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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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STJ - Diário Oficial
STF - Diário Oficial

Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência Súmulas Relac. (2)

  • terceiro interessado

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.6800)

    1 - TJMG. Justiça gratuita. Benefício requerido por terceiro interessado e indeferido em despacho interlocutório. Cabimento de agravo de instrumento. Conhecimento, todavia, da apelação equivocadamente interposta. Princípio da fungibilidade. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 17.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5001.7200)

    2 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha. Trânsito em julgado. Impossibilidade de recurso posterior, formulado por terceiro interessado, contra o espólio. Extinção material e jurídica deste.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.1800)

    3 - TJSP. Seguridade social. Previdenciário. Litisconsórcio necessário. Ação entre mãe e filha sobre pensão previdenciária. Desnecessidade de o órgão previdenciário integrar o processo pois não é parte nem terceiro interessado. Litisconsórcio necessário não configurado. CPC, art. 47.

    «Incumbe ao INPS, exclusivamente, o pagamento da pensão, sendo para ele irrelevante que as partes a rateiem ou que só a ré a recolha, por isso não há razão para o órgão previdenciário integrar a lide como litisconsorte necessário.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Previdenciário (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Ação entre mãe e filha sobre pensão previdenciária (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    CPC, art. 47
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7106.2400)

    4 - STJ. Consumidor. Consórcio. Cessionário. Terceiro interessado. Pagamento. Consignação. Legitimidade. CCB, art. 930.

    «O cessionário de cota de consórcio, ainda que sem anuência da administradora, pode efetuar em seu próprio nome pagamento visando a adimplir a obrigação do devedor originário, uma vez que sofrerá os efeitos de eventual inadimplemento. Recusando-se o credor a receber, tem o terceiro interessado à sua disposição todos os meios para fazer valer o seu direito, inclusive a ação de consignação em pagamento.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Consórcio (Jurisprudência)
    Cessionário (v. Consórcio) (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Pagamento (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    CCB, art. 930
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.9300)

    5 - TST. Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.

    «Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7313.2800)

    6 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Considerações sobre a legitimidade do Ministério Público para a rescisória na condição de terceiro interessado. CPC, arts. 83, 84, 129, 485, III e V e 487. CF/88, art. 127.

    «As hipóteses das alíneas «a» e «b» do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos arts. 83, 84 e 129 do CPC. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas alíneas do art. 487 do CPC não é exaustiva, mas exemplificativa, em função da qual impõe-se a ilação de o Ministério Públic... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo judicial (v. Transação) (Jurisprudência)
    Administração pública (Jurisprudência)
    Legitimidade ativa (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    CPC, art. 83
    CPC, art. 84
    CPC, art. 129
    CPC, art. 485, III e V
    CPC, art. 487
    CF/88, art. 127
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7361.2700)

    7 - STJ. Recurso. Apelação. Terceiro interessado. Caracterização. na hipótese. Recurso interposto contra homologação de acordo envolvendo a dação em pagamento do mesmo imóvel cuja penhora, por ser anterior, beneficia o recorrente. CPC, arts. 499 e 711.

    «É terceiro interessado aquele que, executando título judicial, com Juízo garantido por penhora devidamente formalizada, investe contra homologação judicial de acordo em outra execução que tem por objeto a dação em pagamento do mesmo imóvel objeto da constrição que lhe favorece.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Dação em pagamento (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    CPC, art. 499
    CPC, art. 711
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7362.6200)

    8 - TRT 2 Região. Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Terceiro interessado não caracterizado. CPC, art. 499, § 1º.

    «Não sendo parte no processo, o Perito se ressente de legitimidade para peticionar em seu favor. Não se pode considerar o perito como terceiro prejudicado, a que se refere o art. 499, do CPC, por não existir na hipótese de estar o Sr. Perito discutindo questão de seu interesse - valor estipulado a título de verba honorária pericial - nenhum nexo de interdependência entre o que pretende e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, como exige o parágrafo primeiro do ref... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Perito (v. Prova pericial) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade para recorrer (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 499, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.1500)

    9 - STJ. Mandado de segurança. Vista dos autos. Terceiro interessado. Restrição de uso de scanner portátil aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB. Possibilidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo de prestador de serviços a escritórios de advocacia. CPC, art. 155, parágrafo único.

    «O impetrante é comerciante, prestador de serviços a advogados, não é nem advogado, nem parte do processo, a quem é assegurada a vista dos autos (CPC, art. 155, parágrafo único). Inexistência de direito subjetivo do impetrante a ter acesso aos autos em Cartório para proceder à cópia das imagens de peças dos autos de processos que apenas são de seu interesse comercial, enquanto prestador de serviços a terceiros. Legalidade do Provimento 18/2002, da Corregedoria Geral da Justiça... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Vista dos autos (Jurisprudência)
    Autos (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Estagiário (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    CPC, art. 155, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7408.4100)

    10 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Recurso. Apelação. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. Lei 8.906/94, art. 23. CPC, art. 499.

    «O advogado possui legitimidade para recorrer acerca da verba honorária na qualidade de terceiro interessado

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    Referência(s):
    Honorários advocatícios (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Lei 8.906/94, art. 23 (Legislação)
    CPC, art. 499
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7548.9600)

    11 - STJ. Recurso. Processo penal. Terceiro interessado. Modificação da competência. Prevenção não-configurada. Ausência de interesse recursal. Não-demonstração do nexo de interdependência entre interesse da parte de intervir e a relação jurídica apreciada. CPC, art. 499, § 1º.

    «Não logrando o recorrente demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, nos termos do art. 499, § 1º, do CPC, falta-lhe interesse recursal.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Prevenção (Jurisprudência)
    Interesse recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 499, § 1º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4273.9000.1300)

    12 - TJRJ. Certidão. Pedido. Terceiro interessado. Lei 8.159/91, art. 4º. Lei 9.051/95, art. 2º. CPC, arts. 141, V e 155, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXIV.

    «A obtenção de certidão, por não se tratar de direito absoluto, demanda o preenchimento de determinados pressupostos, quais sejam: a) a demonstração do legítimo interesse na informação que pretende lhe seja passada por certidão; b) que tais informações não sejam passíveis de sigilo, a ponto de não vilipendiar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; c) o esclarecimento da finalidade da certidão, explicitando as razões para o requerimento, consoante estab... (Continua)

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    Referência(s):
    Certidão (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (Jurisprudência)
    Lei 8.159/91, art. 4º (Legislação)
    Lei 9.051/95, art. 2º (Legislação)
    CPC, art. 141, V
    CPC, art. 155, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, XXXIV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4273.9000.1200)

    13 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. CPC, arts. 499 e 522.

    «Presença da legitimidade dos ora Agravantes para recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, uma vez que se insurgem contra o indeferimento de pedido de certidão por eles formulada, para resguardo de seus direitos em razão de decisão do juízo a quo que determinou a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando cópias de suas declarações de rendimentos, o que entendem como quebra de seus sigilos fiscais.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Agravo de instrumento (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    CPC, art. 499
    CPC, art. 522
    Opções

    (DOC. LEGJUR 105.1812.9000.4700)

    14 - TST. Recurso ordinário. INSS. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Interesse recursal na fase de cognição. Contribuições previdenciárias. Terceiro interessado. CLT, art. 832, § 4º e 895.

    «Da exegese do § 4º do art. 832 da CLT, extrai-se que há interesse recursal do INSS, para a propositura de recurso ordinário, no processo de conhecimento, na qualidade de terceiro interessado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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    Referência(s):
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    INSS (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Interesse recursal (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Recurso ordinário) (Jurisprudência)
    CLT, art. 832, § 4º
    CLT, art. 895
    Opções

    (DOC. LEGJUR 111.1250.9000.1900)

    15 - TRT 18 Região. Recurso ordinário. Legitimidade recursal não reconhecida. Terceiro interessado. Futura e eventual execução trabalhista. CPC, arts. 295, II, e 499.

    «A menção na sentença de que uma pessoa que se beneficiou do empreendimento como proprietário, poderá, em futura e eventual execução forçada, responder com seus bens particulares não o integra à presente demanda como parte, nem mesmo implica, inicialmente, em prejuízo, eis que não houve condenação ao cumprimento de qualquer prestação. Dessa forma, inexiste legitimidade recursal e o recurso ordinário não deve ser destrancado por ilegitimidade recursal ad causam.»

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    CPC, art. 295, II
    CPC, art. 499
    Opções

    (DOC. LEGJUR 124.7663.0000.0400)

    16 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC, art. 47.

    «1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança (Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Intervenção (v. Litisconsórcio) (Jurisprudência)
    Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º (Legislação)
    CPC, art. 47
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.5200)

    17 - STJ. Recurso especial. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Ação civil pública. Precedente do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 499 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.347/1985.

    «4. A legitimidade das empresas, ora Recorrentes, para a interposição dos Recursos Especiais sub examine exsurge da repercussão da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ab origine, versando sobre a legalidade do início e prosseguimento de projetos de empreendimentos urbanos na área inserida na Lei Municipal 10.617, de 15.12.2000, no âmbito de interesses das referidas empresas, mercê de possuírem autorização para a realização de empreendimento imobiliário na área... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso especial (Jurisprudência)
    Legitimidade recursal (v. Terceiro) (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (Jurisprudência)
    Ação civil pública (Jurisprudência)
    CF/88, art. 105, III
    CPC, art. 499
    CPC, art. 541
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    Lei 7.347/1985 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.1100)

    18 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Compl. 37/1979, art. 78, § 3º. CPC, arts. 47, 467 e 472

    «1. Nos termos do art. 23 da Resolução 01/2008 do Conselho da Justiça Federal e do art. 2º da Resolução 13/1998 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a antiguidade será aferida exclusivamente pela contagem de tempo de serviço no cargo de Juiz Federal Substituto. A ordem de classificação no concurso só é relevante em caso de empate, ou seja, quando for o mesmo o tempo de serviço de dois ou mais juízes. 2. A demora na investidura no cargo, no aguardo de decisão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Magistratura (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Lista de antiguidade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Classificação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
    Súmula 268/STF (Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16).
    Súmula 202/STJ (Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, «caput», § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º).
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 93, I
    Lei Compl. 37/1979, art. 78, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 467
    CPC, art. 472
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.1200)

    19 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Compl. 37/1979, art. 78, § 3º. CPC, arts. 47, 467 e 472

    «... 1. Está superada a questão relativa à alegada incompetência da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da redistribuição do mandado de segurança para a Corte Especial, que proferiu o acórdão ora combatido. Por outro lado, não se sustentam as alegações referentes às Súmulas 267 («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição») e 268 do STF («Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com ... (Continua)

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Concurso público (Jurisprudência)
    Magistratura (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Lista de antiguidade (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Tempo de serviço (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Classificação (v. Concurso público) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Terceiro (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Súmula 267/STF (Mandado de segurança. Descabimento contra ato passível de recurso. Lei 1.533/51, art. 5º, II).
    Súmula 268/STF (Mandado de segurança. Decisão com trânsito em julgado. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 16).
    Súmula 202/STJ (Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, «caput», § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º).
    CF/88, art. 37, II
    CF/88, art. 93, I
    Lei Compl. 37/1979, art. 78, § 3º (Legislação)
    CPC, art. 47
    CPC, art. 467
    CPC, art. 472
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.9200)

    20 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC, arts. 467 e 472. Lei 12.016/2009.

    «1. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença» (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada» (CPC, art. 472, primeira parte), não inibe que essa sentença produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. 2. Todavia, conforme estabelece o mesmo art. 472 do CPC, a eficácia expansiva da sentença não pode prejudicar terceiros.... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Eficácia natural (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Imutabilidade da sentença (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Distinção (v. Eficácia natural e imutabilidade da sentença) (Jurisprudência)
    Efeitos perante terceiros (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Súmula 202/STJ (Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, «caput», § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º).
    CPC, art. 467
    CPC, art. 472
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3501.2000.9300)

    21 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC, arts. 467 e 472. Lei 12.016/2009.

    «... 2. No mais, sem razão a recorrente. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença» (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada» (art. 472 do CPC, primeira parte), não inibe que a sentença em si produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. Há, a propósito do tema, estudo clássico de Enrico Tullio Liebman, sempre lembrado, em ... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Eficácia natural (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Imutabilidade da sentença (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Sentença (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Distinção (v. Eficácia natural e imutabilidade da sentença) (Jurisprudência)
    Efeitos perante terceiros (v. Coisa julgada) (Jurisprudência)
    Súmula 202/STJ (Mandado de segurança. Impetração por terceiro. Desnecessidade de recurso específico. CF/88, art. 5º, XXXV. CPC, art. 499, «caput», § 1º. Lei 1.533/51, art. 5º).
    CPC, art. 467
    CPC, art. 472
    Lei 12.016/2009 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 132.8465.2000.0600)

    22 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Advogado. Honorários advocatícios. Execução de honorários contratuais fixados na sentença que transitou em julgado. Transação. Homologação de acordo que indiretamente reduz o crédito atribuído ao patrono pela coisa julgada. Ato inquinado passível de recurso próprio. Recurso. Terceiro interessado. Agravo de petição. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. CPC, art. 499, § 1º. CLT, art. 897, «a». Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º. Lei 12.016/2009.

    «Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve s... (Continua)

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Recurso ordinário (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Advogado (v. Honorários contratuais) (Jurisprudência)
    Honorários advocatício (v. Honorários contratuais) (Jurisprudência)
    Execução (v. Honorários contratuais) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Homologação de acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Terceiro interessado (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Agravo de petição (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II (Mandado de segurança. Existência de recurso próprio. Descabimento. Lei 1.533/51, art. 1º).
    CPC, art. 499, § 1º
    CLT, art. 897, «a»
    (Legislação)
    (Legislação)
    (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 135.7073.7005.3700)

    23 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão indireta da execução fiscal. Interesse da União. Condição excepcional de terceiro interessado.

    «1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em crise econômico-financeira não sofrem interferência em virtude do processamento da recuperação judicial. 2. Existente, contudo, interesse da Fazenda Nacional em sustentar a imprescindibilidade de juntada de certidões de regularidade tributária para a homologação do Plano de Recuperação, admite-se o Recurso de Terceiro prejudicado por parte da Fazenda Nacional, devendo ser provido o recurso especial para que a nec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.4300)

    24 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Prazo inicial para apresentação dos embargos à arrematação por terceiro interessado que não fora intimado da praça. Imissão do arrematante na posse do bem. Precedentes. Alegação de má-fé do embargante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

    «1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.-Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o prazo para a apresentação de embargos à arrematação por terceiro interessado e mesmo pelo devedor que não tenha sido intimado da praça, se inicia, apenas, com a imissão do arrematante na posse do be... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4005.9000)

    25 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação regressiva. Danos causados em acidente de trânsito. Pedido reconvencional ofertado contra a seguradora visando reconhecimento da culpa do condutor do veículo segurado. Descabimento. Relação jurídica entre segurado e seguradora. Circunstância que não habilita terceiro interessado a demandar diretamente em face desta última, atribuindo REsponsabilidade culposa daquele. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção da reconvenção. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.6731.2003.2100)

    26 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu o pedido de sub-rogação no polo ativo da execução, formulado pelo agravante, terceiro interessado na medida em que é credor do ora exequente/agravado em outra ação de execução. Reforma. Necessidade. Com a sub-rogação de direitos, decorrente da penhora realizada no rosto dos autos, adquire o credor, terceiro interessado, legitimidade para assumir a posição do exequente/agravado inerte, até o limite do seu crédito, como verdadeiro substituto processual. Inteligência do art. 673 do CPC. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 137.8102.9001.2500)

    27 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei n° 11.496/2007. Processo de execução. Discussão acerca de má- formação do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado. Ausência de traslado da procuração do agravado. Súmula n° 433 do tst.

    «A Súmula nº 433 do TST dispõe, de forma clara, que o cabimento do recurso de embargos, em processo de execução, fica condicionado à demonstração de dicotomia jurisprudencial em face de preceito com galas de matéria constitucional, o que, todavia, não ocorreu na espécie. Nem a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19 da SBDI-1, nem o julgado transcrito cuidam de matéria com estatura constitucional. Recurso de embargos não conhecido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.3545.9017.7200)

    28 - TJSP. Fiador. Fiança. Ação de despejo. Acordo celebrado em audiência realizado no Tribunal Arbitral de São Paulo. Confissão do locatário quanto à dívida. Pagamento do débito assumido solidariamente por terceiro interessado, conforme acordo. Novação subjetiva. Extinção da obrigação existente entre credor e fiadores originais. Inteligência do art. 360, II, do Código Civil. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7000.0800)

    29 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de usucapião extraordinário. Terceiro interessado. Possibilidade. Art. 499 do CPC. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7017.9500)

    30 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição apresentada por terceiro interessado, em nome próprio. Imposição de multa aos Agravantes, que não têm qualquer relação com o terceiro. Impossibilidade. Afronta ao art. 5º, XLV, da CF/88. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.0560.7003.2000)

    31 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao pluralidade de penhora. Art. 535 do CPC. Legitimidade de terceiro interessado no crédito. Súmula 83/STJ. Regularidade da arrematação. Juros legais. Súmula 211/STJ. Improvimento.

    «1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ...havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, instaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos cre... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processual civil. Execução fiscal e execução civil. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem. Arrematação. Preferência do crédito tributário).
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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0001.6400)

    32 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC.

    «1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. 2. Recurso especial que discute a legitimidade do nu-proprietário de quotas sociais de holding familiar para pleitear a anulação de ato societário praticado por empresa pertencente ao grupo econômico, sob a alegação de ter sido vítima de simulação tendente ao esvaziamento do seu patrimônio pessoal. 3. O usufruto - direito real transitório de fruir temporariament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1211.0001.6400)

    33 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC.

    «1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. 2. Recurso especial que discute a legitimidade do nu-proprietário de quotas sociais de holding familiar para pleitear a anulação de ato societário praticado por empresa pertencente ao grupo econômico, sob a alegação de ter sido vítima de simulação tendente ao esvaziamento do seu patrimônio pessoal. 3. O usufruto - direito real transitório de fruir temporariament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0000.4400)

    34 - TJMG. Família. Execução de alimentos. Apelação cível. Execução de alimentos. Sentença homologatória do pedido de desistência. Recurso interposto pela genitora do exequente. Preliminar de não conhecimento. Terceiro interessado. Art. 499 do CPC. Interesse econômico. Ilegitimidade recursal. Configuração. Recurso não conhecido

    «- A genitora do exequente não tem legitimidade para recorrer da sentença que homologa o pedido de desistência formulado pelo alimentado, após alcance da maioridade, pois que, sendo o seu interesse meramente econômico, não se amolda ao conceito de terceiro interessado (art. 499 do CPC).»

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3007.3000)

    35 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Incidência sobre conta-corrente de titularidade única da executada, onde o terceiro interessado, o marido da executada, aduz que deposita seus salários. Possibilidade. Ainda que o valor bloqueado tenha natureza alimentar, proveniente de salário do marido da interessada, este perdeu sua proteção legal. Uma vez depositada e transferida para conta de titularidade de terceiro, ela se transformou em ativos financeiros comuns, perfeitamente passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0030.7100)

    36 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel. Artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Quitação integral não configurada. Renúncia da exequente à diferença do crédito. Descabimento ante a existência de terceiro interessado que inclusive arrestou no rosto dos presentes autos. Extinção afastada, reconhecida existência de saldo devedor, determinada a suspensão do feito para que o terceiro interessado que se sub-rogou nos direitos da exequente pugne o que de direito. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2059.5200)

    37 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Ilegitimidade recursal. Terceiro interessado. Interesse jurídico.

    «De acordo com o art. 499 do CPC, detém legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. No que toca ao terceiro prejudicado, o parágrafo primeiro desse dispositivo legal é taxativo: «Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial». In casu, trata-se de reclamação ajuizada pela autora em face da Companhia de Processamento de Dados do Rio G... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0005.7000)

    38 - TJSP. Contrato. Cessão das quotas sociais de pessoa jurídica. Previsão expressa da responsabilidade dos cedentes pelos débitos relacionados a execuções fiscais anteriores à alienação, tendo eles assumido o encargo de promover a defesa da pessoa jurídica por entenderem inexigível a dívida fiscal. Adesão do cessionário a programa de parcelamento incentivado de créditos fiscais, sem a prévia anuência dos cedentes. Redução da dívida que, agora confessada pela executada, não pode mais ser discutida judicialmente, restando prejudicadas as defesas que aguardavam apreciação judicial. Pagamento por terceiro interessado com oposição dos cedentes fundada na possível inexigibilidade das dívidas fiscais pendentes, que se encontravam «sub judice». Inteligência do artigo 306 do Código Civil. Ação de cobrança (ajuizada pela pessoa jurídica em face dos apelados) julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4000.0300)

    39 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro interessado. Possibilidade. Artigo 499 do Código de Processo Civil. Pedido de nulidade da penhora, sob alegação de ser legítimo proprietário do imóvel constrito, adquirido dos proprietários por escritura a que compareceu o executado como interveniente. Questão já resolvida anteriormente, seja nos autos da execução (por decisão que declarou ineficaz a aquisição procedida pelo terceiro), seja por decisão nos embargos de terceiro propostos pelo adquirente. Impossibilidade de revisão da questão, sob pena de ofensa aos artigos 473 e 474 do Código de Processo Civil. Falta de dúvida, ademais, de que o executado era o adquirente do imóvel constrito, que alienou no curso do processo em fraude à execução, circunstância que o fez comparecer à escritura de compra e venda como anuente. Improcedência do pedido de declaração de nulidade. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da execução.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5010.4400)

    40 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Terceiro interessado. Adjudicação de parte ideal do imóvel litigioso. Cancelamento das matrículas. Inadmissibilidade. Hipótese em que o ato não é nulo, mas apenas ineficaz em relação ao exequente, até porque liquidada a dívida o ato de alienação permanece incólume. Não se confunde ineficácia com invalidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6019.0100)

    41 - TJSP. Família. Tóxicos. Tráfico. Quantia em dinheiro apreendida. Alegação da defesa de que tal importância pertenceria à genitora do acusado. Pedido de liberação formulado pela advogada do réu, que não foi investida de poderes para postular em juízo interesse da genitora do acusado. Liberação de bem em favor de terceiro interessado que deveria ser postulada em petição própria, apresentada por advogado com poderes para tanto. Ausência de prova idônea acerca da origem lícita do bem apreendido. Conjunto probatório que bem demonstrou a prática de narcotraficância pelo acusado. Inverossímil a alegação de que uma família de baixa renda pudesse manter considerável montante em dinheiro dentro de casa. Circunstâncias que levam à conclusão de que o valor apreendido é produto do crime de tráfico. Necessário o perdimento da importância em dinheiro em favor da União. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.6050.9000.5300)

    42 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Processual civil. Terceiro interessado. Prazo recursal. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

    «I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8006.3400)

    43 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Decisão que deliberou sobre a inclusão de bem (direito de prestação de serviços de transporte denominado frota), para fim de partilha. Recorrente que, na condição de terceiro interessado, alega que adquiriu o direito pertencente ao «de cujus». Ausência de prova literal dessa suposta transação. Informação expressa de que o direito ainda está vinculado ao autor da herança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5008.1500)

    44 - TJSP. Ação rescisória. Legitimidade passiva. Dissolução de sociedade conjugal. Decisão rescindenda de desquite. Falecimento do ex-cônjuge varão. Ação promovida pela ex-esposa contra a filha, herdeira do falecido. Interesse jurídico demonstrado, em face dos efeitos patrimoniais. Possibilidade jurídica do pedido. CPC, art. 487, II.

    «Se o terceiro interessado é parte ativa legítima para a ação rescisória, com igual razão o será para ser demandado assim, quando recolhe benefício patrimonial, oriundo de decisório transitado em julgado e inafastável por outra forma que não a rescisão.»

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (Jurisprudência)
    Dissolução de sociedade conjugal (v. Ação rescisório) (Jurisprudência)
    Pedido (Jurisprudência)
    Possibilidade jurídica do pedido (Jurisprudência)
    CPC, art. 487, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5010.0900)

    45 - TJSP. Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha, proposta por terceiro que não participou do inventário. Inaplicabilidade do prazo prescricional de um ano. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

    A ação para anular partilha prescreve em vinte anos quando a iniciativa é de terceiro interessado mas estranho ao processo, para o qual não foi citado e dele não participou.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7042.8000)

    46 - STJ. Seguridade social. Compra e venda. Certidão Negativa de Débito - CND. Alegação de nulidade de escrituras de alienação de imóvel. Pretensa irregularidade na certidão negativa de débito com o INSS. Conseqüente ineficácia da alienação em relação à seguridade social. Arts. 47/48 da Lei 8.212/91. Precedente do Tribunal. Inexistência de nulidade absoluta. Inaplicabilidade do art. 146, CCB.

    «Ilegitimidade de terceiro para demandar pela anulabilidade do ato. Recurso desacolhido. Consoante já teve oportunidade de proclamar a 3ª Turma deste Tribunal, em interpretação teleológica dos arts. 47/48 da Lei 8.212/91, a falta de apresentação da certidão negativa de débito com o INSS faz o ato de alienação do imóvel ineficaz em relação à Seguridade Social, não impondo, entretanto, a sua nulidade. Não se cuidando de nulidade absoluta, mas de ineficácia em relação ao INS... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Certidão Negativa de Débito - CND (Jurisprudência)
    Escrituras de alienação de imóvel (v. Compra e venda) (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 47 (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 48 (Legislação)
    CCB, art. 146
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7066.5900)

    47 - STJ. Recurso. Perito. Legitimidade para recorrer. Ausência de interesse. CPC, arts. 125, 139 e 499.

    «O perito, na forma do art. 139, CPC, é auxiliar do Juiz, e como tal, deverá cumprir sua função com zelo, isenção, desempenho e honestidade, ou como diz a Lei, conscienciosamente. Os preceitos ditados pelo art. 125 do CPC não são mera decoração, devendo o Juiz exercer severa vigilância na tramitação do processo, com ações de repercussão direta sobre seus auxiliares, no sentido de que se faça cumprir estrita observância dos preceitos legais. Perito não é parte, muito menos... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    CPC, art. 125
    CPC, art. 139
    CPC, art. 499
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7142.9600)

    48 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio entre a autoridade coatora e o Estado. Impossibilidade.

    «O processo de mandado de segurança tem como partes, de um lado, o impetrante e de outro, o Estado. Nele, a denominada «autoridade coatora» atua como órgão anômalo de comunicação processual. O recurso interposto pelo Estado, no processo de Mandado de Segurança desde que adimplidos seus requisitos, é de ser conhecido como apelo da parte sucumbente - não de litisconsorte ou de terceiro interessado

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7217.9600)

    49 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução de sentença rescindenda. Embargos declaratórios não conhecidos. Lei 8.437/1992, art. 4º. CPC, art. 489.

    «O art. 489/CPC, dispõe que a ação rescisória não suspende a execução da sentença. Em casos raros (falta de citação de terceiro interessado, incompetência), tem a jurisprudência conferido excepcionalmente suspensão à eficácia da decisão rescindenda. A Lei 8.212/1991 abre exceção ao disposto no citado art. 489/CPP, em caso de fraude ou erro material comprovado. Inocorrendo qualquer dessas baldas, impõe-se indeferir a inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O dispos... (Continua)

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    Referência(s):
    Ação rescisória (Jurisprudência)
    Medida cautelar (Jurisprudência)
    Execução de sentença rescindenda (v. Ação rescisória) (Jurisprudência)
    Lei 8.437/1992, art. 4º (Legislação)
    CPC, art. 489
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7250.8400)

    50 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio entre a autoridade coatora e o Estado. Impossibilidade.

    «O Processo de mandado de segurança tem como partes, de um lado, o impetrante e de outro, o Estado. Nele, a denominada «autoridade coatora» atua como órgão anômalo de comunicação processual. Não faz sentido chamar o Estado para figurar como litisconsorte dele mesmo. O recurso interposto pelo Estado, no processo de mandado de segurança desde que adimplidos seus requisitos, é de ser conhecido como apelo da parte sucumbente - não de litisconsorte ou de terceiro interessado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7320.6900)

    51 - STJ. Execução. Intervenção de terceiros. Assistência. Impossibilidade. CPC, art. 50, parágrafo único.

    «A assistência, na letra do art. 50, «caput», do CPC, consiste na intervenção voluntária de terceiro interessado em causa pendente com o objetivo de coadjuvar uma das partes a obter sentença favorável. Se a execução não tende à obtenção de sentença destinando-se apenas à realização de atos concretos para realização coativa do título, resulta inadmissível a assistência no processo executivo.»

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    Referência(s):
    Execução (Jurisprudência)
    Intervenção de terceiros (Jurisprudência)
    Terceiro (Jurisprudência)
    Assistência (Jurisprudência)
    CPC, art. 50, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7359.0900)

    52 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Fixação. Inexistência de relação com o proveito ou desvantagem das partes. CLT, art. 769. CPC, art. 33.

    «O perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não guarda qualquer proporção com o valor da causa ou do direito ou interesse «sub judice».»

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    Referência(s):
    Prova (Jurisprudência)
    Prova pericial (v. Prova) (Jurisprudência)
    Perícia (v. Prova) (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    CLT, art. 769
    CPC, art. 33
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7366.0500)

    53 - STJ. Mandado de segurança. Litisconsórcio entre a autoridade coatora e o Estado. Impossibilidade. Lei 1.533/51, art. 1º. CF/88, art. 5º, LXIX.

    «O Processo de mandado de segurança tem como partes, de um lado, o impetrante e de outro, o Estado. Nele, a denominada «autoridade coatora» atua como órgão anômalo de comunicação processual. O recurso interposto pelo Estado, no processo de mandado de segurança desde que adimplidos seus requisitos, é de ser conhecido como apelo da parte sucumbente - não de litisconsorte ou de terceiro interessado

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    Referência(s):
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Litisconsórcio (Jurisprudência)
    Autoridade coatora (v. Mandado de segurança) (Jurisprudência)
    Lei 1.533/51, art. 1º (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LXIX
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.8700)

    54 - TRT 2 Região. Seguridade social. Transação. Acordo. Coisa julgada. INSS. Natureza indenizatória de todas as verbas. Relação de emprego não reconhecida. Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º. Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único. CLT, art. 831, parágrafo único.

    «Abarcando não somente o que foi expressamente pleiteado, mas também outras parcelas da extinta relação jurídica, com quitação geral, ao INSS, como terceiro interessado e titular apenas de eventuais créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, não é dado perquirir sobre seu teor, em face de homologação judicial a atender a finalidade precípua da Justiça do Trabalho: a conciliação (CF/88, art. 114).»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Dec. 3.048/99, art. 276, § 9º (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 43, parágrafo único (Legislação)
    CLT, art. 831, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7390.4900)

    55 - 2 TACSP. Condomínio em edificação. Despesas de condomínio. Consignação em pagamento. Multa por infração contratual. Locatário da unidade autônoma. Viabilidade jurídica da pretensão deduzida. Possibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento. CPC, art. 890. CCB, arts. 950 e 955.

    «É viável a pretensão consignatória da multa por infração condominial, quando há resistência do condomínio no seu recebimento, em face da autorização do ordenamento na promoção da consignação em pagamento pelo devedor, terceiro interessado e, até mesmo, pelo terceiro não interessado

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Despesas de condomínio (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (Jurisprudência)
    Multa por infração contratual (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Locação (Jurisprudência)
    CPC, art. 890
    CCB, art. 950
    CCB, art. 955
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7412.7500)

    56 - TRT 2 Região. Prova pericial. Honorários periciais. Fixação que não guarda relação com o valor da causa. Enunciado 236/TST. CLT, arts. 769. CPC, art. 33.

    «... No processo do trabalho, cabe ao Empregador o pagamento dos honorários periciais quando vencido, no todo ou em parte, no objeto da perícia. Sucumbente a Reclamada, na hipótese, deve responder pelo pagamento dos honorários periciais como disposto no Enunciado 236/TST. Outrossim, o perito não sendo parte, nem terceiro interessado, não tem qualquer relação com o proveito ou a desvantagem que o processo possa trazer para os litigantes. Por isso, a fixação de seus honorários não ... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Honorários periciais (Jurisprudência)
    Súmula 236/TST (Honorários periciais. Prova pericial. Responsabilidade. CLT, art. 769. CPC, arts. 20 e 33 (cancelada)).
    CLT, art. 769
    CPC, art. 33
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.4000)

    57 - TRT 2 Região. Seguridade social. INSS. Transação. Acordo. Coisa julgada. Discriminação das parcelas determinadas. Ausência de cumprimento pelas partes. Recolhimento sobre o valor integral. Lei 8.212/91, art. 43.

    «Não cumprida pelas partes a determinação de discriminação das verbas objeto de transação, ao INSS, como terceiro interessado e titular de créditos previdenciários derivados da relação jurídica principal, cabe o cumprimento do art. 43 da Lei 8.212/91, observada a Ordem de Serviço 66/97 INSS/DAF/DSS.»

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    INSS (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo (v. Transação) (Jurisprudência)
    Coisa julgada (Jurisprudência)
    Discriminação das parcelas (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.1900)

    58 - TRT 2 Região. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Transação. INSS. Recurso. Normas. Lei 8.212/91, art. 43.

    «... O § 4º do art. 832 da CLT, acrescentado pela Lei 10.035/2000, dispõe que «o INSS será intimado, por via postal, das decisões homologatórias de acordos que contenham parcela indenizatória, sendo-lhe facultado interpor recurso relativo às contribuições que lhe forem devidas».(destaquei) A lei não estabelece qual a via recursal a ser utilizada pelo INSS e não faz distinção da fase processual em que o acordo é homologado, apenas lhe faculta, como terceiro interessado, inter... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    INSS (Jurisprudência)
    CLT, art. 831, parágrafo único
    CLT, art. 832, § 4º
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Contribuição previdenciária (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Transação (Jurisprudência)
    Acordo homologado na execução (v. Transação) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Lei 8.212/91, art. 43 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.5500)

    59 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora on line. Conta-conjunta. Fonte dos recursos. Ônus da prova do interessado. CLT, art. 818. CPC, arts. 333, I e 1.046.

    «Conta-corrente mantida pela sócia e terceiro. Fato que, por si só, não exclui da constrição a metade ideal. A prova de que os recursos não provêm da atividade empresarial é ônus do terceiro interessado (CLT, art. 818 e CPC, 333, I).»

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    Referência(s):
    Execução trabalhista (Jurisprudência)
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Penhora on line (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Penhora (Jurisprudência)
    Conta-conjunta (v. Penhora) (Jurisprudência)
    Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    CLT, art. 818
    CPC, art. 333, I
    CPC, art. 1.046
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.4100)

    60 - TJRJ. Usucapião especial urbana. Posse. Conceito. CF/88, art. 183. CCB/2002, arts. 202, VI, 1.240 e 1.242

    «Embargante que alega não estarem preenchidos os requisitos para configuração da usucapião especial urbana, sendo que é na posse ininterrupta e sem oposição que reside o objeto da divergência. Embargada que alega estar há mais de cinco anos na posse mansa e pacífica do imóvel, o qual foi adquirido por meio de imobiliária com poderes de negociação concedidos pela proprietária do terreno, quitando todas as despesas relativas ao bem. Terceiro interessado que afirma ter adquirido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Usucapião especial urbana (Jurisprudência)
    Posse (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    CF/88, art. 183
    CCB/2002, art. 202, VI
    CCB/2002, art. 1.240
    CCB/2002, art. 1.242
    Opções

    (DOC. LEGJUR 106.3030.5000.2000)

    61 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

    «... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (art. 2º do CDC), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir a... (Continua)

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    Referência(s):
    Competência (Jurisprudência)
    Consumidor (Jurisprudência)
    Conceito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Teoria maximalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Destinação final (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 2º
    CDC, art. 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 114.5730.1000.3700)

    62 - STJ. Recurso. Apelação cível. Causa madura. Extinção do processo pela primeira instância sem resolução do mérito, após conclusão da instrução do processo. Apreciação de matéria de fato e de matéria de direito em julgamento da apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte. Possibilidade. Inviabilização do prequestionamento de matéria de direito. Inocorrência. Julgamento antecipado da lide. Precedentes do STJ. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC, arts. 267, VI, 330 e 515, § 3º.

    «... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, em demanda extinta pela primeira instância sem resolução do mérito, ser apreciada matéria de fato e de direito em recurso de apelação, após considerada superada a questão da ilegitimidade da parte recorrente. O acórdão recorrido dispôs: A celeuma, in casu, centra-se na decisão que, com base no art. 267, VI, do Código de Processo Civil, julgou extintos os embargos de terceiro, sem ... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação cível (Jurisprudência)
    Extinção do processo (Jurisprudência)
    Causa madura (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Matéria de fato (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Matéria de direito (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ilegitimidade da parte (v. Extinção do processo) (Jurisprudência)
    Julgamento antecipado da lide (Jurisprudência)
    CPC, art. 267, VI
    CPC, art. 330
    CPC, art. 515, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 116.6641.6000.2200)

    63 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Reconhecido o efeito prospectivo (ex nunc). Finalidade da lei. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 9.279/1996, arts. 2º, 120, 134 e 139.

    «... V - A solução da controvérsia A Lei 9.279/96 em seu art. 2º tem entre suas finalidades aliar o registro da marca comercial com a função social da propriedade e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país. Para isso é que se permite a cessão ou a licença da marca a terceiros, de modo a facilitar a circulação de riquezas, pois se trata de bem imaterial juridicamente tutelado (arts. 130 c/c 134 e 139 da Lei 9.279/96). Embora seja muito razoável a te... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade industrial (Jurisprudência)
    Marca (Jurisprudência)
    Caducidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Cancelamento (v. Marca) (Jurisprudência)
    Registro de marca (v. Marca) (Jurisprudência)
    Marca industrial (v. Marca) (Jurisprudência)
    Caducidade (v. Marca) (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 142, III. (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 2º (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 120 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 134 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 139 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.0531.2000.7800)

    64 - STJ. Propriedade intelectual. Registro de desenho industrial e de marca. Alegada contrafação. Propositura de ação de abstenção de uso. Nulidade do registro alegado em matéria de defesa. Reconhecimento pelo tribunal, com revogação de liminar concedida em primeiro grau. Impossibilidade. Revisão do julgamento. Nulidade de patente, marca ou desenho deve ser alegada em ação própria, para de competência da Justiça Federal. Lei 9.279/1996, arts. 57, 109, 118, 129, 173 e 209, §§ 1º e 2º. CF/88, art. 109, I.

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    Referência(s):
    Propriedade intelectual (Jurisprudência)
    Desenho industrial (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Marca (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Registro de desenho industrial e de marca (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Contrafação (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Ação de abstenção de uso (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Nulidade do registro (v. Propriedade intelectual) (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Justiça Federal (Jurisprudência)
    Lei 9.279/1996, art. 57 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 109 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 118 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 129 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 173 (Legislação)
    Lei 9.279/1996, art. 209, §§ 1º e 2º (Legislação)
    CF/88, art. 109, I
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    (DOC. LEGJUR 134.9045.2001.6900)

    65 - STJ. Embargos de declaração – agravo interno. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade – embargos rejeitados.

    «1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular, cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de obscuridade, contradição ou omissão. 2.- A compatibilização entre as Súmulas 267/STF («não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição») e 202/STJ («a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso») impõe ao terceiro interessado, impetra... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5001.3300)

    66 - STJ. Embargos de declaração. Intimação realizada em nome de advogado substabelecido. Ausência de pedido para que a publicação fosse direcionada a procurador específico. Nulidade não caracterizada. Recurso de terceiro. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Ausência de litisconsórcio.

    «1.- Havendo mais de um advogado constituído nos autos, considera-se válida a intimação efetuada em nome de um deles se o substabelecimento foi feito com reserva de poderes e não constou pedido expresso para que a publicação fosse exclusivamente direcionada em nome de determinado causídico. Precedentes. 2.- O litisconsorte que deixa de recorrer das decisões havidas no feito e vem, posteriormente, a intervir no processo como terceiro interessado não pode se beneficiar do p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.9400)

    67 - TJMG. Adin. Autorização de uso de bens públicos por particular. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que autoriza utilização de máquinas, veículos e equipamentos por particular. Ausência de limites relevantes, como prazo, procedimento, deveres do usuário etc.. Ofensa aos princípios constitucionais que regem a administração pública. Inconstitucionalidade material caracterizada

    «- De amplo alcance conceitual, a moralidade ganhou contornos constitucionais, vingando como princípio concretizado em diversos pontos da CF/88 Federativa do Brasil, especialmente a ser observado em todas as atividades praticadas pela Administração Pública. Como já foi dito antes na Corte Superior do TJMG, o princípio da moralidade impõe ao administrador público uma conduta pautada pela honestidade e pela boa-fé no trato da coisa pública. Impõe, assim, ao legislador que, ao editar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.5735.5000.6400)

    68 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Execução fiscal de pequeno valor. Dívida não tributária. Tarifa de água e esgoto. Extinção do feito executivo por ilegitimidade passiva. Assunção de dívida por terceiro. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Descabimento do writ. Recurso não provido.

    «1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, ao negar provimento aos Embargos Infringentes (art. 34 da Lei 6.830/1980), confirmou a extinção da Execução Fiscal, por ilegitimidade passiva ad causam. 2. Entendeu o juízo da demanda executiva que o parcelamento de dívida de natureza tarifária por terceiro interessado equivale à assunção de dívida (art. 299 do CC), o que exonera o devedor primitivo da obrigação. 3. De ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1004.5000)

    69 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Pena de perdimento. Recurso de terceiro. Inadmissão. Ausência de legitimidade recursal.

    «1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo penal, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que demonstrada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. 2. Afastada a aquisição prévia, lícita e de boa-fé de bem objeto de pena de perdimento, em sede de pedido de restituição anteriormente deduzido em juízo, não há como reconhecer legitimidade recursal para, na qualidade de te... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.3001.2900)

    70 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem posterior ratificação. Extemporaneidade. Agravo regimental improvido.

    «I. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte, materializado na Súmula 418/STJ, segundo o qual «é inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação». Precedentes. II. A alegação de que os Embargos de Declaração foram opostos por terceiro interessado não afasta a necessidade de ratificação das razões do Recurso Especial, já que a procuradora do agravante foi devidamente ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1664.6000.6000)

    71 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Art. 171 do CP. Crime de estelionato. Art. 109, IV, da CF/88. Ausência de prejuízo de ofensa a bens, serviços e interesses da autarquia federal. Competência da Justiça Estadual.

    «- Hipótese em que advogada falsificou documento denominado «ato de secretaria», pelo qual exigia de terceiro interessado na propositura de ação previdenciária valores referentes a despesas com serviços de técnico judiciário. - A suposta prática delituosa não se subsume às hipóteses de infrações penais de competência Federal de que cuida o art. 109, inciso IV, da Carta Magna. Impende considerar que eventual interesse reflexo da União não é suficiente para atrair ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1030.4700)

    72 - TST. Embargos regidos pela Lei 11.496/2007. Ação de cobrança de contribuição sindical. Ausência de recolhimento do depósito recursal referente à condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Deserção do recurso ordinário. Não ocorrência.

    «Discute-se, no caso, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recurso ordinário pela entidade sindical, em virtude de essa ter sido condenada ao pagamento de honorários advocatícios em ação de cobrança de contribuição sindical por ela ajuizada. Todavia, registra-se que o advogado não é parte no processo, ainda que tenha legítimo interesse em recorrer em caso de alguma sanção jurídica que porventura seja aplicada relativamente à sua atu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.0561.8000.3400)

    73 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Impenhorabilidade de bem. CPC, art. 649, V. Ausência de prova. Súmula 7/STJ. CPC, art. 332. Prova testemunhal. Objeção de impenhorabilidade. Dilação probatória. Descabimento.

    «1. As diversas leis que disciplinam o processo civil brasileiro deixam claro que a regra é a penhorabilidade dos bens, de modo que as exceções decorrem de previsão expressa em lei, cabendo ao executado o ônus de demonstrar a configuração, no caso concreto, de alguma das hipóteses de impenhorabilidade previstas na legislação, como a do art. 649, V, do CPC, verbis: «São absolutamente impenhoráveis (...) os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou o... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1040.1800)

    74 - TST. Horas extras. Ônus da prova.

    «O Tribunal de origem entendeu ser devido o pagamento de diferenças de horas extras ao fundamento de que «havendo confissão ficta daquele que detinha formalmente o poder diretivo, caberia ao terceiro interessado (no caso, a recorrente, responsável subsidiária) a realização de contraprova». Não tendo a controvérsia sido solvida à luz dos princípios disciplinadores da repartição do ônus da prova, mas, sim, com fulcro na pena de confissão ficta aplicada à primeira reclamada, re... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3325.2001.1100)

    75 - TJMG. Suspensão do processo de execução fiscal. Mandado de segurança. Execução fiscal. Suspensão do processo. Parcelamento do débito feito por terceiro. Cabimento

    «- «O parcelamento extrajudicial do débito tributário em execução autoriza a suspensão do feito e não sua extinção por perda de objeto, ainda que celebrado por terceiro interessado, visto que há previsão na Lei Municipal 337/2003, não vinculando tal celebração à exoneração do devedor primitivo» (MS 1.0000.11.047878-1/000, Rel. Des. Armando Freire, DJe de 02.03.2012).»

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    (DOC. LEGJUR 143.1824.1059.5000)

    76 - TST. Não conhecimento do recurso ordinário por deserção. Ação de cobrança de contribuição sindical e assistencial. Condenação em honorários advocatícios sucumbenciais. Não recolhimento. Deserção do apelo. Não ocorrência.

    «No caso, o Juízo de origem condenou o Sindicato autor a pagar à reclamada indenização pelas despesas com advogado, com fundamento nos artigos 404 do Código Civil e 18 do Código de Processo Civil. Com efeito, a simples leitura desses preceitos revela que essa condenação, na verdade, tem a mesma natureza jurídica dos honorários advocatícios devidos a título de sucumbência. Discute-se, portanto, a necessidade de efetivação do depósito recursal para fim de interposição do recu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2000.1600)

    77 - TJMG. Apelação cível. Cobrança. Compra de gado. Nota fiscal em nome da mulher. Cheques de conta-conjunta emitidos pelo marido. Falta de provisão de fundos. Solidariedade passiva. Litigância de má-fé não configurada

    «- Inexistindo qualquer comprovação da existência de conta-conjunta, o suposto cotitular será parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação de cobrança de cheque. - De acordo com o art. 304 do Código Civil, o terceiro interessado na extinção da dívida pode pagá-la, mas, se o cheque emitido para tanto não for compensado por insuficiência de fundos, remanesce a obrigação da parte que celebrou o negócio. - A propositura de ação de cobrança, por si... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.2294.2042.1400)

    78 - TST. Horas in intinere.

    «Prejudicada a análise do tema em razão do provimento do recurso de revista do reclamante que restabeleceu a sentença de origem quanto à condenação às horas de percurso. Agravo de instrumento não provido. C) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA ENERGÉTICA SANTA HELENA S.A. Nos termos do caput do artigo 499 do CPC, o recurso pode ser interposto pela parte vencida ou por terceiro interessado, situação que não se verifica no caso concreto. Com efeito, a reclamação trabal... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.0400)

    79 - TJPE. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. Não configuração de interesse jurídico da cef. Competência da Justiça Estadual.

    «1. «A Justiça Estadual é competente para julgar ações de seguro habitacional» (Súmula TJPE 94), entendimento atualmente acolhido no âmbito do STJ, inclusive em sede de Recurso Especial Repetitivo (Resp. 1.091.363/SC). 2. O entendimento consolidado no sentido da inexistência de interesse da Caixa Econômica Federal para atuar nas ações do Seguro Habitacional não foi abalado pela edição da Medida Provisória 633, que, não podendo inovar no campo do Direito Processual ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.5100)

    80 - TJPE. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cerceamento do direito de defesa. Contraditório. Observância. Questões fáticas. Possibilidade de análise em sede de inventário. Manifestação dos herdeiros. Aquisição da cota parte. Exercício do direito de preferência. Configuração. Recurso de agravo. Desprovimento.

    «Não há de se falar em cerceamento de defesa ou inobservância ao contraditório, pois foi dada a oportunidade ao agravante de se manifestar em relação a todos os atos processuais, inclusive antes mesmo da decisão que anulou a escritura pública. No mais, contrariando o entendimento do agravante, entendo que as questões fáticas suficientemente documentadas nos autos podem ser resolvidas no próprio inventário. Houve a devida manifestação dos coerdeiros no sentido de demonstrar o se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.7532.5004.6100)

    81 - STJ. Agravo regimental. Recurso em mandado de segurança. Súmula 202/STJ. Aplicação mitigada. Agravo regimental a que se nega provimento.

    «1. Com a edição do enunciado 202 da Súmula do STJ, ficou sedimentado o entendimento de que «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso», mas, mitigando a sua aplicação, a jurisprudência desta Corte orienta que, nas hipóteses em que o terceiro interessado teve ciência do ato atacado, exige-se a apresentação de razões plausíveis que justifiquem a não-interposição do recurso próprio, no prazo estabelecido em ... (Continua)

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  • Orientação Jurisprudencial 72/TST SDI I. Recurso. Remessa «ex officio». Mandado de segurança concedido. Administração pública Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CPC, art. 475, I. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V (incorporada à Súmula 303/TST).

    «(CANCELADA. Incorporada à Súmula 303/TST).» Súmula 303/TST (Recurso. Duplo grau de jurisdição. Remessa necessária). Cancelada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22, 25/04/2005. Redação anterior (Inserido em 03/06/96): «71 - Impetrante e terceiro interessado pessoas de direito privado. Incabível, ressalvadas as hipóteses de matéria administrativa, de competência do OE.»

    Súmula 303/TST. Recurso. Remessa necessária. Fazenda pública. Duplo grau de jurisdição. Hipóteses de dissídio individual. Terceiro. Mandado de segurança. Ação rescisória. Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CPC, arts. 475, II e 485. Lei 1.533/51, art. 12, parágrafo único. CLT, art. 836.

    «I - Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo: a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos; (ex-OJ 9/TST-SDI-I incorporada pela Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho. (ex-Súmula 303/TST - Res. 121/2003, DJ 21/11/2003). II - Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas hipóteses das alíneas «a» e «b» do inciso anterior. (ex-OJ 71/TST-SDI-I - Inserida em 03/06/96). III - Em mandado de segurança, somente cabe remessa «ex officio» se, na relação processual, figurar pessoa jurídica de direito público como parte prejudicada pela concessão da ordem. Tal situação não ocorre na hipótese de figurar no feito como impetrante e terceiro interessado pessoa de direito privado, ressalvada a hipótese de matéria administrativa. (ex-OJs 72/TST-SDI-I - Inserida em 25/11/96 e 73 - Inserida em 03/06/96).» Redação dada pela Res. 129, de 05/04/2005 - DJ 20, 22 e 25/04/2005. Redação anterior (revisada pela Res. 121, de 28/10/2003): «303 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo:a) quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 60 (sessenta) salários mínimos;b) quando a decisão estiver em consonância com decisão plenária do Supremo Tribunal Federal ou com enunciados de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho.» Redação anterior (original): «303 - Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/88, decisão contrária à Fazenda Pública.» (Referências: Dec.-lei 779/69, art. 1º, V. CPC, art. 475, II. Res. 1/92 - DJU de 05/11/92).
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