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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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(DOC. LEGJUR 106.3015.2000.1400)

1 - TJRJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalista. Teoria maximalista. Relação de consumo. Considerações da Desª. Teresa de Andrade Castro Neves sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... É cediço que há divergência quanto ao real conceito de consumidor no ordenamento jurídico pátrio. Para uns, deve ser aplicada a teoria maximalista objetiva, que defende como consumidor todo aquele que retira o produto ou serviço do mercado, independente da destinação que lhe seja dada. Ou seja, exige-se do consumidor, para os seguidores dessa teoria, apenas um ato de consumo, sendo a expressão «destinatário final» interpretada de forma ampla, sendo prescindível a finalidad... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria maximalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7326.6700)

2 - TAMG. Consumidor. Contrato de adesão. Relação de consumo. Conceito. Caracterização. Teoria finalista. CDC, art. 2º. Exegese.

«A doutrina que melhor interpreta o art. 2º da Lei 8.078/90 e que vem sendo adotada pela maioria dos tribunais, inclusive pelo Superior Tribunal de Justiça, é a finalista, em sua vertente mais moderna, que não restringe o conceito de consumidor apenas àqueles que retiram definitivamente o bem ou serviço da cadeia produtiva, estendendo-o também aos que se encontram em situação de evidente vulnerabilidade fática, econômica ou técnica.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Teoria finalista (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 111.7180.3000.2300)

3 - STJ. Cartão de crédito. Consumidor. Teoria finalista. Administradora e logista. Relação de consumo. Inexistência. CDC, arts. 2º e 3º.

«I.- Conforme entendimento firmado pela Segunda Seção desta Corte, o critério a ser adotado para determinação da relação de consumo é o finalista. Desse modo, para caracterizar-se como consumidora, a parte deve ser destinatária final econômica do bem ou serviço adquirido. II.- Não há relação de consumo no caso dos autos, uma vez que o contrato firmado pelas partes constitui apenas instrumento para a facilitação das atividades comerciais do estabelecimento recorrido... (Continua)

Referência(s):
Cartão de crédito (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Administradora (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Logista (v. Cartão de crédito) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5600)

4 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«1. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor. 2. Todavia, deve-se abrandar a teoria finalista, admitindo a aplicação das normas do CDC a determinados consumidores profissionais, desde que seja demonstrada a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Máquina de bordar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Pessoa física (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresário individual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fabricante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Adquirente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Vulnerabilidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Conceito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Microempresária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 54
Opções

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.3900)

5 - STJ. Consumidor. Conceito. Definição. Alcance. Teoria finalista. Regra. Mitigação. Finalismo aprofundado. Consumidor por equiparação. Novas formas de vulnerabilidade. Relação de consumo. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I e 29

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele ... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Definição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Finalismo aprofundado (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Consumidor por equiparação (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 4º, I
CDC, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 141.8462.3003.3800)

6 - STJ. Agravo interno. Agravo. Indenização. Atraso na entrega de imóvel. Arts. 165, 458 e 535, do CPC. Prequestionamento. Reexame de provas. Aplicação do código do consumidor. Teoria finalista mitigada.

«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa aos artigos 165, 458 e 535, do CPC. 2.- Não examinada a matéria objeto do Recurso Especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos Embargos de Declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.- A convicção a que chegou o Acórdão decorreu da análise do conjunto fático-pro... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7123.5100)

7 - STJ. Concurso de pessoas. Teoria finalista da ação. Lesão corporal. Co-autoria em crime culposo. Admissibilidade.

«Pai que não exerce vigilância cerrada sobre filho menor que atropela transeunte. Atipicidade da conduta. Acontecimento ilícito que estava fora da esfera da previsibilidade do recorrente.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5001.1200)

8 - STJ. Direito civil e processual civil. CDC para proteção de pessoa jurídica. Teoria finalista aprofundada. Requisito da vulnerabilidade não caracterizado. Exigibilidade de obrigação assumida em moeda estrangeira. Fundamento do acórdão não atacado.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado os rigores da teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade. 2.- No caso dos autos, tendo o Acórdão recorrido afirmado que não se vislumbraria a vulnerabilidade que inspira e permeia o Código de Defesa do Consumidor,... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 106.3030.5000.2000)

9 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Teoria maximalista. Teoria finalista. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Amplas considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... O v. acórdão hostilizado considerou "manifestamente de consumo" a relação entre as partes, caracterizando a recorrente como "fornecedora de serviços às suas afiliadas, e estas como consumidoras (art. 2º do CDC), a exemplo da ora apelada, que deles se servia para efetuar suas vendas" (fl. 207). Em conseqüência, afastou a preliminar de incompetência absoluta do Juízo Especializado de Defesa do Consumidor e reconheceu a responsabilidade objetiva da então apelante ao confundir a... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria maximalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Destinação final (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 114.4285.6000.1300)

10 - STJ. Consumidor. Sociedade estrangeira sem imóveis, mas com filial no país. Custas e honorários advocatícios. Desnecessidade de caução para litigar em juízo. Mitigação da exigência legal. Código de Defesa do Consumidor. Pessoa jurídica. Teoria finalista. Precedentes do STJ. CPC, arts. 20 e 835. CDC, art. 1º.

«1.- O autor estrangeiro prestará, nas ações que intentar, caução suficiente às custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil imóveis que lhes assegurem o pagamento. 2.- Tal exigência constitui pressuposto processual que, por isso, deve ser satisfeito ao início da relação jurídico processual. Nada impede, porém, que seja ela suprida no decorrer da demanda, não havendo falar em nulidade processual sem que haja prejuízo, especialmente em... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Sociedade estrangeira (v. Caução) (Jurisprudência)
Custas (v. Sociedade estrangeira) (Jurisprudência)
Honorários advocatícios (v. Sociedade estrangeira) (Jurisprudência)
Caução (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CPC, art. 20
CPC, art. 835
CDC, art. 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 142.3903.1003.1700)

11 - STJ. Processual civil. Corte de energia elétrica. Débito pretérito. CDC. Incidência. Teoria finalista. Destinatário final. Não enquadramento. Ofensa ao art. 535 do CPC não demonstrada. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo entendeu não ser legítimo o corte de energia elétrica referente a débito pretérito por violar o art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Ademais, não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.6000)

12 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«... Não se olvida que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de equipamento, por pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), com o objetivo de melhoria da atividade empresarial, por constituir uma atividade de consumo intermediária, em regra, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REsp 541.867/BA, relator para o acórdão o eminente Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 16/05/... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Máquina de bordar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Pessoa física (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresário individual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fabricante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Adquirente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Vulnerabilidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Conceito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Microempresária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 54
Opções

(DOC. LEGJUR 117.7174.0000.5800)

13 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«... I – Do conceito de consumidor (violação dos arts. 2º, 3º e 54, do CDC, e dissídio jurisprudencial). Especificamente, a hipótese versa sobre pessoa física que adquiriu máquina de bordar para desenvolver atividade profissional. A Segunda Seção do STJ, ao julgar o REsp 541.867/BA, Rel. Min. Pádua Ribeiro, Rel. p/ Acórdão o Min. Barros Monteiro, DJ de 16/05/2005, optou pela concepção subjetiva ou finalista de consumidor, sedimentando seu entendime... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Máquina de bordar (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Pessoa física (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresário individual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fabricante (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Adquirente (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Vulnerabilidade (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Conceito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria finalista (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Microempresária (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Empresa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato de adesão (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 54
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0000.8200)

14 - TJSP. Prova. Produção. Perícia contábil. Indeferimento do pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no CDC. Possibilidade da aplicação do CDC ao caso e inversão do ônus da prova. Teoria finalista mitigada. Custos da perícia que devem ser carreados à agravante, que requereu a produção da prova, cabendo a ela a antecipação de seu custeio. Inteligência dos arts. 19 e 33 do CPC. Recurso parcialmente provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7554.7300)

15 - TJRJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalística. Considerações da Desª. Ana Maria Pereira de Oliveira sobre o tema. CDC, art. 2º.

«... O conceito de consumidor está estabelecido no art. 2º da Lei 8.078/90, o qual dispõe que: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final" Entretanto, a interpretação desse dispositivo tem suscitado controvérsia na doutrina e jurisprudência, existindo duas teorias que tentam delimitar o conceito de consumidor. A diferença prática entre as duas teorias existentes está no fato de que uma admite como consumidor a... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Teoria finalística (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.7100)

16 - STJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Da inclusão da pessoa jurídica na expressão «destinatário final». Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 2º, 3º, 4º, 17 e 29.

«... Da aplicação do CDC à hipótese (alegada violação aos arts. 2º e 4º do CDC) Recentemente, a 2ª Seção deste STJ superou discussão acerca do alcance da expressão «destinatário final», constante do art. 2º do CDC, consolidando a teoria subjetiva (ou finalista) como aquela que indica a melhor diretriz para a interpretação do conceito de consumidor. Segundo a teoria preferida, a aludida expressão deve ser interpretada restritivamente. Com isso, o concei... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Teoria finalística (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CPC, art. 2º
CPC, art. 3º
CDC, art. 4º
CDC, art. 17
CDC, art. 29
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7441.8100)

17 - STJ. Crime continuado. Continuidade delitiva. Caracterização. Requisitos objetivos e subjetivos. Teoria mista (ou objetivo-subjetiva). Unidade de desígnios. Precedentes do STF e STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 71.

«... Sustenta o impetrante, em síntese, que para a configuração da continuidade delitiva faz-se prescindível a presença da unidade de desígnios (requisito subjetivo - teoria objetivo-subjetiva), tendo em vista que este requisito não se insere dentre as exigências legais previstas, já que o nosso Código teria adotado a teoria objetiva. Dessarte, de acordo com esta teoria, os elementos que compõem o crime continuado são apurados por meio de critérios objetivos, independentemente d... (Continua)

Referência(s):
Crime continuado (Jurisprudência)
Continuidade delitiva (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Caracterização (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Requisitos objetivos e subjetivos (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Teoria mista (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
Unidade de desígnios (v. Crime continuado) (Jurisprudência)
CP, art. 71
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7466.8800)

18 - STJ. Consumidor. Conceito. Teoria finalística ou subjetiva. Adoção pela 2ª Seção do STJ. Relação de consumo. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Jorge Scartezzini sobre o tema. CDC, art. 2º.

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
Teoria finalística (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Teoria subjetiva (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 134.9045.2002.5100)

19 - STJ. Direito civil e direito do consumidor. Transporte aéreo internacional de cargas. Atraso. Cdc. Afastamento. Convenção de varsóvia. Aplicação.

«1. A jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do art. 2º do CDC, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. 2. Pela teoria finalista, fica excluído da proteção do CDC o consumo intermediário, assim entendido como aquele ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7139.1500)

20 - STF. Latrocínio. Tentativa. Configuração. CP, arts. 14, II e 157, § 3º.

«Frente à teoria finalista, descabe falar em tentativa de roubo quando o agente haja tentado subtrair certo bem da vítima cuja morte foi objetivada mediante disparos de arma e fogo - Precedente: HC 48.952/SP, relatado pelo Min. Antonio Neder perante a Segunda Turma, com acórdão publicado na RTJ 61/321.»

Referência(s):
Latrocínio (Jurisprudência)
Tentativa (v. Latrocínio) (Jurisprudência)
CP, art. 14, II
CP, art. 157, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 138.2525.7001.7800)

21 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Venda pela internet. Cartão de crédito clonado. Inaplicabilidade do código consumerista. Interpretação de cláusula contratual e reexame de provas. Descabimento. Súmulas STJ/5 e 7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- A jurisprudência desta Corte tem mitigado a teoria finalista para autorizar a incidência do Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte (pessoa física ou jurídica), embora não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se apresenta em situação de vulnerabilidade, hipótese não observada caso dos autos. 2.- No que tange ao dever de indenizar, ultrapassar e infirmar a conclusão alcançada pelo Acórdão recorrido. existência de re... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.3700)

22 - TAPR. Apropriação indébita. Dolo. Conceito. Verificação no momento da execução. Considerações sobre o tema. CP, art. 168.

«... Nesse mesmo trajeto, constata-se não assistir razão à douta defesa no que tange ao aspecto respeitante à ausência de dolo pela falta de intenção de causar prejuízo a outrem, obtendo vantagem ilícita mediante fraude, artifício ou ardil, ou de se apropriar indevidamente do bem móvel em questão. Isto porque, de acordo com a Lei substantiva, regida pela Teoria Finalista da Ação, é necessária à caracterização do dolo apenas a existência da consciência e a intenção/vont... (Continua)

Referência(s):
Apropriação indébito (Jurisprudência)
Dolo (Jurisprudência)
Conceito (Jurisprudência)
CP, art. 168.
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7539.1000)

23 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Consumidor. Serviço público. Concessionária. Pedágio. «Paralelepípedo» («rectius»: «cilindro de concreto») arremessado do alto de viaduto que atinge motorista de ônibus na pista que o cruza por baixo (Via Dutra). CCB/2002, art. 186. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º.

«Responsabilidade da concessionária de serviço público, que explora pedágio e administra a via pública. Dever de segurança. Omissão de natureza específica. Responsabilidade objetiva, a teor do art. 37, § 6º, da CF/88, que consagra a teoria do risco administrativo. Relação de consumo não configurada no caso concreto. Peculiaridade. Empresa de ônibus - terceira no processo - que não se pode reputar destinatária final do serviço prestado pela concessionária da rodovia, por uti... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil do Estado (Jurisprudência)
Dano moral (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Concessionária (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Pedágio (Jurisprudência)
CF/88, art. 5º, V e X
CF/88, art. 37, § 6º
CCB/2002, art. 186
Opções

(DOC. LEGJUR 137.8122.5002.2300)

24 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Embargos à execução em cédula de crédito bancário. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo, mantendo hígida a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Irresignação da executada

«1. Expediente manejado com nítido e exclusivo intuito infringencial. Recebimento do reclamo como agravo regimental. 2. É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento. 3. Incidência dos óbices das súmulas 5 e 7/STJ, no tocante às teses de inexigibilidade da cédulas de crédito, vulnerabilidade e hipossuficiência da recorrente e ocorrência de fraude na operação de transferência dos títulos... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7403.3300)

25 - TAPR. Erro sobre a ilicitude do fato. Discriminante putativa. Caracterização na hipótese. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, V. CP, art. 20, § 1º.

«... Além disso, cumpre ressaltar que as abelhas eram mantidas em uma reserva ecológica, longe da zona habitada, para evitar que pudessem atacar as pessoas, conforme declarou a própria vítima (fls. 23). Assim sendo, os apelados não adentraram nenhuma propriedade ou área privada, não podendo imaginar que as abelhas pertencessem à vítima Altamir S. Seemann. Tudo leva a crer, portanto, que os apelados acreditavam que Odilvo comprara as referidas abelhas, sendo imperiosa a manutenção ... (Continua)

Referência(s):
Erro sobre a ilicitude do fato (Jurisprudência)
Discriminante putativa (Jurisprudência)
Absolvição (Jurisprudência)
CPP, art. 386, V
CP, art. 20, § 1º
Opções

(DOC. LEGJUR 131.0504.8000.4100)

26 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Revendedora de veículos e empresa de telecomunicação. Relação de consumo não caracterizada. Ônus da prova. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, 4º, I e 29. CCB/2002, arts. 186 e 927. CPC, art. 333.

«... II. Do dever de indenizar. Violação dos arts. 2º e 6º, VIII, do CDC; e 333 do CPC. (i) A natureza da relação estabelecida entre as partes. Na ótica do TJ/RJ, «apesar de se tratar de lide entre duas pessoas jurídicas, tem-se por configurada, na hipótese, a relação de consumo, posto que a autora-apelada, comerciante de automóveis, figura como consumidora final dos serviços prestados pela apelante». (fl. 166, e-STJ). A EMBRATEL contesta e... (Continua)

Referência(s):
Responsabilidade civil (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prova (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Prova) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 4º, I
CDC, art. 29
CCB/2002, art. 186
CCB/2002, art. 927
CPC, art. 333
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7474.3500)

27 - STJ. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Seguro contra roubo e furto de patrimônio próprio. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Considerações da Minª. Nancy Andrihi sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º.

«... Cinge-se a controvérsia principal em saber se uma pessoa jurídica que contrata um seguro contra roubo e furto do próprio patrimônio pode ou não ser considerada consumidora, nos termos do art. 2º do CDC. a) Da alegada violação ao art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Alega a recorrente que o acórdão recorrido teria violado os art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, pois teria, equivocadamente, considerado a recorrida como consumidora da recorrent... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Seguro (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
Opções

(DOC. LEGJUR 131.2114.3000.0900)

28 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Produtor rural. Insumos agriculas. Compra e venda de sementes de milho para o plantio. Código de defesa do consumidor. Não-aplicação. Inversão do ônus da prova. Amplas considerações sobre o tema da Minª. Nancy Andrighi, no VOTO VENCIDO, sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VII.

«... VOTO VENCIDO. Cinge-se a controvérsia a determinar se o TJ/PR, ao não reconhecer a existência de uma relação de consumo entre as partes, negou vigência ao Código de Defesa do Consumidor. I. Da omissão do acórdão recorrido quanto à aplicação do CDC (violação dos arts. 2º, 3º e 6º, VIII) Os recorrentes apontaram violação dos arts. 2º, 3º e 6º, VIII, do CDC, sob o argumento de que o acórdão impugnado «expressamente nega vigência a Lei 8... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Produtor rural (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Compra e venda (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Insumos agrícolas (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Sementes de milho (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Ônus da prova (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CDC, art. 6º
Opções

(DOC. LEGJUR 106.3030.5000.1900)

29 - STJ. Competência. Consumidor. Conceito. Relação de consumo. Cartão de crédito. Utilização de equipamento e de serviços de crédito prestado por empresa administradora de cartão de crédito. Destinação final inexistente. Considerações do Min. Barros Monteiro sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º.

«... Não obstante a excelência do voto proferido pela eminente Ministra Nancy Andrighi, quando do julgamento do Conflito de Competência n. 41.056-SP, que muito me impressionou, rogo vênia a S. Exa. e aos demais Srs. Ministros que a acompanham em seu ponto de vista para persistir no entendimento que manifestei na Quarta Turma, de conformidade com o qual não há falar em relação de consumo quando a aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa natural ou jurídica, tem ... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Conceito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cartão de crédito (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Destinação final (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7570.7700)

30 - TRF 2 Região. Erro sobre a ilicitude do fato. Erro de proibição. Consciência potencial dos acusados quanto à ilicitude de suas condutas. Considerações da Desª. Federal Liliane Roriz sobre o tema. CP, art. 21.

«... Sob outro giro, aduzem que deve ser aplicada a excludente de culpabilidade do artigo 21 do Código Penal, consubstanciada no erro de proibição, tendo em vista que os apelantes, bem como a comissão de licitação foram induzidos a erro pela assessoria jurídica do CRF/ES, retirando dos mesmos, no momento dos fatos, a consciência da ilicitude de suas condutas. A possibilidade de os agentes terem tido conhecimento da ilicitude da conduta realizada, quando de sua prática, é ... (Continua)

Referência(s):
Erro sobre a ilicitude do fato (Jurisprudência)
Erro de proibição (Jurisprudência)
CP, art. 21
Opções

(DOC. LEGJUR 127.6180.4000.2800)

31 - STJ. Estelionato previdenciário. Prescrição. Benefício previdenciário. Crime praticado contra o INSS. Natureza jurídica. Crime permanente. Termo inicial para a contagem do lapso prescricional. Cessação do recebimento das prestações indevidas. Prescrição incorretamente decretada em primeiro grau. Precedentes do STJ e do STF. Considerações do Min. Adilson Vieira Macabu sobre o tema. CP, arts. 111, III e 171, § 3º.

«... O recorrente alega que o delito perpetrado é crime instantâneo, com efeitos permanentes, tendo exaurido a conduta no momento da realização do crime de falso perante o Órgão Previdenciário, razão pela qual a pretensão punitiva estaria fulminada pela prescrição, como entendeu o Juízo Singular. Reconhecendo a notória divergência entre os Órgãos Julgadores da Terceira Seção e a relevância da matéria, o eminente Ministro Gilson Dipp afetou o julgamento do feito ... (Continua)

Referência(s):
Estelionato (Jurisprudência)
Estelionato previdenciário (Jurisprudência)
Prescrição (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Benefício previdenciário (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Crime praticado contra o INSS (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (v. Crime permanente) (Jurisprudência)
Crime permanente (v. Estelionato previdenciário) (Jurisprudência)
CP, art. 111, III
CP, art. 171, § 3º
Opções

(DOC. LEGJUR 103.2740.3000.0700)

32 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 2º e 3º. CPC, art. 111.

«... I - Da caracterização da relação de consumo A questão posta a desate consiste em saber se o adquirente ou utente de bem ou serviço utilizado em estabelecimento empresarial pode, ou não, ser considerado consumidor. Na doutrina e na jurisprudência do STJ, duas correntes advogam soluções opostas para o problema. A primeira corrente, chamada de subjetiva (ou finalista), considera que a aquisição ou uso de... (Continua)

Referência(s):
Competência (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Sociedade (Jurisprudência)
Pessoa jurídica (Jurisprudência)
Empresa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Contrato (v. Sociedade) (Jurisprudência)
Foro de eleição (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º
CPC, art. 111
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7556.0400)

33 - STJ. Casa de prostituição. Tipicidade. Eventual leniência social ou mesmo das autoridades públicas e policiais não descriminaliza a conduta delituosa legalmente prevista. Parecer do MPF pelo provimento do recurso. Recurso provido para, reconhecendo como típica a conduta praticada pelos recorridos, determinar o retorno dos autos ao juiz de primeiro grau para que analise a acusação, como entender de direito. Amplas considerações, no voto vencido, do Min. Arnaldo Esteves de Lima no sentido de não haver crime quando a desaprovação da conduta e/ou do resultado é tolerada pela sociedade, tornando a figura materialmente atípica, como no caso do art. 229 do CP.

«... O professor Luiz Flávio Gomes leciona: Para o sistema social da ação, o bem jurídico ainda constitui a base da estrutura e da interpretação do tipo, devendo ser entendido como valor ideal da ordem social juridicamente protegido, e cuja preservação interessa tanto à coletividade como ao particular. Sobre o aspecto da tipicidade material, o enfoque da relevância jurídico-social ressaltou o princípio da insignificância, segundo o qual se eliminam do in... (Continua)

Referência(s):
Casa de prostituição (Jurisprudência)
Tipicidade (v. Casa de prostituição) (Jurisprudência)
CP, art. 229
Opções

(DOC. LEGJUR 125.5323.6000.1500)

34 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Ampas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º, 4º e 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O artigo 17 da Lei 4.595/64 dispõe: Art. 17. Consideram-se instituições financeiras, para os efeitos da legislação em vigor, as pessoas jurídicas públicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acessória a coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a custódia de valor de propriedade de terceiros. Parágrafo único - Para os efeitos... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Factoring (Jurisprudência)
Contrato de factoring (Jurisprudência)
Instituição financeira (v. Factoring) (Jurisprudência)
Avença mercantil (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Relação de consumo (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 2º
CDC, art. 3º, § 2º
CDC, art. 4º
CDC, art. 29
Lei 4.595/1964, art. 17 (Legislação)
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