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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Mini Vade-Mécum Trabalhista
4ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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Jurisprudência

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.3900)

    1 - TST. Convenção coletiva. Sindicato. Enquadramento sindical. Normas coletivas. Aplicação. Princípio da territorialidade da representação sindical. Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I. CLT, art. 611.

    «Segundo o princípio da territorialidade da representação sindical, a empresa, cujas atividades se identifiquem com as da categoria sindical patronal do território em que exerce essas atividades, estará representada por tal entidade, independentemente de qualquer formalidade. Não contraria a Orientação Jurisprudencial 55/TST-SBDI-1, portanto, decisão regional no sentido de aplicar ao Reclamante as normas coletivas firmadas pelo sindicato profissional da categoria deste e o sindicato... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção coletiva (Jurisprudência)
    Sindicato (Jurisprudência)
    Enquadramento sindical (Jurisprudência)
    Normas coletivas (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Princípio da territorialidade (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Representação sindical (v. Convenção coletiva) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 55/TST-SDI-I (Convenção coletiva. Sindicato. Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, arts. 570 e 611 (incorporada à Súmula 374/TST)).
    CLT, art. 611
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7482.2300)

    2 - TRT 2 Região. Competência internacional. Princípio da territorialidade. Empregado brasileiro contratado no exterior. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), art. 17. Código Bustamante, art. 198.

    «A competência para conhecer da reclamatória de empregado brasileiro contratado no exterior e que lá prestou serviços é do Judiciário do país onde prestados esses serviços, tendo em vista o princípio da territorialidade previsto nos arts. 17 da Lei de Introdução ao Código Civil e 198 do Código Bustamante («lex loci executionis»). À questão se aplica o entendimento da Súmula 207/TST.»

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    Referência(s):
    Competência internacional (Jurisprudência)
    Princípio da territorialidade (Jurisprudência)
    Empregado brasileiro (v. Competência internacional) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 17 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.3325.2000.6400)

    3 - TJMG. Retificação registro de nascimento. Civil. Registro de nascimento. Naturalidade. Territorialidade. Preponderância. Retificação. Possibilidade

    «- Aos registros civis aplica-se o princípio da verdade real; e, no que se refere à naturalidade, prevalece o princípio da territorialidade. - Restando comprovado, mediante prova pericial, que o nascimento ocorreu no Município de Belo Horizonte, onde está localizada toda a ala de obstetrícia do Hospital Vila da Serra, deve ser determinada a retificação pretendida.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.6600)

    4 - STJ. Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Nome comercial. Marcas mistas. Princípios da territorialidade e especificidade/especialidade. Convenção da união de paris. Cup.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial).
    Referência/STJ - (Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Sistema atributivo. Adoção pelo ordenamento jurídico pátrio. Pedido de anulação de registro de marca. Confusão entre os consumidores. Possibilidade. Validade de pedido anterior em trâmite administrativo. Prioridade de exame. Lei 9.279/96, art. 174).
    Referência/STJ - (Propriedade declaratória industrial. De nulidade recurso de atos especial. Ação administrativos praticados, de abstenção de uso de marca e de reparação de perdas e danos. Registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Justiça Estadual. Abstenção de uso de marca registrada pelo próprio titular. Justiça Federal. Competência. Necessária participação do inpi. Violação ao art. 129 da Lei da propriedade industrial).
    Referência/STJ - (Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão «no breaks» e sigla «UPS». Exclusividade de uso pelo titular do registro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.8792.9000.6600)

    5 - STJ. Marca. Recurso especial. Propriedade industrial. Nome comercial. Marcas mistas. Princípios da territorialidade e especificidade/especialidade. Convenção da união de paris. Cup.

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial).
    Referência/STJ - (Propriedade industrial. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Não ocorrência. Sistema atributivo. Adoção pelo ordenamento jurídico pátrio. Pedido de anulação de registro de marca. Confusão entre os consumidores. Possibilidade. Validade de pedido anterior em trâmite administrativo. Prioridade de exame. Lei 9.279/96, art. 174).
    Referência/STJ - (Propriedade declaratória industrial. De nulidade recurso de atos especial. Ação administrativos praticados, de abstenção de uso de marca e de reparação de perdas e danos. Registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Propriedade industrial. Concorrência desleal. Justiça Estadual. Abstenção de uso de marca registrada pelo próprio titular. Justiça Federal. Competência. Necessária participação do inpi. Violação ao art. 129 da Lei da propriedade industrial).
    Referência/STJ - (Ação cominatória. INPI. Registro. Nulidade incidental. Marca. Expressão «no breaks» e sigla «UPS». Exclusividade de uso pelo titular do registro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.8363.8003.1200)

    6 - STJ. Recurso especial. Direito marcário. Colidência entre nome empresarial e marca. Nome empresarial. Proteção no âmbito do estado em que registrado. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Recurso especial provido.

    «1. Conflito em torno da utilização da marca «Vera Cruz», entre a empresa sediada em São Paulo que a registrou no INPI em 1986 e a sociedade civil que utiliza essa denominação em seu nome empresarial devidamente registrado na Junta Comercial do Estado do Pará desde 1957. 2. Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nome empresarial registrado anteriormente na Junta Comercial competente. 3. Aferição da colidência não apenas ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7528.8500)

    7 - TJRJ. Execução fiscal. ISS. Concessionária da Ponte Rio - Niterói. Princípio da territorialidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80.

    «Redução proporcional do débito, determinando-se ao Município de Niterói que proceda a novo lançamento, tão somente sobre o trecho localizado em seu território. Sentença correta. Alegação de vícios formais nos títulos executivos que se afasta, na medida em que os mesmos contêm todos os requisitos previstos na Lei 6.830/80. Fato gerador consistente na prestação de serviços por empresas terceirizadas devidamente comprovado por perícias de engenharia e contábil. Pretensão da... (Continua)

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    Referência(s):
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    ISS (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Lei 6.830/80 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 118.1221.2000.2100)

    8 - TST. Hermenêutica. Prestação de serviços no exterior. Conflito de leis trabalhistas no espaço. Territorialidade. Empresa estrangeira subsidiária de empresa estatal brasileira. Súmula 207/TST. Lei 7.064/1982, arts. 1º, 3º, II e 14. Lei 11.962/2009. Dec. 18.871/1929, art. 128 (Código de Bustamante). Dec.-lei 4.657/1942, art. 9º.

    «1. Em harmonia com o princípio da Lex loci execucionis, esta Eg. Corte editou em 1985 a Súmula 207/TST, pela qual adotou o princípio da territorialidade, sendo aplicável a legislação protetiva do local da prestação dos serviços aos trabalhadores contratados para laborar no estrangeiro. 2. Mesmo antes da edição do verbete, contudo, a Lei 7.064, de 1982, instituiu importante exceção ao princípio da territorialidade, prevendo normatização específica para os trabalhad... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prestação de serviços no exterior (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conflito de leis trabalhistas no espaço (v. Trabalhista) (Jurisprudência)
    Territorialidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Súmula 207/TST (Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 9º e 17. Dec. 18.874/1929 (Código de Bustamante), art. 198 (cancelada)).
    Lei 7.064/1982, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.064/1982, art. 3º, II (Legislação)
    Lei 7.064/1982, art. 14 (Legislação)
    Lei 11.962/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6032.6002.0300)

    9 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de nulidade. Ato administrativo. Registro de marca. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Análise de violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Colidência entre nome empresarial e marca. Princípio da anterioridade do registro no inpi. Mitigação pelos princípios da territorialidade e da especialidade. Sumula 7/STJ.

    «1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. A análise de suposta violação a dispositivos e princípios da Constituição Federal é vedada em sede especial, sob pena de usurpação da competência atribuída pelo constituinte ao Supremo Tribunal Federal. 3. Peculiaridade da colidência estabelecida entre a marca registrado no INPI e o nom... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8001.0100)

    10 - STJ. Tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

    «1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de obter participação na receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão, proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua v... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1961.8001.0200)

    11 - STJ. Financeiro e tributário. ICMS. Repartição de receitas aos municípios. Valor adicionado fiscal. Fato gerador da exação. Critério da territorialidade. Local da saída da mercadoria. Fonte produtora de energia elétrica. Usina.

    «1. O Município de Ubarana propôs ação ordinária contra o Estado de São Paulo com o objetivo de participar. proporcionalmente ao valor adicionado em seu território e o total arrecadado. da receita do ICMS decorrente da geração de energia produzida pela Usina de Promissão. Todavia, o pedido foi julgado improcedente nas instâncias de origem, assim decidindo o colendo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: «Se a energia elétrica, embora produzida em um município, tem a sua ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7952.6000.9200)

    12 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Norma coletiva. Territorialidade. Ausência de contestação específica. Divergência jurisprudencial não configurada. Arestos inservíveis à luz do art. 894 da CLT.

    «De acordo com a nova redação conferida ao artigo 894 da CLT pela Lei 11.496/2007, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais passou a ter como função precípua a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por conflito pretoriano. Inócua, portanto, a indicação de afronta aos artigos 128, 300 e 302, do CPC. Por dissenso de teses o apelo não merece, igualmente, ser conhecido. O único aresto apresentado não se presta ao fim co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2784.0002.0100)

    13 - TRT 3 Região. Sindicato. Representação sindical. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta.

    «A teor do art. 611, da CLT, e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8°, inciso II, da Constituição Federal), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o orde... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 125.8682.9000.2800)

    14 - TRT 3 Região. Sindicato. Direito coletivo do trabalho. Representação sindical. Princípios da unicidade e da territorialidade. Impossibilidade de atuação de dois sindicatos na mesma base territorial. Aderência às regras celebradas em acordo coletivo com entidade não-representante pelo sindicato legalmente representativo. Inexistência de vício de vontade. Equivalência à negociação direta. CF/88, art. 8º, II. CLT, art. 611.

    «A teor do art. 611, da CLT, e à luz dos princípios da territorialidade e unicidade sindical (CF/88, art. 8º, II), incide instrumento coletivo de trabalho restrito ao âmbito da representação das entidades sindicais signatárias. Ajustes coletivos celebrados por determinado sindicato aplicam-se à categoria profissional que atua em município pertencente à área de atuação sindical. A representação da categoria permanece com único grêmio, já que o ordenamento coletivo aceita uni... (Continua)

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    Referência(s):
    Sindicato (Jurisprudência)
    Direito coletivo do trabalho (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Representação sindical (Jurisprudência)
    Princípios da unicidade e da territorialidade (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    Negociação direta (v. Sindicato) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 8º, II
    CLT, art. 611
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.2970.2002.3200)

    15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Avaliação de imóvel. Carta precatória. Territorialidade. Jurisdição. Competência. Nomeação de perito. Comarca diversa. Nulidade. Princípio da instrumentalidade. Ausência de prejuízo. Arts. Analisados. Arts. 244 e 658 do CPC.

    «1. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 28/09/2011, no qual discute se é nulo ato de avaliação de imóvel realizado por perito nomeado em comarca diversa da situação deste. Execução de título extrajudicial ajuizada em 27/11/2007. 2. A norma do art. 658 do CPC justifica-se à vista do caráter territorial da jurisdição pátria, segundo o qual um determinado órgão judiciário só está autorizado a exercer sua jurisdição nos limites do foro para qual está investi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.7584.7004.5100)

    16 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Manutenção e restauração de tanques e caldeiras. Recolhimento no local da prestação do serviço. Aplicação do princípio da territorialidade derivado do pacto federativo. Legalidade da previsão de recolhimento contida em Lei municipal. Recurso municipal provido.

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    (DOC. LEGJUR 118.1221.2000.2200)

    17 - TST. Hermenêutica. Prestação de serviços no exterior. Conflito de leis trabalhistas no espaço. Territorialidade. Empresa estrangeira subsidiária de empresa estatal brasileira. Considerações da Minª. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi sobre tema. Súmula 207/TST. Lei 7.064/1982, arts. 1º, 3º, II e 14. Lei 11.962/2009. Dec. 18.871/1929, art. 128 (Código de Bustamante). Dec.-lei 4.657/1942, art. 9º.

    «... Desde a promulgação da Convenção de Direito Internacional Privado (conhecida como Código de Bustamante) pelo Decreto 18.871, de 1929, firmou-se como norma que é aplicável aos trabalhadores contratados para laborar no estrangeiro a legislação do país em que o contrato é executado (princípio da lex loci execucionis). Esse princípio está insculpido no art. 198 do mencionado diploma de direito internacional: «Art. 198. Também é territorial a legisla... (Continua)

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    Referência(s):
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prestação de serviços no exterior (v. Competência) (Jurisprudência)
    Conflito de leis trabalhistas no espaço (v. Trabalhista) (Jurisprudência)
    Territorialidade (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Súmula 207/TST (Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 9º e 17. Dec. 18.874/1929 (Código de Bustamante), art. 198 (cancelada)).
    Lei 7.064/1982, art. 1º (Legislação)
    Lei 7.064/1982, art. 3º, II (Legislação)
    Lei 7.064/1982, art. 14 (Legislação)
    Lei 11.962/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7534.4800)

    18 - TJRJ. Tributário. ISS. Empresa domiciliada no Brasil que contrata prestação de serviço com sociedade sediada em Israel. Impetração de mandado de segurança objetivando o decreto de inexigibilidade do ISS, sob a alegação de violação ao princípio da territorialidade. Hipótese que consubstancia impugnação dos efeitos concretos da lei. Incidência da Súmula 266/STF e rejeição da preliminar. Lei Compl. 116/2003, arts. 1º, § 1º e 6º, § 2º. CTN, art. 121, parágrafo único, II.

    «As normas de regência (Lei Municipal 691/84 e LC 116/03) elegeram o domicílio da atividade executada como elemento de conexão necessário à fixação da competência tributária e considerou como responsável tributário o tomador ou intermediário do serviço oriundo ou iniciado no exterior do país. Inocorrência de contrariedade às normas do Gats, porquanto o tratado, que ingressa, via de regra, no ordenamento jurídico como lei ordinária, não pode sobrepor à lei posterior que re... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Princípio da territorialidade (v. ISS) (Jurisprudência)
    Súmula 266/STF (Mandado de segurança. Lei em tese. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º, § 1º).
    Lei Compl. 116/2003, art. 1º, § 1º (Legislação)
    Lei Compl. 116/2003, art. 6º, § 2º (Legislação)
    CTN, art. 121, parágrafo único, II
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    (DOC. LEGJUR 142.9425.6000.2300)

    19 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. Embargos à execução fiscal. Incidência de ISS sobre arrendamento mercantil financeiro (leasing). Sujeito ativo da relação tributária na vigência do Dec.-lei 406/68. Município do estabelecimento prestador. Após a Lei compl. 116/03. Lugar da prestação do serviço. Ausência de omissão/contradição sobre o conceito de leasing. Contrato complexo. Predomínio do aspecto do financiamento. Acórdão longamente fundamentado e que retrata fielmente a decisão da Primeira Seção. Inexistência de violação ao princípio da separação dos poderes, da territorialidade, da segurança jurídica e da legalidade. Inviabilidade da concessão de efeitos prospectivos ao julgado. Embargos de declaração rejeitados. Agravos regimentais julgados prejudicados.

    «1. É da mais respeitável tradição dos estudos de processo que o recurso de Embargos de Declaração, desafiado contra decisão judicial monocrática ou colegiada, se subordina, invencivelmente, à presença de pelo menos um destes requisitos: (a) obscuridade, (b) contradição ou (c) omissão, querendo isso dizer que, se a decisão embargada não contiver uma dessas falhas, o recurso não deve ser conhecido e, se conhecido, deve ser desprovido. 2. Verifica-se que, neste caso, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.2795.1001.1900)

    20 - STJ. Recurso especial. Propriedade industrial. Direito marcário. Art. 131, do CPC. Inexistência de violação. Fundamentação suficiente. Art. 460, do CPC. Princípio da adstrição do julgador. Observância, na espécie. Marca notoriamente conhecida. Exceção ao princípio da territorialidade. Proteção especial independente de registro no brasil no seu ramo de atividade. Marca de alto renome. Exceção ao princípio da especificidade. Proteção especial em todos os ramos de atividade desde que tenha registro no brasil e seja declarada pelo inpi. Notoriedade da marca «skechers». Entendimento obtido pelo exame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Marcas «sketch» e «skechers». Possibilidade de convivência. Atuação em ramos comerciais distintos, ainda que da mesma classe. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

    «I - O v. acórdão regional explicitou de forma clara e fundamentada suas razões de decidir. Assim, a prestação jurisdicional, ainda que contrária à expectativa da parte, foi completa, restando inatacada, portanto, a liberalidade do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como do art. 131 do Código de Processo Civil. II - Na hipótese, a decisão do Tribunal Regional observa estritamente os limites do pedido, ou seja, a legalidade da concessão do registro da ma... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1700)

    21 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC, art. 475-C.

    «1. A «importação paralela». de produtos originais, sem consentimento do titular da marca ou de quem autorizado a concedê-la, é, em regra, proibida, ante o disposto no art. 132, II, da Lei 9.279/1996. Mas, uma vez consentida pelo titular da marca ou por quem por ele autorizado para tanto, a entrada do produto original no mercado nacional não pode configurar importação paralela ilícita. 2.- Inadmissibilidade de vedação da importação paralela apenas a produtos contrafei... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Importação (v. Marca) (Jurisprudência)
    Produtos originais (v. Marca) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Importação paralela) (Jurisprudência)
    Consentimento do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
    Territorialidade nacional (v. Marca) (Jurisprudência)
    Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 170, IV
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.884/1994, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 132, II (Legislação)
    CPC, art. 475-C
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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.2200)

    22 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre perdas a indenizar. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC, art. 475-C.

    «... 11.- Perdas a indenizar.- Ambas as acionadas recusaram vender, de modo que a responsabilidade indenizatória deve recair sobre ambas, solidariamente. No âmbito do ressarcimento dos danos causados pelas Recorrentes à Recorrida pela recusa de vender, tem-se que a indenização deve corresponder às perdas efetivas, apontadas pela inicial e pelo Acórdão a título de lucros cessantes, decorrentes da cessação abrupta da atividade importadora de produtos, consentida pelas ora Rec... (Continua)

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    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Importação (v. Marca) (Jurisprudência)
    Produtos originais (v. Marca) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Importação paralela) (Jurisprudência)
    Consentimento do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
    Territorialidade nacional (v. Marca) (Jurisprudência)
    Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 170, IV
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.884/1994, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 132, II (Legislação)
    CPC, art. 475-C
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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.2100)

    23 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre recusa de vender e consequências indenizatórias. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC, art. 475-C.

    10.- Recusa de vender e consequências indenizatórias. - Como se viu, pela conclusão fática firmada pelo Tribunal de origem, matéria posta fora da análise por este Superior Tribunal de Justiça, a importação paralela, que vinha sendo realizada pela ora Recorrida GAC, não podia ser tida por ilícita, ante a não oposição das ora Recorrentes, por longo tempo, o que conferiu o consentimento, constante da lei como causa obstativa da ilegalidade da importação paralela. ... (Continua)

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    Importação (v. Marca) (Jurisprudência)
    Produtos originais (v. Marca) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Importação paralela) (Jurisprudência)
    Consentimento do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
    Territorialidade nacional (v. Marca) (Jurisprudência)
    Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 170, IV
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.884/1994, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 132, II (Legislação)
    CPC, art. 475-C
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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1800)

    24 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o conceito de importação paralela. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC, art. 475-C.

    «... 6.- Conceito de importação paralela. - A chamada importação paralela é instituto sujeito a grande diversidade de tratamento nas legislações (v. análise comparativa de VALESCA RAIZER BORGES, «A Importação Paralela no Brasil e no Mundo», em Anais do XXI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual», Publicação da ABPI, 2001, p. 110-28; na bibliografia estrangeira, entre outros: CHRISTOPHER HEATH, «Legal Concepts of Exhaustion and Parallel Imports, em ParallelImpor... (Continua)

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    Conceito (v. Importação paralela) (Jurisprudência)
    Consentimento do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
    Territorialidade nacional (v. Marca) (Jurisprudência)
    Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 170, IV
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.884/1994, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 132, II (Legislação)
    CPC, art. 475-C
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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.2000)

    25 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento das Recorrentes e livre atividade econômica. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC, art. 475-C.

    «... 9.- Consentimento das Recorrentes e livre atividade econômica. - Firmada a tese da necessidade de consentimento do proprietário da marca, para a realização de vendas em importação paralela, deve-se examinar, no caso, a ocorrência, ou não, desse consentimento. A matéria é fática e, como tal, foi expressamente examinada pelo Acórdão, reafirmando a sentença, como se vê da transcrição dos expressos termos do Acórdão (Fatos 4 e 5, nº 5, supra), dando cont... (Continua)

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    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Importação (v. Marca) (Jurisprudência)
    Produtos originais (v. Marca) (Jurisprudência)
    Conceito (v. Importação paralela) (Jurisprudência)
    Consentimento do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
    Territorialidade nacional (v. Marca) (Jurisprudência)
    Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 170, IV
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.884/1994, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 132, II (Legislação)
    CPC, art. 475-C
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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.1900)

    26 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil. CF/88, art. 170, IV. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC, art. 475-C.

    «... 7 - Consentimento e exaustão nacional da marca ao ingresso no Brasil - A disposição do art. 132, III, da Lei da Propriedade Industrial (lei 9.279/96), exigindo o consentimento do titular da marca, para a legalidade da importação, é de clareza contra a qual se esboroa a tentativa de interpretação conducente ao sentido contrário às palavras, bem valendo o brocardo «in claris cessat interpretatio». Forçoso reconhecer que o Tribunal de origem julgou contra esse... (Continua)

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    Importação (v. Marca) (Jurisprudência)
    Produtos originais (v. Marca) (Jurisprudência)
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    Consentimento do titular (v. Marca) (Jurisprudência)
    Territorialidade nacional (v. Marca) (Jurisprudência)
    Liquidação por arbitramento (Jurisprudência)
    CF/88, art. 170, IV
    CCB/2002, art. 186
    Lei 8.884/1994, art. 20 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 132, II (Legislação)
    CPC, art. 475-C
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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7009.2700)

    27 - TST. Complementação de aposentadoria. Índice de reajuste. Critério da base territorial.

    «A questão relativa à fixação do índice de reajuste com base no critério da territorialidade não foi enfrentada pela decisão recorrida, circunstância que atrai a aplicação da Súmula nº 297, I, desta Corte. Recurso de revista não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 115.4874.0000.1400)

    28 - TJRJ. Alienação fiduciária. Registro público. Uniformização de Jurisprudência. Busca e apreensão de veículo. Decisão do juízo a quo no sentido de que a notificação extrajudicial do devedor, para constituí-lo em mora, deve ser feita pelo registrador de títulos e documentos competente na área de domicílio do devedor. Questão divergente entre as Câmaras Cíveis deste E. Tribunal de Justiça. Necessidade de harmonizar a interpretação da matéria. Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º. Lei 6.015/1973, art. 160. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º.

    «Nos contratos de alienação fiduciária em garantia, a notificação extrajudicial do devedor deve ser realizada por Ofício de Títulos e Documentos da mesma área de domicílio das partes. – Necessária observância do princípio da territorialidade, vetor axiológico da Lei 6.015/1973, o qual deve ser observado por todas as serventias extrajudiciais. – A Notificação remetida por Cartório de outro Estado que se mostra ineficaz. Precedentes Jurisprudenciais do E. STJ, do TJRJ, bem ... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Uniformização de Jurisprudência (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Notificação extrajudicial (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Mora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 160 (Legislação)
    Lei 8.935/1994, art. 8º (Legislação)
    Lei 8.935/1994, art. 9º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7513.4700)

    29 - TJRJ. Tributário. ICMS. Auto de Infração lavrado contra a primeira apelada pelo Estado do Rio de Janeiro, referente à espécie de catering (fornecimento de refeições) fornecidas por ela para vôos internacionais, realizados por empresas aéreas nacionais. Isenção, em hipótese semelhante, concedida às empresas aéreas estrangeiras, por meio do Convênio 12/75. Lei Compl. 87/96, art. 3º, II.

    «Entendimento oriundo do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADIn 1.600-8, Relator Ministro Sydney Sanches, no sentido de ser inconstitucional a exigência da tributação do ICMS na prestação de serviço de transporte aéreo internacional de cargas pelas empresas aéreas nacionais, enquanto persistirem os convênios de isenção favoráveis à empresas estrangeiras. Princípio da territorialidade. Precedentes jurisprudenciais deste TJERJ nas apelações Cíveis 36750 e 20912 (17ª ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ICMS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Catering (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Fornecimento de refeições (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Lei Compl. 87/96, art. 3º, II (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.5471.0002.6400)

    30 - TRT 3 Região. Contribuição sindical. Base territorial. Prestação de serviços em locais diversos.

    «O enquadramento sindical é realizado de acordo com a atividade econômica preponderante do empregador, excetuadas as categorias profissionais diferenciadas e aquelas regidas por lei especial (arts. 570, 581 e 511, parágrafo 3º, da CLT). Também deve ser utilizado como critério para efetivar o enquadramento o princípio da territorialidade, segundo o qual o ente sindical do local da prestação dos serviços é que possui a representatividade. Entretanto, desenvolvendo-se as atividades e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7409.0300)

    31 - TRT 2 Região. Competência jurisdicional. Hermenêutica. Contratação no Brasil para trabalhar na Nigéria. Incidência da legislação do país africano. Enunciado 207/TST. Código Bustamante, art. 198. Dec.-lei 4.657/42, arts. 9º e 17. Lei 7.604/82, art. 14.

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    Referência(s):
    Competência jurisdicional (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Súmula 207/TST (Hermenêutica. Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da «lex loci executionis». Conflito interespacial. Dec.-lei 4.657/42 (LICCB), arts. 9º e 17. Dec. 18.874/1929 (Código de Bustamante), art. 198 (cancelada)).
    Dec.-lei 4.657/42, art. 9 (Legislação)
    Dec.-lei 4.657/42, art. 17 (Legislação)
    Lei 7.604/82, art. 14. (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.5285.9000.3700)

    32 - TRT 3 Região. Enquadramento sindical. Critérios.

    «O enquadramento sindical, no Brasil, dá-se prevalentemente segundo o critério de organização empresarial, isto é, a atividade econômica preponderante desenvolvida pela empresa. Disso decorre que, sob o ponto de vista do trabalhador, este integra a categoria profissional correspondente à atividade da empregadora (sindicato vertical). Noutro giro, o que define o âmbito de eficácia dos instrumentos normativos é a base territorial da prestação dos serviços, em atenção aos princí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7542.3300)

    33 - TJRJ. Marca. Propriedade industrial. Proteção constitucional (CF/88, art. 5º, XXIX). Direito marcário. Lei 9.279/96, art. 129. Inteligência. Lei 9.279/96, arts. 136, 207, 208, 209, 210 e 226. CPC, art. 42.

    «O titular da marca tem direito à sua exclusividade, nela compreendida a importação, observado o princípio da territorialidade. Pertinência subjetiva da lide relativamente à segunda recorrente, nos termos do art. 42 do CPC, pois ao tempo da propositura da ação, o contrato de cessão da marca pendia de averbação junto ao INPI (arts. 136, I e 226 da lei especial). Se a ação é proposta pelo titular, fica dispensada a prova da exclusividade que poderia, eventualmente, ser exigida do... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Direito marcário (v. Marca) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXIX
    Lei 9.279/96, art. 129 (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 136 (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 207 (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 208 (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 209 (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 210 (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 226 (Legislação)
    CPC, art. 42
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    (DOC. LEGJUR 136.7681.6001.9500)

    34 - TRT 3 Região. Categoria profissional diferenciada. Enquadramento sindical. Categoria profissional diferenciada. Súmula 374 do c. Tst.

    «O enquadramento sindical no ordenamento jurídico pátrio é realizado pela atividade preponderante da empresa, nos moldes do art. 570 da CLT, à exceção da categoria profissional diferenciada e empregados regidos por lei especial (art. 511, § 3º da CLT), também devendo ser considerado o local em que ocorreu a prestação de serviços e onde localizada a sede da empresa, em atenção aos princípios da territorialidade e unicidade sindical (art. 8º, II da CF/88). Assim, acordos e conv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2923.0000.8900)

    35 - STF. Extradição instrutória. Prisão preventiva decretada pela justiça argentina. Tratado específico. Requisitos atendidos. Crime de associação criminosa («asociación ilícita») e crime de venda, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais («delito contra la salud pública»). Dupla tipicidade. Prescrição. Inocorrência. Extradição deferida.

    «1. O pedido formulado pela República da Argentina atende aos pressupostos necessários ao seu deferimento, nos termos da Lei 6.815/80 e do Tratado de Extradição específico, inexistindo irregularidades formais. 2. O Estado Requerente dispõe de competência jurisdicional para processar e julgar os crimes imputados ao Extraditando, que teria sido autor de atos que supostamente configurariam os crimes de «asociación ilícita» e «contra la salud pública», estando em consonâ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.1982.3000.2900)

    36 - TJRJ. Propriedade Industrial. Marca. Pedido de proteção a signo distintivo da autora. Abstenção de utilização de sinal que identifica os eventos promovidos por aquela. Sentença que reconhece concorrência parasitária. Condenação das rés em obrigação de não fazer e indenização por danos morais e materiais. Apelos destas últimas. Lei 9.279/1996, art. 126.

    «Mérito. Ausência de registro de signo distintivo ou marca junto ao INPI que não elide a proteção da marca notoriamente reconhecida. Exceção ao princípio da territorialidade. Inteligência do art. 126 da Lei 9.279/1996. Precedente do E. STJ. Vedação de registro de sinal genérico que não impede o conhecimento da pretensão autoral, à conta de proteção, conferida pelo direito brasileiro, às marcas notórias. Proteção buscada nos autos, para vedar a utiliza... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade Industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Signo distintivo (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 126 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.1200)

    37 - TJRJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Extinção do processo sem resolução do mérito. Devedora domiciliada e residente na capital do Estado do Rio de Janeiro. Registro público. Notificação extrajudicial procedida por oficial do registro de títulos e documentos da Comarca de Barueri, São Paulo, o qual delegou a diligência à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Liminar. Sentença de procedência. Dec.-lei 911/69, art. 3º. Lei 6.015/73, art. 160, «caput» e § 1º. Lei 8.935/94, art. 37. CPC, art. 267, IV.

    «Apesar de ser a mora ex re, em ação de busca e apreensão do art. 3º do Dec.-lei 911/69, sua comprovação documental, tanto quanto do inadimplemento do devedor, é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, como se extrai do «caput»; se a constituição do devedor em mora se faz por ato cartorário o protesto, notificação ou interpelação, sem a insurgência do devedor na mesma forma, conceder-se-á a medida liminarmente, quando requerida. Todavi... (Continua)

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    Referência(s):
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Notificação extrajudicial (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/69, art. 3º (Legislação)
    Lei 6.015/73, art. 160, «caput» e § 1º (Legislação)
    Lei 8.935/94, art. 37 (Legislação)
    CPC, art. 267, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.4703.0002.3000)

    38 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes do art. 35, c.c. O art. 40, I, e do art. 37, todos da Lei 11.343/06. Prisão temporária convertida em preventiva. Supostas condutas delitivas cometidas no Brasil. Incidência do art. 5º do CP. Ofensa à ordem pública Brasileira. Recorrente, em tese, financiador de um esquema criminoso voltada para a prática de tráfico internacional de drogas. Apreensão de vultosa quantidade de substâncias entorpecentes (181,6kg de cocaína no estado da Bahia e 121,85kg da mesma droga no estado de São Paulo). Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação suficiente. Recurso desprovido.

    «1. A Polícia Federal recebeu informações da Agência inglesa de combate ao crime organizado de que uma organização criminosa internacional estaria atuando no Brasil. O esquema criminoso consistia na compra e depósito de drogas (especialmente cocaína), com conexão na Bolívia, para posterior envio do entorpecente para a Europa através dos portos brasileiros. 2. As diligências efetuadas pelo Órgão de Segurança Federal, mediante monitoramento de membros do grupo e interc... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF - (Habeas corpus. Alegação de ausência de fundamentação cautelar idônea para a prisão preventiva. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem indeferida).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9442.8001.6600)

    39 - STJ. Direito empresarial. Ação pelo rito ordinário em que se pretende a abstenção de uso de marca, troca de nome empresarial e perdas e danos. Colidência entre nome empresarial e marca. Prescrição. Anterioridade do registro. Perdas e danos. Recurso especial provido.

    «1.- Conforme recente jurisprudência da Terceira Turma deste Tribunal, havendo colidência entre marca e nome comercial, a questão não deve analisada apenas sob a ótica da anterioridade do registro, mas também pelos princípios da territorialidade e da especialidade. 2.- Hipótese em que o Acórdão recorrido reconhece, diante das peculiaridades fáticas do caso concreto, a anterioridade do registro da marca efetuado 11.9.1948, junto ao INPI, não obstante ter se efetivado em ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0035.9003.7100)

    40 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Precedente.

    «1. A Segunda Seção desta Corte decidiu, no julgamento do Resp 731.101/RJ, relatado pelo Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, que «a Lei de Propriedade Industrial, em seu art. 230, § 4º, c/c o art. 40, estabelece que a proteção oferecida às patentes estrangeiras, chamadas patentes pipeline, vigora 'pelo prazo remanescente de proteção no país onde foi depositado o primeiro pedido', até o prazo máximo de proteção concedido no Brasil - 20 anos - a contar da data do primeiro depósi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Propriedade industrial. Patente concedida no estrangeiro. Patentes pipeline. Proteção no Brasil pelo prazo de validade remanescente, limitado pelo prazo de vinte anos previsto na legislação brasileira. Termo inicial. Data do primeiro depósito. Precedentes do STJ. Lei 9.279/1996, arts. 40 e 230, § 4º).
    Referência/STJ - (Agravo regimental. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (Trips e Cup). Patente correspondente no exterior. Concessão sob o regime norte-americano de continuações (continuation, divisional ou continuation-in-part). Princípio da independência das patentes. Soberania nacional. Recurso desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.9200)

    41 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010).

    «1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei 11.281/2006. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de rev... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.9300)

    42 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010).

    «1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei 11.281/2006. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de rev... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6082.3004.1200)

    43 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010).

    «1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei 11.281/2006. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de rev... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.5855.7019.2500)

    44 - TST. Trabalho no exterior. Lei 7.064/82. Aplicação. Extensão a todos os trabalhadores contratados no Brasil e que prestam serviços no exterior (alegação de violação ao art. 1º da Lei 7.064/82 e divergência jurisprudencial).

    «O texto primitivo da Lei nº 7.064/82 era direcionado tão somente aos trabalhadores de empresas de engenharia que prestassem serviços no exterior, pelo que tal norma regia de forma específica a contratação de trabalhadores no Brasil para prestar serviço no exterior, vinculados ao ramo de engenharia. Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei nº 11.962, ocasião em que as regras da Lei nº 7.064/82 foram estendidas a todas as empresas que venham a contrat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9861.9000.1100)

    45 - TST. Conflito de Leis trabalhistas no espaço. Empregado contratado no Brasil para laborar em outro país.

    «O texto primitivo da Lei 7.064/82 era direcionado tão somente aos trabalhadores de empresas de engenharia que prestassem serviços no exterior, pelo que tal norma regia de forma específica a contratação de trabalhadores no Brasil para prestar serviço no exterior, vinculados ao ramo de engenharia. Todavia, cabe referir que em 03 de julho de 2009 houve a edição da Lei 11.962, ocasião em que as regras da Lei 7.064/82 foram estendidas a todas as empresas que venham a contratar ou transf... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5002.7800)

    46 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010).

    «1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de todas as teses e dispositivos legais invocados pelas partes. 1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 13, d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.6000)

    47 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010).

    «1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei 11.281/2006. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de rev... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010)).
    Referência/STJ (Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010)).
    Referência/STJ (Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.6100)

    48 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010).

    «1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei 11.281/2006. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de rev... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010)).
    Referência/STJ (Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010)).
    Referência/STJ (Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.6200)

    49 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010).

    «1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei 11.281/2006. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de rev... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010)).
    Referência/STJ (Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010)).
    Referência/STJ (Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2002.7900)

    50 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010).

    «1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei 11.281/2006. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de rev... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010)).
    Referência/STJ (Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010).).
    Referência/STJ (Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6002.2500)

    51 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010).

    «1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei 11.281/2006. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de rev... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.9414.4003.0500)

    52 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010).

    «1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei 11.281/2006. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de rev... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010)).
    Referência/STJ - (Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010)).
    Referência/STJ - (Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.5990.2002.8200)

    53 - STJ. Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010).

    «1. Seja pela combinação dos artigos 46, II e 51, parágrafo único do CTN. que compõem o fato gerador, seja pela combinação do art. 51, II, do CTN, art. 4º, I, da Lei 4.502/64, art. 79, da Medida Provisória 2.158-35/2001 e art. 13, da Lei 11.281/2006. que definem a sujeição passiva, nenhum deles até então afastados por inconstitucionalidade, os produtos importados estão sujeitos a uma nova incidência do IPI quando de sua saída do estabelecimento importador na operação de rev... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial. Direito tributário. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010)).
    Referência/STJ (Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ausência de violação ao art. 535, CPC. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Fato gerador. Incidência sobre os importadores na revenda de produtos de procedência estrangeira. Fato gerador autorizado pelo art. 46, II, c/c 51, parágrafo único do CTN. Sujeição passiva autorizada pelo art. 51, II, do CTN, c/c art. 4º, I, da Lei 4.502/64. Previsão nos arts. 9, I e 35, II, do ripi/2010 (Decreto 7.212/2010).).
    Referência/STJ (Empresa importadora. Fato gerador do IPI. Desembaraço aduaneiro).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2600.1000.4300)

    54 - TRT 3 Região. Cautelar. Competência. Ação cautelar incidental. Competência para apreciação. Órgão recursal descentralizado versus centralizado.

    «Apesar de ser ação originária do Tribunal, a cautelar que busca impingir efeito suspensivo à decisão proferida pelo juízo de primeiro grau é, em sua essência, um incidente provocado na demanda satisfativa adrede ajuizada. Logo, se é incidental, ela deve seguir a regra do caput do art. 800 do CPC, vale dizer, deve ser proposta perante o juízo competente para a causa principal. E se, in casu, o órgão fracionário competente para a causa principal, em virtude da prevenção induzid... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.5800)

    55 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

    «1. Apesar de as formas de proteção ao uso das marcas e do nome de empresa serem diversas, a dupla finalidade que está por trás dessa tutela é a mesma: proteger a marca ou o nome da empresa contra usurpação e evitar que o consumidor seja confundido quanto à procedência do produto. 2. A nova Lei de Propriedade Industrial, ao deixar de lado a linguagem parcimoniosa do art. 65, V, da Lei 5.772/1971 – corresponde na lei anterior ao inc. V, do art. 124 da LPI –, marca acent... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Nome comercial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Pedido de cancelamento (v. Marca) (Jurisprudência)
    Limitação geográfica (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Proteção do nome empresarial (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Política Nacional das Relações de Consumo (v. Marca) (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º
    Lei 9.279/1996, art. 124, V (Legislação)
    Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0042.7000.2400)

    56 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Propriedade industrial. Patente pipeline. Prazo de validade. Contagem. Termo inicial. Primeiro depósito no exterior. Ocorrência de desistência do pedido. Irrelevância. Interpretação restritiva e sistemática de normas. Tratados internacionais (Trips e Cup). Patente correspondente no exterior. Concessão sob o regime norte-americano de continuações (continuation, divisional ou continuation-in-part). Princípio da independência das patentes. Soberania nacional. Recurso desprovido.

    «1. O julgamento do recurso especial conforme o art. 557, caput, do CPC não ofende os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se observados os requisitos recursais de admissibilidade, os enunciados de Súmulas e a jurisprudência dominante do STJ. 2. A via do agravo regimental, na instância especial, não se presta para prequestionamento de dispositivos constitucionais. 3. Este Tribunal Superior pacificou o entendimento de que, quando ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6005.7300)

    57 - STJ. Propriedade industrial. Recurso especial. Marca. Notoriamente conhecida. Declaração. Procedimento. Controle pelo poder judiciário. Limites. Convenção da união de paris. Nome comercial.

    «1. Inexiste violação do art. 535 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, nos limites do seu convencimento motivado. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. Compete ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial- INPI avaliar uma marca como notoriamente c... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Propriedade industrial. Marca. Medicamento. Radical «Sor». Ação de abstenção de uso de marca cumulada com pedido de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Utilização de termo designativo do componente principal do medicamento. Coexistência. Possibilidade. Consumidor. Concorrência desleal. Inexistência na hipótese. Lei 9.279/1996, arts. 18, II, 124, VI, 129 e 195, III. CDC, art. 4º, VI. CF/88, art. 5º, XXIX).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.0000)

    58 - STJ. Convenção internacional. Reclamação. Constitucional. Competência do STJ. Exequatur. Carta rogatória. Conceito e limites. Cooperação jurídica internacional. Tratados e convenções internacionais, aprovados e promulgados pelo Brasil. Constitucionalidade. Hermenêutica. Hierarquia, eficácia e autoridade de lei ordinária. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, arts. 21, I, 76, 84, VII. 102, I, «g», 105, I, «i» e 109, X. Dec. 5.015/2004 (Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional - [Convenção de Palermo]). Dec. 5.687/2006 (Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção» [Convenção de Mérida], de 31/10/2003).

    «1. Em nosso regime constitucional, a competência da União para «manter relações com estados estrangeiros» (CF/88, art. 21, I), é, em regra, exercida pelo Presidente da República (CF/88, art. 84, VII), «auxiliado pelos Ministros de Estado» (CF/88, art. 76). A intervenção dos outros Poderes só é exigida em situações especiais e restritas. No que se refere ao Poder Judiciário, sua participação está prevista em pedidos de extradição e de execução de sentenças e de carta... (Continua)

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    Referência(s):
    Convenção internacional (Jurisprudência)
    Reclamação (Jurisprudência)
    Constitucional (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Exequatur (Jurisprudência)
    Carta rogatória (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Cooperação jurídica internacional (Jurisprudência)
    Tratados (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Hierarquia (v. Convenção internacional) (Jurisprudência)
    Eficácia (v. Convenção internacional) (Jurisprudência)
    Corrupção (v. Convenção internacional) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 10/STF (Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC, art. 480).
    CF/88, art. 21, I
    CF/88, art. 76
    CF/88, art. 84, VII
    CF/88, art. 102, I, «g»
    CF/88, art. 105, I, «i»
    CF/88, art. 109, X
    Dec. 5.015/2004 (Legislação)
    Dec. 5.687/2006 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2630.7000.2000)

    59 - STJ. Marca. Alto renome. Declaração. Procedimento. Ato administrativo. Omissão da administração publica. Controle pelo Poder Judiciário. Limites. Princípio da separação dos poderes. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, art. 125. CF/88, arts. 2º e 5º, XXIX.

    «... Cinge-se a lide a determinar se o alto renome de uma marca pode ser reconhecido e declarado judicialmente, ou se está obrigatoriamente sujeito a procedimento administrativo junto ao INPI. A marca, cuja propriedade é consagrada pelo art. 5º, XXIX, da CF, se constitui num sinal distintivo de percepção visual que individualiza produtos e/ou serviços. O seu registro confere ao titular o direito de usar, com certa exclusividade, uma expressão ou símbolo. A sua pr... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Alto renome (v. Marca) (Jurisprudência)
    Poder Judiciário (Jurisprudência)
    Princípio da separação de poderes (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 125 (Legislação)
    CF/88, art. 2º
    CF/88, art. 5º, XXIX.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0014.5400)

    60 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Município de jaboatão dos guararapes. Ação ordinária de cobrança. Servidores municipais. Adicional por tempo de serviço. Supressão dos vencimentos desde 2002. Percepção dos adicionais de tempo de serviço não atingida pelas alterações legislativas previstas na EC 15/2002 e Lei municipal n.218/03. Benefício revogado pela Lei municipal 154/2007.prescrição não configurada. Improvido o recurso de agravo.

    «Trata-se de Recurso de Agravo em Apelação interposto pelo Município de Jaboatão dos Guararapes/PE contra decisão terminativa que negou seguimento à Apelação n.281110-3. Em síntese, argumenta o recorrente que a decisão monocrática do relator que negou seguimento a apelação merece apreciação do colegiado, especificamente no que pertine a compatibilidade da edição de atos normativos municipais ELOM n.15/2002 e Lei Municipal 218/2003 e a manutenção do direito aos quinquênios... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 123.0700.2000.6000)

    61 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Colidência entre marca e nome comercial. Mandado de segurança. Pedido de cancelamento de decisão administrativa que acolheu registro de marca. Reprodução de parte do nome de empresa registrado anteriormente. Limitação geográfica à proteção do nome empresarial. Política Nacional das Relações de Consumo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 4º. Lei 9.279/1996, art. 124, V. Violação. Ocorrência. Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII.

    «.... II – Da colidência entre marca e nome empresarial. Violação do art. 124, V, da Lei 9.279/96. Como relatado, trata-se de recurso especial em mandado de segurança interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI contra o acórdão do TRF da 4ª Região o qual acolheu o pedido de cancelamento de decisão administrativa que deferiu o registro da marca «Street Crime Gang». por violação do disposto no art. 124, V, da Lei 9.279/96, em virtude de... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Nome comercial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Pedido de cancelamento (v. Marca) (Jurisprudência)
    Limitação geográfica (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Proteção do nome empresarial (v. Nome comercial) (Jurisprudência)
    Política Nacional das Relações de Consumo (v. Marca) (Jurisprudência)
    CDC, art. 4º
    Lei 9.279/1996, art. 124, V (Legislação)
    Lei 5.772/1971, art. 65, V e XII (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.8800)

    62 - STJ. Arbitragem. Execução de sentença arbitral. Título executivo (sentença arbitral e sentença estrangeira). Nacionalidade. Determinação. Critério territorial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC, art. 475-N, IV e VI. Dec. 4.311/2002 (Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras). Lei 9.307/1996, arts. 31 e 34, parágrafo único.

    «... III – Da nacionalidade da sentença arbitral. Sistema territorialista. Sentença arbitral proferida no território brasileiro. Título executivo idôneo a embasar a ação de execução (Ofensa aos arts. 31 e 34 da Lei 9.307/1996 e 475-N, IV, do CPC) Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão do TJ/RJ que, reformando a decisão proferida pelo juízo da execução, acolheu a exceção de pré-executividade oposta pelas recorridas e extinguiu a execução, sob o ... (Continua)

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    Referência(s):
    Arbitragem (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Sentença arbitral (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    Título executivo (Jurisprudência)
    Sentença arbitral (Jurisprudência)
    Sentença estrangeira (Jurisprudência)
    Nacionalidade (v. Sentença arbitram) (Jurisprudência)
    Critério territorial (v. Arbitragem) (Jurisprudência)
    CPC, art. 475-N, IV e VI
    Dec. 4.311/2002 (Legislação)
    Lei 9.307/1996, art. 31 (Legislação)
    Lei 9.307/1996, art. 34, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.3563.7000.0300) LeaderCase

    63 - STJ. Recurso especial repetitivo. Alienação fiduciária. Recurso especial representativo da controvérsia. Busca e apreensão. Contrato de financiamento de automóvel com garantia de alienação fiduciária. Registro público. Constituição em mora do devedor. Notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos situado em comarca diversa da do domicílio do devedor. Validade. Precedentes do STJ. Dec.-lei 911/1969, arts. 2º, § 2º e 3º. Lei 8.935/1994, arts. 8º e 9º. Lei 6.015/1973, arts. 129 e 130. CPC, art. 543-C.

    «... A jurisprudência desta Corte, quanto à questão da mora, pacificou-se no sentido de que, na ação de busca e apreensão, cujo objeto é contrato de financiamento com garantia fiduciária, a mora constitui-se ex re nas hipóteses do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, ou seja, uma vez não paga a prestação no vencimento, já se configura a mora do devedor que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo prote... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
    Alienação fiduciária (Jurisprudência)
    Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
    Busca e apreensão (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Registro público (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Mora (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Notificação extrajudicial (v. Mora) (Jurisprudência)
    Cartório de Títulos e Documentos (v. Alienação fiduciária) (Jurisprudência)
    Dec.-lei 911/1969, art. 2º, § 2º (Legislação)
    Dec.-lei 911/1969, art. 3º (Legislação)
    Lei 8.935/1994, art. 8º (Legislação)
    Lei 8.935/1994, art. 9º (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 129 (Legislação)
    Lei 6.015/1973, art. 130 (Legislação)
    CPC, art. 543-C.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 113.2800.5000.2800)

    64 - STJ. Marca. Propriedade industrial. Direito de marcas. Nome de condomínio fechado (acquamarina sernambetiba 3.360). Existência de registro de marca (acquamarine) na classe de serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis. Ausência de colidência. Princípio da especialidade. Distinção entre ato civil e ato comercial. Composição dos signos. Mercado consumidor. Inocorrência de confusão. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. Lei 9.279/96, arts. 124, XIX, 129, 208 e 210.

    «... Cinge-se a controvérsia em saber se a marca nominativa ACQUAMARINE, registrada no INPI, na classe 40:10 (serviços de administração, locação e auxiliares ao comércio de bens imóveis), foi usurpada pela recorrida ao ter construído condomínio fechado composto por três prédios, localizado na Barra da Tijuca/Rio de Janeiro, batizado de ACQUAMARINA SERNAMBETIBA 3.360. Segundo DENIS BORGES BARBOSA, «a marca, ao designar um produto, mercadorias ou serviço, serve para em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Marca (Jurisprudência)
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Direito de marcas (v. Marca) (Jurisprudência)
    Condomínio fechado (v. Marca) (Jurisprudência)
    Colidência (v. Marca) (Jurisprudência)
    Princípio da especialidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Ato civil (Jurisprudência)
    Ato comercial (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    Consumidor (v. Marca) (Jurisprudência)
    Confusão (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/96, art. 124, XIX (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 129 (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 208 (Legislação)
    Lei 9.279/96, art. 210 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.6200)

    65 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC, art. 88.

    «... 2. A causa envolve ação proposta por particular em face de Estado estrangeiro, buscando reparação por ato ilícito praticado por agentes do requerido em território brasileiro. Contudo, o processo esbarrou em exame prévio de sua admissibilidade, com a decretação liminar, pela sentença, da inépcia da petição inicial. A decisão foi fundamentada na impossibilidade de compelir-se o réu, Estado soberano, a se sujeitar ao Judiciário de um de seus pares. O cer... (Continua)

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    Referência(s):
    Estado estrangeiro (Jurisprudência)
    Imunidade (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Direito internacional (Jurisprudência)
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Vítima de ato de guerra (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Renúncia da imunidade (v. Estado estrangeiro) (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    CPC, art. 88
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