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Doc. LEGJUR 147.5943.3008.6400

1 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança. Invalidade da cláusula que confere benefício de desconto na taxa condominial paga pela incorporadora. Abusividade reconhecida. Ausência de previsão em Convenção Condominial. Pagamento devido. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 152.4881.8002.5300

2 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. LEGJUR 143.8792.6001.0300

3 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ. Improvimento.

«1.- Estando o acórdão de origem em sintonia com o entendimento jurisprudencial deste Tribunal acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais, inafastável a incidência da Súmula 83/STJ. 2.- Agravo Regimental improvido.»

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4 - Doc. LEGJUR (143.8792.6001.0300) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7229.0000

5 - STJ. Condomínio em edificação. Competência. Ação de cobrança de taxa de condomínio. CPC, art. 100, IV, «d». Foro de eleição na convenção condominial.

«Para a ação de cobrança de taxa de condomínio, é competente o foro do lugar onde a obrigação deve ser cumprida, nos termos do art. 100, IV, «d» do CPC. É lícita a cláusula de eleição do foro inserida em convenção de condomínio, que deve prevalecer, salvo se acarretar sério gravame à parte.»

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Doc. LEGJUR 150.6875.2004.1200

6 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Súmula 83/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança de taxas condominiais é de 5 (cinco) anos. 2. Agravo regimental não provido.»

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7 - Doc. LEGJUR (150.6875.2004.1200) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 103.1674.7502.9200

8 - STJ. Loteamento. Condomínio. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 8º. Dec.-lei 271/67, art. 3º.

«... O especial merece apreciado quanto ao mérito. Houve flutuação jurisprudencial sobre a cobrança de taxa condominial por associação de moradores. Mais recentemente, esta Terceira Turma assentou que o «proprietário de lote não está obrigado a concorrer para o custeio de serviços prestados por associação de moradores, se não os solicitou» (REsp nº 444.931/SP, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 6/10/03). Anotei nesse precedente que se tratava de bem adquirido ... (Continua)

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Doc. LEGJUR 135.7562.7004.6300

9 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Cobrança de taxa condominial. Parcelas vencidas no curso do processo. Coisa julgada. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1.- O fundamento do Acórdão recorrido no concernente à existência de coisa julgada em relação às prestações que se venceram no curso da demanda, não foi impugnado nas razões do especial, atraindo, à hipótese, a aplicação da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. LEGJUR 144.9060.0007.6100

10 - TJSP. Petição inicial. Condomínio. Área comum. Ocupação exclusiva. Fato que ensejaria eventual indenização semelhante a aluguel e não acréscimo de taxa condominial. Inépcia do pedido. Extinção do processo quanto a esse pleito. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7496.1400

11 - STJ. Loteamento. Condomínio. Associação de moradores. Cobrança de taxa condominial. Precedentes do STJ. Lei 4.591/64, art. 8º. Dec.-lei 271/67, art. 3º.

«Nada impede que os moradores de determinado loteamento constituam condomínio, mas deve ser obedecido o que dispõe o art. 8º da Lei 4.591/64. No caso, isso não ocorreu, sendo a autora sociedade civil e os estatutos sociais obrigando apenas aqueles que o subscreverem ou forem posteriormente admitidos.»

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.4700

12 - 1 TACSP. Condomínio em edificação. Ação de cobrança. Taxa condominial. Correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Lei 4.591/64, art. 12, § 3º. Lei 6.899/81, art. 1º, § 2º. (Com doutrina e precedente).

«Na cobrança de taxas condominiais, conforme orientação jurisprudencial pacífica, a correção monetária incide a partir do ajuizamento da ação.»

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Doc. LEGJUR 136.7593.6005.5700

13 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança de taxa de condomínio de shopping center. Matéria relativa à forma de cálculo da taxa definida em demanda anterior entre as mesmas partes. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

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Doc. LEGJUR 144.3145.8000.4000

14 - TJMG. Condomínio de fato. Apelação cível. Ação de cobrança. Taxa condominial. Condomínio fechado de fato. Dever de efetuar o pagamento

«- Tendo como base as funções executadas pela autora, a associação apelada na verdade é um condomínio de fato. - O fato de o condomínio fechado não ser regular não afasta a constatação de que os serviços referentes ao condomínio foram prestados. Se os serviços foram prestados, a ré deve efetuar o pagamento das contribuições condominiais.»

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Doc. LEGJUR 147.4303.6000.1700

15 - TJSP. Condomínio. Despesas condominiais. Interrupção na prestação do serviço de fornecimento de água, pelo condomínio, em razão do inadimplemento da taxa condominial. Inadmissibilidade. Ausência de legitimidade para tal ato. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5031.4600

16 - 1 TACSP. Honorários advocatícios. Sucumbência. Condomínio em edificação. Cobrança de taxa condominial julgada procedente. Pretendida majoração da verba honorária imposta, porque a convenção prevê 20%. Ação simples e rápida. Prevalência dos critérios do CPC, art. 20, § 3º. (Com doutrina).

«Tratando-se de honorários da sucumbência, ajuste das partes ou previsão em convenção de condomínio, quanto à verba honorária, não pode prevalecer sobre a regra cogente do art. 20, § 3º, do CPC.»

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Doc. LEGJUR 144.9584.1005.7300

17 - TJPE. Processual civil. Ação de cobrança de taxa condominial. Preliminar de ilegitimidade ativa. Regularização em segundo grau. Rejeição. Matéria não alegada em contestação. Preclusão. Art. 940 do Código Civil. Apelo parcialmente provido.

«1. Preliminar de ilegitimidade ativa: em nome da economia processual, foi aberta a oportunidade de regularização do pólo ativo. 2. O réu deve se utilizar da contestação para alegar toda a matéria de defesa, não sendo possível impugnar, posteriormente, em apelação, fatos alegados na inicial. Ocorre a preclusão do direito de contestar o fato. A parte não negou, em sede de contestação, a existência de acordos e o cabimento da cobrança das taxas extraordinárias, não... (Continua)

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Doc. LEGJUR 150.4700.1016.9600

18 - TJPE. Agravo legal. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Preliminar de deserção. Acolhimento. Art. 511 do CPC. Recolhimento do preparo comprovado após a interposição do recurso. Apelação deserta. Taxa condominial. Prescrição quinquenal. Art. 206, § 5º, I,cc. Agravos legais aos quais se nega provimento.

«1. A juntada posterior do comprovante de preparo, pago a destempo, não é capaz de afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 2. A prescrição para cobrança de cotas condominiais é quinquenal, conforme art.206, § 5º, inciso I, do CC, observada a regra de transição do art. 2.028 do aludido diploma.»

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19 - Doc. LEGJUR (150.4700.1018.7900) (Jurisprudência Similar)

Doc. LEGJUR 142.7805.3010.6200

20 - TJSP. Condomínio. Convenção. Declaratória de inexigibilidade de taxa condominial. Cumulação com nulidade de protesto. Expressa previsão de rateio obrigatório de despesas de conservação. Reparo elétrico e hidráulico enquadrados nesta situação. Troca e automatização de portão que se caracteriza como benfeitoria útil. Impossibilidade de responsabilização dos condôminos das lojas térreas. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8006.4300

21 - TJSP. Multa condominial. Condomínio. Reembolso de despesas de conservação da coisa comum rateadas. Inadimplência. Multa. Teto de 2%. Aplicação do novo Código Civil, para as prestações que se venceram após a entrada em vigor deste. Incidência de juros em conformidade com a convenção, sem a prevalência da taxa legal. Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 140.6591.0009.5700

22 - TJSP. Condomínio. Cobrança. Despesas condominiais. Cumprimento de sentença. Arrematação do imóvel gerador das despesas condominiais. Indeferimento de protesto de preferência da Prefeitura de Guarujá em razão de créditos tributários (IPTU). Necessidade. Entendimento de que o crédito condominial tem preferência. Precedentes desta 34ª Câmara de Direito Privado. Caso concreto indicando mostrar-se desarrazoado que todos os demais condôminos suportem a dívida fiscal de uma só unidade condominial, especialmente quando se verifica que a Municipalidade manteve-se inerte, vindo somente agora reclamar débitos relativos a IPTU e taxas relativas aos exercícios de 1994 a 2010. Decisão mantida. Observação quanto a isenção de recolhimento de taxa de porte de remessa e retorno dos autos, cabendo à recorrente pleitear a restituição diretamente junto ao órgão arrecadador. Agravo de Instrumento improvido, com observação.

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Doc. LEGJUR 103.2110.5022.7400

23 - STJ. Condomínio em edificação. Taxa condominial. Ação de cobrança. Compromisso de compra e venda. Legitimidade passiva do compromissário comprador da unidade, mesmo que a escritura de compra e venda não esteja inscrita no RI. Ilegitimidade do promitente vendedor. Carência da ação. Lei 4.591/1964 (Condomínio e Incorporações), art. 4º, parágrafo único. (Com doutrina).

«Cotas condominiais. Cobrança. Titularidade do comprador do imóvel para figurar no pólo passivo da demanda. A cobrança de cotas condominiais deve recair sobre o comprador da unidade adquirida em condomínio, sendo irrelevante o fato da escritura de compra e venda não estar inscrita no Cartório de Imóveis.»

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Doc. LEGJUR 148.6023.9005.5100

24 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do bem. Pedido de indenização, por parte do adquirente, por alegados danos emergentes. Inadmissibilidade. Hipótese. Ausência de comprovação da alegada locação promovida em decorrência da impossibilidade de fruição do imóvel adquirido e não entregue, inexistente apresentação do contrato locativo, dos comprovantes de pagamento de aluguel e da taxa condominial. Indenização afastada. Recurso da empreendedora provido.

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Doc. LEGJUR 145.6541.8008.7500

25 - TJSP. Responsabilidade civil. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Não demonstrado por adquirente o alegado prejuízo decorrente de construção de edifícios em número menor do que aquele anunciado no projeto inicial, não representando a diminuição do número de condôminos, o aumento da taxa condominial, entregue o prometido espaço para recreação infantil, responsável o condomínio pela aquisição de mobiliário e implantação, não cobertas as vagas de garagem porque não contratado o serviço, inexistem danos a serem reparados. Ação indenizatória improcedente. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 152.1940.4001.5600

26 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Ação de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa «condominiais». Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. 2. Razões vertidas no agravo que não infirmam as conclusões expendidas monocraticamente. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 147.7005.8005.3700

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória e pedido reconvencional de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa de manutenção. Não associado. Impossibilidade.

«1. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. 2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.»

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Doc. LEGJUR 135.0604.3001.8500

28 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa. Não associado. Impossibilidade. Jurisprudência do STJ. Fundamentos do novo recurso insuficientes para reformar a decisão agravada.

«1. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 2. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7458.6400

29 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição social sobre o pró-labore e sobre a isenção da quota condominial dos síndicos. Condomínio. Caracterização. Pessoa jurídica. Lei 9.876/99. Incidência. Lei Compl. 84/96, art. 1º, I. Lei 8.212/91, art. 12, V, «f».

«É devida a contribuição social sobre o pagamento do pró-labore aos síndicos de condomínios imobiliários, assim como sobre a isenção da taxa condominial devida a eles, na vigência da Lei Compl. 84/96, porquanto a Instrução Normativa do INSS 06/96 não ampliou os seus conceitos, caracterizando-se o condomínio como pessoa jurídica, à semelhança das cooperativas, mormente não objetivar o lucro e não realizar exploração de atividade econômica. A partir da promulgação da L... (Continua)

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Doc. LEGJUR 153.2731.5002.7900

30 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Ação declaratória e pedido reconvencional de cobrança. Associação de moradores. Cobrança compulsória de taxa de manutenção. Não associado. Impossibilidade.

«1. Utilização dos aclaratórios como mero instrumento de reforma. Inadmissibilidade. 2. Impossibilidade de a associação de moradores efetuar a cobrança de taxa condominial, ou assemelhada, de não-associado, pois tal ente coletivo não se caracteriza como condomínio. Precedentes específicos desta Corte. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.»

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Doc. LEGJUR 152.1951.5004.1500

31 - STJ. Recurso especial. Pretensão de anular assembléia condominial que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de o uso exclusivo de área comum (terraço) ser transmitido a terceiros, assim como impôs contribuição pecuniária pelo exercício de tal direito, de modo a alterar situação consolidada por mais de trinta anos. Reconhecimento da improcedência da ação pelas instâncias ordinárias. Insurgência dos demandantes.

«1. Hipótese em que os condôminos, proprietários da unidade mais alta do edifício, a quem foram conferidos o uso exclusivo de área comum (terraço) por ocasião da especificação condominial - cujo exercício prolonga-se por mais de trinta anos - , pretendem o reconhecimento da nulidade da assembléia de condomínio que, por mais de dois terços dos votos, explicitou a impossibilidade de transmissão de tal direito por ato inter vivos ou causa mortis, bem como impôs contribuição nã... (Continua)

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Doc. LEGJUR 131.0504.8000.5900

32 - STJ. Associação de moradores. Contribuição de manutenção. Inadimplência. Condenação a pagamento. Execução. Penhora do imóvel. Alegação de impenhorabilidade com fundamento da condição de bem de família. Reconhecimento. Impossibilidade de equiparação a despesa condominial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a caracterização do imóvel como bem de família e da natureza jurídica da dívida. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 3º. CPC, art. 655.

«... I – Da caracterização do imóvel como bem de família e da natureza jurídica da dívida. Violação dos arts. 1º e 3º da Lei 8.009/90 A recorrente afirma que a exceção à impenhorabilidade do bem de família deveria ser estendida ao imóvel aqui discutido por força da regra disposta no art. 3º, inc. IV, da Lei 8.009/90. O motivo seria o de que a dívida que deu origem à penhora consubstancia contribuição, arrecadada pela ASSOCIAÇÃO autora, destinada à m... (Continua)

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Doc. LEGJUR 130.3724.5000.1500

33 - TJRJ. Corretagem. Comissão. Repetição de indébito. Compra e venda de imóvel. Cobrança de comissão de corretagem e taxa de decoração. Nenhuma ilegalidade há em se imputar ao adquirente o dever de pagar comissão de corretagem, desde que isso fique claramente ajustado no contrato. CCB/2002, art. 722.

«No caso concreto, essa obrigação está expressamente prevista no pacto de promessa de compra e venda do imóvel, mais especificamente na cláusula 18ª, alínea «f». Circunstância diversa é aquela relativa à taxa de decoração. Primeiro, porque não há nenhuma previsão contratual para a cobrança dessa verba. Além disso, o próprio objeto da cobrança é obscuro e descalçado de qualquer conteúdo concreto. Não há nos autos um projeto de decoração ou mesmo a aprovação do gr... (Continua)

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Doc. LEGJUR 127.4090.1000.1500

34 - TJRJ. Direito de propriedade. Direito de vizinhança. Ação reivindicatória. Vaga de garagem. Registro público. Sistema registral brasileiro. Registro imobiliário. Transferência da propriedade. Averbação de construção com referência expressa à existência de garagem. Ocupação irregular de vaga de garagem pelo proprietário do imóvel vizinho. Ilicitude flagrante. Direito do proprietário de reaver sua propriedade de quem injustamente a ocupe. Taxa de ocupação. Ressarcimento pelo uso indevido. Cabimento. CF/88, 5º, XXII. CCB/2002, arts. 1.228 e 1.245. Lei 6.015/1973, art. 167, I, 29.

«A Constituição Federal garante o direito de propriedade (CF/88, 5º, XXII). «O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha», conforme dispõe o art. 1.228 do CCB/2002. O sistema registral brasileiro é assentado na propriedade registral, sendo proprietário aquele que figurar na matrícula do imóvel. Convenção condominial que prevê, expressamente, o direito do proprietário de con... (Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7021.8100

35 - STJ. Condomínio. Associação de proprietários de loteamento. Inexistência de condomínio. Súmula 126/STJ. Dec.-lei 271/1967, art. 3º.

«A Associação autora qualifica-se, ela própria, como sociedade civil, sem fins lucrativos, não tendo, portanto, nenhuma autoridade para cobrar taxa condominial, nem, muito menos, contribuição compulsória alguma, inexistindo, pois, qualquer violação ao art. 3º do Dec.-lei 271/1967. Havendo no Acórdão recorrido fundamento constitucional para repelir a pretensão, assim a regra do art. 5º, XX, sem que o extraordinário tenha sido interposto, aplica-se o que dispõe a Súmula 126/ST... (Continua)

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Doc. LEGJUR 140.2155.0003.5000

36 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Condomínio. Assembléia. Direito de particpação e voto. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Côndomino que é proprietário de diversas unidades. Inadimplemento em relação a uma delas. Direito de voto que prevalece em relação às outras unidades. Art. Analisado. 1.335, III, do cc/02.

«1. Ação ajuizada em 30.07.2010, na qual o condômino visa à participação em assembleia de condomínio edilício. Dessa ação foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete 24.04.2013. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o condômino que é proprietário de diversas unidades autônomas de um condomínio edilício, mas está inadimplente em relação a alguma delas, tem direito a participação e voto em assembleia. 3. O dissídio jurisprudencia... (Continua)

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Doc. LEGJUR 145.4862.9016.4000

37 - TJPE. Civil e processual civil. Embargos de declaração em agravo interno. Omissão. Não ocorrência. Embargos que nas entrelinhas pretendem rediscutir os fundamentos da decisão ocorrida. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. É cediço que o êxito dos embargos de declaração, mesmo quando interpostos para fins de prequestionamento, necessita preencher alguma das hipóteses ensejadoras previstas no CPC, art. 535, inexistentes na espécie. 2. Não há que se falar em omissão quando a Câmara Julgadora discute a matéria posta em debate, expondo as razões de decidir, porquanto não está obrigado a rebater, um a um, da forma como almejado, os argumentos do recorrente, ou a se pronunciar sobre todo... (Continua)

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Doc. LEGJUR 133.6862.8000.0600

38 - TJRJ. Condomínio em edificação. Consignação em pagamento. Ação consignatória. Edifício misto. Elevador. Despesas de modernização do sistema de elevadores. Bem que ostenta natureza comum, entretanto, possui utilização restrita por certo grupo de condôminos. Enriquecimento sem causa. Utilização da norma do art. 1.340 do CCB/2002 ao caso. Lojas comerciais, localizadas no andar térreo, que pelas particularidades de sua localização, não se utilizam dos serviços de elevadores e não auferem qualquer proveito em sua modernização. Considerações do Des. Celso Luiz de Matos Peres sobre o tema. CCB/2002, art. 1.336, I.

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