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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • tentativa de homicidio e alegacoes finais e desclassificacao
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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1008.9600)

    1 - TJPE. Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

    «1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. 2. Constrangimento não configurado. Ordem denegada.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1009.3800)

    2 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Excesso de prazo para oferecimento de alegações finais pelo Ministério Público. Inocorrência. Instrução processual terminada. Desnecessidade da prisão. Decreto cautelar que obedeceu às disposições da legislação processual. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.

    «I - A alegação de coação ilegal por excesso de prazo não subsite por dois motivos. Primeiramente, pelo fato de a instrução do processo já restar encerrada, sendo aplicado o enunciado 52 da Súmula do STJ; em segundo lugar, porque o órgão ministerial já apresentou alegações finais, de maneira que o processo aguarda tão somente as derradeiras alegações da defesa. II - Presentes os pressupostos e requisitos da medida extrema, inclusive levando-se em consideração a p... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.1364.3009.2200)

    3 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre desclassificação própria. Acolhimento pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação sobre a desclassificação. Recurso especial não provido.

    «1. Para se chegar à conclusão de que a tese desclassificatória não foi admitida pelo Conselho de Sentença, basta que o quesito referente ao dolo homicida posto à apreciação dos jurados seja por eles respondido afirmativamente. 2. Recurso especial não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.7700)

    4 - STJ. Homicídio. Tentativa. Relação sexual. Portador vírus da AIDS. Desclassificação. CP, art. 131.

    «Em havendo dolo de matar, a relação sexual forçada e dirigida à transmissão do vírus da AIDS é idônea para a caracterização da tentativa de homicídio

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    (DOC. LEGJUR 140.9070.0004.0000)

    5 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Concurso de agentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Judicium accusationis encerrada. Processo em fase de alegações finais. Ausência de desídia da autoridade judiciária. Regular andamento do feito. Observância ao princípio da razoabilidade. Paciente foragido. Mandado de prisão ainda não cumprido. Ilegalidade ausente.

    «1. Os prazos para a conclusão da instrução criminal não são peremptórios, podendo ser flexibilizados diante das peculiaridades do caso concreto, em atenção e dentro dos limites da razoabilidade. 2. Encontrando-se encerrada a fase do judicium accusationis, já que o processo está em fase de alegações finais, não se constata indícios de desídia do Estado-Juiz, que tem sido diligente no andamento do feito. 3. Informado que até o presente momento o mandado de ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7212.0500)

    6 - STJ. Júri. Tentativa de homicídio. Desclassificação. Lesão corporal leve. Lei 9.099/1995, art. 91 (Juizado especial criminal).

    «Uma vez desclassificada pelo conselho de sentença a tentativa de homicídio para lesão corporal leve, o feito só poderá ser sentenciado com observância ao art. 91 da Lei 9.099/95. Feito anulado a partir da decisão condenatória. Recurso provido.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Júri) (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (v. Júri) (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.099/1995, art. 91 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.1000)

    7 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Nulidade inexistente. Falta de apresentação de alegações finais, antes da decisão de pronúncia. CPP, arts. 413 e 648.

    «2) A falta de alegações finais, nos processos de competência do Tribunal do Júri, não acarreta nulidade. No caso em exame, o defensor constituído fora devidamente intimado para manifestação, deixando, no entanto de fazê-lo.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Alegações finais (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    CPP, art. 413
    CPP, art. 648
    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.2801.9000.0000)

    8 - STJ. Tentativa de homicídio qualificado. Condenação contrária à prova dos autos. Teses não apreciadas pela corte de origem. Apelação. Efeito devolutivo restrito à fundamentação do apelo. Ausência de impugnação em sede de alegações finais e nas razões recursais. Supressão de instância.

    «1. Em razão das peculiaridades das quais são revestidas as decisões do Tribunal do Júri, o efeito devolutivo do recurso de apelação é restrito aos fundamentos da sua interposição, previstos nas alíneas do inciso III do artigo 593 do Código de Processo Penal, sendo vedado ao órgão recursal julgar com base em outro. 2. Tendo em vista que no recurso apresentado pela defesa apenas se aduziu que se estaria diante de hipótese de desistência voluntária, e que a qualificad... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6224.8004.7100)

    9 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não-cabimento. Ressalva do entendimento pessoal da relatora. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Quesito sobre a desclassificação para lesão corporal. Acolhimento inicial pelos jurados da tese de tentativa de homicídio. Desnecessidade da quesitação acerca da desclassificação. Qualificadoras. Motivo torpe e meio cruel. Reconhecimento pelos jurados. Ausência de ilegalidade. Reexame. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. 2. Esse entendimento tem sido adotado pela Quinta T... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.2000)

    10 - STJ. Júri. Homicídio qualificado. Ampla defesa. Advogado constituído que, sem o conhecimento dos réus, deixou de apresentar alegações finais, contrariedade ao libelo e recorrer da sentença de pronúncia. Prejuízo à defesa evidente. Recorrentes que, logo que cientes da inação de seu patrono, revogaram os poderes a ele conferidos, nomeando novo causídico, que imediatamente postulou a reabertura do prazo para alegações finais. Inocorrência de preclusão temporal. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido, todavia, para reconhecer o cerceamento de defesa e determinar a renovação dos atos processuais, mantida a situação prisional dos recorrentes. CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV.

    «No processo penal, para o reconhecimento da invalidade dos atos processuais não basta a desconformidade do ato com o modelo traçado pelo legislador, cabendo ao magistrado verificar a eventual ocorrência de prejuízo ao réu diante de cada caso concreto, de modo que os automatismos devem ser evitados. In casu o defensor constituído pelos réus deixou de apresentar três peças processuais (alegações finais, recurso em sentido estrito e contrariedade ao libelo); assim, é evidente o pre... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Advogado (Jurisprudência)
    Alegações finais (Jurisprudência)
    Contrariedade ao libelo (v. Libelo) (Jurisprudência)
    Libelo (Jurisprudência)
    Sentença de pronúncia (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XXXVIII e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0011.2400)

    11 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegações de cerceamento à defesa em razão de deficiência técnica de defesa preliminar apresentada por defensora nomeada pela autoridade tida como coatora, bem como de que não houve intimação para a apresentação de alegações finais, o que acarretaria a nulidade absoluta da sentença de pronúncia. Improcedência. A qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, a eventuais nulidades processuais. Necessidade de comprovação de prejuízo ao réu. Prova pré-constituída. Ausência de demonstração da inexistência da intimação para o oferecimento das alegações finais. Instrução deficiente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

    «1. Consoante entendimento jurisprudencial dominante, a qualidade técnica da defesa não dá ensejo, necessariamente, à nulidade processual, salvo quando comprovado, de forma inequívoca, prejuízo causado ao réu. 2. Em que pese a ausência de intimação para o oferecimento das alegações finais configure causa de nulidade absoluta dos atos processuais subsequentes, porquanto se trata de ato de suma importância para ambas as partes, verifica-se que os impetrantes não coligir... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7304.6400)

    12 - STF. Júri. Tentativa de homicídio. Tóxicos. Porte de arma. Crime contra a vida e infrações penais conexas (Lei 6.368/76, arts. 12 e 18, III, e Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 19). Desclassificação, pelo tribunal do Júri, do delito de homicídio doloso (tentativa) para o de lesão corporal. Competência do juiz-presidente do Tribunal do Júri para julgar tanto o delito resultante da desclassificação quanto as infrações penais conexas. Pedido de «habes corpus» indeferido. Precedentes do STF.

    «A competência penal do Júri possui extração constitucional, estendendo-se - ante o caráter absoluto de que se reveste e por efeito da «vis attractiva» que exerce - às infrações penais conexas aos crimes dolosos contra a vida. Desclassificado, no entanto, pelo Conselho de Sentença, o crime doloso contra a vida, para outro ilícito penal incluído na esfera de atribuições jurísdicionais do magistrado singular, cessa, em tal caso, a competência do Júri, incumbindo, a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.7903.6000.0300)

    13 - TJRJ. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação. Princípio do in dubio pro societate. Dolo eventual. Tentativa. Incompatibilidade. Correlação entre acusação e sentença. CP, art. 121.

    «O procedimento do Tribunal Popular, segundo a lição de Fernando da Costa Tourinho Filho, é escalonado, ou seja, constitui-se de duas fases completamente distintas (CPP Comentado, vol. 2, 5ª ed. rev. aum. e atual. São Paulo: Saraiva, 1999. p. 27). Na primeira delas, designada judicium accusationis, o Juiz Presidente realiza um simples juízo de prelibação da acusação cujo objetivo é assegurar, de um lado, que o réu não seja submetido a um constrangimento desnecessário, e, de out... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso em sentido estrito (Jurisprudência)
    Tentativa (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Princípio do in dubio pro societate (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    Correlação entre acusação e sentença (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 121
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.5500)

    14 - TJMG. Homicídio qualificado. Tentativa. Réu primário. Bons antecedentes. Residência fixa. Lesões sofridas pela vítima. Natureza leve. Liberdade provisória. Admissibilidade. Denúncia. Hediondez do delito. Possibilidade de desclassificação do crime. CPP, art. 310.

    «Não obstante tenha o réu sido denunciado por tentativa de homicídio qualificado, é admissível a concessão da liberdade provisória, se o juiz, após a análise das provas, entender que o acusado é primário, de bons antecedentes, possui residência fixa e que as lesões sofridas pela vítima foram de natureza leve, e ainda houver a possibilidade de desclassificação do crime pelo Tribunal do Júri. A hediondez do crime não pode ficar adstrita, tão-somente, ao entendimento inicial ... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Réu primário (v. Liberdade provisória) (Jurisprudência)
    Bons antecedentes (v. Liberdade provisória) (Jurisprudência)
    Residência fixa (v. Liberdade provisória) (Jurisprudência)
    Liberdade provisória (Jurisprudência)
    Denúncia (Jurisprudência)
    Desclassificação do crime (v. Denúncia) (Jurisprudência)
    CPP, art. 310
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7455.6600)

    15 - STJ. Homicídio qualificado. Ampla defesa. Alegações finais e contrariedade ao libelo. Falta. Nulidade. Ocorrência. Precedentes do STJ. CPP, arts. 421 e 500. CF/88, art. 5º, LV.

    «... As alegações e a contrariedade ao libelo são peças essenciais à defesa, cuja falta determina a nulidade do processo, em obséquio mesmo do direito à ampla defesa, com todos os recursos a ela inerentes, insculpido na Constituição da República (CF/88, art. 5º, LV). ...» (Min. Hamilton Carvalhido).»

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    Referência(s):
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Alegações finais (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Contrariedade ao libelo (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Libelo (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 421
    CPP, art. 500
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7085.0500)

    16 - STJ. Homicídio tentado. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal. Réu epilético.

    «Os crimes cometidos sob manifestação epilética isentam o réu da pena. Estando o acórdão, como neste caso, suficientemente motivado, não vale alegar nulidade por ausência de motivação. Recurso conhecido mas improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7241.4000)

    17 - TJMG. Pronúncia. Homicídio doloso. Desclassificação para homicídio privilegiado. Lei de Introdução ao CPP, art. 7º. Inteligência. Não-atendimento.

    «Impossível a desclassificação do homicídio qualificado para homicídio privilegiado, em face do art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, posto que constituindo-se a circunstância privilegiadora em causa especial de diminuição de pena, não se admite seja reconhecida na pronúncia, já que tal é de competência privativa do Tribunal do Júri.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5001.0900)

    18 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio. Nulidade. Ausência de inquirição, pelo juízo processante, das testemunhas defensivas arroladas tempestivamente. Argüição oportuna na fase de alegações finais e prejuízo efetivamente comprovado.

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    (DOC. LEGJUR 146.5393.7002.3600)

    19 - STJ. Agravo regimental. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo em recurso especial. Homicídio consumado e dupla tentativa de homicídio. Dolo, desclassificação e exclusão de qualificadora. Julgamento contrário às provas dos autos. Análise. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Reconhecimento da preclusão para a defesa. Fundamento não atacado. Exacerbação da pena devidamente fundamentada.

    «1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A pretensão recursal está fundada no exame do substrato fático-probatório dos autos, notadamente na adequação do convencimento dos jurados diante das provas produzidas quanto à materialidade delitiva, à autoria, às qualificadoras, bem como quanto aos fundamentos que justificaram a fixação da pena base acima do mínimo legal e à definição do patamar de reduç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8002.2800)

    20 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio duplamente qualificado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Ordem não conhecida.

    «- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7246.5400)

    21 - TJMG. Júri. Dupla tentativa de homicídio. Concomitância. Execução similar. Mesmo agente. Concurso material. Desclassificação para rixa e lesão corporal. Desmembramento do tipo. Inadmissibilidade.

    «Se o acusado foi denunciado por duas tentativas de homicídio de execução similar e concomitante, afronta a prova dos autos a decisão do Júri que desclassifica os crimes, admitindo rixa em um e lesões corporais em outro dos dois crimes conjugados, em concurso material, desencadeados pelo mesmo motivo, nos quais se tem a mesma arma, o mesmo agente, em igualdade de condições, tempo e lugar. O desmembramento do tipo é inconcebível e inaceitável, chegando às raias do teratológico. O... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7004.1700)

    22 - TJSP. Júri. Impronúncia. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal. Possibilidade. Conjunto probatório que não aponta o ?animus necandi?. Ausência de circunstâncias alheias à vontade do agente. Situação que autoriza a desclassificação pretendida e remete seu conhecimento e julgamento para o Juiz singular. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8005.0100)

    23 - STJ. Nulidade. Inversão na ordem de apresentação das alegações finais. Tese que não encontra respaldo nos autos.

    «1. O Ministério Público ofertou suas alegações no dia 13/12/2007, tendo a magistrada a quo determinado que se aguardasse manifestação do assistente de acusação, para que, então, a defesa pudesse se manifestar na fase do revogado CPP, art. 500. 2. Por meio de petição protocolada em 14/01/2008, o assistente de acusação apresentou suas alegações finais, sendo que a defesa só foi intimada para a mesma providência por meio de despacho publicado em 17/01/2008, mesma dat... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0004.1900)

    24 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Existência de elementos de configuração do crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Decisão mantida. Recurso não provido à unanimidade.

    «1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. 2. A pretendida desclassificação só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto ao dolo de matar, o que não ocorreu na espécie. 3. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7110.5100)

    25 - STF. Pena. Tentativa de homicídio. Fixação devidamente motivada. Redução concernente a tentativa na fração de um terço. Constrangimento ilegal inexistente.

    «Ao fixar a pena acima do mínimo legal o Juiz ressaltou aspectos contrários ao paciente, em razão da intensidade do dolo e das demais circunstâncias do fato, expondo suficientemente os fundamentos da motivação. No que toca à redução da pena na fração de um terço, pela tentativa, levou em conta a sentença as circunstâncias da própria tentativa, considerando que o crime de homicídio só não chegou a consumar-se por circunstâncias alheias à vontade do agente. «Habe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 135.9431.9000.1200)

    26 - TJRJ. Tóxicos. Pedido de absolvição do Ministério Público em alegações finais. Condenação. Possibilidade. Tráfico de entorpecente. Prova do destino comercial. Precariedade. Desclassificação. Possibilidade. CPP, art. 385. Lei 11.343/2006, art. 28. CF/88, art. 129, I.

    «Inobstante a literalidade do art. 385 do CPP permitindo ao juiz condenar o acusado por crime de ação penal pública mesmo tendo o Ministério Público pugnado pela improcedência da pretensão punitiva respectiva ao final da instrução, há controvérsia na doutrina acerca da constitucionalidade de tal dispositivo legal, por força do art. 129, I, da CF/88 e do sistema acusatório adotado pelo ordenamento processual vigente. Inobstante a controvérsia, ainda que possível a condenação ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Absolvição (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Alegações finais (v. Absolvição) (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecente (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    CPP, art. 385
    Lei 11.343/2006, art. 28 (Legislação)
    CF/88, art. 129, I
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.1400)

    27 - STJ. Sentença. Julgamento. Alegações finais. Não apresentação. Inércia do defensor constituído devidamente intimado. Ausência de intimação do réu. Nulidade. Precedentes do STJ. CPP, art. 500.

    «Em caso de inércia do defensor constituído, faz-se mister a intimação do réu, a fim de constituir novo advogado ou, na impossibilidade de tal providência, para que seja assistido por defensor público ou dativo. A apresentação das alegações finais pela defesa é imprescindível ao devido processo legal, motivo pelo qual a prolação da sentença sem que tenha sido suprida omissão ofende a ampla defesa e o contraditório. Recurso provido a fim de anular o processo para que sejam a... (Continua)

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    Referência(s):
    Julgamento (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Alegações finais (v. Sentença) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Alegações finais) (Jurisprudência)
    CPP, art. 500
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7290.9600)

    28 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Recurso da defesa. Impossibilidade. Possibilidade de recurso apenas da parte sucumbente.

    «Não cabe recurso da defesa contra a decisão que desclassificou o fato de homicídio para lesão corporal, vez que a defesa não é parte sucumbente.»

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    (DOC. LEGJUR 142.0272.2001.3500)

    29 - STJ. «habeas corpus». Substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Alegação de nulidade e ilegalidade de prova exibida em plenário do tribunal do Júri. Inocorrência. Elementos robustos nos autos indicando que a prova constava dos autos antes do oferecimento das alegações finais. Habeas corpus não conhecido.

    «1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso de «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recurso e nem sequer para as revisões criminais. 2. A existência de elementos robustos nos autos indicando que a prova exibida no Plenário do Tribunal do Júri constava dos autos antes mesmo da fase das alegações finais, refuta a alegação de que a prova era ilegítima, já que não era inédita ou desconhecida. Observância do disposto no art. 479, do Código de Pro... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.6000)

    30 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Lesão corporal grave. Classificação do fato como lesão simples. Provisoriedade. Inexistência de pré-julgamento.

    «A nova classificação feita pelo Juiz da pronúncia é provisória e não implica prejulgamento, não obrigando o Juiz a quem será remetido o processo, que poderá dela discordar.»

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    (DOC. LEGJUR 144.0035.9003.9600)

    31 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Tese de legítima defesa. Reexame de matéria fático-probatória. Excesso de prazo. Feito na fase de alegações finais. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Princípio da razoabilidade. Inviabilidade. Recurso desprovido.

    «1. Acolher a tese de desnecessidade da custódia cautelar sob o argumento de que o Recorrente agiu sob o manto da excludente de ilicitude da legítima defesa, demanda acurado exame do conjunto fático-probatório dos autos, incabível na estreita via do habeas corpus. 2. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal, quando o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do Juízo, o que não se verifica na presente hipótese, em que o atraso no encerrament... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5002.9900)

    32 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Homicídio. Nulidade da ação penal por deficiência técnica na apresentação das alegações finais. Inocorrência. Precedentes. Ordem de habeas corpus não conhecida.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do CP. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus. CF, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva. Paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.9500)

    33 - TJRJ. Júri. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Erro de execução. Ofensa à pessoa diversa da visada. Motivação compreensível. Desistência voluntária configurada. Desclassificação. Lesão corporal leve. CP, art. 14, II, 15, 73, 121 e 129.

    «Se o conjunto probatório convence da existência de crime diverso daqueles da competência do Júri, porque, embora tenha a recorrente efetuado um disparo de arma de fogo buscando atingir pessoa que teria violado a sua liberdade sexual, desistiu de prosseguir no seu intento, não obstante tenha atingido pessoa não visada, impõe-se a desclassificação da imputação para outra da competência do Juiz singular, para onde o processo deverá ser remetido após livre distribuição.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Erro de execução (Jurisprudência)
    Desistência voluntária (Jurisprudência)
    Lesão corporal leve (Jurisprudência)
    CP, art. 14, II
    CP, art. 15
    CP, art. 121
    CP, art. 129
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3984.7004.1200)

    34 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea das instâncias ordinárias. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não acolhimento. Feito na fase de alegações finais. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

    «1. Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que a custódia cautelar, para ser mantida ou decretada, deve atender aos requisitos autorizativos previstos no CPP, art. 312, os quais deverão ser demonstrados com o cotejo de elementos reais e concretos que indiquem a necessidade da segregação provisória, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em risco a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. Na espécie, a decisão impugnada de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8001.1200)

    35 - TJMG. Desclassificação do crime de homicídio na pronúncia. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Homicídio simples. Animus necandi. Indícios de sua ocorrência. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade

    «- Tratando a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação pública e estando presentes a prova da materialidade e elementos suficientes da autoria delitiva de crime doloso contra a vida, impõe-se a confirmação da sentença de pronúncia, visto que, nessa fase, não se admite o exame acurado do elemento subjetivo do tipo, razão por que, havendo o mínimo de certeza quanto ao animus necandi, se impõe a admissão da acusação, com o fim de submeter o acusado a julgamento pe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5004.1700)

    36 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Tribunal do Júri. Homicídio. Pronúncia. Não apresentação das alegações finais. Defesa devidamente intimada para o ato. Ausência de nulidade. Precedentes. Falta de interesse recursal do Ministério Público não reconhecida. Princípio da independência funcional. Inexistência de vinculação entre os pronunciamentos de seus membros. Precedentes. Agravo regimental improvido.

    «I. Hipótese em que, intimado para a apresentação de alegações finais, o réu deixou de oferecê-las, após o que foi proferida a sentença de pronúncia. Inocorrência da alegada nulidade do feito, porquanto o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, na forma dos precedentes do STJ. II. «Não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa apresentar suas alegações finais, na forma do que previa a antiga r... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) prisão preventiva. Revogação. Advento do trânsito em julgado. Pleito prejudicado. (2) procedimento do Júri. 1ª fase. Alegações finais. Intimação do defensor. Não apresentação da peça. Nulidade. Ausência. (3) denúncia. Ausência de suporte fático. Debate probatório. Inviabilidade. Mormente com a superveniência de sentença. (4) pronúncia. Qualificadora. Afastamento. Hipóteses excepcionais. Ilegalidade. Ausência).
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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1009.5900)

    37 - TJSP. Júri. Quesitos. Alegação de nulidade por falta de quesito relativo à desclassificação do crime para lesão corporal. Descabimento. Indagação aos jurados a respeito de tentativa de homicídio. Resposta positiva que afirma a competência do tribunal do Júri. Desnecessidade de quesito específico sobre a desclassificação. Art. 483, § 5°, do CPP. Nulidade não declarada. Preliminar rejeitada.

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    (DOC. LEGJUR 138.0724.5003.8400)

    38 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas, em concurso material. Interceptações telefônicas. Transcrições juntadas ao processo antes do oferecimento das alegações finais. Nulidade inexistente. Prejuízo não demonstrado. Alegada violação ao princípio da livre escolha do causídico. Improcedência. Tese de inépcia das alegações finais. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.

    «1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
    Referência/STF (Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Atentado violento ao pudor praticado com violência presumida – art. 214, c/c art. 223, ‘a’, do Código Penal. Competência do supremo tribunal para julgar habeas corpus: cf, art. 102, I, ‘d’ e ‘i’. Rol taxativo. Matéria de direito estrito. Interpretação extensiva: paradoxo. Organicidade do direito. Inviabilidade da concessão ex officio do writ. Absolvição. Reexame de fatos e provas: inviabilidade da concessão da ordem ex officio. Superveniência de trânsito em julgado da sentença condenatória. Impossibilidade de convolação do writ em revisão criminal. Aplicação retroativa da Lei 12.015/2009, com o fito de diminuir a pena pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Tema não examinado no tribunal a quo. Supressão de instância. Inocorrência, in casu, de concurso de crimes).
    Referência/STF («Habeas corpus». Julgamento por Tribunal Superior. Impugnação por recurso ordinário. Nova orientação do STF. CPP, art. 647. CF/88, arts. 5º, LXVIII e 102, II, «a»).
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7263.8800)

    39 - TJMG. Júri. Homicídio. Desclassificação. Quesitos. Redação pertinente. Dolo eventual. Não-formulação.

    «Inexistente a nulidade reclamada pelo Ministério Público acerca da redação de quesito versando sobre a desclassificação de homicídio doloso para culposo, se o juiz-presidente do Júri, atento à preocupação de fazer conter o quesito sobre o homicídio culposo em que consistia a imprudência com que agiu o acusado, acrescentou a acusação por involuntariedade do resultado morte da vítima, seguindo, assim, a mais recente orientação sobre a formulação de quesito sobre homicídio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4004.7600)

    40 - STJ. Homicídio qualificado (CP, art. 121, § 2º, II e IV,). Deficiência de defesa. Nulidade relativa. Súmula 523/STF. Advogado ad hoc. Dispensa de provas. Alegações finais genéricas ofertadas oralmente. Prejuízo demonstrado. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. Consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o entendimento de que apenas a falta de defesa técnica constitui nulidade absoluta da ação penal, sendo certo que eventual alegação de sua deficiência, para ser apta a macular a prestação jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo prejuízo para o acusado, tratando-se, pois, de nulidade relativa. Enunciado 523 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Ainda que a ausência do advogado constituído ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8006.1800)

    41 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Violação ao art. 619 do CPP. Inexistência. Razões suficientes para fundamentar o acórdão. 3. Decisão de pronúncia. Excesso de linguagem não evidenciado. Fundamentação necessária. Arts. 93, IX, da CF e 413 do CPP. 4. Desclassificação da conduta de homicídio para lesão corporal. Impossibilidade. Reexame probatório. Enunciado 7/STJ. 5. Incompatibilidade entre dolo eventual e tentativa de homicídio. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. 6. Regimental improvido.

    «1. Os agravantes não apresentaram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Tendo o Tribunal de origem apresentado razões suficientes para embasar o acórdão, não há falar em violação ao CPP, art. 619. 3. A Corte originária limitou sua análise à simples rejeição da tese de desclassificação, ao argumento de que o acolhimento das razões defensi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9442.8002.9700)

    42 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Homicídio triplamente qualificado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Reconhecimento de qualificadoras. Fundamentação. Existência de elementos mínimos. Questão que deve ser submetida ao conselho de sentença. Ordem não conhecida.

    «- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7345.6000)

    43 - TJMG. Latrocínio. Configuração. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. CP, art. 157, § 3º.

    «O latrocínio é crime complexo, decomposto em crime-meio e crime-fim, no qual a lei penal imprimiu caráter de unidade às duas infrações (homícidio e subtração patrimonial). Quando o agente pratica homicídio consumado e subtração patrimonial consumada, responde por latrocínio consumado (art. 157, § 3º, «in fine»), e não por homicídio qualificado consumado em concurso material com a subtração patrimonial (furto ou roubo). Se o agente, após matar a vítima, apreende para s... (Continua)

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    Referência(s):
    Latrocínio (Jurisprudência)
    CP, art. 157, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7398.6800)

    44 - STJ. Júri. «Habeas corpus». Conselho de sentença. Desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal leve. Competência. Julgamento pelo Juizado especial criminal. Ordem concedida. Precedentes do STJ. Lei 9.099/95, art. 60. CPP, art. 492, § 2º.

    «Em face do art. 60 da Lei 9.099/95, de natureza material e com base constitucional, é competente para julgar delito decorrente da desclassificação pelo Conselho de Sentença - no caso lesão corporal leve - o Juizado Especial Criminal. Ordem concedida para, anulado acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal competente.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Conselho de sentença (v. Júri) (Jurisprudência)
    Desclassificação do crime (v. Júri) (Jurisprudência)
    Tentativa (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Lesão corporal (Jurisprudência)
    Competência (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Lei 9.099/90, art. 60 (Legislação)
    CPP, art. 492, § 2º
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7202.8700)

    45 - STF. Defesa. Nulidade alegadas. Inversão processual mediante abertura de nova vista à acusação após as alegações finais da defesa. CPC, art. 327, primeira parte. CPP, arts. 3º e 500, I e III.

    «A inversão processual, falando antes a defesa e depois a acusação nas alegações finais (CPP, art. 500, I e III), implica em nulidade tanto quanto no caso da sustentação oral (RECrim 91.661-MG, RTJ 92/448), por ofensa ao princípio da ampla defesa e do contraditório. Entretanto, quando a defesa argúi questão preliminar nas alegações finais, é legítima a abertura de vista e a manifestação do Ministério Público, ambos com respaldo legal na aplicação analógica do ... (Continua)

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    CPC, art. 327, primeira parte
    CPP, art. 3º
    CPP, art. 500, I e III
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    (DOC. LEGJUR 145.2155.2015.6400)

    46 - TJSP. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Conjunto probatório bem analisado para o decreto de condenação. Ausência de fatos novos em razão da reiteração das alegações finais. Sentença mantida. Recurso provido em parte para ajustar a reprimenda..

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    (DOC. LEGJUR 104.4320.9000.0900)

    47 - STJ. «Habeas corpus». Homicídio qualificado. Nulidades. Falta de apresentação de alegações finais, antes da decisão de pronúncia. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. HC não conhecido. CPP, art. 648.

    «1) Se a questão constante da inicial não foi analisada pelo Tribunal de origem, não compete a esta E. Corte dela conhecer e analisar, sob pena de indevida supressão de instância.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Nulidades (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Alegações finais (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Supressão de instância (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CPP, art. 648
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1810.0006.7900)

    48 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Revogação da custódia cautelar. Liberdade obtida na instância ordinária. Interesse de agir. Ausência. 3. Inércia do causídico constituído. Intimação prévia do acusado. Não ocorrência. Dificuldade na localização do réu. Imputado assistido por defensor nomeado e pela defensoria pública. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. 4. Ciência da pronúncia. Juntamente com o novel advogado constituído. Concordância da defesa técnica. Subsequente insurgência. Indevida. Alegações finais apresentadas. Nulidade. Não configuração. 5. Escorreito trâmite processual. Incidência. 6. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 7. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 8. Inexistência de designação do subscritor das alegações finais. Irresignação não apreciada nas instâncias de origem. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ausência. 9. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não se apresenta o interesse de agir quanto ao pleito de liberdade, em virtude da obtenção do almejado na instância ordinária em data anterior ao ajuizamento deste mandamus. 3. No caso em apreç... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7296.5400)

    49 - STJ. Defesa. Ausência de alegações finais. Nulidade. Princípios da ampla defesa e contraditório. Precedentes do STJ. Réu indefeso. CPP, arts. 267 e 497, V. CF/88, art. 5º, LV.

    «A falta de alegações finais, imediatamente anteriores ao julgamento do mérito da causa, consubstanciam-se em termo essencial do processo penal, razão pela qual a sua ausência implica em nulidade, por ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Precedentes.»

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Alegações finais (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Princípios da ampla defesa (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Contraditório (v. Princípio do contraditório) (Jurisprudência)
    CPP, art. 267
    CPP, art. 497, V
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.7244.0026.0700)

    50 - TJSP. Homicídio qualificado. Tentativa. Desclassificação para o crime de resistência qualificada, previsto no artigo 329, § 1º, do Código de Processo Penal. Decisão fundamentada em linguagem serena e comedida. Desclassificação própria, expressamente prevista no artigo 492, § 1º, do Código de Processo Penal. Suficiência para a remessa do processo ao Juiz monocrático competente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 143.5733.4000.7200)

    51 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegações finais. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência.

    «1. Em sede de alegações finais, a falta de um pedido expresso de absolvição, mas de aplicação da pena no mínimo legal, não acarreta a automática anulação do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que «a postulação no vazio da absolvição pode configurar temeridade tática da defesa, da qual será lícito ao defensor furtar-se, de modo a resguardar a credibilidade da pretensão de uma penalidade menos rigorosa» (RE 205.260, Rel. Min. Sepúlveda Pertence... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.8000)

    52 - TJMG. Nulidade. Juntada de novos documentos após manifestação do Ministério Público em alegações finais. Vista dos autos à promotoria de justiça. Ausência. Sentença cassada.

    «Por se tratar de matéria de ordem pública, é imperativo o decreto de nulidade da sentença, até mesmo de ofício, à míngua de intimação do representante do Ministério Público de primeiro grau, se novos documentos foram juntados após manifestação do Promotor de Justiça, em alegações finais, sem que lhe fosse aberta vista dos autos, para manifestar-se acerca de tais documentos.»

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    (DOC. LEGJUR 144.5460.3001.5200)

    53 - TJMG. Desclassificação. Apelação criminal. Art. 157, § 3º, do CP. Autoria e materialidade comprovadas. Desclassificação para homicídio. Impossibilidade. Esbulho possessório. ânimo do agente. Ocultação de cadáver. Autoria e materialidade comprovadas. Denunciação caluniosa. Autodefesa. Tipicidade afastada

    «- Inviável proceder à desclassificação do latrocínio para o crime de homicídio na hipótese em que o resultado morte decorre de violência empregada pelo acusado com a finalidade de obter vantagem patrimonial, consistente no apoderamento não apenas da casa da vítima, mas de todos os seus pertences, incluindo carteira, documentos pessoais, cartões bancários e objetos pessoais. - Uma vez demonstrado que o dolo do acusado era livrar-se da imputação e não de acusar injust... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7225.3400)

    54 - TAMG. Roubo qualificado. «Res furtiva». Apreensão. Tentativa. Desclassificação.

    «Caracterizado o roubo pela efetiva subtração da «res» e o emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa, não há falar em sua desclassificação para a modalidade tentada, ainda que perseguido e preso imediatamente o agente e recuperado o bem.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7192.9800)

    55 - STJ. Pronúncia. Alegações finais. Laudo pericial. Juntada tardia, sem vista da defesa. Desinfluência. Aplicação do provérbio «in dubio pro societate».

    «Além de se poder reconhecer, em determinada peça da defesa, as alegações finais pelas quais esta tanto batalha, tem-se que, em casos de Júri, sua não apresentação não induz prejuízo, visto que, inclusive como tática costumeira, ter-se-á na sessão do Tribunal do Povo (Júri) ampla oportunidade de retratar os argumentos defensivos, até mesmo com o reforço da prova que ali seja produzida. Não se anula o decreto de pronúncia, pela posterior juntada de laudo pericial, ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3571.8004.4700)

    56 - STJ. Quadrilha armada. Furto qualificado. Arrombamento de caixa eletrônico de agência bancária. Sequestro. Porte e disparo de arma de fogo. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Segregação fundada no art. 312 do CPP. Circunstâncias dos delitos. Utilização de pesado armamento e de explosivos. Gravidade concreta. Periculosidade acentuada do agente. Garantia da ordem pública. Fuga do distrito da culpa. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Ilegalidade ausente. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada.

    «1. Com o encerramento da instrução criminal, já que a ação penal está em fase de alegações finais pela defesa, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ. 2. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade acentuada do agente envolvido, evidenciada pelas graves circunstâncias em que pratica... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.7700)

    57 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio qualificado. Absolvição. Impossibilidade. Alegação de que o acusado agiu em legítima defesa putativa. Ausência de provas incontestes. Desclassificação do crime de homicídio tentado para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

    «1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, do próprio acusado e das testemunhas de acusação inquiridas. 2. O magistrado «a quo» somente pode reconhecer hipótese de legítima defesa, caso esteja esta plenamente demonstrada. Restando dúvidas, deve o fato ser julgado pelo Conselho de Sentença, sob pena de desrespeito à competência constitucionalmente estabelecida, em homenagem ao princípi... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2200)

    58 - STJ. Júri. Homicídio. Racha automobilístico. Tese da defesa para desclassificação para homicídio culposo. Quesitos referentes a culpa logo após o fato principal. Possibilidade. Ausência de quisitação sobre dolo eventual. Inexistência de nulidade. CPP, art. 484.

    «Se a tese da defesa é desclassificação para homicídio culposo, sem negativa de autoria, mostra-se correta a quesitação em que logo após os quesitos sobre o fato principal (materialidade, autoria e letalidade) vêm as perguntas sobre as formas de culpa, não havendo nulidade em face da ausência de quesito específico sobre dolo eventual.»

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Racha automobilístico (v. Homicídio) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Quesitos (v. Júri) (Jurisprudência)
    Dolo eventual (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.6400)

    59 - STJ. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada.

    «1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7537.3100)

    60 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo regido pela Lei 8.112/90. Alegações finais. Inexistência de previsão legal. Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X. Inaplicabilidade.

    «A 3ª Seção do STJ possui entendimento de que no processo administrativo disciplinar regido pela Lei 8.112/90 não há a previsão para a apresentação, pela defesa, de alegações finais, não havendo falar em aplicação subsidiária da Lei 9.784/99.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 8.112/90 (Legislação)
    Alegações finais (v. Processo administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7291.0400)

    61 - TJMG. Recurso. Homicídio. Tentativa. Desclassificação. Decisão proferida de acordo com o art. 410 do CPP. Cabimento do recurso em sentido estrito. CPP, art. 581, II.

    «Da decisão proferida de acordo com art. 410 do CPP, cabe recurso em sentido estrito, com fundamento no art. 581, II, do CPP, já que se trata de decisão de incompetência do Juízo, e não apelação.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.0000)

    62 - TJSC. Tóxicos. Tráfico. Maconha. Condenação. Réus que se confessam, no interrogatório, viciados no uso da erva. Exame de dependência toxicológica não realizado. Inadmissibilidade. Anulação do processo, de ofício, a partir das alegações finais.

    «Réus que se confessam, no interrogatório, viciados no uso da erva. Exame de dependência toxicológica não realizado. Inadmissibilidade. Anulação do processo, de ofício, a partir das alegações finais, inclusive, para a realização do referido incidente, estendo-se a decisão ao co-réu não apelante, com fulcro no art. 580/CPP.»

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    (DOC. LEGJUR 137.8122.5003.9800)

    63 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tentativa de homicídio qualificado. Prequestionamento. Ausência. Súmulas 211 deste tribunal e 282 do STF. Aplicação. Desclassificação da conduta. Necessidade de reexame do acervo probatório. Vedação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

    «1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas ns. 211 do STJ e 282 do STF. 2. Por outro vértice, a desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a lei federal, buscando a desclassificação da conduta, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvim... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9435.2005.7100)

    64 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Desclassificação feita pelo tribunal do Júri. Tentativa de homicídio para disparo com arma de fogo. Reforma no tribunal. Omissão. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Fundamentação adequada. Prova robusta. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

    «1. Conforme atenta leitura do aresto estadual, constata-se que a tese do ora embargante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, visto que a matéria posta nos autos foi clara e explicitamente apreciada. 2. As razões recursais encontram o óbice da Súmula 7/STJ, porquanto o entendimento da Corte local foi de inexistir nos autos prova robusta para a desclassificação, devendo prevalecer a tese acusatória. 3. Agravo regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4002.5400)

    65 - STJ. Tráfico de entorpecentes. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

    «1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, consoante o enunciado na Súmula 52 desta Corte Superior.»

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    (DOC. LEGJUR 137.9553.5004.7700)

    66 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tentativa de homicídio. Desclassificação para lesão corporal grave. Ausência de animus necandi. Incidência do verbete sumular 07 desta corte. Precedentes. Recurso não conhecido.

    «1. O acórdão hostilizado consignou existirem elementos suficientes para demonstrar a autoria delitiva. No entanto, entendeu patente a falta de comprovação acerca do animus necandi dos agentes, rejeitando a tese de dolo eventual. Por essa razão, afastou a competência do Tribunal do Júri e desclassificou as condutas. 2. Com efeito, se o Tribunal de origem decidiu por uma das teses igualmente amparadas pelo conjunto fático-probatório dos autos, não cabe a esta Corte Superio... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.5700)

    67 - TJSC. Defesa. Direito. Júri. Defesa dativa. Causídico atuante desde a defesa prévia até a contrariedade ao libelo. Alegações finais concisas, mas sustentando teses viáveis reiteradas no plenário. Inocorrência de prejuízo à defesa. Nulidade inexistente.

    «Não pode ser considerada deficiente a atuação de advogado dativo que oferta defesa prévia, arrola testemunhas, participa da instrução e apresenta alegações finais analisando os fatos e fundamentos jurídicos relacionados ao caso, suscitando tese desclassificatória defendida posteriormente em plenário.»

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    (DOC. LEGJUR 134.5742.7002.9500)

    68 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de recurso em sentido estrito. Sucedâneo recursal inominado. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Desclassificação em primeiro grau para lesões corporais. Aferição. Matéria de prova. Recurso do parquet. Razões. Afastamento expresso do motivo fútil. Inclusão pelo acórdão atacado. Efeito devolutivo. Violação. Ocorrência. Não conhecimento da impetração. Concessão da ordem ex officio neste último particular.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. 2. Operada a desclassificação, no primeiro grau de jurisdição, de homicídio doloso para lesões corporais, se o recurso do Ministério Público afasta, de modo expresso, nas razões respectivas, a incidência do motivo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7075.8900)

    69 - STF. Prisão preventiva. Tentativa de homicídio. Insubsistência.

    «Negando a própria vítima, mulher do acusado, a tentativa de homicídio, indicando que este último não procurou jogá-la da janela, fato confirmado pelos filhos do casal e resultando das peças dos autos que o agente possui emprego e atua no âmbito sindical, pagando pensão para a subsistência dos filhos, descabe a prisão determinada em face do acolhimento de recurso em sentido estrito do Ministério Público.»

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    (DOC. LEGJUR 138.6493.5004.2200)

    70 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Instrução criminal. Excesso de prazo. Alegações finais apresentadas. Eventual delonga superada. Súmula 52/STJ. Coação não evidenciada.

    «1. Verificando-se que a instrução criminal já foi concluída e que as partes já apresentaram suas alegações finais, resta superado o eventual excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3004.6600)

    71 - STJ. Tráfico de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52/STJ. Eventual delonga superada.

    «1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52/STJ.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7260.7100)

    72 - TJMG. Pronúncia. Desistência voluntária. Inocorrência. Homicídio doloso. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Princípio «in dubio pro societate». Prevalência.

    «Não se apresentando evidenciada de forma clara a desistência voluntária, inadmite-se a desclassificação do delito de homicídio doloso para o crime de lesão corporal, uma vez que na fase da pronúncia prevalece o princípio «in dubio pro societate».»

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    (DOC. LEGJUR 143.1661.5001.2000)

    73 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tribunal do Júri. Primeira fase. Alegações finais. Nulidade. Ausência. Natureza relativa. Falta de demonstração de prejuízo. Preclusão. Reincidência. Confissão espontânea. Compensação devida.

    «1. Nos processos de competência do júri popular, até mesmo o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada para que o réu seja submetido ou não a julgamento perante o Tribunal do Júri, juiz natural da causa. Ressalva do ponto de vista do Relator, que, no po... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Pena. Fixação da pena. Recurso especial representativo da controvérsia. Penal. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação. Possibilidade. CP, arts. 63, 65, III, «d» e 67. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.).
    Referência/STJ - (Roubo. Fixação da pena. Cálculo da pena. Compensação da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. CP, arts. 63, 65, III, «d», 67 e 157).
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    (DOC. LEGJUR 114.0704.1000.1600)

    74 - STJ. Sentença. Alegações finais. Desentranhamento em razão da intempestividade. Julgamento subsequente da causa. Condenação do réu. Inadmissibilidade. Ampla defesa. Vertente da defesa técnica. Violação. Nulidade absoluta. Ordem de habeas corpus concedida. Devido processo legal. Precedentes do STJ. CPP, arts. 265, 403 e 500. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «1. São nas alegações finais que se concentram e se resumem as conclusões que representam a posição substantiva de cada parte perante a imputação, consideradas à luz das provas, enquanto último ato de colaboração na formação da sentença. Assim, inviável o julgamento sem a devida consideração das razões finais defensivas. 2. A falta de alegações finais é causa de nulidade absoluta, uma vez que, em homenagem ao devido processo legal, é necessário o pronunciamento da def... (Continua)

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    Referência(s):
    Sentença (Jurisprudência)
    Alegações finais (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Desentranhamento (v. Alegações finais) (Jurisprudência)
    Julgamento (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    CPP, art. 265
    CPP, art. 403
    CPP, art. 500
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
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    (DOC. LEGJUR 145.3760.0004.4500)

    75 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo. Concurso formal. 1. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. 2. Audiência de instrução e julgamento. Interrogatório do acusado. Defensoria pública intimada. Ausência. Imputado assistido por defensor ad hoc. Alegações finais apresentadas pelo causídico nomeado. Inexistência de desdouro. Constrangimento ilegal. Ausência. 3. Concordância da defesa técnica primeva. Subsequente insurgência. Indevida. Alegações finais apresentadas. Nulidade. Não configuração. 4. Escorreito trâmite processual. Incidência. 5. Prejuízo concreto. Não ocorrência. Princípio do pas de nullité sans grief. 6. Violação da boa-fé objetiva. Proibição do venire contra factum proprium. 7. Regime inicial semiaberto. Irresignação não apreciada na instância de origem. Supressão de instância. Patente ilegalidade. Ausência. 8. Habeas corpus não conhecido.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. No caso em apreço, inexiste manifesta ilegalidade, pois não há falar em nulidade ante a ausência do defensor público para a audiência de instrução e julgamento, bem como para o interrogatório do acusa... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8002.7300)

    76 - STJ. Constitucional, administrativo e processual civil. Ação popular. Apelação cível. Preliminar de nulidade. Não abertura do prazo para alegações finais de que trata o art. 7º, V, da Lei 4.717/65. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Violação do art. 535 do CPC constatada.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7519.3900)

    77 - STJ. «Habeas corpus». Ampla defesa. Direito de defesa. Nulidade. Falta de alegações finais. Sentença absolutória. Contra-razões ao recurso do Ministério Público. Prejuízo inexistente. Ordem denegada. CF/88, art. 5º, LV. CPP, art. 563.

    «Absolutória a sentença, não há falar em nulidade por falta de alegações finais, mormente se a apelação do Ministério Público foi devidamente contra-arrazoada a assegurar a validade do processo na instância recursal.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Direito de defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Alegações finais (Jurisprudência)
    Sentença absolutória (Jurisprudência)
    Contra-razões (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Recurso (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Prejuízo (v. Nulidade) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 563
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.0113.8002.4100)

    78 - STJ. Habeas corpus. Sucedâneo do recurso ordinário. Inadmissibilidade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Tribunal do Júri. Homicídios consumado e tentado. Desclassificação da tentativa para lesão corporal. Competência para julgamento que permanece no tribunal do Júri.

    «1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Na situação em que é imputada ao acusado a prática de mais de um crime doloso contra a vida, se não houver a desclassificação imprópria de todos eles, ou seja, se remanescer um crime de competência do Tribunal do Júri, caberá a este o julgamento de... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7464.5900)

    79 - STJ. Administrativo. Servidor público. Processo administrativo. Apresentação de alegações finais. Inexistência de previsão legal. Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X. Lei 8.112/90, art. 148.

    «... Desse modo, a apresentação de alegações finais, na fase de julgamento, por ausência de previsão legal, é incabível, como tem demonstrado a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, em reiterados julgados: ...» (Min. Hélio Quaglia Barbosa).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Servidor público (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Alegações finais (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Lei 9.784/99, art. 2º, parágrafo único, X (Legislação)
    Lei 8.112/90, art. 148 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7249.8400)

    80 - TJMG. Homicídio. Tentativa. Exame de corpo de delito direto. Dispensabilidade.

    «Tratando-se de tentativa de homicídio, crime que nem sempre deixa vestígios, o laudo de exame de corpo de delito direto não é obrigatório, especialmente quando, no caso concreto, verificar-se uma tentativa branca, pelo que não se há de falar em nulidade processual pelo fato de haver defeito no laudo pericial realizado.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7470.3900)

    81 - STJ. Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. Ausência de intimação para apresentação de alegações finais. Ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida. Lei 6.368/76, art. 12. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 500.

    «Hipótese em que o Juízo de primeiro grau proferiu sentença condenatória, não obstante a ausência de alegações finais pela defesa do paciente. A não apresentação das derradeiras alegações configura nulidade absoluta da sentença, por traduzirem ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ordem concedida, prejudicadas as demais alegações da impetração.»

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Tráfico de entorpecentes (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Alegações finais (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Devido processo legal (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Lei 6.368/76, art. 12 (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CPP, art. 500
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.0713.3000.6300)

    82 - STF. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Roubo circunstanciado. Alegações finais. Pedido de fixação da pena no mínimo legal. Nulidade do processo. Inocorrência.

    «1. Em sede de alegações finais, a falta de um pedido expresso de absolvição, mas de aplicação da pena no mínimo legal, não acarreta a automática anulação do processo. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que «a postulação no vazio da absolvição pode configurar temeridade tática da defesa, da qual será lícito ao defensor furtar-se, de modo a resguardar a credibilidade da pretensão de uma penalidade menos rigorosa» (RE 205.260, Rel. Min. Sepúlveda Pertence... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1004.5100)

    83 - TJPE. Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio. Prevalência do princípio in dubio pro societate. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de prova inconteste. Impossibilidade. Recurso não provido.

    «1 - Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, além de não ser possível o afastamento das circunstâncias qualificadoras propostas na denúncia, salvo se manifestamente improcedentes, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do caso. 2 - Recurso em Sentido Estrito não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9003.4900)

    84 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Tentativa de homicídio qualficado. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Existência de indícios de configuração de crime contra a vida. Usurpação da competência do tribunal do Júri. Pedido de reconhecimento do instituto da desistência voluntária. Impossibilidade. Ante o conjunto probatório aduzido. Decisão mantida. Recurso não provido de forma uníssona.

    «1. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria devidamente demonstrados nos autos, ante os depoimentos da vítima, das testemunhas de acusação inquiridas e do interrogatório do réu. 2. A conduta do Recorrente amolda-se, em princípio, à descrição de homicídio tentado. As circunstâncias do caso recomendam que a pretendida desclassificação só seria admissível, se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência do dolo de matar, o que não ocorreu no prese... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1690.2005.2700)

    85 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Oitiva de testemunhas. Inversão da ordem das perguntas. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração de prejuízo. Não comparecimento à audiência de instrução e julgamento e ausência de interrogatório. Assistido por advogado. Prejuízo não demonstrado. Ausência de alegações finais. Alegação de nulidade. Não configuração. Procedimento do Júri. Peça não essencial. Agravo regimental não provido.

    «1. O entendimento firmado neste Sodalício é no sentido de que a nulidade decorrente da inversão da ordem prevista no artigo 411, do CPP, é relativa, necessitando, portanto, para a sua decretação, além de protesto da parte prejudicada no momento oportuno, sob pena de preclusão, da comprovação de efetivo prejuízo para a defesa, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, (art. 563, do CPP), o que não ocorreu na hipótese. 2. O não comparecimento do acusado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.4040.1004.4300)

    86 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes de homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Garantia da aplicação da Lei penal e da ordem pública. Fuga do distrito da culpa e ameaça a testemunhas. Fundamentação suficiente. Extensão de efeitos de medida liberatória. Ausência de similitude fático-processual. Irregularidade da citação por edital e incidência do princípio da presunção de inocência. Matérias não suscitadas perante a corte a quo. Supressão de instância. Excesso de prazo para a formação da culpa. Feito na fase das alegações finais. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso parcialmente conhecido e, no mais, desprovido.

    «1. O Recorrente e corréus cometeram supostamente dois crimes contra a vida, no Estado de Pernambuco, em 2001. Todavia, ele fugiu do distrito da culpa, sendo capturado 09 anos após os fatos, no Estado de Minas Gerais. Além disso, as instâncias ordinárias indicaram que o Custodiado passou a ameaçar testemunhas do processo. Tais circunstâncias demostram a pertinência da manutenção da prisão preventiva sub judice, como forma de garantir a aplicação da lei penal e a ordem pública.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 134.5552.2000.0000)

    87 - STJ. Tóxicos. Tráfico de drogas. Prova pericial. Laudo definitivo. Juntada após as alegações finais. Ausência de manifestação da defesa. Nulidade. Ausência de demonstração do prejuízo. Mácula não caracterizada. Lei 11.343/2006, art 33.

    «1. Em que pese a materialidade delitiva do crime previsto no artigo 33 da Lei 11.343/2006 ser comprovada apenas com o laudo toxicológico definitivo, não há óbices, quer na própria Lei de Drogas, quer na legislação processual penal existente, a que a referida perícia seja juntada aos autos após as alegações finais. Precedentes do STJ e do STF. 2. Na hipótese dos autos, conquanto a magistrada de origem não tenha aberto vista dos autos às partes para se manifestarem qua... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4240.5004.2400)

    88 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Art. 155, «caput», do CP. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) suspensão condicional do processo. Ausência de proposta. Justificativa do Ministério Público em alegações finais. Conduta social e circunstâncias do crime. Juízo não discordou. Manteve-se silente. Defesa em alegações finais não se opôs. Após a sentença não manejou embargos declaratórios. Expectativa de conduta contrária à já assumida. Boa-fé objetiva. Venire contra factum proprium. Nulidade. Não reconhecimento. (3) pena-base. Acréscimo. (a)circunstâncias e consequências do crime. Incremento justificado. (b) antecedentes. Feitos em curso. Súmula 444 do STJ. Ilegalidade. Reconhecimento. (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. A relação processual é pautada pelo princípio da boa-fé objetiva, da qual deriva o subprincípio da vedação do venire contra factum proprium (proibiç... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STF (Habeas corpus. Pedido formulado pelos impetrantes no sentido de que a pena-base seja fixada no mínimo legal e de seja afastada a circunstância agravante prevista no art. 61, II, «g», do CP. Indicação de fundamentos concretos e em tese válidos. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas no âmbito de cognição do procedimento sumário e documental do habeas corpus).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.9435.2005.2300)

    89 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Tentativa de homicídio. Condenação. Desclassificação para lesão corporal. Ausência de dolo. Impossibilidade. Exame aprofundado das provas. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que as instâncias originárias bem analisaram as provas constantes dos autos e concluíram pela existência de indícios suficientes de animus necandi, suficientes à pronúncia. Assim, inviáv... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2001.7600)

    90 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Pronúncia por homicídio simples. Tese de ausência de animus necandi. Pleito de desclassificação da conduta para homicídio culposo. Óbice da Súmula 07/STJ. Carência de argumentos idôneos no regimental para rebater os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

    «1. As razões declinadas na petição do regimental ressentem-se de argumentos robustos o bastante para infirmar os fundamentos da decisão agravada, proferida em conformidade com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, no sentido de que para «esta Casa Superior de Justiça afastar a pronúncia por homicídio simples e determinar a desclassificação para homicídio culposo, ao entendimento de que o Agravante agiu desprovido de animus necandi, teria, necessariamente, de reexaminar fatos... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7105.8200)

    91 - STF. Homicídio. Tentativa. Furto qualificado. Instrumento do crime. Exame pericial.

    «A falta de exame pericial do instrumento do crime não enseja nulidade da ação penal, sobretudo diante do princípio da livre apreciação do amplo conjunto probatório. O argumento de que o réu não poderia responder por tríplice tentativa de homicídio, porquanto o revólver apreendido continha duas cápsulas deflagradas, fica prejudicado diante da sentença que considerou os homicídios tentados como crime continuado, fixando a pena para um deles e elevando-a de somente um terço, se... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7343.1300)

    92 - STJ. Júri. Pronúncia. Homicídio. Desclassificação. Oportunidade processual. Considerações sobre o tema.

    «... Em processos de competência de Júri, quanto à desclassificação, existem duas hipóteses básicas: a) a desclassificação por ocasião do «iudicium accusationis» (na fase da pronúncia); b) a desclassificação no momento do julgamento pelo Júri. Neste, a eventual dúvida favorece o réu. Naquele, prolatado pelo julgador monocrático, é de ser observado o velho brocardo «in dubio pro societate». A desclassificação, nesta última situação, só pode ser feita se a acusaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Pronúncia (Jurisprudência)
    Desclassificação (v. Pronúncia) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.4050.8001.7900)

    93 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes e associação para o narcotráfico. Excesso de prazo na formação da culpa. Instrução criminal encerrada. Processo em fase de alegações finais. Súmula 52 deste STJ. Eventual delonga superada.

    «1. Com o encerramento da instrução criminal, já que os autos encontram-se na fase de apresentação de alegações finais pelas partes, resta superado o aventado constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa. Súmula 52 desta Corte Superior.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7273.5500)

    94 - TJMG. Júri. Homicídio qualificado. Desclassificação para homicídio culposo. Dolo eventual. Veredicto conforme a prova dos autos. Decisão mantida.

    «Concluindo os senhores jurados por uma das versões contidas nos autos, a que lhes pareceu mais conveniente, e que encontra supedâneo nos elementos constantes dos autos, há que ser mantido o veredicto popular. Na hipótese de dolo eventual, não é suficiente que o agente se tenha conduzido de modo a assumir o risco de produzir o resultado. Se não queria o resultado, mas, por imprudência, se arriscou a produzi-lo, não pode ser responsabilizado a título de dolo eventual, mas... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.9591.0010.6700)

    95 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de drogas. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ocorrência. Feito aguardando alegações finais da defesa. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado.

    «I - Verificou-se que o feito tramita nos limite da razoabilidade, eis que teve sua instrução encerrada em pouco mais de dez meses contados da data de sua distribuição, além de estar aguardando as Alegações Finais da Defesa, o que se afeiçoa à Súmula 52/STJ, não se denotando constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, ao menos até o momento. II - Ordem denegada. Decisão unânime.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9131.4011.0300)

    96 - TJSP. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Tentativa. Prova da materialidade e indícios de autoria. Pronúncia. Absolvição sumária ou desclassificação para lesão corporal. Inviabilidade em face do conjunto probatório. Necessidade de julgamento pelo Tribunal do Júri. Pronúncia mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.5260.3000.6000)

    97 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. (1) prisão preventiva. Revogação. Advento do trânsito em julgado. Pleito prejudicado. (2) procedimento do Júri. 1ª fase. Alegações finais. Intimação do defensor. Não apresentação da peça. Nulidade. Ausência. (3) denúncia. Ausência de suporte fático. Debate probatório. Inviabilidade. Mormente com a superveniência de sentença. (4) pronúncia. Qualificadora. Afastamento. Hipóteses excepcionais. Ilegalidade. Ausência.

    «1. Resta prejudicado o pedido de revogação da prisão preventiva com o trânsito em julgado da condenação. 2. É maciça a jurisprudência segundo a qual, no procedimento do júri, não há falar em nulidade quando foi dada oportunidade para a defesa se manifestar, na forma do que previa a antiga redação do CPP, art. 406, e esta quedou-se inerte. 3. A questão da ausência de suporte fático para embasar a denúncia resta obviada com a superveniência da pronúncia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7289.5300)

    98 - STJ. Recurso. Alegações finais do Ministério Público apresentadas fora do prazo legal. Atraso justificado. Peça essencial à regularidade do processo. Pedido de desentranhamento formulado pela defesa. Indeferimento. Inocorrência de constrangimento ilegal. CPP, art. 500.

    «Sendo as alegações finais peça imprescindível à regularidade do processo, e tendo em vista que a extrapolação do prazo para o seu oferecimento deu-se por motivo plenamente justificado, inexiste constrangimento ilegal na decisão do Magistrado que indefere o pedido de desentranhamento da referida peça processual. A extrapolação do prazo para o oferecimento da referida peça processual ocorreu por motivo justificado, tendo em vista que o Promotor que as subscreveu há meses vem resp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7492.5400)

    99 - STJ. Prova pericial. Laudo pericial. Falta de intimação da defesa. Manifestação sobre o laudo em alegações finais. Cerceamento de defesa. Nulidade. Sanabilidade.

    «O ingresso de prova nova nos autos conduz à intimação das partes para que se manifestem. Se o Juiz intima o Ministério Público, mas não a Defesa, para se manifestar sobre a prova nova, tal desequilíbrio enseja cerceamento de defesa, pois o processo justo pressupõe igualdade entre as partes. Entretanto, se a Defesa, em sede de alegações finais, logra manifestar-se sobre a prova nova, apontando seus defeitos mas deixando de formular qualquer requerimento, resta superada a imperfeiç... (Continua)

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Laudo pericial (Jurisprudência)
    Intimação (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Alegações finais (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Nulidade (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7353.0500)

    100 - TJMG. Júri. Homicídio. Quesito. Desclassificação para crime culposo. Necessidade de preceder os demais. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 484, III.

    «...Conforme a melhor doutrina (Adriano Marrey e outros, Júri - Teoria e Prática, 5ª ed., Ed. RT, p. 381; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal Interpretado, 8ª ed., Ed. Atlas, p. 1.046), os quesitos relativos à desclassificação de crime doloso para culposo devem anteceder os referentes às causas de exclusão da antijuridicidade ou de defesa absoluta (que visam absolver o agente), pois a inversão impossibilitaria a definição da competência para o julgamento, já que... (Continua)

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    Referência(s):
    Júri (Jurisprudência)
    Quesito (v. Júri) (Jurisprudência)
    Homicídio (Jurisprudência)
    Desclassificação para crime culposo (v. Júri) (Jurisprudência)
    CPP, art. 484, III
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