Jurisprudência sobre
terceiro interessado

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Legislação sobre
terceiro interessado

Lei Complementar 80/1994
(D.O. 13/01/1994)
Defensoria pública.
Art(s). 47, 92, 131
Decreto-lei 167/1967
(D.O. 15/02/1967)
Crédito rural. Títulos.
Art(s). 69
(Convertida na Lei 11.340, de 29/12/2006). Servidor Público. Serviço Exterior.
Art(s). 44
Decreto-lei 911/1969
(D.O. 03/10/1969)
Alienação fiduciária.
Art(s).
Decreto 3.722/2001
(D.O. 10/01/2001)
Lei 8.666/1993, art. 34. Regulamento. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
Art(s).
Lei 6.015/1973
(D.O. 31/12/1973)
[Vigência em 01/01/1976 de acordo com a Lei 6.216, de 30/06/75]. Lei dos Registros Públicos - LRP..
Art(s). 202
Lei 9.514/1997
(D.O. 21/11/1997)
Sistema de Financiamento Imobiliário - SFI. Alienação fiduciária imobiliária.
Art(s). 31
Lei 9.784/1999
(D.O. 01/02/1999)
Administrativo. Processo administrativo. Administração Pública Federal. Normas..
Art(s). 18
Lei 11.440/2006
(D.O. 29/12/2006)
Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro..
Art(s). 44

Doc. LEGJUR 154.7194.2002.8300

1 - TRT 3 Região. Penhora. Aluguel execução. Terceiro interessado. Retenção de taxa de administração de imóvel. Possibilidade.

«Havendo contrato de prestação de serviços firmado entre o terceiro interessado e o executado, no qual se estabelece o pagamento de taxa de administração de imóvel, a penhora deve incidir sobre o valor líquido dos aluguéis, descontada referida taxa de administração, até o pagamento da dívida.»

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7106.2400

3 - STJ. Consumidor. Consórcio. Cessionário. Terceiro interessado. Pagamento. Consignação. Legitimidade. CCB, art. 930.

«O cessionário de cota de consórcio, ainda que sem anuência da administradora, pode efetuar em seu próprio nome pagamento visando a adimplir a obrigação do devedor originário, uma vez que sofrerá os efeitos de eventual inadimplemento. Recusando-se o credor a receber, tem o terceiro interessado à sua disposição todos os meios para fazer valer o seu direito, inclusive a ação de consignação em pagamento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7408.4100

4 - STJ. Honorários advocatícios. Advogado. Recurso. Apelação. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. Lei 8.906/94, art. 23. CPC, art. 499.

«O advogado possui legitimidade para recorrer acerca da verba honorária na qualidade de terceiro interessado

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Doc. LEGJUR 105.1812.9000.4700

5 - TST. Recurso ordinário. INSS. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Interesse recursal na fase de cognição. Contribuições previdenciárias. Terceiro interessado. CLT, art. 832, § 4º e 895.

«Da exegese do § 4º do art. 832 da CLT, extrai-se que há interesse recursal do INSS, para a propositura de recurso ordinário, no processo de conhecimento, na qualidade de terceiro interessado. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. LEGJUR 143.2294.2059.5200

6 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Ilegitimidade recursal. Terceiro interessado. Interesse jurídico.

«De acordo com o art. 499 do CPC, detém legitimidade para recorrer a parte vencida, o terceiro prejudicado e o Ministério Público. No que toca ao terceiro prejudicado, o parágrafo primeiro desse dispositivo legal é taxativo: «Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial». In casu, trata-se de reclamação ajuizada pela autora em face da Companhia de Processamento de Dados do Rio G... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7283.9300

7 - TST. Ação rescisória. Legitimidade. Coisa julgada. Terceiro interessado. Interesse jurídico e interesse econômico.

«Em princípio, os limites subjetivos da coisa julgada são as partes no processo. Tal delimitação diz respeito às pessoas diretamente vinculadas à coisa julgada material, que resultou da solução da lide entre as partes. Não atingem a esfera jurídica de terceiro, isto é, não há benefício a terceiros, mas pode haver prejuízo jurídico a estes. Se o terceiro demonstra que é juridicamente interessado, porque a decisão objeto da ação rescisória reconhece algo incompatível com ... ()

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Doc. LEGJUR 144.7244.0030.7100

8 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial fundada em contrato de locação de bem imóvel. Artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade. Quitação integral não configurada. Renúncia da exequente à diferença do crédito. Descabimento ante a existência de terceiro interessado que inclusive arrestou no rosto dos presentes autos. Extinção afastada, reconhecida existência de saldo devedor, determinada a suspensão do feito para que o terceiro interessado que se sub-rogou nos direitos da exequente pugne o que de direito. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 135.7562.7004.4300

9 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inexistência. Prazo inicial para apresentação dos embargos à arrematação por terceiro interessado que não fora intimado da praça. Imissão do arrematante na posse do bem. Precedentes. Alegação de má-fé do embargante. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida.

«1.-A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 2.-Na linha dos precedentes desta Corte Superior, o prazo para a apresentação de embargos à arrematação por terceiro interessado e mesmo pelo devedor que não tenha sido intimado da praça, se inicia, apenas, com a imissão do arrematante na posse do be... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7313.2800

10 - TST. Ação rescisória. Transação. Acordo judicial. Administração pública. Considerações sobre a legitimidade do Ministério Público para a rescisória na condição de terceiro interessado. CPC, arts. 83, 84, 129, 485, III e V e 487. CF/88, art. 127.

«As hipóteses das alíneas «a» e «b» do art. 487 do CPC, relativas à não-intervenção do Ministério Público em processo em que tal era obrigatória e à ocorrência de colusão entre as partes a fim de fraudar a lei, remetem, na realidade, à violação dos arts. 83, 84 e 129 do CPC. Disso se pode inferir que a enumeração contida nas duas alíneas do art. 487 do CPC não é exaustiva, mas exemplificativa, em função da qual impõe-se a ilação de o Ministério Públic... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7361.2700

11 - STJ. Recurso. Apelação. Terceiro interessado. Caracterização. na hipótese. Recurso interposto contra homologação de acordo envolvendo a dação em pagamento do mesmo imóvel cuja penhora, por ser anterior, beneficia o recorrente. CPC, arts. 499 e 711.

«É terceiro interessado aquele que, executando título judicial, com Juízo garantido por penhora devidamente formalizada, investe contra homologação judicial de acordo em outra execução que tem por objeto a dação em pagamento do mesmo imóvel objeto da constrição que lhe favorece.»

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Doc. LEGJUR 157.5245.5002.0600

12 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro interessado. Impetração contra ato judicial. Cabimento. Súmula 202/STJ.

«1.»A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona à interposição de recurso» - Súmula 202/STJ. 2.Recurso provido para determinar que o Tribunal a quo examine o mérito da impetração.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7362.6200

13 - TRT 2 Região. Recurso. Prova pericial. Perito. Ilegitimidade para recorrer. Terceiro interessado não caracterizado. CPC, art. 499, § 1º.

«Não sendo parte no processo, o Perito se ressente de legitimidade para peticionar em seu favor. Não se pode considerar o perito como terceiro prejudicado, a que se refere o art. 499, do CPC, por não existir na hipótese de estar o Sr. Perito discutindo questão de seu interesse - valor estipulado a título de verba honorária pericial - nenhum nexo de interdependência entre o que pretende e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, como exige o parágrafo primeiro do ref... ()

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Doc. LEGJUR 135.7073.7005.3700

14 - STJ. Recurso especial. Recuperação judicial. Suspensão indireta da execução fiscal. Interesse da União. Condição excepcional de terceiro interessado.

«1. As execuções fiscais ajuizadas em face da empresa em crise econômico-financeira não sofrem interferência em virtude do processamento da recuperação judicial. 2. Existente, contudo, interesse da Fazenda Nacional em sustentar a imprescindibilidade de juntada de certidões de regularidade tributária para a homologação do Plano de Recuperação, admite-se o Recurso de Terceiro prejudicado por parte da Fazenda Nacional, devendo ser provido o recurso especial para que a nec... ()

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.7600

15 - TJSP. Desapropriação. Fundo de comércio. Locatário. Pretensão à admissão como terceiro interessado e que a imissão na posse seja condicionada à avaliação do fundo de comércio e depósito prévio do valor correspondente. Inadmissibilidade. Inexistência de amparo legal. Locatário não pode ser considerado terceiro juridicamente interessado. Objeto da ação expropriatória que se limita à fixação do valor da justa indenização correspondente ao bem expropriado. Artigo 26 do Decreto-lei 3365/41. Indenização pela perda do fundo de comércio do locatário que deve ser pleiteada em ação própria. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 140.9045.7017.9500

16 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Petição apresentada por terceiro interessado, em nome próprio. Imposição de multa aos Agravantes, que não têm qualquer relação com o terceiro. Impossibilidade. Afronta ao art. 5º, XLV, da CF/88. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2003.2100

17 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Ação de despejo por falta de pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que não acolheu o pedido de sub-rogação no polo ativo da execução, formulado pelo agravante, terceiro interessado na medida em que é credor do ora exequente/agravado em outra ação de execução. Reforma. Necessidade. Com a sub-rogação de direitos, decorrente da penhora realizada no rosto dos autos, adquire o credor, terceiro interessado, legitimidade para assumir a posição do exequente/agravado inerte, até o limite do seu crédito, como verdadeiro substituto processual. Inteligência do art. 673 do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.1150.0000.4400

18 - TJMG. Família. Execução de alimentos. Apelação cível. Execução de alimentos. Sentença homologatória do pedido de desistência. Recurso interposto pela genitora do exequente. Preliminar de não conhecimento. Terceiro interessado. Art. 499 do CPC. Interesse econômico. Ilegitimidade recursal. Configuração. Recurso não conhecido

«- A genitora do exequente não tem legitimidade para recorrer da sentença que homologa o pedido de desistência formulado pelo alimentado, após alcance da maioridade, pois que, sendo o seu interesse meramente econômico, não se amolda ao conceito de terceiro interessado (art. 499 do CPC).»

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Doc. LEGJUR 104.4273.9000.1200

19 - TJRJ. Recurso. Agravo de instrumento. Legitimidade recursal reconhecida. Terceiro interessado. CPC, arts. 499 e 522.

«Presença da legitimidade dos ora Agravantes para recorrer na qualidade de terceiros prejudicados, uma vez que se insurgem contra o indeferimento de pedido de certidão por eles formulada, para resguardo de seus direitos em razão de decisão do juízo a quo que determinou a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal solicitando cópias de suas declarações de rendimentos, o que entendem como quebra de seus sigilos fiscais.»

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Doc. LEGJUR 150.3521.6001.2900

20 - STJ. Recurso especial. Ação de execução. Embargos de terceiro opostos por terceiro interessado. Penhora sobre bem imóvel do primitivo proprietário (devedor). Preliminar. CPC, art. 472. Coisa julgada. Fraude à execução. Interpretação do CPC, art. 593, II. Presunção relativa da fraude que beneficia a parte exequente. Ausência de regularização da averbação da penhora na matrícula do bem imóvel. Providência para resguardar direitos do exeqüente em face da fraude à execução ou oneração de bens pelo devedor. Inércia do credor. Alegação de má-fé do terceiro adquirente afastada por decisão judicial. Ônus probandi da parte que alega o contrário. Recurso especial não conhecido.

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Doc. LEGJUR 104.4273.9000.1300

21 - TJRJ. Certidão. Pedido. Terceiro interessado. Lei 8.159/91, art. 4º. Lei 9.051/95, art. 2º. CPC, arts. 141, V e 155, parágrafo único. CF/88, art. 5º, XXXIV.

«A obtenção de certidão, por não se tratar de direito absoluto, demanda o preenchimento de determinados pressupostos, quais sejam: a) a demonstração do legítimo interesse na informação que pretende lhe seja passada por certidão; b) que tais informações não sejam passíveis de sigilo, a ponto de não vilipendiar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas; c) o esclarecimento da finalidade da certidão, explicitando as razões para o requerimento, consoante estab... ()

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Doc. LEGJUR 150.4253.5004.2400

22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Intempestividade. Art. 191 do CPC. Terceiro interessado. Inaplicabilidade do prazo em dobro.

«1. Não se conhece de recurso interposto fora do prazo legal. 2. Não se aplica o prazo em dobro para recorrer previsto no art. 191 do CPC quando inexiste litisconsórcio formado nos autos e a parte interpõe o recurso na condição de terceira interessada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 150.8295.0002.8400

23 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Processo penal. Ato judicial objeto de recurso especial, extraordinário e mandado de segurança. Impossibilidade. Terceiro interessado. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ. Mandado de segurança como sucedâneo recursal. Não cabimento. Súmula 267/STF. Recurso a que se nega provimento.

«1. Admite-se o recurso interposto por quem não é parte no processo, desde que demonstrada a qualidade de terceiro interessado, vale dizer, desde que evidenciada a ligação entre o interesse de intervir e a relação jurídica posta nos autos. 2. Possível a interposição de recurso contra o ato judicial atacado, não há falar na incidência da Súmula 202/STF, que somente tem aplicação para o terceiro que ficou impossibilitado de se utilizar do recurso cabível no prazo leg... ()

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Doc. LEGJUR 111.1250.9000.1900

24 - TRT 18 Região. Recurso ordinário. Legitimidade recursal não reconhecida. Terceiro interessado. Futura e eventual execução trabalhista. CPC, arts. 295, II, e 499.

«A menção na sentença de que uma pessoa que se beneficiou do empreendimento como proprietário, poderá, em futura e eventual execução forçada, responder com seus bens particulares não o integra à presente demanda como parte, nem mesmo implica, inicialmente, em prejuízo, eis que não houve condenação ao cumprimento de qualquer prestação. Dessa forma, inexiste legitimidade recursal e o recurso ordinário não deve ser destrancado por ilegitimidade recursal ad causam.»

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Doc. LEGJUR 151.8114.3003.3500

25 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Patente pipeline. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Embargos de declaração no recurso especial. Terceiro interessado. Interesse jurídico não demonstrado.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. Os embargos de declaração não servem para o propósito de prequestionar o alegado descumprimento de matéria constitucional. 3. Somente se admite o recurso interposto por quem não é parte no pro... ()

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Doc. LEGJUR 155.5381.7001.3000

26 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Terceiro interessado. Proporção de sua atuação. Pretensão de reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil é expresso ao estabelecer que, nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, o magistrado deve arbitrar os honorários advocatícios conforme sua apreciação equitativa, observados os contornos inscritos no § 3º do referido dispositivo legal, que estabelece que a fixação da verba honorária deverá atender ao grau de zelo do profissional, o lugar da ... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.7200

27 - TJMG. Inventário. Homologação de partilha. Trânsito em julgado. Impossibilidade de recurso posterior, formulado por terceiro interessado, contra o espólio. Extinção material e jurídica deste.

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Doc. LEGJUR 124.7663.0000.0400

28 - STJ. Mandado de segurança. Terceiro interessado. Litisconsórcio. Intervenção. Momento processual. Lei 12.016/2009, art. 10, § 2º. CPC, art. 47.

«1. O recurso ordinário interposto por terceiros na qualidade de assistentes litisconsorciais somente é admissível em mandado de segurança antes do despacho da petição inicial, nos termos da nova lei que regula o mandado de segurança (Lei 12.016, de 17/08/2009), ante a vedação expressa prevista em seu art. 10, § 2º, que determina: «o ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.» 2. No presente caso, o recurso ordinário com... ()

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Doc. LEGJUR 147.0431.8000.4200

29 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso de apelação não conhecido. Ilegitimidade de parte. Ausência de demonstração de interesse jurídico da recorrente para intervir como terceiro interessado. Acórdão fundamentado em legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental da funape desprovido.

«1. O Tribunal de origem não conheceu do Recurso de Apelação interposto pela Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE em razão da ilegitimidade da parte, por entender que, nos termos da Lei Estadual 11.831/2000, o substituto do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP é o Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH, que possui personalidade jurídica e, dessa forma, pode demandar em nome próprio; o ora... ()

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Doc. LEGJUR 140.9045.7000.0800

30 - TJSP. Recurso. Interesse processual. Legitimidade recursal. Ação de usucapião extraordinário. Terceiro interessado. Possibilidade. Art. 499 do CPC. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 164.1404.4002.2600

31 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Terceiro interessado. Interesse para recorrer. Demonstração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Aplica-se a Súmula 7/STJ se o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. LEGJUR 161.8385.7001.3400

32 - TST. Recurso ordinário em ação rescisória. Ação rescisória ajuizada pelo terceiro interessado, credor hipotecário, objetivando a rescisão da sentença de mérito proferida no processo matriz. 1. Colusão a fim de fraudar a lei. Art. 485, III, segunda parte, do CPC. Inocorrência.

«1.1. Ocorre colusão quando a lide existe apenas em aparência, enquanto, na essência, há comunhão de vontade das partes, com vistas a obter resultado antijurídico. 1.2. Trata-se de manobra engendrada entre elas com o objetivo de prejudicar terceiro ou de fraudar a Lei, possibilitando a cada qual a consecução de seus respectivos objetivos, sob a proteção de uma decisão judicial transitada em julgado. 1.3. A ausência de indícios que apontem para a existência de colusão apta a in... ()

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Doc. LEGJUR 103.2110.5001.6800

33 - TJMG. Justiça gratuita. Benefício requerido por terceiro interessado e indeferido em despacho interlocutório. Cabimento de agravo de instrumento. Conhecimento, todavia, da apelação equivocadamente interposta. Princípio da fungibilidade. Lei 1.060/50, (LAJ), art. 17.

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Doc. LEGJUR 153.9805.0021.7100

34 - TJRS. Família. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Ação rescisória. Indeferimento. CPC, art. 295, II. Terceiro interessado. Legitimidade ativa. Falta. Ação rescisória de sentença que julgou procedente ação negatória de paternidade. Ilegitimidade ativa. Ausência de interesse por parte do terceiro, autor da rescisória. Indeferimento da inincial. Precedente do STJ.

«O autor (que, posteriormente, em ação investigatória de paternidade promovida pelo primeiro demandado na rescisória, veio a ser declarado pai deste último) não tem legitimidade ativa para postular a rescisão da sentença que julgou a negatória de paternidade promovida pelo segundo réu contra o primeiro, uma vez que, embora por via oblíqua possa ter algum interesse fático na rescisão, não tem interesse jurídico, aquele interesse que o autorizaria a intervir no processo rescinde... ()

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Doc. LEGJUR 162.4151.5000.0900

35 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial. Controle abstrato de constitucionalidade. Ação de natureza objetiva, que não resguarda direitos subjetivos. Indivíduos que não se enquadram no conceito jurídico de terceiro interessado das ações objetivas. Inaplicabilidade da Súmula 202/STJ.

«1. As ações de constitucionalidade ou inconstitucionalidade ostentam caráter objetivo. 2. Indivíduos que têm seus interesses jurídicos afetados por tais ações não podem impetrar mandado de segurança para questionar o conteúdo do que decidido. 3. Inaplicável às ações objetivas a Súmula 202/STJ - «a impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso». 4. Hipótese em que os autores não s... ()

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.9300

36 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC, arts. 467 e 472. Lei 12.016/2009.

«... 2. No mais, sem razão a recorrente. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença» (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada» (art. 472 do CPC, primeira parte), não inibe que a sentença em si produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. Há, a propósito do tema, estudo clássico de Enrico Tullio Liebman, sempre lembrado, em ... ()

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Doc. LEGJUR 154.1731.0007.0000

37 - TRT 3 Região. Embargos de terceiro. Prazo. Agravo de petição. Embargos de terceiro. Tempestividade. Art. 1.048 do CPC.

«A fluência do prazo para oposição de embargos de terceiro a que se refere o art. 1.048 do CPC pressupõe a ciência anterior da penhora e/ou da arrematação por parte do terceiro interessado. Destarte, a contagem do prazo previsto no artigo 1.048 do CPC, de cinco dias, dar-se-á a partir do momento em que o Embargante tomou ciência do esbulho/turbação na posse de seu imóvel, o que, «in casu», ocorreu com a imissão na posse do Arrematante.»

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Doc. LEGJUR 157.5015.5003.0000

38 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra despacho. Ausência de recurso cabível. Inaplicabilidade da Súmula 267/STF. Terceiro interessado. Súmula 202/STJ. Inaplicabilidade da teoria da causa madura ao recurso ordinário. Recurso provido.

«1. Não há previsão no ordenamento jurídico de recurso contra despachos. É, portanto, cabível a impetração de mandado de segurança. Hipótese em que deve ser afastado o entendimento da Súmula 267/STF. 2. O terceiro que não é parte no processo, mas vê seus interesses por ele atingido, pode impetrar mandado de segurança. Súmula 202/STJ. 3. A teoria da causa madura (CPC, art. 515, § 3º) não se aplica aos recursos ordinários. 4. Recurso ordinário... ()

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Doc. LEGJUR 144.2833.3007.3000

39 - TJSP. PENHORA. Modalidade «on line». Incidência sobre conta-corrente de titularidade única da executada, onde o terceiro interessado, o marido da executada, aduz que deposita seus salários. Possibilidade. Ainda que o valor bloqueado tenha natureza alimentar, proveniente de salário do marido da interessada, este perdeu sua proteção legal. Uma vez depositada e transferida para conta de titularidade de terceiro, ela se transformou em ativos financeiros comuns, perfeitamente passíveis de constrição. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 157.1184.8001.4200

40 - STF. Ação penal originária. Agravo regimental. Terceiro interessado. Situação jurídica distinta. Aplicação do art. 499 do CPC. Falta de prova do nexo de interdependência. Impossibilidade jurídica de ampliação da regra regimental que disciplina o cabimento dos embargos infringentes. Necessidade de no mínimo quatro votos absolutórios. Requisito não preenchido. Incompetência do STF para legislar. Recurso desprovido.

«O agravante interpôs o presente recurso como terceiro prejudicado, contra a decisão que negou seguimento aos embargos infringentes interpostos por Delúbio Soares. Com base no art. 499 do CPC c/c art. 3ºdo CPP, «[c]umpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial». No caso, a aplicabilidade do artigo 333, I, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, reconhecida pelo Plenário, e... ()

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Doc. LEGJUR 157.5524.3002.9500

41 - STJ. Administrativo. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Determinação de registro de diploma. Ensino superior. Terceiro interessado. Ausência de pronunciamento sobre tema necessário. Art. 535, II do CPC. Retorno dos autos à origem. Novo julgamento.

«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em writ impetrado contra ato judicial que determinou que universidade pública estadual - UNICENTRO deveria registrar o diploma de graduação da VIZIVALI não reconhecido pelo Ministério da Educação. 2. Argumenta a recorrente que o ato judicial coator se consubstancia em sentença de antecipação de tutela prolatada pela Justiça Federal que lhe determinou a obrigação de registro de diplo... ()

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Doc. LEGJUR 137.8102.9001.2500

42 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei n° 11.496/2007. Processo de execução. Discussão acerca de má- formação do agravo de instrumento interposto pelo terceiro interessado. Ausência de traslado da procuração do agravado. Súmula n° 433 do tst.

«A Súmula nº 433 do TST dispõe, de forma clara, que o cabimento do recurso de embargos, em processo de execução, fica condicionado à demonstração de dicotomia jurisprudencial em face de preceito com galas de matéria constitucional, o que, todavia, não ocorreu na espécie. Nem a Orientação Jurisprudencial Transitória nº 19 da SBDI-1, nem o julgado transcrito cuidam de matéria com estatura constitucional. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. LEGJUR 130.3501.2000.9200

43 - STJ. Mandado de segurança. Coisa julgada. Terceiro interessado. Eficácia natural e imutabilidade da sentença. Distinção. Efeitos perante terceiros. Precedentes do STJ. Súmula 202/STJ. CPC, arts. 467 e 472. Lei 12.016/2009.

«1. Não há dúvida de que a coisa julgada, assim considerada «a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença» (CPC, art. 467), embora tenha efeitos restritos «às partes entre as quais é dada» (CPC, art. 472, primeira parte), não inibe que essa sentença produza, como todo ato estatal, efeitos naturais de amplitude subjetiva mais alargada. 2. Todavia, conforme estabelece o mesmo art. 472 do CPC, a eficácia expansiva da sentença não pode prejudicar terceiros.... ()

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Doc. LEGJUR 144.1211.0001.6400

44 - STJ. Comercial, civil e processo civil. Usufruto. Conservação da coisa. Dever do usufrutuário. Nulidade. Simulação. Legitimidade. Terceiro interessado. Requisitos. Operação societária. Anulação. Legitimidade. Condições da ação. Análise. Teoria da asserção. Aplicabilidade. Dispositivos legais analisados. Arts. 168 do CCB/2002; e 3º, 6º e 267, VI, do CPC.

«1. Ação ajuizada em 26/01/2012. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 10/12/2013. 2. Recurso especial que discute a legitimidade do nu-proprietário de quotas sociais de holding familiar para pleitear a anulação de ato societário praticado por empresa pertencente ao grupo econômico, sob a alegação de ter sido vítima de simulação tendente ao esvaziamento do seu patrimônio pessoal. 3. O usufruto - direito real transitório de fruir temporariament... ()

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 125.1221.5000.5200

46 - STJ. Recurso especial. Legitimidade recursal. Terceiro interessado. Ação civil pública. Precedente do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 499 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. Lei 7.347/1985.

«4. A legitimidade das empresas, ora Recorrentes, para a interposição dos Recursos Especiais sub examine exsurge da repercussão da decisão proferida nos autos da Ação Civil Pública ab origine, versando sobre a legalidade do início e prosseguimento de projetos de empreendimentos urbanos na área inserida na Lei Municipal 10.617, de 15.12.2000, no âmbito de interesses das referidas empresas, mercê de possuírem autorização para a realização de empreendimento imobiliário na área... ()

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Doc. LEGJUR 160.4021.8002.4200

47 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos arts. 131, 458, II e 535, II, do CPC. Inexistência. Honorários sucumbenciais e contratuais. Súmula 7/STJ. Cadastramento como terceiro interessado. Súmula 284/STF.

«1. Não há falar em violação dos arts. 131, 458, II, e 535, II, do CPC, Código de Processo Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio, afigurando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A análise da pretensão recursal sobre os honorários sucumbenciais e contratuais demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido. Incidência da S... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7548.9600

48 - STJ. Recurso. Processo penal. Terceiro interessado. Modificação da competência. Prevenção não-configurada. Ausência de interesse recursal. Não-demonstração do nexo de interdependência entre interesse da parte de intervir e a relação jurídica apreciada. CPC, art. 499, § 1º.

«Não logrando o recorrente demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial, nos termos do art. 499, § 1º, do CPC, falta-lhe interesse recursal.»

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Doc. LEGJUR 144.0560.7003.2000

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Ofensa ao pluralidade de penhora. Art. 535 do CPC. Legitimidade de terceiro interessado no crédito. Súmula 83/STJ. Regularidade da arrematação. Juros legais. Súmula 211/STJ. Improvimento.

«1.- Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535. 2.- Estando o acórdão impugnado em sintonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que ...havendo duas execuções movidas contra o mesmo devedor, com pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem, instaura-se o concurso especial ou particular, posto não versar o mesmo a totalidade dos cre... ()

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Doc. LEGJUR 145.6050.9000.5300

50 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de fundamentação da preliminar de repercussão geral das questões constitucionais suscitadas. Processual civil. Terceiro interessado. Prazo recursal. Controvérsia de natureza infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Agravo a que se nega provimento.

«I - A mera alegação, nas razões do recurso extraordinário, de existência de repercussão geral das questões constitucionais discutidas, desprovida de fundamentação adequada que demonstre seu efetivo preenchimento, não satisfaz a exigência prevista no art. 543-A, § 2º, do CPC, introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RISTF. II - É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica rever a interpretação de norma infraconstitucional ... ()

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