Jurisprudência sobre
suspensao da cnh art 261 ctb

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Legislação sobre
suspensao da cnh art 261 ctb

Decreto-lei 1.001/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPM.
Art(s). 105
Decreto-lei 1.002/1969
(D.O. 21/10/1969)
CPPM.
Art(s). 271
Decreto 3.000/1999
(D.O. 29/03/1999)
Tributário. RIR/99. Imposto de Renda. Regulamento..
Art(s). 921
Decreto 4.544/2002
(D.O. 27/12/2002)
[Revogado pelo Dec. 7.212, de 15/06/2010]. Tributário. IPI. Regulamento.
Art(s). 39, 41, 46, 71, 83
Decreto 6.759/2009
(D.O. 06/02/2009)
Regulamento Aduaneiro.
Art(s). 267
Lei 7.210/1984
(D.O. 13/07/1984)
Lei de Execução Penal - LEP.
Art(s). 162
Advocacia Geral da União - AGU. Normas..
Art(s). 14
Decreto 2.596/1998
(D.O. 19/05/1998)
Administrativo. Segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional. Lei 9.537/1997. Regulamento..
Art(s). 22, 23
Decreto 2.637/1998
(D.O. 26/06/1998)
[Revogado pelo Dec. 4.544, de 27/12/2002]. IPI. Regulamento..
Art(s). 37, 39, 43, 74, 389
Lei 4.215/1963
(D.O. 10/05/1963)
[Revogada pela Lei 8.906, de 04/07/1994]. [Vigência em 09/06/1963]. Profissão. Advogado. Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB..
Art(s). 111, 113
Lei 5.056/1966
(D.O. 01/07/1966)
Lei 2.180/54. Alteração. Tribunal Marítimo..
Art(s). 25
Decreto 5.591/2005
(D.O. 23/11/2005)
Meio ambiente. Biossegurança. AIEA. Lei 11.105/2005. Regulamento..
Art(s). 70
Decreto 5.773/2006
(D.O. 10/05/2006)
Ensino. Educação Superior. Avaliação e supervisão..
Art(s). 56, 64
Lei 6.024/1974
(D.O. 13/03/1974)
Sistema financeiro nacional. Liquidação extrajudicial..
Art(s).
Decreto 6.127/2007
(D.O. 19/06/2007)
Tributário. PIS/PASEP. Embalagens. Empresa sediado no exterior..
Art(s).
Decreto 7.212/2010
(D.O. 16/06/2010)
IPI. Regulamento do IPI/2010..
Art(s). 40, 42, 49, 84, 96, 491
Lei 8.906/1994
(D.O. 05/07/1994)
Estatuto da Advocacia e a OAB.
Art(s). 37
Lei 9.472/1997
(D.O. 17/07/1997)
Telecomunicação. ANATEL. Criação. Organização dos serviços de telecomunicações..
Art(s). 180
Lei 9.504/1997
(D.O. 01/10/1997)
Lei das eleições.
Art(s). 56, 57-I
Lei 9.976/2000
(D.O. 04/07/2000)
Produção do cloro..
Art(s). 8º-I

Doc. LEGJUR 103.1674.7397.5900

1 - STJ. Prescrição. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Suspensão do prazo prescricional. Lei 9.099/95, art. 89, § 6º.

«Com a suspensão condicional do processo, houve, conseqüentemente, a suspensão do prazo prescricional, consoante determina o § 6º do art. 89 da Lei 9.099/95, pelo que não há falar em extinção da punibilidade.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.1007.4500

2 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Decisão que indeferiu a suspensão com fundamento no art. 791, III, do CPC. Inconformismo. Alegação do exequente de que é possível a suspensão da execução independentemente de realizada a citação. Cabimento. Possibilidade de suspensão da execução por tempo indeterminado, para que o exequente possa localizar bens do executado. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7112.9500

3 - STJ. Mandado de segurança. Memorando de entendimento. Boa-fé. Suspensão do processo.

«O compromisso público assumido pelo Ministério da Fazenda, através de «Memorando de Entendimento», para suspensão da execução judicial de dívida bancária de devedor que se apresentasse para acerto de contas, gera no mutuário a justa expectativa de que essa suspensão ocorrerá. Preenchida a condição. Direito de obter a suspensão fundado no princípio da boa-fé objetiva, que privilegia o respeito à lealdade. Deferimento da liminar, que garantiu a suspensão pleiteada. Recurso... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7287.5900

4 - STJ. Suspensão do processo. Suspensão da prescrição. Cisão do texto legal. CPP, art. 366. Impossibilidade. Irretroatividade. Precedentes do STJ.

«A suspensão do processo, insculpida no art. 366 do CPP, com redação dada pela Lei 9.271/96, deve ser aplicada conjuntamente com a suspensão do prazo prescricional. não havendo possibilidade de cisão do texto legal, sendo inaplicáveis a réus revéis que tenham cometido crimes anteriormente á sua vigência.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 140.3545.9001.9500

5 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Devedores e bens não encontrados. Pedido de suspensão. Indeferimento. Descabimento. Possibilidade de suspensão da execução. Inteligência do art. 791, III, do CPC. Recurso provido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7570.8300

6 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Ministério Público. Exposição das condições da suspensão. Ausência. Decisão pelo magistrado. Precedente do STJ. Lei 9.099/95, art. 89.

«O dispositivo do art. 89 da Lei 9.099/95 cria para o Ministério Público a obrigação de expor as condições que considera adequadas para a suspensão do processo. Caso não as exponha, cabe ao juiz da causa decidir. de oficio, essas condições, decretando a suspensão do processo.»

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Doc. LEGJUR 142.0061.0000.0400

7 - STJ. Suspensão de segurança. Tribunal de origem. Efetivação da medida. Parte ex adversa. Inconformismo. Novo pedido. Suspensão de liminar. STJ. Impossibilidade. Agravo de instrumento na origem. Irrelevância.

«I. A c. Corte Especial deste eg. Superior Tribunal de Justiça já entendeu ser inadmissível o pedido de suspensão formulado contra suspensão já deferida em segundo grau (Precedentes). II. O competente juízo para a via suspensiva já foi exercido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo quando do deferimento do pedido de suspensão lá requerido pela ora agravada. III. «Não há previsão legal para pedido de suspensão da suspensão». (AgRg na SLS 84... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7068.9000

8 - STJ. Execução. Suspensão da execução. CPC, art. 791.

«As regras para a suspensão da execução são as traçadas no art. 791, do CPC. O curso de ação paralela, visando à anulação dos títulos da dívida garantida pela hipoteca, não autoriza a suspensão da execução hipotecária. Agravo regimental improvido.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.0081.1001.0000

9 - TJSP. Suspensão do processo. Ação revisional. Falecimento de um do autores. Sentença proferida durante a suspensão do processo em razão da morte do coautor. Nulidade. A suspensão é automática e se inicia a partir do momento em que se dá a ocorrência. Efeito «ex tunc» da decisão que declara a suspensão. Nulidade dos atos processuais praticados depois o óbito da parte. Sentença anulada, de ofício, com determinação, prejudicado o exame dos recursos.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.7805.1007.9100

10 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Acordo celebrado que previu expressamente a suspensão da execução até a liquidação da decisão definitiva proferida nos embargos à execução. Determinação da suspensão da execução nos termos do art. 792, do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7447.9700

11 - STJ. Juizado especial criminal. Suspensão condicional do processo. Delito de trânsito. Dirigir alcoolizado. «Sursis» processual. Suspensão da carteira de habilitação. Condição adequada. Lei 9.099/95, art. 89, § 2º. CTB, art. 306.

«O magistrado não infringiu a prerrogativa exclusiva do Ministério Público de iniciar a proposta de suspensão do processo. Ele apenas acrescentou uma condição, atitude essa autorizada pelo § 2º do art. 89 da Lei 9.099/95. A condição imposta pelo juiz - de suspensão da carteira nacional de habilitação por 6 (seis) meses - está em perfeita consonância com o princípio da adequação, o qual rege o instituto da suspensão condicional do processo, além de estar calcado na proporc... ()

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Doc. LEGJUR 145.2155.2001.1500

12 - TJSP. Suspensão dos processos. Recuperação judicial. Estando ultrapassado o prazo de 180 dias de suspensão dos processos por força do processamento da recuperação judicial da ré, afasta-se o pedido de suspensão do julgamento. Aplicação do art. 6º, § 4º, da Lei 11101/2005.

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Doc. LEGJUR 144.5703.7005.6000

13 - TJSP. SUSPENSÃO DO PROCESSO. Execução por título extrajudicial. Pedido de suspensão indeferido. Descabimento. Possibilidade da suspensão da execução quando não localizados bens penhoráveis e arrestáveis, mesmo sem a citação do executado. Aplicação do art. 791, III, do CPC. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7224.1200

14 - STJ. Suspensão do processo. Prescrição. Crime praticado antes da Lei 9.271/96. Suspensão do processo e do prazo prescricional. Impossibilidade. CPP, art. 366.

«A Lei 9.271/96 não se aplica aos crimes praticados em data anterior à sua vigência, por vincular norma de natureza penal mais gravosa ao acusado, quando prevê a suspensão do prazo prescricional.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.5500

15 - STJ. Recurso. Suspensão de segurança. Indeferimento. Agravo Regimental. Descabimento.

«Não cabe agravo regimental de decisão do Presidente do STJ que indefere pedido de suspensão de segurança concedida em ação mandamental. Inteligência do art. 271, § 2º do RISTJ. Precedentes das Corte Especial (Ag. Reg. nas Suspensões de Segurança: 182, 287, 356, 443 e 601) e do STF (Súmula 506/STF, RTJ 150/695, 153/753, RJ 209/51).»

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Doc. LEGJUR 153.6393.2014.5800

16 - TRT 2 Região. Seguridade social. Interrupção e suspensão aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. A suspensão do contrato de trabalho em decorrência de aposentadoria por invalidez não implica a suspensão da contagem do prazo prescricional, a não ser que o trabalhador se encontrasse impedido de acessar o judiciário (oj. 375 da sdi-I do c. TST).

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Doc. LEGJUR 146.3470.6004.7700

17 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Recebimento de embargos de terceiro. Indeferimento da suspensão do processo principal. Descabimento. Necessidade do Juiz da causa ordenar a suspensão. Aplicação do artigo 1052, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 138.7244.4002.6900

18 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Monitória. Indeferimento do pedido de suspensão da execução, formulado pelo réu, em razão do falecimento de sua mulher. Manutenção. Esposa do réu que não integra, nem nunca integrou, a relação processual. Inviabilidade do pedido de suspensão processual. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 147.2802.8002.8400

19 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos do devedor. Proposta de suspensão do julgamento dos autos em virtude da existência de ação revisional de contrato em andamento. Desacolhimento. Demanda que já foi julgada em primeira e segunda instâncias, no aguardo apenas da análise de recursos extraordinários. Situação que não permite a suspensão do feito. Preliminar rejeitada. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 158.2461.6004.1300

20 - TJSP. Suspensão do process0. Ação de execução. Não localização de bens penhoráveis. Suspensão deferida por um (01) ano. Hipótese em que não há, na lei, limitação de prazo para essa suspensão. Inteligência do art. 791, III, do CPC. Suspensão que deve perdurar até que se localizem bens penhoráveis dos devedores. Sentença reformada. Recurso provido, com observação.

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Doc. LEGJUR 145.1754.5014.3100

21 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Recuperação judicial de empresa. Possibilidade de suspensão da demanda em relação aos sócios pelo prazo máximo de 180 dias. Pretensão de suspensão em relação aos avalistas. Inadmissibilidade. Inteligência dos artigos 6º e 49, da Lei Federal 11101/05. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 146.8743.5013.7500

22 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Decisão que determinou a suspensão dos embargos ante a existência de ação declaratória pendente de julgamento. Admissibilidade. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. Artigo 265, IV, «a», do Código de Processo Civil. Recurso improvido.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 144.7244.0005.3900

23 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Suspensão. Não se justifica a suspensão da reintegração de posse, se os bens objeto do arrendamento mercantil não se sugerem essenciais à atividade da arrendatária que pediu recuperação judicial. Suspensão descabida. Agravo provido para afastá-la.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 145.1754.5002.2800

24 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Ação monitória. Suspensão do processo ante a existência de ação revisional de contrato bancário pendente de julgamento. Admissibilidade. Prejudicialidade externa caracterizada, permitindo a referida suspensão. Artigo 265, IV, «a» do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 137.6731.2008.1900

25 - TJSP. Arrematação. Bem imóvel. Penhora. Leilão eletrônico. Segunda praça. Transação anterior, com pedido de suspensão do processo, nos termos do art. 792 do CPC. Produção imediata dos efeitos da suspensão. Inteligência do art. 158 do CPC. Impossibilidade da prática de leilão e lance durante a suspensão. Inteligência do art. 166 do CPC. Rejeição do lance que é de rigor. Decisão mantida, mas por outro fundamento.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2016.1100

26 - TRT 2 Região. Interrupção e suspensão prescrição. Suspensão do contrato de trabalho. A suspensão do contrato de trabalho não tem o condão de interromper o curso do prazo prescricional, de vez que o autor não se achava privado de sua faculdade de exercer seus direitos. Tanto isto é verdade, que a suspensão do contrato de trabalho não está elencada entre as causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas do prazo prescricional (art. 199 do cc).

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7194.5100

27 - STJ. Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Oferta. Iniciativa.

«Incumbe ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95 c/c o art. 129, I e § 2º da CF/88), não podendo em princípio, ser esta realizada pelo julgador. Na hipótese de divergência entre Juiz e Promotor acerca da oferta da suspensão, os autos devem ser, por aquele, encaminhados ao Procurador-Geral de Justiça.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7273.6100

28 - STJ. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. CPP, art. 28.

«Cabe ao Ministério Público, em face do direito público subjetivo do acusado, fazer a proposta de suspensão condicional do processo. Em havendo recusa, por entender ausentes os requisitos legais, pode o acusado requerer a suspensão, devendo o Juiz emitir provimento jurisdicional. Inaplicabilidade do art. 28 do CPP, eis que a ação já foi iniciada.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 136.9464.9001.3400

29 - TJSP. Prazo. Suspensão. Exceção de incompetência. Acolhimento. Suspensão do processo.

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EMENTA

Doc. LEGJUR 111.3553.6000.2200

30 - TST. Contrato de trabalho. Suspensão. Seguridade social. Percepção. Auxílio-doença. Prazo prescricional. Prescrição. Contagem. Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. CLT, art. 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«O afastamento do emprego em gozo de auxílio-doença não enseja a suspensão do prazo prescricional para o exercício da pretensão às verbas trabalhista. Isso porque a suspensão do contrato de trabalho não acarreta, por consequência, a suspensão da prescrição, ante a inexistência de previsão legal. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 375/TST-SDI-I. Incidência da Súmula 333/TST e do art. 896, § 4º. Recurso de revista de que não se conhece.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7190.9000

31 - STF. Suspensão do processo. Suspensão do curso do prazo prescricional. CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/96.

«Impossibilidade de se aplicar a suspensão do processo, quando se tratar de réu revel, conforme previsto no art. 366, com a redação da Lei 9.271/96, deixando de aplicar a regra da suspensã74o do curso do prazo prescricional, também prevista no mesmo dispositivo legal.»

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Doc. LEGJUR 145.4863.9016.4300

32 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Deferimento da recuperação judicial da agravante. Necessidade de suspensão da execução com relação à agravante. Artigo 6º da Lei Federal 11101/05. Concordância expressa da exequente-agravada com o pedido de suspensão do feito com relação à agravante. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7214.8900

33 - STJ. Execução fiscal. Suspensão do processo. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«A Lei 6.830/80, art. 40, pode estabelecer hipóteses de suspensão do processo de execução fiscal, não as (causas) de suspensão ou interrupção da prescrição (nem o prazo para a respectiva consumação), matéria que, por força de preceito constitucional, está reservada à Lei Complementar (CTN, art. 174, I). Permitindo, a Lei (art. 40) a suspensão do processo por prazo indeterminado com a sustação, «pari passu», do transcurso da dilação para efeito de aperfeiçoamento da pr... ()

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Doc. LEGJUR 163.7853.5008.2600

34 - TJSP. Suspensão do processo. Indenizatória por acidente de veículo. Suspensão do feito em virtude de ação penal em curso. Possibilidade ante a existência de processo criminal no qual se apura a responsabilidade do condutor do veículo. Artigo 935 do Novo Código Civil. Suspensão que depende da aferição, segundo o convencimento pessoal do magistrado, da relação de prejudicialidade. Suspensão pelo prazo de um ano mantida. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 153.6393.2009.0100

35 - TRT 2 Região. Seguridade social. Prescrição interrupção e suspensão suspensão do contrato de trabalho (percepção de auxílio-doença) e a prescrição. Inicialmente, cumpre esclarecer que a suspensão do contrato de trabalho em virtude da percepção de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez não importa em suspensão do prazo prescricional. A questão está pacificada na recente oj 375. SDI-I, do c. TST. «375. Auxílio-doença. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Prescrição. Contagem. (divulgada em 19/04/2010 e publicada dejt 20.04.2010). A suspensão do contrato de trabalho, em virtude da percepção do auxílio-doença ou da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao judiciário.» nego provimento.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7185.7500

36 - STJ. Juizado Especial Criminal. Crime de imprensa. Suspensão condicional do processo. Possibilidade.

«No crime de imprensa, capitulado no art. 20 da Lei 5.250/67, é possível a suspensão condicional do processo, «ex vi» do disposto no art. 89 da Lei 9.099/95. Ordem concedida de ofício, para que o Ministério Público se manifeste acerca da suspensão condicional do processo, para que o MM. Juiz decida a respeito.»

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EMENTA

Doc. LEGJUR 142.2191.8001.3700

37 - STJ. Administrativo. Energia elétrica. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Inadimplemento. Débitos pretéritos. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o corte de energia elétrica pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo, sendo inviável a suspensão do abastecimento em razão de débitos antigos. 2. Hipótese em que não configura caso de suspensão do fornecimento de energia elétrica, pois não se trata de mera inadimplência do consumidor, mas de dívida apurada unilateralmente relativa a débitos anteriores. Em casos como o presente, é ilegal a suspe... ()

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EMENTA

Doc. LEGJUR 103.1674.7326.0200

38 - TRT 15 Região. Embargos de terceiro. Suspensão do curso da execução. Obrigatoriedade. Suspensão somente dos efeitos expropriatórios. Impossibilidade. Inobservância do art. 1.052 do CPC. CPC, art. 1.046. Mandado de segurança concedido.

«A interposição de embargos de terceiro, necessariamente acarreta a suspensão do curso da execução, incluindo-se a realização de praça já designada, especialmente quando versarem sobre a totalidade dos bens penhorados, consoante art. 1.052 do CPC. E, em se tratando de norma cogente, é ilegal e abusivo o ato que determina o prosseguimento da praça com a suspensão apenas dos efeitos expropriatórios dela decorrentes, eis que não encontra ressonância jurídica.»

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Doc. LEGJUR 150.5244.7003.9100

39 - TJRS. Direito criminal. Suspensão do processo. Revelia. Suspensão da prescrição. Aplicação em conjunto. CPP, art. 366. CP, art. 109. Revelia. Art. 366. Suspensão do prazo prescricional. Obrigatoriedade. Limite.

«I - A suspensão do procedimento, estabelecida no artigo 366 do Código de Processo Penal, deve ser aplicada em conjunto com a suspensão do prazo prescricional. O texto legal não admite a cisão. Caso contrário, restará sem conteúdo e finalidade a norma processual. Há, assim, a necessidade da incidência unificada. II - A suspensão do prazo prescricional não pode ser indefinida. Isto criaria a imprescritibilidade para todos os crimes, contrariando a Constituição Federal ... ()

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Doc. LEGJUR 142.7805.3006.0500

40 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Deferimento de recuperação judicial à pessoas jurídicas, inclusive firmas individuais tituladas pelas pessoas naturais coexecutadas. Pretensão à suspensão. Decisão que indefere a pretensão. Recuperação apenas deferida às pessoas jurídicas. Reconsideração, pedida por terceiros, e deferimento da suspensão. Inadmissibilidade. Reconsideração vedada ao próprio Juiz, na falta de fatos supervenientes, sobretudo requerida por estranhos à relação processual. Preclusão «pro iudicato». Violação aos arts. 6° e 471 do CPC. Suspensão revogada. Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7284.7100

41 - STJ. Suspensão do processo. Liquidação extrajudicial de uma das partes. Processo em grau de recurso especial. Suspensão que não se justifica.

«Encontrando-se a ação em fase de recurso especial, a decretação da liquidação extrajudicial da empresa não justifica a suspensão do processo.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7444.7200

43 - TRF 2 Região. Seguridade social. Mandado de segurança. Suspensão de benefício previdenciário. Ato único de efeitos permantes. Prazo prescricional. Decadência. Necessidade de observância do prazo de 120 dias. Lei 1.533/51, art. 18.

«Tratando-se a suspensão de benefício previdenciário de ato único de efeitos permanente, há de ser observado o prazo de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato de suspensão. Precedente do STJ.»

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Doc. LEGJUR 140.9045.7011.3600

44 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de cobrança. Expurgo inflacionário. Depósito judicial. Pedido de suspensão. Indeferimento. Determinado o sobrestamento pelo Supremo Tribunal Federal de todos os recursos relativos a expurgo inflacionário de caderneta de poupança. Impossibilidade de suspensão com relação a depósito judicial. Prosseguimento regular determinado. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7285.9800

45 - STJ. Revelia. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Crime cometido antes da Lei 9.271/96. Inaplicabilidade. CPP, art. 366. Precedentes do STJ.

«Reiterada jurisprudência do STJ no sentido de que as disposições do art. 366 do CPP, com a sua nova redação dada pela Lei 9.271/96, sendo norma de natureza híbrida, processual (suspensão do processo) e material (suspensão da prescrição), não podem ser cindidas, sendo inaplicável por inteiro o citado dispositivo legal às infrações cometidas antes da vigência da Lei 9.271/96

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Doc. LEGJUR 144.7244.0017.8600

46 - TJSP. Meio ambiente. Suspensão condicional da pena. Sursis. Revogação. Crime contra o meio ambiente. Descumprimento das obrigações assumidas. Suspensão do prazo prescricional. Não decorrido período suficiente ao reconhecimento da prescrição entre a data da cassação da suspensão e a data da publicação da sentença. Prescrição inocorrente. Preliminar rejeitada.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.3700

48 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Suspensão. Arquivamento provisório dos autos. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 40. CTN, art. 174, parágrafo único, I.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido da aplicação do art. 40 da Lei 6.830/80, que determina a suspensão da prescrição, enquanto não for localizado o devedor, ou encontrados bens suscetíveis de penhora, em processo executivo fiscal. Não se configura incompatibilidade entre o art. 174 do CTN (regulador da suspensão), e o art. 40, da Lei 6.830/80 (enunciador das causas interruptíveis da prescrição). Precedentes jurisprudenciais do STJ.»

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Doc. LEGJUR 152.7014.7000.3000

49 - STF. Suspensão de segurança. Militar. Acumulação do cargo militar e outro de professor. Cargos públicos. Inexistência de repercussão geral. Ausência de risco de lesão à ordem e à economia públicas. Agravo a que se nega provimento.

«I - A suspensão encontra óbice quando o fundamento nela ventilado já foi objeto de declaração de inexistência de repercussão geral. II - Não constatado o risco de lesão à ordem e à economia públicas, tampouco o alegado efeito multiplicador, deve ser mantido indeferimento da suspensão da liminar III - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. LEGJUR 103.1674.7194.5200

50 - STJ. Juizado especial. Lei 9.099/95, art. 89. Ministério Público. Proposta de suspensão condicional do processo. Atribuição institucional. «Habeas corpus» substitutivo.

«O Ministério Público tem, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89, a atribuição para se pronunciar pela suspensão ou não do processo, desde que o faça fundamentadamente. Pedido indeferido; ordem concedida de ofício para que o órgão ministerial estadual se manifeste a respeito da suspensão do processo.»

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