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2008 (1)2006 (1)
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Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

DetalhesDúvidas

Jurisprudência em Destaque

União estável. Alimentos. Abdicação do dever de mútua assistência material em escritura pública de constituição da união. Nulidade da cláusula. Irrenunciabilidade dos alimentos devidos na constância do vínculo conjugal.

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NOVO CPC/2015

NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC/2015
Lei 13.105, de 16 de Março de 2015

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(DOC. LEGJUR 130.3724.5000.1500)

1 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

«No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f». Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do gr... (Continua)

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Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Repetição de indébito (v. Comissão) (Jurisprudência)
Compra e venda (Jurisprudência)
Comissão de corretagem (v. Corretagem) (Jurisprudência)
Taxa de decoração (v. Comissão) (Jurisprudência)
Adquirente (v. Corretagem) (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 722

(DOC. LEGJUR 137.0703.4002.6200)

2 - TJSP. Ação monitória. Cheque prescrito. Comissão de corretagem. Incontroversa a intermediação do negócio relativa a compra e venda de imóvel. Negócio que não se concretizou em razão de arrependimento do réu embargante. Taxa «SATI» (Serviço de Assessoria Técnico Imobiliária). Ausência de informação acerca da distinção dos serviços de corretagem e a taxa SATI. Cobrança indevida precedentes. Embargos julgados parcialmente procedentes para afastar o valor relativo à taxa SATI. Sentença reformada em parte recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9004.7100)

3 - TJPE. Apelação cível. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Taxa de assessoria. Corretagem. Obrigação imputada ao comprador. Inexistência de ilegalidade. Informação clara e precisa. Remuneração devida. Apelo improvido.

«1. A relação que se apresente é regida pelo CDC, todavia, não se verifica, in casu, a ocorrência de prática abusiva ou lesiva ao consumidor, pois lhes foi dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do conteúdo, nos exatos termos do art. 46, do CDC. 2. Também não se verifica qualquer das hipóteses do art. 51, do CDC, que tornaria nula a cláusula contratual que estabelece a taxa de corretagem a cargo do promitente comprador. 3. Existindo no contrato cláusu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8003.2200)

4 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Taxa de corretagem que pode ser suportada pelo comprador. Exegese do art. 724 do Código Civil. Intermediação do negócio jurídico concretizada. Devolução do valor a este título. Descabimento. Inteligência do art. 725 do Código Civil. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 145.6541.8003.2300)

5 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Cobrança de taxa de assessoria técnico-imobiliária. Abusividade. Reconhecimento. Efetiva prestação de serviços a tal título. Demonstração. Inocorrência. Ausência de distinção em relação aos serviços de corretagem. Caracterização de venda casada. Cobrança indevida. Devolução de forma simples, ante a inaplicabilidade do art. 42, do CDC. Recursos parcialmente providos.

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(DOC. LEGJUR 150.3563.7001.4300)

6 - TJSP. Comissão. Corretagem e taxa SATI. Compra e venda de bem imóvel. Ação de repetição do indébito. Previsão expressa acerca da responsabilidade do comprador pela comissão de corretagem. Legitimidade da cobrança. Serviços de assessoria técnico-imobiliária, ao revés, que não contemplava tal obrigação. Restituição dos valores respectivos. Sentença parcialmente reformada para tal fim. Recurso provido em parte.

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(DOC. LEGJUR 145.4862.9001.7200)

7 - TJPE. Direito do consumidor. Promessa de compra e venda. Mora da construtora. Nulidade de cláusula contratual reconhecida. Abusividade. Direito dos promissários compradores a resolverem o contrato e serem restituídos dos valores pagos. Pedido de retenção da taxa de corretagem. Impossibilidade.

«1. São nulas as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros porque abusivas. Inteligência do art. 51, III, do CDC. 2. Descumprida a avença pela Construtora, sem motivo plausível e justificável, são de rigor a resolução contratual e a devolução das importâncias pagas pelos consumidores, atualizadas monetariamente e mediante incidência de juros. 3. Não prospera o pedido de dedução da comissão de corretagem, dos tributos e da taxa de ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7871.0006.1100)

8 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Comissão de corretagem e taxa SATI. Imóvel que vem a ser adquirido «na planta». Hipótese em que a comissão foi deduzida do preço do bem, arcando a promitentevendedora com seu custo. Taxa SATI que deve ser arcada pela contratante (vendedora) da assistência técnica imobiliária e não pelo adquirente do bem que deve ser ressarcido da despesa. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 148.6023.9003.1200)

9 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda. Aquisição de imóvel na planta. Consumidor que se dirigiu ao ponto de venda espontaneamente. Inexistência de intermediação no negócio. Taxa indevida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 150.2263.3000.5900)

10 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Financiamento habitacional. Taxa de corretagem. Devolução. Alegação de cerceamento de defesa e competência do juizado especial. Temas sem repercussão geral. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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(DOC. LEGJUR 146.3470.6005.6400)

11 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Revisional cumulada com repetição de indébito. Restituição de valores desembolsados com corretagem e taxa de assessoria técnicoimobiliária. Necessidade. Valores que não integram o preço do imóvel e que devem ser suportados pelo vendedor. Procedência do pedido mantida. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 150.3563.7003.0800)

12 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Bem imóvel. Prazo convencionado para entrega da obra. Inadimplemento pela construtora. Rescisão contratual. Admissibilidade. Impossibilidade de qualquer retenção pela requerida. Devolução de todos os valores pagos que deve ocorrer de uma só vez, incluindo a taxa de corretagem. Sentença reformada. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 148.6023.9000.4200)

13 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Rompimento da avença de aquisição de imóvel. Venda casada que condicionou a negociação ao pagamento de comissão de corretagem. Retenção por parte do compromissário vendedor, dos valores pagos pelo compromissário comprador. Inadmissibilidade. Cobrança de taxa SATI. Impossibilidade. Revolução de rigor. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8003.4900)

14 - TJSP. Prazo. Prescrição. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Restituição da taxa de corretagem e serviços de assessoria técnico-imobiliária. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso IV, do Código Civil. Prescrição configurada. Improcedência do pedido. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 144.2231.3006.2600)

15 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Decisão monocrática que negou seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.

«1. Incidência do óbice da súmula 284/STJ, porquanto as razões do recurso especial destoam completamente das circunstâncias processuais. No recurso, limitaram-se os insurgentes a aduzir que o procedimento de liquidação de sentença violou coisa julgada, uma vez que, no título executivo, teriam sido fixados os percentuais mínimos e máximos da corretagem, nos moldes preconizados na petição inicial. Não há falar em adoção de percentual mínimo/máximo pela sentença, c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.7871.0004.0700)

16 - TJSP. Contrato. Compra e venda. Comissão de corretagem e taxa SATI. Pretensão de restituição por parte do adquirente de imóvel. Comissão regularmente contratada mas que é embutida no preço final do bem por razões de ordem fiscal, cujo resultado é indiferente para o comprador. Abusividade da cláusula que prevê a responsabilidade do promissário comprador pelo pagamento de serviços de intermediação e assessoria (SATI) ensejando a necessidade de restituição. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 148.6023.9002.9200)

17 - TJSP. Compra e venda. Rescisão. Atraso na entrega do bem que superou o prazo de tolerância. Caso fortuito não comprovado. Descumprimento contratual que autoriza a rescisão. Culpa da ré que determina a restituição integral das parcelas pagas, incluindo a taxa de assessoria imobiliária e corretagem, pela falta de clareza ao consumidor na ocasião da contratação. Hipótese que configura mero inadimplemento do contrato, sem afetar os direitos de personalidade. Danos morais indevidos, portanto. Recurso parcialmente provido.

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1 Acórdãos Similares
18 - Doc. LEGJUR (144.2833.3001.0900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 146.8983.5016.3700)

19 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Inadimplência. Rescisão do contrato. Devolução das parcelas pagas. Necessidade. Direito do alienante de reter parte desse numerário para ressarcimento das despesas. Retenção de 25% dos valores pagos que se mostra razoável na hipótese. Devolução que deve ser imediata, de uma só vez. Impossibilidade de retenção da taxa de corretagem. Custo já coberto pelo sinal e princípio de pagamento perdido pela recorrida. Sucumbência recíproca reconhecida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 146.1360.4001.5200)

20 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação ordinária de cobrança decorrente de contrato de corretagem por compra e venda de ativos de empresas. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática que negava seguimento ao apelo extremo. Insurgência dos autores.

«1. Violação ao art. 535 do CPC não configurada. Acórdão que analisou adequadamente os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, apenas não adotando a tese dos insurgentes, sendo inadmissível a sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no decisum hostilizado, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. Inafastável a incidência do óbice da súmula 284/STF, porquanto as razões do recurso especial destoam c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7376.5400)

21 - 2 TACSP. Mediação. Comissão de corretagem. Percentual da comissão. Desncessidade de prova pericial se pleiteado o mínimo usualmente estipulado (6% a 8%).

«... No tocante ao valor da comissão, é sabido que a taxa usual vai de 6 a 8% em se cuidando de venda e compra, e em conseqüência, tendo a autora pleiteado o valor mínimo de 6% não havia necessidade de prova pericial para fixar tal percentual, até porque não houve pedido excessivo. Não houve nenhum exagero, por isso, nenhuma outra prova carecia ser realizada. ...» (Juiz Magno Araújo).»

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Referência(s):
Prova pericial (Jurisprudência)
Mediação (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
Corretagem (Jurisprudência)

(DOC. LEGJUR 148.6023.9004.5500)

22 - TJSP. Comissão. Corretagem. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Cobrança pelos serviços de assessoria técnico-imobiliária (SATI). Ação de repetição do indébito. Contrato de adesão com operação casada. Vedação, nos termos do disposto no inciso I, artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor. Ausência de oportunidade de recusa ou escolha da assessoria diversa pelo adquirente. Taxa indevida. Impossibilidade da devolução em dobro porquanto ausente prova de má-fé na cobrança. Natureza jurídica da relação contratual que se enquadra no prazo residual de 10 anos, não decorridos, a propósito (artigo 205 do Código Civil). Condenação solidária das requeridas à devolução. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 142.7805.1005.1500)

23 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Atraso na entrega das obras por culpa da demandada. Caracterização. Pretendido recebimento de indenização por dano material e lucros cessantes que se revelou descabido, tendo os demandantes formulado pedido de rescisão do contrato. Afastamento. Inaplicabilidade da multa moratória à ausência de previsão expressa. Inexistência de abusividade quanto a correção das parcelas que antecederam ao recebimento das chaves. Desfazimento do contrato, com a restituição das partes ao «status quo ante», com devolução da comissão de corretagem e taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária). Dano moral. Afastamento. Descumprimento que se insere no risco do negócio. Sentença reformada. Sucumbência repartida mantida. Recurso dos autores parcialmente provido e recurso da ré provido.

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(DOC. LEGJUR 115.9175.5000.1100)

24 - STJ. Corretagem. Cobrança da comissão. Inexistência de infringência ao art. 401, CPC, uma uma vez que o objetivo principal da demanda não é provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos decorrentes do pacto. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 141. CCB/2002, arts. 227 e 722.

«... No tocante à alegada impossibilidade de comprovação do contrato por intermédio de prova exclusivamente testemunhal, a par do recorrente não haver providenciado a demonstração analítica, nos termos dos arts. 541 do CPC e 255 §§ 1º e 2º, do RISTJ, a jurisprudência desta Corte já se pronunciou a respeito em inúmeros precedentes: «é admissível a prova testemunhal, quando não se tenha por objetivo provar a existência do contrato em si, mas a demonstração dos efeitos de ... (Continua)

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Referência(s):
Corretagem (Jurisprudência)
Cobrança (v. Comissão) (Jurisprudência)
Comissão (Jurisprudência)
CPC, art. 141
CCB/2002, art. 227
CCB/2002, art. 722

(DOC. LEGJUR 142.4893.9000.2400)

25 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Erro material. Configurado. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Lei 7.787/1989. Lei 8.212/1991. Compensação. Lei 8.212/1991, art. 89, § 3º. Limitações instituídas pelas leis 9.032/95 e 9.129/1995. Compensação/repetição de indébito tributário. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Taxa Selic. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Resolução STJ 8/2008. Honorários advocatícios. Sucumbência da fazenda pública. CPC, art. 20, § 4º. Revisão do critério de fixação. Súmula 07/STJ.

«1. As Leis 9.032, de 28 de abril de 1995, e Lei 9.129, de 20 de novembro de 1995, promoveram alterações na Lei 8.212/91 (Lei de Organização da Seguridade Social - LOAS), cujo artigo 89, § 3º, passou, sucessivamente, a dispor: 2. A jurisprudência da Primeira Seção assentava que: declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos a... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 147.0392.5000.0900)

26 - STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução 12/2009/STJ. Recurso não conhecido.

«1. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Resolução 12/2009/STJ, art. 6º. 2. Reconhecida, na origem, a ocorrência de má-fé na cobrança de taxa de corretagem, o que não é possível rever nesta sede a teor da Súmula 7/STJ, não há como dar seguimento à reclamação proposta. 3. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.7515.5000.3900)

27 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. Reconhecida, na origem, a ocorrência de má-fé na cobrança de taxa de corretagem, o que não é possível rever nesta Corte a teor da Súmula 7/STJ, não há como dar seguimento à reclamação proposta. 2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução 12/2009. 3. N... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
28 - Doc. LEGJUR (151.8114.3000.2900) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 148.7515.5000.3700)

29 - STJ. Direito processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. Reconhecida, na origem, a ocorrência de má-fé na cobrança de taxa de corretagem, o que não é possível rever nesta sede a teor da Súmula 7/STJ, não há como dar seguimento à reclamação proposta. 2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. 3... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 148.7515.5000.3800)

30 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Agravo regimental. Irrecorribilidade das decisões do relator. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. Recurso não conhecido.

«1. Reconhecida, na origem, a ocorrência de má-fé na cobrança de taxa de corretagem, o que não é possível rever nesta Corte, a teor da Súmula 7/STJ, não há como dar seguimento à reclamação proposta. 2. É irrecorrível a decisão do relator que, de plano, nega seguimento à reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Art. 6º da Resolução STJ 12/2009. ... (Continua)

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1 Acórdãos Similares
31 - Doc. LEGJUR (148.7515.5000.4000) (Jurisprudência Similar)

(DOC. LEGJUR 126.5910.6000.3200)

32 - STJ. Consumidor. Cláusula penal moratória. Multa. Inversão de cláusula contratual que previa multa exclusivamente em benefício do fornecedor, para a hipótese de mora ou inadimplemento do consumidor. Possibilidade. CDC, art. 52, § 1º.

«2. Seja por princípios gerais do direito, seja pela principiologia adotada no Código de Defesa do Consumidor, seja, ainda, por comezinho imperativo de equidade, mostra-se abusiva a prática de se estipular penalidade exclusivamente ao consumidor, para a hipótese de mora ou inadimplemento contratual, ficando isento de tal reprimenda o fornecedor - em situações de análogo descumprimento da avença. Assim, prevendo o contrato a incidência de multa moratória para o caso de descumpriment... (Continua)

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Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Cláusula penal (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula penal moratória (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Multa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Cláusula contratual (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Mora (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Inadimplemento do consumidor (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 52, § 1º.

(DOC. LEGJUR 144.8185.9001.0800)

33 - TJPE. Apelação civel. Ação ordinária. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Resolução por inadimplência dos compradores. Retenção de parte do valor pago a título de pena convencional e despesas administrativas. Possibilidade. Percentual. 10% a 25% sobre o total pago. Indenização pela fruição do imóvel no período de inadimplência. Cabimento. Fixação do valor do aluguel em 0,5%. Cálculo e compensação dos valores na fase processual oportuna. Retenção dos valores de eventuais débitos do apelado com IPTU e taxas condominiais. Falta de prova. Incidência dos honorários sobre o valor da causa. Ausência de interesse recursal para pedido de reforma nesses termos. Recurso provido em parte.

«1. Consoante jurisprudência consolidada do E. STJ, em caso de rescisão motivada por inadimplência do comprador, admite-se a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados, notadamente as despesas administrativas havidas com a divulgação, comercialização e corretagem, o pagamento de tributos e taxas incidentes sobre o imóvel, podendo o percentual de retenção variar entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de ca... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7475.5100)

34 - STJ. Tributário. ISS. «Factoring». Faturização. Compra e venda de direito de crédito. Operação bancária. Não incidência do ISS. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre a natureza jurídica das operações de «factoring». Dec.-lei 406/68, art. 8º. Lei Compl. 56/87, Lista 48.

Quanto à questão atinente à incidência do ISS sobre a atividade de compra de direitos creditórios, verifica-se que a controvérsia está em torno do entendimento do Tribunal quanto à natureza jurídica desse serviço. É certo que a lei incluiu expressamente a atividade de factoring na lista de serviços tributados pelo ISS. Nesse sentido, confira-se a redação do art. 48 da lista anexa à LC 56/87: (...) 48. Agenciamento, corretagem ou intermediação de contr... (Continua)

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Opções
Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
ISS (v. Tributário) (Jurisprudência)
«Factoring» (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Compra e venda (v. «Factoring»]) (Jurisprudência)
Direito de crédito (v. «Factoring») (Jurisprudência)
Operação bancária (v. «Factoring») (Jurisprudência)
Dec.-lei 406/1968, art. 8º (Legislação)
Lei Compl. 56/1987 (Lista 48) (Legislação)
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