Voltar ao Topo

CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

ACESSE AQUI
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
PROMOÇÃOAdquira o Pacote LEGJUR de 1 ANO e GANHE:
2 meses adicionais se você já é cliente (14 meses)
1 mês adicional para novos clientes (13 meses)

LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital
O seu Portal de Legislação, Jurisprudencia, Súmulas, Exame da Ordem, Livros Digitais e Notícias
www.legjur.com

Carregando...


Download Gratuito
Busca por Palavra Chave


PESQUISA AVANÇADA DE JURISPRUDÊNCIA
Busca por Palavra Chave

Pesquisa por palavra chave



Busca por campos específicos

Pesquise número da jurisprudência

Pesquise Nome do Relator

Pesquise Número Doc. LEGJUR

Busca por artigo da Legislação
-


testamento

187 Documentos Encontrados

Operador de busca: Expressão exata

Ordenar por:
Imprimir pagina Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Adicione o LEGJUR nos Favoritos Compartilhe no Google+

(DOC. LEGJUR 103.2110.5001.6700)

1 - TJMG. Herança. Testamento. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Pretendida declaração de extinção dos motivos determinantes do gravame. Efetiva cessação das causas que, na vontade do testador, justificavam a restrição. Vigência imperativa imposta pela lei. Necessidade de interpretação finalística. Procedência do pedido. CCB, arts. 1.666 e 1.676. (Considerações doutrinárias).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.7600)

2 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Duplicidade de domicílios da falecida. Inventário a ser requerido em qualquer deles. Inexistência de prevenção do Juízo onde apresentado, para cumprimento, o testamento público. Competências nem sempre coincidentes. CPC, art. 96. (Cita doutrina).

Havendo duplicidade de domicílios da falecida, o seu inventário, nos termos do art. 96 do CPC, podia ser requerido em qualquer deles, inexistindo prevenção do juízo onde apresentado o testamento.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.7800)

3 - TJSP. Inventário e partilha. Competência. Ajuizamento de ação anulatória de testamento, em outro Juízo, estando pendente o inventário. Inexistência de conexão ou acessoriedade. Suspensão do inventário até a solução daquela demanda. CPC, art. 265, IV, «a».

Ação anulatória de testamento pode ser proposta em juízo diverso porque não é acessória ou conexa com inventário pendente, mas este deverá ser suspenso até a solução daquela demanda.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5008.8600)

4 - TJRJ. Herança. Testamento. Distinção entre legado e herança testamentária. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.1800)

5 - TJRS. Inventário e partilha. Intervenção do Ministério Público. Desnecessidade, quando os interessados são maiores e capazes e não há testamento. CPC, art. 999.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.2000)

6 - TJMS. Inventário e partilha. Arrolamento de bens fundado em testamento, o qual institui vintena de 5% sobre a herança líquida ao testamenteiro. Pedido de avaliação dos bens, formulado pelo mesmo, porque os herdeiros teriam atribuído valores ínfimos na proposta de partilha amigável. Possibilidade. Acolhimento. CPC, art. 1.138, § 1º, e art. 1.036, § 1º.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.6800)

7 - TJSP. Inventário e partilha. Falecimento sem testamento, nem descendentes ou ascendentes. Herança a ser atribuída ao cônjuge sobrevivente, mesmo que casado no regime de separação de bens. CCB, art. 1.603, III. (Indica doutrina e jurisprudência).

A sucessão legítima, inexistindo descendentes ou ascendentes e, à míngua de testamento, defere-se ao cônjuge sobrevivente, sendo irrelevante o regime de bens do casamento havido entre a inventariada e o cônjuge sobrevivente.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.7400)

8 - TJMG. Inventário e partilha. Testamento. Testadora que deixa a metade disponível de seus bens para dois de seus filhos. Falecimento de um deles antes da genitora. Quinhão do pré-morto a ser atribuído, integralmente, ao outro herdeiro nomeado e não aos demais filhos, herdeiros necessários. Direito de acrescer. Aplicação do CCB, arts. 1.710 e 1.712. Inaplicabilidade do CCB, art. 1.708, V. (Cita doutrina).

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5009.9100)

9 - TJSP. Inventário e partilha. Testamento instituindo como herdeira universal a concubina do «de cujus». Superveniência de um filho com a companheira e morte do genitor quase três anos depois. Inviabilidade de considerar rompido integralmente o testamento. Vontade evidente do testador de atribuir à companheira a metade disponível de seu patrimônio. CCB, art. 1.750, inaplicável.

Se o «de cujus», ao instituir sua companheira como herdeira universal, já sabia que ela estava grávida de um filho seu, e se não revogou o testamento em quase três anos após o nascimento do filho, ocasião em que faleceu, só se pode concluir que pretendeu beneficiar a concubina com a metade disponível de seu patrimônio.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.0200)

10 - TJSP. Inventário e partilha. Caducidade de testamento declarada em processo de inventário. Possibilidade. Superveniência de descendente ao testador. Desnecessidade de ação anulatória própria. Aplicação do CCB, art. 1.750. (Cita precedentes).

Por força da regra do art. 1.750 do CCB, sobrevindo descendente ao testador, que não o tinha quando testou, o testamento se rompe, podendo tal efeito ser declarado nos próprios autos de inventário.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1800)

11 - TJSP. Inventário e partilha. Direito de usufruto à concubina, constante de testamento, omitido na partilha. Possibilidade de simples retificação, por se tratar de erro de fato. CPC, art. 1.028. (Cita precedente).

A omissão de direito de usufruto, na partilha, instituído por testamento à concubina, por se tratar de erro de fato, pode ser corrigido por simples retificação, nos termos do art. 1.028 do CPC.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5010.1900)

12 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento. Meação atribuída à concubina do falecido. Admissibilidade, nos próprios autos de arrolamento, dadas as circunstâncias. Sociedade de fato entre eles reconhecida por testamento não impugnado. (Indica doutrina e jurisprudência).

Se o direito à meação da concubina do «de cujus» é reconhecido e acatado em declaração testamentária não impugnada, nada impede que ela receba sua parte nos próprios autos de arrolamento.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5025.6800)

13 - TJSP. Concubinato. União livre. Companheira que, ao falecer, deixa escrito particular transferindo a posse da moradia comum ao varão. Não caracterização como testamento. Validade, contudo, para configurar posse com ânimo de dono. Princípio da aproveitabilidade dos atos jurídicos.

«Se o documento deixado pela companheira à evidência não vale como testamento, não há dúvida que permite reconhecer a última vontade da falecida no sentido de o varão sobrevivente passar a exercer posse com ânimo de dono sobre a moradia comum.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5030.0800)

14 - TJSP. Ação rescisória. Homologação de partilha em inventário. Autores que, presentes naquele processo, não impugnaram tempestivamente a validade do testamento no qual se fundou o ato. Adequação da ação anulatória. Julgamento antecipado da lide. Carência da rescisória. CPC, art. 486. (Com doutrina e jurisprudência).

«Inviável é a pretensão de rescisão de sentença meramente homologatória, sendo cabível, ante a ausência de contestação ao ato homologado, a ação anulatória.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5040.6900)

15 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no art. 1.719, III do CCB não se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5047.7500)

16 - STJ. Herança. Testamento. Nulidade. Testemunhas instrumentais que não presenciaram a manifestação de vontade do testador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II.

«Não presenciando algumas das testemunhas a manifestação de vontade do testador, assinando posteriormente o testamento, está presente a violação ao art. 1.632, I e II, do CCB, procedente, portanto, a ação de nulidade do testamento

Opções

(DOC. LEGJUR 103.2110.5053.8100)

17 - STJ. Habitação. Direito. Família. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do art. 7º da Lei 9.278/96. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do art. 462 do CPC, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»

Referência(s):
Habitação (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 462
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0297.1700)

18 - STJ. Herança. Testamento. Ação anulatória. Instituição de legado à companheira. Indenização por serviços prestados em reconvenção. Legado com efeito de contraprestação. Meação da esposa e legítima dos filhos não atingida. Distinção entre companheira e concubina. Improcedência de ambos os pedidos. CCB, art. 1.719, III. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita doutrina e jurisprudência).

«Direito civil. Sucessão. Legado. Validade de instituição de legado à companheira. Distinção entre companheira e concubina. Inteligência do CCB, art. 1.719. Refletindo as transformações vividas pela sociedade dos nossos dias, impõe-se constituição jurisprudencial a distinguir a companheira da simples concubina, ampliando, inclusive com suporte na nova ordem constitucional, a proteção à primeira, afastando a sua incapacidade para receber legado em disposição de últ... (Continua)

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Ação anulatória (v. Testamento) (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Instituição de legado à companheira (v. Testamento) (Jurisprudência)
Indenização por serviços prestados (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Reconvenção (Jurisprudência)
Legado (v. Testamento) (Jurisprudência)
Meação da esposa (v. Testamento) (Jurisprudência)
Legítima dos filhos (v. Testamento) (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Concubina (v. Companheira) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.719, III
CF/88, art. 226, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0307.2100)

19 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento cerrado. Escritura a rogo. Omissão do nome de quem o datilografou. Não comprovação, todavia, de que tal pessoa, seu cônjuge ou parente, sejam beneficiários. Formalidades essenciais observadas. Inexistência de vestígios de violação. Nulidade inocorrente. Exegese do CCB, arts. 1.638, I e XI, e 1.719, I. CPC, art. 364. (Considerações doutrinárias e jurisprudência).

«Testamento cerrado. Escritura a rogo. Não importa em nulidade do testamento cerrado o fato de não haver sido consignado, na cédula testamentária, nem no auto de aprovação, o nome da pessoa que, a rogo do testador, o datilografou. Inexistência, nos autos, de qualquer elemento probatório no sentido de que qualquer dos beneficiários haja sido o escritor do testamento, ou seu cônjuge, ou parente seu. Exegese razoável dos arts. 1.638, I, e 1.719, I, combinados, do CCB. ... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Testamento cerrado (Jurisprudência)
Escritura a rogo (v. Herança) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.638, I e XI
CCB, art. 1.719, I
CPC, art. 364
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0321.0800)

20 - STJ. Sucessão hereditária. Testamento. Disposições em proveito recíproco, feitas entre cônjuges através de documentos apartados, na mesma data. Validade. Vedação legal que só se refere a tais disposições numa mesma cédula. Exegese do CCB, art. 1.630. (Indica doutrina e cita jurisprudência).

«Cônjuges. Disposições testamentárias em proveito recíproco. Os cônjuges podem instituir-se, reciprocamente, herdeiros em cédulas diferentes, pois o que a lei condena (CCB, art. 1.630) é o encerramento das disposições em um só ato, mas a sua enunciação separada é válida. Recurso conhecido e provido.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Sucessão hereditária (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
CCB, art. 1.630
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2131.0321.0900)

21 - STJ. Sucessão hereditária. Testamento em benefício de cônjuge. Separação consensual superveniente. Fato que, por si só, não implica em revogação do testamento. CCB, art. 1.746. (Cita jurisprudência do STF).

«A superveniência de separação entre os cônjuges não é suficiente, por si só, para considerar revogado o testamento feito por um em benefício do outro.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Sucessão hereditária (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Separação consensual (Jurisprudência)
Revogação (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.746
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7016.1300)

22 - TJRS. Valor da causa. Ação de anulação de testamento.

«O valor da causa na ação de anulação de testamento corresponde ao valor dos bens objeto de impugnação no testamento pretendido anular (CPC, art. 259, V).»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7018.0100)

23 - TJRS. Herança. Sucessão. Ação de anulação de testamento. Capacidade de parte, objeto lícito e forma prevista ou não defesa em lei. Validade da disposição.

«Os motivos dados pelo testador para prática de ato de última vontade não tem o condão de anulá-lo, desde que, não havendo vícios, tenha sido respeitado o disposto no art. 82 do CCB.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7020.7500)

24 - TJPR. Ação rescisória. Confirmação judicial de testamento particular. Incidente de falsidade suscitado no procedimento especial de jurisdição voluntária. Nulidade do testamento, por vício de forma (CCB, infração ao art. 1.645, I), declarada no referido incidente. Inadmissibilidade. CPC, violação dos arts. 2º, 128, 395 e 460. Pedido procedente.

«Nos termos dos arts. 1.130 e sgts. do CPC, o procedimento especial de jurisdição voluntária relativo à confirmação judicial do testamento particular deve ficar restrito à inquirição das testemunhas que ouviram a leitura do testamento e o assinaram, à manifestação das partes interessadas sobre o testamento e à verificação, pelo Juiz, de vício externo, que o torne suspeito de nulidade ou falsidade. Nesse procedimento, portanto, ao Juiz descabe a apreciação de nulidade do tes... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.4700)

25 - TJSC. Herança. Testamento cerrado. Anulação. Valor da causa. Decisão acertada. Incompetência da Tabeliã que lavrou o termo de confirmação. Incidência do art. 14 do ADCT da Carta Estadual. Pré-facial repelida.

«Silentes as agravantes na oportunidade propícia, acerca do «quantum» proposto pelo impugnante como o valor correto da ação anulatória de testamento cerrado, a presunção é de aceitabilidade, pelas autoras da contenda, do valor apontado. Mais consentânea com os ditames de Justiça faz-se o valor atribuído à causa no incidente impugnatório, quando a expressividade econômica dos bens envolvidos na disposição testamentária mostra-se incoadunante com a valoração conferida pelas... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.4800)

26 - TJSC. Herança. Testamento cerrado. Cegueira total e incapacidade mental da testadora. Não comprovação. Indução da mesma à prática testamentária não positivada. Inobservância de formalidades legais pertinentes. Irrelevância.

«Somente quanto total a cegueira, inibindo completamente a visão da testadora, a ponto de comprometer a capacidade de leitura do ato de última vontade, é que estará vetado à disponente testar cerradamente. Tal não ocorre quando os laudos unilateralmente coligidos aos autos, pelas próprias preponentes da anulação, deixam entrever a possibilidade da testadora, em que pese a sua cegueira iminente, de inteirar-se do conteúdo do testamento cerrado que incumbiu a terceiro de lavrar, aind... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7034.4900)

27 - TJSC. Herança. Testamento cerrado. Validade. Prova. Gravação magnética de conversas mantidas com testemunhas testamentárias. Não aceitabilidade. Laudos unilaterais. Rejeição. Confirmação do testamento.

«Em se tratando de testamento cerrado, o essencial é que ele encerre a vontade real da testadora, nos termos em que foi ela manifestada. Provada essa circunstância, mercê da declaração em Cartório, pela disponente, de ser aquela a sua vontade, irrelevante torna-se o não apego irrestrito ao rigor heuremático das exigências compendiadas na lei civil, quando da lavratura do termo de encerramento. Desimporta, no aspecto jurídico, se o testamento cerrado foi digitado por terce... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7051.9900)

28 - TJSP. Herança. Testamento. Ação anulatória. Testador vivo. Pedido juridicamente impossível. CCB, art. 1.089.

«A eficácia da disposição de última vontade fica condicionada ao evento morte do testador, antes do que o testamento nada mais é do que uma expectativa de direito, que pode desaparecer num relance, pela revogação. Assim, só após a morte do testador é que o testamento passa a ter existência no mundo jurídico.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7057.1100)

29 - TJSP. Herança. Sucessão. Testamento

«Ao determinar que a parte cabente ao neto ou netos que houvessem falecido passasse aos bisnetos da doadora, criou esta verdadeiro fideicomisso em 2º grau, vedado por lei. Não se tratou de simples substituição, pois o art. 1.738 do CCB determina a caducidade do fideicomisso na hipótese de falecimento do fideicomissário antes do falecimento do fiduciário, neste consolidando-se a propriedade. E foi isso o que aconteceu. Falecidos os fideicomissários-netos, consolidou-se a propriedade p... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7058.3500)

30 - TJSP. Herança. Cessão de direitos. Testamento. Cessionário que foi dispensado das despesas do inventário e partilha. Testamenteiro que, inobstante, deve ser pago. CPC, art. 1.138 e CCB, art. 1.766.

«Existindo o encargo a ser solvido, cujo arbitramento não foi questionado, devendo a vintena ser suportada pelo espólio, é óbvio que o encargo deverá ser suportado pelos herdeiros e cessionários.»

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
CPC, art. 1.138
CCB, art. 1.766
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7059.9000)

31 - STJ. Herança. Testamento. Cláusula. Nulidade em ação de prestação de contas.

«Indefinida, dada a complexidade interpretativa da cláusula testamentária, a situação jurídica de quem dela é beneficiária, não há lugar para, em ação de prestação de contas diante do administrador do condomínio, decretar a nulidade da disposição de última vontade, tanto mais que a beneficiária não é parte na demanda.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7063.0600)

32 - STJ. Herança. Testamento particular.

«Hipótese em que escrito sob ditado do testador, na presença de cinco testemunhas, que confirmaram o fato em Juízo, assim como que o texto lhes foi lido, não havendo dúvida de que subscrito pelo autor das declarações. Validade reconhecida, com afastamento da interpretação literal do art. 1.645 do CCB.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.4000)

33 - TJSP. Herança. Testamento. Pedido de cumprimento de testamento particular. Presença de 4 das 5 testemunhas exigidas. Validade. CCB, art. 1.645, II.

«Segundo PONTES DE MIRANDA - quando a lei, ou praxe doutrinária ou jurisprudencial, prescreveu para certos fatos ou atos (casamento, adoção, testamento, hipoteca...) determinadas exigências formais, não tem outro fito senão o de pressupor cautelas, envoltórios plásticos, dentro dos quais, convenientemente resguardadas as vontades, se lhes garanta e precise a eficácia autoritativa. Verdade que esse rigor da lei nem sempre correspondeu igual rigor por parte dos Juízes e mui... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7071.4100)

34 - STJ. Herança. Testamento. Testamenteiro. Prêmio.

«Tem como base de cálculo o total da herança líquida, ainda que haja herdeiros necessários, e não apenas a metade disponível, ou os bens de que dispôs em testamento o «de cujus». Pelo pagamento, entretanto, não responderão as legítimas dos herdeiros necessários, deduzindo-se o prêmio da metade disponível.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7080.9100)

35 - TJSP. Herança. Fideicomisso. Testamento. Morte do fiduciário antes do falecimento do testador. (Disposição testamentária sobre cotas de sociedade comercial). CCB, art. 1.572.

«Em sendo aberta a sucessão quando do falecimento do inventariado, nos termos do art. 1.572 do CCB, ocorrerá a transmissão de bens e direitos aos herdeiros. O precedente fenecimento da legatária instituída como fiduciária, não faz nula a disposição.»

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Fideicomisso (Jurisprudência)
Morte do fiduciário (v. Fideicomisso) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.572
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7086.2800)

36 - TJSP. Herança. Testamento. Sucessão testamentária. Exclusão de herdeiros-sobrinhos do «de cujus». Inexistência de herdeiros necessários. Inocorrência de violação aos arts. 1.603, IV, e 1.612 do CCB. CCB, arts. 1.576 e 1.725.

«Assenta-se em falsa premissa o direito invocado pelos recorrentes, pois é inequívoco que, ao falecer, a inventariada não deixou herdeiros necessários, isto é, descendentes ou ascendentes sucessíveis. Os colaterais não se classificam sob este título, embora herdeiros legítimos, na ordem de vocação hereditária, de sorte que, na contemplação feita às sobrinhas, como legatárias, no testamento deixado pela autora da herança, nenhuma ofensa aos textos legais citados ficou caracte... (Continua)

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7096.8000)

37 - STF. Herança. Testamento público. Instrumentos distintos e sucessivos, feitos por marido e mulher, na mesma data, no mesmo local e perante as mesmas testemunhas e tabelião.

«Testadores casados pelo regime de comunhão universal de bens sem descendentes, que legaram, nos testamentos aludidos, um ao outro, a respectiva meação disponível. Cada qual, na cédula testamentária própria, estipulou que, por falta do legatário instituído, a parte disponível se destinaria aos irmãos e sobrinhos por consanguinidade. Ação declaratória de nulidade dos referidos testamentos, alegando-se infringência ao art. 1.630 do CCB, que proíbe o testamento conjunt... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7101.5300)

38 - STJ. Adoção. Testamento. Herança.

«Não existem, se não quando observadas as exigências estabelecidas em lei. A circunstância de que alguém tenha manifestado a intenção de adotar ou de testar não releva para esses fins, e o ato jurídico não veio a ser efetivamente praticado. Inexistência de pretensa adoção de fato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7102.5300)

39 - TJMG. Herança. Testamento público. Concubinato. Testador separado de fato. Legado a companheira. Ausência de ilegalidade. CCB, art. 1.719, III. Inaplicabilidade.

«A companheira com quem vive maritalmente o homem separado de fato, irreversivelmente, da mulher legítima, pode ser nomeada legatária do companheiro testador, não sendo de se lhe aplicar a restrição do art. 1.719, III, do CCB, aplicável somente à concubina, a amante do lar clandestino, a outra mulher com quem o homem casado mantem encontros ocultos, simultaneamente com a vida conjugal.»

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Testamento público (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Testador separado de fato (v. Testamento) (Jurisprudência)
Legado a companheira (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.719, III
Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7133.0800)

40 - STJ. Testamento. Herança. Cláusula restritiva. Impenhorabilidade. Morte do herdeiro necessário que recebeu os bens clausulados. Bens que passam livres e desembaraçados aos sucessores. CCB, arts. 1.721 e 1.723.

«Com a morte do herdeiro necessário (CCB, art. 1.721), que recebeu bens clausulados em testamento, os bens passam aos herdeiros deste, livres e desembaraçados. CCB, art. 1.723. (...) A cláusula testamentária é a seguinte: «Fiquem os bens que constituírem a legítima hereditária de sua genitora Maria Nathalia da Rocha Martins gravados com as cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, as quais vigorarão até e enquanto viver a mulher dele testador, ficando ainda esta parte c... (Continua)

Referência(s):
Testamento (Jurisprudência)
Cláusula restritiva (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (v. Cláusula restritiva) (Jurisprudência)
Morte do herdeiro (v. Herança) (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Herança) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.721
CCB, art. 1.723
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7149.4400)

41 - TJSP. Herança. Testamento particular escrito por mão de terceiro.

«Lucidez e firme propósito de dispor do testador, fisicamente debilitado por doença em fase terminal e que confirmada por cinco testemunhas presenciais. Registro deferido contra o excesso de rigor do art. 1.645, I, do CCB.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7156.9400)

42 - TJSP. Herança. Testamento. Elaboração pelo mesmo escrivão, na mesma data em instrumentos diferentes. Admissibilidade. CCB, art. 1.630.

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7179.0500)

43 - STJ. Adoção. Testamento.

«Não existem, se não quando observadas as exigências estabelecidas em lei. A circunstância de que alguém tenha manifestado a intenção de adotar ou de testar não releva para esses fins, se o ato jurídico não veio a ser efetivamente praticado. Inexistência de pretensa adoção de fato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7185.6100)

44 - STJ. Recurso especial. Testamento datilografado. Precedentes do STJ sobre o tema. Reconhecimento de validade pelo Tribunal de origem. Recurso especial interposto por dois dos legatários não-parentes. Falta de interesse recursal.

«Legatário que não é parente apto a herdar não tem interesse em discutir, em recurso especial, eventual nulidade do testamento, uma vez que seria prejudicado por seu próprio ato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7207.6500)

45 - STJ. Doação inoficiosa. Herança. Nulidade no tocante à parte que ultrapassa a parcela patrimonial de que o doador poderia dispor em testamento no momento da liberalidade. CCB, art. 1.790.

«A doação a descendente, naquilo que ultrapassa a parte de que poderia o doador dispor em testamento, no momento da liberalidade, é de ser qualificada inoficiosa e, portanto, nula. Circunstâncias do caso concreto que incrementam a violação da legítima dos autores, pela forma como concretizada a doação.»

Referência(s):
Doação (Jurisprudência)
Doação inoficiosa (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Nulidade (v. Doação inoficiosa) (Jurisprudência)
Testamento (v. Doação) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.790
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7210.2700)

46 - 2 TACSP. Locação. Fideicomisso. Testamento. Direito de acrescer. Ação de cobrança de aluguel não residencial.

«A fideicomissária é parte ilegítima para figurar em contrato de locação como locadora porque não pode dar o uso da coisa que não possui. O direito eventual autoriza apenas atos de conservação da coisa e não sua disposição e o direito de acrescer se aplica entre legatários e fiduciários por força de fideicomisso instituído por testamento, quando a coisa é indivisível.»

Opções
ÍNTEGRA NÃO DISPONÍVEL - EMENTA P/CITAÇÃO - INDICAR - ADICIONAR FAVORITO

(DOC. LEGJUR 103.1674.7244.5200)

47 - TJSP. Sucessão. Codicilo. Testemunhas do ato. Desnecessidade. Função própria, distinta do testamento, com forma mais simples. Confirmação que se restringe à autenticidade.

«A lei civil não exige para o codicilo os mesmos requisitos do testamento particular, em especial que nele intervenham cinco testemunhas (CCB, arts. 1.651 a 1.655). O codicilo tem função própria, distinta do testamento, e conseqüentemente, com forma mais simples. É necessária a confirmação em Juízo, em decorrência do previsto no inc. IV do art. 1.134/CPC, mas tal confirmação restringe-se à sua autenticidade. E evidente que a Seção precedente do CPC é aplicável som... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7255.3600)

48 - TJMG. Herança. Inventário. Paternidade reconhecida judicialmente. Testamento. Nulidade. Apreciação no próprio processo. Possibilidade. CPC, art. 984. Inteligência.

«Por força do disposto no art. 984 do CPC, é permitido ao juiz, em processo de inventário, apreciar alegação de nulidade de testamento, decorrente de paternidade reconhecida judicialmente, decidindo se este deverá, ou não, ser cumprido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7259.2400)

49 - STJ. Herança. Testamento particular. CCB, art. 1.645.

«Hipótese em que datilografado, a pedido da testadora, e lido na presença de 5 testemunhas, sendo 4 delas ouvidas em Juízo, admitindo as instâncias ordinárias que ficou expressa a livre vontade de quem testava. Validade reconhecida.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.6400)

50 - STJ. Herança. Testamento. Nulidade (improcedência).

«Segundo o acórdão estadual, «Não é nula, por ilicitude do objeto, cláusula testamentária, que dispôs validamente sobre quotas de capital social, no limite da parte disponível». Acórdão irrepreensível.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7264.6500)

51 - STJ. Herança. Testamento cerrado. Falta de assinatura da testadora em testamento datilografado por uma sobrinha, que aparece na relação de herdeiros. CCB, art. 1.638, II.

«Por mais elástica que possa ser a interpretação em matéria testamentária, de modo a fazer prevalecer a vontade do testador, não é possível admitir o testamento cerrado, datilografado por outra pessoa, no caso uma sobrinha, ausente a assinatura do testador, que é requisito essencial nos termos da lei (CCB, art. 1.638, II).»

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Testamento cerrado (Jurisprudência)
Assinatura da testadora (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.638, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7281.6500)

52 - STJ. Sucessão. Herança. Testamento. Nulidade. Requisitos do art. 1.632 do CCB. Cláusula de incomunicabilidade.

«Nulidade dos testamentos públicos que desatenderam ao disposto no art. 1.632 do CCB, assinado o livro no escritório do testador, cada testemunha assinando a um tempo sem a leitura do instrumento. Condenação do cônjuge a recompor a meação, que fora atingida com a cláusula de incomunicabilidade, mas não a indenizar a mulher pela execução da cláusula testamentária.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herança (Jurisprudência)
Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Testamento) (Jurisprudência)
Cláusula de incomunicabilidade (Jurisprudência)
CCB, art. 1.632
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7285.4900)

53 - STJ. Herança. Testamento. Testador casado. União estável. Concubina e companheira. Distinção. CCB, art. 1.719, III.

«A concubina se distingue da companheira, pois esta última tem com o homem união estável, em caráter duradouro, convivendo com o mesmo como se casados fossem. A proibição inserta no art. 1.719, III do CCB não se estende à companheira de homem casado, mas separado de fato.»

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7297.7700)

54 - STJ. Herança. Testamento. Nulidade. Testemunhas instrumentais que não presenciaram a manifestação de vontade do testador. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632, I e II.

«Não presenciando algumas das testemunhas a manifestação de vontade do testador, assinando posteriormente o testamento, está presente a violação ao art. 1.632, I e II, do CCB, procedente, portanto, a ação de nulidade do testamento

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7308.8500)

55 - STJ. Habitação. Direito. Sucessão. União estável. Concubinato. Companheira. Direito próprio e não decorrente de testamento. Hermenêutica. Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único. Aplicação, embora posterior ao óbito. CPC, art. 462.

«A companheira tem, por direito próprio e não decorrente do testamento, o direito de habitação sobre o imóvel destinado à moradia da família, nos termos do art. 7º da Lei 9.278/96. Embora lei posterior ao óbito, deve ser aplicada em situação como a dos autos, na forma do art. 462 do CPC, porque apenas mantém uma realidade que ainda persistia.»

Referência(s):
Habitação (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. União estável) (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Lei 9.278/96, art. 7º, parágrafo único (Legislação)
CPC, art. 462
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7340.9600)

56 - STJ. Usucapião. Cláusula restritiva. Bem com cláusula de inalienabilidade. Testamento. CCB, art. 1.676.

«O bem objeto de legado com cláusula de inalienabilidade pode ser usucapido. Peculiaridade do caso.»

Referência(s):
Usucapião (Jurisprudência)
Cláusula restritiva (Jurisprudência)
Cláusula de inalienabilidade (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
CCB, art. 1.676
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.7500)

57 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Inexistência. CCB, arts. 1.710, 1.712 e 1.725.

«Se os quinhões são determinados não há falar no direito de acrescer. A regra jurídica do art. 1.725 do CCCB/1916 não beneficia a herdeira testamentária sobrevivente, porquanto, à míngua de requisito legal, não tem ela o direito de acrescer.»

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Quinhões determinados (v. Testamento) (Jurisprudência)
Direito de acrescer (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.710
CCB, art. 1.712
CCB, art. 1.725
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.7600)

58 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Regras substancialmente idênticas do novo Código Civil em relação ao anterior. CCB, art. 1.710. CCB/2002, art. 1.941.

«... E a regra jurídica de 1916 permaneceu substancialmente a mesma no Código Civil de 2003, art. 1.941, forte o requisito de quinhões não determinados para o direito de acrescer. Vale assinalar que não se cuida aqui da exclusão do cônjuge, mas, sim, da entrega da parte deixada a um dos herdeiros, o qual morreu antes do testador, por força do dispositivo de lei federal que não autoriza o direito de acrescer porquanto existentes quinhões determinados. Assim, à míngua de requisito ... (Continua)

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Quinhões determinados (v. Testamento) (Jurisprudência)
Direito de acrescer (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.710
CCB/2002, art. 1.941
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7404.5200)

59 - STJ. Herança. Sucessão. Testamento. Quinhões determinados. Direito de acrescer. Conceito. Inexistência na hipótese. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. CCB, arts. 1.710, 1.712 e 1.725.

«... A regra do direito de acrescer está no art. 1.710, que estabelece verificar-se o direito de acrescer entre os co-herdeiros, «quando estes, pela mesma disposição de um testamento, são conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados (art. 1.712)». Clovis, com objetividade, assinala que para «que se verifique o direito de acrescer, entre herdeiros e legatários, faz-se preciso: 1º Que haja disposição conjunta; 2º Que tenha caducado o direito de algum ... (Continua)

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Quinhões determinados (v. Testamento) (Jurisprudência)
Direito de acrescer (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.710
CCB, art. 1.712
CCB, art. 1.725
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7413.5400)

60 - STJ. Sucessão. Herança. Inventário. Testamento. Parte disponível. Viúva-meeira. Existência de outros herdeiros. Validade do testamento. CCB, art. 1.750. Inaplicabilidade.

«Constitui condição estabelecida no art. 1.750 do CCB, para se romper o testamento, não possuir ou não conhecer o testador, ao tempo do ato de disposição, qualquer descendente sucessível, de sorte que se ele já tinha outros, como no caso dos autos, o surgimento de um novo herdeiro não torna inválido o testamento de bens integrantes da parte disponível para beneficiar o cônjuge.»

Referência(s):
Herança (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Parte disponível (v. Inventário) (Jurisprudência)
Viúva-meeira (v. Inventário) (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.750
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7461.6600)

61 - STJ. Sucessão. Inventário. Testamento. Nomeação de inventariante. Ordem legal. Nomeação de testamenteiro. Impossibilidade. Herdeiros testamentários, maiores e capazes. Preferência. CPC, art. 990, III. CCB, art. 1.579, § 3º.

«Para efeitos de nomeação de inventariante, os herdeiros testamentários são equiparados aos herdeiros necessários e legítimos. Herdeiro menor ou incapaz não pode ser nomeado inventariante, pois é impossibilitado de praticar ou receber diretamente atos processuais; sendo que para os quais não é possível o suprimento da incapacidade, uma vez que a função de inventariante é personalíssima. Os herdeiros testamentários, maiores e capazes, preferem ao testamenteiro na ordem para no... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Nomeação de inventariante (v. Inventário) (Jurisprudência)
Testamenteiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
CPC, art. 990, III
CCB, art. 1.579, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7476.0500)

62 - STJ. Sucessão. Testamento. Vintena. Irregular e negligente execução do testamento. Arbitramento de um valor compatível. Admissibilidade. CPC, arts. 1.138 e 1.140.

«Se é lícito ao Juiz remover o testamenteiro ou determinar a perda do prêmio por não cumprir as disposições testamentárias (CPC, art. 1.140), é lhe possível arbitrar um valor compatível para remunerar o trabalho irregular e negligente na execução do testamento

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Vintena (v. Testamento) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.138
CPC, art. 1.140
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7491.5700)

63 - STJ. Testamento. Sucessão testamentária. Usufruto vidual. Conceito. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O usufruto vidual é instituto de direito sucessório, independente da situação financeira do cônjuge sobrevivente, e não se restringe à sucessão legítima; tem aplicação, também, na sucessão testamentária.»

Referência(s):
Testamento (Jurisprudência)
Sucessão testamentária (v. Testamento) (Jurisprudência)
Usufruto vidual (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7494.6400)

64 - STJ. Sucessão. Herdeiro neto. Sucessão por representação. Testamento. Ruptura. Não ocorrência. Legado. Direito de acrescer. Possibilidade. CCB, arts. 1.712 e 1750. CCB/2002, art. 1.973.

««Com efeito, quando a lei fala em superveniência de descendente sucessível, como causa determinante da caducidade do testamento, leva em consideração o fato de que seu surgimento altera, por completo, a questão relativa às legítimas. Aqui, tal não ocorreu, já que resguardou-se a legítima do filho e, consequentemente, do neto». Não havendo determinação dos quinhões, subsiste o direito de acrescer ao co-legatário, nos termos do art. 1.712 do Código de 1916.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Herdeiro neto (v. Testamento) (Jurisprudência)
Sucessão por representação (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Ruptura (v. Testamento) (Jurisprudência)
Legado (v. Testamento) (Jurisprudência)
Direito de acrescer (v. Sucessão) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.712
CCB, art. 1.750
CCB/2002, art. 1.973
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.4800)

65 - STJ. Recurso especial. Ação de anulação de testamento cerrado. Inobservância de formalidades legais. Reexame de prova. Necessidade. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«A questão da nulidade do testamento pela não observância dos requisitos legais à sua validade, no caso, não prescinde do reexame do acervo fático-probatório carreado aos autos, o que é vedado em âmbito de especial, em consonância com a Súmula 7/STJ.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Ação de anulação (v. Testamento cerrado) (Jurisprudência)
Testamento cerrado (Jurisprudência)
Reexame de prova (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Súmula 7/STJ (Recurso especial. Exame de prova. Descabimento. CF/88, art. 105, III. RISTJ, art. 257. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7495.4900)

66 - STJ. Testamento cerrado. Interpretação em matéria testamentária. Ação de anulação de testamento cerrado. CCB, art. 1.638, I.

«Em matéria testamentária, a interpretação deve ter por fim o intuito de fazer prevalecer a vontade do testador, a qual deverá orientar, inclusive, o magistrado quanto à aplicação do sistema de nulidades, que apenas não poderá ser mitigado diante da existência de fato concreto, passível de colocar em dúvida a própria faculdade que tem o testador de livremente dispor de seus bens, o que não se faz presente nos autos.»

Referência(s):
Testamento cerrado (Jurisprudência)
Ação de anulação (v. Testamento cerrado) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.638, I
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7503.3900)

67 - STJ. Testamento. Sucessão testamentária. Usufruto vidual. Conceito. Considerações do Min. Ary Pargendler sobre o tema. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... As partes, portanto, controvertem sobre a interpretação do artigo 1.611, § 1º, do Código Civil de 1916, a seguir transcrito: «Art. 1.611 - À falta de descendentes ou ascendentes será deferida a sucessão ao cônjuge sobrevivente, se, ao tempo da morte do outro, não estava dissolvida a sociedade conjugal. § 1º O cônjuge viúvo, se o regime de bens do casamento não era o da comunhão universal, terá direito, enquanto durar a ... (Continua)

Referência(s):
Testamento (Jurisprudência)
Sucessão testamentária (v. Testamento) (Jurisprudência)
Usufruto vidual (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7506.6200)

68 - STJ. Sucessão. Formalização de testamento. Testemunha. CCB, art. 1.648.

«O acórdão deu regular aplicação ao art. 1.648 do CCB, que prevê a exigência de que pelo menos três testemunhas que assinaram o testamento particular o confirmem. Na hipótese, apenas duas o fizeram, motivo pelo qual, de acordo com a determinação do referido dispositivo, foi indeferido o pedido de formalização do testamento

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Testemunha (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.648
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7515.9900)

69 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Ação de conhecimento objetivando a declaração de nulidade de testamento firmado pelo pai dos Autores em favor das Rés, julgada procedente. Apelação da primeira Ré. CCB/2002, art. 1.860.

«Provas oral e documental que revelam a existência de fortes indícios de que o testador não gozava de plena saúde mental quando da lavratura do testamento. Testamento lavrado quando o testador contava com 91 anos, não tendo o notário adotado a cautela de exigir a apresentação de declaração médica quanto ao seu estado de saúde. Testador que faleceu de doença senil, quatro anos após, tendo sido sua interdição decretada dois anos após o testamento. Testemunha ouvida em AIJ que ... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.860
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7523.2600)

70 - TJRJ. Inventário. Pedido de alvará judicial. Transferencia de automóvel para a viúva, com concordância de todos os herdeiros, sem que o de cujus tenha deixado testamento e bens imóveis a inventariar. Decisão determinando a retificação da certidão de óbito para fazer constar bens a partilhar e a emenda da inicial para que conste ação de inventário. Lei 6.858/80, art. 1º. CPC, art. 1.031. CCB/2002, art. 2.015.

«Apesar de não ser o caso de aplicação do disposto na Lei 6.858/80, o fato de não existirem outros bens a inventariar, admite a transferencia da propriedade do bem, com concordância de todos os herdeiros maiores e capazes, através de alvará judicial, adotando-se o rito do arrolamento sumário, previsto no art. 1.031 e ss do CPC, e nos termos do art. 2.015 do CCB/2002 em vigor.»

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Alvará judicial (Jurisprudência)
Certidão de óbito (Jurisprudência)
Lei 6.858/80, art. 1º (Legislação)
CPC, art. 1.031
CCB/2002, art. 2.015
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.0600)

71 - TJMG. Responsabilidade civil. Dano moral e material não configurado. Revogação de testamento. Ato unilateral. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«O testamento é um ato unilateral, personalíssimo e um negócio jurídico revogável, nos termos do art. 1.858 do CC. Dessa feita, a conduta da apelada ao revogar o testamento que beneficiava a apelante não constitui ilícito civil e, portanto, restam ausentes os requisitos capazes de ensejar a indenização pleiteada.»

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Revogação (v. Testamento) (Jurisprudência)
Ato unilateral (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 186
CF/88, art. 5º, V e X
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.7200)

72 - TJRJ. Inventário. Morte de herdeiro. Distribuição por dependência. Testamento. Inventariante diverso. Impossibilidade. CPC, art. 1.043, § 1º.

«Falecimento de herdeiro no curso do inventário de seus pais. Pedido de distribuição por dependência. Testamento do herdeiro pos morto indicando como inventariante pessoa diversa daquelas que poderão exercer o cargo no inventário primitivo. Impossibilidade de haver inventariante diferentes em um mesmo procedimento de inventário, na forma do § 1º do art. 1.043 do CPC. Necessidade de se processar o testamento do herdeiro, para após prosseguir com seu inventário. Principio da celerid... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Morte de herdeiro (v. Inventário) (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
CPC, art. 1.043, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7535.6900)

73 - TJRJ. Inventário. Casamento pelo regime da separação legal de bens, por força do art. 258, parágrafo único, II do CCB. Comunicação dos aquestos, com base no art. 259 do CCB, vigente quando do matrimônio, testamento e óbito do falecido. Súmula 377/STF.

«Os bens que os cônjuges, casados pelo regime da separação legal de bens, possuíam antes do casamento, são incomunicáveis, porém o cônjuge supérstite tem direito a metade do imóvel, em virtude de disposição testamentária – arts. 1.721 e 1.722 do CCB. Os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal são comunicáveis, conforme determina o art. 259 do CCB e dispõe a Súmula 377/STF, somando-se à meação a metade disponível decorrente de Testamento Público. Se ocorre... (Continua)

Referência(s):
Inventário (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Comunicação dos aquestos (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Regime da separação legal de bens (Jurisprudência)
CCB, art. 258, parágrafo único, II
CCB, art. 259
Súmula 377/STF (Casamento. Regime de separação legal de bens. Comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento. CCB, arts. 258 e 259. Dec.-lei 4.657/42, art. 7º, § 5º).
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7536.5700)

74 - STJ. Sucessão. Testamento. Usufruto vidual. Exclusão testamentária. Prevalência. CCB, arts. 1.574, 1.611, § 1º, 1.725 e 1.632.

«O art. 1.574 do CCB/16, estabelece que, na hipótese de morrer a pessoa sem testamento, transmite-se a herança a seus herdeiros legítimos. Se houver disposição testamentária, resguardada a legítima aos herdeiros necessários, prepondera a última vontade transmitida pelo testador, notadamente quando manifestada por meio de testamento público, com o cumprimento de todos os requisitos e solenidades legalmente previstos no art. 1.632 e seguintes do CC/16. O testamento é a expressão ... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Usufruto vidual (Jurisprudência)
CCB, art. 1.574
CCB, art. 1.611, § 1º
CCB, art. 1.725
CCB, art. 1.632
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7537.8500)

75 - TJRJ. Testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Ausência de vícios externos. Validade. CCB/2002, arts. 1.876, 1.877 e 1.878.

«Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial. O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1... (Continua)

Referência(s):
Testamento (Jurisprudência)
Abertura (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.876
CCB/2002, art. 1.877
CCB, art. 1.878
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7544.8600)

76 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Ação de anulação. Causa de pedir. Falsidade da assinatura da testadora. Laudo pericial considerando a assinatura como verdadeira. Testemunhas, contudo, que a subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato. Nulidade absoluta declarada. Inaplicabilidade do CPC, art. 460, na hipótese. CCB, arts. 130, 145, III, 146, parágrafo único, 1.632, II e III. CCB/2002, arts. 166, IV, 168, parágrafo único, 1.864, II.

«Sentença que, embora considerando ser o laudo grafotécnico do Perito nomeado pelo Juízo suficientemente convincente no sentido de afastar eventual falsificação, acolheu opinamento do Ministério Público, julgando procedentes os pedidos formulados na inicial, considerando configurada a nulidade do Testamento, por ter ficado demonstrado pela prova testemunhal colhida que as testemunhas que subscreveram o testamento não estavam presentes ao ato, tendo assinado a pedido do tabelião.... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento público (Jurisprudência)
Ação de anulação (v. Testamento público) (Jurisprudência)
Falsidade da assinatura da testadora (v. Testamento público) (Jurisprudência)
Testemunhas (v. Testamento público) (Jurisprudência)
Nulidade absoluta (v. Testamento público) (Jurisprudência)
CPC, art. 460
CCB, art. 130
CCB, art. 145, III
CCB, art. 146, parágrafo único
CCB, art. 1.632, II e III
CCB/2002, art. 166, IV
CCB/2002, art. 168, parágrafo único
CCB/2002, art. 1.864, II
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7546.8200)

77 - TJMG. Testamento. Representação. Inexistência. Sucessão testamentária. CCB/2002, art. 1.851.

«O instituto da representação consiste no chamamento dos parentes em linha reta, do herdeiro legítimo falecido antes do autor da herança, para suceder em seu lugar. (...) O atual Código Civil reservou o Livro V para o Direito das Sucessões e tratou, no Título II, da Sucessão Legítima e, no Título III, da Sucessão Testamentária. Dispôs sobre o direito de representação, no art. 1.851, Capítulo III, do Título II, ou seja, na sucessão legítima, mas não existe a mesma previsã... (Continua)

Referência(s):
Testamento (Jurisprudência)
Representação (Jurisprudência)
Sucessão testamentária (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.851
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7548.5400)

78 - TJMG. Testamento particular. Requisitos. Sucessão. Testemunha instrumentária. Ausência. Invalidade. Inaplicabilidade das disposições relativas ao codicilo na hipótese. CCB/2002, arts. 1.876, 1.879 e 1.881.

«... A sucessão testamentária exige, do seu instrumento, a observância de formalidades numerosas, que desempenham tríplice função: preventiva, precatória e executiva. Os elementos formais do testamento têm por fim assegurar a livre e consciente manifestação da vontade do testador, atestar a veracidade das disposições de última vontade e fornecer aos interessados um título eficaz para obter o reconhecimento dos seus direitos. O Código Civil de 2002 manteve as modalida... (Continua)

Referência(s):
Testamento (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Testemunhas instrumentárias (Jurisprudência)
Codicilo (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.876
CCB/2002, art. 1.879
CCB/2002, art. 1.881
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7552.6300)

79 - STJ. Sucessão. Testamento. Ação de deserdação em cumprimento a disposição testamentária. Causa preexistente. CCB, arts. 1.742 e 1.744.

«Acertada a interpretação do tribunal de origem quanto ao mencionado art. 1.744, do CC/1916, ao estabelecer que a causa invocada para justificar a deserdação constante de testamento deve preexistir ao momento de sua celebração, não podendo contemplar situações futuras e incertas.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Deserdação (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.742
CCB, art. 1.744
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.6500)

80 - TJRJ. Testamento. Sucessão. Parte disponível. Ação de anulação de testamento. Descendente. Redução testamentária. Manutenção da vontade da testadora. CCB, art. 1.576. CCB/2002, art. 1.789.

«Cuida a hipótese de Ação de Anulação de Testamento, defendendo a Autora que a Testadora, sua mãe, teria disposto integralmente de seus bens. Depreende-se do exame dos autos que a Autora era filha adotiva da Testadora, mas foi registrada como filha natural, não tendo sido tal fato impugnado pelos Réus. É certo que não procede o argumento da Apelante que sua mãe a tinha como falecida ao tempo do testamento, pois vê-se que elas estavam afastadas na época, por isso mesmo é que a T... (Continua)

Referência(s):
Testamento (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Parte disponível (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Ação de anulação de testamento (v. Testamento) (Jurisprudência)
Descendente (v. Testamento) (Jurisprudência)
Redução testamentária (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.576
CCB/2002, art. 1.789
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7555.4100)

81 - TJRJ. Sucessão. Testamento. Seguridade social. Cláusula testamentária que atribui a menor o recebimento de pensão junto ao INSS. Expedição de ofício à autarquia. Indeferimento. CCB/2002, art. 1.857.

«Decisão em procedimento de inventário que indefere a expedição de ofício à autarquia para que menor viesse a perceber o benefício previdenciário. Decisão que se mostrou adequada, uma vez que o menor não era filho biológico, enteado e, tampouco, se encontrava sob a guarda ou tutela do falecido. A lei que disciplina a matéria é de ordem pública e de aplicação obrigatória. Manifestação de vontade que se revelou inválida.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Seguridade social (Jurisprudência)
Cláusula testamentária (v. Testamento) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.857
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.3500)

82 - STJ. Ação popular. Sucessão. Anulação de testamento. Inadequação da via eleita. Lei 4.717/65, art. 2º.

«Para que o ato seja sindicável mediante ação popular, deve ele ser, a um só tempo, nulo ou anulável e lesivo ao patrimônio público, no qual se inclui «os bens e direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico». Com efeito, mostra-se inviável deduzir em ação popular pretensão com finalidade de mera desconstituição de ato por nulidade ou anulabilidade, sendo indispensável a asserção de lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público. No caso... (Continua)

Referência(s):
Ação popular (Jurisprudência)
Sucessão (Jurisprudência)
Anulação de testamento (v. Ação popular) (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Lei 4.717/65, art. 2º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7560.5800)

83 - STJ. Recurso especial. Ação popular. Anulação de testamento. Natureza privada. Competência recursal da seção de direito privado. RISTJ, art. 9º. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. Lei 4.717/65.

«O art. 9º do RISTJ dispõe que a competência das Seções e Turmas é fixada em função da natureza da relação litigiosa. No caso, não obstante tratar-se de ação popular, o fato é que a relação em litígio é eminentemente de ordem privada, pois litiga-se a nulidade de um testamento. O interesse da Administração Pública é reflexo, em razão da possível conversão da herança em vacante.»

Referência(s):
Recurso especial (Jurisprudência)
Ação popular (Jurisprudência)
Anulação de testamento (v. Testamento) (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Natureza privada (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
Competência recursal (v. Recurso especial) (Jurisprudência)
RISTJ, art. 9º
CPC, art. 541
Lei 8.038/90, art. 26 (Legislação)
Lei 4.717/65 (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7566.9600)

84 - TJRJ. Condomínio. Ação de divisão. Testamento. Bens gravados em fideicomisso, adquiridos por cessão de direitos hereditários dos fideicomissários. Decisão agravada do juízo cível que remeteu os autos ao juízo do inventário, considerando o presente feito causa acessória daquele. CCB/2002, art. 1.951.

«Com o falecimento da fiduciária, a propriedade dos primitivos fideicomissários já fora consolidada, vindo a ser adquirida sob a forma de condomínio pelos ora litigantes. Assim, a divisão ou a extinção do condomínio não está afeta ao Juízo do Inventário do fideicomitente, pois não tem relação com a vontade do testador ou com a partilha homologada, não sendo, portanto matéria de execução de testamento, como entendido pela magistrada. Por outro lado, a ausência de registro ... (Continua)

Referência(s):
Condomínio (Jurisprudência)
Ação de divisão (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Bens gravados em fideicomisso (Jurisprudência)
Fideicomisso (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.951
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7567.0400)

85 - TJRJ. Testamento. Sucessão. Agravo de instrumento contra decisão que determinou a remoção do testamenteiro indicado pelo de cujus e substituição por testamenteiro judicial. Inexistência de descumprimento de deveres inerentes à testamentaria ou de prática de conduta incompatível com a função que lhe foi confiada. CPC, art. 1.140. Rol taxativo. CCB/2002, art. 1.981.

«Não se enxerga da opinião externada pelo testamenteiro na ação em que se discute o rompimento do testamento comportamento que se enquadre em uma das hipóteses do art. 1.140 do CPC, que autorizam a remoção do testamenteiro designado, cujo rol é taxativo. A destituição do testamenteiro nomeado há de ser excepcional por contrariar a última vontade do testador. Não se pode dizer que ao defender o rompimento do testamento estaria o testamenteiro contrariando o dever que a lei lhe im... (Continua)

Referência(s):
Testamento (Jurisprudência)
Sucessão (v. Testamento) (Jurisprudência)
Remoção do testamenteiro (v. Testamento) (Jurisprudência)
CPC, art. 1.140
CCB/2002, art. 1.981
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7568.7900)

86 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«O usufruto vidual do consorte sobrevivente tem como escopo a salvaguarda do mínimo necessário ao cônjuge ou companheiro que não possui, obrigatoriamente, quinhão na herança do falecido, como no caso de comunhão parcial ou separação absoluta, em sucessões abertas na vigência do Código Beviláqua, que não considerava o cônjuge como herdeiro necessário. 2. Por isso que não faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, a companheira que f... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Direito sucessório (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Usufruto vidual (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.2700)

87 - STJ. Sucessão. Direito sucessório. Usufruto vidual. Impossibilidade. União estável. Concubinato. Companheira contemplada em testamento com propriedade de valor igual ou superior aos bens sobre os quais recairia o usufruto. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.611, § 1º.

«... 2. A questão posta em julgamento é saber se a companheira do falecido faz jus ao usufruto legal a que alude o art. 1.611, § 1º, do Código Civil revogado, mesmo quando contemplada em testamento com bens de valor superior ou igual àqueles sobre os quais recairia o usufruto. A controvérsia encontra dissídio no âmbito desta E. Corte Superior, e cito como exemplos o REsp 28.152/SP, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA - que agasalha a tese defendida pelo recorr... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Direito sucessório (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Usufruto vidual (Jurisprudência)
União estável (Jurisprudência)
Concubinato (Jurisprudência)
Companheira (v. Concubinato) (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
CCB, art. 1.611, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.3733.4001.3900)

88 - TJRJ. Sucessão. Testamento público. Cláusula restritiva. Inalienabilidade. Ação de cancelamento de clausulas de gravames. Possibilidade jurídica. CCB, art. 1.676. CCB/2002, art. 1.911.

«Necessidade de cancelamento para beneficiar o proprietário, idoso que encontra-se em precárias condições de saúde. Abrandamento da aplicação do art. 1.676 do CCB/16, conforme orientação jurisprudencial adotada pelo colendo STJ, devendo o recurso ser parcialmente provido para modificar em parte a sentença, cancelando o gravame de apenas um dos imóveis, cuja alienação poderá ser revertida em melhoria da qualidade de vida para o proprietário.»

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento público (Jurisprudência)
Cláusula restritiva (Jurisprudência)
Inalienabilidade (v. Cláusula restritiva) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.676
CCB/2002, art. 1.911
Opções

(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.3800)

89 - STJ. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«I. Inclina-se a jurisprudência do STJ pelo aproveitamento do testamento quando, não obstante a existência de certos vícios formais, a essência do ato se mantém íntegra, reconhecida pelo Tribunal estadual, soberano no exame da prova, a fidelidade da manifestação de vontade da testadora, sua capacidade mental e livre expressão.»

Referência(s):
Testamento público (Jurisprudência)
Vícios formais (v. Testamento) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Testamento público) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.632
CCB/2002, art. 1.864
Opções

(DOC. LEGJUR 104.4320.9000.3900)

90 - STJ. Testamento público. Vícios formais que não comprometem a higidez do ato ou põem em dúvida a vontade da testadora. Nulidade afastada. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB, art. 1.632. CCB/2002, art. 1.864.

«... No caso dos autos, como se infere do voto condutor da decisão combatida, não se identificou qualquer desvio de vontade da testadora, resumindo-se o vício apenas à ausência da testemunha "durante o ato da redução a escrito" (fl. 635), e ao fato de sua lavratura ter sido feita por servidor do cartório, não pelo tabelião, mas dentro do Ofício de Notas e por este último lido e subscrito o ato (fls. 631 e 654). Ora, parece-me que muito mais relevante é o testemunho rel... (Continua)

Referência(s):
Testamento público (Jurisprudência)
Vícios formais (v. Testamento) (Jurisprudência)
Nulidade (v. Testamento público) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.632
CCB/2002, art. 1.864
Opções

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2000)

91 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo Código Civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«1. O pacto antenupcial firmado sob a égide do Código de 1916 constitui ato jurídico perfeito, devendo ser respeitados os atos que o sucedem, sob pena de maltrato aos princípios da autonomia da vontade e da boa-fé objetiva. 2. Por outro lado, ainda que afastada a discussão acerca de direito intertemporal e submetida a questão à regulamentação do novo Código Civil, prevalece a vontade do testador. Com efeito, a interpretação sistemática do Codex autoriza conclusão no sentido de... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Separação de bens (v. Casamento. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Regime de separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Morte do varão (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Herdeiro necessário (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Herdeiro necessário) (Jurisprudência)
Interpretação sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.647, I
CCB/2002, art. 1.687
CCB/2002, art. 1.787
CCB/2002, art. 1.845
CCB/2002, art. 1.969
CCB/2002, art. 2.039
CCB/2002, art. 2.041
CCB/2002, art. 2.042
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CCB, art. 1.577
Opções

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2300)

92 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... 1. A questão submetida a julgamento é a seguinte: - Paulo Martins Filho casou-se com Mercedes Magdalena Serrador Martins segundo o regime de separação de bens acordado em pacto antenupcial celebrado em 19 de maio de 1950 e lavrado no 23º Cartório da Cidade do Rio de Janeiro; - Em 26 de maio de 2001, Paulo Martins Filho lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens para seu sobrinho Aloysio Maria Teixeira Filho, vindo a falecer em 26 de maio de 2... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Separação de bens (v. Casamento. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Regime de separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Morte do varão (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Herdeiro necessário (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Herdeiro necessário) (Jurisprudência)
Interpretação sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.647, I
CCB/2002, art. 1.687
CCB/2002, art. 1.787
CCB/2002, art. 1.845
CCB/2002, art. 1.969
CCB/2002, art. 2.039
CCB/2002, art. 2.041
CCB/2002, art. 2.042
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CCB, art. 1.577
Opções

(DOC. LEGJUR 108.5104.0000.2400)

93 - STJ. Sucessão. Família. Casamento. Pacto antenupcial. Regime de separação de bens. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Direito adquirido. Testamento. Cônjuge sobrevivente. Herdeiro necessário. Interpretação sistemática. Amplas considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.647, I, 1.687, 1.787, 1.845, 1.969, 2.039, 2.041 e 2.042. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 6º. CF/88, art. 5º, XXXVI. CCB, art. 1.577.

«... Na assentada do dia 19 de março de 2009, pelo voto do relator - Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS - foi conhecido e provido o recurso especial interposto pelo ESPÓLIO DE PAULO MARTINS FILHO contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, sendo acolhida a tese segundo a qual, na espécie, em vista das peculiaridades que cercam o caso em comento, deve ser afastada a invocação da regra de que a sucessão se subordina à lei vigente à época d... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Família (Jurisprudência)
Casamento (Jurisprudência)
Pacto antenupcial (v. Casamento) (Jurisprudência)
Separação de bens (v. Casamento. Morte do varão. Hermenêutica. Vigência do novo código civil. Ato jurídico perfeito. Regime de separação de bens (v. Casamento) (Jurisprudência)
Morte do varão (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Hermenêutica (Jurisprudência)
Ato jurídico perfeito (Jurisprudência)
Direito adquirido (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Herdeiro necessário (Jurisprudência)
Cônjuge sobrevivente (v. Herdeiro necessário) (Jurisprudência)
Interpretação sistemática (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 1.647, I
CCB/2002, art. 1.687
CCB/2002, art. 1.787
CCB/2002, art. 1.845
CCB/2002, art. 1.969
CCB/2002, art. 2.039
CCB/2002, art. 2.041
CCB/2002, art. 2.042
Dec.-lei 4.657/42, art. 6º (Legislação)
CF/88, art. 5º, XXXVI
CCB, art. 1.577
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.0700)

94 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e 2003, «caput».

«1. O direito de exigir a colação dos bens recebidos a titulo de doação em vida do «de cujus» é privativo dos herdeiros necessários, pois a finalidade do instituto é resguardar a igualdade das suas legítimas. 2. A exigência de imputação no processo de inventário desses bens doados também é direito privativo dos herdeiros necessários, pois sua função é permitir a redução das liberalidades feitas pelo inventariado que, ultrapassando a parte disponível, invadam a legítim... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Legítima (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Direito das sucessões (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Colação (Jurisprudência)
Imputação (Jurisprudência)
Herdeiros necessários (v. Colação) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Testamenteiro (v. Sucessão) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.785
CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único
CCB/2002, art. 2003, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.0800)

95 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e 2003, «caput».

«... 2.Remanesce, portanto, a necessidade de análise dos recursos especiais no tocante à alegação de ofensa ao art. 1.785 do CC/16. O acórdão recorrido muito bem delimitou a questão discutida nos presentes autos nos seguintes termos: «trata-se de agravo de instrumento interposto por Maria Ângela Aguiar Bellizia contra a r. decisão retratada a fls. 18/28, que, nos autos do inventário de Amador Aguiar, reconheceu a 'necessidade de se proceder à imputação pretendida pelo... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Legítima (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Direito das sucessões (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Colação (Jurisprudência)
Imputação (Jurisprudência)
Herdeiros necessários (v. Colação) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Testamenteiro (v. Sucessão) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.785
CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único
CCB/2002, art. 2003, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 11.3101.8000.0900)

96 - STJ. Sucessão. Direito das sucessões. Legítima. Testamento. Inventário. Distinção entre colação e imputação. Direito privativo dos herdeiros necessários. Ilegitimidade ativa do testamenteiro. Considerações Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre a imputação. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.785. Exegese. CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único e 2003, «caput».

«... Mesmo que fosse hipótese de aplicação do instituto da imputação, conforme alegado pelos recorrentes, não lhes assistiria razão. Carlos Maximiliano, citado pelos próprios recorrentes, explica que a imputação «consiste em trazer ao cálculo da reserva as liberalidades feitas por meio de ato entre vivos ou de última vontade; o seu objetivo único é reduzi-las quanto ultrapassem os limites da cota disponível; aplica-se a qualquer sucessor, legítimo ou instituído, e... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Legítima (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Direito das sucessões (Jurisprudência)
Testamento (Jurisprudência)
Inventário (Jurisprudência)
Distinção (Jurisprudência)
Colação (Jurisprudência)
Imputação (Jurisprudência)
Herdeiros necessários (v. Colação) (Jurisprudência)
Legitimidade ativa (Jurisprudência)
Testamenteiro (v. Sucessão) (Jurisprudência)
CCB, art. 1.785
CCB/2002, art. 2.002, parágrafo único
CCB/2002, art. 2003, «caput»
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.8600)

97 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC, arts. 995 e 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

«1. Se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago além da solidariedade, o laço, sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se beneficiar posteriormente. 2. Para fins de fixação de tese jurídica, deve-se compreender que o mero ... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Deserdação) (Jurisprudência)
Deserdação (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Interdição (v. Deserdação) (Jurisprudência)
Remoção da inventariança (v. Deserdação) (Jurisprudência)
Injúria grave (v. Deserdação) (Jurisprudência)
Exercício regular do direito (Jurisprudência)
Abuso de direito (Jurisprudência)
Denunciação caluniosa (v. Deserdação) (Jurisprudência)
CCB, art. 447, II
CCB, art. 1.595, II
CCB, art. 1.744, II
CP, art. 339
CPC, art. 995
CPC, art. 1.177
CCB/2002, art. 1.814, II
CCB/2002, art. 1.962, II
Opções

(DOC. LEGJUR 112.2201.2000.8900)

98 - STJ. Sucessão. Testamento. Herdeiro. Ação de deserdação. Mero ajuizamento pelo herdeiro de ação de interdição e instauração do incidente de remoção do testador da inventariança da herança da mão, ambos em desfavor do testador sucedido. Injúria grave. Não ocorrência. Expedientes que se encontram sob o pálio do exercício regular do direito de ação. Abuso de direito não caracterizado. Denunciação caluniosa. Exigência de que a acusação se dê em juízo criminal. Ausência de comprovação de que as afirmações do herdeiro tenham dado início a qualquer procedimento investigatório ou mesmo ação penal ou de improbidade administrativa contra o seu genitor. Inviabilidade, in casu, de se aplicar a penalidade civil. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB, arts. 447, II, 1.595, II e 1.744, II. CP, art. 339. CPC, arts. 995 e 1.177. CCB/2002, arts. 1.814, II e 1.962, II.

«... Todavia, nem sempre os sucessores serão aquinhoados com os bens deixados pelo sucedido. Em verdade, se a sucessão consiste na transmissão das relações jurídicas economicamente apreciáveis do falecido para o seu sucessor e tem em seu âmago, além da solidariedade, o laço sanguíneo ou, por vezes, meramente afetuoso estabelecido entre ambos, não se pode admitir, por absoluta incompatibilidade com o primado da justiça, que o ofensor do autor da herança venha dela se b... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Herdeiro (v. Deserdação) (Jurisprudência)
Deserdação (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Interdição (v. Deserdação) (Jurisprudência)
Remoção da inventariança (v. Deserdação) (Jurisprudência)
Injúria grave (v. Deserdação) (Jurisprudência)
Exercício regular do direito (Jurisprudência)
Abuso de direito (Jurisprudência)
Denunciação caluniosa (v. Deserdação) (Jurisprudência)
CCB, art. 447, II
CCB, art. 1.595, II
CCB, art. 1.744, II
CP, art. 339
CPC, art. 995
CPC, art. 1.177
CCB/2002, art. 1.814, II
CCB/2002, art. 1.962, II
Opções

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.5100)

99 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no art. 1.676 do CCB/16. Possibilidade. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXIII.

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Cláusula restritiva (Jurisprudência)
Inalienabilidade (Jurisprudência)
Incomunicabilidade (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Função social da propriedade (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB, art. 1.676
CCB/2002, art. 1.911
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XXIII
Opções

(DOC. LEGJUR 112.9184.1000.5200)

100 - STJ. Sucessão. Cláusula restritiva. Revogação de cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade impostas por testamento. Função social da propriedade. Dignidade da pessoa humana. Situação excepcional de necessidade financeira. Flexibilização da vedação contida no art. 1.676 do CCB/16. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.911. CF/88, arts. 1º, III e 5º, XXIII.

«... II. Cancelamento de cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. Violação dos arts. 1.676 do CC/16 e 1.911 do CC/02 Resta enfrentar a alegação de ofensa aos arts. 1.676 do CC/16 e 1.911 do CC/02, nos termos das razões do recurso especial interposto pelo MP/MG. Segundo o recorrente, tratando-se de um direito assegurado por lei vigente à época da abertura da sucessão, não há falar em anulação das cláusulas restriti... (Continua)

Referência(s):
Sucessão (Jurisprudência)
Cláusula restritiva (Jurisprudência)
Inalienabilidade (Jurisprudência)
Incomunicabilidade (Jurisprudência)
Impenhorabilidade (Jurisprudência)
Testamento (v. Sucessão) (Jurisprudência)
Função social da propriedade (Jurisprudência)
Dignidade da pessoa humana (Jurisprudência)
CCB, art. 1.676
CCB/2002, art. 1.911
CF/88, art. 1º, III
CF/88, art. 5º, XXIII
Opções
  • Pagina: 1 de 2

Redes Sociais



LEGJUR.COM - Vade Mécum Digital 2005-2014 © Todos os direitos reservados.