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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
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Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
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1986 (1)
1985 (1)
1984 (1)
1976 (1)

Código Penal Militar & Código de Processo Penal Militar
5ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 17-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • suspensao da cnh art 261 ctb
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.4300)

    1 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.»

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    Trânsito (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Recurso administrativo (Jurisprudência)
    CTB, art. 265
    CF/88, art. 5º, LIV e LV

    1 Acórdãos Similares
    2 - Doc. LEGJUR (103.1674.7560.2700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.6800)

    3 - STJ. Trânsito. Administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial de 30 dias. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. CTB, art. 261 e 265.

    «O prazo decadencial, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não aplicando ao processo administrativo para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 265).»

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    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Penalidade de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CTB, art. 261
    CTB, art. 265

    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.0100)

    4 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

    «1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que «a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH de... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Expedição (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Infração grave (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Permissão para dirigir (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Ausência de registro de veículo no prazo legal (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    CTB, art. 233
    CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.
    Referência/STJ (Trânsito. Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva. Infração grave. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. CTB, arts. 148, § 3º e 233).
    Referência/STJ ()

    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.9500)

    5 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração administrativa. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Apreensão e suspensão da habilitação. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica de natureza eminentemente penal. Aplicação subsidiária ao CTB somente no que diz respeito a condutas tipificadas enquanto crime. Precedente do STJ. CTB, arts. 218, III e 291.

    «1. A aplicação subsidiária das normas de direito material penal se restringe «Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores» (CTB, art. 291), e não às infrações de trânsito. Neste sentido: AgRg no REsp 1.119.091/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012. 2. No entanto, a norma constante no art. 218, III, do CTB diz respeito à infração de cunho administrativo consistente na direção em velocidade superio... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração administrativa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação – CNH (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Apreensão (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Retroatividade da norma mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CTB, art. 218, III
    CTB, art. 291

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3500)

    6 - STJ. Administrativo. Trânsito. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233). Infração administrativa de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato insuficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. Constitucional. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Súmula Vinculante 10/STF. CTB, art. 148, § 3º.

    «1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HER... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação - CNH (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Registro de veículo no prazo legal (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 233
    Infração administrativa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Permissão para dirigir (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Cláusula de reserva de plenário (v. Constitucional) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 10/STF (Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC, art. 480).
    CTB, art. 148, § 3º

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.0700)

    7 - STJ. Trânsito. Administrativo. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave de natureza administrativa cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

    «1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB». (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HE... (Continua)

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    Trânsito (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Expedição (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Infração grave (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Permissão para dirigir (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Ausência de registro de veículo no prazo legal (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    CTB, art. 233
    CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.
    Referência/STJ (Trânsito. Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH definitiva. Infração grave. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. CTB, arts. 148, § 3º e 233).
    Referência/STJ (Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.0200)

    8 - STJ. Administrativo. Trânsito. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de 30 dias. Precedente do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. CTB, art. 265.

    ««O prazo decadencial, previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não sendo aplicado ao processo administrativo para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 265)» (REsp 782.995/RS, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2005).»

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    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Penalidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CTB, art. 265
    CTB, art. 281, parágrafo único, II

    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.0000)

    9 - STJ. Trânsito. Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva. Infração grave. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. CTB, arts. 148, § 3º e 233.

    «1. Discute-se a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 233 do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. Hipótese em que o autor, ora recorrido, recebeu, após a conclusão do inventário do seu pai, época em que era menor de idade, o automóvel Passat, tendo-o registrado no Detran somente quando completou dezoito anos, descumprindo, assim, o art. 233 do CTB, que determina seja o... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação. CNH (Jurisprudência)
    Infração grave (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Infração administrativa (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Expedição (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    CTB, art. 148, § 3º
    CTB, art. 233

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8004.5200)

    10 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Expectativa de direito. Necessidade de preenchimento dos requisitos do CTB, art. 148, § 3º. Cometimento de infração grave na espécie. Não expedição da cnh. Prescindibilidade de prévio processo administrativo.

    «1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. 2. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Carteira nacional de habilitação. Concessão. Mera expectativa de direito. Requisitos não preenchidos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. CTB, art. 148, § 3º).

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3600)

    11 - STJ. Trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Hipótese de alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon). CTB, arts. 148, § 3º e 230, XIII.

    «1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisória. 2. No caso concreto, a infração de trânsito de natureza grave consubstanciada na alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo fil... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação – CNH (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Infração administrativa (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Expedição (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Iluminação do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Uso de faróis de xênon (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 148, § 3º
    CTB, art. 230, XIII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9700)

    12 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis» processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

    «O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95. A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporc... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Delito de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Dirigir alcoolizado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    «Sursis» processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Carteira de habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 2º (Legislação)
    CTB, art. 306

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.2000)

    13 - TJMG. Renovação da cnh. Condutor apto com restrições. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Renovação da carteira nacional de habilitação. Condutor portador de necessidades especiais. Art. 147, § 2º, do CTB. Resolução 267/2008 do contran. Laudo médico pericial. Condutor apto com restrições. Veículo adaptado. Ausência de provas da aptidão. Sentença mantida

    «- Para renovação da CNH, segundo o art. 147, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá se submeter, periodicamente, ao exame de aptidão física e mental, regulamentado pela Resolução 267/2008 do Contran, que dispõe sobre as obrigatoriedades que devem ser cumpridas pelo condutor, quando constatado pelo médico perito examinador qualquer tipo de restrição. - Diante da ausência de provas de que a incapacidade parcial apresentada não restringe o direito ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.2800)

    14 - TJMG. Trânsito. Embriaguez. Delito do art. 306 do CTB. Condenação. Prática comprovada. Aplicação da pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação.

    «Comprovada a prática do delito previsto no art. 306 do CTB, não se pode falar em absolvição, nem há como decotar da condenação a pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta pela legislação para o mencionado crime.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    Pena (Jurisprudência)
    Embriaguez (Jurisprudência)
    Suspensão da habilitação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Habilitação para dirigir (v. Pena) (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 140.9102.8001.6100)

    15 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. 2. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB por meio da decisão impugnada; hipótese em apenas se assentou a exegese aplicada ao referido disp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.7400)

    16 - STJ. Trânsito. Suspensão da habilitação. Limite (2 meses a 5 anos). CTB, art. 293.

    «A Lei 9.503/97, no seu art. 293, define os limites da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em via pública, quais sejam, 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Habilitação (Jurisprudência)
    Suspensão da habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 293

    (DOC. LEGJUR 141.8613.8000.6500)

    17 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acórdão regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão da regularização do registro do veículo, ou seja, que não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. 2. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB por meio da decisão impugnada. Na hipótese, apenas se assentou... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.6100)

    18 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

    «O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum» excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no art. 293 do CTB

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Suspensão da habilitação para dirigir veículos (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
    Pena acessória (Jurisprudência)
    CTB, art. 293
    CTB, art. 302
    CTB, art. 303
    CP, art. 18, II

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.0100)

    19 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.

    «Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp nº 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBIN... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Autuação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CTB, art. 280, VI

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.7400)

    20 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Arts. 306 e 311, do CTB e 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva nos arts. 306 e 311, do CTB. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (art. 298, I, CTB) aplicada ao crime do art. 306, do CTB. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

    «1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório; 2. O fenômeno da continuidade delitiva tem lugar quando, mediante mais de uma ação ou omissão, o agente venha a praticar dois ou mais delitos da mesma espécie, considerando-se como tais aqueles previstos no mesmo diploma legal. A prática de dois ou mais crimes mediante única ação configura concurso formal de delitos;... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.1100)

    21 - STJ. Trânsito. Administrativo. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Limites de pontos ultrapassada. Prazo decadencial. Prescrição. Precedente do STJ. CTB, arts. 256, 259, 265 e 281.

    «Não se aplica o prazo decadencial de 30 dias inserto no art. 281 do CTB nos procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir, por não se constituir em nova infração de trânsito a ultrapassagem do limite dos pontos no cadastro pelo condutor.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CTB, art. 256
    CTB, art. 259
    CTB, art. 265
    CTB, art. 281

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.9800)

    22 - TJRS. Trânsito. Ação de anulação de ato administrativo. Infração de trânsito. Condutor não habilitado. Responsabilidade do proprietário limitada ao art. 164 do CTB. CTB, art. 162, I.

    «Imputadas, «in casu», ao proprietário do veículo, duas penalidades - por conduzir veículo sem habilitação e por permitir que pessoa não habilitada o conduzisse. As circunstâncias se eliminam por si sós; como diria o Conselheiro Acácio, se o proprietário permitiu que pessoa não habilitada conduzisse o veículo, é porque não o estava conduzindo. Por isso que não responde pela infração do art. 162, I, do CTB; responde, isto sim, pela do art. 164 do CTB

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (Jurisprudência)
    Condutor não habilitado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 164
    CTB, art. 162, I

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.9600)

    23 - STF. Trânsito. Direção de veículo automotor. Motorista não Habilitado. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Vítima que não oferece representação dentro do prazo legal. Extinção da punibilidade do agente. Absorção do crime de perigo (CTB, art. 309) Pelo delito de dano (CTB, art. 303). Pedido deferido.

    «O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no art. 309 do CTB. Com a extinção da punibilidade do agente, quanto ao delito tipificado no art. 303 do CTB (crime de dano), motivada pela ausência de representação da vítima, deixa de subsistir, autonomamente, a infração penal prevista no art. 309... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.6700)

    24 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC, arts. 261 e 307.

    «A impugnação ao valor da causa apresentada durante a suspensão do processo, provocada por exceção de incompetência, não é intempestiva, porque «reinicia-se o prazo para a contestação, sendo necessário que a parte, através de seu advogado, seja intimada para a prática do ato no prazo restante» (REsp 73.414/PB, 4ª T., Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5/8/96; no mesmo sentido: REsp 111.404/ES, 4ª T., Rel.: Min. César Asfor Rocha, DJ de 18/11/02; REsp 513.964/S... (Continua)

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (Jurisprudência)
    Competência (v. Exceção de incompetência) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 261
    CPC, art. 307

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.7900)

    25 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de medida liminar para que o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, enquanto não julgado definitivamente, não implique em óbice à renovação da CNH do impetrante. Acolhimento. Impedimento, sob alegação de infração cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir (art. 263, I, do CTB). Processo de cassação pendente de julgamento do recurso interposto. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Permissão até o trânsito em julgado, da decisão que mantenha a penalidade imposta.

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.5800)

    26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e violação de suspensão para dirigir veículo automotor (arts. 306 e 307 do CTB). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.4100)

    27 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, arts. 257, § 8º e 282, § 3º.

    «Cabe ao proprietário, nos termos do atual Código de Trânsito, a responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações relacionadas a veículo de sua propriedade, ainda que praticadas pelo condutor, hipótese em que o Departamento de Trânsito deve ser informado somente para fins de pontuação na carteira.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa (v. Trrânsito) (Jurisprudência)
    Locadora de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    DETRAN (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Jurisprudência)
    CTB, art. 257, § 8º
    CTB, art. 282, § 3º

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.3500)

    28 - TJSC. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. CTB, art. 303. Necessidade de representação. Exegese do parágrafo único do art. 291 do CTB.

    «O parágrafo único do art. 291/CTB, dispõe que aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada, aplicam-se o disposto nos arts. 74, 76 e 88, da Lei 9.099/95, este último exigindo a representação como condição de procedibilidade da ação penal.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.6400)

    29 - STJ. Acidente de trânsito. Omissão de socorro. Suspensão condicional do processo. Maus antecedentes. Impossibilidade. CTB, art. 304, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Para a concessão da suspensão condicional do processo, conforme disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, além dos requisitos objetivos, é necessário que o réu preencha requisitos subjetivos, tais como antecedentes, conduta social e personalidade, sendo impossível o deferimento do benefício se estiver ausente qualquer deles.»

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Omissão de socorro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Maus antecedentes (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    CTB, art. 304, parágrafo único
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 140.5732.6001.7700)

    30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Quintos/décimos. Incorporação. Resp1.261.020/CE. Art. 543-C do CPC. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento. Suspensão do processo. Indeferimento. Multa processual. Não aplicação.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que «a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.» (REsp 1261020/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543).

    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.1500)

    31 - TJRJ. Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

    «A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no art. 302, da Lei 9.503/97

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Suspensão para dirigir veículos automotores (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.6300)

    32 - STJ. Trânsito. Administrativo. Retenção e apreensão. Distinção. Infração do art. 231, VII, do CTB. Transporte irregular intermunicipal de passageiros, sem prévia autorização. Penalidade de retenção do veículo. Inaplicabilidade da pena de apreensão. CTB, art. 262.

    «As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do CTB, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, dá tratamento diferenciado às duas hipóteses. No caso de apreensão, o veículo é «recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo praz... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Retenção (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Apreensão (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CTB, art. 231, VII
    Transporte irregular (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    CTB, art. 262

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.5200)

    33 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Prova. Pena. Grau de culpa. Antecedentes. Táxi. Taxista. Motorista profissional. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 302.

    «O delito negligente não é conceituado no Código Penal, o que foi deixado para a doutrina, que, por sua vez, indica que tal infração se tipifica com a conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia com a devida atenção ser evitado. Constituem elementos do crime culposo a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE, presentes no caso dos autos. Com efeito, evidente o c... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Grau de culpa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Motorista profissional (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Suspensão da carteira (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.4000)

    34 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.

    «... O especial aponta violação dos artigos 306 e 265, III, do CPC ao argumento de que a exceção de incompetência foi apresentada tempestivamente em 20/5/02 e foi recebida pelo Juiz, suspendendo o processo dessa data até que julgada a exceção. Dentro do período de suspensão é que foi apresentada a impugnação ao valor da causa. Ademais, indica violação do art. 299 do CPC, porque «a simultaneidade prevista no art. 299 do CPC (que foi invocada como fundamento da r. decisão reco... (Continua)

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (Jurisprudência)
    Competência (v. Exceção de incompetência) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 261
    CPC, art. 265, III
    CPC, art. 299
    CPC, art. 306
    CPC, art. 307

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.3800)

    35 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 302, parágrafo único, IV. CP, arts. 44 e 54.

    «A sanção penal estabelecida pelo art. 302 do CTB de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por se tratar de uma pena restritiva de direitos, aplicada conjuntamente com a pena corporal, não pode ser substituída por outra de mesma natureza, ao arbítrio do julgador. Impossibilidade de interpretar extensivamente os arts. 44 e 54 do CP, que prevêem apenas a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Suspensão da habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    CP, art. 44
    CP, art. 54

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4004.0300)

    36 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Habeas corpus originário. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Prejudicialidade do writ. Interposição de agravo regimental. Apreciação do mérito do mandamus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. A aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal, pois durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo. Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, conquanto a autoridade apontada como coatora tenha consignado que a aceitação da suspensão condicional do processo af... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.2500)

    37 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Ausência de constrangimento ilegal à liberdade física do indivíduo. CTB, art. 294. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «A verificação de eventual irregularidade em processo de natureza cautelar, que resultou na suspensão do direito do paciente de conduzir veículo automotor, é estranha ao âmbito de cabimento do «habeas corpus», ante a ausência de qualquer violação ou ameaça de violação à liberdade de locomoção. Ordem não conhecida.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de conduzir veículo automotor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Liberdade física do indivíduo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CTB, art. 294
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.7500)

    38 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretendida renovação da CNH do impetrante enquanto não proferida decisão definitiva no procedimento administrativo que culminou com a cassação de seu direito de dirigir. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. Contumaz infrator da legislação de trânsito que conduzia veículo automotor durante período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada em anterior procedimento administrativo. Impossibilidade da concessão do direito de renovar a CNH que já se encontrava suspensa. Segurança denegada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.1700)

    39 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, arts. 293 e 302.

    «A fixação da pena restritiva de direitos prevista no art. 302 do CTB - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP - que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Habilitação para dirigir veículo automotor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CTB, art. 302
    CTB, art. 293

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.3100)

    40 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. CTB, arts. 296, 302 304, 305, 309, 310 e 312.

    «A sanção penal estabelecida pelo art. 302, do CTB, de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve ser aplicada conjuntamente com a pena corporal, não sendo necessário a reincidência do Réu. Inaplicabilidade do art. 296 da Lei 9.503/97

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Crime de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Reincidência (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 296
    CTB, art. 302
    CTB, art. 304
    CTB, art. 305
    CTB, art. 309
    CTB, art. 310
    CTB, art. 312

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2300)

    41 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Reincidência. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CTB, arts. 296 e 302.

    «... Não se vislumbra à alegada violação ao art. 296 da Lei 9.503/97, porquanto tal artigo não se aplica no caso em análise. Eis a redação do dispositivo legal em comento, «litteris»: «Art. 296 - Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.» «In casu», verifica-se que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Crime de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Reincidência (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 296
    CTB, art. 302

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.9700)

    42 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração. Estacionamento em local e horário proibidos (CTB, art. 181, XVIII). Remoção do veículo. Restituição do bem condicionada ao prévio pagamento da multa e despesas com remoção e depósito. Possibilidade. Violação do art. 271, parágrafo único, do CTB. Interpretação inaplicável à(s) multa(s) vencida(s) da(s) qual(is) o infrator não foi notificado. Precedentes. Parcial provimento.

    «O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido para depósito por estacionamento em local e horário proibidos pela sinalização (CTB, art. 181, XVIII). É lícito à Administração Pública condicionar a restituição do bem ao prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamento proibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito (CTB, art. 271, parágrafo único). Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado como fundamento para exigi... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Estacionamento em local e horário proibidos (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Remoção do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 181, XVIII
    CTB, art. 271, parágrafo único

    (DOC. LEGJUR 147.3655.0001.3400)

    43 - STF. Inquérito. Deputado federal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, alterado pela Lei 11.705/2008. Recebimento da denúncia. Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado. Homologação.

    «1. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41; ausente hipótese de rejeição (CPP, art. 395). 2. Concordância do denunciado com as condições propostas pelo Ministério Público Federal para a suspensão condicional do processo: deferimento do benefício nos termos propostos. 3. Denúncia recebida com o deferimento de sursis processual (Lei 9.099/1995, art. 89 e CP, art. 77).»

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    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.3100)

    44 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 43, I e 44.

    «1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/1995, a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Sursis processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 43, I
    CP, art. 44

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.3800)

    45 - TRF 1 Região. Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Dirigir embriagado. Apreensão de carteira nacional de habilitação por suposta infringência ao CTB, art. 165. Falta de realização de exame técnico ou científico para certificar o estado do motorista. Ilegalidade do ato. CTB, art. 277.

    «O fato de ter sido encontrada, em veículo, pequena quantidade de substâncias entorpecentes, não conduz, automaticamente, à conclusão de que o seu condutor estava sob influência de entorpecentes no momento da sua prisão em flagrante. Para legitimar o ato de apreensão de carteira nacional de habilitação com base no que dispõe o art. 165 da Lei 9.503/97, é imprescindível certificar a autoridade que o condutor dirigia sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpec... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Dirigir embriagado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira nacional de habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 165
    Motorista (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 277

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5001.6500)

    46 - STJ. Trânsito. Administrativo. Atropelamento de ciclista. Omissão de socorro. Competência administrativa para sua apuração e aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Local do sinistro. CTB, arts. 22 e 256.

    «3. A Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito como «conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalizaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Atropelamento de ciclista (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Omissão de socorro (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Competência administrativa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Aplicação de penalidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Local do sinistro (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 22
    CTB, art. 256

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.3100)

    47 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.

    «Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Suspensão de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Habilitação para dirigir. Suspensão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
    CTB, art. 302

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.3300)

    48 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, arts. 293 e 302.

    «A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Habilitação para dirigir veículo automotor (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    CTB, art. 293

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2100)

    49 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Suspensão do direito de conduzir veículos automotores. Ausência de constrangimento ilegal ao direito de ir e vir. Descabimento do «writ». CTB, art. 294. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «A verificação da regularidade de processo de natureza cautelar, que resultou na suspensão do direito do paciente de conduzir veículos automotores, é estranha ao âmbito de cabimento do «habeas corpus», à ausência de qualquer violação ou ameaça de violação efetiva da liberdade física de ir, vir e ficar do paciente.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de conduzir veículos veículos (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Direito de ir e vir (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CTB, art. 294
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9007.7600)

    50 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito. Art. 302 do CTB. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Redução proporcional da pena de suspensao da habilitação. Apelo parcialmente provido.

    «1. Não restam dúvidas de que o apelante, por culpa, deu causa ao acidente que resultou na morte da vítima. O crime culposo assenta-se justamente na imprevisão do previsível, estando a conduta do apelante enquadrada no art. 302 do Código de Transito Brasileiro. Mantida a condenação. 2. A pena de suspensão da habilitação deve acompanhar as circunstâncias avaliadas para a pena privativa de liberdade. Redução. 3. Apelo parcialmente provido, a unanimidade de vot... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.3800)

    51 - STJ. Valor da causa. Alteração de ofício. Impossibilidade. Hipótese excepcional não verificada. CPC, art. 261.

    «O art. 261 do CPC estabelece que o valor da causa somente pode ser alterado compulsoriamente por provocação do réu. Admite-se a modificação ex officio do valor da causa em casos excepcionais, não configurados nos autos.»

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Alteração de ofício (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 261

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.1000)

    52 - STF. Defesa. Recurso. Sustentação oral. Ato não essencial à defesa. Precedente do STF. CPP, art. 261. Exegese.

    «Sustentação oral não é ato essencial à defesa: Interpretação do art. 261 do CPP. Precedente: HC 66.315-RJ (RTJ 127/894).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.3600)

    53 - STJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Aplicação concomitante da pena privativa de liberdade com a de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo. Obrigatoriedade. Motorista profissional. Causa de aumento de pena. CTB, arts. 292 e 302, «caput» e parágrafo único, IV.

    «O art. 302, «caput», da Lei 9.503/97, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. Segundo o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 302, o fato de ser o infrator motorista profissional, ao invés de se constituir como uma regalia, afigura-se como causa de aumento de pena, uma vez que, segundo Damásio Evan... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Habilitação para dirigir veículo (Jurisprudência)
    Motorista profissional (Jurisprudência)
    CTB, art. 292
    CTB, art. 302, «caput» e parágrafo único, IV

    (DOC. LEGJUR 147.7022.9001.4300)

    54 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação. Concessão. Mera expectativa de direito. Requisitos não preenchidos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. CTB, art. 148, § 3º.

    «1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8003.3200)

    55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 306 do CTB. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Precedentes. Recurso desprovido.

    «1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Mi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada).

    (DOC. LEGJUR 143.3975.4002.6800)

    56 - STJ. Recurso em habeas corpus. CTB. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito cometido enquanto em vigor a Lei 11.705/2008. Ausência de realização de exame para aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. Recurso provido.

    «- Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, em 28 de março de 2012, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, nos termos da redação conferida ao art. 306 do CTB pela Lei 11.705/2008, e antes do advento da Lei 12.760/2012, apenas a realização do exame de sangue ou do teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) podia atestar o grau de embriaguez do motorista, dando ensejo ao ajuizamento de ação penal. - No caso dos autos, ante a não realiz... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Trânsito. Recurso especial representativo a controvérsia. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido processo legal. Presunção de inocência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 276, 277 e 306. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII. Lei 11.705/2008. CPP, arts. 155, 157 e 186. Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, art. 8º, 2, «g»)).

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.7800)

    57 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração para a renovação da CNH. Alegação de ilegalidade da suspensão do direito de dirigir veículo automotor até que se esgotem todos os recursos na via administrativa. Acolhimento. Caso em que somente depois de esgotados os recursos administrativos, as penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). Artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 24 da Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Renovação da CNH é direito líquido e certo, nestas circunstâncias. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.5500)

    58 - TJMG. Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo art. 309 do CTB.

    «Art. 32 da LCP, que se encontra implicitamente revogado pelo art. 309 do CTB. Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Concurso de infrações (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Falta de habilitação para dirigir veículo (Jurisprudência)
    Consunção (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.688/1941, art. 32 (Legislação)
    CTB, art. 309

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.0600)

    59 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor acima do mínimo. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CTB, arts. 293 e 302. CP, art. 59.

    «Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo.»

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
    Habilitação para dirigir veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 293
    CTB, art. 302
    CP, art. 59

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.3600)

    60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306, «caput». Fixação de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo. Impossibilidade. Natureza de pena autônoma e substitutiva. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995. Violação ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

    «- A prestação pecuniária é pena restritiva de direitos e depende, portanto, de previsão legal para que seja aplicada, sob pena de violação ao princípio da legalidade. - À míngua de previsão específica no art. 89 da Lei 9.099/1995, a prestação pecuniária não pode ser imposta como condição da suspensão do processo. Recurso provido para determinar a exclusão da prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo.»... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.4800)

    61 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

    «O art. 32 da Lei das Contravenções Penais, por força do disposto no art. 309 do CTB - Lei 9.503/97 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23/01/98, art. 340), constitui mera infração administrativa (CTB, art. 162, I), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos.»

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    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.3800)

    62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de três caminhões. Transferência não efetivada pela empresa ré. Suspensão do direito de dirigir. Autor que depende da cnh para o exercício de sua profissão. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.4000)

    63 - STJ. Acidente de trânsito. Homocídio culposo. Alteração da pena restritiva de direitos consistente na suspensão do direito de dirigir em razão do paciente ser motorista de caminhão profissional. Impossibilidade. Exigência legal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CTB, art. 302.

    «A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível.»

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Homocídio culposo (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de dirigir (v. Pena) (Jurisprudência)
    Motorista profissional (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.4600)

    64 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência. Conceito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, arts. 293 e 302, parágrafo único, III.

    «O delito negligente tem como conceito toda conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado (cf. Mirabete), surgindo como seus elementos, desta forma, a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE. Na hipótese, o ponto nodal é a identificação de qual dos motoristas avançou o sinal e causou o acidente. Trata-se de matéria de... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Negligência (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Omissão de socorro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Suspensão da carteira (Jurisprudência)
    CTB, art. 293
    CTB, art. 302, parágrafo único, III

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.6300)

    65 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Pena privativa de liberdade e substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 44. Aplicação. Possibilidade. Requisitos. CTB, arts. 293 e 302, IV.

    «Ademais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, se os requisitos forem preenchidos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Contudo, deve-se excluir, nesse caso, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ter sido a mencionada interdição de direitos aplicada como sanção do delito, sob risco de «bis in idem».»

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Crime de trânsito (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44
    CTB, art. 293
    CTB, art. 302, IV

    (DOC. LEGJUR 147.3571.8004.2100)

    66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade, perdimento da fiança e realização do curso de direção defensiva. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação de serviços à comunidade, o perdimento de fiança e a realização de curso de direção defensiva constituem legí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.8700)

    67 - TAMG. Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação

    «Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o art. 309 da Lei 9.503/97 (CTB) derrogou o art. 32 da LCP, passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.0500)

    68 - STJ. Trânsito. Dirigir sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial. CTB.

    «À luz do art. 32 da LCP, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB (Lei 9.503/97, alterada pela Lei 9.602/98), no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano concreto. Não mais e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0000.3200)

    69 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade de renovação da CNH, tendo em vista a existência de procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.0400)

    70 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial pelo CTB.

    «À luz do art. 32/LCP, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB (Lei 9.503/97, alterada pela Lei 9.602/98), no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano concreto. Não mais exis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8000.9500)

    71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Suspensão do processo. Repercussão geral. Inviabilidade. Multa de trânsito. Arts. 8º, 21 e 24 do CTB e art. 13 da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STJ.

    «1. «O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, a teor do art. 543-B do CPC, não implica, por si só, o sobrestamento do recurso especial que tramita no STJ» (EDcl no REsp 1276571/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013). 2. «No caso concreto, o recurso especial nem sequer ultrapassou o exame de admissibilidade, portanto não foram examinadas as questões de mérito. Em tais condições, conforme precedentes desta ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Execução individual de ação coletiva. Prescrição quinquenal. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Recurso repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/PR).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).
    Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797, re 626.307 e ag 754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.4500)

    72 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo em quádruplo da Fazenda Pública. CPC, arts. 188 e 261.

    «A interpretação sistemática do art. 188 c/c art. 261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. O art. 188, CPC, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação a... (Continua)

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 188
    CPC, art. 261

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.6200)

    73 - STJ. Trânsito. Direção sem habilitação. CTB, art. 309.

    «O art. 309 da Lei 9.503/97 (CTB) trata de crime de perigo concreto e o art. 32 da LCP versa sobre contravenção de perigo abstrato. A «novatio legis» que apresenta tipificação de conduta mais censurável não revogou a contravenção de incidência subsidiária (Precedente).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.1800)

    74 - STJ. Defesa. Cerceamento. Inércia do defensor público. Nulidade do processo. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e precedentes do STF e STJ. Súmula 523/STF. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

    Todo e qualquer réu, não importa a imputação, tem direito a efetiva defesa no processo penal (arts. 261 do CPP e 5º, LV da CF/88). O desempenho meramente formal do defensor, em postura praticamente contemplativa, caracteriza a insanável ausência de defesa.

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Inércia do defensor público (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 261
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.0800)

    75 - STJ. Administrativo. Trânsito. Permissão para dirigir. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Condutor autuado por infração gravíssima durante o período de prova de um ano. Recurso administrativo pendente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, 265 e 290. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «No recurso especial o recorrente alega violação do art. 290 do CTB, sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos. Os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB impõem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, obrigando o condutor detentor de Permissão para Dirigir a reiniciar o processo de habilitação caso, no período de prova de 1 (um) an... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Permissão para dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação - CNH (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Recurso administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CTB, art. 148, §§ 3º e 4º
    CTB, art. 265
    CTB, art. 290
    CF/88, art. 5º, LIV e LV

    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.0500) LeaderCase

    76 - STF. Recurso extraordinário. Acidente de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Tema 486. Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão de habilitação. Motorista profissional. Direito ao trabalho. Violação do direito constitucional ao trabalho. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XIII. CPP, art. 222, § 1º. CTB, art. 302, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Matéria criminal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Direção de veículo automotor (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Suspensão de habilitação (Jurisprudência)
    Motorista (v. Habilitação) (Jurisprudência)
    Motorista profissional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Direito ao trabalho (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Violação do direito constitucional ao trabalho (v. Direito ao trabalho) (Jurisprudência)
    Existência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XIII
    CPP, art. 222, § 1º
    CTB, art. 302, parágrafo único
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.9600)

    77 - TJSP. Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306.

    «Com efeito. ainda que ingerido em pequenas doses o álcool enfraquece o controle inibitória e prejudica de forma sensível a atenção, a memorização e a capacidade de agir prontamente de improviso, tudo a provocar um descontrole absoluto de quem o absorve e dar ensejo configuração do crime do art. 306 do CTB. Condenação mantida. Reduzida a a pena.»

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    Referência(s):
    Crime de embriaguez ao volante (Jurisprudência)
    CTB, art. 306

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.8200)

    78 - STF. Crimes de trânsito. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309. CP, art. 101.

    «O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo previ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 144.8185.9010.9800)

    79 - TJPE. Administrativo. Agravo no agravo de instrumento. CTB. Autuação de trânsito pela prática da infração do art. 175 do CTB. Presunção de legitimidade. Higidez do ato administrativo não afastada. Agravao desprovido. Decisão unânime.

    «I - À míngua de provas contundentes que demonstrem a veracidade do alegado, não há que se admitir como não condutor aquele que assim se indicou perante o Órgão responsável pela aplicação da penalidade, posto que configurado o «venire contra factum proprium». II - Inexiste ofensa ao direito de defesa quando publicada Portaria que determina a aplicação de penalidade, quando a determinação nela contida só se efetiva depois de findo o processo administrativo, em respe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.5900)

    80 - STJ. Prescrição. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

    «Com a suspensão condicional do processo, houve, conseqüentemente, a suspensão do prazo prescricional, consoante determina o § 6º do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo que não há falar em extinção da punibilidade.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Suspensão do prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 6º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 146.2560.7002.1700)

    81 - STJ. Habeas corpus. Art. 306 do CTB. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Revogação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Justificativa apresentada perante o juízo. Não acolhida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático-probatório. Inviável nesta via estreita. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em cerceamento de defesa e, tampouco, em afronta ao princípio do contraditório, se foi possibilitada a Defesa do paciente impugnar o pleito do Ministério Público, relativo à revogação d... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.6900)

    82 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

    «1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 339.714/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013; AgRg no AR... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Expedição. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido).

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2007.1400)

    83 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a inclusão de penas restritivas de direitos na proposta de susp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1800)

    84 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do art. 366 do CPP, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

    «A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no art. 366 do CPP que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supr... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão da prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    CPP, art. 366

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.5900)

    85 - STJ. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Cisão do texto legal. CPP, art. 366. Impossibilidade. Irretroatividade. Precedentes do STJ.

    «A suspensão do processo, insculpida no art. 366 do CPP, com redação dada pela Lei 9.271/96, deve ser aplicada conjuntamente com a suspensão do prazo prescricional. não havendo possibilidade de cisão do texto legal, sendo inaplicáveis a réus revéis que tenham cometido crimes anteriormente á sua vigência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.7400)

    86 - TRT 2 Região. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Verba devida. Dec. 3.197/99 (Convenção 132/OIT), art. 11. Enunciado 261/TST. CLT, arts. 130 e 147.

    «O fato de o reclamante ser demissionário não elide o seu direito às férias proporcionais. A Convenção 132/OIT, a qual trata das férias, entrou em vigência no Brasil pelo Dec. 3.197/99. A vigência é a partir da sua publicação, a qual deu-se em 06/10/99. A Convenção 132 desvincula o direito da percepção às férias da forma pela qual se deu a extinção do contrato de trabalho (art. 11). Por essa alteração legislativa, o TST reformulou o teor do Enunciado 261/TST, em outubro... (Continua)

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Demissão (v. Férias) (Jurisprudência)
    Dec. 3.197/99, art. 11 (Legislação)
    Convenção 132/OIT (v. Férias) (Jurisprudência)
    Súmula 261/TST (Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano. CLT, arts. 130 e 147).
    CLT, art. 130
    CLT, art. 147

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.8600)

    87 - STF. Trânsito. Crime. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309.

    «O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo previ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.6800)

    88 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 309.

    «Fica prejudicada eventual conexão em razão do desaparecimento do crime de direção não habilitada, previsto no art. 309/CTB, uma vez que não subsiste quando a vítima de lesão corporal se abstém de representar contra o agente condutor inabilitado (Juiz Sérgio Braga).»

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    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.1500)

    89 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Contrato de seguro. Planos de capitalização. Atividade financeira. CDC, art. 3º, § 2º. Dec.-lei 261, de 28/02/1967, art. 3º, §§ 1º e 2º.

    «8. O CDC aplica-se aos contratos de seguro (art. 3º, § 2º), bem como aos planos de capitalização, atividade financeira a eles equiparada para fins de controle e fiscalização (Dec.-lei 261, de 28/02/67, art. 3º, §§ 1º e 2º).»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Planos de capitalização (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Capitalização (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Atividade financeira (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º, § 2º
    Dec.-lei 261/1967, art. 3º, §§ 1º e 2º (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 145.6125.3001.1300)

    90 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

    «1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 339.714/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 12/9/2013; AgRg no AREs... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Expedição. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido).

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.4000)

    93 - TRT 2 Região. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Irrelevância. Verba devida. Dec. 3.197/99 (Convenção 132/OIT). Enunciado 261/TST. CLT, art. 130 e 147.

    «O fato de o reclamante ser demissionário não elide o seu direito às férias proporcionais. A Convenção 132/OIT da OIT, a qual trata das férias, entrou em vigência no Brasil pelo Dec. 3.197, de 5 de outubro de 1999. A vigência é a partir da sua publicação, a qual deu-se em 6 de outubro de 1999. A Convenção nº 132 desvincula o direito da percepção às férias da forma pela qual se deu a extinção do contrato de trabalho (artigo 11). Por essa alteração legislativa, o TST ref... (Continua)

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Dec. 3.197/99, art. 11 (Legislação)
    Convenção 132/OIT (Jurisprudência)
    Súmula 261/TST (Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano. CLT, arts. 130 e 147).
    CLT, art. 130
    CLT, art. 147

    (DOC. LEGJUR 144.3400.2001.2100)

    94 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Irresignação ministerial. Rejeição da denúncia. Nova redação conferida ao art. 306 do CTB pela Lei 11.705/08. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Mera opção legislativa. Política criminal de prevenção. Contornos mais severos ao CTB. Crime de perigo abstrato. Recebimento da denúncia que se impõe. Súmula 709 do STF. Recurso provido

    «- Com a nova redação trazida pela Lei 11.705/08, o delito previsto no art. 306 do CTB é crime de mera conduta e de perigo abstrato que se perfaz pela objetividade do ato em si de alguém conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.8600)

    95 - STJ. Valor da causa. Modificação «ex officio». CPC, art. 261.

    «É possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (REsp 120.363-GO).»

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Modificação «ex officio» (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 261

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.1700)

    96 - TAMG. Trânsito. Embriaguez ao volante. Perigo de dano. Absolvição. Impossibilidade. CTB, art. 306.

    «Está caracterizada a conduta descrita no art. 306 do CTB se comprovada a influência de álcool ou substância de efeitos análogos no condutor, não sendo necessária a determinação do quantum dessa substância no sangue. O estado de embriaguez aliado à presença de transeuntes no local do crime expõe a dano potencial a saúde de outrem.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Perigo de dano (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 306

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.1800)

    97 - STJ. Trânsito. Crime de embriaguez ao volante. Ação penal pública. Bem jurídico tutelado. CTB, art. 306.

    «O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Crime de embriaguez ao volante (Jurisprudência)
    Ação penal pública (Jurisprudência)
    Bem jurídico tutelado (v. Crime de embriaguez ao volante) (Jurisprudência)
    CTB, art. 306

    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.7600)

    98 - STJ. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Suspensão condicional do processo. Proibição do direito de dirigir por 3 (três) meses. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Revogação do sursis processual em razão da impetração de mandamus no tribunal a quo. Possibilidade de questionamento judicial da legalidade das condições estabelecidas para a aceitação da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. A questão referente à indigitada ilegalidade da imposição da proibição do direito de dirigir como uma das condições da suspensão do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. O mérito do mandamus originário não foi apreciado sob o argumento de que o benefício foi revo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8644.3000.8800)

    99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de natureza administrativa. Carteira nacional de habilitação (cnh). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

    «1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se mostra razoável impedir o motorista autuado por infração de natureza administrativa, não relacionada a ato praticado na direção do veículo, no período da permissão provisória, de obter a habilitação definitiva». 2. O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do CTB sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7540.2100)

    100 - TJRJ. Trânsito. Administrativo. Suspensão do direito de conduzir veículos, sem prévio procedimento administrativo, fundado em ofício expedido pelo órgão que determinou a aposentadoria por invalidez do apelante em razão de suposta incapacidade mental. Ato eivado de nulidade. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Dano material não comprovado. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LV

    «Toda a ilegalidade que se pode imputar ao apelado se limita, na verdade, a não instauração de processo administrativo prévio para a suspensão do direito de dirigir, e disso - da ilegalidade em si mesma - não decorre, com a venia devida, lesão a direito da personalidade eventualmente lesionada pelo órgão que lhe imputara a incapacidade para conduzir veículos, se e enquanto em descompasso com a realidade de seu quadro físico-clínico, na medida em que a invalidez que lhe afora atri... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de conduzir veículos (Jurisprudência)
    Procedimento administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório e da ampla defesa (Jurisprudência)
    Contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CTB, art. 265
    CF/88, art. 5º, LV

    (DOC. LEGJUR 147.3583.1000.2100)

    101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Expedição. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB. Inexistência.

    «1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do ar... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.3700)

    102 - STJ. Valor da causa. Alteração de ofício. Hipóteses excepecionais. Considerações da Min. Eliana Calmon sobre o tema. CPC, art. 261.

    «... Ao contrário do alegado, o art. 261 deixa claro que a alteração do valor da causa se dá como conseqüência da impugnação feita pelo réu. Portanto, com tranqüilidade pode-se concluir que o Código de Processo Civil estabelece, como regra, que o valor da causa não pode ser alterado de ofício. É verdade que a jurisprudência desta Corte permite algumas exceções em casos específicos, tendo-se admitido a correção de ofício do valor da causa em hipóteses como, por exemplo, ... (Continua)

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Alteração de ofício (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 261

    (DOC. LEGJUR 147.0392.5000.2600)

    103 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Ipva. Alienação. Responsabilidade do antigo proprietário. Art. 134 do CTB. Impossibilidade.

    «1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o artigo 134 do CTB não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não estarem estes relacionados a penalidades decorrentes de infração de trânsito. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7490.4100)

    104 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Veículo automotor. Culpa exclusiva da vítima. Absolvição. CTB, art. 302.

    «Se o acidente se deu por culpa exclusiva da vítima, conforme bem delineado no v. acórdão vergastado, não há como se imputar ao condutor do automóvel o delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor (CTB, art. 302), sendo de rigor, portanto, sua absolvição.»

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Veículo automotor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Culpa exclusiva da vítima (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7274.6700)

    105 - STJ. Trânsito. Direção sem habilitação. Contravenção penal. Revogação que não se operou. Dec.-lei 3.688/1941, art. 32 não foi revogado pelo CTB, art. 309

    «O Dec.-lei 3.688/41, art. 32 não foi revogado pela Lei 9.503/97 (CTB), art. 309. São tipos distintos, que responsabilizam condutas penalmente reprováveis diversas.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Direção sem habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Contravenção penal (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.688/1941, art. 32 (Legislação)
    CTB, art. 309

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7309.9500)

    106 - STJ. Trânsito. Crime. Ação penal pública incondicionada. Representação. CTB, art. 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade. Cita doutrina.

    «O delito configurado no art. 306, do CTB, busca a proteção da incolumidade pública e da segurança das vias públicas, tratando-se, portanto, de crime de ação penal pública incondicionada. Não se aplica ao delito em tela o disposto no art. 88, da Lei 9.099/95, que exige a representação para o início da ação penal.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Crime de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Ação penal pública incondicionada (Jurisprudência)
    Representação (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    Lei 9.099/95, art. 88 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.7100)

    107 - STJ. Trânsito. Infração. Identificação do infrator. Prazo de 15 dias após a notificação. Preclusão temporal meramente administrativa. CTB, art. 257, § 7º. CF/88, art. 5º, XXXV.

    «Em segundo lugar, em relação à malversação do art. 257, § 7º, do CTB - que determina que «[n]ão sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração» -, é preciso destacar que a preclusão temporal que tal dispositivo consagra é meramente administrativa. Trata-s... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Identificação do infrator (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 257, § 7º
    CF/88, art. 5º, XXXV

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7252.6800)

    108 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Competência. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 291, 303 e 309. CF/88, art. 98. (Há voto vencido).

    «Tem o Juizado Especial Criminal competência para julgar crime de trânsito de lesão corporal causado por agente inabilitado, segundo melhor exegese do parágrafo único do art. 291/CTB, que excepcionou a regra geral do «caput», ampliando o rol das infrações penais de menor potencial ofensivo, as quais não têm como definição única o critério de pena máxima cominada em abstrato, podendo surgir casos em que a lei preveja procedimento especial, conforme disposto no art. 61 da Lei 9... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.4400)

    109 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

    «Para fato ocorrido após a vigência do CTB - Lei 9.053/97, importa em constrangimento indevido, por maltrato, ainda que potencialmente ao direito de ir e vir, pela impossibilidade de novo benefício no espaço de 05 anos (art. 76, § 4º, da Lei 9.099/95) a sentença homologatória de proposta de transação, com aplicação de pena pecuniária, por infringência ao art. 32 da Lei das Contravenções Penais, cifrado na direção em via pública de veículo automotor sem habilitação. O CT... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7382.4600)

    110 - STF. Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Ampla defesa. Sentença. Duplicicidade de intimação. Hermenêutica. Inaplicabilidade do art. 502 do CPC ao processo penal. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 261, 262, 392, I, 577, parágrafo único e 593. CPC, art. 502.

    «... cabe, é certo, a aplicação subsidiária da legislação processual comum ao processo penal, mas tudo à luz da harmonia do próprio sistema encerrado por este último, ou seja, pelo processo penal.Não aplico norma do art. 502 do CPC, quanto à possibilidade de renúncia pelo próprio acusado - como salientado pelo Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, na maioria das vezes, pessoa de baixa escolaridade - ao processo penal. E não o faço porque vejo, ante o teor dos arts. 261 e 26... (Continua)

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    Referência(s):
    Recurso (Jurisprudência)
    Apelação (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Renúncia do réu (v. Recurso) (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Sentença (Jurisprudência)
    Intimação (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, LV
    CPP, art. 392, I
    CPP, art. 261
    CPP, art. 262
    CPP, art. 577, parágrafo único
    CPP, art. 593.
    CPC, art. 502

    (DOC. LEGJUR 147.9762.6000.1000)

    111 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Alegação de inexistência de decisão em recurso administrativo interposto. Insurgência contra a denegação da liminar. Concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento para autorizar a renovação da CNH. Caso em que se trata de suspensão de direito. Ausência de notícia nos autos, do encerramento do processo administrativo, com decisão final. Necessidade de exaurimento deste processo com decisão terminativa do recurso, caracterizada a ampla defesa, para que não se configure violação do devido processo legal. Liminar concedida. Recurso provido para este fim.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7568.5600)

    112 - TJRJ. Trânsito. Infração de trânsito. Configuração de estado de embriaguez. CTB, art. 277.

    «A perícia médico-legal, fundada em exame clínico conduzido por dois legistas, e realizada menos de três horas depois do evento, constitui prova bastante em face do art. 277 do CTB. Suspensão da carteira de habilitação e multa bem aplicadas. A conduta do próprio motorista deu causa ao acidente e aos danos dele decorrentes, rompendo o nexo de causalidade indispensável para induzir a responsabilidade objetiva da autarquia de trânsito.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 277

    (DOC. LEGJUR 136.8061.8000.1200)

    113 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de fotos. Liminar em cautelar de exibição de fotos e também para que não tenha sua C.N.H. suspensa ou cassada. Estava fora do país e emprestou seu carro a pessoas que praticaram infrações de trânsito, sendo que as notificações foram endereçadas à sua casa, fechada, sem que alguém as recebesse. As infrações excederam a pontuação permitida e está na iminência de ter a c.n.h. suspensa ou cassada. Quer que a autoridade de trânsito exiba as fotos das autuações, identificando os condutores, permanecendo, ainda, de posse de sua cnh enquanto perdurar a discussão judicial. Trouxe aos autos, contudo, declarações dos motoristas que assumiram a autoria das infrações. Não precisa, assim, das fotos. Necessita dirigir para levar criança à escola e também a mãe ao médico ou laboratórios. Liminar deferida parcialmente para impedir, por enquanto, a suspensão ou cassação de sua cnh. Recurso provido em parte.

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    1 Acórdãos Similares
    114 - Doc. LEGJUR (137.0703.4006.8500) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 136.1811.0003.8400)

    115 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/ce. Aplicação do art. 543-C do CPC.

    «@JURNUM = 1.261.020/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C). 1. A Primeira Seção dest... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7092.6300)

    116 - STF. Advogado. Ampla defesa. Ação penal. Defensor. Renúncia. Procedimento. CPP, arts. 261, 263, 265, parágrafo único, e 499, parágrafo único. CF/88, art. 5º. LV.

    «A ordem jurídica em vigor assegura ao acusado o direito de ser defendido por profissional da advocacia. Uma vez constatada a renúncia por parte daquele outrora constituído, é de se proporcionar oportunidade a que, o próprio acusado nomeie outro advogado. A designação de defensor dativo para atuação imediata, excepcionada a hipótese alusiva ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente é possível para evitar seja adiada a prática do ato - alcance do CPP, arts. 261, 263, 265... (Continua)

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    Referência(s):
    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Defesa)
    Ação penal (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Defensor (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CPP, art. 261
    CPP, art. 263
    CPP, art. 265, parágrafo único
    CPP, art. 499, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LV.

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7330.0200)

    117 - TJMG. Trânsito. Crime. Requisitos. Ausência de prova. Absolvição. CTB, art. 306.

    «O delito previsto no art. 306 do CTB (Lei 9.503/97) exige, para a sua configuração, a condução de veículo automotor na via pública sob influência de álcool ou substância de efeitos análogos e o risco efetivo de expor a dano potencial a incolumidade de outrem, devendo a comprovação de que o condutor se encontra sob efeito de álcool ser feita na forma dos arts. 276 e 277 da referida lei. Inexistindo nos autos a prova de que o agente estava sob o efeito de álcool e de que submete... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Crime de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 306

    (DOC. LEGJUR 147.3571.8002.5500)

    118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Incorporação de quintos/décimos pelo exercício de função comissionada/gratificada. Resp1.261.020/CE. Representativo da controvérsia. Art. 543-C do CPC. Agravo contra decisão que nega seguimento ao recurso especial lastreada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. Inviabilidade.

    «1. Não há a alegada violação do CPC, art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de apelação, ora tidos por omitidos, qual seja, que o REsp 1.261.020/CE está sobrestado, o que ensejaria a inaplicabilidade do art. 543-C. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.261.020/CE, R... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C).

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    119 - Doc. LEGJUR (147.3571.8002.5700) (Jurisprudência Similar)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7132.8100)

    120 - STJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Consumação. CP, art. 304.

    «O crime de uso de documento falso depende, para a sua consumação, da forma corrente de utilização de cada documento. Exigindo o Código Nacional de Trânsito - CNT que o motorista «porte» a carteira de habilitação e a exiba quando solicitada, portar a carteira para dirigir é uma das modalidades de uso desse documento. Se a carteira é falsa, o crime do art. 304 do CP se configura ainda que a exibição do documento decorra de exigência da autoridade policial. R... (Continua)

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    Referência(s):
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação - CNH (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
    Consumação (v. Uso de documento falso) (Jurisprudência)
    CP, art. 304

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7091.0500)

    121 - STF. Advogado. Ampla defesa. Ação penal. Defensor. Renúncia. Procedimento. CPP, arts. 261, 263, 265, parágrafo único, e 499, parágrafo único. CF/88, art. 5º. LV.

    «A ordem jurídica em vigor assegura ao acusado o direito de ser defendido por profissional da advocacia. Uma vez constatada a renúncia por parte daquele outrora constituído, é de se proporcionar oportunidade a que o próprio acusado nomeie outro advogado. A designação de defensor dativo para atuação imediata, excepcionada a hipótese alusiva ao julgamento perante o Tribunal do Júri, somente é possível para evitar seja adiada a prática do ato - alcance dos arts. 261, 263, 265, par... (Continua)

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    Advogado (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    Ampla defesa (Defesa)
    Ação penal (v. Ampla defesa) (Jurisprudência)
    Defensor (Jurisprudência)
    Renúncia (v. Advogado) (Jurisprudência)
    CPP, art. 261
    CPP, art. 263
    CPP, art. 265, parágrafo único
    CPP, art. 499, parágrafo único
    CF/88, art. 5º, LV.

    (DOC. LEGJUR 142.2174.7005.8600)

    122 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Delitos de trânsito. Suspensão da habilitação para conduzir veículo automotor. Viabilidade da análise do tema na via eleita. Reprimenda cumulativa. Ofensa à liberdade de locomoção em seu sentido amplo. Aplicação da pena. Desproporcionalidade do quantum em relação à privativa de liberdade. Ofensa ao art. 293 do CTB. Sanção redimensionada. Decisão agravada em conformidade com entendimento firmado no STJ. Mantido o decisum pelos próprios fundamentos.

    «1. Como a suspensão da habilitação de conduzir veículo automotor se trata de reprimenda aplicada cumulativamente com a privativa de liberdade, nos casos de delitos de trânsito, devido o conhecimento do mandamus no ponto em que sustenta a ilegalidade no montante irrogado, por guardar estreita correlação com a pena reclusiva ao qual está atrelada e também por afetar a liberdade do paciente, assim entendida em seu sentido amplo, já que restringida, ao menos parcialmente, a locomoçã... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 146.8743.5010.3700)

    123 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Demandante autuado por dirigir sob a influência de álcool. Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Constatação da influência alcoólica por meio de exames clínicos. Suficiência. Procedimento administrativo previsto no Código de Trânsito Brasileiro vigente à época dos fatos. Presunção de veracidade e legalidade não elidida. Anulatória improcedente. Sentença reformada. Recurso provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7570.8300)

    124 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Exposição das condições da suspensão. Ausência. Decisão pelo magistrado. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

    «O dispositivo do art. 89 da Lei 9.099/95 cria para o Ministério Público a obrigação de expor as condições que considera adequadas para a suspensão do processo. Caso não as exponha, cabe ao juiz da causa decidir. de oficio, essas condições, decretando a suspensão do processo.»

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Ministério Público (Jurisprudência)
    Exposição das condições (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7363.8300)

    125 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Fornecimento de dados. Ônus do impugnante. Precedentes do STJ. CPC, art. 261.

    «É ônus do impugnante fornecer dados concretos que demonstrem a necessidade de alteração do valor da causa, tendo em vista a disparidade entre esse e o valor da condenação estabelecida na sentença de liquidação.»

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 261

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7327.1400)

    126 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Via preferencial. Inobservância da sinalização. Culpa. Imprudência caracterizada. CCB, art. 159. CTB, art. 44.

    «O CTB, em seu art. 44, estabelece que o condutor de veículo, ao se aproximar de qualquer tipo de cruzamento, deve agir com cautela, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestres e a veículos que tenham o direito de preferência. Age com culpa o condutor de veículo que adentra via preferencial desrespeitando sinal de parada obrigatória, abalroando veículo que transitava pela outra via. O dever de indenizar encontra... (Continua)

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    Referência(s):
    Responsabilidade civil (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Via preferencial (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Sinalização (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Culpa (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Imprudência (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CCB, art. 159
    CTB, art. 44

    (DOC. LEGJUR 148.3683.9006.0800)

    127 - STJ. Recurso especial. Embriaguez ao volante. Art. 306 da Lei 9503/97. CTB. Trancamento da ação penal. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Exame de sangue. Fato típico. Presente justa causa. Provimento. CTB, art. 306.

    «1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. 2 - Considerando que o recorrido foi submetido a exame de sangue (Exame Toxicológico Dosagem Alcoolica 760/2012) e que a denúncia traz indícios concretos de que o paciente foi flagrado dirigindo veículo autom... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7550.3400)

    128 - TJRJ. Tóxicos. Crimes de tráfico e de associação para o tráfico de drogas. Ausência da resposta inicial. Nulidade absoluta. Ordem concedida para anular o processo. Unanimidade. Lei 11.343/2006, art. 55 e §§. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 261.

    «A observância do rito do devido processo legal (Lei 11.343/2006, art. 55 e §§) não se deve a mero formalismo, mas sim à necessidade de o juiz, atento aos comandos constitucional e legal, dar efetividade ao contraditório e à ampla defesa e esta, quando técnica, constitui direito indisponível (CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 261). Por conseguinte, ao juiz, garantidor das liberdades públicas, é vedado fazer o processo avançar sem que o réu tenha oferecido a resposta técnica ... (Continua)

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    Referência(s):
    Tóxicos (Jurisprudência)
    Crimes de tráfico (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Associação para o tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Tráfico de drogas (v. Tóxicos) (Jurisprudência)
    Nulidade absoluta (Jurisprudência)
    Lei 11.343/2006, art. 55, e §§. (Legislação)
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    CPP, art. 261

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7564.1000)

    129 - STJ. Tributário. Trânsito. IPVA. Alienação. Veículo. Automóvel. Responsabilidade do antigo proprietário. Infração de trânsito. CTB, art. 134. CTN, art. 130. CCB/2002, art. 1.267.

    «O art. 134 do CTB dispõe sobre a incumbência do alienante de comunicar a transferência de propriedade ao órgão de trânsito, no prazo de trinta dias, sob pena de responder solidariamente por eventuais infrações de trânsito. O referido dispositivo não se aplica a débitos tributários relativos ao não pagamento de IPVA, por não serem relacionados a penalidade aplicada em decorrência de infração de trânsito.»

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    Referência(s):
    Tributário (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    IPVA (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Veículo (Jurisprudência)
    Automóvel (Jurisprudência)
    Alienação (v. Veículo) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do antigo proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 134
    CTN, art. 130
    CCB/2002, art. 1.267

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.6300)

    130 - TRT 2 Região. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Período em que o autor recebera auxílio-doença. Suspensão do contrato que não implicou em suspensão da prescrição. Precedente do TST. Considerações do Juiz Antônio José Teixeira de Carvalho sobre o tema. CCB, art. 170. CCB/2002, art. 199. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

    «... O reclamante alega que a prescrição não flui durante o período em que o contrato de trabalho esteve suspenso pelo percebimento de auxílio-doença. Não prosperam as argumentações do demandante, uma vez que as causas suspensivas do prazo prescricional vêm expressas no art. 199 do Novo Código Civil (art. 170 do antigo Código), e dentre elas não se vê a suspensão do contrato. Note-se que a condição suspensiva, apontada nos citados artigos, não se confund... (Continua)

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Auxílio-doença (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Suspensão do contrato (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Suspensão da prescrição (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    CCB, art. 170
    CCB/2002, art. 199
    CLT, art. 11
    CF/88, art. 7º, XXIX

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7190.9000)

    131 - STF. Suspensão do processo. Suspensão do curso do prazo prescricional. CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/96.

    «Impossibilidade de se aplicar a suspensão do processo, quando se tratar de réu revel, conforme previsto no art. 366, com a redação da Lei 9.271/96, deixando de aplicar a regra da suspensã74o do curso do prazo prescricional, também prevista no mesmo dispositivo legal.»

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    (DOC. LEGJUR 148.0323.7001.0000)

    132 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da med. Prov. 2.225-45/2001. Possibilidade. Matéria julgada no rito do art. 543-C do CPC (REsp 1.261.020-ce).

    «1. A Medida Provisória 2.225-45/2001, ao referir-se não apenas ao artigo 3º da Lei 9.624/98, mas também aos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 5/9/2001 (Recurso Especial Repetitivo 1.261.020/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 7/11/2012) . Precedente mais recente: AgRg no REsp 1.376.359/DF, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/09/2014. ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Servidor público. Incorporação de quintos no período compreendido entre 08/4/1998 e a edição da med. Prov. 2.225-45/2001. Ocupação de cargo em comissão exercido antes do ingresso na magistratura. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C).

    (DOC. LEGJUR 108.3914.1000.1200)

    133 - TJRJ. Uso de documento falso. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Prova duvidosa quanto a ciência do embargante da origem espúria do documento. In dubio pro reo. Absolvição. Provimento dos embargos decisão unânime. CP, arts. 297 e 304. CPP, art. 386, VII.

    «Merece prevalecer o d. voto vencido da lavra do i. Des. Cairo Ítalo Franca David, absolvendo o ora embargante da figura típica esculpida no art. 304 c/c 297 todos do CP. A conduta do ora embargante de chamar a policia e entregar sua CNH ao se envolver em acidente de trânsito, faz crer que o mesmo não sabia da origem espúria do documento, o qual aliás é materialmente perfeito eis que confeccionado com espelho autêntico do Detran, mas de um lote que havia sido furtado daquele Órgão ... (Continua)

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    Referência(s):
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação – CNH (Jurisprudência)
    In dubio pro reo (v. Absolvição) (Jurisprudência)
    Absolvição (Jurisprudência)
    CP, art. 297
    CP, art. 304
    CPP, art. 386, VII

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.6100)

    134 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Delito. Afastamento do local. Crime comissivo próprio. Ausência de justa causa. Concurso de pessoas. Participação. Coautoria. CTB, art. 305. CP, art. 29.

    «Conquanto não seja possível a co-autoria no delito de afastamento do local do acidente (CTB, art. 305), posto tratar-se de crime próprio do condutor do veículo, é perfeitamente admissível a participação, nos termos do CP, art. 29.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9200)

    135 - STJ. Trânsito. Administrativo. Multa. Prescrição intercorrente. Processo administrativo. Pendência. Hermenêutica. CTB, art. 285, «caput». Interpretação restritiva.

    «O CTB (art. 285) limitou-se a autorizar a atribuição do efeito suspensivo ao recurso em caso de inércia da administração e por motivo de força maior. Não previu, em nenhum momento, consumar-se a prescrição intercorrente. Aplica-se aqui a máxima «inclusio unius alterius exclusio», isto é, o que a lei não incluiu é porque desejou excluir, não devendo o intérprete incluí-la.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Prescrição intercorrente (Jurisprudência)
    Interpretação restritiva (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Processo administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    CTB, art. 285, «caput»

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7484.2100)

    136 - STJ. Administrativo. Trânsito. Auto de infração. Notificação. Prazo. Nulidade. Impossibilidade. CTB, art. 281, parágrafo único, II. CPC, arts. 219 e 220.

    «A teor do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, o auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente se, no prazo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. Descabe a aplicação analógica dos arts. 219 e 220 do CPC para admitir seja renovada a notificação, no prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Notificação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prazo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CPC, art. 219
    CPC, art. 220

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7229.8000)

    137 - TAMG. Trânsito. Contravenção penal. Falta de habilitação para dirigir veículo. Lei 9.503/97 (CTB).

    «Tendo em vista que o crime previsto no art. 309 do novo CTB só se caracteriza se houver perigo de dano, inexistindo o perigo concreto, aplica-se ao motorista não habilitado de veículo automotor a sanção do art. 32 da Dec.-lei 3.688/42 (LCP).»

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    (DOC. LEGJUR 138.6784.7000.3100)

    138 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Quintos/décimos. Incorporação no período compreendido entre 8/4/1998 e 5/9/2001. Possibilidade. Questão pacificada pela Primeira Seção. Recurso especial repetitivo 1.261.020/CE. Aplicação do art. 543-C do CPC.

    «1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial 1.261.020/CE, submetido ao rito previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil, pacificou o entendimento de que a Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/1998 a 4/9/2001. 2. Agravo regimental não provido.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7443.2900)

    139 - STJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo e embriaguez. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CTB, arts. 302 e 306.

    «No presente caso, o crime previsto no art. 302 da Lei 9.503/97, hipótese de homicídio culposo, absorve o crime de embriaguez ao volante previsto no art. 306 do CTB, tendo em vista o princípio da consunção.»

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    Referência(s):
    Crime de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Embriaguez (Jurisprudência)
    Princípio da consunção (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    CTB, art. 306

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7326.0200)

    140 - TRT 15 Região. Embargos de terceiro. Suspensão do curso da execução. Obrigatoriedade. Suspensão somente dos efeitos expropriatórios. Impossibilidade. Inobservância do art. 1.052 do CPC. CPC, art. 1.046. Mandado de segurança concedido.

    «A interposição de embargos de terceiro, necessariamente acarreta a suspensão do curso da execução, incluindo-se a realização de praça já designada, especialmente quando versarem sobre a totalidade dos bens penhorados, consoante art. 1.052 do CPC. E, em se tratando de norma cogente, é ilegal e abusivo o ato que determina o prosseguimento da praça com a suspensão apenas dos efeitos expropriatórios dela decorrentes, eis que não encontra ressonância jurídica.»

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    Referência(s):
    Embargos de terceiro (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 1.052
    CPC, art. 1.046
    Mandado de segurança (Jurisprudência)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7228.4300)

    141 - STJ. Trânsito. Direção de veículo sem habilitação. Hermenêutica. Fato anterior à Lei 9.503/1997. CTB, art. 309.

    «O ato voluntário de dirigir veículo automotor sem possuir a Carteira de Habilitação, antes definido como contravenção penal, recebeu novo tratamento jurídico após a edição do novo CTB, que deu-lhe novo conceito: a) se tal postura não acarretar efetivo perigo de dano, com demonstração objetiva dessa potencialidade, o fato consubstancia mera infração administrativa; b) se demonstrado o perigo, o fato é definido como crime (art. 309). Denunciado o réu antes da vigência da Lei... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Direção de veículo sem habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    CTB, art. 309

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.4200)

    142 - TRT 2 Região. Sucessão trabalhista. Banco. Obrigação trabalhista, inclusive em relação aos contratos extintos antes do trespasse. Orientação Jurisprudenciais 261/TST-SDI-I). Ilegitimidade passiva. Rejeição. Execução. Embargos do devedor. CPC, art. 741, III. CLT, arts. 10 e 448.

    «Sucessão Trabalhista (Banorte pelo Banco Bandeirantes). As novas técnicas preventivas impostas pelo PROER levam à questão da sucessão trabalhista, na medida em que se tem a substituição quanto ao responsável pelo exercício da atividade econômica organizada (= empresa). Em face da sucessão trabalhista, surge para o adquirente a responsabilidade quanto às obrigações pelos contratos já extintos antes do trespasse, bem como em relação aos que continuam em vigor. A jurisprudênc... (Continua)

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    Referência(s):
    Sucessão trabalhista (Jurisprudência)
    Banco (Jurisprudência)
    Obrigação trabalhista (v. Sucessão trabalhista) (Jurisprudência)
    Orientação Jurisprudencial 261/TST-SDI-I (Bancos. Bancário. Sucessão trabalhista. CLT, arts. 10 e 448).
    Ilegitimidade passiva (v. Legitimidade) (Jurisprudência)
    Legitimidade (Jurisprudência)
    Execução (Jurisprudência)
    Embargos do devedor (Jurisprudência)
    CPC, art. 741, III
    CLT, art. 10
    CLT, art. 448

    (DOC. LEGJUR 142.4661.3000.3300)

    143 - STJ. Processual civil. Reclamação. Acórdão de turma recursal de juizado especial estadual. Aplicação do art. 475-N, I, do CPC. Recurso repetitivo (REsp 1.261.888/RS) divergência não demonstrada.

    «1. No caso concreto, foi proposta uma ação declaratória de inexigibilidade de débito manejada pelo consumidor, tendo sido julgada procedente pelo Juízo de Primeira instância. Apresentado recurso, o Tribunal a quo deu-lhe provimento para julgar improcedente a ação, nos seguintes termos: «Com tais fundamentos, pelo meu voto. dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a ação. revogando a antecipação dos efeitos da tuteia antes deferida». 2. O acórdão ora recl... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7248.9500)

    144 - TJMG. Suspensão condicional do processo. Ação penal privada. Suspensão proposta pelo Ministério Público. Inviabilidade. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Nos crimes de ação privada, mesmo que a pena mínima cominada seja igual ou inferior a 1 (um) ano, é inviável a suspensão condicional do processo proposta pelo Ministério Público, nos termos do art. 89 da Lei 9.099/95, por não ser ele o «dominus litis» na referida ação.»

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    (DOC. LEGJUR 138.2413.0000.5100)

    145 - STJ. Tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Hipóteses previstas no art. 151 do CTN. Propositura da ação executiva fiscal após a suspensão. Extinção do feito.

    «1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por alguns dos motivos elencados nos incisos do art. 151 do CTN, conduz a inviabilidade de propositura da ação executiva fiscal, quando posterior ao fato suspensivo, ensejando a extinção do feito. 2. A existência de qualquer das hipóteses previstas no art. 151 do CTN tem como consequência: (I) a extinção da execução fiscal, se a causa da suspensão ocorreu ante... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7451.5700)

    146 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Anulação da multa. Subsistência do auto de infração. Prazo prescricional. Decadência do direito punitivo do estado. Não ocorrência. CTB, art. 281, parágrafo único. CPC, art. 220. Aplicação.

    «Não importa violação ao art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, a possibilidade de renovação da notificação, desde que respeitado o prazo de trinta dias do trânsito em julgado da decisão que anulou parcialmente o procedimento administrativo. Aplicação do art. 220 do CPC.»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Auto de infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único
    CPC, art. 220

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7333.5000)

    147 - STJ. Trânsito. Ação penal pública incondicionada. Embriaguez ao volante. Bem jurídica tutelado (segurança viária). Cita doutrina. CTB, arts. 291, parágrafo único e 306. Lei 9.099/95, art. 88. Inaplicabilidade.

    «O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Ação penal pública incondicionada (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Crime de embriaguez ao volante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 291, parágrafo único
    CTB, art. 306
    Lei 9.099/95, art. 88 (Legislação)

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7556.5100)

    148 - TJRJ. Trânsito. Pena. Fixação. Pena restritiva de direito. Restrição do direito de conduzir veículo automotor. Proporcionalidade à pena privativa de liberdade. Precedentes do STJ. CTB, art. 293. CP, art. 59.

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direito (Jurisprudência)
    Restrição do direito de conduzir veículo automotor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 293
    CP, art. 59

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7505.5100)

    149 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Suspensão do prazo prescricional. Homicídio qualificado. Júri. Citação editalícia. CPP, art. 366. Aplicabilidade.

    «Na sistemática do Código de Processo Penal, as normas da citação impõem-se sobre todas as espécies procedimentais disciplinadas no Código. Não há qualquer ressalva - no art. 366 ou nos dispositivos que tratam do processo relativo a crimes de competência do Júri - quanto à aplicabilidade daquelas normas a esta espécie de processo. Nesse contexto, afigura-se perfeitamente aplicável o disposto no art. 366, do Código de Processo Penal, à primeira fase do procedimento do Júri (i... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Homicídio qualificado (Jurisprudência)
    Júri (Jurisprudência)
    Citação edital (Jurisprudência)
    CPP, art. 366

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7144.2500)

    150 - STJ. Suspensão do processo. Responsabilidade civil. Apuração do fato criminal. Prazo máximo da suspensão. Doutrina. CPC, art. 265, IV.

    «O prazo máximo de suspensão do processo com fulcro no art. 265, IV, do CPC, é de um (1) ano. Findo este prazo, deve o Juiz «proferir o julgamento da causa condicionada, sem esperar pela solução da causa condicionante» (MONIZ DE ARAGÃO) ou determinar o prosseguimento do curso do processo, se este eventualmente ainda não estiver em condições de julgamento.»

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    Opções
    Referência(s):
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 265, IV
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