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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Organizador: Emilio Sabatovski

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Publicado em: 22-09-2014

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Jurisprudência

  • tarifa de agua e esgoto

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.6400)

    1 - TJMG. Repetição de indébito de tarifas de água e esgoto. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c anulação de cobrança e repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Condomínio com único hidrômetro. Multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades. Ilegalidade. Repetição em dobro. Impossibilidade. Inexistência de má-fé. Prazo prescricional

    «- É ilegal a cobrança de tarifa de água e coleta de esgoto em condomínio residencial ou comercial pela multiplicação da tarifa mínima pelo número de unidades autônomas, quando houver apenas um hidrômetro, devendo ser observado o real volume consumido. - A repetição de indébito em dobro pressupõe pagamento indevido e má-fé do credor, que não existe na hipótese de erro justificável. - A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto subm... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.2400)

    2 - TJMG. Tarifa de água e esgoto. Inconstitucionalidade formal. Tarifa de água e esgoto. Matéria não tributária. Relação jurídico-administrativa. Lei municipal de iniciativa do poder legislativo que altera a política tarifária eleita pelo gestor municipal. Impossibilidade. Princípio da independência dos poderes. Inconstitucionalidade formal constatada. Procedência da representação

    «- Os Tribunais Superiores pacificaram entendimento no sentido de que os serviços de água e esgoto são remunerados por tarifa, situação que inviabiliza a solução de eventual controvérsia em relação à matéria segundo regras de direito tributário. - Descabe ao Poder Legislativo a iniciativa de lei tendente a promover a alteração da política tarifária do serviço de água e esgoto eleita pelo Chefe do Poder Executivo, pois a iniciativa parlamentar deve se orientar pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.1900)

    3 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.

    «O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tarifa de água e esgoto (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Natureza jurídica (Jurisprudência)
    Preço público (v. Tributário) (Jurisprudência)
    Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.6300)

    4 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Cobrança da tarifa de coleta de esgoto com base no volume de água faturado pela companhia de saneamento. Legalidade. Alegação de que a cobrança da tarifa de esgoto é lesiva, eis que relacionada a um serviço que não seria integralmente prestado de acordo com os ditames da lei. Desacolhimento. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito julgada improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 133.8300.3000.1500)

    5 - STJ. Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

    «Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Tarifa de água (Jurisprudência)
    Tarifa de esgoto (Jurisprudência)
    Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 42, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2002.2900)

    6 - TJSP. Repetição do indébito. Tarifa. Sentença que acolheu a cobrança de esgoto pelo mesmo volume de água utilizado. Ausência de hidrômetro especial para medição do volume de água coletado para esgoto. Aplicabilidade do Decreto Estadual 41446/96. Sistema retributivo nas tarifas de água e esgoto que não tem vinculação exclusiva com a quantidade de liquido fornecida, mas com outros elementos. Necessidade de recomposição do equilíbrio econômico-financeiro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. Prova pericial desnecessária. Tarifa de esgotos estipulada levando-se em consideração as perdas de água em 20%. Recurso provido parcialmente.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0000.6500)

    7 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Utilização de água através de poço artesiano. Instalação de hidrômetro, para, a partir do consumo de água do poço artesiano se aferir a quantidade de água esgotada. Inexistência de ilegalidade quanto ao critério de cobrança. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2271.6001.1000)

    8 - STJ. Processual civil. Tarifa de água. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

    «1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao entender pela inexistência de violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a preten... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3975.4000.1400)

    9 - STJ. Processual civil. Tarifa de água. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

    «1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao entender pela inexistência de violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a preten... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8983.5004.2800)

    10 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Colega de esgoto. Critério de tarifação estimado pelo volume de água faturado. Legalidade. Parcela da água consumida que não retorna pelos dutos coletores do sistema de saneamento. Irrelevância. Uso potencial e equilíbrio econômico-financeiro do contrato observados. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 141.6054.3002.0100)

    11 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu, com base em documentos dos autos, pela inexigibilidade do débito de água, porquanto apurado com base no consumo por estimativa, quando a concessionária deixou de cumprir obrigação que é sua de instalar o hidrômetro, a fim de aferir o efetivo consumo. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9045.7003.3700)

    12 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Tese de que a base de cálculo da coleta de esgoto deve ser no percentual de 80% do valor correspondente ao consumo de água, a fim de considerar a dedução das perdas havidas. Descabimento. Impossibilidade material de computar-se o volume de esgoto coletado de cada usuário. Legalidade do critério utilizado. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 146.3792.4001.7400)

    13 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Restituição. Ausência de omissões. Análise de violação de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Aferição da classificação da recorrente para fins de cobrança de tarifa de água e análise de violação do princípio da ampla defesa. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. Não há falar em violação dos arts. 165, 458, 463 e 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem decidiu todas as questões necessárias ao desate da lide de forma fundamentada e suficiente. 2. Em sede de recurso especial é inviável a análise de dispositivos constitucionais, por ser de competência do Supremo Tribunal Federal. 3. Não se conhece da tese de violação dos arts. 128, 460, 515 e 516 do CPC por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.0000)

    14 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Base de cálculo. Volume de água fornecido ao imóvel. Acórdão recorrido baseado em Lei local (Decreto estadual 41.446/96). Súmula 280/STF.

    «1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 140.9074.3000.4500)

    15 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Base de cálculo. Volume de água fornecido ao imóvel. Acórdão recorrido baseado em Lei local (Decreto estadual 41.446/96). Súmula 280/STF.

    «1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8001.8500)

    16 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Prédio composto por várias unidades em que o total de água consumida é medido por um único hidrômetro. Cobrança de tarifa mínima com base no número de economias, sem considerar o efetivo consumo de água. Descabimento. Hipótese, ademais, de hotel, em que indivisível a finalidade empresarial. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8353.0002.7300)

    17 - STJ. Agravo regimental da sabesp. Processual civil e administrativo. Água. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Resp1.113.403/RJ (art. 543-C e Res. STJ 8/08).

    «1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008/STJ, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se submete ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, tal prazo é de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observada... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 137.0703.4008.1100)

    18 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Serviço de coleta de esgoto. Cálculo com base no volume de água consumido. Possibilidade. Legalidade do critério de cálculo. Volume de água consumido não corresponde ao volume de água despejado na rede de esgoto. Irrelevância. Adoção como simples critério aritmético. Violação ao CDC. Inocorrência. Descontos a alguns usuários. Admissibilidade. Precedentes. Declaratória cumulada com repetição do indébito improcedente. Recurso da autora não provido e da ré provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2802.8007.7600)

    19 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Município de Araras. Cobrança de tarifa mínima. Hipótese em que o imóvel sequer recebeu ligação com a rede de água e esgoto. Descabimento da cobrança de tarifa mínima quando esses imóveis não solicitaram ligação e não têm os serviços, de fato, à sua disposição, mesmo quando existir rede de água e esgoto na rua em que situados os imóveis do autor. Declaratória de inexigibilidade da cobrança procedente. Determinação de devolução dos valores pagos. Recurso provido para estes fins.

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    (DOC. LEGJUR 143.3961.2000.0800)

    20 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Serviço inexistente. Não aplicação do recurso especial 1.339.313/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Inexistência de prestação do serviço atestado por laudo pericial. Revisão. Impossibilidade. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Restituição de tarifa de esgoto paga indevidamente. Prescrição regulada pelo Código Civil. Enunciado sumular 412/STJ. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, segundo o rito do art. 543-C do CPC, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. Essas conclusões são inaplicáveis ao caso concreto, uma vez que o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial, expressamente consignou que não há prestação de serviço de esgotamento sanitário.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Dec.7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6064.2000.6600)

    21 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

    «1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ para rever conclusão do acórdão recorrido que entendeu, com base no suporte fático-probatório dos autos, que houve a comprovação do pagamento do débito relativo à tarifa de água e esgoto ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.6034.6000.7600)

    22 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. Não há falar em violação do art. 535, II, do CPC, na hipótese em que o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que a ora recorrente não comprovou que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício de pagamento de tarifa diferenciada para água e esgoto. A revisão desse entendimento implica reexame do suporte fático-probatório dos auto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.0062.8000.9200)

    23 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Tarifa. Cobrança calculada sobre o valor do consumo de água. Descabimento. Cobrança que deve ser efetuada com base no serviço efetivamente prestado. Adequação da tarifa de esgoto. Necessidade. Determinação de restituição em dobro do pagamento indevido. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0001.0300)

    24 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Água adquirida de fonte alternativa. Montante totalmente escoado pela rede de galerias de escoamento de águas pluviais de titularidade da Municipalidade. Inexistência de prestação de serviço de coleta de esgoto dos dejetos decorrentes da água adquirida. Cobrança indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 114.4072.2000.2000)

    25 - TJRJ. Administrativo. Tarifa. Serviço público. Tarifa de esgoto sanitário. Progressividade. Legalidade. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I.

    «1. Ação ajuizada com o objetivo de revisão da conta de esgoto sanitário, ao fundamento de que sua cobrança não especifica os parâmetros para o tarifamento do serviço. 2. Sentença de procedência que determinou a revisão dos valores cobrados das autoras a título de tarifa de esgoto, com base na tarifa mínima de esgoto, até implementação de critério discriminado e transparente, que indique parâmetros objetivos, observado o prazo prescricional de 10 anos. 3. A natureza jurídi... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Tarifa (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Esgoto sanitário (v. Tarifa) (Jurisprudência)
    Progressividade (v. Tarifa) (Jurisprudência)
    Lei 6.528/1978, art. 4º (Legislação)
    Lei 8.987/1995, art. 13 (Legislação)
    Lei 11.445/2007, art. 30, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0001.2700)

    26 - TJMG. Alteração de tarifa de água e esgoto. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre o serviço autônomo de água e esgoto iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes inconstitucionalidade declarada

    «- A fixação e alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa Legislativa nesse sentido.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 136.4215.4001.6700)

    27 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Prescrição. Prazo. Decenal.

    «1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. No julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008/STJ, esta Corte entendeu que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3574.2001.7900)

    28 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

    «1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir: (i) pela ausência de violação dos arts. 165, 458, 463 e 535 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem decidiu todas as questões necessárias ao desate da lide de forma fundamentada e suficiente; (ii) pela ausência de prequesti... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.0400.1000.7700)

    29 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Art. 535 do CPC não violado. Base de cálculo. Volume de água fornecido. Decreto 41.446/96. Análise de direito local. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

    «1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. 2. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor:... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 136.5475.3000.7100)

    30 - STJ. Processual civil e administrativo. Repetição de tarifa de água/esgoto. Prazo prescricional. Regra geral do Código Civil. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.113.403/rj).

    «1. Para fins de repetição de tarifa de água/esgoto, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Código Civil, podendo ser de 20 (vinte) ou de 10 (dez) anos, a depender da aplicação da regra de transição. 2. Registre-se que a Primeira Seção desta Corte ratificou tal entendimento ao julgar o REsp 1.113.403/RJ, mediante o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental não provido.»

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.0933.5001.8100)

    31 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Prescrição. Prazo. Decenal.

    «1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. O aresto embargado foi claro quanto ao prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, aplicando o entendimento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Mini... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9064.1007.4400)

    32 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Comprovada a captação do esgoto residencial e seu deságue em córrego. Ausente tratamento adequado. Redução da tarifa à 40% do volume de água medido. Necessidade. Restituição da diferença devida, observada a prescrição parcial. Recurso provido em parte.

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    (DOC. LEGJUR 135.0604.3000.0200)

    33 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Juizado especial estadual. Resolução STJ 12/2009. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Código civil.

    «1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 2. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/9/2009, sob o rito do art. 543-C do CPC, e, posteriormente, reproduzida na Súmula 412/STJ. 3. Reclamação procedente.»

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    Referência(s):
    1.113.403/STJ (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público. Fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifa. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CPC, art. 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.4062.7000.0400)

    34 - TJRJ. Consumidor. Fornecimento de água. CEDAE. Faturamento do serviço de água e esgoto. Vila de casas. Único hidrômetro instalado. Vizinha que não paga, nem divide as contas. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Ilegalidade. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, art. 51, IV.

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Fornecimento de água (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Serviço de água e esgoto (Jurisprudência)
    Vila de casas (v. Serviço de água e esgoto) (Jurisprudência)
    Único hidrômetro (v. Serviço de água e esgoto) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 206, § 3º, V
    CDC, art. 51, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.6032.6000.6000)

    35 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão. Violação de preceitos constitucionais. Competência da corte suprema.

    «1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu pela inexigibilidade do débito de água, porquanto apurado com base no consumo por estimativa, quando a concessionária deixou de cumprir obrigação de instalar o hidrômetro. Insuscetível de revisão refe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8001.1100)

    36 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança. Resp1.339.313/RJ (art. 543-C e Res. STJ 8/08).

    «1. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da cobrança da tarifa de esgoto, reconheceu a ilegitimidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, uma vez que não teria sido realizado na sua plenitude por não ter sido feito o tratamento dos resíduos colhidos. No REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/06/2013, acórdão ainda não publicado, a Primeira Seção desta Corte Superior, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou seu ent... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Dec.7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
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    (DOC. LEGJUR 140.9071.4001.2200)

    37 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional.

    «1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, consolidada sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), «a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgot... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 141.1943.3000.4700)

    38 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional.

    «1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, consolidada sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), «a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto s... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 131.8152.4000.1900)

    39 - TJRJ. Consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Imóvel desabitado. Cobrança de tarifa mínima. Possibilidade. Prazo prescricional Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 14, § 3º, II. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I.

    «Ação proposta em face de concessionária de água e esgoto por proprietária de imóvel comercial desabitado desde 2005 que depara-se com cobrança de débito vultoso de tarifa mínima referente aos meses em que não houve qualquer consumo. Pedidos de declaração de inexistência da dívida, bem como de restabelecimento do serviço e de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. 1. É legítima a cobrança de tarifa mínima nos meses em que não ho... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Água (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Esgoto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecimento de água e esgoto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Imóvel desabitado (v. Tarifa mínima) (Jurisprudência)
    Tarifa mínima (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB/2002, art. 205
    CDC, art. 14, § 3º, II
    Lei 6.528/1978, art. 4º (Legislação)
    Lei 8.987/1995, art. 13 (Legislação)
    Lei 11.445/2007, art. 30, I (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7524.6900)

    40 - TJRJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. CEDAE. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Progressividade da tarifa. Ilegalidade. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 51, IV.

    «A lei geral das concessões não contempla a tarifa progressiva sob qualquer aspecto, diferenciando as tarifas apenas em função de características técnicas ou dos custos de atendimento aos usuários finais. A Lei 8.987/95 não autoriza qualquer distinção de tarifa senão aquela decorrente do custo específico ou da natureza do consumidor (tarifa diferenciada). Critérios de cobrança. Tarifa por estimativa, tarifa «por economias», tarifa progressiva. Flagrante ilegalidade. O consumi... (Continua)

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Concessionária de serviço público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CEDAE (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Fornecimento de água (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Tarifa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Lei 8.987/95, art. 13 (Legislação)
    CDC, art. 51, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.4813.9000.4200)

    41 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

    «1. Não há falar em violação do art. 535, II, do CPC, na hipótese em que o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que a ora recorrente não comprovou que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício de pagamento de tarifa diferenciada para água e esgoto. A revisão desse entendimento implica reexame do suporte fático-probatório dos auto... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2009.1800)

    42 - TJSP. TARIFA. Água e esgoto. Pretendida devolução em dobro dos valores referentes ao tratamento de esgoto, eis que não realizado. Descabimento. Admissibilidade da cobrança. Questão resolvida por meio de recurso repetitivo. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1001.7500)

    43 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ação de cobrança. Tarifa de água e esgoto. Comprovação do pagamento da dívida. Conclusão obtida pelo tribunal de origem. Análise de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

    «1. Na origem, trata-se de ação de cobrança proposta pela SABESP contra o Município de Itapira, a fim de cobrar tarifas de água e esgoto não pagas pela municipalidade. Ocorre que, segundo entendimento do julgador a quo, houve a devida comprovação do pagamento do valor do débito questionado na presente demanda, motivo pelo qual entendeu pela improcedência da ação. Assim, para rever tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0008.0600)

    44 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Colégio mantido por mosteiro. Pretensão de tarifa diferenciada às entidades assistenciais. Desacolhimento. Não enquadramento do estabelecimento de ensino exercente de atividade empresarial como entidade assistencial. Declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 147.3583.1000.1000)

    45 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Repetição de indébito. Prescrição. Não ocorrência. Matéria julgada sob o rito do art. 543-C do CPC. Inexistência da prestação do serviço. Revisão. Súmula 7/STJ.

    «1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, submetido ao regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do CPC e da Resolução/STJ 8/2008, firmou entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se sujeita ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil, podendo ser vintenário, na forma estabelecida no CCB, art. 177, ou decenal, de acordo com o previsto no CCB/2002, art... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Dec.7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
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    (DOC. LEGJUR 136.4031.1000.9700)

    46 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo de Lei federal. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Responsabilidade do condômino. Ausência de convenção sobre a solidariedade. Proporção do quinhão na coisa comum.

    «1. Quanto à alegada contrariedade aos artigos 3º, II, do CC e 333, I, do CPC, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a aplicação do Enunciado Sumular 356 do STF. 2. Sobre a aludida violação ao artigo 206, §5º, I, do CC, sabe-se que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008/S... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 138.0843.5001.7300)

    47 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança da tarifa de esgoto em volume equivalente ao da água. Admissibilidade. Violação ao disposto no art. 175, da CF/88. Inexistência. Observância do princípio da igualdade material e da retributividade. Critério adotado por questões de política tarifária. Impossibilidade de interferência do Judiciário na atividade legislativa e em políticas públicas. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5001.1200)

    48 - STJ. Administrativo e processual civil. Água e esgoto. Redução da tarifa. Comunicado estadual 03/97. Requisitos. Não atendimento. Súmula 7/STJ. Embargos declaratórios. Omissão e contradição inexistentes. Rejulgamento. Inviabilidade.

    «1. No julgamento do Agravo Regimental, a Colenda Segunda Turma afirmou a impossibilidade de acolher a pretensão recursal ante a incidência da Súmula 7/STJ, pois «está nitidamente vinculada ao exame do Comunicado Estadual 03/97, que disciplinou os requisitos para a concessão da tarifa reduzida e nos quais, segundo o acórdão recorrido, não se enquadra a instituição recorrente, tendo em vista as contas referirem-se a imóveis nos quais são mantidos colégios». 2. A omiss... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 138.4434.3000.6800)

    49 - STJ. Administrativo. Água e esgoto. Repetição de indébito. Regime jurídico aplicável. Prazos gerais do Código Civil. Entendimento fixado sob o rito do art. 543-C do CPC. Súmula 412/STJ. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada. Requisitos. Revisão. Súmulas 7/STJ e 280/STF. Art. 877 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

    «1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 2. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15.9.2009, sob o rito do art. 543-C do CPC e, posteriormente, reproduzida na Súmula 412/STJ. 3. In casu, o Tribunal a quo consignou que o autor preenche os requisitos necessários para concessão do benefício de pagam... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 142.4794.6000.1500)

    50 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei federal. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação do enunciado sumular 83/STJ. Agravo improvido.

    «1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (Art. 102, III, d, da CF/88). 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o exame a exegese do Decreto Estadual 41.446/96, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Estado de São Paulo, o que é vedado em recurso especial... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4701.3000.2000)

    51 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decretos estaduais 21.123/83 e 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.

    «I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base nos Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96. II. Eventual violação à lei federal seria reflexa, de vez que a análise da controvérsia demandaria o exame dos Decretos estaduais citados, o que não se admite, em Recurso Especial, por força da Súmula 280/STF, aplicável... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.6712.1000.9900)

    52 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Tarifa de serviço de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial, pelo acórdão recorrido. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Alegada violação ao art. 877 do Código Civil. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada, condomínio comercial, no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto estadual 21.123/83. II. Eventual violação à lei federal seria reflexa, de vez que a análise da controvérsia demandaria o exame da Lei estadual citada, o que não se admite, em Recurso Especial, por força da Súmula 280/STF, aplicáve... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7970.6001.2800)

    53 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Enquadramento tarifário como entidade assistencial para fazer jus à redução de tarifa. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade do cancelamento do benefício. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, a Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que a agravada faz jus à classificação na categoria de entidades assistenciais sem fins lucrativos com direito à redução de 50% na tarifa de água. ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.4960.4001.3700)

    54 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Repetição dos valores pagos indevidamente. Prova do erro. Art. 877 do Código Civil. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

    «I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96, cujo exame é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, «prescinde da prova do erro a restituição dos valores pagos indevidamente a título de tarifa cobra... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Repetição do indébito. Controvérsia dirimida sob a ótica da legislação local. Súmula 280/STJ. Prova do erro. Desnecessidade. Precedentes do STJ).
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0009.3200)

    55 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de tratamento. Repetição de indébito. Serviços de coleta de esgoto prestados. Ausência de tratamento de esgotos que não exclui a possibilidade de cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Prova pericial comprovou que os serviços de coleta de esgoto são efetivamente prestados aos autores, atendidos pela rede pública de coleta de esgotos. Cobrança das tarifas calculada com base nos esgotos coletados, e não tratados. Impossibilidade de restituição da quantia paga. Recurso dos autores conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7473.1800)

    56 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. CCB, art. 177. Lei 4.320/64, art. 39. Lei 6.830/80, arts. 1º, 2º e 3º.

    «Consectariamente, malgrado os débitos oriundos do inadimplemento dos serviços de água e esgoto terem sido inscritos como dívida ativa, e exigidos mediante execução fiscal, em observância à Lei de Execuções Fiscais, não se lhes pode aplicar o regime tributário previsto nas disposições do CTN, «in casu», os relativos à prescrição/decadência, porquanto estes apenas pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no art. 3º do CT... (Continua)

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Execução fiscal (Jurisprudência)
    Tarifa de água e esgoto (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CCB, art. 177
    Lei 4.320/64, art. 39 (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 2º (Legislação)
    Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 140.8133.0011.0600)

    57 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obtenção de fonte alternativa de água. Circunstância que não impede a apuração da respectiva tarifa pela concessionária, tampouco consubstancia infringência ao art. 5º, do Decreto Estadual n.41446/96. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 145.1754.5013.3400)

    58 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Condomínio comercial. Pretendida equiparação ao condomínio residencial, para fins de redução de tarifa e devolução do indébito. Inadmissibilidade. Reconhecimento de uma economia. Aplicação do Decreto Estadual 21123/93. Constitucionalidade do Decreto Estadual 41446/94. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.2815.5001.7200)

    59 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual 41.446/96. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. No caso, a questão envolvendo o enquadramento da parte agravada no regime de múltiplas economias, para fins de cobrança da tarifa de serviço de água e esgoto, foi dirimida, pelo Tribunal a quo, com base no Decreto Estadual 41.446/96, cujo exame é vedado, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 280/STF. II. Descabe ao STJ revisar valores de sucumbência, fixados nas instâncias ordinárias, tendo em conta que eles são arbitrados em consideração àquilo que se desenvo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.6591.0001.8200)

    60 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito do antigo locatário. Coproprietários de imóvel agravam da decisão que, em demanda ajuizada contra concessionária de água e esgoto, indeferiu-lhes o pedido de tutela antecipada, em que insistem, a vedação de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e a vedação ao corte do fornecimento do serviço. Admissibilidade. Ausência de natureza «propter rem». Obrigação com tarifa de serviço de água e esgoto vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário. Antecipação deferida, vedando-se a interrupção do fornecimento do serviço e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4001.0900)

    61 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

    «1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela incidência da Súmula 211/STJ, em relação à tese de violação do art. 877 do Código Civil de 2002, devido à ausência de prequestionamento da questão. De outro lado, entendeu que para alterar as conclusões obtidas pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.1793.4001.1300)

    62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

    «1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela incidência da Súmula 211/STJ, em relação à tese de violação do art. 877 do Código Civil de 2002, devido à ausência de prequestionamento da questão. De outro lado, entendeu que para alterar as conclusões obtidas pel... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.5373.7001.0500)

    63 - STJ. Administrativo e processual civil. Água e esgoto. Redução da tarifa. Comunicado estadual 03/97. Requisitos. Não atendimento. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Tese de violação das Leis 8.742/93, 11.445/07 e Decreto 56.346/65. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 2111/STJ.

    «1. Cuida-se, na origem, de ação judicial pela qual a autora sustenta fazer jus ao pagamento de metade da tarifa normal de água e esgoto, nos termos do Comunicado Estadual 03/97. 2. A instância ordinária registrou que o benefício pleiteado destina-se exclusivamente às entidades assistenciais arroladas no Comunicado Estadual 03/97, cujos requisitos não são preenchidos pela demandante, já que as contas apresentadas são relativas a imóveis em que são mantidos colégios qu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5003.1900)

    64 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Condomínio sob a modalidade «flat». Classificação mista, à vista das peculiaridades do edifício, para fins de composição da respectiva tarifa pela concessionária. Exegese do artigo 3º, § 2°, do Decreto Estadual 41446/96. Ação declaratória com pedidos condenatório e de antecipação de tutela procedentes. Recurso parcialmente provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5004.1200)

    65 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Repetição do indébito. Imóvel, terreno sem benfeitorias. Ausência de ligação à rede mestra. Inadmissibilidade da cobrança Tratando-se de prestação de serviços de fornecimento de água e esgoto por parte de concessionária, a remuneração é efetuada por meio de tarifa, que leva em conta necessariamente o serviço medido. Pressupõe, enfim, a existência de um contrato, que é relação de consumo. A disposição de lei municipal que prevê a cobrança pela simples existência do serviço à disposição do imóvel, na verdade, pretende conferir tratamento de taxa à tarifa, o que se mostra inadmissível e viola o Código de Defesa do Consumidor. Direito da parte à restituição dos valores indevidamente pagos. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8001.1000)

    66 - STJ. Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Decreto estadual 21.123/83. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

    «1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 282, 283 e 877 do CPC, do Decreto Federal 85587/78 e do art. 4º da Lei Federal 6528/98, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. A controvérsia. aplicação do regime de «economias» para os prédios comerciais sem unidade autôn... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8001.1300)

    67 - STJ. Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Decreto estadual 21.123/83. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

    «1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do artigo 877 do CPC, do art. 1º, §2º, da Lei 6899/81, da diminuição da verba honorária e da tese de que a fixação dos juros moratórios deve ser feita a partir do trânsito em julgado e não da citação; uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF.... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.2231.3000.6100)

    68 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Controvérsia dirimida sob o enfoque do direito local. Súmula 280/STF.

    «1. A questão referente ao critério de tarifação do serviço de saneamento básico foi dirimida à luz da Lei Estadual 119/73 e do Decreto Estadual 41.446/96. Dessa forma, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 280/STF. 3. Agravo regimental a que se nega proviment... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.1724.1001.1100)

    69 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei federal. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da enunciado sumular 83/STJ. Agravo não provido.

    «1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (Art. 102, III, d, da Constituição Federal). 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Estado de São Paulo, o que é vedado em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8620.9000.5600)

    70 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei federal. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da enunciado sumular 83/STJ. Agravo não provido.

    «1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (Art. 102, III, d, da Constituição Federal). 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Estado de São Paulo, o que é vedado em... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6475.4003.1100)

    71 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Captação de água obtida por fonte alternativa. Fato que impede a aferição por estimativa, base normal do faturamento. Descarte da captação adicional na rede de esgoto da concessionária não comprovado. Cobrança de tarifa improcedente. Decisão mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 136.8595.1000.4100)

    72 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Tarifa de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Aumento supostamente abusivo. Ação que não esgota seu objeto no simples exame de relação obrigacional. Discussão sobre a validade do Decreto Municipal 4032/07, que instituiu nova estrutura tarifária de água e esgoto na cidade de Mirassol, bem como do Decreto Municipal 4059/07, que criou um fundo de saneamento. Matéria de competência preferencial da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Redistribuição determinada. Dúvida procedente.

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    (DOC. LEGJUR 136.8593.1000.6500)

    73 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Tarifa de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Aumento supostamente abusivo. Ação que não esgota seu objeto no simples exame de relação obrigacional. Discussão sobre a validade do Decreto Municipal 4032/07, que instituiu nova estrutura tarifária de água e esgoto na cidade de Mirassol, bem como do Decreto Municipal 4059/07, que criou um fundo de saneamento. Matéria de competência preferencial da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Redistribuição determinada. Dúvida procedente.

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0024.8600)

    74 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança de tarifa referente a período em que o imóvel encontrava-se locado a terceiros. Inexigibilidade do débito em relação ao autor. Serviço público que não constitui obrigação propter rem. Cobrança resultante, necessariamente, do consumo do serviço, que deve ser previamente autorizado ou solicitado pelo usuário. Impossibilidade de suspensão do fornecimento de água e da coleta de esgoto, por se tratar de serviço público essencial à vida e à saúde. Recurso da ré improvido.

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    (DOC. LEGJUR 144.9064.1003.4500)

    75 - TJSP. Repetição de indébito. Tarifa. Coleta de esgoto. Tarifação proporcional ao volume de água faturada. Decreto Estadual 41446/96. Legalidade. Precedentes. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 147.0400.1001.8400)

    76 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Art. 535, II, do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegação de regularidade de cobrança da tarifa, por estimativa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

    «I. A alegação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC, sem particularizar qual seria a suposta omissão existente no acórdão recorrido, que teria implicado em ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. II. No mérito, não há como analisar a tese defendida pela recorrente, objetivando o reconhecimento da regularidade, na hipótese, da cobrança da tarifa de água, por estimativa, n... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.1150.0001.5600)

    77 - TJMG. Direito tributário. Confissão de dívida por terceiro. Mandado de segurança. Extinção de execução fiscal de valor inferior a 50 ortn. Correção. Tarifa de água e esgoto. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN. Confissão de dívida por terceiro. Anuência do exequente. Art. 299 do cc/02. Assunção de dívida. Exoneração do devedor primitivo. Ilegitimidade passiva superveniente. Ilegalidade inexistente. Denegação da ordem

    «- Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração, e, inexistindo recurso com efeito suspensivo capaz de impugnar a decisão de primeira instância, passível sua análise por meio da via mandamental. - Se o débito executado diz respeito à remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionárias de serviço público, que, segundo a jurisprudência ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0002.8000)

    78 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Classificação em economias. Prédio exclusivamente comercial. Consideração das unidades autônomas como economias distintas. Descabimento. Superveniência do Decreto estadual 41446/96, que excluiu os prédios comerciais do regime de economias. Hipótese em que ao judiciário não é dado alterar o sistema escolhido pela companhia que fornece água e coleta esgoto, editado que foi em atenção a Decretos e regulamentos formalmente colocados em vigor no mundo jurídico. Determinação para que o prédio continue cadastrado como uma única economia. Declaratória cumulada com obrigação de fazer e repetição de indébito julgada improcedente. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 144.1891.8000.4900)

    79 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Serviço inexistente. Não aplicação do recurso especial 1.339.313/RJ, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.339.313/RJ, segundo o rito do art. 543-C do CPC, entendeu que ainda que não se verifiquem todas as etapas do serviço de esgotamento sanitário, é devida a cobrança da respectiva tarifa pela prestação parcial do serviço público. Essas conclusões são inaplicáveis ao caso concreto, uma vez que o acórdão recorrido, apoiado em laudo pericial, expressamente consignou que não há prestação de serviço de esgotamento sanitário.... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Dec.7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
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    (DOC. LEGJUR 144.7244.0005.2400)

    80 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ainda que não se recuse uma possível remuneração do serviço de fornecimento de água e de esgoto por meio de taxa, é da normativa atual que essa remuneração se perfaça preferencialmente mediante preço público ou tarifa, o que se aclima à orientação hoje predominante no Egrégio Supremo Tribunal Federal. Ausente indicação alguma, de disputada dispensa de juros e multa versar sobre créditos correspondentes a taxas, cabe então referir o caráter contratual das tarifas, até ao ponto de que admitam, em dadas hipóteses e segundo expressa previsão legal, negociação direta com o prestador dos serviços. É somente aos tributos e não às receitas originárias sem cariz tributário que se refere a disposição do artigo 14 da Lei complementar nº 101, de maio de 2000. Não provimento da remessa obrigatória e da apelação.

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    (DOC. LEGJUR 144.3330.3000.9900)

    81 - STJ. Processual civil. Administrativo. Consumidor. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Art. 42 do CDC. Devolução em dobro da tarifa. Danos morais. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou o cabimento da restituição em dobro e a existência de danos morais nos seguintes termos: «(...) somente é cabível a repetição quando o consumidor tenha efetivamente despendido os valores inexigíveis, o que não ocorreu. (...) A despeito do alegado nas razões recursais, não ficou caracterizado o dano moral. Com efeito, restou indemonstrado nos autos que tivesse havido a suspensão indevida do serviço ou a inscrição do nome dos co... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.6060.7001.8600)

    82 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

    «1. Não há como conhecer da tese de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água consumido, uma vez que o Tribunal de origem, ao concluir pela legalidade da cobrança efetuada pela concessionária, fundamentou o acórdão segundo interpretação do artigo 5º do Decreto Estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 145.8423.6004.1700)

    83 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

    «1. Não há como conhecer da tese de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água consumido, uma vez que o Tribunal de origem, ao concluir pela legalidade da cobrança efetuada pela concessionária, fundamentou o acórdão segundo interpretação do artigo 5º do Decreto Estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.4200)

    84 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. Suspensão do fornecimento. Ilegalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

    «1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que o dano moral ficou configurado em razão de falha na prestação do serviço, ao tempo que procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recu... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.5251.5001.2900)

    85 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Ofensa ao art. 535, II, do CPC. Inocorrência. Recurso especial que não infirma o fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso deficientemente fundamentado. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.

    «I. Não há omissão no acórdão recorrido, quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes. II. A insurgência exposta nas razões do Recurso Especial está embasada na assertiva da legalidade da cobrança da tarifa de água e esgoto, quando prestada ao menos uma das fases do serviço. III. No caso, a agravante deixou de impugnar, no Recur... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.4863.9003.7500)

    86 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Prédio destinado ao funcionamento de hospital. Pretensão de classificação como unidades autônomas. Descabimento, eis que inexistente a divisão independente. Inteligência do Decreto Estadual 41446/96. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 143.4722.2005.5300)

    87 - TJSP. TARIFA. Água e esgoto. Obrigação de natureza pessoal. Não se caracteriza como «propter rem». Ajuizamento em face do proprietário do imóvel. Inadmissibilidade. Inadimplência vinculada ao usuário, que obteve a prestação do serviço. Ação improcedente. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 142.2160.1001.7200)

    88 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de São Paulo. Súmula 280/STF.

    «1. A Corte de origem, ao decidir pela classificação do recorrente como titular de uma única economia, amparou-se na interpretação da legislação local que regulamenta a matéria, notadamente o Decreto estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto estadual 41.446/1996. 2. A pretensão de revisar o acórdão estadual com o fito de classificar o imóvel como possuidor de múltiplas economias comerciais demanda a interpretação de direito local, o que é vedado em recurso especial,... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6512.5000.3900)

    89 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes.

    «1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual 21.123/83),... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6025.8001.5700)

    90 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Devolução em dobro. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

    «1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve sobrestado o Recurso Especial da concessionária Água de Nova Friburgo Ltda., por se tratar de matéria repetitiva (legitimidade da cobrança de tarifa de esgoto, a despeito da inexistência de tratamento), e inadmitiu, de plano, o nobre apelo do agravante, por não preencher os requisitos de admissibilidade. 2. De fato, impossível conhecer do Recurso Especial. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem rec... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 143.3335.2000.3400)

    91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao art. 535 do CPC. Inocorrência. Tarifa de água e esgoto. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos (cc/1916, art. 177) e 10 anos (205 do cc/2002). Alegações de regularidade no fornecimento do serviço e legalidade das cobranças. Ausência de prestação do serviço afirmada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Cobrança indevida ante a inexistência do fornecimento de água. Dano moral in re ipsa. Alegação de inadequação do quantum indenizatório. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

    «1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. Quanto ao prazo prescricional referente à restituição de indébito de tarifas de água e esgoto, a 1a. Seção deste Superior Tribunal, no julgamento do REsp. 1.113.403/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 15/09/2009, submetido à sistemática d... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
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    (DOC. LEGJUR 138.7574.0007.1500)

    92 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Pretensão de alteração da forma de cálculo das tarifas cobradas pelo serviço. Alegação de que a tarifa seria desproporcional ao volume de água efetivamente recolhido pela rede de esgoto. Validade da cobrança fundada em critério adotado pelo art. 5º, do Decreto Estadual 41446/96. Constitucionalidade da cobrança por simples avaliação, com base no volume de água consumido. Critério adotado por questões de política tarifária. Improcedência da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição do indébito. Recurso da ré provido e prejudicados os recursos da autora.

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    (DOC. LEGJUR 138.7560.4001.1800)

    93 - STJ. Agravo em recurso especial do condomínio edifício mercantil finasa. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de omissão no acórdão. Redução da tarifa a partir do trânsito em julgado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fixação, no caso, de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

    «1. A Segunda Turma deste Tribunal, em hipótese como a dos autos, considera engano justificável a cobrança indevida de tarifa de água decorrente de enquadramento incorreto do consumidor no regime de economias, em razão de interpretação equivocada de Decreto Estadual. Aplicação mitigada do art. 42, parágrafo único, do CDC por afastar a repetição em dobro. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Aferir o grau de sucumbência, a fim de determinar por quanto cada parte deve resp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.6010.2001.1700)

    94 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Critério de classificação e cobrança. Enquadramento no regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

    «1. Relativamente à irresignação da Sabesp, extrai-se do acórdão recorrido que a questão pertinente ao «sistema de economias» como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais foi decidida a partir da análise do Decreto Estadual 21.123/83 do Estado de São Paulo. 2. Conforme dito na decisão agravada, eventual violação da Lei Federal 6.528/78 seria reflexa, e não direta, porque o deslinde da controvérsia exigiria a interpretação do mencion... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 132.5182.7001.7600)

    95 - STJ. Administrativo. Serviço público. Água e esgoto sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes do STJ. Lei 11.445/2007, arts. 3º, I, «b» e 45, § 1º. Dec. 7.217/2010, arts. 3º, 9º e 47.

    «1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transpo... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Serviço público (Jurisprudência)
    Água (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Esgoto (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Esgoto sanitário (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Serviço de esgotamento sanitário (v. Serviço público) (Jurisprudência)
    Coleta e escoamento de dejetos (v. Esgoto sanitário) (Jurisprudência)
    Tratamento (v. Esgoto sanitário) (Jurisprudência)
    Tarifa (v. Esgoto sanitário) (Jurisprudência)
    Legalidade da cobrança (v. Tarifa) (Jurisprudência)
    Lei 11.445/2007, art. 3º, I, «b» (Legislação)
    Lei 11.445/2007, art. 45, § 1º (Legislação)
    Dec. 7.217/2010, art. 3º (Legislação)
    Dec. 7.217/2010, art. 9º (Legislação)
    Dec. 7.217/2010, art. 47 (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5014.9300)

    96 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Hotel. Pretensão de enquadramento dos respectivos apartamentos como unidades autônomas. Classificação em múltiplas economias. Afastamento. Legalidade das disposições contidas no Decreto Estadual 41446/96. Decreto voltado para o estabelecimento de tarifa em benefício dos consumidores de menor renda. Ausência de comprovação de autonomia jurídica das unidades componentes no imóvel pertencente à apelante. Sentença mantida. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 140.8363.8001.2300)

    97 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Corsan. Cobrança de tarifas básicas do serviço de fornecimento de água para um mesmo medidor. Possibilidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei federal interpretado de forma divergente pelos tribunais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Art. 94 do regulamento dos serviços de água e esgoto da corsan. Não enquadramento no conceito de Lei federal. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

    «1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação das Leis federais 6.528/78, 9.897/95, artigos 11, §2º, 18, §1º, do Decreto federal 82.587/78 e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. Não houve a indicação do dispositivo de lei federal 11.44... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.9440.3000.2200)

    98 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Pedido de reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva ad causam. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Impossibilidade na presente via recursal. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

    «1. Com relação ao pedido de reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa de esgoto, o Apelo Nobre encontra-se deficientemente fundamentado, porquanto a ora agravante não indicou expressamente qual dispositivo legal teria sido contrariado pelo acórdão recorrido nem demonstrou eventual divergência jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de verificar a ilegitimidade passiva ad causam, demandaria a ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 145.6051.5000.4500)

    99 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tarifa de água e esgoto. Critério de classificação. Imóvel. Necessidade de análise de legislação local e nova apreciação do acervo fático-probatório. Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes.

    «Caso em que a resolução da controvérsia demandaria a análise da legislação local e o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado em recurso extraordinário. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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    (DOC. LEGJUR 138.7244.4005.1600)

    100 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Tarifa de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Aumento supostamente abusivo. Ação que não esgota seu objeto no simples exame de relação obrigacional. Discussão sobre a validade do Decreto Municipal n.

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