente provido para que metade do patrimônio testado em favor da agravada seja incluída na legítima.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7200)

    24 - TJRJ. Inventário. Morte de herdeiro. Distribuição por dependência. Testamento. Inventariante diverso. Impossibilidade. CPC, art. 1.043, § 1º.

    «Falecimento de herdeiro no curso do inventário de seus pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pos morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de haver inventariante diferentes em um mesmo procedimento de inventário, na forma do § 1º do art. 1.043 do CPC. Necessidade de se processar o testamento do herdeiro, para após prosseguir com seu inventário. Principio da celerid... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Morte de herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.043, § 1º

    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.3300)

    25 - TJSP. Seguridade social. ALVARÁ JUDICIAL. Levantamento. Pecúlio por morte relativo a plano de previdência privada mantido pelo «de cujus». Existência de testamento. Descumprimento de determinação de abertura, registro e cumprimento do testamento. Conversão do pedido de alvará em inventário. Cabimento. Apuração de eventual inexistência de bens que demanda procedimento específico. Necessidade de se prestigiar a vontade do falecido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0500)

    26 - TJRJ. Sucessão. Testamento particular. Requerimento de cumprimento de testamento. Rito convertido em ordinário por esta egrégia câmara. Ato não escrito pelo próprio testador. Ausência de requisito que não é capaz de acarretar a nulidade do ato. Excesso de formalismo que deve ser desconsiderado. Prova testemunhal e documental no sentido da lucidez da finada quando da lavratura do testamento. Inexistência de conduta desabonadora do testamenteiro. CCB/2002, art. 1.876. CPC, arts. 1.126 e 1.131. CCB, art. 1.645.

    «Redação do art. 1.645 do CCB/1916 que não merece prevalecer ipsis litteris, pelo que a regra que prevê a necessidade do testador escrever seu testamento, em prestígio a evolução e da realidade dos tempos, não deve ser aplicada ao caso concreto. O que se deve considerar é que o testamento foi assinado pela testadora e por mais de três testemunhas, não contêm rasuras, nem espaços em branco, fl. 04, cumprindo a formalidade essencial para o ato. Testemunhas Flavio, Efigênia e Mari... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Testamento particular (Jurisprudência)
    Cumprimento (v. Testamento particular) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.876
    CPC, art. 1.126
    CPC, art. 1.131
    CCB, art. 1.645

    (DOC. LEGJUR 138.7244.4004.4100)

    27 - TJSP. Suspensão do processo. Inventário. Pedido de suspensão até o julgamento da ação de anulação de testamento. Indeferimento. Ausência de verossimilhança nas alegações, ou risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexistência de prejudicialidade. Inocorrência das hipóteses previstas no art. 265 do CPC. Anulatória de testamento ajuizada posteriormente à ação de inventário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    28 - Doc. LEGJUR (103.1674.7552.6300) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 138.7571.5004.7900)

    29 - TJSP. Testamento. Particular. Confirmação. Leitura do documento às testemunhas não realizada. Assinatura pelas testemunhas na presença do testador. Inocorrência. Ausência de requisito legal que torna duvidosa a manifestação de última vontade do testador. Prova dos autos que corrobora a não observância dos requisitos previstos no art. 1876, § 2º, do Código Civil. Sentença, que nega confirmação ao testamento, mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4003.5600)

    30 - STJ. Testamento. Rompimento. Herdeiros necessários. Legítima preservada. Reconhecimento de filho por sentença judicial posteriormente ao testamento e ao óbito do testador. Alegação de rompimento formulada por filho aquinhoado no testamento, que antes recebeu doação com encargo de ressarcimento para equalização. Concordância com o testamento por parte dos demais filhos, inclusive o filho reconhecido. Validade do testamento. Recurso especial provido.

    «1.- Não ocorre o rompimento do testamento, que, preservada a legítima, outorga da parte disponível em favor de todos os filhos reconhecidos, no caso de reconhecimento ulterior ao testamento e ao óbito, de filho não incluído no testamento à vista de dúvida de paternidade, desfeita em ação de investigação de paternidade mediante o exame de DNA com utilização de material genético deixado pelo próprio testador, para análise. 2.- Vontade clara do testador preservada, i... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7554.6500)

    31 - TJRJ. Testamento. Sucessão. Parte disponível. Ação de anulação de testamento. Descendente. Redução testamentária. Manutenção da vontade da testadora. CCB, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.789.

    «Cuida a hipótese de Ação de Anulação de Testamento, defendendo a Autora que a Testadora, sua mãe, teria disposto integralmente de seus bens. Depreende-se do exame dos autos que a Autora era filha adotiva da Testadora, mas foi registrada como filha natural, não tendo sido tal fato impugnado pelos Réus. É certo que não procede o argumento da Apelante que sua mãe a tinha como falecida ao tempo do testamento, pois vê-se que elas estavam afastadas na época, por isso mesmo é que a T... (Continua)

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    Referência(s):
    Testamento (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Parte disponível (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Ação de anulação de testamento (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Descendente (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Redução testamentária (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.576
    CCB/2002, art. 1.789

    (DOC. LEGJUR 103.2131.0307.2100)

    32 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento cerrado. Escritura a rogo. Omissão do nome de quem o datilografou. Não comprovação, todavia, de que tal pessoa, seu cônjuge ou parente, sejam beneficiários. Formalidades essenciais observadas. Inexistência de vestígios de violação. Nulidade inocorrente. Exegese do CCB, arts. 1.638, I e XI, e 1.719, I. CPC, art. 364. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

    «Testamento cerrado. Escritura a rogo. Não importa em nulidade do testamento cerrado o fato de não haver sido consignado, na cédula testamentária, nem no auto de aprovação, o nome da pessoa que, a rogo do testador, o datilografou. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento probatório no sentido de que qualquer dos beneficiários haja sido o escritor do testamento, ou seu cônjuge, ou parente seu. Exegese razoável dos arts. 1.638, I, e 1.719, I, combinados, do CCB. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Testamento cerrado (Jurisprudência)
    Escritura a rogo (v. Herança) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.638, I e XI
    CCB, art. 1.719, I
    CPC, art. 364

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7071.4100)

    33 - STJ. Herança. Testamento. Testamenteiro. Prêmio.

    «Tem como base de cálculo o total da herança líquida, ainda que haja herdeiros necessários, e não apenas a metade disponível, ou os bens de que dispôs em testamento o «de cujus». Pelo pagamento, entretanto, não responderão as legítimas dos herdeiros necessários, deduzindo-se o prêmio da metade disponível.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7185.6100)

    34 - STJ. Recurso especial. Testamento datilografado. Precedentes do STJ sobre o tema. Reconhecimento de validade pelo Tribunal de origem. Recurso especial interposto por dois dos legatários não-parentes. Falta de interesse recursal.

    «Legatário que não é parente apto a herdar não tem interesse em discutir, em recurso especial, eventual nulidade do testamento, uma vez que seria prejudicado por seu próprio ato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.9100)

    35 - TJSP. Inventário e partilha. Testamento instituindo como herdeira universal a concubina do «de cujus». Superveniência de um filho com a companheira e morte do genitor quase três anos depois. Inviabilidade de considerar rompido integralmente o testamento. Vontade evidente do testador de atribuir à companheira a metade disponível de seu patrimônio. CCB, art. 1.750, inaplicável.

    Se o «de cujus», ao instituir sua companheira como herdeira universal, já sabia que ela estava grávida de um filho seu, e se não revogou o testamento em quase três anos após o nascimento do filho, ocasião em que faleceu, só se pode concluir que pretendeu beneficiar a concubina com a metade disponível de seu patrimônio.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7244.5200)

    36 - TJSP. Sucessão. Codicilo. Testemunhas do ato. Desnecessidade. Função própria, distinta do testamento, com forma mais simples. Confirmação que se restringe à autenticidade.

    «A lei civil não exige para o codicilo os mesmos requisitos do testamento particular, em especial que nele intervenham cinco testemunhas (CCB, arts. 1.651 a 1.655). O codicilo tem função própria, distinta do testamento, e conseqüentemente, com forma mais simples. É necessária a confirmação em Juízo, em decorrência do previsto no inc. IV do art. 1.134/CPC, mas tal confirmação restringe-se à sua autenticidade. E evidente que a Seção precedente do CPC é aplicável som... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7255.3600)

    37 - TJMG. Herança. Inventário. Paternidade reconhecida judicialmente. Testamento. Nulidade. Apreciação no próprio processo. Possibilidade. CPC, art. 984. Inteligência.

    «Por força do disposto no art. 984 do CPC, é permitido ao juiz, em processo de inventário, apreciar alegação de nulidade de testamento, decorrente de paternidade reconhecida judicialmente, decidindo se este deverá, ou não, ser cumprido.»

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.4100)

    38 - TJSP. Testamento. Público. Nulidade. Descabimento. Testador que faleceu solteiro, sem herdeiros necessários. Alegação de vício de consentimento não comprovada. Declaração de vontade expressa perante tabelião público, que reconheceu a plenitude da capacidade do testador, juntamente com cinco testemunhas presentes ao ato, que asseveravam no mesmo sentido. Pedido de anulação de testamento público julgado improcedente. Execução da sucumbência condicionada à prova da alteração da situação de pobreza. Recurso principal e adesivo desprovidos.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.0200)

    39 - TJSP. Inventário e partilha. Caducidade de testamento declarada em processo de inventário. Possibilidade. Superveniência de descendente ao testador. Desnecessidade de ação anulatória própria. Aplicação do CCB, art. 1.750. (Cita precedentes).

    Por força da regra do art. 1.750 do CCB, sobrevindo descendente ao testador, que não o tinha quando testou, o testamento se rompe, podendo tal efeito ser declarado nos próprios autos de inventário.

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    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0000)

    40 - TJMG. Sucessão. Inventário. Partilha. Cônjuge contemplado por testamento. Herdeiro necessário. Validade da disposição testamentária. Partilha homologada. CPC, arts. 1.011, 1.012 e 1.024.

    «A discussão a respeito da validade de testamento demanda dilação probatória devendo ser discutida nas vias ordinárias. Não sendo adotadas pela parte interessada, providências no sentido de comprovar a falsidade do testamento, prevalecem as disposições nele contidas. O Código Civil/02 contempla o cônjuge como herdeiro necessário, concorrendo com os ascendentes. Inexiste vedação a que se atribua, por testamento, a parte disponível da herança a um dos herdeiros necess... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (v. Partilha) (Jurisprudência)
    Partilha (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Cônjuge contemplado por testamento (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Herdeiro necessário (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.011
    CPC, art. 1.012
    CPC, art. 1.024

    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.3800)

    41 - TJSP. Testamento. Rompimento. Impossibilidade. Pretensão sob o argumento de que após a elaboração dos testamentos, foi reconhecida judicialmente uma filha não contemplada em qualquer dos testamentos. Ausência das hipóteses previstas nos art. 1973 a 1975 do CCB/2002. A existência de herdeiros necessários, descendentes, não autoriza o rompimento do testamento, pois para a garantia do quinhão do herdeiro não contemplado, basta a redução e adequação das disposições orçamentárias. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 146.2560.1002.5000)

    42 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito civil e processual civil. Testamento público. Autenticidade da assinatura. Perícia grafotécnica. Capacidade do testador no momento da realização do testamento. Reexame de matéria fática.

    «1.- Não há motivo razoável em exigir prova grafotécnica para comprovação da autenticidade de assinatura lançada em escritura pública de testamento quando esta mesma escritura foi lavrada por tabelião público e ratificada, pelo testador, na presença de testemunhas. 2.- Tampouco há de se exigir perícia complementar para a comprovação da sanidade mental do testador, se essa circunstância, segundo consta, foi confirmada por outras provas. 3.- Agravo Regimenta... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.6800)

    43 - TJSP. Inventário e partilha. Falecimento sem testamento, nem descendentes ou ascendentes. Herança a ser atribuída ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado no regime de separação de bens. CCB, art. 1.603, III. (Indica doutrina e jurisprudência).

    A sucessão legítima, inexistindo descendentes ou ascendentes e, à míngua de testamento, defere-se ao cônjuge sobrevivente, sendo irrelevante o regime de bens do casamento havido entre a inventariada e o cônjuge sobrevivente.

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    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.1900)

    44 - STJ. Recurso especial. Sucessão. Testamento. Verificação de nulidade pela inobservância dos requisitos legais. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

    «2. A verificação da nulidade do testamento, pela não observância dos requisitos legais de validade, exige o revolvimento do suporte fático probatório da demanda, o que é vedado pela Súmula 07/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.4800)

    45 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de testamento cerrado. Inobservância de formalidades legais. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

    «A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com a Súmula 7/STJ

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Ação de anulação (v. Testamento cerrado) (Jurisprudência)
    Testamento cerrado (Jurisprudência)
    Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 136.9464.9007.2800)

    46 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Contradição. Inexistência. Ocorrência, no entanto, em petição apartada de fato superveniente. Decisão homologatória de acordo das partes em outro processo e não trasladada para os autos do inventário. Trânsito em julgado. Herdeiros testamentários e herdeiros filhos reconhecidos que dispuseram sobre os quinhões de cada qual, com redução à metade das disposições do testamento. Decisão que rompe o testamento cerrado reformada. Embargos acolhidos para dar provimento ao agravo.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0008.9800)

    47 - TJSP. Família. Testamento. Público. Nulidade. Inocorrência. Existência de concubinato. Fato que por si só não é possível indicar que a vontade do testador não fosse livre e manifesta. Disposição que releva a vontade do testador e justifica o ato. Amizade mantida por uma das testemunhas de leitura do testamento com a legatária. Circunstância que não atinge a validade do ato, caracterizado como de última vontade, sendo que recaiu sobre a parte disponível e não atingiu direito de terceiro. Inexistência de indícios de incapacidade de testar. Anulatória improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7207.6500)

    48 - STJ. Doação inoficiosa. Herança. Nulidade no tocante à parte que ultrapassa a parcela patrimonial de que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade. CCB, art. 1.790.

    «A doação a descendente, naquilo que ultrapassa a parte de que poderia o doador dispor em testamento, no momento da liberalidade, é de ser qualificada inoficiosa e, portanto, nula. Circunstâncias do caso concreto que incrementam a violação da legítima dos autores, pela forma como concretizada a doação.»

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    Referência(s):
    Doação (Jurisprudência)
    Doação inoficiosa (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Doação inoficiosa) (Jurisprudência)
    Testamento (v. Doação) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.790

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9005.3900)

    49 - TJSP. Família. Inventário. Partilha. Cônjuge sobrevivente. Herdeira necessária. Reconhecimento, ainda que o casamento tenha sido contraído sob o regime da separação de bens por disposição legal. Incidência do artigo 1829, III, do Código Civil. Existência de testamento. Validade. Ausência de rompimento. Redução para adequação da hipótese legal à disposição de última vontade. Testamento realizado antes da vigência do atual Código Civil. Aplicação da legislação vigente na data da abertura da sucessão. Pacto sucessório reduzido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.7800)

    50 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ajuizamento de ação anulatória de testamento, em outro Juízo, estando pendente o inventário. Inexistência de conexão ou acessoriedade. Suspensão do inventário até a solução daquela demanda. CPC, art. 265, IV, «a».

    Ação anulatória de testamento pode ser proposta em juízo diverso porque não é acessória ou conexa com inventário pendente, mas este deverá ser suspenso até a solução daquela demanda.

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    (DOC. LEGJUR 137.0451.3000.8500)

    51 - STJ. Competência. Sucessão. Ação anulatória de testamento. Inventário. CPC, arts. 94, 96 e 1.043, § 2º.

    «2. O fato da ação de abertura, registro e cumprimento de testamento ter se processado na comarca de Uberaba-MG não implica a prevenção do juízo para a ação anulatória de testamento. Afinal, trata-se de um processo de jurisdição voluntária, em que não se discute o conteúdo do testamento, limitando-se ao exame das formalidades necessárias à sua validade. 3. Nem sempre coincide a competência para conhecer do pedido de abertura registro e cumprimento de testamento e p... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Sucessão (v. Competência) (Jurisprudência)
    Ação anulatória de testamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Testamento (v. Competência) (Jurisprudência)
    Inventário (v. Competência) (Jurisprudência)
    CPC, art. 94
    CPC, art. 96
    CPC, art. 1.043, § 2º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.5700)

    52 - STJ. Sucessão. Testamento. Usufruto vidual. Exclusão testamentária. Prevalência. CCB, arts. 1.574, 1.611, § 1º, 1.725 e 1.632.

    «O art. 1.574 do CCB/16, estabelece que, na hipótese de morrer a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. Se houver disposição testamentária, resguardada a legítima aos herdeiros necessários, prepondera a última vontade transmitida pelo testador, notadamente quando manifestada por meio de testamento público, com o cumprimento de todos os requisitos e solenidades legalmente previstos no art. 1.632 e seguintes do CC/16. O testamento é a expressão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Usufruto vidual (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.574
    CCB, art. 1.611, § 1º
    CCB, art. 1.725
    CCB, art. 1.632

    (DOC. LEGJUR 140.3545.9010.9900)

    53 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação Declaratória de Validade de Negócio Jurídico. Sucessão. Ausência de interesse de agir. Pretensão dos suplicantes na declaração do reconhecimento da inexistência de vício quanto à filiação constante da escritura de testamento e da legítima perfeição do ato jurídico. Intuito de coibir discussão a respeito de paternidade e validade do testamento. Impossibilidade, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional e do pleno acesso à justiça. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem Resolução do mérito de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7495.4900)

    54 - STJ. Testamento cerrado. Interpretação em matéria testamentária. Ação de anulação de testamento cerrado. CCB, art. 1.638, I.

    «Em matéria testamentária, a interpretação deve ter por fim o intuito de fazer prevalecer a vontade do testador, a qual deverá orientar, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor de seus bens, o que não se faz presente nos autos.»

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    Testamento cerrado (Jurisprudência)
    Ação de anulação (v. Testamento cerrado) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.638, I

    (DOC. LEGJUR 143.5373.7003.5400)

    55 - STJ. Civil. Processual civil. Civil. Recurso especial. Testamento. Legado. Nulidade. Ocorrência.

    «1. Pedido de nulidade de disposições testamentárias que favorecem legatária, ao argumento de ser a mesma, concubina do testador, ajuizada em desfavor da recorrida, em fevereiro de 1995. Agravo em recurso especial distribuído em maio de 2012. Decisão reautuando o agravo como recurso especial publicada em agosto de 2012. 2. Controvérsia restrita à validade de testamento, onde a recorrida é aquinhoada com legado, possibilidade que seria vedada por ser concubina do testador.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5025.6800)

    56 - TJSP. Concubinato. União livre. Companheira que, ao falecer, deixa escrito particular transferindo a posse da moradia comum ao varão. Não caracterização como testamento. Validade, contudo, para configurar posse com ânimo de dono. Princípio da aproveitabilidade dos atos jurídicos.

    «Se o documento deixado pela companheira à evidência não vale como testamento, não há dúvida que permite reconhecer a última vontade da falecida no sentido de o varão sobrevivente passar a exercer posse com ânimo de dono sobre a moradia comum.»

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    1 Acórdãos Similares
    57 - Doc. LEGJUR (104.4320.9000.3800) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.4044.1001.1700)

    58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito das sucessões. Testamento. Superveniência de descendente. Rompimento. Não ocorrência. Presunção de que o falecido testaria de forma diversa inexistente no caso concreto.

    «1. O art. 1.973 do Código Civil de 2002 trata do rompimento do testamento por disposição legal, espécie de revogação tácita pela superveniência de fato que retira a eficácia da disposição patrimonial. Encampa a lei uma presunção de que se o fato fosse de conhecimento do testador. ao tempo em que testou. , não teria ele testado ou o agiria de forma diversa. 2. Nesse passo, o mencionado artigo somente tem incidência se, à época da disposição testamentária, o fale... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 115.4103.7000.3200)

    59 - STJ. Sucessão. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II. CCB/2002, art. 1.864.

    «I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Testamento público (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.632, I e II
    CCB/2002, art. 1.864

    (DOC. LEGJUR 147.7895.3005.4800)

    60 - TJSP. Testamento particular. Requisitos. Documento que contem as assinaturas necessárias, destacando-se que os signatários testemunhais compareceram em Juízo e confirmaram o conteúdo e que a testadora estava apta para tanto. Validade e eficácia do ato. Leitura regular do testamento, sendo que os presentes comprovaram a efetiva manifestação de última vontade da testadora. Alegação de falta de isenção das advogadas que funcionaram como testemunhas. Descabimento, pois funcionaram como testemunhas presencias de um ato jurídico de manifestação de última vontade. Aplicação do artigo 1878 do Código Civil. Inexistência de qualquer irregularidade formal ou procedimental. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.1700)

    61 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Adoção posterior ao ato de última vontade. Rompimento de testamento. Decisão que merece ser mantida. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.973.

    «1. Trata-se de agravo de instrumento visando à nulidade da decisão que rompeu o testamento do falecido Durval Ferreira de Abreu diante da adoção formalizada após a sua feitura. 2. Testamento lavrado em 11/05/1988, época em que o testador não possuía filhos. Adoção superveniente, em 21/10/1991, sem alteração testamentária, vindo o testador a falecer em 03/08/1992. 3. «Se após o ato de última vontade, o testador adotar alguém, romper-se-á o testamento, pois sobreveio descend... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Adoção (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Ato de última vontade (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Rompimento de testamento (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.750
    CCB/2002, art. 1.973

    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.1700)

    62 - STJ. Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento público. Formalidades legais. Prevalência da vontade do testador. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

    «1. Em matéria testamentária, a interpretação deve ser voltada no sentido da prevalência da manifestação de vontade do testador, orientando, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado, diante da existência de fato concreto, passível de ensejar dúvida acerca da própria faculdade que tem o testador de livremente dispor acerca de seus bens, o que não se faz presente nos autos.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Testamento público (Jurisprudência)
    Anulação (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.632
    CCB/2002, art. 1.864

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.7600)

    63 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Duplicidade de domicílios da falecida. Inventário a ser requerido em qualquer deles. Inexistência de prevenção do Juízo onde apresentado, para cumprimento, o testamento público. Competências nem sempre coincidentes. CPC, art. 96. (Cita doutrina).

    Havendo duplicidade de domicílios da falecida, o seu inventário, nos termos do art. 96 do CPC, podia ser requerido em qualquer deles, inexistindo prevenção do juízo onde apresentado o testamento.

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    (DOC. LEGJUR 131.1181.2000.1700)

    64 - TJRJ. Sucessão. Hermenêutica. Direito sucessório. Falecimento ocorrido na vigência do novo Código Civil. Testamento. Obediência à lei vigente na data da abertura da sucessão. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Direito à metade dos bens. Testamento que só pode contemplar a outra metade disponível. CCB/2002, arts. 1.829, III, 1.787, 1.789, 1.846 e 1.797.

    «Cuida a hipótese de Ação Ordinária proposta pelo cônjuge sobrevivente, objetivando a nulidade do testamento, no qual a de cujus legou a totalidade de seus bens a seu sobrinho e sobrinhos-netos. Falecimento da testadora que ocorreu em 24/08/2004, ou seja, na vigência do Novo Código Civil. Disposições testamentárias que devem obedecer a lei vigente na data da abertura da sucessão – art. 1.787 do CCB/2002. Cônjuge sobrevivente que passou a ser considerado herdeiro neces... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Direito sucessório (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Abertura da sucessão (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Cônjuge sobrevivente (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Herdeiro necessário (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Direito à metade dos bens (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Metade disponível (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.829, III
    CCB/2002, art. 1.787
    CCB/2002, art. 1.789
    CCB/2002, art. 1.846
    CCB/2002, art. 1.797

    (DOC. LEGJUR 144.9644.5002.5700)

    65 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Deferimento do pedido de revogação dessas cláusulas formulado pelos herdeiros com fundamento no custo de manutenção do imóvel, que estaria em ruína. Cabimento, em observância ao princípio da função social da propriedade. Mitigação do rigor do artigo 1676 do Código Civil de 1916, vigente à época em que foi lavrado o testamento. Admissibilidade, em caráter excepcional, considerando-se a realidade do bem e dos herdeiros. Recurso provido para afastar a extinção do processo e julgar procedente o pedido inicial para liberação dos gravames incidentes sobre o imóvel herdado pelos requerentes, com as averbações necessárias.

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    (DOC. LEGJUR 140.1180.4001.2900)

    66 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais incapazes de comprometer a higidez do ato ou por em dúvida a vontade do testador. Súmula 7/STJ.

    «1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação do intuito do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolviment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1800)

    67 - TJSP. Inventário e partilha. Direito de usufruto à concubina, constante de testamento, omitido na partilha. Possibilidade de simples retificação, por se tratar de erro de fato. CPC, art. 1.028. (Cita precedente).

    A omissão de direito de usufruto, na partilha, instituído por testamento à concubina, por se tratar de erro de fato, pode ser corrigido por simples retificação, nos termos do art. 1.028 do CPC.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.6400)

    68 - STJ. Sucessão. Herdeiro neto. Sucessão por representação. Testamento. Ruptura. Não ocorrência. Legado. Direito de acrescer. Possibilidade. CCB, arts. 1.712 e 1750. CCB/2002, art. 1.973.

    ««Com efeito, quando a lei fala em superveniência de descendente sucessível, como causa determinante da caducidade do testamento, leva em consideração o fato de que seu surgimento altera, por completo, a questão relativa às legítimas. Aqui, tal não ocorreu, já que resguardou-se a legítima do filho e, consequentemente, do neto». Não havendo determinação dos quinhões, subsiste o direito de acrescer ao co-legatário, nos termos do art. 1.712 do Código de 1916.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Herdeiro neto (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Sucessão por representação (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Ruptura (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Legado (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Direito de acrescer (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.712
    CCB, art. 1.750
    CCB/2002, art. 1.973

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.8600)

    69 - TJRJ. Herança. Testamento. Distinção entre legado e herança testamentária. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 144.9644.5002.8100)

    70 - TJSP. Sucessão. Testamento. Arguição de nulidade. Pacto sucessório firmado em país estrangeiro (Suíça) reconhecido como válido no Brasil. Alteração do regime de bens no casal levada a efeito posteriormente, que, pelo Direito Suíço, aplicável à espécie segundo a regra do «tempus regit actum», não implicou em revogação tácita do pacto sucessório. Falecimento do cônjuge varão e alteração do rol dos herdeiros, por testamento lavrado no Brasil, pela cônjuge virago supérstite. Testamento que viola o pacto sucessório, já que possível era à cônjuge supérstite tão-só a alteração de seus próprios herdeiros legais, sendo vedada qualquer alteração dos herdeiros de seu finado marido. Nulidade parcial dos testamentos e codicilos lavrados no que toca a 3/4 (três quartos) dos bens integrantes do monte-mor, que deve ser conferido aos parentes consanguíneos de Ernesto Júlio Wolf, segundo disposições do pacto sucessório. Dá-se provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor e nega-se provimento ao recurso adesivo interposto pelos réus.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.1800)

    71 - TJRS. Inventário e partilha. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade, quando os interessados são maiores e capazes e não há testamento. CPC, art. 999.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.5800)

    72 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento. Natureza privada. Competência recursal da seção de direito privado. RISTJ, art. 9º. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65.

    «O art. 9º do RISTJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a nulidade de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da possível conversão da herança em vacante.»

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Ação popular (Jurisprudência)
    Anulação de testamento (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Natureza privada (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    Competência recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
    RISTJ, art. 9º
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
    Lei 4.717/65 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 126.2540.8000.2800)

    73 - STJ. Sucessão testamentária. Testamento. Hermenêutica. Conflito de normas. Primazia da vontade do testador. CCB, art. 1.750. CCB/2002, art. 1.793.

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Sucessão testamentária (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Conflito de normas (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Primazia da vontade do testador (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.750
    CCB/2002, art. 1.793

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7308.8500)

    74 - STJ. Habitação. Direito. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC, art. 462.

    «A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do art. 7º da Lei 9.278/96. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do art. 462 do CPC, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»

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    Referência(s):
    Habitação (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 462

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5041.3600)

    75 - STJ. Herança. Testamentos conjuntivos. Realização em atos distintos. CCB, art. 1.630. Não configuração.

    «O testamento é consubstanciado por ato personalíssimo de manifestação de vontade quanto à disponibilizações do patrimônio do testador, pelo que pressupõe, para sua validade, a espontaneidade, em que titular dos bens. em solenidade cartorária, unilateral. Livremente se predispõe a destiná-los a outrem, sem interferência, ao menos sob o aspecto formal, de terceiros. O art. 1.630 do CCB veda o testamento conjuntivo, em que há, no mesmo ato, a participação de mais algu... (Continua)

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    1 Acórdãos Similares
    76 - Doc. LEGJUR (103.1674.7286.3700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.5400)

    77 - TJMG. Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

    «... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. O Código Civil de 2002 manteve as modalida... (Continua)

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    Referência(s):
    Testamento (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testemunhas instrumentárias (Jurisprudência)
    Codicilo (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.876
    CCB/2002, art. 1.879
    CCB/2002, art. 1.881

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5053.8100)

    78 - STJ. Habitação. Direito. Família. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC, art. 462.

    «A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do art. 7º da Lei 9.278/96. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do art. 462 do CPC, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»

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    Referência(s):
    Habitação (Jurisprudência)
    Família (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
    CPC, art. 462

    (DOC. LEGJUR 113.7100.9000.1800)

    79 - STJ. Sucessão. Testamento. Registro público. Princípio da unidade do ato notarial. Formalidades legais. Prevalência da vontade do testador. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

    «3. Inocorrência de violação ao princípio da unidade do ato notarial (CCB, art. 1.632). (...). No caso dos autos, foi afastada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo a incapacidade mental do testador no momento da elaboração do testamento, não tendo os recorrentes se insurgido quanto a tal questão. Em relação ao aspecto formal do testamento, o acórdão recorrido consignou que «o ato testamentário se revelou formalmente perfeito, como certificado pelo oficial. Tal certidão tem ... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Princípio da unidade do ato notarial (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Formalidades legais (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.632
    CCB/2002, art. 1.864

    (DOC. LEGJUR 146.3812.6000.7100)

    80 - STJ. Ação cautelar de antecipação de prova proposta por terceiros para anulação de registro civil e testamento. Ilegitimidade. Ocorrência da prescrição do art. 178, § 9º, VI do CCB precedentes jurisprudenciais. Recurso especial provido.

    «1. Os herdeiros colaterais, com exclusivo interesse na herança, não detêm legitimidade para propor cautelar de antecipação de prova para posterior ação de anulação de registro civil, cumulada com anulação de testamento. Precedentes deste STJ e do STF. 2. Por outro lado, prescreve em 4 (quatro) anos a ação de impugnação de reconhecimento do filho natural, ainda que sob o fundamento de falsa ideologia, intentada por colaterais com exclusivo fim à sucessão hereditár... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.3500)

    81 - STJ. Ação popular. Sucessão. Anulação de testamento. Inadequação da via eleita. Lei 4.717/65, art. 2º.

    «Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui «os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico». Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação popular pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato por nulidade ou anulabilidade, sendo indispensável a asserção de lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. No caso... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação popular (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Anulação de testamento (v. Ação popular) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Lei 4.717/65, art. 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 142.7973.3003.8000)

    82 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Testamento particular. Descumprimento de requisitos. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida pelos próprios fundamentos.

    «1. Nas razões do especial a agravante não particularizou, de forma clara, alínea, bem como quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo aresto atacado. Dessa forma, sendo incompreensível, no ponto, a controvérsia, incide a Súmula 284/STF. Precedentes. 2. A modificação do entendimento adotado pelo Tribunal de origem acerca da validade do testamento particular, tal como postulada nas razões do apelo especial, demandaria a análise do acervo fático-probatóri... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.1623.0000.4500)

    83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial.

    «TESTAMENTO. NULIDADE. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROVIMENTO. 1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de vício de vontade do testador e de declarações falsas no momento da feitura do testamen... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.6400)

    84 - STJ. Herança. Testamento. Nulidade (improcedência).

    «Segundo o acórdão estadual, «Não é nula, por ilicitude do objeto, cláusula testamentária, que dispôs validamente sobre quotas de capital social, no limite da parte disponível». Acórdão irrepreensível.»

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    (DOC. LEGJUR 12.3024.5000.1000)

    85 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de anulação de testamento. Conjunto probatório que indica a incapacidade civil do testador. Manutenção da sentença. CCB/2002, arts. 1.864 e 1.865.

    «Os atestados médicos apresentados comprovam que o testador encontrava-se acometido neoplasia maligna na próstata quando de seu óbito. Tal doença, por si só, não afasta a capacidade do doente de praticar os atos da vida civil. Entretanto, os documentos juntados aos autos, bem como os depoimentos colhidos em audiência, evidenciam que o referido testador não apresentava capacidade de testar. Da análise dos documentos juntados à inicial constata-se que nas diversas vezes em que os Ofi... (Continua)

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    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Ação de anulação (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Incapacidade civil (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Testador (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.864
    CCB/2002, art. 1.865.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7566.9600)

    86 - TJRJ. Condomínio. Ação de divisão. Testamento. Bens gravados em fideicomisso, adquiridos por cessão de direitos hereditários dos fideicomissários. Decisão agravada do juízo cível que remeteu os autos ao juízo do inventário, considerando o presente feito causa acessória daquele. CCB/2002, art. 1.951.

    «Com o falecimento da fiduciária, a propriedade dos primitivos fideicomissários já fora consolidada, vindo a ser adquirida sob a forma de condomínio pelos ora litigantes. Assim, a divisão ou a extinção do condomínio não está afeta ao Juízo do Inventário do fideicomitente, pois não tem relação com a vontade do testador ou com a partilha homologada, não sendo, portanto matéria de execução de testamento, como entendido pela magistrada. Por outro lado, a ausência de registro ... (Continua)

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    Condomínio (Jurisprudência)
    Ação de divisão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Bens gravados em fideicomisso (Jurisprudência)
    Fideicomisso (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.951

    (DOC. LEGJUR 131.8332.5000.0000)

    87 - STJ. Testamento. Sucessão. Sucessões. Arrolamento de bens. Testamento feito sob a vigência do CCB/16. Cláusulas restritivas apostas à legítima. Inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Hermenêutica. Prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002 para declarar a justa causa da restrição imposta. Abertura da sucessão antes de findo o prazo. Subsistência do gravame. CCB/2002, art. 1.848, 1.911 e 2.042. Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º.

    «Conforme dicção do art. 2.042 c/c o caput do art. 1.848 do CCB/2002, deve o testador declarar no testamento a justa causa da cláusula restritiva aposta à legítima, no prazo de um ano após a entrada em vigor do CCB/2002; na hipótese de o testamento ter sido feito sob a vigência do CCB/16 e aberta a sucessão no referido prazo, e não tendo até então o testador justificado, não subsistirá a restrição. Ao testador são asseguradas medidas conservativas para salvaguardar... (Continua)

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    Sucessão (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Sucessões (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Arrolamento de bens (v. Cláusulas restritivas) (Jurisprudência)
    Cláusula restritiva (Jurisprudência)
    Cláusulas restritivas (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Legítima (v. Cláusula restritiva) (Jurisprudência)
    Inalienabilidade (v. Legítima) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Legítima) (Jurisprudência)
    Incomunicabilidade (v. Legítima) (Jurisprudência)
    Justa causa (v. Legítima) (Jurisprudência)
    Abertura da sucessão (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Gravame (v. Cláusula restritiva) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.848
    CCB/2002, art. 1.911
    CCB/2002, art. 2.042
    Dec.-lei 4.657/1942, art. 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 137.6731.2009.0200)

    88 - TJSP. Testamento. Particular. Reconhecimento e registro. Suspensão do andamento do feito. Inconformismo contra despacho judicial que apenas manteve decisão anterior. Pretensão de reanálise de matéria já decidida. Preclusão configurada. Inteligência dos art. 473 e 183 do CPC. Recurso não conhecido.

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    (DOC. LEGJUR 134.0472.1000.0600)

    89 - TJRJ. Sucessão. Inventário. Decisão que nomeou inventariante a pessoa indicada no testamento, atendendo vontade da testadora e contrariando o consenso dos herdeiros. Reforma. CPC, arts. 12, § 1º, 990, 991 e 992. CCB/2002, art. 1.883.

    «Diferentemente da figura do testamenteiro, a indicação de inventariante no testamento é meramente acidental e não se sobrepõe forçosamente sobre as normas legais que tratam do tema. O inventariante administra temporariamente o espólio e, sempre que possível, deve ser o indicado pela vontade comum dos herdeiros, os interessados imediatos. O inventariante dativo é excepcional, inclusive porque sequer tem legitimidade para representar plenamente o espólio. Embora em casos específico... (Continua)

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    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Inventariante (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Pessoa indicada no testamento (v. Inventariante) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Herdeiros (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 12, § 1º
    CPC, art. 990
    CPC, art. 991
    CPC, art. 992
    CCB/2002, art. 1.883

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7096.8000)

    90 - STF. Herança. Testamento público. Instrumentos distintos e sucessivos, feitos por marido e mulher, na mesma data, no mesmo local e perante as mesmas testemunhas e tabelião.

    «Testadores casados pelo regime de comunhão universal de bens sem descendentes, que legaram, nos testamentos aludidos, um ao outro, a respectiva meação disponível. Cada qual, na cédula testamentária própria, estipulou que, por falta do legatário instituído, a parte disponível se destinaria aos irmãos e sobrinhos por consanguinidade. Ação declaratória de nulidade dos referidos testamentos, alegando-se infringência ao art. 1.630 do CCB, que proíbe o testamento conjunt... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.6862.8000.1100)

    91 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Morte da legatária antes da testadora. Caducidade. Vias ordinárias. CCB/2002, arts. 1.788, 1.939, V e 1.944, parágrafo único. CPC, art. 984.

    «Pretensão do Município, rejeitada, de ver decretada herança jacente referente ao quinhão da legatária pré-morta, pelo fato da caducidade do testamento, sem que o testador tenha deixado herdeiros necessários e não existir direito de acrescer entre os colegatários. Arts. 1.788, 1.939-V e 1.944, parágrafo único, do CCB/2002. - 2) Pedido subsidiário de remeter os litigantes às vias ordinárias rejeitado. Ausência das situações elencadas no art. 984, do CPC, ou seja, não estamos... (Continua)

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    Inventário (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Morte da legatária (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Caducidade (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Vias ordinárias (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.788
    CCB/2002, art. 1.939, V
    CCB/2002, art. 1.944, parágrafo único
    CPC, art. 984

    (DOC. LEGJUR 138.6033.0002.4800)

    92 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessão. Inventário. Depósito judicial dos aluguéis auferidos de imóvel do espólio. Concorrência de irmão bilateral com irmãs unilaterais. Inteligência do art. 1.841 do Código Civil.

    «1. Controvérsia acerca do percentual da herança cabível em favor das irmãs unilaterais no inventário do «de cujus», que também deixou um irmão bilateral a quem indicara em testamento como herdeiro único. 2. Discussão judicial acerca da validade do testamento. 3. Possibilidade de o irmão bilateral levantar a parte incontroversa dos aluguéis do imóvel deixado pelo «de cujus». 4. Necessidade, porém, de depósito judicial da parcela controvertida.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6163.5002.2800)

    93 - STJ. Recurso especial. Testamento. Ação de redução de disposições testamentárias. Prova. Perícia para avaliação de bens doados pelo testador à viúva casada pelo regime de separação obrigatória de bens. Liberdade do Juiz na condução da prova. Alegação de desnecessidade da perícia afastada. Recurso especial improvido.

    «1.- Em ação movida por herdeiros necessários visando à redução de disposições testamentárias em prol da viúva, para preservação da legítima (CC, art. 1.789), pode o Juízo, visando à formação do livre convencimento futuro sobre os temas envolvidos, que não podem ser prematuramente decididos, determinar a realização de perícia para verificação dos valores envolvidos no patrimônio, nas doações e no testamento do de cujus, limitando-se a matéria, por ora, ao campo exc... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8600)

    94 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

    «Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião.... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento público (Jurisprudência)
    Ação de anulação (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    Falsidade da assinatura da testadora (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    Testemunhas (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (v. Testamento público) (Jurisprudência)
    CPC, art. 460
    CCB, art. 130
    CCB, art. 145, III
    CCB, art. 146, parágrafo único
    CCB, art. 1.632, II e III
    CCB/2002, art. 166, IV
    CCB/2002, art. 168, parágrafo único
    CCB/2002, art. 1.864, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7259.2400)

    95 - STJ. Herança. Testamento particular. CCB, art. 1.645.

    «Hipótese em que datilografado, a pedido da testadora, e lido na presença de 5 testemunhas, sendo 4 delas ouvidas em Juízo, admitindo as instâncias ordinárias que ficou expressa a livre vontade de quem testava. Validade reconhecida.»

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.0500)

    96 - TJSP. Testamento. Público. Requisitos. Inobservância. Paciente que não deixou as dependências do hospital e não compareceu ao Cartório, contrariando o lavrado em escritura. Livre manifestação de vontade. Ausência. Testemunhas que nada souberam declarar acerca da realização do ato. Nulidade reconhecida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0002.3800)

    97 - TJSP. Inventário. Extrajudicial. Continuidade. Indeferimento, em virtude da existência de testamento. Contemplação de herdeira única. Sucessão testamentária que exige inventário judicial. Inteligência do art. 982 do CPC, com a redação dada pela Lei 11441/07. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7340.9600)

    98 - STJ. Usucapião. Cláusula restritiva. Bem com cláusula de inalienabilidade. Testamento. CCB, art. 1.676.

    «O bem objeto de legado com cláusula de inalienabilidade pode ser usucapido. Peculiaridade do caso.»

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    Referência(s):
    Usucapião (Jurisprudência)
    Cláusula restritiva (Jurisprudência)
    Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.676

    (DOC. LEGJUR 125.1934.6000.2000)

    99 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Testamento. Renúncia ao usufruto. Decisão que nega o cancelamento da cláusula de inalienabilidade sobre imóveis dos descendentes do de cujus estabelecida em testamento. Inconformismo. Princípio da função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. CCB/2002, arts. 112, 1.899 e 1.911, parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXXIII. CCB, arts. 1.676 e 1.677.

    «A renúncia do usufruto vitalício feita pela viúva e mãe dos herdeiros, por si só, não gera a convicção de que a que a vontade do testador estaria preservada se fosse cancelado o gravame da inalienabilidade para os filhos. Duas vontades dirigidas a fins distintos e que devem ser preservadas (CCB/2002, arts. 112 e 1.899). Ausência de situação fática que justifique a flexibilização da obrigatoriedade da cláusula restritiva da inalienabilidade em atenção aos princípios constit... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Usufruto (Jurisprudência)
    Renúncia ao usufruto (v. Usufruto) (Jurisprudência)
    Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
    Propriedade (Jurisprudência)
    Função social da propriedade (Jurisprudência)
    Princípio da função social da propriedade (Jurisprudência)
    Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 112
    CCB/2002, art. 1.899
    CCB/2002, art. 1.911, parágrafo único
    CF/88, art. 1º, III
    CF/88, art. 5º, XXXIII
    CCB, art. 1.676
    CCB, art. 1.677

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7535.6900)

    100 - TJRJ. Inventário. Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do art. 258, parágrafo único, II do CCB. Comunicação dos aquestos, com base no art. 259 do CCB, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Súmula 377/STF.

    «Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis, porém o cônjuge supérstite tem direito a metade do imóvel, em virtude de disposição testamentária – arts. 1.721 e 1.722 do CCB. Os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal são comunicáveis, conforme determina o art. 259 do CCB e dispõe a Súmula 377/STF, somando-se à meação a metade disponível decorrente de Testamento Público. Se ocorre... (Continua)

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    Referência(s):
    Inventário (Jurisprudência)
    Casamento (Jurisprudência)
    Comunicação dos aquestos (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Regime da separação legal de bens (Jurisprudência)
    CCB, art. 258, parágrafo único, II
    CCB, art. 259
    Súmula 377/STF (Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. CCB, arts. 258 e 259. Dec.-lei 4.657/42, art. 7º, § 5º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.8100)

    101 - STJ. Sentença. Julgamento «extra-petita». Inexistência. Análise da vontade do testador. CPC, art. 460.

    «Não há julgamento «extra-petita» por haver o Tribunal de origem examinado a vontade do testador para decidir sobre a validade do testamento

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Julgamento «extra-petita» (Jurisprudência)
    CPC, art. 460

    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.2000)

    102 - TJSP. Testamento. Cerrado. Ação declaratória de nulidade de cláusulas testamentárias. Determinação de juntada de certidão testamentária. Impossibilidade. Presença de condição suspensiva. Plano da eficácia. Possibilidade de discussão a respeito da validade das disposições. Interesse de agir. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7491.5700)

    103 - STJ. Testamento. Sucessão testamentária. Usufruto vidual. Conceito. CCB, art. 1.611, § 1º.

    «O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentária.»

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    Referência(s):
    Testamento (Jurisprudência)
    Sucessão testamentária (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Usufruto vidual (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.611, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.6700)

    104 - TJMG. Herança. Testamento. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Pretendida declaração de extinção dos motivos determinantes do gravame. Efetiva cessação das causas que, na vontade do testador, justificavam a restrição. Vigência imperativa imposta pela lei. Necessidade de interpretação finalística. Procedência do pedido. CCB, arts. 1.666 e 1.676. (Considerações doutrinárias).

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0015.3200)

    105 - TJSP. Testamento. Particular. Requisitos. Presença. Ação de abertura, registro e cumprimento destina-se a análise extrínseca dos requisitos. Eventuais questões de nulidade carecem de dilação probatória. Necessidade dos interessados em se valer das vias próprias. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7063.0600)

    106 - STJ. Herança. Testamento particular.

    «Hipótese em que escrito sob ditado do testador, na presença de cinco testemunhas, que confirmaram o fato em Juízo, assim como que o texto lhes foi lido, não havendo dúvida de que subscrito pelo autor das declarações. Validade reconhecida, com afastamento da interpretação literal do art. 1.645 do CCB.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.0200)

    107 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Partilha. Testamento. Interessados que se fazem representar no bojo do inventário. Dispensável a propositura de demanda específica para discutir a validade da clausulação impugnada pelo herdeiro. Efetividade e economia do processo. Ausência de prejuízo. Manifestação das partes, inclusive no recurso, que caracterizou o pleno contraditório. Preliminar rejeitada.

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    1 Acórdãos Similares
    108 - Doc. LEGJUR (144.7244.0031.5500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 146.6924.8004.5100)

    109 - STJ. Civil e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação anulatória de testamento público. Preterição de formalidade legal. Meros vícios formais. Higidez do ato. Certeza quanto à vontade do testador. Inexistência de comprometimento. Regular manifestação de última vontade da testadora. Preservação. Prevalência.

    «1. Se o contexto fático foi bem delineado pelas instâncias ordinárias, não se mostrando necessário avaliar fatos e provas dos autos para a análise da questão jurídica submetida a este Tribunal Superior, afasta-se a alegação do óbice de que trata a Súmula 7/STJ. 2. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento público) deve considerar o princípio da máxima preservação da vontade do testador (CC/1916, art. 1.666; CC/2002, art. 1.899).... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3485.5000.6600)

    110 - STF. Embargos de declaração no agravo de instrumento. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Processual civil. 1) prequestionamento não demonstrado. Súmulas ns. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. 2) testamento público. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.6100)

    111 - TJSP. Testamento. Vintena. Fixação do prêmio do testamenteiro em 2,5%, sobre a parte disponível da herança. Pedido de redução da vintena ao mínimo legal. Admissibilidade. Remuneração que deve ser compatível com o trabalho realizado. Deslinde do inventário sem grandes dificuldades. Inteligência dos arts. 1987, do Código Civil e 1138, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0021.2900)

    112 - TJSP. Inventário. Inventariante. Insurgência contra decisão que destituiu a agravante do cargo de inventariante. Concordância de todos os herdeiros, exceto da agravante. Decisão que encontra respaldo no testamento deixado pelo «de cujus». Validade da determinação judicial. Interpretação do art. 1899, do Código Civil. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0005.2300)

    113 - STJ. Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Sumula 7/STJ. Violação do art. 535, II, do CPC. Não configurada.

    «1. A análise da regularidade da disposição de última vontade (testamento particular ou público) deve considerar a máxima preservação da vontade do testador, sendo certo que a constatação de vício formal, por si só, não deve ensejar a invalidação do ato, máxime se demonstrada a capacidade mental do testador, por ocasião do ato, para livremente dispor de seus bens. Precedentes do STJ. 2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolviment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.9970.1000.0200)

    114 - TJMG. Sucessão. Inventário. Partilha. Cônjuge contemplado por testamento. Herdeiro necessário. Validade da disposição testamentária. Partilha homologada. Preliminares. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento. Questão de alta indagação. Considerações da Desª. Heloisa Combat sobre o tema. CPC, art. 984.

    «... Realizado esse procedimento de certidão e registro do testamento, presume-se sua validade, bem como a observância dos requisitos legais exigidos para a forma adotada. Eventuais fraudes, falsificações ou outros vícios relativos ao testamento deveriam ter sido discutidos em ação ordinária e não nos autos do inventário, por se tratarem de questões de alta indagação, em consonância com o disposto no artigo 984, do CPC, in verbis: "O juiz deci... (Continua)

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    Sucessão (Jurisprudência)
    Inventário (Jurisprudência)
    Partilha (v. Inventário) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Cônjuge contemplado por testamento (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Herdeiro necessário (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Eventuais fraudes, falsificações (v. Questão de alta indagação) (Jurisprudência)
    Questão de alta indagação (v. Inventário) (Jurisprudência)
    CPC, art. 984

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7101.5300)

    115 - STJ. Adoção. Testamento. Herança.

    «Não existem, se não quando observadas as exigências estabelecidas em lei. A circunstância de que alguém tenha manifestado a intenção de adotar ou de testar não releva para esses fins, e o ato jurídico não veio a ser efetivamente praticado. Inexistência de pretensa adoção de fato.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7179.0500)

    116 - STJ. Adoção. Testamento.

    «Não existem, se não quando observadas as exigências estabelecidas em lei. A circunstância de que alguém tenha manifestado a intenção de adotar ou de testar não releva para esses fins, se o ato jurídico não veio a ser efetivamente praticado. Inexistência de pretensa adoção de fato.»

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.0100)

    117 - TJSP. Prova. Produção. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Agravante quer rechaçar a deliberação constante nos autos e confirmar na integralidade o teor do testamento. Pretensa violação do contraditório, eis que não intimada para falar do pleito do agravado. Descabimento. Parte que teve à sua disposição os autos no período controvertido. Aperfeiçoamento da ampla defesa e do contraditório no bojo do recurso. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0015.2700)

    118 - TJSP. Sucessão. Herança. Nulidade de testamento e de transferência de cotas sociais. Concessão de antecipação de tutela para impedir a alienação de bens imóveis. Posterior pedido de expedição de ofício a Cartório de Registro de Imóveis para permitir registro de averbação de área construída. Indeferimento, em face do teor da decisão antecipatória. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.2000)

    119 - TJMS. Inventário e partilha. Arrolamento de bens fundado em testamento, o qual institui vintena de 5% sobre a herança líquida ao testamenteiro. Pedido de avaliação dos bens, formulado pelo mesmo, porque os herdeiros teriam atribuído valores ínfimos na proposta de partilha amigável. Possibilidade. Acolhimento. CPC, art. 1.138, § 1º, e art. 1.036, § 1º.

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    (DOC. LEGJUR 146.3470.6008.0600)

    120 - TJSP. Interesse processual. Inventário. Determinação para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de trinta dias. Impossibilidade. Embora a falecida tenha formalizado testamento legando a propriedade do imóvel em favor de herdeiro diverso, fato é que a medida expressa (desocupação do imóvel) depende de ação própria. Cumpre aos herdeiros elegerem a via processual adequada para o questionamento que ora propõem. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5009.7400)

    121 - TJMG. Inventário e partilha. Testamento. Testadora que deixa a metade disponível de seus bens para dois de seus filhos. Falecimento de um deles antes da genitora. Quinhão do pré-morto a ser atribuído, integralmente, ao outro herdeiro nomeado e não aos demais filhos, herdeiros necessários. Direito de acrescer. Aplicação do CCB, arts. 1.710 e 1.712. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.708, V. (Cita doutrina).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.7900)

    122 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

    «O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário. 2. Por isso que não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, a companheira que f... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Direito sucessório (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Usufruto vidual (Jurisprudência)
    União estável (Jurisprudência)
    Concubinato (Jurisprudência)
    Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.611, § 1º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7403.7500)

    123 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Inexistência. CCB, arts. 1.710, 1.712 e 1.725.

    «Se os quinhões são determinados não há falar no direito de acrescer. A regra jurídica do art. 1.725 do CCCB/1916 não beneficia a herdeira testamentária sobrevivente, porquanto, à míngua de requisito legal, não tem ela o direito de acrescer.»

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    Referência(s):
    Herança (Jurisprudência)
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Quinhões determinados (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Direito de acrescer (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.710
    CCB, art. 1.712
    CCB, art. 1.725

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.6500)

    124 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento. Nulidade. Requisitos do art. 1.632 do CCB. Cláusula de incomunicabilidade.

    «Nulidade dos testamentos públicos que desatenderam ao disposto no art. 1.632 do CCB, assinado o livro no escritório do testador, cada testemunha assinando a um tempo sem a leitura do instrumento. Condenação do cônjuge a recompor a meação, que fora atingida com a cláusula de incomunicabilidade, mas não a indenizar a mulher pela execução da cláusula testamentária.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Cláusula de incomunicabilidade (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.632

    (DOC. LEGJUR 140.8133.0021.3000)

    125 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Testamento público. Doação feita na parte disponível da herança (50% ao marido). Demais bens deixados aos filhos herdeiros, havidos pela legítima ou da parte disponível, que foram gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Pedido que objetiva a desconstituição de cláusula de inalienabilidade. Possibilidade. Extinção anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7021.2700)

    126 - TJSP. Testamento. Nulidade. Descabimento. Casamento sob o regime da separação total de bens, no curso do qual o marido, não tendo ascendentes ou descendentes, testou seu patrimônio à esposa. Direito reconhecido. Impossibilidade de oposição dos colaterais, até porque a esposa viria antes deles na ordem de sucessão hereditária. Ausência de legitimação do colateral para propositura da demanda. Extinção do processo bem decretada. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5030.0800)

    127 - TJSP. Ação rescisória. Homologação de partilha em inventário. Autores que, presentes naquele processo, não impugnaram tempestivamente a validade do testamento no qual se fundou o ato. Adequação da ação anulatória. Julgamento antecipado da lide. Carência da rescisória. CPC, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).

    «Inviável é a pretensão de rescisão de sentença meramente homologatória, sendo cabível, ante a ausência de contestação ao ato homologado, a ação anulatória.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1900)

    128 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Meação atribuída à concubina do falecido. Admissibilidade, nos próprios autos de arrolamento, dadas as circunstâncias. Sociedade de fato entre eles reconhecida por testamento não impugnado. (Indica doutrina e jurisprudência).

    Se o direito à meação da concubina do «de cujus» é reconhecido e acatado em declaração testamentária não impugnada, nada impede que ela receba sua parte nos próprios autos de arrolamento.

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    (DOC. LEGJUR 116.3010.2000.4000)

    129 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de anulação. Registro público. Ato jurídico lavrado na residência do testador, situada na cidade do Rio de Janeiro, por Tabelião do Ofício de Notas de Nova Iguaçu. Lei 8.935/1994, arts. 3º, 7º, II e 9º. CCB/2002, arts. 3º, II, 166, 1.857 e 1.860. CPC, art. 1.126.

    «I - Tabelião de notas que não pode praticar atos de seu ofício fora do Município para o qual recebeu delegação. Exegese dos arts. 3º, 7º, II, e 9º da Lei 8.935/1994 e do artigo 216 da Consolidação Normativa Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro -Parte Extrajudicial. Delegatário que atuou fora do limite territorial fixado para o cumprimento de suas atribuições. Nulidade do ato praticado. II - Testamento em debate lavrado em 12/08/2005. Óbito do t... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Ação de anulação (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Ato jurídico (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Tabelião do Ofício de Notas (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Lei 8.935/1994, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.935/1994, art. 7º (Legislação)
    Lei 8.935/1994, art. 9º (Legislação)
    CCB/2002, art. 3º, II
    CCB/2002, art. 166
    CCB/2002, art. 1.857
    CCB/2002, art. 1.860
    CPC, art. 1.126

    (DOC. LEGJUR 141.6202.7004.2900)

    130 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Inobservância da legislação. Formalismo que não pode se opor à vontade da testadora. Alegação de vício no consentimento. Inexistência. Ausência de omissões a serem sanadas.

    «1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7059.9000)

    131 - STJ. Herança. Testamento. Cláusula. Nulidade em ação de prestação de contas.

    «Indefinida, dada a complexidade interpretativa da cláusula testamentária, a situação jurídica de quem dela é beneficiária, não há lugar para, em ação de prestação de contas diante do administrador do condomínio, decretar a nulidade da disposição de última vontade, tanto mais que a beneficiária não é parte na demanda.»

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0006.7500)

    132 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Veículo. Morte da segurada em decorrência de acidente de trânsito. Ação de indenização. Legitimidade ativa da filha única da segurada falecida, considerando-se a ordem de vocação hereditária e a inexistência de testamento. Inexistência de prova de que a ingestão de bebida alcoólica pela vítima tenha sido a causa determinante do acidente. Culpa preponderante do outro condutor, que dirigia em velocidade excessiva quando colidiu seu automóvel com

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    (DOC. LEGJUR 134.0910.7000.0000)

    133 - STJ. Direito civil. Ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC. Sucessão. Doações supostamente inoficiosas. Inexistência de ofensa literal ao art. 1.176 do CCB/2002.

    «I. Preliminar de incidência da Súmula 343/STF afastada, por maioria. II. Não incorre em ofensa literal ao art. 1.176 do Código Civil/2002 o acórdão que, para fins de anulação de doação por suposta ofensa à legítima dos herdeiros necessários, considera preciso observar se no momento da liberalidade o doador excedeu a parte de que poderia dispor em testamento. III. «Para ser decretada a nulidade é imprescindível que resulte provado que o valor dos bens doad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5040.6900)

    134 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

    «A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no art. 1.719, III do CCB não se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»

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    1 Acórdãos Similares
    135 - Doc. LEGJUR (103.1674.7285.4900) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5003.9500)

    136 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade de testamento. Inobservância da legislação. Formalismo que não pode se opor à vontade da testadora. Alegação de vício no consentimento. Inexistência.

    «1. O egrégio Tribunal a quo asseverou que a testadora encontrava-se lúcida, com pleno discernimento de seus atos, possuindo, inclusive, pensamento amadurecido sobre testar os seus bens ao tempo da morte. Sendo assim, para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça, sendo manifesto o... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processual civil. Direito civil. Agravo regimental no recurso especial. Nulidade de testamento. Preterição de formalidade legal. Vícios formais incapazes de comprometer a higidez do ato ou por em dúvida a vontade do testador. Súmula 7/STJ).

    (DOC. LEGJUR 115.4874.0000.0300)

    137 - TJRJ. Sucessão testamentária. Testamento. Divergência na interpretação de cláusula de testamento público. Fideicomisso. Distinção entre substituição vulgar, recíproca e fideicomissária. Cláusula testamentária que nomeia duas herdeiras, em igualdade de condições, e estabelece que no caso de falecer uma delas sua parte será da outra. Caso que se qualifica como de substituição recíproca. Hipótese em que o testador faleceu antes do substituído, o que retira a eficácia da substituição. Decisão de primeiro grau que considerou que a parte recebida por uma das herdeiras, após o seu falecimento, não se transmitiria para a herdeira remanescente, mas para os sucessores da herdeira falecida. Considerações do Des. Alexandre Freitas Câmara sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.948, 1.951 e 1.952. CCB, arts. 1.730 e 1.733.

    «... No caso em exame não se pode considerar que se esteja diante de uma disposição testamentária instituidora de fideicomisso. É que este, absolutamente excepcional no direito moderno, precisaria restar absolutamente claro dos termos do testamento, que deveria então estabelecer – ainda que não necessariamente com estas palavras – que com o falecimento do testador a herança passaria para uma das herdeiras instituídas e, após o falecimento desta, tudo se transmitiria para a segu... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Sucessão testamentária (Jurisprudência)
    Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
    Cláusula (v. Testamento) (Jurisprudência)
    Testamento público (Jurisprudência)
    Substituição vulgar (Jurisprudência)
    Substituição recíproca (Jurisprudência)
    Substituição fideicomissária (Jurisprudência)
    Fideicomisso (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.948
    CCB/2002, art. 1.951
    CCB/2002, art. 1.952
    CCB, art. 1.730
    CCB, art. 1.733

    (DOC. LEGJUR 146.8983.5003.3200)

    138 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Inaplicabilidade do artigo 1848 do Código Civil atual. Condições que dificultavam a disponibilidade dos bens pelos herdeiros e se ajustavam às necessidades da época. Interpretação com temperamento da regra do artigo 1676 do Código Civil/16. Imprescindível para proporcionar melhor aproveitamento do patrimônio deixado e o bem-estar do herdeiro. Harmonia com intenção real dos testadores, de proteger os interesses do beneficiário. Orientação do Superior Tribunal de Justiça. Riqueza deve circular. Cancelamento devido, nos moldes requeridos na exordial. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8004.7700)

    139 - TJSP. Prova. Ação declaratória de nulidade de testamento. Falsificação de assinatura do testador. Determinação, em saneamento do processo, a produção de prova pericial grafotécnica. Insurgência. Agravante pretende a produção de outras provas, além da perícia. Descabimento. Perícia grafotécnica é prova essencial e única, para verificação de eventual falsificação de assinatura. Eventual preenchimento de outros requisitos é questão secundária, que se submete ao resultado da perícia. Aplicação do teor dos artigos 125, inciso II e 130, do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 147.4303.6006.5300)

    140 - TJSP. Testamento. Cláusula restritiva. Cancelamento. Procedimento de jurisdição voluntária. Solução mais conveniente e oportuna, sem a rigidez do critério da legalidade estrita (inteligência do artigo 1109 do Código de Processo Civil). Cláusulas que atualmente restringem apenas 10% do imóvel, já liberado em percentual de 90%. Acolhimento da pretensão. Gravame que estaria a proibir a alienação do imóvel e deve ser considerado excessivamente gravoso aos herdeiros e também à economia da sociedade, por impedir a livre circulação do bem, em especial quando recair em parte mínima do imóvel (10%). Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7133.0800)

    141 - STJ. Testamento. Herança. Cláusula restritiva. Impenhorabilidade. Morte do herdeiro necessário que recebeu os bens clausulados. Bens que passam livres e desembaraçados aos sucessores. CCB, arts. 1.721 e 1.723.

    «Com a morte do herdeiro necessário (CCB, art. 1.721), que recebeu bens clausulados em testamento, os bens passam aos herdeiros deste, livres e desembaraçados. CCB, art. 1.723. (...) A cláusula testamentária é a seguinte: «Fiquem os bens que constituírem a legítima hereditária de sua genitora Maria Nathalia da Rocha Martins gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, as quais vigorarão até e enquanto viver a mulher dele testador, ficando ainda esta parte c... (Continua)

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    Referência(s):
    Testamento (Jurisprudência)
    Cláusula restritiva (Jurisprudência)
    Herança (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Cláusula restritiva) (Jurisprudência)
    Morte do herdeiro (v. Herança) (Jurisprudência)
    Herdeiro (v. Herança) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.721
    CCB, art. 1.723

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.4100)

    142 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Seguridade social. Cláusula testamentária que atribui a menor o recebimento de pensão junto ao INSS. Expedição de ofício à autarquia. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.857.

    «Decisão em procedimento de inventário que indefere a expedição de ofício à autarquia para que menor viesse a perceber o benefício previdenciário. Decisão que se mostrou adequada, uma vez que o menor não era filho biológico, enteado e, tampouco, se encontrava sob a guarda ou tutela do falecido. A lei que disciplina a matéria é de ordem pública e de aplicação obrigatória. Manifestação de vontade que se revelou inválida.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Cláusula testamentária (v. Testamento) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.857

    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.6700)

    143 - TJSP. Inventário. Partilha. Existência de testamento. Razões de foro íntimo. Vontade do «de cujus» de deixar, por bem, a parte disponível integralmente à sua filha. Validade. Artigo 1576 do Código Civil de 1916, em vigor à época da lavratura do ato de última vontade (artigo 1789 do novo Código Civil). Inviabilidade do questionamento dos motivos da disposição testamentária, tendo o falecido disposto sobre a parte disponível conforme lhe pareceu mais adequado e conveniente. Necessidade de respeito à última vontade do «de cujus». Homologação da partilha. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7002.9800)

    144 - TJSP. Testamento. Cláusula Restritiva. Sucessão. Bem gravado com cláusulas de impenhorabilidade, inalienabilidade e incomunicabilidade. Sub-rogação do vínculo em outro imóvel, mediante depósito do valor da diferença da avaliação dos bens. Pedido de extinção da referida cláusula no tocante ao valor depositado, bem como de seu levantamento. Indeferimento. Necessidade da propositura de ação própria. Descabimento. Possibilidade de extinção nos mesmos autos. Princípio da economia processual. Valor residual insignificante. Garantida a vontade do testador com a sub-rogação dos bens vinculados. Restrições à propriedade interpretada com moderação. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2131.0321.0800)

    145 - STJ. Sucessão hereditária. Testamento. Disposições em proveito recíproco, feitas entre cônjuges através de documentos apartados, na mesma data. Validade. Vedação legal que só se refere a tais disposições numa mesma cédula. Exegese do CCB, art. 1.630. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

    «Cônjuges. Disposições testamentárias em proveito recíproco. Os cônjuges podem instituir-se, reciprocamente, herdeiros em cédulas diferentes, pois o que a lei condena (CCB, art. 1.630) é o encerramento das disposições em um só ato, mas a sua enunciação separada é válida. Recurso conhecido e provido.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Sucessão hereditária (Jurisprudência)
    Testamento (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.630

    1 Acórdãos Similares
    146 - Doc. LEGJUR (144.7244.0006.4500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3900)

    147 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Ação de cancelamento de clausulas de gravames. Possibilidade jurídica. CCB, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.

    «Necessidade de cancelamento para beneficiar o proprietário, idoso que encontra-se em precárias condições de saúde. Abrandamento da aplicação do art. 1.676 do CCB/16, conforme orientação jurisprudencial adotada pelo colendo STJ, devendo o recurso ser parcialmente provido para modificar em parte a sentença, cancelando o gravame de apenas um dos imóveis, cuja alienação poderá ser revertida em melhoria da qualidade de vida para o proprietário.»

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    Referência(s):
    Sucessão (Jurisprudência)
    Testamento público (Jurisprudência)
    Cláusula restritiva (Jurisprudência)
    Inalienabilidade (v. Cláusula restritiva) (Jurisprudência)
    CCB, art. 1.676
    CCB/2002, art. 1.911

    (DOC. LEGJUR 146.8743.5011.5800)

    148 - TJSP. Família. Seguridade social. Penhora. Modalidade «on-line». Bloqueio de cinquenta por cento dos valores existentes em contas de titularidade da mulher do devedor. Casamento sob o regime da comunhão de bens anterior a Lei Federal 6515/77. Constrição de quantia proveniente de venda de imóvel com cláusula de incomunicabilidade recebido pela esposa em testamento. Admissibilidade, ante a ausência de sub-rogação. Constrição dos valores da conta destinada ao recebimento da aposentadoria da esposa do devedor e da conta conjunta com sua mãe, utilizada para movimentação de valores pertencentes exclusivamente a esta. Descabimento. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.5943.3003.0300)

    149 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucessão. Herança. Agravante quer rechaçar a deliberação constante nos autos e confirmar na integralidade o teor do testamento. Sustentação de que o texto estaria protegido pelo instituto do ato jurídico perfeito. Destacava que, ao tempo da deixa testamentária, a regra civil admitia clausulamento daquela ordem. Inconstitucionais os teores dos arts. 2041 e 2042 do Código Civil, porque em contradição com o, XXXVI do art. 5º da CF/88. Impossibilidade. Morte na vigência do Código Civil de 2003. Necessidade de aditamento. «saisine». Incidência do art. 1787 do Código Civil vigente. Inocorrência do aditamento. Impossibilidade de restrição sobre parte legítima. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 146.4212.2011.1400)

    150 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil do estado. Magistrado. Destituição de testamenteiro. Remoção do cargo sob o argumento de «falta de condição legal e moral». Alegação de dano moral causado pelo uso da referida expressão pelo magistrado. Desacolhimento. Termos que não extrapolam a atividade tipicamente jurisdicional e que se ajustam à prova dos autos de inventário, onde ficou evidenciado o descumprimento da vontade da testadora, com a dissipação do patrimônio dos legatários, e a sonegação do testamento à época da abertura do inventário. Autor que, efetivamente, não reunia condição moral de permanecer no cargo de testamenteiro, posto que deliberadamente faltou com a verdade ao juízo. Pedido improcedente. Recurso desprovido.

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  • Súmula 447/STF. Herança. Testamento. Validade de disposição a favor de filho adulterino. CCB, arts. 1.719, III e 1.720.

    «É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina.»
  • 1 - Pagamento do ITCMD - imóvel deixado em testamento
    Direito das Sucessões - 3 respostas no tópico


    2 - homem solteiro sem filhos
    Direito das Sucessões - 0 respostas no tópico


    3 - partilha de bens
    Direito das Sucessões - 0 respostas no tópico


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