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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 22-09-2014

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Jurisprudência

  • taxa de corretagem

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    (DOC. LEGJUR 130.3724.5000.1500)

    1 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

    «No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f». Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do gr... (Continua)

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    Referência(s):
    Corretagem (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Comissão de corretagem (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Taxa de decoração (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Adquirente (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 722
    Opções

    (DOC. LEGJUR 137.0703.4002.6200)

    2 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Comissão de corretagem. Incontroversa a intermediação do negócio relativa a compra e venda de imóvel. Negócio que não se concretizou em razão de arrependimento do réu embargante. Taxa «SATI» (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária). Ausência de informação acerca da distinção dos serviços de corretagem e a taxa SATI. Cobrança indevida precedentes. Embargos julgados parcialmente procedentes para afastar o valor relativo à taxa SATI. Sentença reformada em parte recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8003.2200)

    3 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem que pode ser suportada pelo comprador. Exegese do art. 724 do Código Civil. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Devolução do valor a este título. Descabimento. Inteligência do art. 725 do Código Civil. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 145.6541.8003.2300)

    4 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria técnico-imobiliária. Abusividade. Reconhecimento. Efetiva prestação de serviços a tal título. Demonstração. Inocorrência. Ausência de distinção em relação aos serviços de corretagem. Caracterização de venda casada. Cobrança indevida. Devolução de forma simples, ante a inaplicabilidade do art. 42, do CDC. Recursos parcialmente providos.

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    (DOC. LEGJUR 137.5691.8003.4900)

    5 - TJSP. Prazo. Prescrição. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Restituição da taxa de corretagem e serviços de assessoria técnico-imobiliária. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Prescrição configurada. Improcedência do pedido. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3006.2600)

    6 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.

    «1. Incidência do óbice da súmula 284/STJ, porquanto as razões do recurso especial destoam completamente das circunstâncias processuais. No recurso, limitaram-se os insurgentes a aduzir que o procedimento de liquidação de sentença violou coisa julgada, uma vez que, no título executivo, teriam sido fixados os percentuais mínimos e máximos da corretagem, nos moldes preconizados na petição inicial. Não há falar em adoção de percentual mínimo/máximo pela sentença, c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2833.3001.0900)

    7 - TJSP. CONTRATO. Corretagem. Prevendo expressamente proposta de compra de imóvel a cobrança de taxa de assessoria e despachante, mesmo na hipótese de desistência do negócio, de rigor o cumprimento do avençado, inexistindo abusividade, vício de consentimento e falta de informações adequadas, como alegado pelo devedor. Prestação de serviços que teria ocorrido mesmo que desfeito o futuro negócio em decorrência das informações prestadas pela própria assessoria contratada. Observância. Quitação de rigor. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 146.1360.4001.5200)

    8 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negava seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.

    «1. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Acórdão que analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas não adotando a tese dos insurgentes, sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum hostilizado, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Inafastável a incidência do óbice da súmula 284/STF, porquanto as razões do recurso especial destoam c... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7376.5400)

    9 - 2 TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Percentual da comissão. Desncessidade de prova pericial se pleiteado o mínimo usualmente estipulado (6% a 8%).

    «... No tocante ao valor da comissão, é sabido que a taxa usual vai de 6 a 8% em se cuidando de venda e compra, e em conseqüência, tendo a autora pleiteado o valor mínimo de 6% não havia necessidade de prova pericial para fixar tal percentual, até porque não houve pedido excessivo. Não houve nenhum exagero, por isso, nenhuma outra prova carecia ser realizada. ...» (Juiz Magno Araújo).»

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    Referência(s):
    Prova pericial (Jurisprudência)
    Mediação (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    Corretagem (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.7805.1005.1500)

    10 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega das obras por culpa da demandada. Caracterização. Pretendido recebimento de indenização por dano material e lucros cessantes que se revelou descabido, tendo os demandantes formulado pedido de rescisão do contrato. Afastamento. Inaplicabilidade da multa moratória à ausência de previsão expressa. Inexistência de abusividade quanto a correção das parcelas que antecederam ao recebimento das chaves. Desfazimento do contrato, com a restituição das partes ao «status quo ante», com devolução da comissão de corretagem e taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária). Dano moral. Afastamento. Descumprimento que se insere no risco do negócio. Sentença reformada. Sucumbência repartida mantida. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré provido.

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    (DOC. LEGJUR 115.9175.5000.1100)

    11 - STJ. Corretagem. Cobrança da comissão. Inexistência de infringência ao art. 401, CPC, uma uma vez que o objetivo principal da demanda não é provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos decorrentes do pacto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 141. CCB/2002, arts. 227 e 722.

    «... No tocante à alegada impossibilidade de comprovação do contrato por intermédio de prova exclusivamente testemunhal, a par do recorrente não haver providenciado a demonstração analítica, nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 §§ 1º e 2º, do RISTJ, a jurisprudência desta Corte já se pronunciou a respeito em inúmeros precedentes: «é admissível a prova testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de ... (Continua)

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    Referência(s):
    Corretagem (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    CPC, art. 141
    CCB/2002, art. 227
    CCB/2002, art. 722
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4893.9000.2400)

    12 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.

    «1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: 2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos a... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3200)

    13 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

    «2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumpriment... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Cláusula penal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cláusula penal moratória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Multa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Mora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Inadimplemento do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 52, § 1º.
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9001.0800)

    14 - TJPE. Apelação civel. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplência dos compradores. Retenção de parte do valor pago a título de pena convencional e despesas administrativas. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre o total pago. Indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplência. Cabimento. Fixação do valor do aluguel em 0,5%. Cálculo e compensação dos valores na fase processual oportuna. Retenção dos valores de eventuais débitos do apelado com IPTU e taxas condominiais. Falta de prova. Incidência dos honorários sobre o valor da causa. Ausência de interesse recursal para pedido de reforma nesses termos. Recurso provido em parte.

    «1. Consoante jurisprudência consolidada do E. STJ, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, podendo o percentual de retenção variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de ca... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7475.5100)

    15 - STJ. Tributário. ISS. «Factoring». Faturização. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a natureza jurídica das operações de «factoring». Dec.-lei 406/68, art. 8º. Lei Compl. 56/87, Lista 48.

    Quanto à questão atinente à incidência do ISS sobre a atividade de compra de direitos creditórios, verifica-se que a controvérsia está em torno do entendimento do Tribunal quanto à natureza jurídica desse serviço. É certo que a lei incluiu expressamente a atividade de factoring na lista de serviços tributados pelo ISS. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 48 da lista anexa à LC 56/87: (...) 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contr... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
    «Factoring» (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. «Factoring»]) (Jurisprudência)
    Direito de crédito (v. «Factoring») (Jurisprudência)
    Operação bancária (v. «Factoring») (Jurisprudência)
    Dec.-lei 406/1968, art. 8º (Legislação)
    Lei Compl. 56/1987 (Lista 48) (Legislação)
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