Jurisprudência sobre
terceiro interessado

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Legislação sobre
terceiro interessado

Decreto-lei 167/1967
(D.O. 15/02/1967)
Crédito rural. Títulos.
Art(s). 69
(Convertida na Lei 11.340, de 29/12/2006). Servidor Público. Serviço Exterior.
Art(s). 44
Decreto-lei 911/1969
(D.O. 03/10/1969)
Alienação fiduciária.
Art(s).
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 202
Lei 9.514/1997
(D.O. 21/11/1997)
Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária.
Art(s). 31
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 18
Lei 11.440/2006
(D.O. 29/12/2006)
Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro..
Art(s). 44

Doc. LEGJUR 103.1674.7106.2400

1 - STJ. Consumidor. Consórcio. Cessionário. Terceiro interessado. Pagamento. Consignação. Legitimidade. CCB, art. 930.

«O cessionário de cota de consórcio, ainda que sem anuência da administradora, pode efetuar em seu próprio nome pagamento visando a adimplir a obrigação do devedor originário, uma vez que sofrerá os efeitos de eventual inadimplemento. Recusando-se o credor a receber, tem o terceiro interessado à sua disposição todos os meios para fazer valer o seu direito, inclusive a ação de consignação em pagamento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7283.9300

2 - TST. Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.

«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7313.2800

3 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Considerações sobre a legitimidade do Ministério Público para a rescisória na condição de terceiro interessado. CPC, arts. 83, 84, 129, 485, III e V e 487. CF/88, art. 127.

«As hipóteses das alíneas «a» e «b» do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos arts. 83, 84 e 129 do CPC. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas alíneas do art. 487 do CPC não é exaustiva, mas exemplificativa, em função da qual impõe-se a ilação de o Ministério Públic... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7361.2700

4 - STJ. Recurso. Apelação. Terceiro interessado. Caracterização. na hipótese. Recurso interposto contra homologação de acordo envolvendo a dação em pagamento do mesmo imóvel cuja penhora, por ser anterior, beneficia o recorrente. CPC, arts. 499 e 711.

«É terceiro interessado aquele que, executando título judicial, com Juízo garantido por penhora devidamente formalizada, investe contra homologação judicial de acordo em outra execução que tem por objeto a dação em pagamento do mesmo imóvel objeto da constrição que lhe favorece.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7408.4100

5 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Recurso. Apelação. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. Lei 8.906/94, art. 23. CPC, art. 499.

«O advogado possui legitimidade para recorrer acerca da verba honorária na qualidade de terceiro interessado

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7473.5500

6 - TRT 2 Região. Execução trabalhista. Embargos de terceiro. Penhora on line. Conta-conjunta. Fonte dos recursos. Ônus da prova do interessado. CLT, art. 818. CPC, arts. 333, I e 1.046.

«Conta-corrente mantida pela sócia e terceiro. Fato que, por si só, não exclui da constrição a metade ideal. A prova de que os recursos não provêm da atividade empresarial é ônus do terceiro interessado (CLT, art. 818 e CPC, 333, I).»

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Doc. LEGJUR 104.4273.9000.1300

7 - TJRJ. Certidão. Pedido. Terceiro interessado. Lei 8.159/91, art. 4º. Lei 9.051/95, art. 2º. CPC, arts. 141, V e 155, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXIV.

«A obtenção de certidão, por não se tratar de direito absoluto, demanda o preenchimento de determinados pressupostos, quais sejam: a) a demonstração do legítimo interesse na informação que pretende lhe seja passada por certidão; b) que tais informações não sejam passíveis de sigilo, a ponto de não vilipendiar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; c) o esclarecimento da finalidade da certidão, explicitando as razões para o requerimento, consoante estab... ()

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.4700

8 - TST. Recurso ordinário. INSS. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Interesse recursal na fase de cognição. Contribuições previdenciárias. Terceiro interessado. CLT, art. 832, § 4º e 895.

«Da exegese do § 4º do art. 832 da CLT, extrai-se que há interesse recursal do INSS, para a propositura de recurso ordinário, no processo de conhecimento, na qualidade de terceiro interessado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 130.3501.2000.1200

9 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Compl. 37/1979, art. 78, § 3º. CPC, arts. 47, 467 e 472

«... 1. Está superada a questão relativa à alegada incompetência da 2ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em razão da redistribuição do mandado de segurança para a Corte Especial, que proferiu o acórdão ora combatido. Por outro lado, não se sustentam as alegações referentes às Súmulas 267 («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição») e 268 do STF («Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com ... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.9300

10 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC, arts. 467 e 472. Lei 12.016/2009.

«... 2. No mais, sem razão a recorrente. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença» (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada» (art. 472 do CPC, primeira parte), não inibe que a sentença em si produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. Há, a propósito do tema, estudo clássico de Enrico Tullio Liebman, sempre lembrado, em ... ()

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Doc. LEGJUR 135.7562.7004.4300

11 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Prazo inicial para apresentação dos embargos à arrematação por terceiro interessado que não fora intimado da praça. Imissão do arrematante na posse do bem. Precedentes. Alegação de má-fé do embargante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.-Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o prazo para a apresentação de embargos à arrematação por terceiro interessado e mesmo pelo devedor que não tenha sido intimado da praça, se inicia, apenas, com a imissão do arrematante na posse do be... ()

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.4400

12 - TJMG. Família. Execução de alimentos. Apelação cível. Execução de alimentos. Sentença homologatória do pedido de desistência. Recurso interposto pela genitora do exequente. Preliminar de não conhecimento. Terceiro interessado. Art. 499 do CPC. Interesse econômico. Ilegitimidade recursal. Configuração. Recurso não conhecido

«- A genitora do exequente não tem legitimidade para recorrer da sentença que homologa o pedido de desistência formulado pelo alimentado, após alcance da maioridade, pois que, sendo o seu interesse meramente econômico, não se amolda ao conceito de terceiro interessado (art. 499 do CPC).»

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Doc. LEGJUR 147.0431.8000.4200

13 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido. Ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental da funape desprovido.

«1. O Tribunal de origem não conheceu do Recurso de Apelação interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE em razão da ilegitimidade da parte, por entender que, nos termos da Lei Estadual 11.831/2000, o substituto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP é o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH, que possui personalidade jurídica e, dessa forma, pode demandar em nome próprio; o ora... ()

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Doc. LEGJUR 150.8295.0002.8400

14 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Ato judicial objeto de recurso especial, extraordinário e mandado de segurança. Impossibilidade. Terceiro interessado. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que evidenciada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. 2. Possível a interposição de recurso contra o ato judicial atacado, não há falar na incidência da Súmula 202/STF, que somente tem aplicação para o terceiro que ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo leg... ()

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Doc. LEGJUR 151.8114.3003.3500

15 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Patente pipeline. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado. Interesse jurídico não demonstrado.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Os embargos de declaração não servem para o propósito de prequestionar o alegado descumprimento de matéria constitucional. 3. Somente se admite o recurso interposto por quem não é parte no pro... ()

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Doc. LEGJUR 153.1271.2000.7000

16 - STJ. Administrativo e processual civil. Aferição de alegado impedimento do desembargador relator da apelação. Inovação e reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Súmula 283/STF. Incompletude na prestação jurisdicional entregue pela corte regional. Alegações recursais genéricas. Inocorrência de violação aos arts. 131, 458 e 535 do CPC. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios em prol de terceiro interessado. Tese jurídica não submetida à corte local. Súmula 282/STF. Construtora recorrente contratada para erguer a usina hidrelétrica de itaparica. Atrasos no pagamento por parte da contratante (chesf). Empréstimo financeiro captado pela construtora para honrar a continuidade e a conclusão da obra. Direito ao ressarcimento, conforme custos do mercado financeiro, reconhecido em anterior ação declaratória com trânsito em julgado. Posterior ação de cobrança julgada improcedente. Alegação de ofensa à coisa julgada material. Ausência de comprovação contábil de que a noticiada soma captada no mercado financeiro tenha sido efetivamente aplicada na construção da usina. Premissa fática cuja revisão colide com o óbice da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. O acórdão recorrido rechaçou o impedimento do Desembargador relator da apelação, asseverando que os advogados parentes do magistrado não chegaram a ser efetivamente contratados para representar os interesses da construtora no presente feito. A alteração dessa conclusão demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, inclusive com dados novos não submetidos à Corte de origem, cuja providência se faz vedada em recurso especial, conform... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0003.0400

17 - TJRS. Direito privado. Mandado de segurança. Indeferimento. Lei 12016 de 2009, art. 5, II, art. 10. Decisão judicial passível de recurso. Súmula STF-267. Súmula STJ-202. Inaplicabilidade. Terceiro interessado. Ciência da decisão. Mandado de segurança. Direito privado não especificado. Ação declaratória de nulidade de alterações estatutárias referentes ao processo de eleição dos titulares dos cargos eletivos de entidade de classe. Deferimento de pedido de antecipação de tutela. Mandado de segurança impetrado por terceiros interessados. Mandado de segurança contra ato judicial.

«1 - A impetração de mandado de segurança em face de ato judicial passível de interposição de recurso afigura-se juridicamente possível, porém, em caráter excepcional, i.e., em casos teratológicos ou manifestamente ilegais. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de flexibilizar a aplicação da Súmula 267 da Corte Superior. 2 - Caso concreto, entretanto, em que despiciendo o exame acerca da teratologia do ato judicial impugnado, para fins de aferiç... ()

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Doc. LEGJUR 154.7194.2002.8300

18 - TRT 3 Região. Penhora. Aluguel execução. Terceiro interessado. Retenção de taxa de administração de imóvel. Possibilidade.

«Havendo contrato de prestação de serviços firmado entre o terceiro interessado e o executado, no qual se estabelece o pagamento de taxa de administração de imóvel, a penhora deve incidir sobre o valor líquido dos aluguéis, descontada referida taxa de administração, até o pagamento da dívida.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.6800

19 - TJMG. Justiça gratuita. Benefício requerido por terceiro interessado e indeferido em despacho interlocutório. Cabimento de agravo de instrumento. Conhecimento, todavia, da apelação equivocadamente interposta. Princípio da fungibilidade. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 17.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.7200

20 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha. Trânsito em julgado. Impossibilidade de recurso posterior, formulado por terceiro interessado, contra o espólio. Extinção material e jurídica deste.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5008.1800

21 - TJSP. Seguridade social. Previdenciário. Litisconsórcio necessário. Ação entre mãe e filha sobre pensão previdenciária. Desnecessidade de o órgão previdenciário integrar o processo pois não é parte nem terceiro interessado. Litisconsórcio necessário não configurado. CPC, art. 47.

«Incumbe ao INPS, exclusivamente, o pagamento da pensão, sendo para ele irrelevante que as partes a rateiem ou que só a ré a recolha, por isso não há razão para o órgão previdenciário integrar a lide como litisconsorte necessário.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.6200

22 - TRT 2 Região. Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Terceiro interessado não caracterizado. CPC, art. 499, § 1º.

«Não sendo parte no processo, o Perito se ressente de legitimidade para peticionar em seu favor. Não se pode considerar o perito como terceiro prejudicado, a que se refere o art. 499, do CPC, por não existir na hipótese de estar o Sr. Perito discutindo questão de seu interesse - valor estipulado a título de verba honorária pericial - nenhum nexo de interdependência entre o que pretende e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, como exige o parágrafo primeiro do ref... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7398.1500

23 - STJ. Mandado de segurança. Vista dos autos. Terceiro interessado. Restrição de uso de scanner portátil aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB. Possibilidade. Inexistência de violação a direito líquido e certo de prestador de serviços a escritórios de advocacia. CPC, art. 155, parágrafo único.

«O impetrante é comerciante, prestador de serviços a advogados, não é nem advogado, nem parte do processo, a quem é assegurada a vista dos autos (CPC, art. 155, parágrafo único). Inexistência de direito subjetivo do impetrante a ter acesso aos autos em Cartório para proceder à cópia das imagens de peças dos autos de processos que apenas são de seu interesse comercial, enquanto prestador de serviços a terceiros. Legalidade do Provimento 18/2002, da Corregedoria Geral da Justiça... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.9600

24 - STJ. Recurso. Processo penal. Terceiro interessado. Modificação da competência. Prevenção não-configurada. Ausência de interesse recursal. Não-demonstração do nexo de interdependência entre interesse da parte de intervir e a relação jurídica apreciada. CPC, art. 499, § 1º.

«Não logrando o recorrente demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, nos termos do art. 499, § 1º, do CPC, falta-lhe interesse recursal.»

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Doc. LEGJUR 104.4273.9000.1200

25 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. CPC, arts. 499 e 522.

«Presença da legitimidade dos ora Agravantes para recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, uma vez que se insurgem contra o indeferimento de pedido de certidão por eles formulada, para resguardo de seus direitos em razão de decisão do juízo a quo que determinou a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando cópias de suas declarações de rendimentos, o que entendem como quebra de seus sigilos fiscais.»

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Doc. LEGJUR 111.1250.9000.1900

26 - TRT 18 Região. Recurso ordinário. Legitimidade recursal não reconhecida. Terceiro interessado. Futura e eventual execução trabalhista. CPC, arts. 295, II, e 499.

«A menção na sentença de que uma pessoa que se beneficiou do empreendimento como proprietário, poderá, em futura e eventual execução forçada, responder com seus bens particulares não o integra à presente demanda como parte, nem mesmo implica, inicialmente, em prejuízo, eis que não houve condenação ao cumprimento de qualquer prestação. Dessa forma, inexiste legitimidade recursal e o recurso ordinário não deve ser destrancado por ilegitimidade recursal ad causam.»

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.0400

27 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC, art. 47.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança (Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com... ()

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Doc. LEGJUR 125.1221.5000.5200

28 - STJ. Recurso especial. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Ação civil pública. Precedente do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 499 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.347/1985.

«4. A legitimidade das empresas, ora Recorrentes, para a interposição dos Recursos Especiais sub examine exsurge da repercussão da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ab origine, versando sobre a legalidade do início e prosseguimento de projetos de empreendimentos urbanos na área inserida na Lei Municipal 10.617, de 15.12.2000, no âmbito de interesses das referidas empresas, mercê de possuírem autorização para a realização de empreendimento imobiliário na área... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.1100

29 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Servidor público. Concurso público. Magistratura Federal da 4ª Região. Nomeação tardia. Magistrado investido no cargo por decisão judicial. Lista de antiguidade: tempo de serviço. Irrelevância, no caso, da classificação no concurso. Terceiro interessado. Coisa julgada. Litisconsórcio. Precedentes do STJ. Súmula 267/STF. Súmula 268/STF. Súmula 202/STJ. CF/88, art. 37, II e 93, I. Lei Compl. 37/1979, art. 78, § 3º. CPC, arts. 47, 467 e 472

«1. Nos termos do art. 23 da Resolução 01/2008 do Conselho da Justiça Federal e do art. 2º da Resolução 13/1998 do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a antiguidade será aferida exclusivamente pela contagem de tempo de serviço no cargo de Juiz Federal Substituto. A ordem de classificação no concurso só é relevante em caso de empate, ou seja, quando for o mesmo o tempo de serviço de dois ou mais juízes. 2. A demora na investidura no cargo, no aguardo de decisão ... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 130.3501.2000.9200

30 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC, arts. 467 e 472. Lei 12.016/2009.

«1. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença» (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada» (CPC, art. 472, primeira parte), não inibe que essa sentença produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. 2. Todavia, conforme estabelece o mesmo art. 472 do CPC, a eficácia expansiva da sentença não pode prejudicar terceiros.... ()

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Doc. LEGJUR 132.8465.2000.0600

31 - TST. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Advogado. Honorários advocatícios. Execução de honorários contratuais fixados na sentença que transitou em julgado. Transação. Homologação de acordo que indiretamente reduz o crédito atribuído ao patrono pela coisa julgada. Ato inquinado passível de recurso próprio. Recurso. Terceiro interessado. Agravo de petição. Orientação Jurisprudencial 92/TST-SDI-II. CPC, art. 499, § 1º. CLT, art. 897, «a». Lei 8.906/1994, arts. 23 e 24, § 1º. Lei 12.016/2009.

«Em se tratando de hipótese em que o ato inquinado, homologação de acordo em fase de execução, que indiretamente reduziu o crédito de honorários contratuais deferidos ao advogado na sentença que transitou em julgado, admite impugnação via recurso próprio, descabe o mandamus. Embora não tenha sido parte no processo de conhecimento, na fase de execução, como o próprio impetrante reconhece, ele se encontra diante de direito próprio, crédito deferido na coisa julgada, que deve s... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7005.3700

32 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão indireta da execução fiscal. Interesse da União. Condição excepcional de terceiro interessado.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em crise econômico-financeira não sofrem interferência em virtude do processamento da recuperação judicial. 2. Existente, contudo, interesse da Fazenda Nacional em sustentar a imprescindibilidade de juntada de certidões de regularidade tributária para a homologação do Plano de Recuperação, admite-se o Recurso de Terceiro prejudicado por parte da Fazenda Nacional, devendo ser provido o recurso especial para que a nec... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4005.9000

33 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação regressiva. Danos causados em acidente de trânsito. Pedido reconvencional ofertado contra a seguradora visando reconhecimento da culpa do condutor do veículo segurado. Descabimento. Relação jurídica entre segurado e seguradora. Circunstância que não habilita terceiro interessado a demandar diretamente em face desta última, atribuindo REsponsabilidade culposa daquele. Ilegitimidade passiva configurada. Extinção da reconvenção. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2003.2100

34 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu o pedido de sub-rogação no polo ativo da execução, formulado pelo agravante, terceiro interessado na medida em que é credor do ora exequente/agravado em outra ação de execução. Reforma. Necessidade. Com a sub-rogação de direitos, decorrente da penhora realizada no rosto dos autos, adquire o credor, terceiro interessado, legitimidade para assumir a posição do exequente/agravado inerte, até o limite do seu crédito, como verdadeiro substituto processual. Inteligência do art. 673 do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.8102.9001.2500

35 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei n° 11.496/2007. Processo de execução. Discussão acerca de má- formação do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado. Ausência de traslado da procuração do agravado. Súmula n° 433 do tst.

«A Súmula nº 433 do TST dispõe, de forma clara, que o cabimento do recurso de embargos, em processo de execução, fica condicionado à demonstração de dicotomia jurisprudencial em face de preceito com galas de matéria constitucional, o que, todavia, não ocorreu na espécie. Nem a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19 da SBDI-1, nem o julgado transcrito cuidam de matéria com estatura constitucional. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 140.3545.9017.7200

36 - TJSP. Fiador. Fiança. Ação de despejo. Acordo celebrado em audiência realizado no Tribunal Arbitral de São Paulo. Confissão do locatário quanto à dívida. Pagamento do débito assumido solidariamente por terceiro interessado, conforme acordo. Novação subjetiva. Extinção da obrigação existente entre credor e fiadores originais. Inteligência do art. 360, II, do Código Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7000.0800

37 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de usucapião extraordinário. Terceiro interessado. Possibilidade. Art. 499 do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7017.9500

38 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição apresentada por terceiro interessado, em nome próprio. Imposição de multa aos Agravantes, que não têm qualquer relação com o terceiro. Impossibilidade. Afronta ao art. 5º, XLV, da CF/88. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.0560.7003.2000

39 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao pluralidade de penhora. Art. 535 do CPC. Legitimidade de terceiro interessado no crédito. Súmula 83/STJ. Regularidade da arrematação. Juros legais. Súmula 211/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ...havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, instaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos cre... ()

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Doc. LEGJUR 144.1211.0001.6400

40 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC.

«1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. 2. Recurso especial que discute a legitimidade do nu-proprietário de quotas sociais de holding familiar para pleitear a anulação de ato societário praticado por empresa pertencente ao grupo econômico, sob a alegação de ter sido vítima de simulação tendente ao esvaziamento do seu patrimônio pessoal. 3. O usufruto - direito real transitório de fruir temporariament... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.2833.3007.3000

42 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Incidência sobre conta-corrente de titularidade única da executada, onde o terceiro interessado, o marido da executada, aduz que deposita seus salários. Possibilidade. Ainda que o valor bloqueado tenha natureza alimentar, proveniente de salário do marido da interessada, este perdeu sua proteção legal. Uma vez depositada e transferida para conta de titularidade de terceiro, ela se transformou em ativos financeiros comuns, perfeitamente passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.7244.0030.7100

43 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel. Artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Quitação integral não configurada. Renúncia da exequente à diferença do crédito. Descabimento ante a existência de terceiro interessado que inclusive arrestou no rosto dos presentes autos. Extinção afastada, reconhecida existência de saldo devedor, determinada a suspensão do feito para que o terceiro interessado que se sub-rogou nos direitos da exequente pugne o que de direito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 143.2294.2059.5200

44 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Ilegitimidade recursal. Terceiro interessado. Interesse jurídico.

«De acordo com o art. 499 do CPC, detém legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. No que toca ao terceiro prejudicado, o parágrafo primeiro desse dispositivo legal é taxativo: «Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial». In casu, trata-se de reclamação ajuizada pela autora em face da Companhia de Processamento de Dados do Rio G... ()

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Doc. LEGJUR 144.9060.0005.7000

45 - TJSP. Contrato. Cessão das quotas sociais de pessoa jurídica. Previsão expressa da responsabilidade dos cedentes pelos débitos relacionados a execuções fiscais anteriores à alienação, tendo eles assumido o encargo de promover a defesa da pessoa jurídica por entenderem inexigível a dívida fiscal. Adesão do cessionário a programa de parcelamento incentivado de créditos fiscais, sem a prévia anuência dos cedentes. Redução da dívida que, agora confessada pela executada, não pode mais ser discutida judicialmente, restando prejudicadas as defesas que aguardavam apreciação judicial. Pagamento por terceiro interessado com oposição dos cedentes fundada na possível inexigibilidade das dívidas fiscais pendentes, que se encontravam «sub judice». Inteligência do artigo 306 do Código Civil. Ação de cobrança (ajuizada pela pessoa jurídica em face dos apelados) julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 144.9131.4000.0300

46 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por terceiro interessado. Possibilidade. Artigo 499 do Código de Processo Civil. Pedido de nulidade da penhora, sob alegação de ser legítimo proprietário do imóvel constrito, adquirido dos proprietários por escritura a que compareceu o executado como interveniente. Questão já resolvida anteriormente, seja nos autos da execução (por decisão que declarou ineficaz a aquisição procedida pelo terceiro), seja por decisão nos embargos de terceiro propostos pelo adquirente. Impossibilidade de revisão da questão, sob pena de ofensa aos artigos 473 e 474 do Código de Processo Civil. Falta de dúvida, ademais, de que o executado era o adquirente do imóvel constrito, que alienou no curso do processo em fraude à execução, circunstância que o fez comparecer à escritura de compra e venda como anuente. Improcedência do pedido de declaração de nulidade. Recurso desprovido, aplicada a pena de litigância de má-fé, fixada em 10% do valor da execução.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5010.4400

47 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Terceiro interessado. Adjudicação de parte ideal do imóvel litigioso. Cancelamento das matrículas. Inadmissibilidade. Hipótese em que o ato não é nulo, mas apenas ineficaz em relação ao exequente, até porque liquidada a dívida o ato de alienação permanece incólume. Não se confunde ineficácia com invalidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.3720.6019.0100

48 - TJSP. Família. Tóxicos. Tráfico. Quantia em dinheiro apreendida. Alegação da defesa de que tal importância pertenceria à genitora do acusado. Pedido de liberação formulado pela advogada do réu, que não foi investida de poderes para postular em juízo interesse da genitora do acusado. Liberação de bem em favor de terceiro interessado que deveria ser postulada em petição própria, apresentada por advogado com poderes para tanto. Ausência de prova idônea acerca da origem lícita do bem apreendido. Conjunto probatório que bem demonstrou a prática de narcotraficância pelo acusado. Inverossímil a alegação de que uma família de baixa renda pudesse manter considerável montante em dinheiro dentro de casa. Circunstâncias que levam à conclusão de que o valor apreendido é produto do crime de tráfico. Necessário o perdimento da importância em dinheiro em favor da União. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 145.6050.9000.5300

49 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Processual civil. Terceiro interessado. Prazo recursal. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional ... ()

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Doc. LEGJUR 145.6541.8006.3400

50 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Decisão que deliberou sobre a inclusão de bem (direito de prestação de serviços de transporte denominado frota), para fim de partilha. Recorrente que, na condição de terceiro interessado, alega que adquiriu o direito pertencente ao «de cujus». Ausência de prova literal dessa suposta transação. Informação expressa de que o direito ainda está vinculado ao autor da herança. Decisão mantida. Recurso não provido.

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