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Princípio da legalidadePortanto, nenhum cidadão ou pessoa tem a obrigação de cumprir qualquer normativo, ou decisão judicial, sem o aval constitucional.
Princípio da legalidadeNinguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (CF/88, art. 5º, II).
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que simplifica e dá vida a temas complexos e a jurisdição.
O Estado e a prestação de serviço públicoO conceito do Estado prestador de serviços nasceu com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão de 1789/França este compromisso com o cidadão não está na esfera de disposição de nenhum parlamento, governo ou jurisdição.
CCB/2002 - CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO/2002Acesse o Código Civil Brasileiro de 2002 e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que é fundamental na construção de uma ponte segura em direção a uma jurisdição e a uma advocacia de qualidade.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela capaz de receber o respeito das pessoas, do cidadão e das partes.
O Estado e a prestação de serviço públicoA função primordial do estado, dos governos e da jurisdição é prestar serviços ao cidadão e as pessoas e não servir-se deles.
Aval da ConstituiçãoSem aval constitucional, não há tese jurídica, não há lei, não há normativo, não há obrigação de qualquer natureza que vincule legitimamente um cidadão.
Compromisso com a ConstituiçãoQuem demite-se do compromisso com a Constituição, não é Magistrado, não é Advogado, não é Promotor de Justiça, não é Delegado de Polícia, não é Servidor Público, não é Parlamentar, não é sequer cidadão.
Constitucionalidade casuística.A constitucionalidade é fundamentalmente casuística, não milita qualquer presunção em favor de qualquer pronunciamento, seja, ele judicial, governamental, ou mesmo do Congresso.
Princípio da legalidadeEntenda-se aqui, o sentido de «lei» como «lei material» e aval da Constituição e principalmente da cláusula mandato de que trata art. 1º, parágrafo único, da CF/88.
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela rara manifestação judicial que vale a pena consultar, é aquela que tem aval da Constituição e tem compromisso com o cidadão e com as pessoas.
CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORAcesse o Código de Defesa do Consumidor e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalO cidadão e as pessoas são livres. «Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão/1789. Art. 1º - Os homens nascem e são livres e iguais em direitos. [...].»
Jurisprudência de qualidadeÉ aquela que ajuda a qualificar o profissional e o futuro profissional do direito.
CLT - CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHOAcesse a CLT e verifique como a navegação entre os artigos é fácil, e também contém jurisprudência selecionada em seus artigos.

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Tutelagem estatalA tutelagem sobre as pessoas e sobre o cidadão não tem aval constitucional nem filosófico. Estados, governos, e principalmente a jurisdição prestam serviços, servem a sociedade, as pessoas e o cidadão.
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Mini Vade-Mécum Previdenciário
1ª edição

Organizador: Emilio Sabatovski

Formato: epub

Publicado em: 18-09-2014

Atualizado até: 17-09-2014

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Jurisprudência

  • suspensao da cnh art 261 ctb
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7559.4300)

    1 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Recurso administrativo (Jurisprudência)
    CTB, art. 265
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7560.2700)

    2 - TJSP. Trânsito. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Suspensão do direito de dirigir. Pendência de recurso administrativo. Renovação de CNH obstada. Inadmissibilidade. CTB, art. 265. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «A suspensão da CNH e o automático bloqueio de renovação na pendência de recurso administrativo fere garantias constitucionais e o previsto pelo art. 24 da Resolução 182/05 do CONTRAN.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Recurso administrativo (Jurisprudência)
    CTB, art. 265
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7461.6800)

    3 - STJ. Trânsito. Administrativo. Penalidade de trânsito. Suspensão do direito de dirigir. Prazo decadencial de 30 dias. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. CTB, art. 261 e 265.

    «O prazo decadencial, previsto no art. 281, parágrafo único, II, do CTB, diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não aplicando ao processo administrativo para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 265).»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Penalidade de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CTB, art. 261
    CTB, art. 265
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.0100)

    4 - STJ. Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

    «1. Recurso especial interposto pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS contra acóro proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que externou o entendimento de que «a prática de infração de natureza grave ou gravíssima, na condução do veículo pelo titular de permissão de dirigir pelo prazo de um ano, impede a concessão da CNH [...] as infrações graves relativas ao registro do veículo não obstam a obtenção da CNH de... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Ação cominatória (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Expedição (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Infração grave (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Permissão para dirigir (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Ausência de registro de veículo no prazo legal (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    CTB, art. 233
    CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.
    Referência/STJ (Trânsito. Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva. Infração grave. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. CTB, arts. 148, § 3º e 233).
    Referência/STJ ()
    Opções

    (DOC. LEGJUR 134.3833.2000.9500)

    5 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração administrativa. Carteira Nacional de Habilitação – CNH. Apreensão e suspensão da habilitação. Hermenêutica. Princípio da retroatividade da norma mais benéfica de natureza eminentemente penal. Aplicação subsidiária ao CTB somente no que diz respeito a condutas tipificadas enquanto crime. Precedente do STJ. CTB, arts. 218, III e 291.

    «1. A aplicação subsidiária das normas de direito material penal se restringe «Aos crimes cometidos na direção de veículos automotores» (CTB, art. 291), e não às infrações de trânsito. Neste sentido: AgRg no REsp 1.119.091/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012. 2. No entanto, a norma constante no art. 218, III, do CTB diz respeito à infração de cunho administrativo consistente na direção em velocidade superio... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração administrativa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação – CNH (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Apreensão (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Suspensão (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Retroatividade da norma mais benéfica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    CTB, art. 218, III
    CTB, art. 291
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3500)

    6 - STJ. Administrativo. Trânsito. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233). Infração administrativa de natureza grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato insuficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Precedentes do STJ. Constitucional. Violação da cláusula de reserva de plenário. Inocorrência. Súmula Vinculante 10/STF. CTB, art. 148, § 3º.

    «1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB". (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HER... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação - CNH (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Registro de veículo no prazo legal (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 233
    Infração administrativa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Permissão para dirigir (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Cláusula de reserva de plenário (v. Constitucional) (Jurisprudência)
    Súmula Vinculante 10/STF (Inconstitucionalidade. Reserva de plenário. CF/88, art. 97. CPC, art. 480).
    CTB, art. 148, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2155.0002.0700)

    7 - STJ. Trânsito. Administrativo. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave de natureza administrativa cometida por detentor de permissão para dirigir. Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.

    «1. De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, «a interpretação teleológica do art. 148, § 3º, do CTB conduz ao entendimento de que o legislador, ao vedar a concessão da Carteira de Habilitação ao condutor que cometesse infração de trânsito de natureza grave, quis preservar os objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, em especial a segurança e educação para o trânsito, estabelecidos no inciso I do art. 6º do CTB». (REsp 980.851/RS, Rel. Ministro HE... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Expedição (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Infração grave (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Permissão para dirigir (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Ausência de registro de veículo no prazo legal (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Hermenêutica (Jurisprudência)
    Interpretação teleológica (v. Hermenêutica) (Jurisprudência)
    Súmula 83/STJ (Recurso especial. Dissídio de jurisprudência. Decisão do tribunal que se firmou no sentido da decisão recorrida. CPC, art. 541. CF/88, art. 105, III, «c». Lei 8.038/90, art. 26).
    CTB, art. 233
    CTB, art. 148, §§ 3º e 4º.
    Referência/STJ (Trânsito. Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação – CNH definitiva. Infração grave. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. CTB, arts. 148, § 3º e 233).
    Referência/STJ (Trânsito. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Expedição de Carteira Nacional de Habilitação - CNH definitiva. Infração grave cometida por detentor de permissão para dirigir. Ausência de registro de veículo no prazo legal (CTB, art. 233 - Lei 9.503/1997 - Código de Trânsito de Brasileiro - CTB). Fato que não é suficiente para obstar a expedição da CNH. Hermenêutica. Interpretação teleológica. Súmula 83/STJ. CTB, art. 148, §§ 3º e 4º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7494.0200)

    8 - STJ. Administrativo. Trânsito. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de 30 dias. Precedente do STJ. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. CTB, art. 265.

    ««O prazo decadencial, previsto no art. 281, parágrafo único, inciso II, do CTB, diz respeito à notificação de infração à lei do trânsito, não sendo aplicado ao processo administrativo para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir (CTB, art. 265)» (REsp 782.995/RS, 1ª Turma, Min. Teori Zavascki, DJ de 19/12/2005).»

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Penalidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prazo prescricional (Jurisprudência)
    Decadência (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (v. Prazo prescricional) (Jurisprudência)
    CTB, art. 265
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.2052.7001.0000)

    9 - STJ. Trânsito. Administrativo. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação. CNH definitiva. Infração grave. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade. CTB, arts. 148, § 3º e 233.

    «1. Discute-se a possibilidade de expedição de Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 233 do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. Hipótese em que o autor, ora recorrido, recebeu, após a conclusão do inventário do seu pai, época em que era menor de idade, o automóvel Passat, tendo-o registrado no Detran somente quando completou dezoito anos, descumprindo, assim, o art. 233 do CTB, que determina seja o... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação. CNH (Jurisprudência)
    Infração grave (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Infração administrativa (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    Expedição (v. Carteira Nacional de Habilitação. CNH) (Jurisprudência)
    CTB, art. 148, § 3º
    CTB, art. 233
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7005.8004.5200)

    10 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação definitiva. Concessão. Expectativa de direito. Necessidade de preenchimento dos requisitos do CTB, art. 148, § 3º. Cometimento de infração grave na espécie. Não expedição da cnh. Prescindibilidade de prévio processo administrativo.

    «1. Discute-se nos autos sobre a necessidade de instauração de prévio processo administrativo para cassação da permissão para dirigir. 2. Sobre o assunto, esta Corte já se pronunciou no sentido de que o direito à obtenção da habilitação definitiva somente se perfaz se o candidato, após um ano da expedição da permissão para dirigir, não tiver cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, segundo disposto no § 3º do... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Carteira nacional de habilitação. Concessão. Mera expectativa de direito. Requisitos não preenchidos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. CTB, art. 148, § 3º).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 133.6633.3000.3600)

    11 - STJ. Trânsito. Administrativo. Carteira Nacional de Habilitação - CNH. Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade. Hipótese de alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon). CTB, arts. 148, § 3º e 230, XIII.

    «1. Discute-se nos autos a possibilidade de concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva a motorista que não cometeu infração de natureza grave na qualidade de condutor, mas de proprietário do veículo, durante o prazo ânuo da sua permissão provisória. 2. No caso concreto, a infração de trânsito de natureza grave consubstanciada na alteração da iluminação do veículo (uso de faróis de xênon), tipificada no art. 230, XIII, do CTB, foi cometida pelo fil... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação – CNH (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Infração administrativa (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Expedição (v. Carteira Nacional de Habilitação – CNH) (Jurisprudência)
    Iluminação do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Uso de faróis de xênon (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 148, § 3º
    CTB, art. 230, XIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7447.9700)

    12 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis» processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

    «O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95. A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporc... (Continua)

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    Referência(s):
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Delito de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Dirigir alcoolizado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    «Sursis» processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Carteira de habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 2º (Legislação)
    CTB, art. 306
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.6870.0000.2000)

    13 - TJMG. Renovação da cnh. Condutor apto com restrições. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Renovação da carteira nacional de habilitação. Condutor portador de necessidades especiais. Art. 147, § 2º, do CTB. Resolução 267/2008 do contran. Laudo médico pericial. Condutor apto com restrições. Veículo adaptado. Ausência de provas da aptio. Sentença mantida

    «- Para renovação da CNH, segundo o art. 147, § 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, o condutor deverá se submeter, periodicamente, ao exame de aptio física e mental, regulamentado pela Resolução 267/2008 do Contran, que dispõe sobre as obrigatoriedades que devem ser cumpridas pelo condutor, quando constatado pelo médico perito examinador qualquer tipo de restrição. - Diante da ausência de provas de que a incapacidade parcial apresentada não restringe o direito ... (Continua)

    (Dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR - Cadastre-se e adquira seu pacote)

    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7279.2800)

    14 - TJMG. Trânsito. Embriaguez. Delito do art. 306 do CTB. Condenação. Prática comprovada. Aplicação da pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação.

    «Comprovada a prática do delito previsto no art. 306 do CTB, não se pode falar em absolvição, nem há como decotar da condenação a pena específica e cumulativa de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, imposta pela legislação para o mencionado crime.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    Pena (Jurisprudência)
    Embriaguez (Jurisprudência)
    Suspensão da habilitação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Habilitação para dirigir (v. Pena) (Jurisprudência)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7413.7400)

    15 - STJ. Trânsito. Suspensão da habilitação. Limite (2 meses a 5 anos). CTB, art. 293.

    «A Lei 9.503/97, no seu art. 293, define os limites da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor em via pública, quais sejam, 02 (dois) meses a 05 (cinco) anos.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Habilitação (Jurisprudência)
    Suspensão da habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 293
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.9102.8001.6100)

    16 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acóro regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão do veículo, ou seja, não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. 2. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB por meio da decisão impugnada; hipótese em apenas se assentou a exegese aplicada ao referido disp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 141.8613.8000.6500)

    17 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição cnh definitiva. Possibilidade. Acóro regional em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo. Não ocorrência.

    «1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que infração administrativa de trânsito, aquela imposta em razão da regularização do registro do veículo, ou seja, que não está relacionada à condução do veículo e à segurança no trânsito, ainda que seja de natureza grave, não obsta a concessão da habilitação definitiva. 2. Não se declarou a inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB por meio da decisão impugnada. Na hipótese, apenas se assentou... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7525.6100)

    18 - TJMG. Acidente de trânsito. Suspensão da habilitação para dirigir veículos. Homicídio culposo. Lesão corporal culposa. Prova pericial. Pena acessória. Prazo de suspensão da habilitação para dirigir. Proporcionalidade com a pena privativa de liberdade. CTB, arts. 293, 302 e 303. CP, art. 18, II.

    «O prazo para a suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor há de ser proporcional à pena privativa de liberdade, justificando-se sua redução quando fixada em «quantum» excessivo, devendo ser esta (a redução) fixada no mínimo legal, caso aquela (a pena) também o seja, na forma do dispositivo no art. 293 do CTB

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Suspensão da habilitação para dirigir veículos (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Lesão corporal culposa (Jurisprudência)
    Pena acessória (Jurisprudência)
    CTB, art. 293
    CTB, art. 302
    CTB, art. 303
    CP, art. 18, II
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.0100)

    19 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Notificação do condutor. Autuação em flagrante. CTB, art. 281, parágrafo único, II. Inaplicabilidade. Decadência afastada. CTB, art. 280, VI.

    «Ocorrendo a autuação em flagrante, tendo sido o condutor do veículo pessoalmente notificado da infração no local e no momento do seu cometimento, sua assinatura no auto vale como notificação da autuação (CTB, art. 280, VI). É inaplicável a norma constante do art. 281, parágrafo único, II, do CTB, visto que não há que se falar em emissão extemporânea da notificação da infração quando esta foi realizada pessoalmente. Precedentes: REsp nº 567.038/RS, Rel. Min. TEORI ALBIN... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Notificação do condutor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Autuação em flagrante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 281, parágrafo único, II
    CTB, art. 280, VI
    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.9591.0003.7400)

    20 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Arts. 306 e 311, do CTB e 42, da Lei de contravenções. Recurso da defesa. Pleito de absolvição. Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de trânsito e ausência de provas na contravenção. Não ocorrência. Conjunto probatório suficiente. Aplicação da continuidade delitiva nos arts. 306 e 311, do CTB. Impossibilidade. Concurso formal imperfeito configurado. Não cabimento da pena de perdimento de bens. Ocorrência. Substituição pelo Juiz da execução. Afastamento da causa de aumento (art. 298, I, CTB) aplicada ao crime do art. 306, do CTB. Possibilidade. Pedido de redução do prazo de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir. Possibilidade. Correlação com a pena privativa de liberdade. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

    «1. Incabível a alegação de ausência de provas quando a tese trazida pela denúncia é confirmada pela prova testemunhal, produzida em contraditório; 2. O fenômeno da continuidade delitiva tem lugar quando, mediante mais de uma ação ou omissão, o agente venha a praticar dois ou mais delitos da mesma espécie, considerando-se como tais aqueles previstos no mesmo diploma legal. A prática de dois ou mais crimes mediante única ação configura concurso formal de delitos;... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7468.1100)

    21 - STJ. Trânsito. Administrativo. Penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Limites de pontos ultrapassada. Prazo decadencial. Prescrição. Precedente do STJ. CTB, arts. 256, 259, 265 e 281.

    «Não se aplica o prazo decadencial de 30 dias inserto no art. 281 do CTB nos procedimentos administrativos para suspensão do direito de dirigir, por não se constituir em nova infração de trânsito a ultrapassagem do limite dos pontos no cadastro pelo condutor.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Prazo decadencial (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    CTB, art. 256
    CTB, art. 259
    CTB, art. 265
    CTB, art. 281
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7529.9800)

    22 - TJRS. Trânsito. Ação de anulação de ato administrativo. Infração de trânsito. Condutor não habilitado. Responsabilidade do proprietário limitada ao art. 164 do CTB. CTB, art. 162, I.

    «Imputadas, «in casu», ao proprietário do veículo, duas penalidades - por conduzir veículo sem habilitação e por permitir que pessoa não habilitada o conduzisse. As circunstâncias se eliminam por si sós; como diria o Conselheiro Acácio, se o proprietário permitiu que pessoa não habilitada conduzisse o veículo, é porque não o estava conduzindo. Por isso que não responde pela infração do art. 162, I, do CTB; responde, isto sim, pela do art. 164 do CTB

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Ato administrativo (Jurisprudência)
    Infração de trânsito (Jurisprudência)
    Condutor não habilitado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Responsabilidade do proprietário (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 164
    CTB, art. 162, I
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7281.9600)

    23 - STF. Trânsito. Direção de veículo automotor. Motorista não Habilitado. Acidente de trânsito. Lesão corporal culposa. Vítima que não oferece representação dentro do prazo legal. Extinção da punibilidade do agente. Absorção do crime de perigo (CTB, art. 309) Pelo delito de dano (CTB, art. 303). Pedido deferido.

    «O crime de lesão corporal culposa, cometido na direção de veículo automotor (CTB, art. 303), por motorista desprovido de permissão ou de habilitação para dirigir, absorve o delito de falta de habilitação ou permissão tipificado no art. 309 do CTB. Com a extinção da punibilidade do agente, quanto ao delito tipificado no art. 303 do CTB (crime de dano), motivada pela ausência de representação da vítima, deixa de subsistir, autonomamente, a infração penal prevista no art. 309... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7486.6700)

    24 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Precedentes do STJ. CPC, arts. 261 e 307.

    «A impugnação ao valor da causa apresentada durante a suspensão do processo, provocada por exceção de incompetência, não é intempestiva, porque «reinicia-se o prazo para a contestação, sendo necessário que a parte, através de seu advogado, seja intimada para a prática do ato no prazo restante» (REsp 73.414/PB, 4ª T., Rel.: Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 5/8/96; no mesmo sentido: REsp 111.404/ES, 4ª T., Rel.: Min. César Asfor Rocha, DJ de 18/11/02; REsp 513.964/S... (Continua)

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (Jurisprudência)
    Competência (v. Exceção de incompetência) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 261
    CPC, art. 307
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6015.7900)

    25 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretensão de medida liminar para que o processo administrativo de cassação do direito de dirigir, enquanto não julgado definitivamente, não implique em óbice à renovação da CNH do impetrante. Acolhimento. Impedimento, sob alegação de infração cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir (art. 263, I, do CTB). Processo de cassação pendente de julgamento do recurso interposto. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Permissão até o trânsito em julgado, da decisão que mantenha a penalidade imposta.

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    (DOC. LEGJUR 143.5025.3003.5800)

    26 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante e violação de suspensão para dirigir veículo automotor (arts. 306 e 307 do CTB). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além das condições obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão condicional do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Ministério Público e ser f... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7322.4100)

    27 - TJMG. Trânsito. Administrativo. Multa de trânsito. Locadora de veículo. Responsabilidade do pagamento do proprietário. Informação do DETRAN do nome do motorista somente para fins de pontuação na Carteira Nacional de Habilitação - CNH. CTB, arts. 257, § 8º e 282, § 3º.

    «Cabe ao proprietário, nos termos do atual Código de Trânsito, a responsabilidade pelo pagamento de multas por infrações relacionadas a veículo de sua propriedade, ainda que praticadas pelo condutor, hipótese em que o Departamento de Trânsito deve ser informado somente para fins de pontuação na carteira.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Multa (v. Trrânsito) (Jurisprudência)
    Locadora de veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    DETRAN (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Motorista (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação - CNH (Jurisprudência)
    CTB, art. 257, § 8º
    CTB, art. 282, § 3º
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7257.3500)

    28 - TJSC. Trânsito. Crime de trânsito. Lesão corporal culposa. CTB, art. 303. Necessidade de representação. Exegese do parágrafo único do art. 291 do CTB.

    «O parágrafo único do art. 291/CTB, dispõe que aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa, de embriaguez ao volante e de participação em competição não autorizada, aplicam-se o disposto nos arts. 74, 76 e 88, da Lei 9.099/95, este último exigindo a representação como condição de procedibilidade da ação penal.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7552.6400)

    29 - STJ. Acidente de trânsito. Omissão de socorro. Suspensão condicional do processo. Maus antecedentes. Impossibilidade. CTB, art. 304, parágrafo único. Lei 9.099/95, art. 89.

    «Para a concessão da suspensão condicional do processo, conforme disposto no art. 89 da Lei 9.099/95, além dos requisitos objetivos, é necessário que o réu preencha requisitos subjetivos, tais como antecedentes, conduta social e personalidade, sendo impossível o deferimento do benefício se estiver ausente qualquer deles.»

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Omissão de socorro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Maus antecedentes (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    CTB, art. 304, parágrafo único
    Lei 9.099/95, art. 89 (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 140.5732.6001.7700)

    30 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Quintos/décimos. Incorporação. Resp1.261.020/CE. Art. 543-C do CPC. Dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento. Suspensão do processo. Indeferimento. Multa processual. Não aplicação.

    «1. O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que «a Medida Provisória 2.225-45/2001, com a revogação dos artigos 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação da gratificação relativa ao exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 a 4/9/2001, transformando tais parcelas, desde logo, em VPNI. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada.» (REsp 1261020/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2012, DJe 07... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Servidor público federal. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Incorporação de quintos. Período de 08/04/1998 a 05/09/2001. Possibilidade. Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI. Transformação. Precedentes do STJ. Med. Prov. 2.225-45/2001. Lei 8.112/1990, art. 62-A. Lei 9.527/1997. Lei 8.911/1994, arts. 3º e 10. Lei 9.624/1998, art. 3º. CPC, art. 543-C).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Juros de mora. Juros moratórios. Correção monetária e juros devidos pela Fazenda Pública. Lei 11.960/2009, que alterou o art. 1º-F da Lei 9.494/1997. Declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento (ADIn 4.357/DF). Lei 11.960/2009, art. 5º. CF/88, art. 100, § 12 (inconstitucionalidade declarada pelo STF – ADIn 4.357). CPC, art. 543).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7450.6300)

    31 - STJ. Trânsito. Administrativo. Retenção e apreensão. Distinção. Infração do art. 231, VII, do CTB. Transporte irregular intermunicipal de passageiros, sem prévia autorização. Penalidade de retenção do veículo. Inaplicabilidade da pena de apreensão. CTB, art. 262.

    «As penas para a infração prevista no art. 231, VII, do CTB, consistem em multa e retenção do veículo, sendo que a referência à retenção não pode ser interpretada como se apreensão fosse, pois o referido Código, em diversos dispositivos, tratamento diferenciado às duas hipóteses. No caso de apreensão, o veículo é «recolhido ao depósito e nele permanecerá sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade apreendedora, com ônus para o seu proprietário, pelo praz... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Retenção (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Apreensão (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Distinção (Jurisprudência)
    CTB, art. 231, VII
    Transporte irregular (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Transporte de passageiros (Jurisprudência)
    CTB, art. 262
    Opções

    (DOC. LEGJUR 108.1491.6000.1500)

    32 - TJRJ. Trânsito. Motorista. Transporte coletivo. Partida do coletivo com portas abertas. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão para dirigir veículos automotores. CTB, art. 302.

    «A suspensão do agente para dirigir veículos, em caso de condenação por homicídio culposo decorre de expressa provisão legal prevista no art. 302, da Lei 9.503/97

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Motorista (Jurisprudência)
    Transporte coletivo (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Suspensão para dirigir veículos automotores (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7558.5200)

    33 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Prova. Pena. Grau de culpa. Antecedentes. Táxi. Taxista. Motorista profissional. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 302.

    «O delito negligente não é conceituado no Código Penal, o que foi deixado para a doutrina, que, por sua vez, indica que tal infração se tipifica com a conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia com a devida atenção ser evitado. Constituem elementos do crime culposo a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE, presentes no caso dos autos. Com efeito, evidente o c... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Grau de culpa (v. Pena) (Jurisprudência)
    Motorista profissional (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Suspensão da carteira (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7503.4000)

    34 - STJ. Valor da causa. Prazo processual. Impugnação. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Efeitos. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC, arts. 261, 265, III, 299 e 306 e 307.

    «... O especial aponta violação dos artigos 306 e 265, III, do CPC ao argumento de que a exceção de incompetência foi apresentada tempestivamente em 20/5/02 e foi recebida pelo Juiz, suspendendo o processo dessa data até que julgada a exceção. Dentro do período de suspensão é que foi apresentada a impugnação ao valor da causa. Ademais, indica violação do art. 299 do CPC, porque «a simultaneidade prevista no art. 299 do CPC (que foi invocada como fundamento da r. decisão reco... (Continua)

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Prazo processual (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    Exceção de incompetência (Jurisprudência)
    Competência (v. Exceção de incompetência) (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    CPC, art. 261
    CPC, art. 265, III
    CPC, art. 299
    CPC, art. 306
    CPC, art. 307
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7418.3800)

    35 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. CTB, art. 302, parágrafo único, IV. CP, arts. 44 e 54.

    «A sanção penal estabelecida pelo art. 302 do CTB de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, por se tratar de uma pena restritiva de direitos, aplicada conjuntamente com a pena corporal, não pode ser substituída por outra de mesma natureza, ao arbítrio do julgador. Impossibilidade de interpretar extensivamente os arts. 44 e 54 do CP, que prevêem apenas a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Suspensão da habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    CP, art. 44
    CP, art. 54
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.5903.4004.0300)

    36 - STJ. Embriaguez ao volante (CTB, art. 306). Habeas corpus originário. Suspensão condicional do processo. Aceitação. Prejudicialidade do writ. Interposição de agravo regimental. Apreciação do mérito do mandamus. Constrangimento ilegal não caracterizado.

    «1. A aceitação da suspensão condicional do processo não prejudica a análise de habeas corpus em que se pleiteia o trancamento da ação penal, pois durante todo o período de prova o acusado fica submetido ao cumprimento das condições impostas, cuja inobservância enseja o restabelecimento do curso do processo. Doutrina. Precedentes. 2. No caso dos autos, conquanto a autoridade apontada como coatora tenha consignado que a aceitação da suspensão condicional do processo af... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.2500)

    37 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Suspensão do direito de conduzir veículo automotor. Ausência de constrangimento ilegal à liberdade física do indivíduo. CTB, art. 294. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «A verificação de eventual irregularidade em processo de natureza cautelar, que resultou na suspensão do direito do paciente de conduzir veículo automotor, é estranha ao âmbito de cabimento do «habeas corpus», ante a ausência de qualquer violação ou ameaça de violação à liberdade de locomoção. Ordem não conhecida

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de conduzir veículo automotor (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Liberdade física do indivíduo (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CTB, art. 294
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4863.9021.7500)

    38 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Pretendida renovação da CNH do impetrante enquanto não proferida decisão definitiva no procedimento administrativo que culminou com a cassação de seu direito de dirigir. Inexistência de direito líquido e certo a ser amparado. Contumaz infrator da legislação de trânsito que conduzia veículo automotor durante período de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir aplicada em anterior procedimento administrativo. Impossibilidade da concessão do direito de renovar a CNH que já se encontrava suspensa. Segurança denegada. Recurso improvido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.1700)

    39 - STJ. Trânsito. Acidente de trânsito. Homicídio culposo. Pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor. Fixação do prazo acima do mínimo legal. Exigência de concreta fundamentação. Inexistência na hipótese de condições desfavoráveis. Fixação no mínimo legal. CP, art. 59. CTB, arts. 293 e 302.

    «A fixação da pena restritiva de direitos prevista no art. 302 do CTB - suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor - deve ser fundamentada em dados concretos, em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP - que não a própria gravidade do delito - e demais circunstâncias a ela relativas. Diante do reconhecimento da inexistência de condições desfavoráveis ao réu, a suspensão da habilitação para dirigir deve ... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Habilitação para dirigir veículo automotor (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CP, art. 59
    CTB, art. 302
    CTB, art. 293
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7420.3100)

    40 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. CTB, arts. 296, 302 304, 305, 309, 310 e 312.

    «A sanção penal estabelecida pelo art. 302, do CTB, de suspender ou proibir a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, deve ser aplicada conjuntamente com a pena corporal, não sendo necessário a reincidência do Réu. Inaplicabilidade do art. 296 da Lei 9.503/97

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Crime de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Reincidência (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 296
    CTB, art. 302
    CTB, art. 304
    CTB, art. 305
    CTB, art. 309
    CTB, art. 310
    CTB, art. 312
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7442.2300)

    41 - STJ. Trânsito. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Reincidência. Pena. Habilitação. Suspensão ou proibição. Aplicação conjunta com a pena corporal. Considerações da Minª. Laurita Vaz sobre o tema. CTB, arts. 296 e 302.

    «... Não se vislumbra à alegada violação ao art. 296 da Lei 9.503/97, porquanto tal artigo não se aplica no caso em análise. Eis a redação do dispositivo legal em comento, «litteris»: «Art. 296 - Se o réu for reincidente na prática de crime previsto neste Código, o juiz poderá aplicar a penalidade de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sem prejuízo das demais sanções penais cabíveis.» «In casu», verifica-se que ... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Crime de trânsito (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Reincidência (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 296
    CTB, art. 302
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.9700)

    42 - STJ. Administrativo. Trânsito. Infração. Estacionamento em local e horário proibidos (CTB, art. 181, XVIII). Remoção do veículo. Restituição do bem condicionada ao prévio pagamento da multa e despesas com remoção e depósito. Possibilidade. Violação do art. 271, parágrafo único, do CTB. Interpretação inaplicável à(s) multa(s) vencida(s) da(s) qual(is) o infrator não foi notificado. Precedentes. Parcial provimento.

    «O veículo do recorrido foi regularmente autuado e removido para depósito por estacionamento em local e horário proibidos pela sinalização (CTB, art. 181, XVIII). É lícito à Administração Pública condicionar a restituição do bem ao prévio pagamento da multa aplicada em razão do estacionamento proibido, bem como das taxas e despesas com remoção e depósito (CTB, art. 271, parágrafo único). Esse permissivo legal, no entanto, não pode ser utilizado como fundamento para exigi... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Infração (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Estacionamento em local e horário proibidos (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Remoção do veículo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Multa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 181, XVIII
    CTB, art. 271, parágrafo único
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3655.0001.3400)

    43 - STF. Inquérito. Deputado federal. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306, alterado pela Lei 11.705/2008. Recebimento da denúncia. Aceitação da proposta de suspensão condicional do processo pelo acusado. Homologação.

    «1. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41; ausente hipótese de rejeição (CPP, art. 395). 2. Concorncia do denunciado com as condições propostas pelo Ministério Público Federal para a suspensão condicional do processo: deferimento do benefício nos termos propostos. 3. Denúncia recebida com o deferimento de sursis processual (Lei 9.099/1995, art. 89 e CP, art. 77).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7448.3800)

    44 - TRF 1 Região. Trânsito. Administrativo. Mandado de segurança. Dirigir embriagado. Apreensão de carteira nacional de habilitação por suposta infringência ao CTB, art. 165. Falta de realização de exame técnico ou científico para certificar o estado do motorista. Ilegalidade do ato. CTB, art. 277.

    «O fato de ter sido encontrada, em veículo, pequena quantidade de substâncias entorpecentes, não conduz, automaticamente, à conclusão de que o seu condutor estava sob influência de entorpecentes no momento da sua prisão em flagrante. Para legitimar o ato de apreensão de carteira nacional de habilitação com base no que dispõe o art. 165 da Lei 9.503/97, é imprescindível certificar a autoridade que o condutor dirigia sob a influência de álcool ou de qualquer substância entorpec... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (Jurisprudência)
    Mandado de segurança (Jurisprudência)
    Dirigir embriagado (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira nacional de habilitação (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 165
    Motorista (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 277
    Opções

    (DOC. LEGJUR 125.1221.5000.3100)

    45 - STJ. Trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Sursis processual. Cumulação com prestação pecuniária. Fixação como condição. Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento. Ocorrência. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CTB, art. 306. Lei 9.099/1995, art. 89. CP, arts. 43, I e 44.

    «1. A prestação pecuniária consiste em pena autônoma e substitutiva, eis que prevista no rol das restritivas de direitos, depende, pois, de previsão legal para se sujeitar alguém ao seu cumprimento. 2. É inviável, à mingua de comando respectivo, impor como condição da suspensão do processo, nos moldes do art. 89 da Lei 9.099/1995, a prestação pecuniária. 3. Ordem concedida para excluir a prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo ... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Sursis processual (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Prestação pecuniária (v. Suspensão condicional do processo) (Jurisprudência)
    Princípio da legalidade (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    Lei 9.099/1995, art. 89 (Legislação)
    CP, art. 43, I
    CP, art. 44
    Opções

    (DOC. LEGJUR 138.0724.5001.6500)

    46 - STJ. Trânsito. Administrativo. Atropelamento de ciclista. Omissão de socorro. Competência administrativa para sua apuração e aplicação de penalidade. Suspensão do direito de dirigir. Local do sinistro. CTB, arts. 22 e 256.

    «3. A Lei 9503/97, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, definiu o Sistema Nacional de Trânsito como «conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalizaçã... (Continua)

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Administrativo (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Atropelamento de ciclista (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Omissão de socorro (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Competência administrativa (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Aplicação de penalidade (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Local do sinistro (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 22
    CTB, art. 256
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.3100)

    47 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena de suspensão de direitos. Habilitação para dirigir veículo. Princípio da proporcionaldade. CP, art. 59. CTB, art. 293.

    «Em atenção ao princípio da proporcionalidade, sendo a pena privativa de liberdade fixada no mínimo legal, também nesse patamar há de ser estabelecida a suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, porquanto deve haver correlação ou congruência lógica entre as penas previstas cumulativamente.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Suspensão de direitos (v. Pena) (Jurisprudência)
    Habilitação para dirigir. Suspensão (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7407.3300)

    48 - TAMG. Pena. Fixação. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Habilitação para dirigir veículo automotor. Suspensão. Prazo. Princípio da proporcionalidade. CTB, arts. 293 e 302.

    «A pena de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, aplicada cumulativamente com a restritiva de liberdade, deve ser fixada de acordo com os mesmos critérios utilizados para a cominação desta, afigurando-se ofensiva ao princípio da proporcionalidade a determinação de período maior, quando não houver justificativa para tanto.»

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    Referência(s):
    Pena (Jurisprudência)
    Fixação (v. Pena) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Habilitação para dirigir veículo automotor (Jurisprudência)
    Princípio da proporcionalidade (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    CTB, art. 293
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7321.2100)

    49 - STJ. «Habeas corpus». Trânsito. Suspensão do direito de conduzir veículos automotores. Ausência de constrangimento ilegal ao direito de ir e vir. Descabimento do «writ». CTB, art. 294. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

    «A verificação da regularidade de processo de natureza cautelar, que resultou na suspensão do direito do paciente de conduzir veículos automotores, é estranha ao âmbito de cabimento do «habeas corpus», à ausência de qualquer violação ou ameaça de violação efetiva da liberdade física de ir, vir e ficar do paciente.»

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    Referência(s):
    «Habeas corpus» (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de conduzir veículos veículos (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Constrangimento ilegal (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    Direito de ir e vir (v. «Habeas corpus») (Jurisprudência)
    CTB, art. 294
    CPP, art. 647
    CF/88, art. 5º, LXVIII
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.4862.9007.7600)

    50 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio culposo no trânsito. Art. 302 do CTB. Provas suficientes da autoria. Condenação mantida. Redução proporcional da pena de suspensao da habilitação. Apelo parcialmente provido.

    «1. Não restam dúvidas de que o apelante, por culpa, deu causa ao acidente que resultou na morte da vítima. O crime culposo assenta-se justamente na imprevisão do previsível, estando a conduta do apelante enquadrada no art. 302 do Código de Transito Brasileiro. Mantida a condenação. 2. A pena de suspensão da habilitação deve acompanhar as circunstâncias avaliadas para a pena privativa de liberdade. Redução. 3. Apelo parcialmente provido, a unanimidade de vot... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7423.3800)

    51 - STJ. Valor da causa. Alteração de ofício. Impossibilidade. Hipótese excepcional não verificada. CPC, art. 261.

    «O art. 261 do CPC estabelece que o valor da causa somente pode ser alterado compulsoriamente por provocação do réu. Admite-se a modificação ex officio do valor da causa em casos excepcionais, não configurados nos autos.»

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Alteração de ofício (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 261
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7298.1000)

    52 - STF. Defesa. Recurso. Sustentação oral. Ato não essencial à defesa. Precedente do STF. CPP, art. 261. Exegese.

    «Sustentação oral não é ato essencial à defesa: Interpretação do art. 261 do CPP. Precedente: HC 66.315-RJ (RTJ 127/894).»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7429.3600)

    53 - STJ. Crime de trânsito. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Aplicação concomitante da pena privativa de liberdade com a de suspensão ou proibição do direito de dirigir veículo. Obrigatoriedade. Motorista profissional. Causa de aumento de pena. CTB, arts. 292 e 302, «caput» e parágrafo único, IV.

    «O art. 302, «caput», da Lei 9.503/97, por tratar de hipótese evidentemente mais reprovável, além da sanção corporal, impõe concomitantemente a pena de suspensão da habilitação ou proibição de obter a permissão para dirigir veículo automotor. Segundo o disposto no inciso IV, do parágrafo único, do art. 302, o fato de ser o infrator motorista profissional, ao invés de se constituir como uma regalia, afigura-se como causa de aumento de pena, uma vez que, segundo Damásio Evan... (Continua)

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    Referência(s):
    Crime de trânsito (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Habilitação para dirigir veículo (Jurisprudência)
    Motorista profissional (Jurisprudência)
    CTB, art. 292
    CTB, art. 302, «caput» e parágrafo único, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.7022.9001.4300)

    54 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação. Concessão. Mera expectativa de direito. Requisitos não preenchidos. Desnecessidade de instauração de processo administrativo. CTB, art. 148, § 3º.

    «1. O direito à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação somente se perfaz se, após um ano da expedição da permissão provisória, não houver o candidato, aprovado em exame de habilitação, cometido infração de natureza grave ou gravíssima, ou seja reincidente em infração média, nos termos do § 3º do art. 148 do CTB. Desse modo, a concessão automática da CNH, após o referido prazo, é mera expectativa de direito que se concretiza com o implemento dessas condições e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 142.7803.8003.3200)

    55 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime do art. 306 do CTB. Suspensão condicional do processo. Fixação, como condição especial, de prestação pecuniária. Possibilidade. Inteligência do art. 89, § 2º, da Lei 9.099/95. Precedentes. Recurso desprovido.

    «1. É pacífico o entendimento da Quinta Turma desta Corte no sentido de que é cabível a imposição de prestação de serviços à comunidade ou de prestação pecuniária como condição especial para a concessão do benefício da suspensão condicional do processo, desde que estas se mostrem adequadas ao caso concreto, observando-se os princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. «A prestação pecuniária constitui legítima condição que pode ser proposta pelo Mi... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação pecuniária. Adequação e proporcionalidade da medida. Ilegalidade não evidenciada).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.3975.4002.6800)

    56 - STJ. Recurso em habeas corpus. CTB. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Delito cometido enquanto em vigor a Lei 11.705/2008. Ausência de realização de exame para aferição da concentração alcoólica no sangue. Elementar objetiva não demonstrada. Recurso provido.

    «- Conforme entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, em 28 de março de 2012, quando do julgamento do REsp 1.111.566/DF, nos termos da redação conferida ao art. 306 do CTB pela Lei 11.705/2008, e antes do advento da Lei 12.760/2012, apenas a realização do exame de sangue ou do teste em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro) podia atestar o grau de embriaguez do motorista, dando ensejo ao ajuizamento de ação penal. - No caso dos autos, ante a não realiz... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Recurso especial repetitivo. Trânsito. Recurso especial representativo a controvérsia. Embriaguez ao volante. Teste do bafômetro. Exame de sangue. Provas. Prova ilícita. Averiguação do índice de alcoolemia em condutores de veículos. Vedação à autoincriminação. Determinação de elemento objetivo do tipo penal. Exame pericial. Prova que só pode ser realizada por meios técnicos adequados. Decreto regulamentador que prevê expressamente a metodologia de apuração do índice de concentração de álcool no sangue. Princípio da legalidade. Direito ao silêncio. Ampla defesa. Devido processo legal. Presunção de inocência. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CTB, arts. 276, 277 e 306. CF/88, art. 5º, II, LIV, LV, LVI, LVII, LXIII. Lei 11.705/2008. CPP, arts. 155, 157 e 186. Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica, de 1969, art. 8º, 2, «g»)).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.2155.2017.7800)

    57 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impetração para a renovação da CNH. Alegação de ilegalidade da suspensão do direito de dirigir veículo automotor até que se esgotem todos os recursos na via administrativa. Acolhimento. Caso em que somente depois de esgotados os recursos administrativos, as penalidades serão cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Condutores Habilitados). Artigo 290 do Código de Trânsito Brasileiro. Artigo 24 da Resolução 182/2005 impede a aplicação de sanção enquanto houver recurso administrativo sem trânsito em julgado. Renovação da CNH é direito líquido e certo, nestas circunstâncias. Segurança concedida. Recurso desprovido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7307.5500)

    58 - TJMG. Trânsito. Concurso de infrações. Uso de documento falso e falta de habilitação para dirigir veículo. Consunção do segundo crime pelo primeiro. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Revogação pelo art. 309 do CTB.

    «Art. 32 da LCP, que se encontra implicitamente revogado pelo art. 309 do CTB. Crime de uso de CNH falsa, que, mais severamente apenado, já contém em si a segunda prática delituosa. Fenômeno jurídico da consunção caracterizado. Recurso parcialmente provido para decretar a absolvição quanto à contravenção.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Concurso de infrações (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Uso de documento falso (Jurisprudência)
    Falta de habilitação para dirigir veículo (Jurisprudência)
    Consunção (Jurisprudência)
    Dec.-lei 3.688/1941, art. 32 (Legislação)
    CTB, art. 309
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7479.0600)

    59 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Pena. Pena-base no mínimo legal. Reconhecimento das circunstâncias judiciais favoráveis. Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor acima do mínimo. Desproporcionalidade. Precedentes do STJ. CTB, arts. 293 e 302. CP, art. 59.

    «Em respeito ao princípio da proporcionalidade, reconhecidas como favoráveis as circunstâncias do art. 59 do CP, tanto que a pena pelo crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor foi fixada no piso legal, a pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor deve, também, ser fixada em seu mínimo.»

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Pena-base (v. Pena) (Jurisprudência)
    Habilitação para dirigir veículo (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 293
    CTB, art. 302
    CP, art. 59
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1102.6005.3600)

    60 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CTB, art. 306, «caput». Fixação de prestação pecuniária como condição para a suspensão do processo. Impossibilidade. Natureza de pena autônoma e substitutiva. Ausência de previsão na Lei 9.099/1995. Violação ao princípio da legalidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

    «- A prestação pecuniária é pena restritiva de direitos e depende, portanto, de previsão legal para que seja aplicada, sob pena de violação ao princípio da legalidade. - À míngua de previsão específica no art. 89 da Lei 9.099/1995, a prestação pecuniária não pode ser imposta como condição da suspensão do processo. Recurso provido para determinar a exclusão da prestação pecuniária como condição da proposta de suspensão condicional do processo.»... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7272.4800)

    61 - STJ. Trânsito. Dirigir veículo automotor sem habilitação. Transação. Ilícito contravencional. Atipicidade. CTB.

    «O art. 32 da Lei das Contravenções Penais, por força do disposto no art. 309 do CTB - Lei 9.503/97 - foi parcialmente revogado, motivo pelo qual, dirigir sem habilitação, após a vigência do CTB (23/01/98, art. 340), constitui mera infração administrativa (CTB, art. 162, I), salvo quando resultar perigo de dano concreto, hipótese alheia à versada nestes autos.»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.3720.6013.3800)

    62 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Compra e venda de três caminhões. Transferência não efetivada pela empresa ré. Suspensão do direito de dirigir. Autor que depende da cnh para o exercício de sua profissão. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7493.4000)

    63 - STJ. Acidente de trânsito. Homocídio culposo. Alteração da pena restritiva de direitos consistente na suspensão do direito de dirigir em razão do paciente ser motorista de caminhão profissional. Impossibilidade. Exigência legal. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada. CTB, art. 302.

    «A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível.»

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    Referência(s):
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Homocídio culposo (Jurisprudência)
    Pena restritiva de direitos (Jurisprudência)
    Suspensão do direito de dirigir (v. Pena) (Jurisprudência)
    Motorista profissional (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 302
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7517.4600)

    64 - TJRJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência. Conceito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, arts. 293 e 302, parágrafo único, III.

    «O delito negligente tem como conceito toda conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado (cf. Mirabete), surgindo como seus elementos, desta forma, a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE. Na hipótese, o ponto nodal é a identificação de qual dos motoristas avançou o sinal e causou o acidente. Trata-se de matéria de... (Continua)

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Negligência (Jurisprudência)
    Conceito (Jurisprudência)
    Omissão de socorro (v. Acidente de trânsito) (Jurisprudência)
    Prova (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Suspensão da carteira (Jurisprudência)
    CTB, art. 293
    CTB, art. 302, parágrafo único, III
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7536.6300)

    65 - STJ. Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Crime de trânsito. Pena privativa de liberdade e substituição da suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor. CP, art. 44. Aplicação. Possibilidade. Requisitos. CTB, arts. 293 e 302, IV.

    «Ademais, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por pena restritiva de direitos, se os requisitos forem preenchidos, nos termos do art. 44 do Código Penal. Contudo, deve-se excluir, nesse caso, a penalidade de suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, por ter sido a mencionada interdição de direitos aplicada como sanção do delito, sob risco de «bis in idem».»

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    Referência(s):
    Homicídio culposo (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (Jurisprudência)
    Crime de trânsito (Jurisprudência)
    Pena privativa de liberdade (v. Pena) (Jurisprudência)
    Pena (Jurisprudência)
    Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor (v. Pena) (Jurisprudência)
    CP, art. 44
    CTB, art. 293
    CTB, art. 302, IV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.3571.8004.2100)

    66 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Suspensão condicional do processo. Condições. Prestação de serviços à comunidade, perdimento da fiança e realização do curso de direção defensiva. Adequação e proporcionalidade das medidas. Ilegalidade não evidenciada.

    «1. Além daquelas obrigatórias previstas nos incisos do § 1º do artigo 89 da Lei 9.099/1995, é facultada a imposição, pelo magistrado, de outras condições para a concessão da suspensão do processo, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado, em estrita observância aos princípios da adequação e da proporcionalidade. 2. A prestação de serviços à comunidade, o perdimento de fiança e a realização de curso de direção defensiva constituem legí... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7254.8700)

    67 - TAMG. Trânsito. Acidente. Falta de habilitação para dirigir. CTB. Dec.-lei 3.688/41 (LCP), art. 32. Derrogação

    «Após o advento do CTB, o simples ato de dirigir veículo sem a competente habilitação constitui mero ilícito administrativo, porquanto o art. 309 da Lei 9.503/97 (CTB) derrogou o art. 32 da LCP, passando a exigir que o descrito comportamento, para que configure infração penal, crie uma situação de perigo à incolumidade pública.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7222.0500)

    68 - STJ. Trânsito. Dirigir sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial. CTB.

    «À luz do art. 32 da LCP, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB (Lei 9.503/97, alterada pela Lei 9.602/98), no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano concreto. Não mais e... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.7871.0000.3200)

    69 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Impossibilidade de renovação da CNH, tendo em vista a existência de procedimento administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ilegalidade reconhecida. Ordem concedida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7264.0400)

    70 - STJ. Trânsito. Contravenção penal. Direção sem habilitação. LCP, art. 32. Revogação parcial pelo CTB.

    «À luz do art. 32/LCP, a punibilidade da direção sem habilitação repousava no fato de que o ilícito contravencional para sua configuração dispensava a situação de perigo. Contravenção de mera conduta, prescindindo do risco concreto à incolumidade pública. O CTB (Lei 9.503/97, alterada pela Lei 9.602/98), no entanto, em seu art. 309, inovou a matéria, acrescentando a elementar dirigir sem habilitação «gerando perigo de dano», ou seja, dano concreto. Não mais exis... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 140.2140.8000.9500)

    71 - STJ. Processual civil. Administrativo. Suspensão do processo. Repercussão geral. Inviabilidade. Multa de trânsito. Arts. 8º, 21 e 24 do CTB e art. 13 da Lei 9.784/99. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF e 356/STJ.

    «1. «O reconhecimento de repercussão geral pelo STF, a teor do art. 543-B do CPC, não implica, por si só, o sobrestamento do recurso especial que tramita no STJ» (EDcl no REsp 1276571/PR, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2013, DJe 23/08/2013). 2. «No caso concreto, o recurso especial nem sequer ultrapassou o exame de admissibilidade, portanto não foram examinadas as questões de mérito. Em tais condições, conforme precedentes desta ... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ (Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Fungibilidade recursal. Recebimento como agravo regimental. Possibilidade. Pedido de sobrestamento do feito. Matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos. Regramento dirigido aos tribunais de segunda instância. Execução individual de ação coletiva. Prescrição quinquenal. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Recurso repetitivo já julgado (REsp 1.273.643/PR).
    Referência/STJ (Recurso especial repetitivo. Ação civil pública. Recurso especial representativo da controvérsia. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal da execução individual. Prescrição vintenária do processo de conhecimento transitada em julgado. Inaplicabilidade ao processo de execução. Provimento do recurso. Tese consolidada. Súmula 150/STF. CPC, art. 543-C. CCB, art. 177. Lei 4.717/1965, art. 21. CPC, art. 469, III. CCB/2002, arts. 206, § 3º, IV, e 2.028. Lei 7.347/1985, art. 1º, I).
    Referência/STJ (Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Expurgos inflacionários. Planos econômicos. Repercussão geral. Reconhecimento. Sobrestamento da matéria. Determinação do STF (re 591.797, re 626.307 e ag 754.745). Juízo de conhecimento não ultrapassado. Suspensão. Desnecessidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7504.4500)

    72 - STJ. Valor da causa. Impugnação. Prazo em quádruplo da Fazenda Pública. CPC, arts. 188 e 261.

    «A interpretação sistemática do art. 188 c/c art. 261, CPC, impõe a conclusão de que o prazo deferido à Fazenda Pública para formular incidente de impugnação ao valor da causa é abrangido pela contagem em quádruplo. O art. 188, CPC, afirma que se contará em quádruplo o prazo para contestar, quando a parte for a Fazenda Pública. O art. 261, CPC, prescreve que o réu poderá impugnar, no prazo da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor. O incidente de impugnação a... (Continua)

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Impugnação (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    Prazo (Jurisprudência)
    Fazenda Pública (Jurisprudência)
    CPC, art. 188
    CPC, art. 261
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7233.6200)

    73 - STJ. Trânsito. Direção sem habilitação. CTB, art. 309.

    «O art. 309 da Lei 9.503/97 (CTB) trata de crime de perigo concreto e o art. 32 da LCP versa sobre contravenção de perigo abstrato. A «novatio legis» que apresenta tipificação de conduta mais censurável não revogou a contravenção de incidência subsidiária (Precedente).»

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7349.1800)

    74 - STJ. Defesa. Cerceamento. Inércia do defensor público. Nulidade do processo. Amplas considerações sobre o tema com citação de doutrina e precedentes do STF e STJ. Súmula 523/STF. CPP, art. 261. CF/88, art. 5º, LV.

    Todo e qualquer réu, não importa a imputação, tem direito a efetiva defesa no processo penal (arts. 261 do CPP e 5º, LV da CF/88). O desempenho meramente formal do defensor, em postura praticamente contemplativa, caracteriza a insanável ausência de defesa.

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    Referência(s):
    Defesa (Jurisprudência)
    Cerceamento de defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Inércia do defensor público (v. Defesa) (Jurisprudência)
    CPP, art. 261
    CF/88, art. 5º, LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7487.0800)

    75 - STJ. Administrativo. Trânsito. Permissão para dirigir. Concessão da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Condutor autuado por infração gravíssima durante o período de prova de um ano. Recurso administrativo pendente. Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa. CTB, arts. 148, §§ 3º e 4º, 265 e 290. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

    «No recurso especial o recorrente alega violação do art. 290 do CTB, sustentando que as penalidades de trânsito somente podem ser cadastradas no RENACH (Registro Nacional de Carteiras de Habilitação) após o esgotamento dos recursos administrativos. Os §§ 3º e 4º do art. 148 do CTB impõem a penalidade de suspensão do direito de dirigir, obrigando o condutor detentor de Permissão para Dirigir a reiniciar o processo de habilitação caso, no período de prova de 1 (um) an... (Continua)

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    Referência(s):
    Administrativo (Jurisprudência)
    Trânsito (Jurisprudência)
    Permissão para dirigir (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Carteira Nacional de Habilitação - CNH (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Recurso administrativo (v. Administrativo) (Jurisprudência)
    Princípio do contraditório (Jurisprudência)
    Ampla defesa (v. Defesa) (Jurisprudência)
    Defesa (Jurisprudência)
    CTB, art. 148, §§ 3º e 4º
    CTB, art. 265
    CTB, art. 290
    CF/88, art. 5º, LIV e LV
    Opções

    (DOC. LEGJUR 147.8632.7000.0500) LeaderCase

    76 - STF. Recurso extraordinário. Acidente de trânsito. Repercussão geral reconhecida. Tema 486. Matéria criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Suspensão de habilitação. Motorista profissional. Direito ao trabalho. Violação do direito constitucional ao trabalho. Existência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XIII. CPP, art. 222, § 1º. CTB, art. 302, parágrafo único. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A.

    «Tema 486 - Suspensão de habilitação para dirigir de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor. Possui repercussão geral a discussão sobre a hipótese de violação do direito constitucional ao trabalho no caso de suspensão da habilitação de motorista profissional condenado por homicídio culposo na direção de veículo automotor.»

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    Referência(s):
    Recurso extraordinário (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Acidente de trânsito (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Repercussão geral (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Matéria criminal (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Homicídio culposo (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Direção de veículo automotor (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Habilitação (v. Homicídio culposo) (Jurisprudência)
    Suspensão de habilitação (Jurisprudência)
    Motorista (v. Habilitação) (Jurisprudência)
    Motorista profissional (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Direito ao trabalho (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    Violação do direito constitucional ao trabalho (v. Direito ao trabalho) (Jurisprudência)
    Existência de repercussão geral (v. Repercussão geral) (Jurisprudência)
    CF/88, art. 5º, XIII
    CPP, art. 222, § 1º
    CTB, art. 302, parágrafo único
    CF/88, art. 102, III e § 3º
    Lei 8.038/1990, art. 26 (Legislação)
    CPC, art. 543-A
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7555.9600)

    77 - TJSP. Crime de embriaguez ao volante. CTB, art. 306.

    «Com efeito. ainda que ingerido em pequenas doses o álcool enfraquece o controle inibitória e prejudica de forma sensível a atenção, a memorização e a capacidade de agir prontamente de improviso, tudo a provocar um descontrole absoluto de quem o absorve e dar ensejo configuração do crime do art. 306 do CTB. Condenação mantida. Reduzida a a pena.»

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    Referência(s):
    Crime de embriaguez ao volante (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7282.8200)

    78 - STF. Crimes de trânsito. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309. CP, art. 101.

    «O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo previ... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 144.8185.9010.9800)

    79 - TJPE. Administrativo. Agravo no agravo de instrumento. CTB. Autuação de trânsito pela prática da infração do art. 175 do CTB. Presunção de legitimidade. Higidez do ato administrativo não afastada. Agravao desprovido. Decisão unânime.

    «I - À míngua de provas contundentes que demonstrem a veracidade do alegado, não há que se admitir como não condutor aquele que assim se indicou perante o Órgão responsável pela aplicação da penalidade, posto que configurado o «venire contra factum proprium». II - Inexiste ofensa ao direito de defesa quando publicada Portaria que determina a aplicação de penalidade, quando a determinação nela contida só se efetiva depois de findo o processo administrativo, em respe... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7397.5900)

    80 - STJ. Prescrição. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

    «Com a suspensão condicional do processo, houve, conseqüentemente, a suspensão do prazo prescricional, consoante determina o § 6º do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo que não há falar em extinção da punibilidade.»

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    Referência(s):
    Prescrição (Jurisprudência)
    Juizado especial criminal (Jurisprudência)
    Suspensão condicional do processo (Jurisprudência)
    Suspensão do prazo prescricional (v. Prescrição) (Jurisprudência)
    Lei 9.099/95, art. 89, § 6º (Legislação)
    Opções

    (DOC. LEGJUR 146.2560.7002.1700)

    81 - STJ. Habeas corpus. Art. 306 do CTB. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Suspensão condicional do processo. Descumprimento de obrigação. Revogação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Justificativa apresentada perante o juízo. Não acolhida. Inexistência de flagrante ilegalidade. Revolvimento fático-probatório. Inviável nesta via estreita. Não conhecimento.

    «1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há falar em cerceamento de defesa e, tampouco, em afronta ao princípio do contraditório, se foi possibilitada a Defesa do paciente impugnar o pleito do Ministério Público, relativo à revogação d... (Continua)

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    Opções

    (DOC. LEGJUR 142.2191.8000.6900)

    82 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

    «1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 339.714/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 12/09/2013; AgRg no AR... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Expedição. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.7904.2007.1400)

    83 - STJ. Recurso em habeas corpus. Arts. 302, parágrafo único e, II, e 303, parágrafo único, do CTB. Proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/1995). Inclusão de condições especiais consistentes em penas restritivas de direitos (prestação pecuniária ou prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima). Impossibilidade. Princípio da legalidade. Violação. Constrangimento ilegal evidenciado.

    «1. No caso dos autos, observa-se que as instâncias ordinárias chancelaram a inclusão pelo Ministério Público estadual de condições especiais, consistentes em prestação pecuniária, prestação de serviços à comunidade e ressarcimento de danos à vítima, na proposta de suspensão condicional do processo oferecida ao paciente. 2. A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente decidido que a inclusão de penas restritivas de direitos na proposta de susp... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 117.3562.9000.1800)

    84 - TJRJ. Suspensão da prescrição. Suspensão do processo. Citação por edital. Revelia. Decisão determinando a suspensão do processo mas não do prazo prescricional, ao argumento de que, com a reforma do CPP, que tornou impossível o substrato fático do art. 366 do CPP, não há que se falar em suspensão do prazo prescricional. Suspensão também do prazo prescricional. Possibilidade.

    «A jurisprudência é praticamente pacífica quanto à inviabilidade de aplicação fracionada do preceito contido no art. 366 do CPP que, apesar de sua natureza dúplice, na verdade, contém comando único, de forma a tornar impossível a suspensão do processo, pela revelia, mantendo a fluência normal do prazo prescricional, sem suspendê-lo. A questão da suspensão da prescrição por prazo indeterminado que, em absoluto, se confunde com imprescritibilidade, já foi firmada pelo E. Supr... (Continua)

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    Referência(s):
    Suspensão da prescrição (Jurisprudência)
    Prescrição (Jurisprudência)
    Suspensão do processo (Jurisprudência)
    Citação (Jurisprudência)
    Citação por edital (Jurisprudência)
    Revelia (Jurisprudência)
    CPP, art. 366
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7287.5900)

    85 - STJ. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Cisão do texto legal. CPP, art. 366. Impossibilidade. Irretroatividade. Precedentes do STJ.

    «A suspensão do processo, insculpida no art. 366 do CPP, com redação dada pela Lei 9.271/96, deve ser aplicada conjuntamente com a suspensão do prazo prescricional. não havendo possibilidade de cisão do texto legal, sendo inaplicáveis a réus revéis que tenham cometido crimes anteriormente á sua vigência.»

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7425.7400)

    86 - TRT 2 Região. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Verba devida. Dec. 3.197/99 (Convenção 132/OIT), art. 11. Enunciado 261/TST. CLT, arts. 130 e 147.

    «O fato de o reclamante ser demissionário não elide o seu direito às férias proporcionais. A Convenção 132/OIT, a qual trata das férias, entrou em vigência no Brasil pelo Dec. 3.197/99. A vigência é a partir da sua publicação, a qual deu-se em 06/10/99. A Convenção 132 desvincula o direito da percepção às férias da forma pela qual se deu a extinção do contrato de trabalho (art. 11). Por essa alteração legislativa, o TST reformulou o teor do Enunciado 261/TST, em outubro... (Continua)

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Demissão (v. Férias) (Jurisprudência)
    Dec. 3.197/99, art. 11 (Legislação)
    Convenção 132/OIT (v. Férias) (Jurisprudência)
    Súmula 261/TST (Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano. CLT, arts. 130 e 147).
    CLT, art. 130
    CLT, art. 147
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7283.8600)

    87 - STF. Trânsito. Crime. Concurso aparente de normas e ação penal. CTB, arts. 303, parágrafo único, e 309.

    «O crime de perigo - a exemplo daquele de dirigir veículo sem permissão ou habilitação (CTB, art. 309) - é absorvido, conforme o princípio da subsidiariedade, pela ocorrência do crime de dano qual o de lesões corporais culposas na direção de veículo (CTB, art. 303) -, convertendo-se então a falta de habilitação do agente em simples causa especial de aumento da pena (CTB, art. 303, parágrafo único): por isso, nessa hipótese - que não se confunde com a do crime complexo previ... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7251.6800)

    88 - TAMG. Trânsito. Juizados especiais. Lesão corporal culposa. Direção não habilitada. CTB, art. 309.

    «Fica prejudicada eventual conexão em razão do desaparecimento do crime de direção não habilitada, previsto no art. 309/CTB, uma vez que não subsiste quando a vítima de lesão corporal se abstém de representar contra o agente condutor inabilitado (Juiz Sérgio Braga).»

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    (DOC. LEGJUR 112.9184.1000.1500)

    89 - STJ. Consumidor. Relação de consumo. Contrato de seguro. Planos de capitalização. Atividade financeira. CDC, art. 3º, § 2º. Dec.-lei 261, de 28/02/1967, art. 3º, §§ 1º e 2º.

    «8. O CDC aplica-se aos contratos de seguro (art. 3º, § 2º), bem como aos planos de capitalização, atividade financeira a eles equiparada para fins de controle e fiscalização (Dec.-lei 261, de 28/02/67, art. 3º, §§ 1º e 2º).»

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    Referência(s):
    Consumidor (Jurisprudência)
    Relação de consumo (Jurisprudência)
    Contrato de seguro (v. Seguro) (Jurisprudência)
    Seguro (Jurisprudência)
    Planos de capitalização (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Capitalização (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    Atividade financeira (v. Consumidor) (Jurisprudência)
    CDC, art. 3º, § 2º
    Dec.-lei 261/1967, art. 3º, §§ 1º e 2º (Legislação)
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    (DOC. LEGJUR 144.3400.2001.2100)

    90 - TJMG. Recurso em sentido estrito. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Irresignação ministerial. Rejeição da denúncia. Nova redação conferida ao art. 306 do CTB pela Lei 11.705/08. Responsabilidade penal objetiva. Inocorrência. Mera opção legislativa. Política criminal de prevenção. Contornos mais severos ao CTB. Crime de perigo abstrato. Recebimento da denúncia que se impõe. Súmula 709 do STF. Recurso provido

    «- Com a nova redação trazida pela Lei 11.705/08, o delito previsto no art. 306 do CTB é crime de mera conduta e de perigo abstrato que se perfaz pela objetividade do ato em si de alguém conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas, ou sob a influência de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência, sendo irrelevante a ocorrência de qualquer resultado nocivo para a su... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7424.4000)

    91 - TRT 2 Região. Férias proporcionais. Pedido de demissão. Irrelevância. Verba devida. Dec. 3.197/99 (Convenção 132/OIT). Enunciado 261/TST. CLT, art. 130 e 147.

    «O fato de o reclamante ser demissionário não elide o seu direito às férias proporcionais. A Convenção 132/OIT da OIT, a qual trata das férias, entrou em vigência no Brasil pelo Dec. 3.197, de 5 de outubro de 1999. A vigência é a partir da sua publicação, a qual deu-se em 6 de outubro de 1999. A Convenção nº 132 desvincula o direito da percepção às férias da forma pela qual se deu a extinção do contrato de trabalho (artigo 11). Por essa alteração legislativa, o TST ref... (Continua)

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    Referência(s):
    Férias (Jurisprudência)
    Dec. 3.197/99, art. 11 (Legislação)
    Convenção 132/OIT (Jurisprudência)
    Súmula 261/TST (Férias proporcionais. Pedido de demissão. Contrato vigente há menos de um ano. CLT, arts. 130 e 147).
    CLT, art. 130
    CLT, art. 147
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.6125.3001.1300)

    92 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

    «1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 339.714/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 12/9/2013; AgRg no AREs... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Expedição. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.7535.2001.1100)

    93 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

    «1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 339.714/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/8/2013, DJe 12/9/2013; AgRg no AREs... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Expedição. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 145.9661.5001.0800)

    94 - STJ. Administrativo. Carteira nacional de habilitação (cnh). Cometimento de infração administrativa. Expedição. Possibilidade.

    «1. Discute-se a possibilidade de expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que comete infração do art. 230, V, do CTB, tipificada como grave, mas de natureza administrativa. 2. O STJ entende ser possível a expedição de carteira nacional de habilitação definitiva a motorista que cometa infração administrativa. Precedentes: AgRg no AREsp 339.714/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 12/9/2013; AgRg no AREs... (Continua)

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    Referência(s):
    Referência/STJ - (Administrativo. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infração administrativa. Expedição. Possibilidade).
    Referência/STJ - (Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Expedição. Possibilidade. Cláusula de reserva de plenário. Desnecessidade. Ausência de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos de lei. Agravo regimental desprovido).
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7342.1700)

    95 - TAMG. Trânsito. Embriaguez ao volante. Perigo de dano. Absolvição. Impossibilidade. CTB, art. 306.

    «Está caracterizada a conduta descrita no art. 306 do CTB se comprovada a influência de álcool ou substância de efeitos análogos no condutor, não sendo necessária a determinação do quantum dessa substância no sangue. O estado de embriaguez aliado à presença de transeuntes no local do crime expõe a dano potencial a saúde de outrem.»

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Embriaguez ao volante (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    Perigo de dano (v. Trânsito) (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    Opções

    (DOC. LEGJUR 103.1674.7211.8600)

    96 - STJ. Valor da causa. Modificação «ex officio». CPC, art. 261.

    «É possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (REsp 120.363-GO).»

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    Referência(s):
    Valor da causa (Jurisprudência)
    Modificação «ex officio» (v. Valor da causa) (Jurisprudência)
    CPC, art. 261
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    (DOC. LEGJUR 103.1674.7385.1800)

    97 - STJ. Trânsito. Crime de embriaguez ao volante. Ação penal pública. Bem jurídico tutelado. CTB, art. 306.

    «O crime de embriaguez ao volante, definido no art. 306 do CTB, é de ação penal pública incondicionada, dado o caráter coletivo do bem jurídico tutelado (segurança viária), bem como a inexistência de vítima determinada

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    Referência(s):
    Trânsito (Jurisprudência)
    Crime de embriaguez ao volante (Jurisprudência)
    Ação penal pública (Jurisprudência)
    Bem jurídico tutelado (v. Crime de embriaguez ao volante) (Jurisprudência)
    CTB, art. 306
    Opções

    (DOC. LEGJUR 143.1655.3001.7600)

    98 - STJ. Embriaguez ao volante (art. 306 do CTB). Suspensão condicional do processo. Proibição do direito de dirigir por 3 (três) meses. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Revogação do sursis processual em razão da impetração de mandamus no tribunal a quo. Possibilidade de questionamento judicial da legalidade das condições estabelecidas para a aceitação da benesse. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem de ofício.

    «1. A questão referente à indigitada ilegalidade da imposição da proibição do direito de dirigir como uma das condições da suspensão do processo não foi alvo de deliberação pelo Tribunal Estadual, circunstância que impede qualquer manifestação desta Corte Superior de Justiça sobre o tópico, evitando-se com tal medida a atuação em indevida supressão de instância. 2. O mérito do mandamus originário não foi apreciado sob o argumento de que o benefício foi revo... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.8644.3000.8800)

    99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Infração de natureza administrativa. Carteira nacional de habilitação (cnh). Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

    «1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «não se mostra razoável impedir o motorista autuado por infração de natureza administrativa, não relacionada a ato praticado na direção do veículo, no período da permissão provisória, de obter a habilitação definitiva». 2. O insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa aos arts. 233 e 148, caput e § 3º, do CTB sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a l... (Continua)

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    (DOC. LEGJUR 147.3583.1000.2100)

    100 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental. Concessão da carteira nacional de habilitação definitiva. Infrações de natureza administrativa. Expedição. Possibilidade. Declaração de inconstitucionalidade do art. 148, § 3º, do CTB. Inexistência.

    «1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a falta de registro de veículo no prazo legal, embora configure infração de natureza grave prevista no art. 233 do CTB, não é motivo suficiente para impedir a expedição da Carteira Nacional de Habilitação ao condutor que detém permissão para dirigir, porquanto não constitui direta violação dos objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito, quais sejam, a segurança e educação para o trânsito, nos termos do inciso I do ar... (Continua)

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