Doc. LEGJUR 130.3724.5000.1500

1 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

«No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f». Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do gr... ()

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Doc. LEGJUR 137.0703.4002.6200

2 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Comissão de corretagem. Incontroversa a intermediação do negócio relativa a compra e venda de imóvel. Negócio que não se concretizou em razão de arrependimento do réu embargante. Taxa «SATI» (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária). Ausência de informação acerca da distinção dos serviços de corretagem e a taxa SATI. Cobrança indevida precedentes. Embargos julgados parcialmente procedentes para afastar o valor relativo à taxa SATI. Sentença reformada em parte recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9004.7100

3 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Taxa de assessoria. Corretagem. Obrigação imputada ao comprador. Inexistência de ilegalidade. Informação clara e precisa. Remuneração devida. Apelo improvido.

«1. A relação que se apresente é regida pelo CDC, todavia, não se verifica, in casu, a ocorrência de prática abusiva ou lesiva ao consumidor, pois lhes foi dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, nos exatos termos do art. 46, do CDC. 2. Também não se verifica qualquer das hipóteses do art. 51, do CDC, que tornaria nula a cláusula contratual que estabelece a taxa de corretagem a cargo do promitente comprador. 3. Existindo no contrato cláusu... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5005.9600

4 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Efetivamente prestado o serviço de corretagem, inexiste óbice a que o adquirente do bem arque com o ônus da taxa de corretagem. Inadmissibilidade de restituição. Desembolso efetuado de maneira voluntária sem qualquer vício de consentimento ou conduta abusiva do promitente vendedor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.2200

5 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem que pode ser suportada pelo comprador. Exegese do art. 724 do Código Civil. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Devolução do valor a este título. Descabimento. Inteligência do art. 725 do Código Civil. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8003.2300

6 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria técnico-imobiliária. Abusividade. Reconhecimento. Efetiva prestação de serviços a tal título. Demonstração. Inocorrência. Ausência de distinção em relação aos serviços de corretagem. Caracterização de venda casada. Cobrança indevida. Devolução de forma simples, ante a inaplicabilidade do art. 42, do CDC. Recursos parcialmente providos.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7001.4300

7 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Ação de repetição do indébito. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária, ao revés, que não contemplava tal obrigação. Restituição dos valores respectivos. Sentença parcialmente reformada para tal fim. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 145.4862.9001.7200

8 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.

«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do art. 51, III, do CDC. 2. Descumprida a avença pela Construtora, sem motivo plausível e justificável, são de rigor a resolução contratual e a devolução das importâncias pagas pelos consumidores, atualizadas monetariamente e mediante incidência de juros. 3. Não prospera o pedido de dedução da comissão de corretagem, dos tributos e da taxa de ... ()

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Doc. LEGJUR 153.0560.3002.6900

9 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ao revés, que não contemplava tal obrigação. Ilegalidade reconhecida pelo descumprimento do dever de informação. Venda casada. Restituição simples dos valores respectivos. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0006.1100

10 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Comissão de corretagem e taxa SATI. Imóvel que vem a ser adquirido «na planta». Hipótese em que a comissão foi deduzida do preço do bem, arcando a promitentevendedora com seu custo. Taxa SATI que deve ser arcada pela contratante (vendedora) da assistência técnica imobiliária e não pelo adquirente do bem que deve ser ressarcido da despesa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6004.1000

11 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel na planta. Negócio realizado em estande de vendas. Serviços vinculados à compra e venda do imóvel sem oportunidade dos adquirentes de recusá-los ou de contratar outro prestador. Falta de informação adequada aos consumidores. Contrato de adesão e operação casada. Caracterização. Ressarcimento ao autor dos valores desembolsados referentes à comissão de corretagem e taxa SATI, bem como os ônus sucumbenciais. Cabimento. Recurso provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9003.1200

12 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel na planta. Consumidor que se dirigiu ao ponto de venda espontaneamente. Inexistência de intermediação no negócio. Taxa indevida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8004.3600

13 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa sati. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Hipótese de venda casada. Prática vedada pelo CDC. Obrigação do pagamento de quem contrata o corretor. Cobrança nula. Devolução mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.2263.3000.5900

14 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Financiamento habitacional. Taxa de corretagem. Devolução. Alegação de cerceamento de defesa e competência do juizado especial. Temas sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8000.1200

15 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem. Restituição devida. Contrato vago quanto à especificação dos serviços de corretagem, sem a indicação da empresa contratada para esse fim ou o valor que seria pago pelo comprador a esse título. Violação do direito de ampla informação quanto à aquisição de produtos ou serviços (art. 6º, incisos II e III, do Código de Defesa do Consumidor). Devolução em dobro. Descabimento. Ausência de dolo da ré, cuja cobrança estava embasada em disposição contratual, ainda que sem os esclarecimentos necessários. Devolução de forma simples. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 146.3470.6005.6400

16 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisional cumulada com repetição de indébito. Restituição de valores desembolsados com corretagem e taxa de assessoria técnicoimobiliária. Necessidade. Valores que não integram o preço do imóvel e que devem ser suportados pelo vendedor. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6007.4400

17 - TJSP. Comissão. Corretagem. Contrato. Compromisso de compra e venda. Taxa sati. Serviços de assessoria técnico-imobiliária. Ausência de comprovação do serviço útil prestado. Cobrança indevida. Dever da ré de restituição dos valores pagos a este título. Repetição de indébito julgada procedente. Admissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 153.0560.3004.3000

18 - TJSP. Competência. Apelação. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual combinada com repetição do indébito questionando cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI. Competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 1ª e a 10ª. Hipótese. Resolução 623/13. Remessa determinada. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.8382.5004.0900

19 - TJSP. Comissão. Corretagem. Taxa devida, e que não deve ser restituída. Devidamente prestado o serviço, nada obsta que o comprador arque com tal ônus. Quantia desembolsada de maneira voluntária pelo promitente comprador, sem qualquer vício de consentimento ou conduta abusiva do promitente vendedor. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 150.3563.7003.0800

20 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Prazo convencionado para entrega da obra. Inadimplemento pela construtora. Rescisão contratual. Admissibilidade. Impossibilidade de qualquer retenção pela requerida. Devolução de todos os valores pagos que deve ocorrer de uma só vez, incluindo a taxa de corretagem. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9000.4200

21 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Rompimento da avença de aquisição de imóvel. Venda casada que condicionou a negociação ao pagamento de comissão de corretagem. Retenção por parte do compromissário vendedor, dos valores pagos pelo compromissário comprador. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa SATI. Impossibilidade. Revolução de rigor. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 160.7361.3003.4400

22 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Resolução de contrato de compra e venda de imóvel por culpa da construtora. Devolução de comissão de corretagem e taxa sati. Dispositivos legais não prequestionados. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Caso fortuito e força maior. Dispositivo legal não prequestionado. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Nos termos das Súmulas 211/STJ, 282 e 356/STF, não merece seguimento o recurso especial fundado na indicação de ofensa ou na alegação de divergência interpretativa de dispositivos legais não prequestionados. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 153.0562.7000.8500

23 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Embora existente previsão contratual a respeito do pagamento, pelo adquirente de unidade habitacional, de comissão de corretagem e de taxa de assessoria imobiliária, mesmo tendo sido efetuada a quitação para terceiros e não para o promitente vendedor a responsabilidade pelo custeio da verba recai sobre este. Recurso do empreendedor não provido.

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Doc. LEGJUR 161.6730.5003.2800

24 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega do objeto do contrato. Impossibilidade de consideração do «habite-se» da data da entrega. Fortuitos internos decorrentes do risco da atividade. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Vendedor responsável pelas despesas condominiais durante o período do atraso. Restituição da taxa SATI e comissão de corretagem. Recurso do empreendedor imobiliário não provido.

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Doc. LEGJUR 137.5691.8003.4900

25 - TJSP. Prazo. Prescrição. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Restituição da taxa de corretagem e serviços de assessoria técnico-imobiliária. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Prescrição configurada. Improcedência do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6006.3400

26 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Bem imóvel. Corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Negócio realizado em estande da ré. Contrato de adesão com venda casada sem as devidas informações ao consumidor. Abusividade. Cobrança nula. Devolução que se dá de forma simples, à ausência de má-fé. Reciprocidade sucumbencial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1000.0200

27 - TJSP. Sentença. Retificação de ofício. Acréscimo na parte dispositiva após o transito em julgado. Inadmissibilidade. Tópico que não encerra mero erro material, mas impõe franca condenação ao pagamento da comissão de corretagem e da chamada taxa SATI. Omissão que somente poderia ser sanada por meio de embargos de declaração. Conteúdo decisório anulado neste tópico. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 144.2231.3006.2600

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.

«1. Incidência do óbice da súmula 284/STJ, porquanto as razões do recurso especial destoam completamente das circunstâncias processuais. No recurso, limitaram-se os insurgentes a aduzir que o procedimento de liquidação de sentença violou coisa julgada, uma vez que, no título executivo, teriam sido fixados os percentuais mínimos e máximos da corretagem, nos moldes preconizados na petição inicial. Não há falar em adoção de percentual mínimo/máximo pela sentença, c... ()

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Doc. LEGJUR 156.6382.6002.0300

29 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Atraso injustificado na conclusão da obra. Restituição dos juros da obra, taxa de assessoria imobiliária e comissão de corretagem. Lucros cessantes devidos ao comprador independentemente da destinação que daria ao imóvel. Inadmissibilidade da condenação do empreendedor em juros de mora e pagamento de alugueres por representar «bis in idem». Recurso da empresa parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6001.1800

30 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Verificado o inadimplemento da empreendedora pelo descumprimento do prazo de conclusão da obra, escoado aquele de tolerância até a expedição do «habitese», evidenciada a provocação de dano moral ao adquirente que deve por isso ser indenizado, bem como a necessidade de devolução da comissão de corretagem e da taxa SATI e pagamento de lucros cessantes. Decisão condenatória mantida. Recurso do empreendedor não provido neste aspecto.

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Doc. LEGJUR 156.6382.6001.4500

31 - TJSP. Prescrição. Prazo. Tendo demandante em ação cominatória que objetiva devolução de comissão de corretagem e taxa SATI, efetuado os respectivos pagamentos mais de três anos antes do ajuizamento da demanda, prescrita se encontra a pretensão, admissível a reconheça o magistrado a qualquer tempo e grau de jurisdição, nos termos do art. 219, § 5º, do Código de Processo Civil, mesmo que de ofício. Extinção da ação que se impõe. Recurso prejudicado.

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Doc. LEGJUR 147.7871.0004.0700

32 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Comissão de corretagem e taxa SATI. Pretensão de restituição por parte do adquirente de imóvel. Comissão regularmente contratada mas que é embutida no preço final do bem por razões de ordem fiscal, cujo resultado é indiferente para o comprador. Abusividade da cláusula que prevê a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de serviços de intermediação e assessoria (SATI) ensejando a necessidade de restituição. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6003.0100

33 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória de cláusula contratual. Venda e compra de imóvel. Envolvendo a questão relativa a validade ou não de cobrança de comissão de corretagem e taxa SATI, aspecto estritamente patrimonial, não se justifica o sacrifício do contraditório tendo, as empreendedoras imobiliárias rés, direito de apresentar argumentos frente ao que alegam os compradores autores. Postergação da apreciação do requerido para momento posterior à manifestação das rés que se impõe. Recurso parcialmente provido.

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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 144.2833.3001.0900

35 - TJSP. CONTRATO. Corretagem. Prevendo expressamente proposta de compra de imóvel a cobrança de taxa de assessoria e despachante, mesmo na hipótese de desistência do negócio, de rigor o cumprimento do avençado, inexistindo abusividade, vício de consentimento e falta de informações adequadas, como alegado pelo devedor. Prestação de serviços que teria ocorrido mesmo que desfeito o futuro negócio em decorrência das informações prestadas pela própria assessoria contratada. Observância. Quitação de rigor. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8983.5016.3700

36 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão do contrato. Devolução das parcelas pagas. Necessidade. Direito do alienante de reter parte desse numerário para ressarcimento das despesas. Retenção de 25% dos valores pagos que se mostra razoável na hipótese. Devolução que deve ser imediata, de uma só vez. Impossibilidade de retenção da taxa de corretagem. Custo já coberto pelo sinal e princípio de pagamento perdido pela recorrida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8001.8300

37 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Pretensão de rescisão do contrato porque teria o empreendedor declarado preço inferior ao real, provocando financiamento bancário em montante abaixo do necessário para aquisição do bem. Ausência de comprovação do alegado, não se opondo, entretanto, a empresa, à rescisão solicitada. Retenção de 10% do valor das parcelas pelos prejuízos suportados pela construtora, a título de perdas e danos, taxa de corretagem e despesas administrativas. Recurso da empresa parcialmente provido, desprovido do adquirente.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1004.6200

38 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Cobrança por parte de empreendedora, de comissão de corretagem e taxa SATI do adquirente que se dirigiu ao estande de vendas para aquisição do bem. Inadmissibilidade. Custeio das verbas que é da responsabilidade da vendedora. Observância. Restituição de forma simples dos valores indevidamente exigidos. Necessidade. Inaplicabilidade do art. 940 do Código Civil e do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da empreendedora não provido.

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Doc. LEGJUR 146.1360.4001.5200

39 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negava seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.

«1. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Acórdão que analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas não adotando a tese dos insurgentes, sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum hostilizado, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Inafastável a incidência do óbice da súmula 284/STF, porquanto as razões do recurso especial destoam c... ()

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Doc. LEGJUR 157.8382.5003.5600

40 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Verificado atraso na entrega do imóvel, ultrapassado inclusive o prazo de tolerância estipulado contratualmente, evidenciado o inadimplemento por parte da empreendedora, patente provocação, nos adquirentes, de dissabor inerente à expectativa frustrada, inserida, porém, no cotidiano do homem médio, não implicando lesão à honra ou violação da dignidade humana a impor indenização por dano moral, chancelando, outrossim, sejam devolvidos os valores cobrados a título de comissão de corretagem e taxa SATI. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 155.8235.6002.9400

41 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Rescindido o contrato por iniciativa dos promitentes compradores, sob o fundamento de ausência de condições financeiras para cumprimento da avença, a restituição dos valores pagos não pode ser integral, sendo inválida, entretanto, cláusula que estipule nenhuma restituição, que deve referir-se, também, à devolução da comissão de corretagem e taxa SATI, indevidamente exigidas. Hipótese concreta em que admitida a retenção de 25% dos valores pagos, em compensação dos gastos do empreendedor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 153.0561.8005.9400

42 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Apartamento em construção. Atraso na entrega. Inexistência da posse direta. Devolução das despesas condominiais de forma simples. Impossibilidade de recebimento de lucros cessantes não comprovado o que deixou de lucrar o peticionário em virtude do inadimplemento por parte do empreendedor. Dano moral indevido, não delineados fatos concretos que pudessem ter vilipendiado a dignidade do demandante ou provocado sofrimento psíquico efetivo. Prescrição trienal quanto à comissão de corretagem e taxa SATI. Recurso da empreendedora parcialmente provido, prejudicado o do adquirente do bem.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7376.5400

43 - 2 TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Percentual da comissão. Desncessidade de prova pericial se pleiteado o mínimo usualmente estipulado (6% a 8%).

«... No tocante ao valor da comissão, é sabido que a taxa usual vai de 6 a 8% em se cuidando de venda e compra, e em conseqüência, tendo a autora pleiteado o valor mínimo de 6% não havia necessidade de prova pericial para fixar tal percentual, até porque não houve pedido excessivo. Não houve nenhum exagero, por isso, nenhuma outra prova carecia ser realizada. ...» (Juiz Magno Araújo).»

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Doc. LEGJUR 157.8382.5006.5000

44 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Evidenciado o inadimplemento por parte do empreendedor que deixa de entregar imóvel no prazo avençado, admissível a rescisão do contrato, com restituição integral dos valores pagos pelos compradores, mais indenização por lucros cessantes, indenização por dano moral, restituição da taxa SATI e da comissão de corretagem. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor, da Súmula 543 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e enunciados da Veneranda 3ª Câmara de Direito Privado do TJSP de números 38.1, 38.2, 38.3, 38.4 e 38.8. Recurso da empreendedora não acolhido, provido parcialmente o dos adquirentes.

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Doc. LEGJUR 153.0554.1001.4200

45 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Devolução de Valores. Culpa pela rescisão atribuída ao promitente vendedor pelo atraso na entrega do imóvel. Devolução dos valores pagos que se impõe como forma de retorno das partes à situação anterior à contratação. Necessidade. Taxa de corretagem. Retenção de 10% como remuneração pela administração. Possibilidade. Súmulas da Primeira Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça. Inexistindo contratação pelo consumidor ou clareza da parte do fornecedor, a remuneração da intermediadora cabe ao promitente vendedor. Recursos providos.

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Doc. LEGJUR 148.6023.9004.5500

46 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Contrato de adesão com operação casada. Vedação, nos termos do disposto no inciso I, artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de oportunidade de recusa ou escolha da assessoria diversa pelo adquirente. Taxa indevida. Impossibilidade da devolução em dobro porquanto ausente prova de má-fé na cobrança. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito (artigo 205 do Código Civil). Condenação solidária das requeridas à devolução. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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Doc. LEGJUR 157.9642.8003.2500

47 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Compra e venda de imóvel residencial. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Violação dos arts. 458 e 535 do CPC. Omissão e falta de fundamentação inexistente. Prazo prescricional. Aplicação, pelo acórdão, do art. 27 do CDC. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Comissão de corretagem. Inexistência de previsão contratual. Devolução devida, de forma simples. Reforma do julgado. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação dos arts. 458 e 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolveu fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. A existência de fundamento autônomo inatacado e apto para manter a conclusão do aresto impugnado, qual seja, a incidência da prescrição quinquenal prevista no art. 27 do CDC, nos casos de indenização decorrentes d... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.1005.1500

48 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega das obras por culpa da demandada. Caracterização. Pretendido recebimento de indenização por dano material e lucros cessantes que se revelou descabido, tendo os demandantes formulado pedido de rescisão do contrato. Afastamento. Inaplicabilidade da multa moratória à ausência de previsão expressa. Inexistência de abusividade quanto a correção das parcelas que antecederam ao recebimento das chaves. Desfazimento do contrato, com a restituição das partes ao «status quo ante», com devolução da comissão de corretagem e taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária). Dano moral. Afastamento. Descumprimento que se insere no risco do negócio. Sentença reformada. Sucumbência repartida mantida. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré provido.

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Doc. LEGJUR 115.9175.5000.1100

49 - STJ. Corretagem. Cobrança da comissão. Inexistência de infringência ao art. 401, CPC, uma uma vez que o objetivo principal da demanda não é provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos decorrentes do pacto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 141. CCB/2002, arts. 227 e 722.

«... No tocante à alegada impossibilidade de comprovação do contrato por intermédio de prova exclusivamente testemunhal, a par do recorrente não haver providenciado a demonstração analítica, nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 §§ 1º e 2º, do RISTJ, a jurisprudência desta Corte já se pronunciou a respeito em inúmeros precedentes: «é admissível a prova testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de ... ()

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Doc. LEGJUR 142.4893.9000.2400

50 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.

«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: 2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos a... ()

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