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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 24-04-2014

Atualizado até: 24-04-2014

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.0300)

    1 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Improvimento.

    «1.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 143.8792.6001.0300)

    2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Improvimento.

    «1.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.0000)

    3 - STJ. Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC, art. 100, IV, «d». Foro de eleição na convenção condominial.

    «Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, «d» do CPC. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7502.9200)

    4 - STJ. Loteamento. Condomínio. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 8º. Dec.-lei 271/67, art. 3º.

    «... O especial merece apreciado quanto ao mérito. Houve flutuação jurisprudencial sobre a cobrança de taxa condominial por associação de moradores. Mais recentemente, esta Terceira Turma assentou que o «proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou» (REsp nº 444.931/SP, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 6/10/03). Anotei nesse precedente que se tratava de bem adquirido ... (Continua)

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    Referência(s):
    Loteamento (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Associação de moradores (v. Condomínio) (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Taxa condominial) (Jurisprudência)
    Taxa condominial (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 8º (Legislação)
    Dec.-lei 271/67, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 135.7562.7004.6300)

    5 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Parcelas vencidas no curso do processo. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

    «1.- O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à existência de coisa julgada em relação às prestações que se venceram no curso da demanda, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9060.0007.6100)

    6 - TJSP. Petição inicial. Condomínio. Área comum. Ocupação exclusiva. Fato que ensejaria eventual indenização semelhante a aluguel e não acréscimo de taxa condominial. Inépcia do pedido. Extinção do processo quanto a esse pleito. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7496.1400)

    7 - STJ. Loteamento. Condomínio. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 8º. Dec.-lei 271/67, art. 3º.

    «Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos.»

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    Referência(s):
    Loteamento (Jurisprudência)
    Condomínio (Jurisprudência)
    Associação de moradores (v. Condomínio) (Jurisprudência)
    Cobrança (v. Taxa condominial) (Jurisprudência)
    Taxa condominial (Jurisprudência)
    Lei 4.591/64, art. 8º (Legislação)
    Dec.-lei 271/67, art. 3º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.4700)

    8 - 1 TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Taxa condominial. Correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. (Com doutrina e precedente).

    «Na cobrança de taxas condominiais, conforme orientação jurisprudencial pacífica, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.»

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    (DOC. LEGJUR 136.7593.6005.5700)

    9 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de taxa de condomínio de shopping center. Matéria relativa à forma de cálculo da taxa definida em demanda anterior entre as mesmas partes. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

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    (DOC. LEGJUR 144.3145.8000.4000)

    10 - TJMG. Condomínio de fato. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Condomínio fechado de fato. Dever de efetuar o pagamento

    «- Tendo como base as funções executadas pela autora, a associação apelada na verdade é um condomínio de fato. - O fato de o condomínio fechado não ser regular não afasta a constatação de que os serviços referentes ao condomínio foram prestados. Se os serviços foram prestados, a ré deve efetuar o pagamento das contribuições condominiais.»

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5031.4600)

    11 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

    «Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do art. 20, § 3º, do CPC.»

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    (DOC. LEGJUR 144.9584.1005.7300)

    12 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança de taxa condominial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Regularização em segundo grau. Rejeição. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. Art. 940 do Código Civil. Apelo parcialmente provido.

    «1. Preliminar de ilegitimidade ativa: em nome da economia processual, foi aberta a oportunidade de regularização do pólo ativo. 2. O réu deve se utilizar da contestação para alegar toda a matéria de defesa, não sendo possível impugnar, posteriormente, em apelação, fatos alegados na inicial. Ocorre a preclusão do direito de contestar o fato. A parte não negou, em sede de contestação, a existência de acordos e o cabimento da cobrança das taxas extraordinárias, não... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7805.3010.6200)

    13 - TJSP. Condomínio. Convenção. Declaratória de inexigibilidade de taxa condominial. Cumulação com nulidade de protesto. Expressa previsão de rateio obrigatório de despesas de conservação. Reparo elétrico e hidráulico enquadrados nesta situação. Troca e automatização de portão que se caracteriza como benfeitoria útil. Impossibilidade de responsabilização dos condôminos das lojas térreas. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0009.5700)

    14 - TJSP. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais. Indeferimento de protesto de preferência da Prefeitura de Guarujá em razão de créditos tributários (IPTU). Necessidade. Entendimento de que o crédito condominial tem preferência. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Caso concreto indicando mostrar-se desarrazoado que todos os demais condôminos suportem a dívida fiscal de uma só unidade condominial, especialmente quando se verifica que a Municipalidade manteve-se inerte, vindo somente agora reclamar débitos relativos a IPTU e taxas relativas aos exercícios de 1994 a 2010. Decisão mantida. Observação quanto a isenção de recolhimento de taxa de porte de remessa e retorno dos autos, cabendo à recorrente pleitear a restituição diretamente junto ao órgão arrecadador. Agravo de Instrumento improvido, com observação.

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    (DOC. LEGJUR 103.2110.5022.7400)

    15 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).

    «Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.»

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Taxa condominial (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Compromisso de compra e venda (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Ação de cobrança (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Legitimidade passiva (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Compra e venda (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 4.591/1964, art. 4º, parágrafo único (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6541.8008.7500)

    16 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Não demonstrado por adquirente o alegado prejuízo decorrente de construção de edifícios em número menor do que aquele anunciado no projeto inicial, não representando a diminuição do número de condôminos, o aumento da taxa condominial, entregue o prometido espaço para recreação infantil, responsável o condomínio pela aquisição de mobiliário e implantação, não cobertas as vagas de garagem porque não contratado o serviço, inexistem danos a serem reparados. Ação indenizatória improcedente. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3001.8500)

    17 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa. Não associado. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

    «1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7458.6400)

    18 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social sobre o pró-labore e sobre a isenção da quota condominial dos síndicos. Condomínio. Caracterização. Pessoa jurídica. Lei 9.876/99. Incidência. Lei Compl. 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, V, «f».

    «É devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Compl. 84/96, porquanto a Instrução Normativa do INSS 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizando-se o condomínio como pessoa jurídica, à semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. A partir da promulgação da L... (Continua)

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    Referência(s):
    Seguridade social (Jurisprudência)
    Tributário (Jurisprudência)
    Contribuição social (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pró-labore (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Isenção (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Síndico (v. Seuridade social) (Jurisprudência)
    Condomínio em edificação (v. Seguridade social) (Jurisprudência)
    Pessoa jurídica (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Lei 9.876/99 (Legislação)
    Lei Compl. 84/96, art. 1º, I (Legislação)
    Lei 8.212/91, art. 12, V, «f» (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.0504.8000.5900)

    19 - STJ. Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade de equiparação a despesa condominial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a caracterização do imóvel como bem de família e da natureza jurídica da dívida. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC, art. 655.

    «... I – Da caracterização do imóvel como bem de família e da natureza jurídica da dívida. Violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009/90 A recorrente afirma que a exceção à impenhorabilidade do bem de família deveria ser estendida ao imóvel aqui discutido por força da regra disposta no art. 3º, inc. IV, da Lei 8.009/90. O motivo seria o de que a dívida que deu origem à penhora consubstancia contribuição, arrecadada pela ASSOCIAÇÃO autora, destinada à m... (Continua)

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    Referência(s):
    Associação de moradores (Jurisprudência)
    Contribuição de manutenção (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
    Inadimplência (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Penhora (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
    Penhora do imóvel (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
    Impenhorabilidade (v. Associação de moradores) (Jurisprudência)
    Bem de família (v. Impenhorabilidade) (Jurisprudência)
    Lei 8.009/1990, art. 1º (Legislação)
    Lei 8.009/1990, art. 3º (Legislação)
    CPC, art. 655
    Opções

    (DOC. LEGJUR 130.3724.5000.1500)

    20 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

    «No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f». Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do gr... (Continua)

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    Referência(s):
    Corretagem (Jurisprudência)
    Comissão (Jurisprudência)
    Repetição de indébito (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Compra e venda (Jurisprudência)
    Comissão de corretagem (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    Taxa de decoração (v. Comissão) (Jurisprudência)
    Adquirente (v. Corretagem) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 722
    Opções

    (DOC. LEGJUR 127.4090.1000.1500)

    21 - TJRJ. Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, arts. 1.228 e 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.

    «A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha», conforme dispõe o art. 1.228 do CCB/2002. O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de con... (Continua)

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    Referência(s):
    Propriedade (Jurisprudência)
    Direito de propriedade (Jurisprudência)
    Direito de vizinhança (Jurisprudência)
    Ação reivindicatória (Jurisprudência)
    Vaga de garagem (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro público (Jurisprudência)
    Sistema registral brasileiro (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Registro imobiliário (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Transferência da propriedade (v. Registro público) (Jurisprudência)
    Averbação de construção (v. Registro público) (Jurisprudência)
    CF/88, 5º, XXII (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 1.228
    CCB/2002, art. 1.245
    Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7021.8100)

    22 - STJ. Condomínio. Associação de proprietários de loteamento. Inexistência de condomínio. Súmula 126/STJ. Dec.-lei 271/1967, art. 3º.

    «A Associação autora qualifica-se, ela própria, como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tendo, portanto, nenhuma autoridade para cobrar taxa condominial, nem, muito menos, contribuição compulsória alguma, inexistindo, pois, qualquer violação ao art. 3º do Dec.-lei 271/1967. Havendo no Acórdão recorrido fundamento constitucional para repelir a pretensão, assim a regra do art. 5º, XX, sem que o extraordinário tenha sido interposto, aplica-se o que dispõe a Súmula 126/ST... (Continua)

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    Referência(s):
    Condomínio (Jurisprudência)
    Loteamento (Jurisprudência)
    Associação de proprietários (v. Loteamento) (Jurisprudência)
    Súmula 126/STJ (Recurso especial. Requisitos. Existência de fundamento constitucional e infraconstitucional. Necessidade de interposição de ambos os recursos, especial e extraordinário. CF/88, arts. 102, II e 105, III. CPC, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26).
    Dec.-lei 271/1967, art. 3º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.2155.0003.5000)

    23 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Assembléia. Direito de particpação e voto. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Côndomino que é proprietário de diversas unidades. Inadimplemento em relação a uma delas. Direito de voto que prevalece em relação às outras unidades. Art. Analisado. 1.335, III, do cc/02.

    «1. Ação ajuizada em 30.07.2010, na qual o condômino visa à participação em assembleia de condomínio edilício. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete 24.04.2013. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o condômino que é proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio edilício, mas está inadimplente em relação a alguma delas, tem direito a participação e voto em assembleia. 3. O dissídio jurisprudencia... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 133.6862.8000.0600)

    24 - TJRJ. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do art. 1.340 do CCB/2002 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

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    Referência(s):
    Condomínio em edificação (Jurisprudência)
    Consignação em pagamento (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Ação consignatória (v. Consignação em pagamento) (Jurisprudência)
    Edifício misto (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Despesas (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Elevador (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Enriquecimento sem causa (Jurisprudência)
    Lojas comerciais (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    Andar térreo (v. Condomínio em edificação) (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 884.
    CCB/2002, art. 1.336, I
    CCB/2002, art. 1.340
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