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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
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tarifa de agua e esgoto

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.1900)

1 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Precedente do STF.

«O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário.»

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tarifa de água e esgoto (v. Tributário) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Preço público (v. Tributário) (Jurisprudência)
Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Opções

(DOC. LEGJUR 133.8300.3000.1500)

2 - STJ. Consumidor. Tarifa de água. Tarifa de esgoto. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único.

«Condenação à devolução em dobro do que foi pago a título de tarifas de água e esgoto justificada pelas circunstâncias do caso concreto, em que a concessionária do serviço público tentou, sem sucesso, descaracterizar a culpa com base em norma local que sequer indicou. Agravo regimental desprovido.»

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Tarifa de água (Jurisprudência)
Tarifa de esgoto (Jurisprudência)
Cobrança indevida (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Devolução em dobro (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CDC, art. 42, parágrafo único
Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0000.6500)

3 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Utilização de água através de poço artesiano. Instalação de hidrômetro, para, a partir do consumo de água do poço artesiano se aferir a quantidade de água esgotada. Inexistência de ilegalidade quanto ao critério de cobrança. Sentença reformada para julgar a ação procedente. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.2271.6001.1000)

4 - STJ. Processual civil. Tarifa de água. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao entender pela inexistência de violação do art. 535, II, do CPC, uma vez que o Tribunal de origem se pronunciou sobre todas as questões necessárias ao desate da controvérsia. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a preten... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9045.7003.3700)

5 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Tese de que a base de cálculo da coleta de esgoto deve ser no percentual de 80% do valor correspondente ao consumo de água, a fim de considerar a dedução das perdas havidas. Descabimento. Impossibilidade material de computar-se o volume de esgoto coletado de cada usuário. Legalidade do critério utilizado. Recurso provido em parte.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6054.3002.0100)

6 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação d Súmula 284/STF. 2. O Tribunal a quo decidiu, com base em documentos dos autos, pela inexigibilidade do débito de água, porquanto apurado com base no consumo por estimativa, quando a concessionária deixou de cumprir obrigação que é sua de instalar o hidrômetro, a fim de aferir o efetivo consumo. ... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4001.0000)

7 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Base de cálculo. Volume de água fornecido ao imóvel. Acórdão recorrido baseado em Lei local (Decreto estadual 41.446/96). Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 140.9074.3000.4500)

8 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tarifa de água e esgoto. Violação do art. 535 do CPC inocorrente. Base de cálculo. Volume de água fornecido ao imóvel. Acórdão recorrido baseado em Lei local (Decreto estadual 41.446/96). Súmula 280/STF.

«1. Considerando que o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia (critérios utilizados pela concessionária para o cálculo da tarifa de água e esgoto) com base em legislação local (Decreto Estadual 41.446/96), resta impedida a revisão por esta Corte, em face do disposto na Súmula 280/STF, de seguinte teor: «Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário». 2. Agravo regimental não provido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 137.0703.4008.1100)

9 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Serviço de coleta de esgoto. Cálculo com base no volume de água consumido. Possibilidade. Legalidade do critério de cálculo. Volume de água consumido não corresponde ao volume de água despejado na rede de esgoto. Irrelevância. Adoção como simples critério aritmético. Violação ao CDC. Inocorrência. Descontos a alguns usuários. Admissibilidade. Precedentes. Declaratória cumulada com repetição do indébito improcedente. Recurso da autora não provido e da ré provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8353.0002.7300)

10 - STJ. Agravo regimental da sabesp. Processual civil e administrativo. Água. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Resp1.113.403/RJ (art. 543-C e Res. STJ 8/08).

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008/STJ, firmou o entendimento de que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se submete ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Assim, tal prazo é de 20 anos, nos termos do CC/1916, ou de 10 anos, consoante o CC/2002, observada... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0001.0300)

11 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Ação de cobrança. Água adquirida de fonte alternativa. Montante totalmente escoado pela rede de galerias de escoamento de águas pluviais de titularidade da Municipalidade. Inexistência de prestação de serviço de coleta de esgoto dos dejetos decorrentes da água adquirida. Cobrança indevida. Improcedência mantida. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6034.6000.7600)

12 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em violação do art. 535, II, do CPC, na hipótese em que o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que a ora recorrente não comprovou que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício de pagamento de tarifa diferenciada para água e esgoto. A revisão desse entendimento implica reexame do suporte fático-probatório dos auto... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.6870.0001.2700)

13 - TJMG. Alteração de tarifa de água e esgoto. Vício de iniciativa. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal que dispõe sobre o serviço autônomo de água e esgoto iniciativa reservada ao chefe do poder executivo. Violação aos princípios da harmonia e independência dos poderes inconstitucionalidade declarada

«- A fixação e alteração de tarifas é matéria de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo, implicando invasão de competência e afronta ao princípio da harmonia e independência dos Poderes lei de iniciativa da Casa Legislativa nesse sentido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 114.4072.2000.2000)

14 - TJRJ. Administrativo. Tarifa. Serviço público. Tarifa de esgoto sanitário. Progressividade. Legalidade. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I.

«1. Ação ajuizada com o objetivo de revisão da conta de esgoto sanitário, ao fundamento de que sua cobrança não especifica os parâmetros para o tarifamento do serviço. 2. Sentença de procedência que determinou a revisão dos valores cobrados das autoras a título de tarifa de esgoto, com base na tarifa mínima de esgoto, até implementação de critério discriminado e transparente, que indique parâmetros objetivos, observado o prazo prescricional de 10 anos. 3. A natureza jurídi... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Tarifa (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Esgoto sanitário (v. Tarifa) (Jurisprudência)
Progressividade (v. Tarifa) (Jurisprudência)
Lei 6.528/1978, art. 4º (Legislação)
Lei 8.987/1995, art. 13 (Legislação)
Lei 11.445/2007, art. 30, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 136.4215.4001.6700)

15 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Prescrição. Prazo. Decenal.

«1. Não há violação do art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. No julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008/STJ, esta Corte entendeu que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se ... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
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(DOC. LEGJUR 136.5475.3000.7100)

16 - STJ. Processual civil e administrativo. Repetição de tarifa de água/esgoto. Prazo prescricional. Regra geral do Código Civil. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo (REsp 1.113.403/rj).

«1. Para fins de repetição de tarifa de água/esgoto, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Código Civil, podendo ser de 20 (vinte) ou de 10 (dez) anos, a depender da aplicação da regra de transição. 2. Registre-se que a Primeira Seção desta Corte ratificou tal entendimento ao julgar o REsp 1.113.403/RJ, mediante o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC. 3. Agravo regimental não provido.»

Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.0933.5001.8100)

17 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Não ocorrência. Prescrição. Prazo. Decenal.

«1. Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2. O aresto embargado foi claro quanto ao prazo prescricional para as ações de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto, aplicando o entendimento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Mini... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 134.4062.7000.0400)

18 - TJRJ. Consumidor. Fornecimento de água. CEDAE. Faturamento do serviço de água e esgoto. Vila de casas. Único hidrômetro instalado. Vizinha que não paga, nem divide as contas. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas. Ilegalidade. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. CDC, art. 51, IV.

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Fornecimento de água (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Serviço de água e esgoto (Jurisprudência)
Vila de casas (v. Serviço de água e esgoto) (Jurisprudência)
Único hidrômetro (v. Serviço de água e esgoto) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 206, § 3º, V
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 135.0604.3000.0200)

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Reclamação. Juizado especial estadual. Resolução STJ 12/2009. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Código civil.

«1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 2. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15/9/2009, sob o rito do art. 543-C do CPC, e, posteriormente, reproduzida na Súmula 412/STJ. 3. Reclamação procedente.»

Referência(s):
1.113.403/STJ (Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público. Fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifa. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CPC, art. 543-C).
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(DOC. LEGJUR 142.6032.6000.6000)

20 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Tarifa por estimativa. Inércia da concessionária em instalar o hidrômetro. Ilegalidade. Apuração do valor com base na tarifa mínima. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão no acórdão. Violação de preceitos constitucionais. Competência da corte suprema.

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso, decidiu pela inexigibilidade do débito de água, porquanto apurado com base no consumo por estimativa, quando a concessionária deixou de cumprir obrigação de instalar o hidrômetro. Insuscetível de revisão refe... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8001.1100)

21 - STJ. Processual civil e administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Tarifa de água e esgoto. Legalidade da cobrança. Resp1.339.313/RJ (art. 543-C e Res. STJ 8/08).

«1. O Tribunal a quo, ao decidir acerca da cobrança da tarifa de esgoto, reconheceu a ilegitimidade da cobrança pelo serviço de esgotamento sanitário, uma vez que não teria sido realizado na sua plenitude por não ter sido feito o tratamento dos resíduos colhidos. No REsp 1.339.313/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 12/06/2013, acórdão ainda não publicado, a Primeira Seção desta Corte Superior, submetendo-o à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou seu ent... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Dec.7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.9071.4001.2200)

22 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, consolidada sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), «a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgot... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 141.1943.3000.4700)

23 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao art. 535 do CPC. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, consolidada sob o rito do art. 543-C do CPC (recursos repetitivos), «a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto s... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 131.8152.4000.1900)

24 - TJRJ. Consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Imóvel desabitado. Cobrança de tarifa mínima. Possibilidade. Prazo prescricional Prescrição decenal. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 14, § 3º, II. Lei 6.528/1978, art. 4º. Lei 8.987/1995, art. 13. Lei 11.445/2007, art. 30, I.

«Ação proposta em face de concessionária de água e esgoto por proprietária de imóvel comercial desabitado desde 2005 que depara-se com cobrança de débito vultoso de tarifa mínima referente aos meses em que não houve qualquer consumo. Pedidos de declaração de inexistência da dívida, bem como de restabelecimento do serviço e de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. 1. É legítima a cobrança de tarifa mínima nos meses em que não ho... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Água (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Esgoto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fornecimento de água e esgoto (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Imóvel desabitado (v. Tarifa mínima) (Jurisprudência)
Tarifa mínima (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CCB/2002, art. 205
CDC, art. 14, § 3º, II
Lei 6.528/1978, art. 4º (Legislação)
Lei 8.987/1995, art. 13 (Legislação)
Lei 11.445/2007, art. 30, I (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7524.6900)

25 - TJRJ. Consumidor. Concessionária de serviço público. CEDAE. Fornecimento de água e tratamento de esgoto. Progressividade da tarifa. Ilegalidade. Lei 8.987/95, art. 13. CDC, art. 51, IV.

«A lei geral das concessões não contempla a tarifa progressiva sob qualquer aspecto, diferenciando as tarifas apenas em função de características técnicas ou dos custos de atendimento aos usuários finais. A Lei 8.987/95 não autoriza qualquer distinção de tarifa senão aquela decorrente do custo específico ou da natureza do consumidor (tarifa diferenciada). Critérios de cobrança. Tarifa por estimativa, tarifa «por economias», tarifa progressiva. Flagrante ilegalidade. O consumi... (Continua)

Referência(s):
Consumidor (Jurisprudência)
Concessionária de serviço público (v. Consumidor) (Jurisprudência)
CEDAE (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Fornecimento de água (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Tarifa (v. Consumidor) (Jurisprudência)
Lei 8.987/95, art. 13 (Legislação)
CDC, art. 51, IV
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4813.9000.4200)

26 - STJ. Processual civil e administrativo. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada de água e esgoto. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não há falar em violação do art. 535, II, do CPC, na hipótese em que o Tribunal de origem se pronuncia, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias ao desate da lide. 2. No mérito, o Tribunal de origem concluiu que a ora recorrente não comprovou que preenche os requisitos necessários para concessão do benefício de pagamento de tarifa diferenciada para água e esgoto. A revisão desse entendimento implica reexame do suporte fático-probatório dos auto... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5001.7300)

27 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Cobrança da tarifa de esgoto em volume equivalente ao da água. Admissibilidade. Violação ao disposto no art. 175, da CF/88. Inexistência. Observância do princípio da igualdade material e da retributividade. Critério adotado por questões de política tarifária. Impossibilidade de interferência do Judiciário na atividade legislativa e em políticas públicas. Recurso não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 140.8133.0008.0600)

28 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Colégio mantido por mosteiro. Pretensão de tarifa diferenciada às entidades assistenciais. Desacolhimento. Não enquadramento do estabelecimento de ensino exercente de atividade empresarial como entidade assistencial. Declaratória cumulada com repetição de indébito improcedente. Recurso desprovido.

Opções

(DOC. LEGJUR 136.4031.1000.9700)

29 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Alegação de afronta a dispositivo de Lei federal. Prequestionamento. Ausência. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. Prazo prescricional. Responsabilidade do condômino. Ausência de convenção sobre a solidariedade. Proporção do quinhão na coisa comum.

«1. Quanto à alegada contrariedade aos artigos 3º, II, do CC e 333, I, do CPC, não houve o prequestionamento da questão, o que atrai a aplicação do Enunciado Sumular 356 do STF. 2. Sobre a aludida violação ao artigo 206, §5º, I, do CC, sabe-se que a Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sob o regime dos recursos repetitivos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 8/2008/S... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
Opções

(DOC. LEGJUR 142.4794.6000.1500)

30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei federal. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Incidência. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Aplicação do enunciado sumular 83/STJ. Agravo improvido.

«1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (Art. 102, III, d, da CF/88). 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria o exame a exegese do Decreto Estadual 41.446/96, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Estado de São Paulo, o que é vedado em recurso especial... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.4434.3000.6800)

31 - STJ. Administrativo. Água e esgoto. Repetição de indébito. Regime jurídico aplicável. Prazos gerais do Código Civil. Entendimento fixado sob o rito do art. 543-C do CPC. Súmula 412/STJ. Entidade assistencial. Benefício. Tarifa diferenciada. Requisitos. Revisão. Súmulas 7/STJ e 280/STF. Art. 877 do Código Civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 2. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15.9.2009, sob o rito do art. 543-C do CPC e, posteriormente, reproduzida na Súmula 412/STJ. 3. In casu, o Tribunal a quo consignou que o autor preenche os requisitos necessários para concessão do benefício de pagam... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
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(DOC. LEGJUR 140.8133.0009.3200)

32 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ausência de tratamento. Repetição de indébito. Serviços de coleta de esgoto prestados. Ausência de tratamento de esgotos que não exclui a possibilidade de cobrança de tarifa como contraprestação pelos serviços de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Prova pericial comprovou que os serviços de coleta de esgoto são efetivamente prestados aos autores, atendidos pela rede pública de coleta de esgotos. Cobrança das tarifas calculada com base nos esgotos coletados, e não tratados. Impossibilidade de restituição da quantia paga. Recurso dos autores conhecido em parte, e na parte conhecida, não provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 142.7970.6001.2800)

33 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água e coleta de esgoto sanitário. Enquadramento tarifário como entidade assistencial para fazer jus à redução de tarifa. Ausência de prequestionamento. Inadmissibilidade do cancelamento do benefício. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Ademais, a Corte de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, decidiu que a agravada faz jus à classificação na categoria de entidades assistenciais sem fins lucrativos com direito à redução de 50% na tarifa de água. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0011.0600)

34 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Obtenção de fonte alternativa de água. Circunstância que não impede a apuração da respectiva tarifa pela concessionária, tampouco consubstancia infringência ao art. 5º, do Decreto Estadual n.41446/96. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0001.8200)

35 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Débito do antigo locatário. Coproprietários de imóvel agravam da decisão que, em demanda ajuizada contra concessionária de água e esgoto, indeferiu-lhes o pedido de tutela antecipada, em que insistem, a vedação de inscrição de seus nomes em cadastros de inadimplentes e a vedação ao corte do fornecimento do serviço. Admissibilidade. Ausência de natureza «propter rem». Obrigação com tarifa de serviço de água e esgoto vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário. Antecipação deferida, vedando-se a interrupção do fornecimento do serviço e a inscrição em cadastros de inadimplentes. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7473.1800)

36 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Tarifa de água e esgoto. Dívida ativa. Crédito não-tributário. Prazo prescricional. Prescrição decenal. CCB, art. 177. Lei 4.320/64, art. 39. Lei 6.830/80, arts. 1º, 2º e 3º.

«Consectariamente, malgrado os débitos oriundos do inadimplemento dos serviços de água e esgoto terem sido inscritos como dívida ativa, e exigidos mediante execução fiscal, em observância à Lei de Execuções Fiscais, não se lhes pode aplicar o regime tributário previsto nas disposições do CTN, «in casu», os relativos à prescrição/decadência, porquanto estes apenas pertinentes às dívidas tributárias, exatamente por força do conceito de tributo previsto no art. 3º do CT... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Tarifa de água e esgoto (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Dívida ativa (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CCB, art. 177
Lei 4.320/64, art. 39 (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 1º (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 2º (Legislação)
Lei 6.830/80, art. 3º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 140.8363.8001.1000)

37 - STJ. Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Decreto estadual 21.123/83. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos artigos 282, 283 e 877 do CPC, do Decreto Federal 85587/78 e do art. 4º da Lei Federal 6528/98, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. A controvérsia. aplicação do regime de «economias» para os prédios comerciais sem unidade autôn... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.8363.8001.1300)

38 - STJ. Processual civil. Tarifa de água e esgoto. Enquadramento. Economia única. Decreto estadual 21.123/83. Súmula 280/STF. Ausência de prequestionamento.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação do artigo 877 do CPC, do art. 1º, §2º, da Lei 6899/81, da diminuição da verba honorária e da tese de que a fixação dos juros moratórios deve ser feita a partir do trânsito em julgado e não da citação; uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF.... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1724.1001.1100)

39 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei federal. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da enunciado sumular 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (Art. 102, III, d, da Constituição Federal). 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Estado de São Paulo, o que é vedado em... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 141.8620.9000.5600)

40 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água e de serviço de esgoto. Conflito de Lei local com Lei federal. Impossibilidade de exame pelo STJ. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de legislação local. Impossibilidade. Verbete sumular 280/STF. Precedentes de ambas as turmas de direito público do STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Incidência da enunciado sumular 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Compete ao STF julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal (Art. 102, III, d, da Constituição Federal). 2. Infirmar os fundamentos do acórdão recorrido demandaria a interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Estado de São Paulo, o que é vedado em... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.8595.1000.4100)

41 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Tarifa de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Aumento supostamente abusivo. Ação que não esgota seu objeto no simples exame de relação obrigacional. Discussão sobre a validade do Decreto Municipal 4032/07, que instituiu nova estrutura tarifária de água e esgoto na cidade de Mirassol, bem como do Decreto Municipal 4059/07, que criou um fundo de saneamento. Matéria de competência preferencial da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Redistribuição determinada. Dúvida procedente.

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(DOC. LEGJUR 136.8593.1000.6500)

42 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Tarifa de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Aumento supostamente abusivo. Ação que não esgota seu objeto no simples exame de relação obrigacional. Discussão sobre a validade do Decreto Municipal 4032/07, que instituiu nova estrutura tarifária de água e esgoto na cidade de Mirassol, bem como do Decreto Municipal 4059/07, que criou um fundo de saneamento. Matéria de competência preferencial da 14ª, 15ª e 18ª Câmaras da Seção de Direito Público. Redistribuição determinada. Dúvida procedente.

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(DOC. LEGJUR 142.2160.1001.4200)

43 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Alegação genérica de omissão no acórdão. Má prestação do serviço. Dano moral configurado. Suspensão do fornecimento. Ilegalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A alegação genérica de violação do art. 535 do Código de Processo Civil, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido, atrai a aplicação da Súmula 284/STF. 2. O Tribunal de origem, com base nos elementos de convicção do autos, decidiu que o dano moral ficou configurado em razão de falha na prestação do serviço, ao tempo que procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado. 3. Assim, insuscetível de revisão, nesta via recu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.6060.7001.8600)

44 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Não há como conhecer da tese de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água consumido, uma vez que o Tribunal de origem, ao concluir pela legalidade da cobrança efetuada pela concessionária, fundamentou o acórdão segundo interpretação do artigo 5º do Decreto Estadual 41.446/96, o que impede a sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 142.2160.1001.7200)

45 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Classificação de condomínio comercial. Regime de múltiplas economias. Decretos 41.446/96 e 21.123/83 do estado de São Paulo. Súmula 280/STF.

«1. A Corte de origem, ao decidir pela classificação do recorrente como titular de uma única economia, amparou-se na interpretação da legislação local que regulamenta a matéria, notadamente o Decreto estadual 21.123/83, revogado pelo Decreto estadual 41.446/1996. 2. A pretensão de revisar o acórdão estadual com o fito de classificar o imóvel como possuidor de múltiplas economias comerciais demanda a interpretação de direito local, o que é vedado em recurso especial,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.3900)

46 - STJ. Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se à aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor (restituição em dobro). O escopo do mencionado artigo é evitar a inclusão de cláusulas abusivas e nulas que permitam que o fornecedor de produtos e serviços se utilize de métodos constrangedores de cobrança. 2. Na hipótese dos autos, a cobrança indevida se deu em razão de interpretação equivocada de legislação estadual (Decreto estadual 21.123/83),... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7574.0007.1500)

47 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Coleta de esgoto. Pretensão de alteração da forma de cálculo das tarifas cobradas pelo serviço. Alegação de que a tarifa seria desproporcional ao volume de água efetivamente recolhido pela rede de esgoto. Validade da cobrança fundada em critério adotado pelo art. 5º, do Decreto Estadual 41446/96. Constitucionalidade da cobrança por simples avaliação, com base no volume de água consumido. Critério adotado por questões de política tarifária. Improcedência da ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de repetição do indébito. Recurso da ré provido e prejudicados os recursos da autora.

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(DOC. LEGJUR 141.6025.8001.5700)

48 - STJ. Processual civil e administrativo. Tarifa de esgoto. Devolução em dobro. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve sobrestado o Recurso Especial da concessionária Água de Nova Friburgo Ltda., por se tratar de matéria repetitiva (legitimidade da cobrança de tarifa de esgoto, a despeito da inexistência de tratamento), e inadmitiu, de plano, o nobre apelo do agravante, por não preencher os requisitos de admissibilidade. 2. De fato, impossível conhecer do Recurso Especial. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem rec... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7560.4001.1800)

49 - STJ. Agravo em recurso especial do condomínio edifício mercantil finasa. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Ausência de omissão no acórdão. Redução da tarifa a partir do trânsito em julgado. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Fixação, no caso, de multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. A Segunda Turma deste Tribunal, em hipótese como a dos autos, considera engano justificável a cobrança indevida de tarifa de água decorrente de enquadramento incorreto do consumidor no regime de economias, em razão de interpretação equivocada de Decreto Estadual. Aplicação mitigada do art. 42, parágrafo único, do CDC por afastar a repetição em dobro. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Aferir o grau de sucumbência, a fim de determinar por quanto cada parte deve resp... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2001.1700)

50 - STJ. Agravos regimentais no recurso especial. Tarifa de serviço de água e esgoto. Critério de classificação e cobrança. Enquadramento no regime de múltiplas economias. Decreto estadual 21.123/83. Incidência da Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Relativamente à irresignação da Sabesp, extrai-se do acórdão recorrido que a questão pertinente ao «sistema de economias» como forma de cálculo da tarifa da água cobrada dos consumidores comerciais foi decidida a partir da análise do Decreto Estadual 21.123/83 do Estado de São Paulo. 2. Conforme dito na decisão agravada, eventual violação da Lei Federal 6.528/78 seria reflexa, e não direta, porque o deslinde da controvérsia exigiria a interpretação do mencion... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 132.5182.7001.7600)

51 - STJ. Administrativo. Serviço público. Água e esgoto sanitário. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes do STJ. Lei 11.445/2007, arts. 3º, I, «b» e 45, § 1º. Dec. 7.217/2010, arts. 3º, 9º e 47.

«1. A discussão travada no recurso é essencialmente jurídica e, portanto, independe do revolvimento de fatos e provas. São fatos incontroversos que a recorrente, ao prestar o serviço de esgotamento sanitário no Município de Três Rios, realiza a coleta e o transporte de dejetos, mas não o tratamento final dos efluentes. A controvérsia resume-se, portanto, em definir se é devida, ou não, a tarifa de esgotamento sanitário quando a concessionária realiza apenas a coleta e o transpo... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Água (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Esgoto (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Esgoto sanitário (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Serviço de esgotamento sanitário (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Coleta e escoamento de dejetos (v. Esgoto sanitário) (Jurisprudência)
Tratamento (v. Esgoto sanitário) (Jurisprudência)
Tarifa (v. Esgoto sanitário) (Jurisprudência)
Legalidade da cobrança (v. Tarifa) (Jurisprudência)
Lei 11.445/2007, art. 3º, I, «b» (Legislação)
Lei 11.445/2007, art. 45, § 1º (Legislação)
Dec. 7.217/2010, art. 3º (Legislação)
Dec. 7.217/2010, art. 9º (Legislação)
Dec. 7.217/2010, art. 47 (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 140.8363.8001.2300)

52 - STJ. Processual civil. Fornecimento de água. Corsan. Cobrança de tarifas básicas do serviço de fornecimento de água para um mesmo medidor. Possibilidade. Prequestionamento. Não ocorrência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei federal interpretado de forma divergente pelos tribunais. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Art. 94 do regulamento dos serviços de água e esgoto da corsan. Não enquadramento no conceito de Lei federal. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação das Leis federais 6.528/78, 9.897/95, artigos 11, §2º, 18, §1º, do Decreto federal 82.587/78 e art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF. 2. Não houve a indicação do dispositivo de lei federal 11.44... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7244.4005.1600)

53 - TJSP. Competência. Conflito. Mandado de segurança. Tarifa de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Aumento supostamente abusivo. Ação que não esgota seu objeto no simples exame de relação obrigacional. Discussão sobre a validade do Decreto Municipal n.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0003.7000)

54 - TJSP. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Tarifas de água e esgoto. Sujeição ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. «Economia», nas regras de Decretos estaduais disciplinadores da tarifa do serviço de água e esgoto, significa consumidor ou unidade de consumo. Irrelevância da natureza residencial, comercial ou mista do prédio entre 1990 e 1996, exaurido o prazo de doze meses para a reclassificação, o enquadramento em si não alterava a forma de cálculo da tarifa. Tantas «economias» quantas unidades autônomas de toda natureza, não «economia» única. Verificada a exigência a maior, acolhe-se em parte a demanda, simples, não dobrada, da diferença a se apurar, dispensada prova do erro. Manutenção do reconhecimento da prescrição da pretensão quanto à fatura mais antiga. Juros de mora incidem desde a citação e de juros compensatórios não se cogita. Correção monetária incide desde cada pagamento. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 140.5725.6000.3700)

55 - STJ. Processual civil e consumidor. Embargos de declaração conhecidos como regimental. Princípios da fungibilidade e da economia processual. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. Inicialmente, conhece-se dos embargos de declaração como agravo regimental em razão da nítida pretensão infringente que deles emerge, prestigiando os princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. No mais, é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma da decisão monocrática. 3. Na espécie em análise, a origem pontuou não ser cabível a ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.0703.4007.3900)

56 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Edifício comercial. Enquadramento segundo o critério de economia única. Prédio destinado à atividade hoteleira, não sendo ocupado por outras unidades comerciais, mas tão- somente por ele, único usuário e REsponsável pelos serviços de água e esgoto. Legalidade da cobrança. Não violação ao Decreto Estadual 21123/83. Interpretação teleológica do referido Decreto que leva à conclusão de que a intenção foi beneficiar o usuário residencial, cuja capacidade econômica é presumidamente menor que a dos outros. Inexistência de violação ao princípio da isonomia. Possibilidade de tratamento diferenciado em situações distintas, em busca da igualdade material. Ação de obrigação de fazer c.c. Repetição de indébito julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 138.5625.7000.8700)

57 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Inexistência de rede de tratamento. Coleta dos dejetos. Tarifa. Legalidade da cobrança. Entendimento firmado no Resp1.339.313/RJ (recurso repetitivo). Privação de abastecimento de água. Manutenção da condenação por danos morais.

«1. Conforme o entendimento firmado no REsp 1.339.313/RJ (recurso repetitivo), é cabível a cobrança da tarifa pela prestação de uma só ou de algumas das atividades elencadas pelo art. 9º da Lei 7.217/2010 (coleta, transporte, tratamento ou disposição final dos esgotos sanitários de unidades de tratamentos). 2. Mesmo sem realizar o tratamento do esgoto, a CEDAE realiza a coleta do esgoto sanitário da recorrida, prevista no art. 9º, inciso I, da Lei 7.217/2010. ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.7581.4002.6200)

58 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Prescrição. Inocorrência. Remuneração por tarifa ou preço público. Aplicação do art. 205, do Código Civil vigente. Sentença de extinção reformada. Prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 103.1674.7571.4400) LeaderCase

59 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Aplicação. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. CTN, art. 3º. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 205 e 2.028. Dec. 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

«1. A natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário, razão pela qual não se subsume ao regime jurídico tributário estabelecido para as taxas (Precedentes do STF: RE 447.536 ED - Rel. Min.: Carlos Velloso, Segunda Turma, julgado em 28/06/2005, DJ 26/08/2005; AI 516.402 AgR, Rel. Min.: Gilmar Mendes, Segunda Turm... (Continua)

Referência(s):
Tributário (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo de controvérsia (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Execução fiscal (Jurisprudência)
Crédito não-tributário (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Fornecimento de serviço de água e esgoto (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Tarifa/preço público (v. Execução fiscal) (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
CPC, art. 543-C
Lei 6.830/1980, art. 1º (Legislação)
Lei 6.830/1980, art. 2º (Legislação)
Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º (Legislação)
CTN, art. 3º
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 2.028
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
Opções

(DOC. LEGJUR 142.2275.5000.1600)

60 - STJ. Tributário e administrativo. Cobrança da contraprestação pelo serviço público de água e esgoto. Natureza autárquica da concessionária. Prescrição. Aplicação das normas do código civil.

«1. Na linha da jurisprudência do STF e do STJ, a 1ª Seção firmou entendimento no sentido de «a contraprestação cobrada por concessionárias de serviço público de água e esgoto detém natureza jurídica de tarifa ou preço público» e de que, «definida a natureza jurídica da contraprestação, também definiu-se pela aplicação das normas do Código Civil» (EREsp 690.609/RS, Min. Eliana Calmon, DJe de 07/04/2008). 2. Assim, considerando que o critério a ser adotado,... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0061.0001.7800)

61 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Sistema de economias. Análise do Decreto estadual 41.446/1996. Impossibilidade. Súmula 280/STJ. Apreciação de validade de norma local em face de Lei federal. Competência do STF.

«1. A conclusão do Tribunal de origem pela aplicação do sistema de economia única teve por base a interpretação do Decreto 41.446/1996 e demais normas locais, cujo exame é na via eleita, nos termos da Súmula 280/STJ. 2. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o STF, consoante a dicção do art. 102, inc. III, alínea «d», da Constituição Fede... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.9464.9004.2100)

62 - TJSP. Repetição de indébito. Tarifa. Água e esgoto. Edifício de uso misto. Alegação de não enquadramento no sistema tarifário progressivo, que tem como objetivo beneficiar pessoas físicas e as classes menos favorecidas no regime de economias. Descabimento. Benesse conferida à parte de acordo com Decreto Estadual 21123/83, vigente à época. Restituição mantida. Recurso improvido.

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(DOC. LEGJUR 140.8133.0020.8400)

63 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Classificação em múltiplas economias. Recálculo das contas emitidas a partir de junho de 2000. Descabimento. Hipótese em que o Decreto Estadual 41446/96 revogou expressamente o Decreto 21123/83, excluindo os edifícios exclusivamente comerciais deste regime de cobrança. Ação julgada improcedente. Recurso desprovido

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(DOC. LEGJUR 135.7073.7001.2700)

64 - STJ. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Regime de economias. Cobrança a maior. Não ocorrência. Interpretação de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem decidiu, com base na legislação estadual, que não fazem jus os agravantes à classificação no regime de múltiplas economias para efeito de cobrança de tarifa de água. 2. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, «por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário». Agravo regimental improvido.»

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(DOC. LEGJUR 140.9045.7009.9500)

65 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança de tarifa de água e esgoto. Prazo decenal conforme o novo Código Civil. Contagem iniciada a partir de sua vigência, quando não decorrido mais da metade do prazo previsto no antigo Código. Prescrição não operada. Recurso não provido.

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(DOC. LEGJUR 133.9762.1001.7000)

66 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redução da tarifa de esgoto. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

«1. No caso, infirmar os fundamento do acórdão recorrido demandaria a interpretação do Decreto Estadual 41.446/96, que regulamenta os serviços públicos de abastecimento de água e esgoto sanitário do Estado de São Paulo, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 280/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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(DOC. LEGJUR 138.0724.5001.5400)

67 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Suposto cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial. Análise. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido baseado em interpretação de Lei local. Súmula 280/STF.

«1. A investigação acerca do suposto cerceamento de defesa causado pelo indeferimento da produção de prova pericial é inviável, por meio de recurso especial, conforme entendimento uniformizado desta Corte, em face da vedação enunciada pela Súmula 7/STJ. 2. Não há como conhecer da tese de ilegalidade da cobrança da tarifa de esgoto com base no volume de água consumido, uma vez que o Tribunal de origem, ao concluir pela legalidade da cobrança efetuada pela concessionár... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 127.6180.4000.4000)

68 - STJ. Administrativo. Consumidor. Prestação de serviço público. Água e esgoto. Débito. Impossibilidade de responsabilização do proprietário por dívidas contraídas por outrem. Natureza jurídica. Dívida de natureza pessoal. Precedentes do STJ. Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II.

«1. Trata-se na origem de ação ordinária de cobrança intentada pela concessionária de tratamento de água e esgoto em razão de inadimplemento de tarifa pelo usuário. A sentença julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, em razão da recorrida ser parte ilegítima por não ser proprietária do imóvel à época em que o débito foi constituído. No entanto, o acórdão a quo reformou a sentença ao argumento de que o débito em questão possui natureza propter rem. É contra... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Prestação de serviço público (Jurisprudência)
Água (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Esgoto (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Débito (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Responsabilização do proprietário (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Dívida de natureza pessoal (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Lei 8.987/1995, art. 6º, § 3º, II (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 134.3333.5003.0000)

69 - STJ. Processual civil. Agravo interno na apelação cível. Direito do consumidor. Água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Existência de culpa ou de má-fé. Precedentes do STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contexto fático-probatório. Reexame. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. A incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, é condicionada à existência de culpa ou de má-fé na cobrança, sem a qual não se aplica a devolução em dobro de valores indevidamente exigidos do consumidor. Precedentes do STJ. 2. No presente caso, o Tribunal a quo não apreciou a ocorrência de culpa ou de má-fé na cobrança por parte da Cedae, e o agravante não opôs Embargos de Declaração a fim de compelir a Corte local a se pronunciar sobre o tema. Caracteri... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 137.5691.8010.4900)

70 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Contraprestação. Natureza jurídica de preço público sem caráter tributário. Ilegalidade da cobrança pela simples disponibilização do serviços para prédio sem edificações. Ausência de prova da efetiva prestação dos serviços. Inexigibilidade da dívida. Reconhecimento. Repetição dos valores indevidos. Necessidade. Cabimento. Recurso provido.

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(DOC. LEGJUR 141.1870.7001.0900)

71 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Legalidade da cobrança da tarifa de esgoto. Resp1.339.313/RJ (art. 543-C e Res. STJ 8/08). Inaplicabilidade à espécie. Incidência da Súmula 7/STJ. Omissão. Ausência.

«1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.339.313/RJ, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou entendimento no sentido de que é justificada a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 2. No presente caso, porém, o Tribunal de origem consignou que a própria embargante, na defesa, admite que não ex... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Dec.7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
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(DOC. LEGJUR 141.6010.2001.7600)

72 - STJ. Administrativo. Cedae. Tarifa de esgoto. Inexistência de violação do art. 535 do CPC. Verificação sobre a efetiva prestação do serviço. Súmula 7/STJ. Prazo prescricional da ação de repetição de indébito. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

«1. Hipótese em que se debate legalidade da cobrança de tarifa de esgoto. 2. Não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. O Tribunal de origem consignou indevida a imposição da tarifa de tratamento de esgoto por inexistência de efetiva prestação do serviço. A revisão desse entendimento depende do reexame fático, o qu... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 140.5735.5000.6400)

73 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Execução fiscal de pequeno valor. Dívida não tributária. Tarifa de água e esgoto. Extinção do feito executivo por ilegitimidade passiva. Assunção de dívida por terceiro. Ausência de teratologia ou manifesta ilegalidade. Descabimento do writ. Recurso não provido.

«1. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança impetrado contra decisão que, ao negar provimento aos Embargos Infringentes (art. 34 da Lei 6.830/1980), confirmou a extinção da Execução Fiscal, por ilegitimidade passiva ad causam. 2. Entendeu o juízo da demanda executiva que o parcelamento de dívida de natureza tarifária por terceiro interessado equivale à assunção de dívida (art. 299 do CC), o que exonera o devedor primitivo da obrigação. 3. De ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 142.0272.2000.4200)

74 - STJ. Administrativo e consumidor. Fornecimento de água e esgoto. Existência de hidrômetro. Multiplicação do consumo mínimo pelo número de economias. Ilegalidade. Acórdão de origem fundamentado, em parte, no direito local. Decreto estadual 21.123/1983. Aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, quando o consumo total de água é medido por um único hidrômetro, revela-se ilegal a cobrança de tarifa de água em valor correspondente ao consumo mínimo presumido mensal multiplicado pelo número de economias. 2. Leis e decretos locais não podem ser analisadas por esta Corte, ante o óbice, por analogia, da Súmula 280/STF. Agravo regimental improvido.»

Opções

(DOC. LEGJUR 138.7584.7004.8900)

75 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Redução de tarifas a entidades assistenciais. Exigibilidade. Hipótese. Alteração da tarifação e supressão do benefício em decorrência de interposição de demanda contra a companhia de saneamento por parte da beneficiária. Inadmissibilidade. Violação de preceitos constitucionais sob pretexto da discricionariedade da administração pública. Impossibilidade. Benefício mantido. Recurso da companhia não provido.

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(DOC. LEGJUR 138.7560.4001.1700)

76 - STJ. Agravo em recurso especial da sabesp. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Cobrança indevida. Ocorrência. Devolução do valor pago. Honorários. Valor razoável. Revisão desse entendimento. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu que houve pagamento indevido de tarifa de água pelo agravado, sendo devida a devolução dos respectivos valores. 2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que, havendo a cobrança indevida, é legítima a repetição de indébito (CDC, art. 42, parágrafo único). 3. Quanto aos honorários advocatícios, a Corte a quo, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu ao juízo de razoabilidade do valor fixado... (Continua)

Opções

(DOC. LEGJUR 138.0843.5007.6300)

77 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação anulatória de cobrança. Questionamento das faturas. Remuneração através de tarifa. Contraprestação que não se submete ao sistema tributário. Tarifação calculada a partir do volume de água extraído de poço artesiano. Possibilidade. Critério legal, regularmente estabelecido pelo regramento municipal (art. 2º do Decreto Municipal 2946/96), em observância ao disposto pelo art. 30, I e V, da CF/88. Garantia do equilíbrio econômico e assegurar a continuidade e qualidade na prestação do serviço público. Fundamentos que não justificam a resistência do autor em pagar as tarifas exigidas. Valores devidos. Sentença reformada para julgar improcedente a demanda. Recurso provido.

Opções

(DOC. LEGJUR 141.6512.5000.3800)

78 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Má-fé ou culpa da concessionária. Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de classificação de cobrança. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo de lei federal. Súmula 211/STJ.

«1. O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Inviável reexaminar o acervo fático-probatório para afastar o fundamento do acórdão recorrido, que se limitou a reconhecer que a cobrança indevida decorreu de equívoco na interpretação de norma jurídica local. Incidência da Súmula 7/STJ, na linha de precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos (AgRg nos EREsp 1.105.... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Processual civil. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Tarifa. Cobrança indevida. Devolução em dobro. CDC, art. 42, parágrafo único. Não incidência. Ausência de culpa ou má-fé. Engano justificável. Precedentes).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.5733.8001.2400) LeaderCase

79 - STJ. Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Dec.7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«1. Não há violação do artigo 535 do CPC quando a Corte de origem emprega fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia. 2. À luz do disposto no art. 3º da Lei 11.445/2007 e no art. 9º do Decreto regulamentador 7.217/2010, justifica-se a cobrança da tarifa de esgoto quando a concessionária realiza a coleta, transporte e escoamento dos dejetos, ainda que não promova o respectivo tratamento sanitário antes do deságue. 3. Tal cobrança não... (Continua)


Referência(s):
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Administrativo (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Repetição de indébito (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Esgoto (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Serviço de esgotamento sanitário (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Prestação de serviços (v. Recurso especial repetitivo) (Jurisprudência)
Coleta e transporte dos dejetos (v. Esgoto) (Jurisprudência)
Rede de tratamento (v. Esgoto) (Jurisprudência)
Tarifa (v. Esgoto) (Jurisprudência)
Legitimidade da cobrança (v. Esgoto) (Jurisprudência)
Lei 11.445/2007, art. 3º (Legislação)
Dec. 7.217/2010, art.0 (Legislação)
CF/88, art. 105, III
CPC, art. 541
CPC, art. 543-C
Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
Referência/STJ (Recurso especial. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de algumas etapas. Coleta e escoamento de dejetos. Inexistência de tratamento. Tarifa. Legalidade da cobrança. Precedentes de ambas as turmas).
Referência/STJ (Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial. Inexistência de tratamento de esgoto. Tarifa. Legalidade da cobrança).
Referência/STJ (Administrativo. Concessão de serviço público. Esgoto. Tarifa).
Opções

(DOC. LEGJUR 140.6591.0021.7800)

80 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Hospital. Regime de múltiplas economias. Cabimento. Irregular enquadramento (da unidade consumidora pertencente à embargante, sociedade beneficente voltada à saúde) como uma única economia. Ausência de comprovação de que a autora tenha sido cientificada da necessidade de providenciar o cadastramento para fazer jus ao benefício. Embargos infringentes providos para restabelecer a sentença que julgou procedente a ação de restituição de indébito, condenando a concessionária requerida à devolução dos valores cobrados a mais que foram reclamados na inicial.

Opções

(DOC. LEGJUR 108.4125.9000.4600) LeaderCase

81 - STJ. Administrativo. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Serviço público. Fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifa. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do Código Civil. Precedentes do STJ. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. CPC, art. 543-C.

«2. A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. 3. Recurso especial da concessionária parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Recurso especial da autora provido. Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC.»

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Recurso especial repetitivo (Jurisprudência)
Recurso especial representativo da controvérsia (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Fornecimento de água (Jurisprudência)
Água (Jurisprudência)
Repetição de indébito (Jurisprudência)
Tarifa (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Prazo prescricional (Jurisprudência)
CDC, art. 27
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 205
CPC, art. 543-C
Opções

(DOC. LEGJUR 103.1674.7335.2100)

82 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Estadual isentando os desempregados da tarifa de água e luz. Concessão de serviços públicos. Energia elétrica e Água. Invasão, pelo Estado-Membro, da esfera de competência da União e dos Municípios. Impossibilidade de interferência do Estado-Membro nas relações jurídico-contratuais entre o poder concedente federal ou municipal e as empresas concessionárias. Inviabilidade da alteração, por lei estadual, das condições previstas na licitação e formalmente estipuladas em contrato de concessão de serviços públicos, sob regime federal e municipal. Medida cautelar deferida. CF/88, arts. 21, XII, «b» e 30, I e V.

«Os Estados-Membros - que não podem interferir na esfera das relações jurídico-contratuais estabelecidas entre o poder concedente (quando este for a União Federal ou o Município) e as empresas concessionárias - também não dispõem de competência para modificar ou alterar as condições, que, previstas na licitação, acham-se formalmente estipuladas no contrato de concessão celebrado pela União (energia elétrica - CF, art. 21, XII, «b») e pelo Município (fornecimento de água... (Continua)

Referência(s):
Ação direta de inconstitucionalidade (Jurisprudência)
Lei Estadual (v. Ação direta de inconstitucionalidade) (Jurisprudência)
Tarifa de água e luz (Jurisprudência)
Concessão de serviços públicos (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Energia elétrica e água (Jurisprudência)
Competência legislativa (Jurisprudência)
CF/88, art. 21, XII, «b»
CF/88, art. 30, I e V
Opções

(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.9800)

83 - TJSP. Prescrição. Repetição de indébito. Tarifa. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Incidência do lapso prescricional vintenário, nos termos do art. 177 do CCB. Redução do prazo para três anos com a entrada em vigor do CCB/2002. Aplicação da regra de transição prevista no art. 2028 do novo Códex. Reconhecimento da prescrição em relação a parte do pedido, notadamente com referência às parcelas anteriores à maio de 1990 e posteriores a janeiro de 1993. Recurso interposto pela ré parcialmente provido para este único fim.

Opções

(DOC. LEGJUR 105.8433.1000.1300) LeaderCase

84 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Custeio do serviço de água e esgoto. Natureza jurídica. Preço público. Dec. 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade. Prazo vintenário (antigo) e decenal (novo). Precedente do STJ decidido em recurso especial repetitivo. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 205 e 2.028. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º.

«1. O STJ, seguindo a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, tem decidido que contraprestação cobrada por autarquia municipal a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, motivo pelo qual a prescrição deve ser regida pelas normas do Direito Civil. 2. Consequentemente, o art. 1º do Dec. 20.910/32 não tem aplicação, independentemente da natureza autárquica da concessionária que presta o serviço e titu... (Continua)

Referência(s):
Prazo prescricional (Jurisprudência)
Prescrição (Jurisprudência)
Serviço de água e esgoto (Jurisprudência)
Natureza jurídica (Jurisprudência)
Preço público (Jurisprudência)
Dec. 20.910/1932, art. 1º (Legislação)
CCB, art. 177
CCB/2002, art. 205
CCB/2002, art. 2028
Lei 4.320/1964, art. 39, § 2º. (Legislação)
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(DOC. LEGJUR 137.1401.3000.9900)

85 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Enquadramento do autor como única unidade comercial. Regime de cobrança única. Prédio composto por 121 unidades. Artigo 2º, parágrafo único, do Decreto Estadual n. 21123/83, vigente no período, que definiu o regime de «múltiplas economias», uma para cada unidade autônoma, independentemente da destinação do prédio. Regime de cobrança, entretanto, revogado pelo Decreto Estadual n. 41446/96. Restituição do indébito devida. Reconhecimento. Devolução em dobro das quantias pagas a maior incabível. Não incidência de juros compensatórios. Recurso interposto pela autora desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0009.3100)

86 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Relação de consumo. Suposta violação da cúpula do hidrômetro. Cobrança relativa a consumo apontado no período indicado. Ajuizamento de declaratória de inexigibilidade de débito. Procedência parcial para declarar a inexigibilidade da multa e da tarifa de substituição do equipamento. Vedação do corte do serviço público por dívida pretérita. Insurgência da autora, visando ainda o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Registro de consumo equivalente a «zero». Impossibilidade, numa residência com quatro moradores. Validade do cálculo do consumo pela média aritmética dos doze meses anteriores. Abusividade descaracterizada. Recurso desprovido.

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(DOC. LEGJUR 140.6591.0004.3400)

87 - TJSP. Tarifa. Água e esgoto. Sistema de economias. Condomínio de unidades comerciais autônomas. Regime de cobrança única. Decreto Estadual 21123/83, que previa a cobrança da tarifa de condomínio de unidades comerciais com a observância do regime de «economias múltiplas». Descabimento da adoção de regime diverso pela SABESP, com base no Decreto 41446/96, por ferir princípios atinentes aos serviços públicos ou de utilidade pública, bem como atinentes a fixação e alteração das tarifas. Demandante que, ademais, já teve reconhecido em seu favor que tem direito a este sistema de economias para efeito de cobrança de tarifas pela ré, relativamente ao período anterior a este diploma legal, tendo, portanto, direito adquirido a este respeito. Demandante que faz jus à restituição dos valores pagos em excesso no período posterior a vigência de mencionado diploma legal. Não cabível, entretanto, a repetição em dobro, por não estar evidenciada, no caso, a má-fé da recorrida. Recurso parcialmente provido.

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(DOC. LEGJUR 136.5475.3002.3300)

88 - STJ. Administrativo. Tarifa de energia elétrica. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. Precedentes. Incidência dos artigos 177 do cc/1916 e 205 do cc/2002.

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki (DJe 15.9.2009), submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução STJ 8/2008, firmou o entendimento de que se aplica à pretensão de restituição de tarifa de água e esgoto cobrada indevidamente o prazo prescricional estabelecido pela regra geral do Código Civil, ou seja, de 20 anos, previsto no art. 177 do Código Civil de 1916 ou... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
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(DOC. LEGJUR 142.6050.2003.5300)

89 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Regime tarifário. Água e esgotos. Acórdão fundamentado em Decreto estadual. Súmula 280/STF. Lei federal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de cálculos. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda de repetição de indébito ajuizada contra empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto. 2. O Tribunal a quo julgou procedente o pedido, sob o fundamento de que «o cálculo da conta de água na época em que vigorou o Dec. Est. 21.123/83, foi feito de forma equivocada, pois deveria a Concessionária ter dividido o volume de água (m3) utilizado pelo número de unidades consumidoras (104), e aí si... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.1941.9001.0400)

90 - STJ. Administrativo. Processual civil. Repetição do indébito em dobro. Serviços de tratamento de esgoto. Art. 42 do CDC. Existência de má-fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Precedentes do STJ. Prescrição trienal. Inaplicabilidade. Resp1.117.903/RS julgado pelo regime do art. 543-C do CPC.

«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.117.903/RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC, consolidou o entendimento de que a contraprestação cobrada por concessionária de serviço público a título de fornecimento de água potável encanada ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, submetendo-se à prescrição decenal (CC de 2002, art. 205) ou vintenária (CC de 1916, art. 177) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 d... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Aplicação. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. CTN, art. 3??. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 205 e 2.028. Dec. 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Dec.7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
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(DOC. LEGJUR 142.7970.6000.3200)

91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto. Falha na prestação do serviço. Necessidade de instalação de reservatório pelo usuário. Exame de violação a dispositivos do Decreto estadual fluminense 553/76. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Alegação de ausência de comprovação do dano material e inadequação do quantum indenizatório. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Cabimento. Dano in re ipsa. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação ao art. 535 do CPC. 2. A verificação da desnecessidade de abastecimento contínuo, da obrigação de manutenção de reservatório pelo usuário, e da legalidade da cobrança pela tarifa média passa pela análise de Legislação Estadual, medida vedada na via estreita do ... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 138.6082.3002.5400)

92 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir que, para fins de repetição de tarifa de água/esgoto, deve ser aplicado o prazo prescricional previsto no Código Civil, podendo ser de 20 (vinte) ou de 10 (dez) anos, a depender da aplicação da regra de transição, em confor... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
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(DOC. LEGJUR 141.6043.4000.6000)

93 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fornecimento de água. Omissão e ausência de fundamentação. Não ocorrência. Legislação de regência. Discussão genérica. Incidência do verbete sumular 284/STF. Necessidade de exame de norma estadual. Impossibilidade. Enunciado sumular 280/STF. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Não cabimento. Óbice do verbete 7 da Súmula/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem apreciou adequadamente todos os pontos necessários ao desate da lide, não havendo nenhuma omissão que justifique a sua anulação na via especial. 2. Não está o magistrado obrigado a debater todos os argumentos trazidos pelas partes, bastando que enfrente a questão principal dos autos, o que ocorreu no presente caso. 3. Não tendo a recorrente, a despeito de ter feito menção que o aresto atacado teria violado artigos das Leis 8.987/95 e 11... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Administrativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Ação de repetição de indébito. Esgoto. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação de serviços de coleta e transporte dos dejetos. Inexistência de rede de tratamento. Tarifa. Legitimidade da cobrança. Lei 11.445/2007, art. 3º. Dec.7.217/2010. CF/88, art. 105, III. CPC, arts. 541 e 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26).
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(DOC. LEGJUR 135.6742.3000.2100)

94 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inexistência de violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Falha na prestação do serviço de fornecimento de água. Revisão desse entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.interpretação de direito local. Súmula 280/STF. Alegação de legalidade do débito e a impossibilidade de sua desconstituição. Ausência de indicação específica do dispositivo de Lei federal que teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF. Repetição do indébito na forma simples. Análise de existência de culpa ou dolo do fornecedor. Incidência da Súmula 7/STJ. Repetição de indébito de tarifa. Prazo prescricional. Regra geral dos códigos civis. 20 anos (art. 177 do cc/1916) e 10 anos (205 do cc/2002). Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não há que se falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC. 2. A revisão da conclusão do Tribunal acerca do critério de cobrança, bem como a desconstituição da afirmação do Tribunal de origem de que o serviço não foi prestado em decorrência da solicitação anterior de suspensão, implicari... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Consumidor. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Serviços de fornecimento de água. Repetição de indébito de tarifas. Prescrição. Aplicação do prazo prescricional do código civil. Precedentes do STJ. CPC, art. 543-C. CDC, art. 27. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205).
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(DOC. LEGJUR 103.1674.7440.3600)

95 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Consumidor. Concessão de serviço público. Rodovia. Exigência de tarifa (pedágio) pela prestação do serviço concedido que prescinde, salvo expressa determinação legal, da existência de igual serviço prestado gratuitamente pelo poder público. Competição entre as concessionárias. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Lei 8.987/95, arts. 7º, III, 9º, § 1º e 16. Lei 7.347/85, art. 1º, II. CF/88, art. 150, V.

«... 4. No mérito, é improcedente o pedido para que seja sustada a cobrança de pedágio enquanto não oferecida ao usuário via alternativa gratuita para trafegar. Trata-se de exigência não estabelecida nem na lei e nem na Constituição. É certo que a referida cobrança importa forma de limitar o tráfego de pessoas. Todavia, essa mesma limitação, e em grau ainda mais severo, se verifica quando, por insuficiência de recursos, o Estado não constrói rodovias ou não conserva adequa... (Continua)

Referência(s):
Administrativo (Jurisprudência)
Consumidor (Jurisprudência)
Ação civil pública (Jurisprudência)
Concessão de serviço público (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Serviço público (Jurisprudência)
Rodovia (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Tarifa (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Pedágio (v. Serviço público) (Jurisprudência)
Lei 8.987/95, art. 7º, III (Legislação)
Lei 8.987/95, art. 9º, § 1º (Legislação)
Lei 8.987/95, art. 16 (Legislação)
Lei 7.347/85, art. 1º, II (Legislação)
CF/88, art. 150, V
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(DOC. LEGJUR 141.8683.8000.6100)

96 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Dívida ativa não-tributária. Auxílio financeiro repassado pela assembleia legislativa. Prescrição quinquenal. Decreto 20.910/32. Incidência. Matéria julgada pelo rito do art. 543-C do CPC. Agravo não provido.

«1. Não se tratando de cobrança de tarifa de água e esgoto, cuja prescrição é regulada pelo Código Civil (Recurso Especial repetitivo 1.117.903/RS), as demais dívidas de origem não-tributária submetem-se ao prazo quinquenal fixado no Decreto 20.910/32 (REsp 1.105.442/RJ, Primeira Seção, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 22/2/2011, julgado pela sistemática do art. 543-C do CPC). 2. Agravo regimental não provido.»


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Crédito não-tributário. Fornecimento de serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Prazo prescricional. Prescrição. Código civil. Aplicação. CPC, art. 543-C. Lei 6.830/80, arts. 1º e 2º. Lei 4.320/64, art. 39, § 2º. CTN, art. 3??. CCB, art. 177. CCB/2002, arts. 205 e 2.028. Dec. 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade).
Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Execução fiscal. Recurso representativo de controvérsia. Exercício do poder de polícia. Multa administrativa. Crédito não tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prazo prescricional. Princípio da isonomia. Dec. 20.910/1932, art. 1º. Incidência. CPC, arts. 219, § 5º e 543-C. CTN, arts. 156, V, 174. CCB/2002, arts. 189, 193 e 206, § 5º, I. Lei 9.784/1999, art. 54. Lei 9.873/1999, art. 1º).
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(DOC. LEGJUR 141.1841.6001.4300)

97 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Serviço de saneamento básico. Método da cobrança. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. O Tribunal de origem, interpretando o Decreto do Estado de São Paulo 41.446/96, julgou legal a cobrança da tarifa da coleta de esgoto com base na quantidade de água consumida. 2. Assim, o exame da controvérsia, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria a análise de dispositivos de legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial, a teor da Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.»,).... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 141.6010.2000.9200)

98 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Art. 535 do CPC. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Consignou-se no acórdão embargado que: a) a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. Orientação ratificada no julgamento do REsp 1.113.403/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 15.9.2009, sob o rito do art. 543-C do CPC e, posteriormente, reproduzida na Súmula 412/STJ; b) quanto ao enquadramento do autor como comercial/entidade assistencial, o Tribunal a quo registrou que ele... (Continua)


Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
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(DOC. LEGJUR 142.7932.3001.2200)

99 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado, quanto à tarifa de água e esgoto, aplicou as Súmulas 7 e 83/STJ, além do entendimento pacificado no REsp 1.113.403/RJ. 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão c... (Continua)

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(DOC. LEGJUR 136.4031.1000.1400)

100 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Extemporaneidade.

«1. Os embargos não merecem conhecimento, porquanto a questão não foi alegada no momento oportuno e, portanto, foi alcançada pela preclusão. 2. O embargante insurge-se contra a matéria decidida exclusivamente por meio da decisão monocrática (o prazo prescricional da pretensão da repetição de indébito de tarifa de água e esgoto na forma indicada pela Primeira Seção no REsp 1.113.403/RJ), não contra o acórdão do agravo regimental, por meio do qual não foi devolvida... (Continua)

Referência(s):
Referência/STJ (Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Demora na citação não imputável ao exequente. Súmula 106/STJ. CTN, art. 174, I (redação anterior à Lei Compl. 118/2005). CPC, arts. 219, § 1º e 543-C).
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